Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018 — Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a…

Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.

Aprovada em 22 de junho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ACORDO DE DIÁLOGO POLÍTICO E DE COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DE CUBA, POR OUTRO

O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designadas por «Estados-Membros da União Europeia», e a União Europeia, por um lado, e a República de Cuba, a seguir designada por «Cuba», por outro,

Considerando o desejo das Partes de consolidar e aprofundar os laços que as unem através do reforço do seu diálogo político, da sua cooperação e das suas relações económicas e comerciais, num espírito de respeito mútuo e de igualdade;

Salientando a importância que atribuem ao reforço do diálogo político sobre as questões bilaterais e internacionais;

Sublinhando a sua vontade de cooperar nas instâncias internacionais em questões de interesse comum;

Tendo presente o seu compromisso de continuar a promover a parceria estratégica estabelecida entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas e a Estratégia Conjunta para a Parceria Caraíbas-UE e tendo em conta os benefícios mútuos da cooperação e integração regionais;

Reafirmando o respeito pela soberania, a integridade territorial e a independência política da República de Cuba;

Reafirmando o seu empenho em reforçar um multilateralismo efetivo e o papel das Nações Unidas, bem como em realizar todos os princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas;

Reafirmando o seu respeito pelos direitos humanos universais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais neste domínio;

Recordando o seu compromisso em relação aos princípios reconhecidos da democracia, da boa governação e do Estado de direito;

Reafirmando o seu empenho na promoção da paz e da segurança internacionais e na resolução pacífica de diferendos, em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional;

Considerando o seu compromisso de cumprir as obrigações internacionais no domínio do desarmamento e da não-proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores, bem como de cooperar neste domínio;

Considerando o seu compromisso de combater o comércio e a acumulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre, no pleno respeito das obrigações que lhes incumbem por força dos instrumentos internacionais, e de cooperar nesse domínio;

Confirmando o seu empenhamento em combater e eliminar todas as formas de discriminação, nomeadamente a discriminação em razão da raça, da cor ou da origem étnica, da religião ou crença, da deficiência, da idade ou da orientação sexual;

Realçando o seu compromisso de promover um desenvolvimento inclusivo e sustentável e de trabalhar em conjunto na prossecução dos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

Reconhecendo o estatuto de país insular em desenvolvimento de Cuba e tomando em consideração os níveis de desenvolvimento respetivos das Partes;

Reconhecendo a importância da cooperação para o desenvolvimento no que respeita ao crescimento e desenvolvimento sustentáveis dos países em desenvolvimento e à plena realização dos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional;

Baseando-se no princípio da partilha de responsabilidades e convictos da importância de prevenir a produção, o tráfico e o consumo de drogas ilícitas;

Recordando o seu compromisso de lutar contra a corrupção, o branqueamento de capitais, a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e o tráfico de migrantes;

Reconhecendo a necessidade de aumentar a cooperação no domínio da promoção da justiça, da segurança dos cidadãos e da migração;

Conscientes da necessidade de promover os objetivos do presente Acordo através do diálogo e da cooperação entre todos os intervenientes, incluindo, se for caso disso, as autoridades regionais e locais, a sociedade civil e o setor privado;

Recordando os seus compromissos internacionais em matéria de desenvolvimento social, nomeadamente nos domínios da educação, da saúde e dos direitos dos trabalhadores, bem como em matéria de ambiente;

Reafirmando o direito soberano dos Estados sobre os seus recursos naturais, bem como a responsabilidade que lhes incumbe de preservar o ambiente, em conformidade com as suas legislações nacionais, os princípios do direito internacional e a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável;

Reafirmando a importância que as Partes atribuem aos princípios e normas que regem o comércio internacional, nomeadamente os que estão consagrados no Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, de 15 de abril de 1994, e nos acordos multilaterais a este anexados, assim como a necessidade de aplicá-los de forma transparente e não discriminatória;

Reiterando a sua oposição a medidas coercivas unilaterais com efeito extraterritorial, contrárias ao direito internacional e aos princípios do comércio livre, e empenhados em promover a sua revogação;

Assinalando que, caso as Partes decidam, no âmbito do presente Acordo, aderir a acordos específicos no domínio do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça celebrados pela União ao abrigo da parte iii, título v, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições desses acordos futuros não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que a União Europeia, em simultâneo com o Reino Unido e/ou a Irlanda, no que respeita às respetivas relações bilaterais anteriores, notifique Cuba de que o Reino Unido e/ou a Irlanda ficou/ficaram vinculados a esses acordos enquanto Partes da União, em conformidade com o Protocolo n.º 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. De igual modo, quaisquer medidas internas subsequentes da União Europeia que venham a ser adotadas nos termos do título v da parte iii do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para executar o presente Acordo não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que estes tenham notificado a sua vontade de participar ou aceitar essas medidas em conformidade com o disposto no Protocolo n.º 21. Salientando igualmente que tais futuros acordos ou medidas internas subsequentes da União Europeia seriam abrangidos pelo Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo aos referidos Tratados,

acordaram no seguinte:

PARTE I — Disposições gerais

Artigo 1.º — Princípios

1 - As Partes confirmam o seu empenho num sistema multilateral forte e eficaz, bem como no pleno respeito pelo direito internacional e pelos princípios e objetivos consagrados na Carta das Nações Unidas («Carta da ONU»).

2 - De igual modo, consideram que o seu compromisso em relação aos fundamentos das relações entre a União Europeia e Cuba, que se centram na igualdade, na reciprocidade e no respeito mútuo, constitui um aspeto fundamental do presente Acordo.

3 - As Partes acordam em que todas as ações decorrentes do presente Acordo serão realizadas em conformidade com os respetivos princípios constitucionais, quadros jurídicos, legislações, normas e regulamentações, bem como com os instrumentos internacionais aplicáveis de que são signatárias.

4 - As Partes confirmam o seu empenho na promoção do desenvolvimento sustentável, que é um dos princípios orientadores da execução do presente Acordo.

5 - O respeito e a promoção dos princípios democráticos, o respeito por todos os direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e nos principais instrumentos internacionais sobre direitos humanos e seus protocolos facultativos, que são aplicáveis às Partes, e o respeito pelo Estado de direito constituem um elemento essencial do presente Acordo.

6 - No âmbito da sua cooperação, as Partes reconhecem que todos os povos têm o direito de determinar livremente o seu sistema político e de prosseguir livremente o seu desenvolvimento económico, social e cultural.

Artigo 2.º — Objetivos

As Partes acordam em que os objetivos do presente Acordo são os seguintes:

PARTE II — Diálogo político

Artigo 3.º — Objetivos

As Partes acordam em estabelecer um diálogo político. Os objetivos desse diálogo são os seguintes:

Artigo 4.º — Domínios e modalidades

1 - As Partes acordam em que o diálogo político terá lugar periodicamente, a nível de altos funcionários e a nível político, e que abrangerá todos os aspetos de interesse mútuo, tanto a nível regional como internacional. As questões a abordar no diálogo político devem ser previamente acordadas pelas Partes.

2 - O diálogo político entre as Partes serve para clarificar os seus interesses e posições e procura estabelecer uma base comum para as iniciativas de cooperação bilateral ou as ações multilaterais nos domínios definidos no presente Acordo, bem como noutros que possam vir a ser acrescentados por acordo entre as Partes.

3 - As Partes estabelecerão diálogos específicos sobre os domínios necessários, definidos de comum acordo.

Artigo 5.º — Direitos humanos

No âmbito do diálogo político global, as Partes acordam em estabelecer um diálogo sobre direitos humanos, com vista a reforçar a cooperação prática entre elas, tanto a nível multilateral como a nível bilateral. A ordem de trabalhos de cada sessão de diálogo é acordada pelas Partes, reflete os seus interesses e aborda de forma equilibrada os direitos civis e políticos, bem como os direitos económicos, sociais e culturais.

Artigo 6.º — Comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e de outras armas convencionais

1 - As Partes reconhecem que o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo munições, bem como a acumulação excessiva, a má gestão, o armazenamento sem condições de segurança adequadas e a disseminação incontrolada dessas armas continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais.

2 - As Partes acordam em observar e cumprir integralmente as suas obrigações e os compromissos que assumiram neste domínio ao abrigo dos acordos internacionais e das resoluções das Nações Unidas aplicáveis, bem como de outros instrumentos internacionais, reconhecendo como enquadramento o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos.

3 - As Partes reafirmam o direito inerente de legítima defesa conferido pelo artigo 51.º da Carta da ONU e também o direito de cada Estado a fabricar, importar e deter armas ligeiras e de pequeno calibre para fins de defesa e segurança nacional, bem como para reforçar a sua capacidade de participação em operações de manutenção da paz, em conformidade com a Carta da ONU e com base na decisão de cada uma das Partes.

4 - As Partes reconhecem a importância dos sistemas de controlo interno da transferência de armas convencionais, em conformidade com os instrumentos internacionais mencionados no n.º 2. As Partes reconhecem a importância de aplicar tais controlos de forma responsável, a fim de contribuir para a paz, a segurança e a estabilidade internacionais e regionais, para a redução do sofrimento humano e para a prevenção do tráfico ilícito de armas convencionais ou do seu desvio para destinatários não autorizados.

5 - As Partes acordam também em cooperar a nível bilateral, regional e internacional e em assegurar a coordenação, a complementaridade e a sinergia dos seus esforços, a fim de garantir a existência de leis, regulamentos e procedimentos adequados para exercer um controlo eficaz sobre a produção, as importações, as transferências ou retransferências de armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais, e para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas, de modo a contribuir para a manutenção da paz e da segurança internacionais. Acordam ainda em entabular um diálogo político regular que acompanhará e consolidará este compromisso, tendo em conta a natureza, o âmbito e a magnitude do comércio ilícito de armas de cada uma das Partes.

Artigo 7.º — Desarmamento e não proliferação de armas de destruição maciça

1 - As Partes, reafirmando o seu empenho no desarmamento geral e completo, consideram que a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas e dos respetivos vetores, tanto no seio de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à paz, à estabilidade e à segurança internacionais.

2 - As Partes tomam nota da Proclamação da América Latina e das Caraíbas como zona de paz, que inclui o compromisso assumido pelos Estados desta região de promoverem o desarmamento nuclear, bem como o estatuto de zona livre de armas nucleares da América Latina e das Caraíbas.

3 - As Partes acordam em cooperar e contribuir para os esforços internacionais em matéria de desarmamento, não-proliferação das armas de destruição maciça sob todos os seus aspetos e dos respetivos vetores, e de controlo nacional das exportações de armas, através do pleno respeito e da aplicação a nível nacional das obrigações que lhes incumbem por força dos tratados internacionais sobre desarmamento e não proliferação, bem como das outras obrigações internacionais que lhes são aplicáveis e dos princípios e normas do direito internacional.

4 - As Partes consideram que a presente disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo.

5 - As Partes acordam, além disso, em trocar pontos de vista e cooperar no sentido de adotar medidas para, consoante o caso, virem eventualmente a assinar, ratificar ou aderir aos instrumentos internacionais pertinentes, bem como para aplicarem e cumprirem integralmente os instrumentos de que são signatárias.

6 - As Partes acordam em entabular um diálogo regular com o objetivo de acompanhar a sua cooperação neste domínio.

Artigo 8.º — Combater o terrorismo sob todas as suas formas e manifestações

1 - As Partes reafirmam a importância de prevenir e combater o terrorismo sob todas as suas formas e manifestações e comprometem-se a cooperar no intercâmbio de experiências e informações, no pleno respeito pelos princípios da Carta da ONU, do Estado de direito e do direito internacional, incluindo o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito humanitário, tendo em conta a Estratégia Global de Luta Contra o Terrorismo das Nações Unidas, contida na Resolução n.º 60/288 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2006, e nas suas revisões periódicas.

2 - Para o efeito, as Partes devem cooperar, nomeadamente:

Artigo 9.º — Crimes graves de dimensão internacional

1 - As Partes reafirmam que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional em geral não devem ficar impunes, devendo a sua repressão penal ser assegurada através da adoção de medidas a nível interno ou internacional, consoante o caso, nomeadamente através do Tribunal Penal Internacional.

2 - As Partes reiteram a importância da cooperação com os órgãos jurisdicionais correspondentes, em conformidade com as respetivas leis e obrigações internacionais aplicáveis.

3 - As Partes acordam que os objetivos e princípios da Carta da ONU e do direito internacional são essenciais para que haja uma jurisdição penal internacional eficaz e equitativa, em complemento dos sistemas judiciais nacionais.

4 - As Partes acordam em cooperar com vista ao reforço do regime jurídico em matéria de prevenção e repressão dos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional, nomeadamente através do intercâmbio de experiências e do reforço das capacidades em domínios definidos de comum acordo.

Artigo 10.º — Medidas coercivas unilaterais

1 - As Partes procedem ao intercâmbio de pontos de vista sobre as medidas coercivas de caráter unilateral com efeitos extraterritoriais, contrárias ao direito internacional e às regras comummente aceites do comércio internacional, que as afetam a ambas e que são utilizadas como forma de pressão política e económica contra os Estados, afetando a soberania de outros Estados.

2 - As Partes mantêm um diálogo regular sobre a aplicação dessas medidas, bem como sobre a prevenção e a atenuação dos seus efeitos.

Artigo 11.º — Luta contra o tráfico de pessoas e o tráfico de migrantes

1 - Com o objetivo de identificar os domínios de ação comum e determinar as abordagens a adotar, as Partes trocam pontos de vista sobre a prevenção e a luta contra o tráfico de migrantes e o tráfico de pessoas sob todas as suas formas, e também sobre a forma de assegurar a proteção das vítimas em conformidade com a Carta da ONU e os instrumentos internacionais aplicáveis, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, e o Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, bem como o Plano Global das Nações Unidas de Ação de Combate ao Tráfico de Pessoas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução n.º 64/293.

2 - As Partes devem concentrar-se, em particular:

Artigo 12.º — Luta contra a produção, o tráfico e o consumo de drogas ilícitas

1 - As Partes reafirmam a importância do intercâmbio de opiniões e boas práticas com vista a identificar os domínios e definir estratégias de ação comum para prevenir e combater a produção, o tráfico e o consumo de substâncias ilícitas em todas as suas variantes, incluindo as novas substâncias psicoativas, em conformidade com a Carta da ONU e com os instrumentos internacionais aplicáveis, em especial as três principais convenções das Nações Unidas relativas ao controlo da droga, de 1961, 1971 e 1988, a declaração política e a declaração sobre as orientações a seguir para reduzir a procura de estupefacientes, aprovadas pela Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas Sobre Drogas, em junho de 1998, a declaração política e o plano de ação adotados no debate de alto nível da 52.ª sessão da Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas, em março de 2009, e o documento final adotado na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o problema mundial da droga, em abril de 2016.

2 - As Partes deverão esforçar-se igualmente por cooperar com outros países na redução da produção e do tráfico de substâncias ilícitas, no pleno respeito do direito internacional, da soberania dos Estados e do princípio de responsabilidade comum e partilhada.

Artigo 13.º — Luta contra a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância que lhes está associada

1 - As Partes comprometem-se a participar na luta mundial contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância com estes relacionada, nomeadamente através da ratificação e da aplicação universais da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

2 - Neste contexto, procedem ao intercâmbio de boas práticas relativas às estratégias e políticas destinadas a promover a luta contra a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância que lhes está associada, em especial no que respeita à aplicação da Declaração e do Programa de Ação de Durban, tanto nos seus territórios como a nível mundial.

3 - Procedem igualmente ao intercâmbio de pontos de vista sobre as formas mais eficazes de levar a cabo a Década Internacional de Afrodescendentes das Nações Unidas, entre 2015 e 2024.

4 - Ponderam ainda a possibilidade de empreenderem ações de luta contra a discriminação racial no quadro das Nações Unidas e de outras instâncias.

Artigo 14.º — Desenvolvimento sustentável

1 - As Partes congratulam-se com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e com os seus objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, comprometendo-se a envidar esforços no sentido da sua concretização, tanto a nível nacional como internacional.

2 - Estão de acordo quanto à importância de erradicar a pobreza sob todas as suas formas e de alcançar um desenvolvimento sustentável em termos económicos, sociais e ambientais, de uma forma equilibrada e integrada. Para esse fim, reiteram o seu empenho em executar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em função das respetivas capacidades e circunstâncias.

3 - As Partes reconhecem que os 17 ODS da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável devem ser realizados na sua totalidade para que o desenvolvimento sustentável possa ser alcançado. Acordam em manter uma troca de pontos de vista sobre a melhor forma de unirem os seus esforços para cumprir os ODS, nomeadamente:

4 - As Partes acordam em entabular um diálogo específico sobre a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a fim de identificar formas de melhorar a cooperação prática entre elas, no quadro geral do diálogo político. A ordem de trabalhos de cada sessão de diálogo é acordada de comum acordo entre as Partes.

5 - As Partes comprometem-se a reforçar a parceria global para o desenvolvimento, a promover a coerência política a todos os níveis e a elaborar uma abordagem global inovadora de mobilização e utilização eficaz de todos os recursos públicos, privados, internos e internacionais disponíveis, tal como refere o Programa de Ação de Adis Abeba sobre o financiamento do desenvolvimento.

6 - As Partes reconhecem a necessidade de acompanhar e reexaminar regularmente a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o Programa de Ação de Adis Abeba sobre o financiamento do desenvolvimento a nível mundial, no âmbito do Fórum Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente no que se refere aos meios de execução, e também a nível nacional e regional, consoante os casos.

7 - As Partes reafirmam a necessidade de todos os países desenvolvidos consagrarem 0,7 % do seu produto nacional bruto à ajuda pública ao desenvolvimento e de as economias emergentes e os países de rendimento médio-elevado fixarem objetivos para aumentar a sua participação no financiamento público internacional.

PARTE III — Cooperação e diálogo político setorial

TÍTULO I — Disposições gerais

Artigo 15.º — Objetivos

1 - O objetivo geral da cooperação e do diálogo político setorial no âmbito do presente Acordo é reforçar as relações bilaterais entre a União Europeia e Cuba, facilitando o acesso a recursos, mecanismos, instrumentos e procedimentos.

2 - As Partes comprometem-se a:

Artigo 16.º — Princípios

1 - A cooperação apoia e complementa os esforços das Partes na execução das prioridades fixadas pelas suas próprias políticas e estratégias de desenvolvimento.

2 - A cooperação é o resultado de um diálogo entre as Partes.

3 - As atividades de cooperação são estabelecidas tanto a nível bilateral como a nível regional e complementam-se entre si, de modo a apoiar os objetivos estabelecidos no presente Acordo.

4 - As Partes promovem a participação de todos os intervenientes em causa nas suas políticas de desenvolvimento e na sua cooperação, tal como previsto no presente Acordo.

5 - As Partes reforçam a eficácia da sua cooperação agindo no âmbito de quadros mutuamente acordados, tendo em conta os compromissos internacionais multilaterais. Promovem a harmonização, o alinhamento e a coordenação entre os doadores, bem como o cumprimento das obrigações mútuas relacionadas com a realização de atividades de cooperação.

6 - As Partes acordam em tomar em consideração os seus diferentes níveis de desenvolvimento ao conceberem as atividades de cooperação.

7 - As Partes comprometem-se a assegurar uma gestão transparente e responsável dos recursos financeiros disponibilizados para as ações acordadas.

8 - As Partes acordam em que a cooperação ao abrigo do presente Acordo decorrerá em conformidade com os respetivos procedimentos estabelecidos para o efeito.

9 - A cooperação visa assegurar o desenvolvimento sustentável e a multiplicação das capacidades nacionais, regionais e locais, a fim de alcançar uma sustentabilidade a longo prazo.

10 - A cooperação tem em conta todas as questões transversais.

Artigo 17.º — Diálogo político setorial

1 - As Partes esforçam-se por manter um diálogo político setorial em domínios de interesse mútuo. Tal diálogo pode englobar:

2 - As Partes pretendem apoiar o seu diálogo político setorial com medidas de cooperação concretas, se for caso disso.

Artigo 18.º — Modalidades e procedimentos de cooperação

1 - As Partes acordam em desenvolver a sua cooperação em conformidade com as modalidades e os procedimentos seguintes:

2 - A União Europeia deve informar Cuba dos novos mecanismos e instrumentos de que esta poderá beneficiar.

3 - A assistência humanitária da UE é prestada com base nas necessidades identificadas conjuntamente e de acordo com os princípios humanitários, aquando da ocorrência de catástrofes naturais ou de outro tipo.

4 - As Partes estabelecem em conjunto métodos de trabalho capazes de responder às necessidades, a fim de garantir a eficiência e eficácia da cooperação. Esses métodos poderão incluir, se for caso disso, a criação de um comité de coordenação que reunirá regularmente para planear, coordenar e acompanhar sistematicamente todas as ações de cooperação e as atividades de informação e comunicação destinadas a publicitar o apoio da União Europeia a tais ações.

5 - Cuba, através das suas entidades delegadas competentes, deve:

Artigo 19.º — Agentes da cooperação

As Partes acordam em que a cooperação será realizada em conformidade com os respetivos procedimentos por diversos agentes da sociedade, nomeadamente:

Artigo 20.º — Setores de cooperação

1 - As Partes acordam em cooperar principalmente nos setores mencionados nos títulos i a vi da presente parte.

2 - As Partes acordam em que as ações de cooperação a definir terão em conta os seguintes vetores horizontais e estratégicos de desenvolvimento:

Artigo 21.º — Recursos disponíveis para a cooperação e proteção dos interesses financeiros das Partes

1 - As Partes comprometem-se a disponibilizar os recursos adequados, nomeadamente financeiros, na medida em que os respetivos recursos e regulamentação o permitam, a fim de atingir os objetivos de cooperação definidos no presente Acordo.

2 - As Partes utilizam a ajuda financeira de acordo com os princípios da boa gestão financeira e cooperam na proteção dos seus interesses financeiros. As Partes tomam medidas eficazes para prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, nomeadamente através da assistência administrativa e jurídica mútua nos domínios abrangidos pelo presente Acordo. Qualquer outro acordo ou instrumento de financiamento a concluir entre as Partes prevê cláusulas específicas de cooperação financeira que abrangem ações de controlo coordenadas, tais como as verificações no terreno, as inspeções e as medidas antifraude, incluindo, entre outras, as levadas a cabo pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo auditor-geral da República de Cuba.

TÍTULO II — Democracia, direitos humanos e boa governação

Artigo 22.º — Democracia e direitos humanos

1 - Conscientes de que a proteção e a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constituem a responsabilidade primordial dos governos, tendo presente a importância das particularidades nacionais e regionais e dos diversos contextos históricos, culturais e religiosos, e reconhecendo que têm o dever de proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, independentemente dos seus sistemas políticos, económicos e culturais, as Partes acordam em cooperar no domínio da democracia e dos direitos humanos.

2 - As Partes reconhecem que a democracia se baseia na vontade livremente expressa do povo de determinar os seus próprios sistemas políticos, económicos, sociais e culturais e na sua plena participação em todos os aspetos da vida.

3 - As Partes comprometem-se a cooperar no reforço da democracia e da sua capacidade de aplicar os princípios e práticas da democracia e dos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias.

4 - A cooperação pode incluir, entre outras, as atividades decididas de comum acordo pelas Partes, com o objetivo de:

Artigo 23.º — Boa governação

1 - As Partes concordam que a cooperação no domínio da boa governação deve basear-se no respeito estrito dos princípios da Carta da ONU e do direito internacional.

2 - Tais atividades de cooperação podem incluir, nomeadamente, as mutuamente acordadas pelas Partes, tendo em vista:

Artigo 24.º — Reforço das instituições e do Estado de direito

As Partes atribuem especial importância à consolidação do Estado de direito, incluindo o acesso à justiça e a um processo equitativo, bem como ao reforço das instituições a todos os níveis, nos domínios relacionados com a aplicação da lei e a administração da justiça.

Artigo 25.º — Modernização da administração pública

As Partes acordam, tendo em vista a modernização da sua administração pública, em cooperar quanto aos seguintes aspetos, entre outros:

Artigo 26.º — Prevenção e resolução de conflitos

1 - As Partes acordam em proceder ao intercâmbio de experiências e boas práticas relacionadas com a prevenção e a resolução de conflitos, com base no entendimento comum de que se devem combater as causas profundas dos mesmos.

2 - A cooperação no domínio da prevenção e da resolução de conflitos visa reforçar as capacidades de resolução de conflitos e pode incluir, nomeadamente, o apoio aos processos de mediação, negociação e reconciliação, bem como esforços mais gerais para instaurar a confiança e a paz aos níveis regional e internacional.

TÍTULO III — Promoção da justiça, segurança dos cidadãos e migração

Artigo 27.º — Proteção de dados pessoais

1 - As Partes acordam em cooperar a fim de garantir um elevado nível de proteção dos dados pessoais, em conformidade com as normas adotadas a nível multilateral e com outros instrumentos e práticas jurídicas internacionais.

2 - A cooperação no domínio da proteção dos dados pessoais pode incluir o reforço das capacidades, a assistência técnica e o intercâmbio de informações, entre outros aspetos decididos de comum acordo entre as duas Partes.

Artigo 28.º — Drogas ilícitas

1 - As Partes cooperam para garantir uma abordagem global, integrada e equilibrada de prevenção e luta contra o problema mundial da droga através de uma ação e uma coordenação eficazes entre as autoridades competentes, nomeadamente dos setores da saúde, da educação, da aplicação da lei, das alfândegas, dos assuntos sociais, da justiça e dos assuntos internos, com o objetivo de eliminar ou diminuir a produção e de reduzir a oferta, o tráfico, a procura e a posse de drogas ilícitas, em conformidade com a legislação interna nesta matéria e tendo devidamente em conta os direitos humanos. Tal cooperação visa também atenuar os efeitos das drogas ilícitas, assistir as vítimas através da prestação de um tratamento inclusivo e não discriminatório, combater a produção e o consumo de novas substâncias psicoativas e prevenir mais eficazmente o desvio de precursores de drogas utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

2 - As Partes devem definir modalidades de cooperação para alcançar os ditos objetivos. As ações são baseadas nos princípios definidos de comum acordo, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, em particular as três principais convenções das Nações Unidas relativas ao controlo das drogas, de 1961, 1971 e 1988, a declaração política e a declaração sobre as orientações a seguir para reduzir a procura de estupefacientes, aprovadas pela Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas Sobre Drogas em junho de 1998, a declaração política e o plano de ação adotados no debate de alto nível da 52.ª sessão da Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas, em março de 2009, e o documento final adotado na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o problema mundial da droga, em abril de 2016.

3 - Sem prejuízo de outros mecanismos de cooperação, as Partes acordam em que, a nível inter-regional, se deve utilizar o Mecanismo de Coordenação e Cooperação em matéria de Droga entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas para este efeito, e comprometem-se a cooperar com vista ao reforço da sua eficácia.

4 - As Partes acordam igualmente em cooperar na luta contra o tráfico de droga associado ao crime, graças à melhoria da coordenação com os órgãos e instâncias internacionais competentes, incluindo no domínio da cooperação policial e judiciária.

5 - As Partes trocarão experiências em domínios como o desenvolvimento de políticas, legislação e instituições, a formação do pessoal, a investigação no domínio da droga, a prevenção, o tratamento, a reabilitação e a reinserção social dos consumidores de droga, com o objetivo de minimizar as consequências negativas do problema mundial da droga para a sociedade e a saúde pública.

Artigo 29.º — Branqueamento de capitais

1 - As Partes acordam em cooperar na prevenção e no combate à utilização dos seus sistemas e instituições financeiros, bem como de certas empresas e profissões não financeiras, para o branqueamento do produto de atividades criminosas, tais como o tráfico de drogas ilícitas e a corrupção, e para o financiamento do terrorismo.

2 - As duas Partes acordam em partilhar boas práticas, conhecimentos especializados, iniciativas de reforço das capacidades e formação, da forma estabelecida de comum acordo, no que se refere à assistência técnica e administrativa necessária para a elaboração e aplicação de regulamentação e o funcionamento eficaz dos mecanismos de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

3 - Esta cooperação deve privilegiar:

Artigo 30.º — Criminalidade organizada

1 - As Partes acordam em cooperar na prevenção e luta contra a criminalidade organizada, incluindo a criminalidade organizada transnacional, e a criminalidade financeira. Para o efeito, promovem e partilham boas práticas e aplicam as normas e os instrumentos internacionais pertinentes, tais como a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e respetivos protocolos e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

2 - As Partes acordam igualmente em cooperar na melhoria da segurança dos cidadãos, em particular através do apoio às políticas e estratégias de segurança. Essa cooperação contribui para a prevenção da criminalidade e pode incluir atividades como projetos de cooperação regional entre forças policiais e autoridades judiciais, programas de formação e intercâmbio de boas práticas em matéria de análise dos perfis de criminosos. Inclui também o intercâmbio de pontos de vista sobre os sistemas legislativos e a assistência administrativa e técnica destinada a reforçar as capacidades institucionais e operacionais das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, bem como o intercâmbio de informações e medidas para reforçar a cooperação relativa às investigações.

Artigo 31.º — Luta contra a corrupção

1 - As Partes cooperam com vista a aplicar e promover as normas e os instrumentos internacionais pertinentes neste domínio, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

2 - As Partes cooperam, em particular, a fim de:

Artigo 32.º — Tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre

1 - As Partes acordam em cooperar em matéria de prevenção e luta contra o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as suas partes, componentes e munições, aplicando o quadro reconhecido do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos. Neste contexto, acordam em cooperar com vista ao intercâmbio de experiências e de formação entre as autoridades competentes, incluindo as autoridades aduaneiras, policiais e de controlo.

2 - Tal como é dito no Programa de Ação das Nações Unidas referido no n.º 1, as Partes reafirmam, nomeadamente, neste contexto o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva conferido pelo artigo 51.º da Carta da ONU e também o direito de cada Estado a fabricar, importar e deter armas ligeiras e de pequeno calibre para fins de defesa e segurança nacional, bem como para reforçar a sua capacidade de participação em operações de manutenção da paz, em conformidade com a Carta da ONU e com base na decisão de cada uma das Partes.

Artigo 33.º — Luta contra o terrorismo

1 - As Partes cooperam na luta contra o terrorismo aplicando o regime jurídico e as normas acordados no artigo 8.º

2 - As Partes cooperam igualmente para garantir que qualquer pessoa que participe no financiamento, no planeamento, na preparação ou na perpetração de ações terroristas, ou que apoie atos terroristas, responda perante a justiça. As Partes acordam em que a luta contra o terrorismo deve ser prosseguida na observância das resoluções pertinentes das Nações Unidas, respeitando a soberania das Partes, o direito a um processo equitativo, os direitos humanos e as liberdades fundamentais.

3 - As Partes acordam em cooperar na prevenção e supressão de atos terroristas, através da cooperação policial e judiciária.

4 - As Partes, vinculadas à Estratégia Global de Luta Contra o Terrorismo das Nações Unidas, devem promover a sua aplicação equilibrada e acordam em realizar as ações nela mencionadas, se for caso disso, com a máxima eficácia possível, para pôr termo à ameaça do terrorismo.

5 - As Partes acordam também em cooperar no quadro das Nações Unidas para finalizar o projeto de acordo relativo à convenção geral contra o terrorismo internacional.

Artigo 34.º — Migração, tráfico de pessoas e tráfico de migrantes

1 - A cooperação é conduzida à luz das consultas entre as Partes sobre as respetivas necessidades e posições e é aplicada em conformidade com os sistemas legislativos das Partes. A cooperação incide, em particular, sobre os seguintes aspetos:

2 - No âmbito da cooperação com vista a prevenir e controlar a imigração ilegal, e sem prejuízo da necessidade de proteção das vítimas do tráfico de seres humanos, as Partes acordam igualmente em:

3 - As Partes acordam em negociar, quando solicitado e o mais rapidamente possível, um acordo que regulamente as obrigações específicas que incumbem aos Estados-Membros da União Europeia e a Cuba em matéria de migração, incluindo a readmissão.

Artigo 35.º — Proteção consular

Cuba concorda que as autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro da União Europeia com representação no seu território concedam proteção a qualquer nacional de outro Estado-Membro que não disponha de representação permanente e esteja efetivamente em condições de lhe conceder proteção consular, nas mesmas condições em que o faria aos nacionais desse Estado-Membro da União Europeia.

Artigo 36.º — Sociedade civil

As Partes reconhecem a potencial contribuição da sociedade civil, nomeadamente das instituições académicas, dos grupos de reflexão e dos meios de comunicação social, para a realização dos objetivos do presente Acordo. Comprometem-se a promover ações de apoio a uma maior participação da sociedade civil na formulação e execução das atividades pertinentes de cooperação setorial e para o desenvolvimento, nomeadamente através do reforço das capacidades.

TÍTULO IV — Desenvolvimento social e coesão social

Artigo 37.º — Desenvolvimento e coesão social

1 - As Partes, reconhecendo que o desenvolvimento social deve progredir em paralelo com o desenvolvimento económico, acordam em cooperar no reforço da coesão social através da redução da pobreza, da injustiça, da desigualdade e da exclusão social, tendo especialmente em vista a realização dos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e do objetivo, acordado a nível internacional, de promover um trabalho digno para todos. A fim de realizar estes objetivos, as Partes mobilizam recursos financeiros significativos, tanto internos como resultantes da cooperação.

2 - Para o efeito, as Partes cooperam com vista a promover e partilhar boas práticas no que respeita a:

3 - As Partes acordam em promover o intercâmbio de informações e experiências sobre os aspetos de desenvolvimento e coesão social dos planos ou programas internos.

Artigo 38.º — Emprego e proteção social

As Partes acordam em cooperar com vista à promoção do emprego e da proteção social através de ações e programas que visem, em especial:

Artigo 39.º — Educação

1 - As Partes acordam em partilhar experiências e boas práticas no que respeita ao desenvolvimento contínuo da educação a todos os níveis.

2 - As Partes acordam em que a cooperação deve apoiar o desenvolvimento dos recursos humanos em todos os níveis de ensino, em especial no ensino superior, incluindo as necessidades educativas especiais. As Partes promovem o intercâmbio de estudantes, investigadores e académicos através dos programas existentes e intensificam o reforço das capacidades com vista à modernização dos seus sistemas de ensino superior.

Artigo 40.º — Saúde pública

1 - As Partes acordam em cooperar em domínios de interesse comum relativos ao setor da saúde, em especial a investigação científica, a gestão dos sistemas de saúde, a nutrição, os produtos farmacêuticos, a medicina preventiva e a saúde sexual e reprodutiva, incluindo a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis como o VIH/SIDA, de doenças não transmissíveis como o cancro e as doenças cardíacas, e outras grandes ameaças para a saúde, como a dengue, a chicungunha e o vírus Zica. As Partes acordam igualmente em cooperar na promoção da aplicação dos acordos internacionais no domínio da saúde de que são signatárias.

2 - As Partes acordam em prestar especial atenção às ações e programas regionais no domínio da saúde pública.

Artigo 41.º — Defesa do consumidor

As Partes acordam em cooperar nas questões relativas à defesa do consumidor, tendo em vista proteger a saúde humana e os interesses dos consumidores.

Artigo 42.º — Cultura e património

1 - As Partes comprometem-se a promover a cooperação no domínio da cultura, incluindo o património cultural, com o devido respeito pela sua diversidade. Em conformidade com as respetivas legislações, tal cooperação deve reforçar a compreensão mútua e o diálogo intercultural e fomentar um intercâmbio cultural equilibrado, bem como os contactos com os agentes envolvidos, incluindo organizações da sociedade civil de ambas as Partes.

2 - As Partes promovem a cooperação nos domínios da arte, da literatura e da música, incluindo através da troca de experiências.

3 - A cooperação entre as Partes tem lugar em conformidade com as disposições internas aplicáveis em matéria de direitos de autor e outras disposições relativas à cultura, bem como com os acordos internacionais de que são signatárias.

4 - As Partes acordam em promover a cooperação em matéria de restauração e gestão sustentável do património. A cooperação abarca, designadamente, a salvaguarda e a promoção do património natural e cultural, material e imaterial, incluindo a prevenção do tráfico ilícito de bens culturais e a luta contra este tráfico, em conformidade com os instrumentos internacionais pertinentes.

5 - As Partes acordam em promover a cooperação nos setores do audiovisual e da comunicação social, incluindo a rádio e a imprensa, mediante iniciativas conjuntas no domínio da formação e de atividades de desenvolvimento, produção e distribuição audiovisual, nomeadamente nos domínios da educação e da cultura.

6 - As Partes incentivam a coordenação no quadro da UNESCO, no intuito de promover a diversidade cultural, nomeadamente através de consultas sobre a ratificação e aplicação da Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. A cooperação abrange também a promoção da diversidade cultural.

Artigo 43.º — Pessoas em situação de vulnerabilidade

1 - As Partes acordam em que a cooperação em benefício das pessoas vulneráveis dê prioridade a medidas, incluindo políticas e projetos inovadores, que envolvam as pessoas em situação de vulnerabilidade. Essa cooperação deve procurar promover o desenvolvimento humano, melhorar as condições de vida e favorecer a plena integração dessas pessoas na sociedade.

2 - A cooperação abrange o intercâmbio de experiências sobre a proteção dos direitos humanos, a promoção e a aplicação de políticas destinadas a garantir a igualdade de oportunidades das pessoas em situação de vulnerabilidade, a criação de oportunidades económicas e a promoção de políticas sociais específicas, que visem o desenvolvimento das capacidades humanas através da educação e da formação, do acesso aos serviços sociais de base, das redes de segurança social e da justiça, com especial atenção, entre outros grupos, às pessoas com deficiência e suas famílias, às crianças e aos idosos.

Artigo 44.º — Política em matéria de igualdade de género

1 - As Partes acordam em que a cooperação contribua para o reforço das políticas, dos programas e dos mecanismos que visam garantir, melhorar e alargar a participação e as oportunidades de participação, em pé de igualdade, de homens e mulheres na vida política, económica, social e cultural, tendo particularmente em vista a aplicação efetiva da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim. Se for caso disso, serão tomadas medidas positivas a favor das mulheres.

2 - É promovida a integração da perspetiva do género em todos os domínios pertinentes da cooperação, nos quais se incluem as políticas públicas, as estratégias e ações de desenvolvimento e os indicadores destinados a medir o seu impacto.

3 - A cooperação contribui também para facilitar a igualdade de acesso de homens e mulheres a todos os serviços e recursos que lhes permitam exercer plenamente os seus direitos fundamentais, por exemplo em matéria de educação, saúde, formação profissional, oportunidades de emprego, tomada de decisões políticas, estruturas de governação e empresas privadas.

4 - É prestada especial atenção aos programas que visam prevenir e combater todas as formas de violência contra as mulheres.

Artigo 45.º — Juventude

1 - A cooperação entre as Partes apoia todas as políticas pertinentes respetivas em matéria de juventude. Apoia a formação e o emprego, as políticas da família e a educação, assim como a criação de oportunidades de emprego para os jovens e o incentivo ao intercâmbio de experiências sobre os programas destinados a prevenir a delinquência juvenil e a facilitar a reinserção na vida económica e social.

2 - As Partes acordam em fomentar a participação ativa dos jovens na sociedade, incluindo na elaboração de políticas que contribuam para o seu desenvolvimento e tenham impacto nas suas vidas.

3 - As duas Partes acordam em promover a execução de programas destinados a fomentar a cooperação entre as organizações de juventude, incluindo os programas de intercâmbio.

Artigo 46.º — Desenvolvimento das comunidades locais

1 - As Partes acordam em cooperar na promoção do desenvolvimento sustentável das comunidades locais, por meio de ações integradas que visem reforçar as iniciativas dos diversos promotores do desenvolvimento económico local e fomentar a absorção dos recursos existentes a nível dessas comunidades.

2 - A cooperação poderá apoiar ações como:

TÍTULO V — Ambiente, gestão dos riscos de catástrofe e alterações climáticas

Artigo 47.º — Cooperação no domínio do ambiente e das alterações climáticas

1 - As Partes comprometem-se a cooperar a fim de proteger e melhorar a qualidade do ambiente a nível local, regional e mundial, tendo em vista atingir um desenvolvimento sustentável.

2 - As Partes, cientes do impacto do presente Acordo, devem prestar a devida atenção à relação entre desenvolvimento e ambiente. As Partes devem procurar utilizar as possibilidades de investimento oferecidas pelas tecnologias limpas.

3 - A cooperação também facilitará o progresso nas conferências internacionais pertinentes e promoverá a aplicação efetiva dos acordos multilaterais e dos princípios neles consagrados em domínios como a biodiversidade, as alterações climáticas, a desertificação, a seca e a gestão dos produtos químicos.

4 - A cooperação incide, em particular, sobre:

5 - Neste contexto, a cooperação procura facilitar as iniciativas conjuntas em matéria de atenuação e adaptação às alterações climáticas, incluindo através do reforço das políticas de luta contra as alterações climáticas.

6 - A cooperação pode compreender medidas tais como:

Artigo 48.º — Gestão dos riscos de catástrofe

1 - As Partes reconhecem a necessidade de gerir todos os riscos de catástrofe que afetam o território de um ou mais Estados. As Partes declaram o seu empenho comum em melhorarem as medidas de prevenção, atenuação, preparação, resposta e recuperação, a fim de aumentar a resiliência das suas sociedades e infraestruturas e, se necessário, cooperar a nível político bilateral e multilateral, para melhorar os resultados da gestão dos riscos de catástrofe.

2 - As Partes acordam em que a cooperação no domínio da gestão dos riscos de catástrofe visa reduzir a vulnerabilidade e os riscos, aumentar as capacidades de vigilância e de alerta precoce, bem como a resiliência de Cuba às catástrofes, nomeadamente através do apoio aos esforços internos e ao quadro regional de redução da vulnerabilidade e de capacidade de resposta às catástrofes, a fim de intensificar a investigação regional e difundir as boas práticas, extraindo ensinamentos da experiência adquirida em matéria de redução dos riscos de catástrofe, preparação, planeamento, prevenção, atenuação, resposta e recuperação.

Artigo 49.º — Água e saneamento

1 - As Partes reconhecem a necessidade de assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável do abastecimento de água e de serviços de saneamento para todos e, consequentemente, acordam em cooperar no que respeita, entre outros, aos domínios seguintes:

2 - As Partes acordam em prestar especial atenção às ações e programas de cooperação regionais neste setor.

TÍTULO VI — Desenvolvimento económico

Artigo 50.º — Agricultura, desenvolvimento rural, pesca e aquicultura

1 - As Partes acordam em cooperar nos domínios da agricultura, do desenvolvimento rural, da pesca e da aquicultura, com os seguintes objetivos, entre outros: