Decreto-Lei n.º 32/2018 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

bbbb) O Decreto-Lei n.º 112/78, de 29 de maio, que dá nova redação aos artigos 6.os dos estatutos da União de Cervejas, E. P. (UNICER), e dos estatutos da Centralcer - Central de Cervejas, E. P.;

cccc) O Decreto-Lei n.º 168/78, de 6 de julho, que renova de pleno direito os prazos relativos aos processos de instalação de estabelecimentos hoteleiros e similares e conjuntos turísticos, nos quais se tenha verificado a caducidade da declaração de interesse para o turismo, da aprovação da localização ou do anteprojeto;

dddd) O Decreto-Lei n.º 258/78, de 29 de agosto, que dá nova redação a vários artigos do Decreto-Lei n.º 55/72, de 16 de fevereiro (emissão de ações por parte de sociedades comerciais);

eeee) O Decreto-Lei n.º 267/78, de 30 de agosto, que autoriza a Eletricidade de Portugal, E. P., a construir e explorar no distrito de Lisboa, pelo prazo de vinte anos, dois reservatórios terrestres (gasómetros) para gás de cidade, com a capacidade de 40000 m3 cada um, destinados ao abastecimento público;

ffff) O Decreto-Lei n.º 275/78, de 6 de setembro, que aprova as alterações ao Estatuto da Empresa Pública de Parques Industriais;

gggg) O Decreto-Lei n.º 404/78, de 15 de dezembro, que garante os direitos do pessoal do Ministério da Indústria e Tecnologia, na situação de licença ilimitada, quando pretendam regressar ao serviço;

hhhh) O Decreto-Lei n.º 65/79, de 30 de março, que dá nova redação ao artigo 1.º e aos n.os 1 e 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 453/78, de 30 de dezembro (sistema de Planeamento das Empresas Públicas e Participadas - SPEPP);

iiii) O Decreto-Lei n.º 74-B/79, de 5 de abril, que estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76 (intervenção do Estado na gestão de empresas privadas);

jjjj) O Decreto-Lei n.º 95/79, de 20 de abril, que revoga os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 112/78, de 29 de maio (número de membros dos conselhos de gerência da Unicer, E. P., e da Centralcer, E. P.);

kkkk) O Decreto-Lei n.º 119/79, de 5 de maio, que revoga o Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de junho (Controle estadual das operações de extração, transporte e comercialização da cortiça amadia e secundeira expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária);

llll) O Decreto-Lei n.º 201/79, de 30 de junho, que altera o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 74/74, de 28 de fevereiro (benefícios fiscais a pequenas e médias empresas);

mmmm) O Decreto-Lei n.º 205/79, de 4 de julho, que cria o Manifesto de instalações frigoríficas;

nnnn) O Decreto-Lei n.º 208/79, de 10 de julho, que revoga a alínea h) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 503-G/76, de 30 de junho (Estatuto da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P.);

oooo) O Decreto-Lei n.º 209/79, de 11 de julho, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 119/79, de 5 de maio (comercialização da cortiça);

pppp) O Decreto-Lei n.º 216/79, de 16 de julho, que dá nova redação a várias disposições dos Estatutos da Cimentos de Portugal, E. P. (CIMPOR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 217-B/76, de 26 de março;

qqqq) O Decreto-Lei n.º 244/79, de 25 de julho, que cria a empresa Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., abreviadamente designada por «Petrogás», e aprova o seu estatuto;

rrrr) O Decreto-Lei n.º 361/79, de 1 de setembro, que estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define as suas atribuições;

ssss) O Decreto-Lei n.º 476/79, de 14 de dezembro, que prorroga o prazo do processo de 1.º provimento do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI);

tttt) O Decreto-Lei n.º 511/79, de 24 de dezembro, que estabelece disposições relativas à aquisição de bens e serviços por parte das empresas públicas e nacionalizadas;

uuuu) O Decreto-Lei n.º 509/79, de 24 de dezembro, que aprova o orçamento de programas destinado à construção naval ligada às pescas;

vvvv) O Decreto-Lei n.º 522/79, de 31 de dezembro, que transfere para a Região Autónoma dos Açores determinadas atribuições e competências da Direção-Geral da Qualidade;

wwww) O Decreto-Lei n.º 28/80, de 29 de fevereiro, que adita um número ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 523/77, de 20 de dezembro [Cria o Conselho Nacional do Comércio Interno (CNCI)];

xxxx) O Decreto-Lei n.º 39/80, de 14 de março, que dá nova redação ao artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 93/79, de 20 de abril (reestrutura o Gabinete da Área de Sines);

yyyy) O Decreto-Lei n.º 40/80, de 14 de março, que dá nova redação ao artigo 1.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 49266, de 26 de setembro de 1969 (novo regime de funcionamento do Fundo de Turismo);

zzzz) O Decreto-Lei n.º 47/80, de 20 de março, que adita ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 321/77, de 6 de agosto, a alínea h) (cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Português de Fomento à Exportação);

aaaaa) O Decreto-Lei n.º 48/80, de 20 de março, que prorroga o prazo previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 245/79, de 25 de julho (Regulamento do Café e Seus Sucedâneos), devendo o disposto no artigo 3.º, na alínea a) do n.º 2 e nas alíneas a) a d) do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento do Café e Seus Sucedâneos entrar em vigor em 1 de julho de 1980;

bbbbb) O Decreto-Lei n.º 58/80, de 26 de março, que determina que os importadores de produtos cuja liquidação ao fornecedor tenha ocorrido ou venha a ocorrer posteriormente a 8 de fevereiro de 1980 reduzam os respetivos preços de venda;

ccccc) O Decreto-Lei n.º 82/80, de 19 de abril, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 14.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 503-G/76, de 30 de junho (Estatuto da Tabaqueira);

ddddd) O Decreto-Lei n.º 144/80, de 22 de maio, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 9.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 554-A/76, de 14 de julho (Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.);

eeeee) O Decreto-Lei n.º 151/80, de 23 de maio, que altera a tabela das taxas a cobrar pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial;

fffff) O Decreto-Lei n.º 268/80, de 9 de agosto, que transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências cometidas ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI);

ggggg) O Decreto-Lei n.º 387/80, de 20 de setembro, que extingue a Comissão de Controle do Comércio Externo;

hhhhh) O Decreto-Lei n.º 451/80, de 8 de outubro, que estabelece normas relativas às empresas em autogestão restituídas aos respetivos titulares;

iiiii) O Decreto-Lei n.º 459/80, de 10 de outubro, que estabelece normas relativas ao sistema de incentivos financeiros ao investimento no turismo;

jjjjj) O Decreto-Lei n.º 466/80, de 14 de outubro, que torna extensivo aos acordos de reequilíbrio económico e financeiro celebrados no âmbito da assistência da Parempresa o regime previsto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 103/80 (pagamento à Previdência de dívidas vencidas ou vincendas);

kkkkk) O Decreto-Lei n.º 490/80, de 17 de outubro, que extingue a SATA - Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, S. A. R. L., e cria a empresa pública Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, SATA, E. P.;

lllll) O Decreto-Lei n.º 509/80, de 21 de outubro, que possibilita a afetação de receitas à Direção-Geral de Geologia e Minas;

mmmmm) O Decreto-Lei n.º 536/80, de 7 de novembro, que reestrutura o setor público no campo dos produtos refinados;

nnnnn) O Decreto-Lei n.º 543/80, de 10 de novembro, que introduz alterações ao Estatuto da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P. (FEIS).

Artigo 15.º — Ambiente

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições do ambiente, os seguintes diplomas:

aa) O Decreto-Lei n.º 163/80, de 28 de maio, que estabelece normas relativas ao registo comercial como empresas públicas das instituições de crédito nacionalizadas;

bb) O Decreto-Lei n.º 187-A/80, de 14 de junho, que dá nova redação ao artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 157/80, de 24 de maio (pagamentos a efetuar nas tesourarias da Fazenda Pública);

cc) O Decreto-Lei n.º 374/80, de 12 de setembro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de maio (visto do Tribunal de Contas);

dd) O Decreto-Lei n.º 193-B/80, de 18 de junho, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano e celebrar um contrato de empréstimo externo no montante global de 350 milhões de dólares;

ee) O Decreto-Lei n.º 200/80, de 24 de junho, que estabelece os limites de cunhagem das moedas comemorativas do 25 de Abril;

ff) O Decreto-Lei n.º 200-E/80, de 24 de junho, que considera automaticamente libertados os depósitos constituídos de conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 720-C/76, de 9 de outubro (sujeita à efetivação de depósito prévio as importações de diversas mercadorias);

gg) O Decreto-Lei n.º 203/80, de 26 de junho, que funde por incorporação de todo o ativo e passivo e demais direitos e obrigações as instituições de crédito Manuel Mendes Godinho & Filhos no Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa e Pancada, Moraes & C.ª no Banco Fonsecas & Burnay;

hh) O Decreto-Lei n.º 209/80, de 1 de julho, que permite o pagamento em prestações de várias contribuições e impostos;

ii) O Decreto-Lei n.º 210/80, de 5 de julho, que fixa os vencimentos dos membros dos gabinetes;

jj) O Decreto-Lei n.º 223/80, de 12 de julho, que estabelece normas relativas à abertura e funcionamento das tesourarias da Fazenda Pública;

kk) O Decreto-Lei n.º 226/80, de 15 de julho, que dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de abril (extinção da enfiteuse relativa a prédios urbanos);

ll) O Decreto-Lei n.º 227/80, de 16 de julho, que prorroga até 31 de julho de 1980 o prazo previsto no Decreto-Lei n.º 103-A/80, de 9 de maio (combate à evasão e fraudes fiscais);

mm) O Decreto-Lei n.º 229/80, de 16 de julho, que dá nova redação à tabela de emolumentos e taxas anexas ao Decreto-Lei n.º 42900, de 5 de abril de 1960 (disposições relativas aos serviços da Junta do Crédito Público, a modalidades de renda vitalícia e à transmissão de títulos e certificados da dívida pública);

nn) O Decreto-Lei n.º 239/80, de 18 de julho, que adita um § único ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de setembro de 1947 (organização dos serviços de avaliação do cadastro geométrico da propriedade rústica);

oo) O Decreto-Lei n.º 249/80, de 24 de julho, que estabelece medidas sobre a necessidade de aceleração da execução das normas que punem as infrações fiscais;

pp) O Decreto-Lei n.º 261/80, de 7 de agosto, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho (empréstimos a conceder a emigrantes);

qq) O Decreto-Lei n.º 272/80, de 9 de agosto, que estabelece normas relativas ao pagamento do imposto sobre a venda de veículos automóveis;

rr) O Decreto-Lei n.º 277/80, de 14 de agosto, que prorroga os prazos de inexigibilidade de Juros de mora previstos nos artigos 22.º, n.º 3.º, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de maio (regime jurídico das contribuições para a Previdência);

ss) O Decreto-Lei n.º 280/80, de 14 de agosto, que dá nova redação ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 502-C/79, de 22 de dezembro (viabilidade económica-financeira de empresas que não celebrem contratos de viabilização);

tt) O Decreto-Lei n.º 281/80, de 14 de agosto, que dá nova redação a vários artigos do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de maio (regime regulamentar da atividade das caixas económicas);

uu) O Decreto-Lei n.º 288/80, de 16 de agosto, que prorroga o prazo do primeiro provimento fixado no Decreto-Lei n.º 180/80, de 3 de junho (serviços e organismos que não se tenham reestruturado depois de 30 de junho de 1974);

vv) O Decreto-Lei n.º 298/80, de 16 de agosto, que adita uma nova alínea ao n.º 1 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de novembro (Lei Orgânica do Banco de Portugal);

ww) O Decreto-Lei n.º 299/80, de 16 de agosto, que autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, de moedas comemorativas da autonomia regional dos Açores e da Madeira, respetivamente;

xx) O Decreto-Lei n.º 301/80, de 16 de agosto, que dá nova redação aos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis);

yy) O Decreto-Lei n.º 317/80, de 20 de agosto, que extingue o Fundo Monetário da Zona do Escudo;

zz) O Decreto-Lei n.º 318/80, de 20 de agosto, que dá nova redação ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de agosto de 1969 (taxa de juros de mora);

aaa) O Decreto-Lei n.º 335/80, de 29 de agosto, que estabelece medidas relativas ao estudo da reformulação do Plano Geral do Porto de Sines e das soluções definitivas das respetivas instalações portuárias;

bbb) O Decreto-Lei n.º 341/80, de 1 de setembro, que prorroga o prazo estabelecido no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 365/79, de 4 de setembro (delegação do Fundo de Fomento da Habitação da Madeira);

ccc) O Decreto-Lei n.º 345/80, de 2 de setembro, que regula os esquemas de apoio financeiro a conceder a estaleiros e armadores nacionais;

ddd) O Decreto-Lei n.º 346/80, de 2 de setembro, que atribui à Química de Portugal, E. P. (QUIMIGAL), 28 milhões de dólares dos Estados Unidos, de dotação de capital estatutário, no ano de 1980.

eee) O Decreto-Lei n.º 359/80, de 9 de setembro, que autoriza a Direção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos Gerais do Estado de 1981 e 1982 verbas até ao limite máximo de 229500 contos;

fff) O Decreto-Lei n.º 360/80, de 9 de setembro, que isenta de sisa as aquisições de prédios ou suas frações autónomas destinados a habitação, quando efetuadas com o produto de empréstimos concedidos ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30/80, de 1 de março (concede financiamentos de investimento às entidades industriais, comerciais e agrícolas afetadas pelo sismo ocorrido em 1 de janeiro de 1980 nas ilhas Terceira, Graciosa e de S. Jorge, no arquipélago dos Açores);

ggg) O Decreto-Lei n.º 361/80, de 9 de setembro, que autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a recorrer à emissão de títulos de dívida pública flutuante, representados por bilhetes do Tesouro;

hhh) O Decreto-Lei n.º 362/80, de 9 de setembro, que dá nova redação ao artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de novembro de 1959 (concessão de crédito pelos bancos comerciais);

iii) O Decreto-Lei n.º 363/80, de 9 de setembro, que determina que as liquidações de encargos de dívida pública passem a ser arredondadas para a dezena de centavos imediatamente superior;

jjj) O Decreto-Lei n.º 385/80, de 19 de setembro, que estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo - 1980»;

kkk) O Decreto-Lei n.º 407/80, de 26 de setembro, que fixa os princípios orientadores da orgânica, competência e funcionamento dos departamentos setoriais de planeamento;

lll) O Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de setembro, que estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a conceder durante os anos de 1981 e 1982 às empresas dos grupos A e B da contribuição industrial;

mmm) O Decreto-Lei n.º 438/80, de 3 de outubro, que prorroga os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respetivamente de 13 de abril e 6 de maio de 1949 (petróleo e seus derivados);

nnn) O Decreto-Lei n.º 439/80, de 3 de outubro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de dezembro (esquema de crédito para aquisição de habitação própria nas regiões autónomas);

ooo) O Decreto-Lei n.º 468/80, de 14 de outubro, que regulamenta as condições do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA»;

ppp) O Decreto-Lei n.º 469/80, de 14 de outubro, que autoriza o Governo a celebrar com os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., um contrato de empréstimo até ao montante equivalente ao contravalor em escudos de 9 milhões de marcos alemães;

qqq) O Decreto-Lei n.º 470/80, de 14 de outubro, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo até ao montante de 9 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 9 milhões de marcos, 4,5 %, 1980»;

rrr) O Decreto-Lei n.º 471/80, de 14 de outubro, que altera a composição do anexo ii do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de maio (alterações às sobretaxas da Pauta dos Direitos de Importação);

sss) O Decreto-Lei n.º 478/80, de 15 de outubro, que reestrutura o quadro do pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas;

ttt) O Decreto-Lei n.º 487/80, de 17 de outubro, que reestrutura o Gabinete da Área de Sines (GAS);

uuu) O Decreto-Lei n.º 501/80, de 20 de outubro, que transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências estabelecidas no Código de Investimentos Estrangeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de agosto;

vvv) O Decreto-Lei n.º 535/80, de 7 de novembro, que dá nova redação ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de outubro (sistema de concessão de crédito e de incentivos financeiros à habitação);

www) O Decreto-Lei n.º 554/80, de 25 de novembro, que faz caducar os arrendamentos e terminar de direito as ocupações de dois prédios sitos em Lisboa que o Estado cedeu a título definitivo à Ordem das Irmãs Franciscanas Clarissas do Desagravo de Lisboa;

xxx) O Decreto-Lei n.º 560/80, de 4 de dezembro, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, denominado «Empréstimo externo de 10 milhões de marcos, 4,5 % - 1980», para financiar o projeto de implantação do parque industrial da Covilhã;

yyy) O Decreto-Lei n.º 561/80, de 11 de dezembro, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, denominado «Empréstimo externo de 20 milhões de marcos, 4,5 % - 1980», para financiar o projeto de ampliação do porto de pesca de Olhão;

zzz) O Decreto-Lei n.º 567/80, de 11 de dezembro, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 2 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 2 milhões de marcos, 4.5 % - 1980»;

aaaa) O Decreto-Lei n.º 568/80, de 11 de dezembro, que fixa em 975000 contos o limite de emissão da moeda de 5$00;

bbbb) O Decreto-Lei n.º 572-A/80, de 26 de dezembro, que aprova o estatuto da Companhia de Seguro de Créditos, E. P. (Cosec).

Artigo 16.º — Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da agricultura, os seguintes diplomas:

aa) O Decreto-Lei n.º 400/77, de 24 de setembro, que dá nova redação ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 298/77, de 21 de julho (Gabinete Coordenador do Alqueva);

bb) O Decreto-Lei n.º 401/77, de 24 de setembro, que torna extensivo o crédito agrícola de emergência às cooperativas vitivinícolas e frutícolas;

cc) O Decreto-Lei n.º 546/77, de 30 de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de maio (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas);

dd) O Decreto-Lei n.º 16/78, de 18 de janeiro, que dá nova redação aos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 56/77, de 18 de fevereiro (alterações ao Decreto-Lei n.º 251/75, de 23 de maio, relativo ao crédito agrícola de emergência), e prorroga até 30 de junho de 1978 o prazo a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 75-N/77, de 28 de fevereiro (Determina que o montante global dos avales concedidos pelo Instituto de Reorganização Agrária possa atingir 7 milhões de contos);

ee) O Decreto-Lei n.º 78/78, de 27 de abril, que prorroga por seis meses o prazo previsto no corpo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 111/77, de 26 de março (execuções por dívidas de caráter comprovadamente silvo-agropecuário);

ff) O Decreto-Lei n.º 104/78, de 23 de maio, que prorroga o prazo para recenseamento provisório dos compartes dos baldios;

gg) O Decreto-Lei n.º 242/78, de 19 de agosto, que cria um serviço regional destinado a assumir e coordenar as atividades presentemente exercidas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários;

hh) O Decreto-Lei n.º 320/78, de 4 de novembro, que dá nova redação ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de maio (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas);

ii) O Decreto-Lei n.º 374/78, de 2 de dezembro, que prorroga até 31 de julho de 1979 o prazo prescrito no artigo único do Decreto-Lei n.º 78/78, de 27 de abril (suspensão das execuções por dívidas relacionadas com a exploração silvo-agropecuária de prédios rústicos);

jj) O Decreto-Lei n.º 416/78, de 20 de dezembro, que permite ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF) pagar, através dos serviços regionais do Ministério da Agricultura e Pescas, um bónus aos revendedores e agricultores que se abastecerem de corretivos agrícolas calcários destinados à lavoura;

kk) O Decreto-Lei n.º 8/79, de 20 de janeiro, que extingue, na Região Autónoma dos Açores, todos os serviços ainda existentes na Região dependentes da ex-DGSA e do ex-Instituto da Reforma Agrária;

ll) O Decreto-Lei n.º 39/79, de 5 de março, que prorroga o prazo de elaboração do recenseamento provisório dos compartes de cada baldio por parte das juntas de freguesia;

mm) O Decreto-Lei n.º 98/79, de 23 de abril, que extingue o Programa Pecuário dos Açores;

nn) O Decreto-Lei n.º 99/79, de 23 de abril, que altera a redação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8/79, de 20 de janeiro (extingue na Região Autónoma dos Açores todos os serviços dependentes do ex-DGSA e do ex-Instituto da Reforma Agrária);

oo) O Decreto-Lei n.º 153/79, de 28 de maio, que fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários na comercialização da lã;

pp) O Decreto-Lei n.º 155/79, de 29 de maio, que torna extensivo o regime do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de abril (regulamenta a competência, orgânica e modo de funcionamento do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social), às cooperativas agrícolas de transformação;

qq) O Decreto-Lei n.º 300/79, de 18 de agosto, que atribui ao complexo agroindustrial do Cachão uma dotação de 10000 contos para fazer face à aquisição de ceifeiras-debulhadoras;

rr) O Decreto-Lei n.º 375/79, de 12 de setembro, que aprova a Lei Orgânica do Centro Nacional de Produção Cavalar;

ss) O Decreto-Lei n.º 409/79, de 25 de setembro, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Veterinária;

tt) O Decreto-Lei n.º 411/79, de 28 de setembro, que dá nova redação ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de maio (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas);

uu) O Decreto-Lei n.º 464/79, de 3 de dezembro, que define as condições de legislação das vinhas plantadas até 30 de abril de 1979 sem a competente autorização;

vv) O Decreto-Lei n.º 532/80, de 6 de novembro, que acrescenta um artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 302/79, de 18 de agosto (Regulamento da Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e Miudezas);

ww) O Decreto-Lei n.º 539/80, de 8 de novembro, que dá nova redação à alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 885/76, de 29 de dezembro (cobrança de taxas sobre o arroz);

xx) O Decreto-Lei n.º 85/80, de 19 de abril, que dá nova redação a vários artigos do Decreto-Lei n.º 885/76, de 29 de dezembro (Empresa Pública de Abastecimento de Cereais);

yy) O Decreto-Lei n.º 256/80, de 30 de julho, que cria na dependência direta do Ministério do Comércio e Turismo a Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comércio do Tomate;

zz) O Decreto-Lei n.º 269/80, de 9 de agosto, que transfere para a Região Autónoma da Madeira as competências e atribuições que, no âmbito regional, eram exercidas através da Junta Nacional das Frutas;

aaa) O Decreto-Lei n.º 278/80, de 14 de agosto, que determina que todos os bens e demais património afetos aos serviços periféricos do MAP extintos pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 346/79, de 29 de agosto (transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência e atribuições relativas aos serviços periféricos dependentes do Ministério da Agricultura e Pescas), transitem para o património da Região Autónoma da Madeira;

bbb) O Decreto-Lei n.º 293/80, de 16 de agosto, que transfere para a Região Autónoma da Madeira as competências e atribuições que, no âmbito regional, eram exercidas através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários;

ccc) O Decreto-Lei n.º 326/80, de 26 de agosto, que esclarece dúvidas suscitadas relativamente ao Ministério da Agricultura e Pescas pelo Decreto-Lei n.º 182/80, de 3 de junho (funcionários do quadro geral de adidos).

Artigo 17.º — Mar

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições do mar, os seguintes diplomas:

Artigo 18.º — Efeitos

Quando incida sobre normas cuja vigência já tenha cessado, a determinação expressa de não vigência de atos legislativos, efetuada pelo presente decreto-lei, não altera o momento ou os efeitos daquela cessação de vigência.