Lei n.º 70/2018 — Grandes Opções do Plano para 2019

No âmbito desta Estratégia encontram-se atualmente em execução 59 medidas e em 2019 continuará o trabalho para cumprir as 64 medidas previstas, sendo a maioria respeitante a formação e capacitação de recursos humanos e à cooperação tecnológica - salientando-se a acreditação de entidades prestadoras de serviços e o Vale i4.0, apoiado através do Portugal 2020, com vista à elaboração de diagnósticos que permitem às empresas a definição de um plano de ação conducente à digitalização dos processos, à interconetividade dos produtos e ao ajustamento do seu modelo organizacional. De realçar que Portugal faz já parte da plataforma europeia i4.0, encontrando-se no grupo de 15 países que tem uma estratégia para a indústria 4.0.

Para 2019, prevê-se acionar as restantes medidas e a realização de mais uma reunião do Comité Estratégico da Plataforma Portugal i4.0, bem como a continuidade do ciclo Open Days i4.0.

O desenvolvimento do plano de ação para a Indústria 4.0 assenta necessariamente em redes digitais modernas e adequadas a uma economia fortemente dependente da internet. No âmbito do estabelecimento de infraestruturas digitais, o Governo acompanhará ainda, avaliando as condições necessárias, o desenvolvimento de um programa de investimento privado na extensão das redes digitais até 2020. As operadoras de telecomunicações fizeram já um investimento de mais de 200 milhões de euros na expansão das redes de fibra ótica, aumentando, em mais de 1,2 milhões, o número de alojamentos cablados. Investimento adicional começou também a ser realizado na data em que ocorreu a renovação dos direitos de utilização das frequências (DUF) relativos à faixa de frequências dos 2,1 GHz, para as 588 freguesias por ela abrangidas, prevendo-se que em meados de 2019 todas as freguesias visadas estejam cobertas.

Até final de 2019, será também implementada uma nova Estratégia do Design em Portugal para reforço da política pública de introdução do design e da arte na indústria, essencial à promoção e desenvolvimento do potencial criador quer em empresas existentes, quer no apoio de novos empreendedores e de novas ofertas no mercado.

A inovação deverá ainda ser considerada nos serviços e produtos mais tradicionais que constituem uma parte integrante da nossa identidade e da nossa cultura. Continuarão a ser adotadas medidas tendentes, por um lado, à promoção do potencial criador em novas empresas, novos empreendedores e novas ofertas e, por outro, à melhoria das capacidades de gestão através da redução de custos de contexto, nomeadamente o mapa do comércio, serviços e restauração, com um estudo preliminar para a criação e implementação de uma base de dados georreferenciada, disponível online, com informação sobre os estabelecimentos comerciais e de serviços existentes no território nacional. Em ligação com o Balcão do Empreendedor, esta base de dados constitui um instrumento que permite à Administração Pública monitorizar, avaliar e definir políticas públicas para o setor do comércio e serviços e, simultaneamente, permitirá aos empresários uma melhor avaliação e identificação de oportunidades de negócio neste setor de atividade.

Por forma a uniformizar e sistematizar as várias normas relativas às contraordenações económicas, que se encontram dispersas por diversos diplomas legais, será criado em 2019 um único regime jurídico para as contraordenações económicas, que estabeleça um procedimento geral e garanta a uniformização das molduras sancionatórias aplicáveis. De modo a tornar o acesso a esta informação mais fácil para os destinatários das normas e para os cidadãos em geral foi já criado um ponto único de acesso online com toda a informação sistematizada, nesta matéria.

Também em 2019, lançar-se-ão concursos para valorizar ideias e projetos inovadores, que contribuam para estimular o empreendedorismo e a inovação na área do comércio.

Será igualmente fomentado o desenvolvimento da inovação no âmbito da indústria de defesa como instrumento de geração de valor acrescentado na economia nacional, mantendo e reforçando o emprego qualificado e promovendo e estimulando a especialização e a capacidade de exportação das empresas do setor que operam em Portugal, nomeadamente no setor aeronáutico.

Promover o Potencial Criador em Novas Empresas, Novos Empreendedores e Novas Ofertas

O Programa StartUP Portugal, lançado em 2016, apresentou uma estratégia nacional para o empreendedorismo com um conjunto abrangente de medidas, visando o contínuo desenvolvimento do empreendedorismo de base tecnológica, através da criação de um ecossistema empreendedor à escala nacional, de emprego qualificado, da crescente atração de investidores nacionais e estrangeiros na área tecnológica, e da promoção do crescimento sustentado de startups nos mercados externos. Destacam-se, nomeadamente:

ii) As linhas de financiamento de Capital de Risco e o Programa Semente;

iii) O StartUp Voucher e o Vale Incubação;

iv) O Programa Momentum;

A realização do Web Summit por três anos (2016, 2017 e 2018) e a sua presença anunciada por mais 10 anos em Portugal - o maior evento de empreendedorismo tecnológico na Europa, reforça a importância de Portugal enquanto promotor do empreendedorismo, cujos sinais positivos estão já patentes na evolução do número de novas empresas criadas, nomeadamente no que se refere às empresas em setores de alta e média-alta tecnologia e às empresas de rápido crescimento que têm demonstrado grande dinamismo.

Assim, continuar-se-á a dinamização do Fundo 200M, lançado em 2018 - um novo fundo de capital de risco em coinvestimento com fundos internacionais - que visa atrair novos investidores nacionais e estrangeiros e apoiar a constituição ou capitalização de empresas. Continuar-se-á também a dinamização da Linha de Financiamento a Entidades Veículo de Business Angels e o Financiamento a Fundos de Capital de Risco, lançados em 2017. Destaque-se ainda a continuidade na disponibilização das Linhas Capitalizar num montante de 2700 milhões de euros, repartidas por um conjunto de instrumentos financeiros dirigidos maioritariamente a PME (ver capítulo «Redução do endividamento da economia»), bem como o Fundo de Capital de Risco disponibilizado pela Portugal Venture com dotação de 10,8 milhões de euros e uma primeira call para investimento realizada ainda em 2018.

No âmbito do SI Inovação/Empreendedorismo Qualificado, foi também apoiada a criação de 141 PME, com um investimento de perto de 120 milhões de euros, prevendo a criação de mais de 1500 postos de trabalho, dos quais cerca de metade de postos de trabalho qualificados, destacando-se ainda o elevado caráter inovador das atividades apoiadas: perto de 60 % do investimento apoiado refere-se a projetos inseridos em setores intensivos em tecnologia ou conhecimento.

Foi também lançado em 2017 o Programa Semente, visando apoiar investidores individuais que decidam entrar no capital de startups inovadoras criando um regime fiscal mais favorável e favorecendo a criação e crescimento de projetos empresariais de empreendedorismo e inovação através de deduções fiscais que correspondem a 25 % do montante anual investido com o limite de 40 % da coleta de IRS. Este incentivo foi complementado, em 2018, por uma medida de isenção fiscal em IRS para as startups que pretendam pagar uma parte da remuneração em participações de capital. Estes incentivos serão mantidos em 2019.

No âmbito da StartUP Portugal criou-se igualmente o StartUp Voucher destinado ao apoio a projetos empreendedores na fase da ideia através da atribuição de bolsas, com o objetivo de apoiar a criação de startups (dotação de 10 milhões de euros) e, na sequência do processo de seleção das incubadoras de empresas, foi lançado com o apoio do Portugal 2020, o Vale Incubação para startups que pretendem adquirir serviços imprescindíveis ao seu arranque, nomeadamente serviços de gestão, de marketing, assessoria jurídica, desenvolvimento de produtos e serviços financeiros.

Em 2019, continuam a disponibilizar-se apoios reforçados para o StartUp Voucher (dotação de 10 milhões de euros, com 2 avisos anuais de candidatura) destinado a projetos empreendedores na fase da ideia, através da atribuição de bolsas (691,70 euros mensais durante um ano) com o objetivo de apoiar um máximo de 175 projetos até 2020, abrangendo cerca de 350 bolseiros. Continua também a disponibilizar-se o Vale Incubação com o apoio do Portugal 2020 num montante de 10 milhões de euros, agora com valores de 5000 (euro) por candidatura em Lisboa e 7500 (euro) para o resto do País, pretendendo apoiar a aquisição de serviços de gestão, de marketing, assessoria jurídica, desenvolvimento de produtos e serviços financeiros.

Quanto ao Programa Momentum (bolsa de 691,70 euros mensais, incubação e alojamento gratuitos, durante 12 meses), estima-se o aumento no número de projetos apoiados com a abertura de 50 vagas por ano para apoio a recém-licenciados e finalistas do ensino superior que tenham beneficiado de apoio social durante o curso e que, no final dos estudos, querem desenvolver uma ideia de negócio, mas não possuem condições financeiras para poderem focar-se na criação da sua startup.

No domínio da internacionalização, continua-se em 2019, a dinamização da presença de startups em comitivas internacionais da AICEP, E. P. E., e do Turismo de Portugal, bem como a implementação do Tech Visa, que vai permitir acelerar a concessão de vistos de trabalho a trabalhadores estrangeiros altamente qualificados.

Finalmente, continuando a dar corpo ao desenvolvimento do ecossistema nacional de empreendedorismo, prevê-se a consolidação da Rede Nacional de Incubadoras de empresas, FabLabs e Makers Spaces, com medidas como a criação de zonas livres tecnológicas constituídas por task forces regulatórias para facilitar a investigação, teste e produção de tecnologias de ponta (foi já criada a Task Force dos Veículos Autónomos e Drones com coordenação técnica do CEIIA). No âmbito da simplificação administrativa, continua também em desenvolvimento o SIMPLEX+ para Startups após a implementação de projetos-piloto na Guarda e em Leiria e visando extensão a mais zonas do País.

Em julho de 2018 renovou-se a Estratégia Nacional para o Empreendedorismo, com o lançamento do Programa StartUP Portugal Mais, que engloba mais 25 medidas de apoio nas dimensões financiamento, reforço do ecossistema e apoio à internacionalização, às quais se começará a dar corpo em 2019. Destaque para a implementação de um novo fundo de coinvestimento internacional para a atração de fundos de capital de risco em Portugal que pretende trazer uma capacidade adicional de investimento de 200 milhões de euros para as fases de crescimento e aceleração, para a formação para empreendedores, ou ainda para a criação de dois espaços empresa para startups, entre outros.

Destaca-se também a implementação da Iniciativa Portugal Inovação Social (IPIS), que visa desenvolver e dinamizar o mercado de investimento social em Portugal. Neste momento, estão a ser objeto de apoio 137 projetos, no Norte, Centro e Alentejo, através de 3 mecanismos de financiamento - capacitação para a inovação social, parcerias para o impacto e títulos de impacto social, tendo em 2018, o Algarve sido incluído nas regiões elegíveis para este apoio.

Em 2019, serão prosseguidos:

• Concursos de financiamento com particular ênfase para a criação de incubadoras e aceleradoras de inovação e empreendedorismo social;

• Concurso para o reforço de competências de gestão e inovação nas entidades da economia social;

• Medidas para disseminação de uma cultura de medição de impacto e de pagamento em função de resultados;

• Apoios do Fundo para a Inovação Social, que tem como objetivo a facilitação de acesso ao financiamento por parte de entidades da economia social e o coinvestimento em capital de PME que desenvolvam IIES.

Finalmente, o papel do Estado enquanto promotor da inovação pode também ser incrementado no âmbito dos mercados públicos, através de duas vias:

ii) Lançando concursos para o desenvolvimento de soluções ou produtos inovadores, quando deles necessita.

A redação dada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, ao Código dos Contratos Públicos encontra-se em vigor desde 1 de janeiro de 2018 e contempla a criação de um novo procedimento contratual - a parceria para a inovação - cujo objetivo é a realização de atividades de investigação e o desenvolvimento de bens, serviços ou obras inovadoras, tendo em vista a sua aquisição posterior pela Administração Pública. Serão também lançados concursos de aquisição de produtos e serviços inovadores pela Administração Pública que favoreçam, no respeito pelos normativos comunitários aplicáveis, o seu desenvolvimento e posterior fornecimento por startups de base tecnológica.

Para além disso, em 2019 será dada continuidade à isenção da aplicação do Código dos Contratos Públicos para a aquisição de bens e serviços para I&D até aos limiares europeus (Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto), estabelecendo regras mais simples para os processos aquisitivos de bens e serviços para a prossecução de atividades de I&D e posicionado Portugal na liderança europeia de políticas públicas de apoio à investigação e inovação.

Estimular a integração de empresas e instituições em cadeias de valor internacionais, favorecendo a internacionalização da economia portuguesa

O Portugal 2020 constitui um instrumento de estímulo muito relevante ao desenvolvimento de projetos inovadores que contribuem para a alteração do perfil produtivo do tecido económico. Até ao presente já se encontram apoiados perto de 3400 projetos do SI Inovação que visam a introdução de inovação produtiva nas empresas com foco particular em empresas exportadoras, e com um investimento previsto perto de 5,6 mil milhões de euros, sendo esperada uma criação de cerca de 35 mil postos de trabalho, dos quais 30 % para trabalhadores qualificados, e um aumento de exportações de 8 mil milhões de euros.

A internacionalização tem também sido uma das dimensões mais apoiadas. Para além do investimento empresarial, o Portugal 2020 apoiou já, através de ações coletivas implementadas por associações empresariais, projetos com um investimento superior a 264 milhões de euros que intervêm, de forma direta, no contributo para o reconhecimento e associação internacional da imagem de Portugal à qualidade e sustentabilidade dos bens e serviços produzidos no País (da sua sofisticação e inovação) e, por outro lado, na disponibilização às PME de bens e serviços coletivos que potenciem mais e melhor inteligência económica na competitividade nos mercados internacionais.

No SI Internacionalização de PME foram já apoiadas cerca de 7000 empresas num total de 1,7 mil milhões de euros e continuarão a apoiar-se candidaturas até final da execução do Portugal 2020, nomeadamente em ações que visam o conhecimento dos mercados externos (feiras/exposições), a prospeção e presença em mercados internacionais (prospeção e captação de novos clientes) e a dinamização de ações de promoção e marketing internacional (ações de promoção), incluindo a utilização de ferramentas web (canais digitais).

Em novembro de 2017 e com o objetivo de continuar a concretizar a aposta estratégica na inovação e internacionalização da economia portuguesa, o Governo aprovou o Programa Internacionalizar (Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2017, de 6 de dezembro) a fim de cumprir objetivos fundamentais: continuar a aumentar as exportações de bens e serviços - que ultrapassam já os 44 % do PIB - e o número de exportadores (cresceram 4,3 % em 2017); diversificar os mercados de exportação; incrementar os níveis de Investimento Direto Estrangeiro (IDE) em Portugal e de Portugal no exterior; fomentar o aumento do valor acrescentado nacional e promover uma maior e melhor articulação entre os vários agentes envolvidos nos processos de internacionalização da economia portuguesa.

Este Programa estará em execução até final de 2019, prevendo-se a concretização de 32 medidas que se inserem em 6 eixos estratégicos de atuação definidos nesta Resolução do Conselho de Ministros. Neste âmbito, em 2019 continuarão a ser desenvolvidas, designadamente, as seguintes medidas:

• Prosseguir o apoio à internacionalização das empresas e assegurar maior proximidade às empresas exportadoras, com especial atenção às PME, às novas exportadoras e às exportadoras para um só mercado, designadamente através da promoção de soluções digitais que permitam simplificar e personalizar o apoio prestado pela AICEP, E. P. E.;

• Implementar um fundo público para a captação de IDE e para alavancagem de financiamento adicional para ações e projetos de internacionalização das empresas portuguesas, em regime de coinvestimento com outros parceiros institucionais estrangeiros;

• Aumentar o apoio financeiro aos processos de internacionalização das empresas portuguesas, através do desenvolvimento de novos instrumentos financeiros ou de verbas decorrentes da reprogramação do Portugal 2020;

• Promover ações com vista à captação de investimento e fomento do reinvestimento em Portugal;

• Reforçar o acompanhamento das empresas e clusters, nas ações previstas para os principais mercados de exportação e captação de investimento estrangeiro, em coordenação com as respetivas associações empresariais;

• Fomentar a internacionalização dos operadores económicos do setor agroalimentar, através da negociação de acordos bilaterais de âmbito sanitário e fitossanitário e da disponibilização de informação aos operadores económicos;

• No contexto da saída do Reino Unido da UE, apoiar as empresas portuguesas e promover a atração de investimento, acompanhando a articulação entre a AICEP, E. P. E., o Turismo de Portugal, o IAPMEI, outras instituições da Administração Pública, e a Estrutura de Missão Portugal In;

• Prosseguir os esforços de capacitação e qualificação dos recursos humanos para a internacionalização, através do reforço das parcerias com associações, centros de formação e Universidades, da maior coordenação entre os planos de formação e de capacitação de associações, da AICEP, E. P. E., e de outras entidades públicas, e da consolidação do programa INOV Contacto;

• Prosseguir a promoção e a qualificação do território para acolhimento de investimento, dando especial enfoque às necessidades de revitalização económica do Interior do País;

• Organizar a participação nacional na Expo Dubai 2020.

Em 2019, continua-se o suporte a projetos-âncora (estando já contratualizados 29 projetos no montante de mais de 1000 milhões de euros de investimento total, alavancado num apoio de fundos que ascende a 335 milhões de euros).

Para além do investimento empresarial, o Portugal 2020 continuará a apoiar em 2019 projetos que intervêm de forma direta no reconhecimento e associação internacional da imagem de Portugal à qualidade e sustentabilidade dos bens e serviços produzidos no País, fomentando a eficácia da rede externa e interna de apoio às empresas, em articulação, e promovendo através da AICEP, E. P. E., ações de capacitação e programas de aceleração com uma participação crescente de empresas nacionais.

Outra das vertentes da internacionalização diz respeito ao sistema científico e ao apoio a consórcios e parcerias de âmbito estratégico, em particular as seguintes iniciativas, estimuladas através do Programa GoPortugal - Global Science and Technology Partnerships Portugal:

• Implementar a agenda «Interações Atlânticas» e o Centro Internacional de Investigação do Atlântico (AIR Center - Atlantic International Research Center), que visa promover um programa de cooperação internacional de I&D para o reforço do conhecimento sobre as interações espaço-clima-oceano através da cooperação Norte-Sul/Sul-Norte;

• Reforçar a cooperação no Mediterrâneo, nomeadamente a atividade de investigação e inovação no âmbito do Programa Europeu PRIMA em cadeias de valor alimentar, na área da gestão de água em zonas áridas, e na sustentabilidade energética de sistemas agrícolas, em colaboração com países e regiões do sul da Europa, do norte de África e do Médio Oriente;

• Desenvolver a estratégia Portugal Espaço 2030, em estreita cooperação internacional, com 3 eixos:

ii) Produção de dados por satélite e estímulo a infraestruturas e lançadores, designadamente nos Açores;

iii) Capacitação científica e educação e cultura científica;

• Reforçar a cooperação com instituições líderes a nível internacional, sobretudo o MIT, a Universidade de Carnegie Mellon e a Universidade do Texas em Austin, designadamente na área das tecnologias de informação e comunicação e da ciência dos dados, mas também no espaço, indústria, cidades e física médica;

• Reforçar a cooperação com a Índia, incluído um novo programa de cooperação com instituições líderes a nível internacional, como os Indian Institutes of Technology, a Agência Espacial da Índia e instituições na área das nanociências e biociências;

• Promover a cooperação internacional dos politécnicos, estimulando a inserção dos politécnicos em redes e através das atividades de I&D baseadas na prática e orientadas para o aperfeiçoamento profissional.

• Estimular a relação com as diásporas científicas portuguesas no mundo, designadamente de investigadores e quadros qualificados, facilitando e reforçando a sua relação e eventual integração em instituições científicas e empresas em Portugal;

• Continuar a iniciativa «Study and Research in Portugal», bem como atividades de diplomacia científica visando a promoção da ciência e tecnologia portuguesas no contexto internacional.

O ano de 2019 é particularmente determinante na afirmação de uma estratégia para a Europa do conhecimento, no período 2018-2030. Importa reforçar a participação de Portugal no próximo programa-quadro europeu de Investigação e Inovação (i.e., o «Horizonte Europa») e trabalhar na evolução e profissionalização do atual «Gabinete de Promoção do Programa Quadro de I&DT» para uma rede PERIN - Portugal in Europe Research and Innovation Network, com uma coordenação nacional de alto nível.

A internacionalização passa também pela afirmação da produção artística, reafirmando e projetando a cultura portuguesa no mundo. Neste âmbito, continuará em 2019 o trabalho de articulação entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Cultura para o Programa da Ação Cultural Externa (ACE) com múltiplas iniciativas de menor dimensão com uma maior abrangência geográfica.

Promover a inovação e a sustentabilidade no turismo aumentando a atratividade de todo o território ao longo do ano

A Estratégia para o Turismo 2027 consubstancia uma visão de longo prazo para a atividade turística em Portugal com o foco na diversificação de destinos - nomeadamente para as regiões do Interior e Regiões Autónomas, onde o efeito multiplicador do turismo tem maior impacto, com objetivos e metas concretas de sustentabilidade económica, social e ambiental - e de redução da sazonalidade através da dinamização de produtos turísticos, do aumento das ligações aéreas e da diversificação de mercados, do reforço do financiamento e investimento no setor, do estímulo à inovação e da valorização dos recursos humanos.

Os resultados obtidos mostram que esta estratégia está a ser bem-sucedida. Em 2017, Portugal recebeu 24,1 milhões de hóspedes e registou 65,8 milhões de dormidas, um crescimento de 25,5 % e 23,7 %, respetivamente, face a 2015. Nas receitas esta subida tem sido mais expressiva, sendo o crescimento verificado em dois anos (2016 e 2017) superior ao total do crescimento verificado nos cinco anos anteriores (2011 a 2015).

Nesse sentido, e continuando a apostar numa estratégia de sustentabilidade capaz de gerar riqueza em todo o território, em 2019 serão prosseguidas as seguintes medidas de valorização do território no âmbito da ET2027:

• Dinamização e continuidade de Instrumentos Financeiros para o Turismo, potenciando a aplicação de novas formas de financiamento à atividade turística, com especial foco na promoção da requalificação da oferta, valorização do território e dos produtos regionais e no desenvolvimento de oportunidades no Interior do País;

• O Programa REVIVE, que será continuado em 2019, através da promoção da recuperação e valorização do património do Estado e a sua transformação em ativo económico capaz de gerar riqueza e de criar emprego, com recurso a investimentos privados. Numa primeira fase, foram identificados e selecionados 30 imóveis públicos, tendo sido já concluídos quatro dos sete concursos lançados, que mobilizam 35 milhões de euros de investimento. Até ao final de 2018 está previsto o lançamento de mais 12 concursos;

• A continuidade do Programa Valorizar para apoio ao investimento e dinamização do turismo nos territórios do Interior. No âmbito do Valorizar, foram já aprovadas 389 candidaturas, num investimento total de 90 milhões de euros. Destes, 177 projetos estão localizados no Interior do País, com um valor global de investimento de 64 milhões de euros;

• A linha de apoio à Sustentabilidade no Turismo para apoio a projetos para gestão eficiente dos recursos, fluxos e procura;

Quanto à estruturação de produto e promoção, estão previstos:

• O Programa All for All - que conta já com 79 projetos de turismo acessível apoiados com investimento global de 13,3 milhões de euros - visando a capacitação e promoção de Portugal como destino acessível a pessoas com necessidades especiais;

• A crescente dinamização da promoção da diversidade do País e das suas redes colaborativas para estruturação e comercialização de rotas, produtos e territórios;

• O lançamento de um programa para criação de uma rede de casas de turismo de natureza;

• O reforço da aposta na diversificação de mercados emissores e maior conetividade, continuando a apostar em países que mais valor geram e que viajam durante todo o ano.

Ao nível da capacitação e valorização dos recursos humanos no turismo prevê-se:

• O lançamento da Tourism International Academy, em parceria com a Organização Mundial de Turismo, como polo de formação e capacitação para o turismo;

• Início da construção da nova escola de Turismo de Portimão;

• Campanha de valorização das profissões do turismo;

• Dinamização da formação no turismo - através de diversas ações como a implementação de Programa de Formação Contínua para Profissionais do Turismo, através da criação de novas ações formativas para profissionais do turismo e reconversão e qualificação de ativos; a internacionalização do ensino em Portugal, através do Study Tourism in Portugal; criação de Centro Qualifica Turismo nas Escolas de Hotelaria e Turismo; e a criação de Observatório da Formação em Turismo para diagnóstico e monitorização das necessidades;

• Programa de capacitação e criação de rede de técnicos de turismo nas entidades públicas centrais, regionais e locais.

No âmbito da inovação no turismo, prevê-se:

• O desenvolvimento do Programa de Inovação e Digitalização da Oferta Turística (Turismo 4.0) para aceleração da inovação no turismo. Foram já lançados 25 Programas de aceleração entre 2017 e 2018, envolvendo 600 startups em todo o País;

• A implementação de redes wifi gratuitas nos centros históricos (124 projetos já aprovados), disponibilização de dados abertos para gestão mais eficiente de recursos turísticos;

• O lançamento do Centro Inovação Turismo e a dinamização da Academia de Turismo Digital (Tourism Digital Academy) para transferência de conhecimento e para disseminação de ferramentas digitais para o turismo;

• A realização de Digital Hackathons nas áreas do comércio, turismo e indústria, para acelerar a transformação digital e a resolução de desafios tecnológicos concretos identificados nestes setores;

• O alargamento do Programa Open Kitchen Labs às 12 Escolas de Turismo em todo o País com vista ao desenvolvimento de novos produtos e serviços.

5 - Valorização do território

A valorização do território assume-se como condição necessária e instrumental para promover o desenvolvimento sustentável e harmonioso dos diversos territórios, sendo relevante para melhorar as condições económicas e sociais do País e garantir a prestação e implementação das políticas públicas de forma equitativa, atendendo às especificidades de cada território.

Este processo encontra-se ancorado numa visão integrada do território como o espaço físico e relacional do País, sendo necessário desenvolver, simultaneamente, a exploração do potencial endógeno de cada território, a utilização eficiente dos recursos, a sustentabilidade ambiental e a coesão e resiliência territorial. Esta abordagem permite não só garantir a valorização do território, mas, igualmente, promover o cumprimento dos objetivos previstos em matéria de ambiente, energia e clima (e.g. Acordo de Paris) e em matéria de desenvolvimento sustentável (e.g. Objetivos do Desenvolvimento Sustentável no quadro da Organização das Nações Unidas), bem como dos objetivos de política pública nacional enunciados em estratégias transversais como o Programa Nacional para as Alterações Climáticas.

A prossecução deste objetivo tem sido garantida através da mobilização de diversas políticas públicas que, conjuntamente e de forma integrada, confluem para a promoção do desenvolvimento territorial assente nas seguintes dimensões:

• Território competitivo - ancorado no desenvolvimento de políticas de habitação e de regeneração urbana que permitam a fixação de capital humano e qualificação dos territórios urbanos de modo a influenciar o povoamento das cidades, a promoção do emprego, a eficiência energética e a inovação social;

• Território coeso e resiliente - baseado na promoção, em simultâneo, da conetividade territorial, do aproveitamento dos recursos endógenos do mar e do interior, em especial da floresta, e da resiliência dos diversos territórios, nomeadamente em resposta aos fenómenos decorrentes das alterações climáticas;

• Território sustentável - através da utilização eficiente dos diversos recursos, como a água, a energia, o litoral, os valores naturais e a biodiversidade, assegurando a transição para uma economia neutra em carbono e ancorada nos princípios da economia circular.

Território competitivo

As cidades caracterizaram-se pela concentração e interligação do capital humano, da inovação e da competitividade, sendo espaços de excelência para a dinamização económica, social e cultural.

A integração das políticas urbanas nas suas diferentes dimensões, desde a melhoria da eficiência na provisão de serviços públicos, passando pela sustentabilidade no uso dos recursos (e.g. gestão da água e resíduos, uso de energias renováveis, eficiência energética, construção sustentável), pela proteção ambiental e por uma mobilidade mais inteligente, ou pela crescente incorporação de inovação nas funções e infraestruturas urbanas, a par da dinamização e diversificação da sua base económica e da sua integração em redes nacionais e internacionais, são hoje elementos essenciais às cidades, enquanto espaços mais coesos e adaptados aos cidadãos que nelas habitam, trabalham e que as visitam. Neste sentido, a sua revitalização é também fundamental para a promoção destas sinergias, importando particularmente combater a degradação do património edificado, dadas as suas externalidades em matéria de qualidade de vida e bem-estar, atratividade e competitividade do ambiente urbano. Deste modo, o investimento em reabilitação urbana deve permitir a construção de novas centralidades nas cidades, dinamizando zonas em declínio; contribuir para a melhoria do desempenho energético, hídrico e ambiental dos edifícios; promover a inclusão social; e redinamizar o comércio local e de proximidade, bem como promover a atratividade turística dos territórios.

Neste contexto, a habitação, direito consagrado na Constituição, revela-se também um elemento fundamental quer enquanto suporte de uma sociedade estável e coesa, a partir do qual são erigidas as condições necessárias para que os cidadãos acedam a outros direitos, como, por exemplo, a educação, a saúde e o emprego; quer enquanto fator essencial para a fixação de população e a manutenção e criação das dinâmicas económicas dos territórios urbanos. Os desafios que se colocam à política de habitação mostram a necessidade de uma abordagem integrada ao nível das políticas setoriais, das escalas territoriais e dos atores. Esta abordagem implica uma reorientação da centralização da política de habitação no objeto - a «casa» - para o objetivo - o «acesso à habitação» -, a criação de instrumentos mais flexíveis e adaptáveis a diferentes necessidades, públicos e territórios, uma forte cooperação horizontal (entre setores), vertical (entre níveis de governo) e entre os setores público e privado, e uma grande proximidade aos cidadãos. Sem prejuízo do caminho que Portugal tem vindo a percorrer na redução quantitativa das carências habitacionais, no Levantamento das Necessidades de Realojamento Habitacional, publicado em fevereiro de 2018, constata-se a persistência de situações de grave carência habitacional, tendo sido identificadas cerca de 26 000 famílias cuja situação habitacional é claramente insatisfatória. Justifica-se assim a aprovação da Resolução de Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, que estabelece o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), com a missão de:

• Garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, entendida no sentido amplo de habitat e orientada para as pessoas, passando por um alargamento do âmbito de beneficiários e da dimensão do parque habitacional com apoio público;

• Criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado como a reabilitação urbana passem de exceção a regra e se tornem nas formas de intervenção predominantes, tanto ao nível dos edifícios como das áreas urbanas.

A NGPH é operacionalizada através de um conjunto de instrumentos, grande maioria dos quais já em fase de implementação.

Para dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional, foi aprovado em 2018 o Programa Porta de Entrada, orientado para necessidades de alojamento urgente em resultado de desastres naturais ou fenómenos de migrações coletivas, e o Programa 1.º Direito, que visa proporcionar o acesso a uma habitação adequada e acabar, até 2024 com situações habitacionais indignas de pessoas que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional no mercado. O Orçamento do Estado para 2019 prevê os recursos necessários para iniciar a implementação do Programa 1.º Direito.

Para garantir o acesso à habitação aos que não têm resposta por via do mercado, será implementado o Programa de Arrendamento Acessível, que visa incentivar uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços acessíveis, compatíveis com os rendimentos das famílias.

Complementarmente, serão criados instrumentos com vista ao aumento da segurança e da estabilidade no arrendamento, à realização de investimento para arrendamento habitacional a preços acessíveis e à captação de oferta. Com vista a promover um aumento da oferta pública de habitação a preços acessíveis, em 2019, será ainda dada continuidade à implementação do Fundo Nacional Reabilitação do Edificado, na sequência dos dois primeiros subfundos constituídos em 2018. Mantém-se também em execução o Programa Porta 65 Jovem, que será revisto, reforçado e compatibilizado com o Programa de Arrendamento Acessível.

Para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção no edificado e na reabilitação urbana, será dada continuidade ao projeto Reabilitar como Regra, que visa a revisão do enquadramento legal da construção de modo a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação.

Neste âmbito continuarão a ser implementados os programas de apoio à reabilitação nomeadamente o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU), o Programa Reabilitar para Arrendar e o Programa «Casa Eficiente 2020». Complementarmente, continuará a ser disponibilizado apoio financeiro, através do Portugal 2020, para os municípios promoverem intervenções nos domínios da regeneração urbana e para as comunidades desfavorecidas, o qual foi reforçado no âmbito da recente reprogramação do Portugal 2020. Será ainda assegurada a continuidade da linha de apoio a intervenções de reabilitação que visem melhorar a eficiência energética nos bairros sociais. Estes programas já permitiram garantir o apoio a:

• Mais de 30 operações de reabilitação de edifícios no âmbito do Reabilitar para Arrendar, envolvendo um investimento de cerca de 10 milhões de euros, encontrando-se mais 100 em processo de candidatura, envolvendo um investimento potencial superior a 30 milhões de euros;

• 18 operações de reabilitação no âmbito do IFRRU, envolvendo um investimento de 91 milhões de euros, sendo que já foram apresentadas mais de 100 candidaturas ao apoio deste instrumento, correspondendo a um investimento de 312 milhões de euros;

• Mais de 820 projetos de reabilitação do espaço público, no âmbito dos apoios do Portugal 2020 à regeneração urbana e à regeneração de comunidades desfavorecidas, representando um investimento de 560 milhões de euros, dos quais 105 milhões de euros já se encontram executados.

Para promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais, foi lançado em 2018 o Programa «Da Habitação ao Habitat», que visa promover a coesão e integração socioterritorial dos bairros públicos de arrendamento e dos seus moradores, com base em abordagens integradas, inclusivas, participadas e adaptadas aos contextos locais. Este Programa terá continuidade em 2019, ano em que também continuarão as iniciativas no âmbito do Programa Porta ao Lado, com vista a apoiar os agregados familiares em matéria de acesso à habitação, melhorando a acessibilidade à informação, o encaminhamento e o acompanhamento de proximidade. A melhoria das oportunidades de mobilidade habitacional, designadamente face à necessidade de mudança de área de residência, deverá ser assegurada, em 2019, com o Programa Chave na Mão, orientado para proprietários ocupantes em áreas de forte pressão urbana que desejem transferir a sua residência permanente para um território de baixa densidade.

Serão ainda adotadas medidas tendentes à redinamização do comércio local e de proximidade, nomeadamente através da criação de um plano de promoção nacional e internacional das «Lojas com História» e desenvolvimento de uma plataforma online de informação sobre estabelecimentos comerciais de interesse histórico e cultural ou social, bem como a canalização de incentivos financeiros para apoiar a reabilitação, revitalização, requalificação e aquisição destes estabelecimentos.

Será lançada a Linha de Crédito de Incentivo ao Comércio Local de Proximidade, que visa o apoio a iniciativas de investimento com potencial de revitalização da envolvente comercial nos territórios do Interior.

A reabilitação do ambiente urbano incorpora ainda a preservação e qualificação do património histórico e cultural (material e imaterial), relevando o apoio aprovado, no âmbito do Portugal 2020, a 357 projetos de conservação e requalificação do património material e imaterial, consubstanciando-se em 250 milhões de euros de investimento, que, na grande maioria dos casos, terá execução durante o ano de 2019.

No que se refere à descarbonização do ambiente urbano, as 10 cidades selecionadas para a implementação do Programa Laboratórios Vivos para a Descarbonização já se encontram a desenvolver os seus planos de ação, projetados para uma vigência de cerca de três anos, para fomentar a descarbonização através de soluções tecnológicas que aumentem a eficiência e reduzam o consumo de energia, melhorando a sustentabilidade, a inclusão social e a qualidade de vida destes territórios. O Programa Casa Eficiente, cujo lançamento ocorreu no 1.º semestre de 2018, já contará com os primeiros investimentos concluídos no ano de 2019.

Neste âmbito, importa ainda destacar os apoios já concedidos, através do Portugal 2020, à eficiência energética na Administração Pública Central (103 projetos aprovados, representando um investimento total de 137 milhões de euros) e na administração pública local (permitindo a disponibilização de apoios a um volume de investimento potencial de 185 milhões de euros), o que significa a concentração de uma parte importante da implementação destes projetos durante o ano de 2019. O Governo prevê ainda agilizar o Fundo de Eficiência Energética (FEE) e os programas ECO.AP, bem como estabelecer para a administração central do Estado (por ministério), um caderno de encargos para implementação de medidas de eficiência energética e hídrica, de promoção de produção de energia para autoconsumo e de descarbonização da frota automóvel, designadamente prevendo que 50 % dos novos veículos do Parque de Veículos do Estado sejam elétricos.

Ainda neste âmbito, será promovida, através do FEE, a instalação de equipamentos mais eficientes para o aquecimento de águas sanitárias, tais como caldeiras de condensação, bombas de calor de alto rendimento e painéis solares térmicos na substituição de esquentadores a gás, termoacumuladores elétricos e outros equipamentos ineficientes para o aquecimento de águas sanitárias. Será ainda apoiada a elaboração de planos de ação para requalificação energética da iluminação pública.

Adicionalmente, serão iniciados os processos tendentes a uma agenda mais ambiciosa de descarbonização, que passa pela transição da utilização de derivados do petróleo para outras fontes de energia, nomeadamente através de medidas como a instalação obrigatória de sistemas de Águas Quentes Sanitárias (AQS), ou com base em fontes renováveis, em novas habitações a partir de 2020.

No domínio dos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos que apresentem materiais contendo amianto, o Governo continuará em 2019 os trabalhos iniciados em 2016 e que já permitiram a identificação e priorização das intervenções a executar, estando mais de 80 intervenções prioritárias atualmente em execução, nomeadamente através da disponibilização de recursos do Portugal 2020 que, de forma subsidiária e complementar a outros objetivos, possibilitam o financiamento destes investimentos. Encontram-se ainda em fase de conclusão os acordos de financiamento necessários à prossecução destes objetivos, os quais devem ser estabelecidos no início de 2019.

Território coeso e resiliente

O pleno aproveitamento das oportunidades e desafios do território português depende da promoção da coesão e resiliência territorial. Para tal, devem ser convocados todos os recursos territoriais que potenciem a fixação populacional, garantam níveis adequados de coesão social e promovam a competitividade dos territórios. De entre esses ativos territoriais, importa destacar a floresta, os recursos intrínsecos aos territórios do interior, o potencial dos recursos marinhos, bem como a conetividade territorial, enquanto instrumento funcional para a concretização da coesão territorial.

Valorização do Interior

O desenvolvimento dos territórios do interior é essencial para a coesão territorial. Após quase dois anos de execução do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), aprovado em outubro de 2016, foi promovida pelo Governo a elaboração de um balanço global da sua execução, tendo sido aprovados pelo Governo reajustamentos, reorganização e recalendarização das medidas em curso e das medidas por iniciar, e introduzidas 65 medidas adicionais, perfazendo um total de 255 medidas. Este Programa, agora designado por Programa de Valorização do Interior (PVI), pretende intensificar três grandes opções estratégicas para o desenvolvimento do Interior:

1) A importância da atração de investimento que crie emprego e que permita fixar populações;

2) A importância da valorização do capital natural e da manutenção da paisagem;

3) A necessidade de promover a equidade no acesso aos serviços públicos pela população dos territórios de baixa densidade.

De entre as novas medidas incluídas no PVI, destacam-se as seguintes:

• Reforço dos mecanismos de transferência de serviços públicos para o Interior;

• Localização no Interior de estruturas operacionais, de formação e de comando de forças e serviços de segurança e proteção civil;

• Incentivos à mobilidade geográfica, em particular de funcionários públicos;

• Redução do IRC em função dos postos de trabalho criados com conexão e territórios do interior, bem como outras medidas fiscais que potenciem o investimento no interior;

• Reforço dos benefícios fiscais ao investimento no Interior;

• Programa de Captação de Investimentos para o Interior, incluindo uma Linha de Apoio Específica para o Interior para Projetos Empresariais de Interesse Estratégico;

• No âmbito da reprogramação do Portugal 2020, criar uma programação de concursos para os territórios do Interior para apoiar 1700 milhões de euros de investimento empresarial;

• Regime complementar de redução de taxas de Portagem para os veículos afetos ao transporte de mercadorias em vias do interior, com acréscimo de desconto para as empresas situadas nesses territórios.

No âmbito das medidas do PVI em execução destaca-se a forte dinâmica de procura dos apoios concedidos pelo Sistema de Incentivos à Atividade Empresarial e ao Emprego (SI2E), tendo já sido recebidas 8900 candidaturas, que representam intenções de investimento de 800 milhões de euros.

A exposição dos territórios rurais a ameaças como os incêndios rurais, cujas áreas de maior suscetibilidade não se circunscrevem às áreas florestadas, mas incluem de igual modo superfície inculta e agrícola, motiva a atenção das autoridades relevantes para a criação e manutenção de mecanismos de gestão e governança que tornem as paisagens rurais sustentáveis e capazes de conviver com um uso regrado do fogo como ferramenta de gestão de combustível e de modelação da paisagem, compatível com a atividade humana.

São grandes linhas de desenvolvimento da ação governativa nesta área:

1) A reforma do modelo de supressão dos incêndios, assente num programa de transformação do anterior Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI) num novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), que torna coesa a prevenção e a supressão dos incêndios;

2) A atuação da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF) como facilitadora da coesão de toda a cadeia de valor dos incêndios rurais, do planeamento à recuperação, materializando o SGIFR na articulação permanente de todas as entidades públicas e privadas com competências e deveres no Sistema;

3) Investimento no SGIFR com promoção da gestão de combustíveis, educação para a modificação de comportamentos, capacitação técnica e científica e criação de sistemas de informação para gestão de risco e apoio à decisão.

Para este propósito, a intervenção especializa-se em duas grandes componentes, (i) a gestão do fogo rural, que implica trabalhar com o fogo e suprimi-lo do modo mais eficaz e eficiente em contexto não-edificado; e (ii) a proteção contra incêndios rurais, materializada nas melhores práticas de defesa de pessoas e bens, antes e durante os incêndios.

Esta especialização motivará a prossecução de políticas que conduzam a uma crescente profissionalização e capacitação das organizações e dos operacionais, com a necessária incorporação de conhecimento técnico e científico, bem como uma filosofia operativa matricial, de intervenção em múltiplas etapas da cadeia de valor em função das capacidades existentes em cada organização.

Floresta

A ação governativa a desenvolver na área da floresta durante o ano de 2019 pretende continuar a consolidação da reforma do setor florestal, que se estrutura em três áreas de intervenção: gestão e ordenamento florestal; titularidade de propriedade florestal; e defesa da floresta, corolário do novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Deste modo, após o início de implementação de medidas como a criação das Entidades de Gestão Florestal, a promoção da valorização dos resíduos da biomassa florestal, a criação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada ou o Programa de Fogo Controlado, importa consolidar os esforços já empreendidos. No que se refere ao Sistema de Informação Cadastral Simplificada, o projeto-piloto abrange dez municípios do Norte e Centro do País e tem um prazo de vigência de um ano, tendo já sido possível, até à data, ultrapassar os 92 925 ha de área georreferenciada, representando 38 % da área daqueles concelhos.

Será ainda dado seguimento às seguintes medidas:

• Dar continuidade, através do PDR 2020, à promoção do investimento no setor florestal, sendo de realçar a abertura de concursos aos apoios florestais por regiões, de forma a aumentar a eficácia da resposta às necessidades de cada região;

• Continuar, no âmbito da conservação da natureza, a desenvolver medidas específicas de restauro de habitats e valorização de espécies, assim como a desenvolver projetos demonstrativos de boas práticas, como o caso dos viveiros florestais públicos a cargo do ICNF, e de produção de plantas de espécies autóctones raras e ameaçadas, contribuindo para a utilização das espécies indígenas nas ações de (re)arborização ou de reposição do coberto vegetal autóctone;

• Reforçar o comando e controlo do Programa de Sapadores Florestais, bem como do número de equipas a integrar o Corpo Nacional de Agentes Florestais (CNAF) e de Vigilantes da Natureza.

A prioridade dada à valorização dos territórios e dos recursos florestais foi ainda impulsionada pelo lançamento, no final de 2017, do Programa de Revitalização do Pinhal Interior (PRPI), o qual constitui um instrumento de orientação para a administração central e local, para a região do Pinhal Interior, no horizonte temporal de 2022, que assume uma visão clara para aquele território, ancorada em três objetivos:

• Garantir o ordenamento sustentado do espaço rústico;

• Reforçar a segurança das populações e a proteção dos espaços florestais, através da implementação de estratégias de redução de riscos coletivos;

• Promover uma estratégia de desenvolvimento económico e social da região.

Este Programa está a ser desenvolvido através de 55 medidas a executar durante os próximos cinco anos (2018-2022), coordenadas pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI), que se encontram estruturadas em três eixos de intervenção:

Eixo I - Espaço rústico ordenado, resiliente e sustentável;

Eixo II - Prevenção estrutural dos incêndios rurais;

Eixo III - Território atrativo, competitivo e inovador.

O PRPI desenvolve de forma integrada um conjunto de medidas e ações, capitalizando as complementaridades e sinergias destes territórios e envolvendo os agentes presentes no território, em particular as autarquias locais associadas nas comunidades intermunicipais, as instituições de ensino superior, as associações empresariais, as empresas, as associações de desenvolvimento local e as pessoas. Das 55 medidas, 13 são projetos-piloto, de forte cariz experimental, aplicáveis aos sete municípios afetados pelos incêndios de junho de 2017; 38 medidas são de natureza regulamentar, de planeamento estratégico e de incentivo ao investimento e à promoção da coesão territorial e social, aplicáveis aos 19 municípios da região do Pinhal Interior. Existem ainda medidas para abrangências territoriais específicas, previstas em instrumentos de natureza legal ou regulamentar, e 4 medidas de âmbito nacional.

Agricultura

A expansão da área irrigável é estratégica para o incremento do desempenho na agricultura, bem como indutora da melhoria das condições de vida no meio rural, tendo em conta os impactos positivos na competitividade económica dos territórios, nomeadamente através da criação de atividade produtiva que contribua para a fixação das populações e para a evolução positiva das exportações. Neste sentido, o Programa Nacional de Regadio continuará a ser implementado, sendo que o mesmo inclui a reabilitação, modernização e expansão de perímetros de rega, nomeadamente na área do Alqueva, com a realização das empreitadas de construção de novos perímetros de rega e de reforço de potências de algumas estações elevatórias da rede primária e da rede secundária do Empreendimento, permitindo a criação de novas áreas de regadio e a melhoria da eficiência de regadios já existentes.

No âmbito da pequena agricultura foi iniciado, em 2017, o pagamento redistributivo aos cinco primeiros hectares das explorações agrícolas e foi aumentado o pagamento do regime da pequena agricultura, bem como o limiar máximo de investimento elegível por projeto nos pequenos investimentos, apoiados através do PDR 2020, iniciativas que se têm mantido nos anos seguintes. A concretização, em 2019, do Estatuto da Agricultura Familiar será um instrumento essencial de política para a manutenção da atividade e para o reconhecimento da importância que os pequenos agricultores têm nas economias locais e nos equilíbrios social e territorial do País.

No que se refere ao desenvolvimento da fileira agrícola, prevê-se desenvolver um conjunto de medidas como:

• A implementação de instrumentos financeiros no PDR 2020 para investimentos nas explorações agrícolas e na transformação e comercialização de produtos agrícolas

• A promoção da produção local, dos mercados locais de produtores, a qualificação dos produtores e dos circuitos curtos de comercialização de produtos agrícolas frescos e transformados, visando o escoamento das produções locais e uma maior participação na cadeia de valor;

• A promoção da investigação, da inovação e da transferência de conhecimento, ajustada às necessidades das explorações agrícolas e florestais, nomeadamente através do sistema de aconselhamento agrícola e florestal (SAAF), e dos grupos operacionais no âmbito do PDR 2020 e da Rede Rural Nacional, em cooperação com a rede da Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e Sustentabilidade Agrícolas e a Rede Europeia do Desenvolvimento Rural;

• A implementação das Estratégias de Desenvolvimento Local apoiadas pelo PDR 2020 com vista ao rejuvenescimento, ao fomento do empresariado agrícola e à criação de emprego real;

• A aplicação do Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, que consagra o estatuto da agricultura familiar;

• A discriminação positiva dos jovens nas zonas rurais e zonas desfavorecidas, designadamente pela criação do Estatuto do Jovem Empresário Rural;

• A garantia da sanidade animal e vegetal e a segurança alimentar, promovendo o reforço da capacidade operacional dos Laboratórios Nacionais de Referência para a Segurança Alimentar, Saúde Animal e Sanidade Agrícola e Florestal, em recursos humanos qualificados e em equipamentos, contribuindo, deste modo, para a valorização e competitividade dos setores agroalimentar e florestal;

• A prossecução da Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar e do respetivo Plano de Ação;

• A implementação da Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais, aprovada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2018, de 26 de julho, com o objetivo de reduzir a dependência externa, consolidando e aumentando as áreas de produção, ao mesmo tempo que se gera valor na fileira dos cereais e viabiliza a atividade agrícola em todo o território;

• O reforço dos sistemas de valorização de qualidade dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, e de modos de produção sustentáveis, em que os produtos tradicionais sejam complementares de outras atividades em meio rural, designadamente através da proteção de indicações geográficas e da disponibilização online do inventário de produtos tradicionais portugueses, assim como a operacionalização do uso da marca coletiva TRADICIONAL.PT.

Mar

O mar é um ativo fundamental para a coesão territorial e a valorização competitiva do País. A estratégia do Governo para o mar tem como objetivo primordial o crescimento da economia do mar, assente num modelo de desenvolvimento sustentável de aproveitamento dos recursos marinhos, dando cumprimento aos compromissos internacionais de Portugal e contribuindo para a estratégia Europa 2020, em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Neste sentido, a atividade governativa para o mar assenta em três eixos principais:

• Reforçar e consolidar a importância geoestratégica atlântica do País e afirmar Portugal como país marítimo que preserva o seu capital natural promovendo um melhor ordenamento do mar e garantindo uma presença efetiva no mar e uma capacidade adequada de defesa e segurança do mar. Para tal, importa o desenvolvimento das seguintes medidas:

. Valorização dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, entre os quais a plataforma continental definida no âmbito da proposta apresentada pelo Governo Português às Nações Unidas, na medida em que constituem um dos principais ativos para o futuro desenvolvimento do País, abrindo, assim, perspetivas de conhecimento e exploração de recursos marinhos com potencial para promover o desenvolvimento nacional;

. Promoção do conhecimento dos recursos que os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional encerram, através do desenvolvimento, manutenção e operação do ROV Luso, atendendo às necessidades que decorrem do projeto de extensão da plataforma continental. Neste âmbito, importa promover a participação de entidades portuguesas em projetos de desenvolvimento tecnológico de veículos e ferramentas para o conhecimento dos recursos do mar profundo, aumentando as competências no âmbito da robótica submarina;

. Melhoria da eficácia do exercício dos direitos de soberania de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos marítimos, de acordo com as competências de Estado Costeiro, Estado do Porto e de Estado de Bandeira no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS);

. Fiscalização e intervenção, de modo a assegurar a observância da lei, da ordem e da segurança humana nos espaços sob soberania e jurisdição nacionais.

• Desenvolver a economia azul, o transporte marítimo, a investigação e a inovação através do desenvolvimento da economia do mar, a investigação científica e a proteção e monitorização do meio marinho, preservando um tecido empresarial de base tecnológica que tenha como centro da sua atividade o mar, consolidando as atividades marítimas tradicionais (pesca, transformação do pescado, aquicultura, indústria naval, turismo, náutica de recreio), e reforçando o investimento em I&D no mar e a criação de emprego científico e incentivos para a I&D empresarial. Nesse sentido, importa:

. Dar seguimento à implementação da Estratégia para o Aumento da Competitividade Portuária - Horizonte 2026, com o objetivo de aproveitar de forma mais eficiente as vantagens competitivas do posicionamento estratégico do País, apostando no aumento da competitividade crescente a nível global dos portos comerciais do continente e das cadeias logísticas nacionais, reforçando a ligação à Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) através da adequação das infraestruturas e equipamentos ao aumento da dimensão dos navios e ao aumento da procura, da melhoria das ligações ao hinterland e da criação nos portos de plataformas de aceleração tecnológica e de novas competências;

. Neste âmbito, deve destacar-se o porto de Leixões, tendo em conta os investimentos previstos no Novo Terminal de Contentores com fundos a 14 m, na Reconversão do Terminal de Contentores Sul e na Plataforma Logística, no prolongamento do quebra-mar e no aprofundamento do canal de acesso e da bacia de rotação, permitindo prepará-lo para receber navios de maior dimensão e para responder ao aumento de procura no segmento de carga contentorizada. Adicionalmente, destacam-se os investimentos no porto de Viana do Castelo, nomeadamente no que se refere à acessibilidade marítima ao porto industrial, incluindo aos estaleiros navais, e à acessibilidade rodoviária, que conecta a Zona Industrial do Neiva com o porto comercial;

. Apoiar o transporte marítimo de curta distância e as «Autoestradas do Mar». Esta dinamização deverá ser feita com os serviços entre portos nacionais e determinados portos da Europa em segmentos determinados de mercadorias e em articulação com os transportadores rodoviários, para que se constitua como uma alternativa sustentável. É disso exemplo, o serviço Ro-Ro que liga o porto de Leixões ao porto de Roterdão;

. Promover o desenvolvimento e exploração das vias navegáveis interiores portuguesas, nomeadamente da Via Navegável do Douro;

. Criar condições mais atrativas para o desenvolvimento dos registos de bandeira;

. Aumentar a competitividade dos portos, através da introdução de ferramentas inovadoras de acesso à atividade e prestação de serviços, da execução de obras de proteção e da melhoria das acessibilidades, visando também a segurança e proteção marítima, designadamente no que respeita à implementação da Janela Única Logística;

. Prosseguir a implementação do Fundo Azul, criado em 2017, com a finalidade do desenvolvimento da economia do mar, a investigação científica e tecnológica, a proteção e monitorização do meio marinho e a segurança marítima, através da criação ou do reforço de mecanismos de financiamento de entidades, atividades ou projetos;

. Promover a utilização de Gás Natural Liquefeito (GNL) nas viagens marítimas entre o continente e as ilhas dos Açores e da Madeira e nas viagens fluviais de cruzeiros na Via Navegável do Douro, para além de se objetivar a garantia do abastecimento de navios a GNL e o fornecimento de energia elétrica nos portos nacionais da rede principal das RTE-T (portos de Leixões, de Lisboa, de Sines e da Praia da Vitória) até 31 de dezembro de 2025;

. Prosseguir a execução do programa operacional MAR2020, no âmbito das suas Prioridades Estratégicas: promover uma pesca e uma aquicultura competitivas, ambientalmente sustentáveis, economicamente viáveis e socialmente responsáveis; promover um desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca e de aquicultura; fomentar o desenvolvimento e a execução da Política Marítima;

. Promover uma maior interligação entre as atividades da pesca e do mar com a investigação científica, com a entrada em operação do novo navio de investigação Mar Portugal, sendo o Programa Nacional de Recolha de Dados um instrumento privilegiado para melhorar o conhecimento do setor da pesca nas vertentes biológica, ambiental, técnica e socioeconómica;

. Desenvolver a aquicultura semi-intensiva e extensiva de bivalves nos estuários, com a definição de áreas de produção que tenham em linha de conta a qualidade microbiológica, bem como o prosseguimento de um programa de aquicultura offshore;

. Prosseguir a simplificação administrativa iniciada nesta legislatura, visando dar maior celeridade e transparência às decisões, bem como reduzir custos de contexto, com vista a uma maior aproximação da administração aos cidadãos e empresas, que se traduz também no aumento da competitividade das atividades ligadas ao mar, como sejam a Implementação do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos acessível através do Balcão Eletrónico do Mar; a desmaterialização no âmbito do registo de navios e embarcações da náutica de recreio, da certificação de navegabilidade e segurança e do acesso e exercício da atividade profissional de marítimo e o desenvolvimento do portal do shipping;

. É prioridade da área governativa do Mar concretizar um modelo financeiramente sustentável para garantir a continuidade territorial por via marítima entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.

• Proteger o capital natural e valorizar os serviços dos ecossistemas marinhos, de forma a assegurar o uso sustentável dos recursos do mar e salvaguardar os recursos genéticos marinhos e atenuar os impactos negativos das alterações climáticas na zona costeira (elevação do nível médio das águas do mar, aumento do número e intensidade das tempestades e de outros riscos climáticos). Deste modo, será prosseguida:

. A proteção e valorização dos serviços dos ecossistemas marinhos através da implementação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional e dos Programas de Monitorização e de Medidas da Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM);

. A implementação do Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa, nomeadamente no que respeita ao ordenamento das áreas com maior potencial para esta atividade, com a finalização do Plano Específico para a Aquicultura em Águas de Transição, no quadro de uma política eficaz e transparente do ordenamento do espaço marítimo, em articulação e compatibilização com os planos e programas territoriais em vigor;

. Promover a gestão sustentável dos recursos pesqueiros da ZEE, em particular da sardinha portuguesa, assegurando a sua sustentabilidade a longo prazo, e alargando os planos de gestão a todas as espécies com importância económica para Portugal;

. Certificar e divulgar os produtos da pesca e da aquicultura, com diferenciação positiva para a qualidade biológica e ambiental dos sistemas de pesca, apanha e cultivo;

. Garantir a segurança alimentar dos bivalves, estendendo a monitorização a todas as biotoxinas, defendendo os produtores e os consumidores e apoiando a exportação da moluscicultura nacional;

. Combater a deposição de lixo em meio marinho, através de projetos que promovam boas práticas no mar, a recolha dos resíduos gerados a bordo e capturados nas artes de pesca e a criação de infraestruturas adequadas para a sua receção em terra e posterior valorização.

Conetividade territorial

O Ferrovia 2020 constitui um plano devidamente estruturado, tanto para o desenvolvimento da ferrovia em Portugal, como nas suas ligações a Espanha - e daí para o resto da Europa. Este Plano está construído sobre os consensos técnicos, sociais e políticos estabelecidos no período dos anteriores Governos, aos quais o atual Governo entendeu dar continuidade com a concretização da generalidade dos projetos ferroviários previstos. Encontra-se, também, devidamente articulado com as autoridades espanholas, quer no plano técnico, como no plano político (o que foi recentemente reforçado na Cimeira Luso-Espanhola de Vila Real), para que as intervenções realizadas de ambos os lados da fronteira sejam concordantes, tanto do ponto de vista técnico, como nos prazos da sua execução.

O Ferrovia 2020 entrou já em velocidade de cruzeiro, com obras em todos os principais corredores ferroviários, tanto no que respeita aos corredores internacionais (apoiados pelo Mecanismo Interligar a Europa), como relativamente aos restantes corredores (apoiados pelo Portugal 2020).

No que se refere à conetividade territorial, encontram-se neste momento, lançados os investimentos em mais de 314 km de linhas ferroviárias, nomeadamente através dos investimentos de modernização das linhas do Norte, Minho, Douro, Beira Alta, Beira Baixa e no Corredor Internacional Sul (Elvas-fronteira). Estão ainda a ser preparados investimentos adicionais em várias linhas do sistema ferroviário nacional.

Com a execução do Plano Ferrovia 2020, será possível garantir o aumento da mobilidade ferroviária de pessoas e bens através do i) aumento da capacidade da rede, quer em passageiros, quer em carga, quer em número de comboios; ii) redução dos custos de transporte; iii) redução dos tempos e trajeto; e iv) melhoria das condições de segurança e fiabilidade, designadamente através de intervenções complementares na disponibilidade de material circulante.

Em linha com o investimento no setor ferroviário, também na rodovia o investimento beneficiará de um acréscimo, em resultado da concretização (quer no final do presente ano quer no início do próximo) de intervenções estruturantes para o aumento da conectividade, capacidade de segurança da rede rodoviária, sendo de destacar: a construção do troço em falta do IP 5/A 25 entre Vilar Formoso e Fronteira; o primeiro troço da Variante à EN 14 no concelho da Maia; a requalificação do IC 1 entre Alcácer do Sal e Grândola (entretanto iniciada). Importa, igualmente, enfatizar, pela sua elevada relevância, a requalificação integral/duplicação do IP 3 - Coimbra/Viseu - com início no próximo ano no troço Penacova/Foz do Rio Dão.

A conservação corrente da rede rodoviária e ferroviária inverterá o desinvestimento vigente na primeira metade da década, e reporá os padrões adequados de funcionalidade, operacionalidade e fiabilidade das redes de infraestruturas de transportes terrestres com impacto direto nas condições de circulação rodoviária e ferroviária (passageiros e mercadorias) dos serviços prestados aos utentes. Ao nível da rodovia, o foco das intervenções estará na reabilitação do pavimento e drenagem e na reposição de sinalização horizontal e vertical; já no que respeita à rede ferroviária, as intervenções de conservação estão relacionadas com a requalificação da via, catenária e sinalização.

Relativamente ao programa de valorização das áreas empresariais, associado ao investimento na criação e expansão dessas áreas e em acessos rodoviários a áreas de acolhimento empresarial que se encontram consolidadas e que apresentam elevada relevância nos contextos regional e nacional, importa referir que estão concluídos 75 % dos acordos que regulam as obrigações das entidades envolvidas na concretização das acessibilidades rodoviárias, sendo que 92 % dos projetos já estão em fase de estudos e projetos.

O Governo iniciou em 2018 o processo de elaboração do Programa Nacional de Investimento 2030 (PNI 2030) que constituirá o instrumento de definição das prioridades nacionais de investimentos infraestruturais estratégicos de médio e longo prazo, nos setores da Mobilidade e Transportes, Ambiente e Energia, abarcando projetos ou programas setoriais de investimento de valor superior a 75 milhões de euros. O Governo já iniciou um conjunto de sessões públicas envolvendo os mais variados atores económicos e sociais. No início de 2019, este Programa será submetido à Assembleia da República.

Ainda no domínio da conetividade territorial, importa realçar o investimento no reforço do sistema aeroportuário nacional, nomeadamente nos três principais aeroportos do continente. Durante o ano de 2018, foram consolidados os trabalhos tendentes à concretização de soluções alternativas para a expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, bem como concluído o processo contratação do novo Sistema de Gestão de Tráfego Aéreo (sistema ATM), a desenvolver e implementar nos próximos anos e que se revela cada vez mais imprescindível para a NAV Portugal, E. P. E., fazer face à pressão cada vez mais intensa do tráfego no espaço aéreo português.

Território sustentável

Mobilidade sustentável

A alteração dos padrões de mobilidade dos portugueses constitui uma preocupação central na política de transportes urbanos encetada pelo Governo. Num cenário de elevada dependência do transporte individual, associada a níveis baixos de intermodalidade dos transportes urbanos, assim como o desenvolvimento pouco eficiente de outros meios de transporte, o Governo tem vindo a prosseguir políticas indutoras de alterações aos comportamentos dos portugueses quanto à sua mobilidade, apostando na transferência modal e na eficiência do sistema de transportes como os motores dessa mudança.

Por isso, o Governo cria o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos, abrangendo todo o país, o qual terá um profundo impacto nos padrões de mobilidade. A escassez de financiamento do sistema de transporte público conduz a tarifários cujo custo é, com frequência, proibitivo e gerador de exclusão social, nomeadamente nas áreas metropolitanas onde se observam as maiores desigualdades. O PART tem, assim, por objetivo combater as externalidades negativas associadas à mobilidade, nomeadamente o congestionamento, a emissão de gases de efeito de estufa, a poluição atmosférica, o ruído, o consumo de energia e a exclusão social. Apoiam-se, por seu intermédio, as Autoridades de Transporte com uma verba anual, que lhes permite operar um criterioso ajustamento tarifário e da oferta. Constitui também uma ferramenta de coesão territorial, procurando um modelo de financiamento que garanta a equidade entre as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e o restante território nacional.

Complementarmente, no contexto da transferência da gestão dos transportes urbanos coletivos rodoviários para o nível metropolitano na Área Metropolitana do Porto (STCP) e para o município de Lisboa (CARRIS), foram clarificadas as obrigações de serviço público das empresas, mantendo-se o Estado responsável pelas obrigações de interesse nacional, sem prejuízo das responsabilidades dos municípios. Este processo foi realizado garantindo que a gestão da dívida histórica das empresas não colocava em causa a sustentabilidade futura das empresas, nem os investimentos necessários à sua correta operação.

Neste contexto, é de notar que em 2019 será dada continuidade aos trabalhos de expansão do Metropolitano de Lisboa e Metro do Porto.

Prevê-se, ainda em 2019, proceder à revisão dos contratos de serviço público das empresas de transporte urbano do setor empresarial do Estado, dando maior transparência e sustentabilidade à sua atividade operacional.

Serão ainda prosseguidas medidas que garantam o funcionamento regular das Autoridades de Transporte, nomeadamente através da disponibilização de apoios à aquisição e implementação de sistemas de informação para planeamento; à realização de estudos de caracterização da oferta e da procura para planeamento de redes; à aquisição e implementação de sistemas informação ao público; bem como à implementação do projeto de transporte flexível do Pinhal Interior. Adicionalmente, será dada continuidade ao processo de capacitação das autoridades de transportes.

No que se refere à descarbonização do transporte público de passageiros, serão disponibilizados novos apoios à eficiência energética dos transportes, financiados pelo Fundo de Coesão, com principal destaque para o apoio ao Plano do Modernização da Frota da Transtejo. Estes apoios complementarão aqueles que já foram aprovados e que permitem financiar a reconversão das frotas de transportes públicos de passageiros, envolvendo a aquisição de mais de 500 autocarros limpos (elétricos ou a gás natural), com um investimento total de 145 milhões de euros. No setor do táxi, serão prosseguidos os esforços, iniciados em 2018, para promover a modernização do setor.

No caso da mobilidade elétrica, será prosseguido o esforço para incentivar a adoção da mobilidade elétrica enquanto tecnologia essencial para uma efetiva descarbonização da economia. O Estado continuará o seu processo de liderança pelo exemplo, ao concretizar a 3.ª fase do projeto ECO.MOB que prevê a introdução de mais 600 veículos elétricos nas frotas da Administração Pública, incluindo a Local.

Em relação à rede piloto de carregamento MOBI.E, 2019 será o ano em que se atingirá a total cobertura do território nacional, prevendo-se a conclusão da 2.ª fase da rede, com a instalação de um posto de carregamento em cada município em falta. Será dado ainda um passo fundamental para o crescimento da atual rede carregamento, com o início do pagamento da energia para a mobilidade elétrica, implementando assim o modelo português para a gestão da mobilidade elétrica e permitindo que a futura expansão seja feita em regime de mercado, com o respetivo investimento por parte dos operadores de pontos de carregamento.

Relativamente à mobilidade suave e ativa, o Governo prevê lançar as bases para a definição do Plano Estratégico para a Mobilidade Suave e Ativa, sendo que 2019 deverá marcar a conclusão da execução do projeto U-Bike Portugal, de promoção da utilização de bicicletas elétricas e convencionais nas comunidades académicas.

Como medida emblemática desta estratégia será apresentado o Programa Portugal Ciclável 2030, programa nacional para a interconexão das redes cicláveis municipais, onde será privilegiada a criação de redes de vias cicláveis conectando as redes municipais já existentes ou planeadas.

Economia circular, resiliente e neutra em carbono

O desenvolvimento da economia portuguesa está intimamente ligado à capacidade que teremos de garantir uma utilização mais eficiente e produtiva dos recursos mobilizados na economia. Neste sentido, o Governo desenvolveu um conjunto de medidas de aposta na economia circular, enquanto abordagem que garante, sempre que possível, a circulação de recursos (materiais e energéticos) no seu máximo valor, prolongando no tempo a sua utilidade e função. De modo a garantir a integração transversal da economia circular em diversas áreas de política (e.g. política da água ou política de educação), o Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC), que foi objeto de consulta pública, será um importante contributo para impulsionar o uso eficiente dos recursos mobilizados na economia, gerando ganhos e produtividade material, ambiental e económica.

Em 2018 foi dado mais um impulso a este Plano, ampliando o âmbito da ação: além das empresas, foram apoiados também projetos de soluções locais, com as Juntas de Freguesia, e setoriais, como a construção e compras públicas. Este apoio irá continuar em 2019, abrangendo novas áreas e sempre em articulação com as ações/orientações constantes do PAEC.

Após consolidar as ações do Governo concorrentes com o PAEC, o Grupo de Coordenação do Plano irá em 2019 consolidar e analisar novos instrumentos de apoio financeiro à Economia Circular, para além da promoção dos Acordos Circulares. Em paralelo serão promovidas: ações relativas às novas (re)utilizações a dar aos resíduos; medidas de promoção do uso eficiente do plástico; e serão divulgados os primeiros resultados do trabalho em curso das Agendas Regionais de Economia Circular.

Visando a concretização do compromisso assumido pelo Estado Português na COP 22, em Marraquexe, de atingir a neutralidade carbónica até ao final da primeira metade deste século, 2019 será marcado pela conclusão do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, na sequência de uma consulta ao público.

No horizonte de 2030, assume especial destaque o Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 e o cumprimento das metas de redução de emissões que lhe estão associadas.

A consolidação da política climática nacional passa ainda pela plena implementação do SPeM (Sistema Nacional de Políticas e Medidas) através do qual se garantirá a coordenação e identificação de políticas e medidas de mitigação das alterações climáticas e do ar, bem como o acompanhamento da sua execução e a avaliação do cumprimento das metas nacionais e internacionais, com a supervisão da Comissão Interministerial para o Ar, Alterações Climáticas e Economia Circular (CA2).

O Fundo Ambiental vê reforçado o seu papel enquanto instrumento de apoio à descarbonização da sociedade, com reforço da alocação de receitas com origem na fiscalidade verde que permitem alavancar a sua capacidade de intervenção, designadamente na área da mobilidade e dos transportes, instrumental para assegurar uma trajetória de neutralidade carbónica, promovendo o transporte público e as frotas de baixas emissões. Assume particular importância o reforço das transferências para o Sistema Elétrico Nacional para compensar o sobrecusto das renováveis e reduzir as tarifas de uso global do sistema, reduzindo o esforço dos consumidores finais.

Prosseguindo o trabalho realizado em 2018 em 2019 serão lançados diversos avisos dirigidos à descarbonização da economia, designadamente no que se refere à descarbonização da mobilidade, à descarbonização de processos industriais e à descarbonização de gases fluorados.

Será dada continuidade à Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB), aprovada em 2017 através da execução do respetivo plano de ação, nomeadamente ao nível do PDR 2020 através de: medidas de melhoria da gestão dos recursos naturais e da proteção do solo, água, ar, biodiversidade e paisagem; da descarbonização e promoção da economia circular; e da dinamização da atividade económica e das economias locais.

Foi iniciado em 2018 o processo de revisão do quadro fiscal aplicável aos combustíveis fósseis, com a eliminação progressiva das isenções do ISP e das isenções à produção de eletricidade a partir do carvão, consagrada em sede de Orçamento do Estado.

Neste âmbito, foi igualmente criado um grupo de trabalho para avaliar a aplicação dos incentivos fiscais associados à redução do consumo de sacos plásticos e a sua aplicabilidade a outros produtos de base plástica descartável de origem fóssil.

No contexto da adaptação às alterações climáticas está em desenvolvimento, e será colocado a consulta pública, o Programa de Ação para Adaptação às Alterações Climáticas (P3-AC), que constitui um guião para a integração desta temática nas políticas setoriais e para a orientação do financiamento em ações de adaptação. Com este Programa prossegue-se o investimento que tem vindo a ser feito em matéria de adaptação do território às alterações climáticas, designadamente através do Fundo Ambiental e do POSEUR.

Sustentabilidade e eficiência na gestão de resíduos

O Governo pretende dinamizar e apoiar soluções e ações relativamente à prevenção da produção de resíduos, e promover a recirculação de recursos materiais associados a fluxos e setores chave na transição para a Economia Circular.

Ao nível da política dos 3R (reduzir, reutilizar e reciclar), pretende-se a redução da deposição em aterro dos resíduos urbanos biodegradáveis, bem como aumentar a taxa de preparação para reutilização e reciclagem dos resíduos com o objetivo de, em 2020: reduzir para 35 % a deposição em aterro dos resíduos urbanos biodegradáveis; e aumentar para 50 % a taxa de preparação para reutilização e reciclagem de resíduos.

Neste sentido, importa destacar que em 2019 será prosseguida a execução dos cerca de 90 projetos de investimento no setor dos resíduos apoiados pelo Portugal 2020, nomeadamente na recolha seletiva multimaterial e infraestruturas de tratamento de resíduos urbanos, os quais envolvem um apoio dos fundos estruturais de 137 milhões de euros.

A revisão do PERSU 2020, que está atualmente em curso, e a sua articulação com as medidas contidas nas Diretivas do pacote legislativo relativo a Resíduos, entretanto adotadas, constituirá uma área central de reflexão e consolidação no que respeita aos resíduos urbanos, atentos os novos desafios que se colocam no alcance de metas ambiciosas de reciclagem, que determinam uma nova abordagem na recolha seletiva e opções de tratamento, com vista à promoção da qualidade dos materiais valorizáveis, como os materiais de embalagens, o composto e os combustíveis derivados de resíduos.

Neste contexto, será promovido o apoio a projetos inovadores para recolha seletiva de resíduos urbanos, nomeadamente de biorresíduos, bem como para projetos-piloto de gestão de fluxos especiais de resíduos (têxteis e frações de resíduos perigosos).

A reavaliação da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), incentivadora das boas práticas e penalizadora das ineficiências, com vista a atingir os resultados pretendidos (minimização da deposição em aterro, promoção da recolha seletiva multimaterial e de biorresíduos) será um instrumento fundamental a consolidar em 2019, a par com uma clara aposta na educação ambiental dos cidadãos, em alinhamento com a Estratégia Nacional para a Educação Ambiental (ENEA) e a Estratégia de Combate ao Desperdício Alimentar, promovendo-se a articulação com setores económicos chave, como a hotelaria e restauração e o setor da distribuição.

Em 2018, foi concluído o novo ciclo de atribuição de licenças às entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos de embalagens, pilhas e acumuladores, equipamentos elétricos e eletrónicos, veículos em fim de vida, óleos minerais e pneus usados, pretendendo-se em 2019, dar continuidade ao acompanhamento do desempenho destas entidades, e ainda adotar modelos de gestão assentes na responsabilidade alargada do produtor para fluxos específicos de resíduos emergentes (p.e. os associados ao plástico).

O Governo prossegue, em 2019, o incentivo e apoio à investigação e inovação para promover projetos relevantes em domínios como a prevenção e gestão de resíduos, desenvolvendo uma abordagem estratégica com o envolvimento dos diferentes intervenientes, em particular do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE).

Neste sentido, será promovido o desenvolvimento de medidas previstas nos Acordos Circulares celebrados em 2018 no contexto do Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC), relativos à promoção do uso sustentável do plástico, bem como o apoio a sistemas de incentivo e de depósito para embalagens não reutilizáveis de bebidas.

Concluída a avaliação sobre a gestão dos resíduos perigosos, foi decidido pelo Governo em 2018, prorrogar as licenças dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER) por mais 5 anos, garantindo, a partir de 2019, a continuidade da aplicação dos princípios de autossuficiência e da proximidade para a gestão de resíduos perigosos em território nacional.

A plena operacionalização das e-GAR durante 2018, permitirá prosseguir a fiscalização preventiva das operações de gestão de resíduos e planear de forma mais eficaz as ações de fiscalização e inspeção durante 2019. De igual modo, o processo de qualificação de operadores de gestão de resíduos determinado pela legislação aprovada pelo Governo em 2017, o diploma Unilex, será finalizado em 2019, o que permitirá uma melhoria nas práticas de gestão e maior garantia na salvaguarda dos objetivos ambientais e de saúde pública na gestão dos resíduos.

Por outro lado, afigura-se necessário prosseguir na consolidação da legislação em matéria ambiental, incluindo a relativa à prevenção da contaminação do solo e sua remediação, bem como na harmonização da legislação relativa ao licenciamento de operações de gestão de resíduos, concluindo em 2019, a iniciativa legislativa Unilex II.

Em articulação com a área da Saúde será desenvolvido e aprovado o novo Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares.

Ruído

A nível europeu, a poluição sonora é considerada o segundo maior problema ambiental que afeta a saúde, logo a seguir à poluição do ar, constituindo um dos fatores ambientais que mais queixas e denúncias gera por parte da população.

Deste modo, será prosseguido o desenvolvimento da Estratégia Nacional de Ruído, com vista a melhorar as ferramentas de realização, compatibilização e disponibilização ao público de informação de qualidade, bem como a criar um quadro de referência para a abordagem holística da prevenção e redução do ruído.

A revisão do regime jurídico relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, que decorre em 2018, entrará em vigor em 2019, perspetivando-se alterações no quadro metodológico da avaliação, com vista a harmonização de procedimentos.

Sustentabilidade e eficiência do ciclo urbano da água e dos recursos hídricos

Ao longo das últimas décadas, os serviços urbanos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais registaram um desenvolvimento assinalável, evidente na evolução dos seus principais indicadores de desempenho. O importante e rápido desenvolvimento deste setor impõe importantes desafios ao nível da gestão, de modo a ultrapassar um conjunto de constrangimentos em termos de sustentabilidade e eficiência. Neste enquadramento, é necessário prosseguir a implementação da Estratégia para o Setor de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR 2020).

Após a atenção dedicada pelo Governo à reorganização do setor da água, no sentido de dotar o sistema de maior apropriação pelos seus agentes, nomeadamente os municípios, tem sido dada particular relevância às medidas que visam assegurar maior sustentabilidade técnica e económico-financeira ao setor.

Em 2019, serão continuados os investimentos já iniciados que visem o fecho de sistemas de abastecimento de água em baixa e de sistemas de saneamento de águas residuais e ainda para operações conducentes à redução da poluição urbana nas massas de água, e para as operações com vista à melhoria da qualidade de água fornecida em zonas de abastecimento ainda com problemas. No âmbito do Portugal 2020, já foram aprovadas mais de 670 operações, com um investimento total superior a 500 milhões de euros, sendo que uma parte importante da sua execução ocorrerá ao longo de 2019.

Adicionalmente, o Plano de Investimento de Médio Prazo do Grupo Águas de Portugal (AdP) representa um valor de investimento superior a 800 milhões de euros. Os objetivos deste Plano incluem: a melhoria dos níveis de saneamento, desenvolvendo as condições de ambiente, das massas de água, de saúde pública e de qualidade de vida das populações; o aumento da população servida; e o aumento da resiliência dos sistemas, nomeadamente para enfrentar eventos extremos, como a seca e as alterações climáticas.

A montante do ciclo urbano da água, o Governo assumiu o desafio de promover a sustentabilidade e qualidade dos recursos hídricos, num quadro marcado pelo efeito que as alterações climáticas têm sobre estes recursos. Neste âmbito, após a aprovação, em 2016, dos Planos de Gestão de Riscos de Zonas de Inundação (PGRI), deve destacar-se o apoio a 25 projetos relativos a intervenções estruturais de desobstrução, regularização fluvial e controlo de cheias, em zonas de inundações frequentes, envolvendo um investimento de cerca de 60 milhões de euros. A execução destes projetos continuará a ser prosseguida ao longo de 2019, sendo concomitante com a disponibilização de apoios do Fundo Ambiental para a adaptação do território às alterações climáticas, na vertente dos recursos hídricos.

Ordenamento do território

No âmbito do desenvolvimento de uma agenda política para o ordenamento do território, o Governo aprovou a primeira revisão do Plano Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT), que constitui o instrumento fundamental do Sistema de Gestão Territorial, definindo as opções estratégicas de desenvolvimento e estabelecendo o modelo de organização do território nacional, passando a dispor-se de um referencial estratégico para o desenvolvimento territorial e, consequentemente, para os próximos ciclos de programação dos fundos estruturais, assim como para os grandes investimentos públicos.

O PNPOT representa o quadro de referência para os demais programas e planos territoriais, procurando orientar as estratégias com incidência territorial e promover a coerência, a articulação e a complementaridade funcionais entre as diferentes políticas setoriais. Alicerçada numa alargada e participada discussão e consulta pública, o PNPOT deve servir de suporte e contribuir para as grandes opções estratégicas definidas para o desenvolvimento do País, numa ótica de coesão e equidade territorial. O PNPOT define cinco desafios territoriais estratégicos nos vários níveis de planeamento: gerir os recursos naturais de forma sustentável; promover um sistema urbano policêntrico; promover a inclusão e valorizar a diversidade territorial; reforçar a conetividade interna e externa; e promover a governança territorial. Adicionalmente, são estabelecidos dez compromissos para o território:

1) Robustecer os sistemas territoriais em função das suas centralidades;

2) Atrair novos residentes e gerir a evolução demográfica;

3) Adaptar território e gerar resiliência;

4) Descarbonizar acelerando a transição energética e material;

5) Remunerar os serviços prestados pelo capital natural:

6) Alargar a base económica territorial com mais conhecimento, inovação e capacitação;

7) Incentivar os processos colaborativos para reforçar uma cultura do território;

8) Integrar nos instrumentos de gestão territorial novas abordagens para a sustentabilidade;

9) Garantir nos instrumentos de gestão territorial a diminuição da exposição a riscos;

10) Reforçar a eficiência territorial nos instrumentos de gestão territorial.

A aposta, para 2019, passa também pelo desenvolvimento dos Programas Especiais de Ordenamento do Território, com destaque para a conclusão dos Programas da Orla Costeira (POC) e o desenvolvimento dos Programas Especiais de Áreas Protegidas (PEAP), estando já em curso os processos relativos ao Parque Nacional e aos restantes Parques Naturais, e dos Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas (PEAAP).

Com a entrada em vigor dos Programas da Orla Costeira, o litoral passa a dispor, em toda a sua extensão, de um conjunto atualizado e harmonizado de instrumentos de planeamento e de gestão territorial, que especificam as diretrizes e normas de proteção costeira e de salvaguarda de pessoas e bens face aos riscos.

A elaboração dos Programas Especiais de Ordenamento de Áreas Protegidas, a partir da recondução dos planos existentes é uma prioridade do Ministério do Ambiente, estando já em curso os processos relativos aos Parques, incluindo o Parque Nacional e os 13 restantes Parques Naturais.

Para um correto ordenamento do território, a vertente do conhecimento da base territorial é fundamental. O Governo tem desenvolvido diversas ações que contribuem para um conhecimento mais detalhado, atualizado e que permita adaptar as estratégias territoriais à realidade biofísica de Portugal. Entre elas, destaca-se a nova estratégia para a produção de cartografia de ocupação do solo (COS) de Portugal, que constitui uma nova política de dados abertos e permite que o conhecimento desenvolvido pelas entidades públicas seja acessível e utilizável por toda a sociedade.

A entrada em vigor, em 2019, do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, deverá concorrer para uma melhor gestão do território, contribuindo, setorialmente, para um território mais sustentável, melhor preparado para a utilização do fogo como ferramenta de gestão da paisagem e melhor preparado para reduzir os impactos dos incêndios rurais. No respeito pelo PNPOT, este Plano setorial normalizará os instrumentos de planeamento de nível infranacional para a gestão integrada de fogos rurais e articular-se-á com os instrumentos que vinculam particulares, no incremento da sua segurança.

Será intensificada a implementação da Estratégia Nacional do Ar 2020, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2016, de 26 de agosto, articulando políticas e medidas setoriais e entre os vários níveis de governação, com vista a contribuir para a melhoria da qualidade do ar nos vários setores de atividade.

Promoção dos valores naturais e da biodiversidade

A conservação da natureza e da biodiversidade tem por objetivo, no essencial, projetar as áreas classificadas enquanto ativos estratégicos para o desenvolvimento nacional. Em 2019, será dada continuação à execução da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030.

Neste contexto, o Governo pretende concretizar um conjunto de medidas que visam promover a valorização dessas áreas, sobretudo contribuindo para uma nova relação com os territórios rurais, valorizando-os e demonstrando cada vez mais o seu valor.