LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018 — Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Aprova a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023 - Diário da República n.º 157/2023, Série I de 2023-08-14 determina que até à conclusão do processo de extinção, por fusão, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), a que se refere o Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, as referências feitas no anexo à presente resolução «Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.)» consideram-se feitas ao «ACM, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de março de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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