Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A — Plano Regional Anual para 2019

Plano Regional Anual para 2019

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional Anual para 2019.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2019.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 30 de novembro de 2018.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 21 de dezembro de 2018.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

Introdução

Com o Plano Regional para 2019 inicia-se a segunda metade do período de programação do investimento público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2017-2020.

A programação anual contida neste documento insere-se na estratégia definida para o médio prazo e integra e potencia uma envolvente regional de crescimento e convergência.

O presente documento revela em cada setor da política regional o investimento público que será promovido pelos diversos departamentos do Governo Regional, durante o ano de 2019.

Conforme a legislação aplicável, este Plano Anual compreende um primeiro capítulo onde se apresenta de forma sintética a situação económica e social da Região, em complemento com a informação e dados aduzidos no diagnóstico estratégico inserido nas Orientações de Médio Prazo 2017-2020, um segundo capítulo com as principais linhas de orientação estratégica das políticas setoriais a prosseguir no período anual, a programação desdobrada por programa, projeto e ação, os valores da despesa de investimento associada, com indicação dos montantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e com comparticipação comunitária em vigor na Região.

Economia Mundial

A economia mundial vem intensificando o seu crescimento através da conjugação de fatores como o do vigor e persistência das economias emergentes da Ásia, o da recuperação de investimento nas economias avançadas, o da retoma nas economias emergentes da Europa e de indícios de recuperação em países exportadores de matérias-primas.

Entretanto, tem-se observado diferenças entre os comportamentos das economias de diversos países. Por exemplo, nas economias avançadas observa-se um certo dinamismo nos Estados Unidos da América, por contraponto a menores ritmos no Reino Unido e Japão.

Indicadores para a Economia Mundial

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/01/01200/0025700348.pdf))

O comércio mundial começou a retomar nos últimos dois anos a sua função de incentivador da produção e motivador de investimentos com maior integração económica, registando variações anuais com taxas médias superiores às do agregado do Produto Interno Bruto.

Esta evolução, todavia, pode vir a ser condicionada por medidas protecionistas e de direitos aduaneiros, que podem aumentar a incerteza e mesmo incentivar medidas de retaliação entre parceiros comerciais.

O aumento de preços das matérias-primas fica a dever-se principalmente aos acréscimos de preços do petróleo e do gás natural, enquanto os preços de outras matérias-primas, leia-se agrícolas e metálicas, têm crescido com uma intensidade significativamente inferior aos da energia.

O encarecimento do petróleo repercutiu-se na aceleração dos preços no consumidor. Todavia, excluindo do índice de preços aquele tipo de produtos, a inflação subjacente mantém-se atenuada em termos gerais. Aliás, na maioria das economias avançadas a inflação subjacente persiste abaixo dos níveis fixados como meta.

Nos mercados financeiros das economias avançadas prosseguem políticas no sentido de manter condições acomodatícias.

Entretanto nos EUA as taxas oferecidas no mercado interbancário revelam um movimento ascendente e o aumento de inflação na economia daquele país pode levar investidores a reavaliar opções e escolhas de aplicações de capitais entre diversos mercados e economias nacionais. Sendo assim, para preservar a evolução mundial continua a ser necessário evitar medidas protecionistas e desenvolver políticas e reformas no sentido de estimular o crescimento a médio prazo.

Economia Portuguesa

Resultados macroeconómicos e orçamentais melhores que os projetados inicialmente pelas instituições nacionais e internacionais têm vindo a ser registados e evidenciados, seja por fatores decorrentes de operações nas trocas com o exterior e de integração económica em geral, seja pelo retomar de componentes de recuperação da procura interna, particularmente do investimento, nos anos mais recentes.

De facto, depois das quebras acentuadas durante a recessão, a retoma de investimento começou a intensificar-se com variações médias anuais superiores às das outras componentes da procura interna e, mais recentemente, das próprias exportações e trocas com o exterior em geral.

O consumo privado vem registando um crescimento relativamente moderado e sem agravamento de excessos de procura em relação à respetiva capacidade de oferta da produção.

Por sua vez, a redução de despesas de consumo público, num contexto de maior crescimento económico, tem favorecido a margem de gestão orçamental e controlo do saldo final das administrações públicas.

O volume do emprego vem correspondendo à atual fase do ciclo de recuperação económica, atingindo um valor ao nível mais elevado desde a entrada na moeda única. Consequentemente e neste contexto de evolução do mercado de trabalho, tem sido possível reabsorver população desempregada.

A inflação medida pelo índice de preços no consumidor mostra uma trajetória de alguma aceleração. Para esta evolução contribuem os preços de produtos energéticos e alimentares não transformados, já que sem estes produtos a respetiva inflação subjacente se mantém a níveis inferiores.

No seguimento das políticas que visam o equilíbrio orçamental e a redução do endividamento público vem sendo possível uma melhoria nas condições de financiamento da economia portuguesa.

Assim com estas condições de financiamento mais favoráveis, a par do crescimento da produção, têm vindo a registar-se melhorias do rácio da dívida pública consolidada (ótica Maastrich) no PIB.

No quadro da envolvente nacional, em termos da evolução previsível da conjuntura económica, não se deslumbram constrangimentos de natureza financeira e económica à execução do Plano Regional 2019.

Indicadores para a Economia Portuguesa

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

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I - Análise da Situação Económica e Social

Aspetos demográficos

Segundo a estimativa mais recente editada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), em 2017 a população residente na Região Autónoma dos Açores correspondeu a um total de 243 862 pessoas.

Este número traduz um decréscimo de 0,6 % em relação ao ano anterior que decorreu de variações em ambos os saldos demográficos (fisiológico e migratório).

O saldo fisiológico, calculado entre o número de 2 219 nados vivos e o de 2 244 óbitos, corresponde a uma diferença na ordem de dezenas, concretamente de menos 25 pessoas residentes.

Evolução das Componentes dos Saldos Fisiológicos

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A distribuição da população, segundo grandes grupos da estrutura etária, prosseguiu em 2017 na linha de tendência dos últimos anos.

De facto, prosseguiu alguma redução da representatividade da população jovem com menos de 15 anos face às populações dos outros dois grandes grupos, particularmente o mais representativo da população reformada com mais de 64 anos. Porém, a população dos Açores continua a ser a mais jovem do país, sendo a única região no contexto nacional em que o número de jovens com idade inferior a 15 anos é ainda superior ao número de indivíduos com 65 ou mais anos.

Estrutura Etária da População

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O total de 92 casamentos em 2017 é comparável ao registado no ano anterior, voltando a situar-se a um nível superior ao de alguns anos atrás, particularmente entre os anos de 2011 e 2014, quando se foram registando decréscimos anuais de forma sucessiva.

Aspetos da economia regional

Produção

Os dados mais recentes sobre a evolução do produto interno bruto nos Açores reportam-se a 2016, no seguimento de publicação das contas regionais publicados pelo INE, no passado mês de dezembro.

O valor de 3 927 milhões de euros do PIB nos Açores, em 2016, representou um crescimento nominal à taxa média anual de 2,5 % e uma variação real de 1,6 %, sendo esta última superior à registada a nível nacional.

Produto Interno Bruto (Base 2011), a preços de mercado

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Com dados mais próximos e tomando em consideração o Indicador de Atividade Económica observa-se que, em 2017, regista-se um crescimento relativamente estável face à evolução dos anos recentes.

De facto, depois da recuperação a partir de 2013, com aceleração subsequente e com variações de intensidade nos anos imediatos, o de 2017 revelou uma taxa que se situou à volta de 2 %.

Indicador de Atividade Económica (IAE)

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Na perspetiva dos dados disponíveis sobre o Valor Acrescentado Bruto (VAB) regional, a preços correntes, o valor de 3 414 milhões de euros em 2016, prossegue uma linha de crescimento, cuja trajetória aponta no sentido da retoma económica após a declarada fase recessiva, com variações anuais negativas nos anos de 2011 e de 2012.

Para o registo de crescimento do VAB destaca-se o contributo do ramo de Comércio, Transportes, Alojamento e Restauração pela intensidade e pelos efeitos decorrentes da sua representatividade no âmbito das atividades económicas em geral.

Os ramos de Agricultura e Pescas mais o de Indústrias, Água e Saneamento, grosso modo e em termos mais práticos, das atividades agroindustriais e transformadoras, mantiveram o seu peso no âmbito da produção na Região, representando conjuntamente cerca de 18 % do total do VAB em 2016, exatamente o mesmo valor do ano anterior.

O ramo da construção voltou a decrescer, porém a uma intensidade mais contida. Ao contrário, o ramo do imobiliário, que abrange aluguer, gestão e atividades de agentes para avaliação e comércio de bens imobiliários, continuou a crescer dentro de uma linha de regularidade bem definida.

VAB por Ramos de Atividades Económicas

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Mercado de trabalho

A população empregada atingiu um volume médio de 111 246 pessoas durante o ano de 2017, incorporando um acréscimo de cerca de 3 900 pessoas, que corresponde a uma taxa média de 3,6 % em relação ao ano anterior. Os dados apurados no primeiro semestre do corrente ano de 2018 confirmam a tendência de expansão do emprego.

A evolução da população ativa empregada tem-se concretizado sobretudo através do reingresso no mercado de trabalho de população que tinha caído involuntariamente em situação de desemprego na sequência da crise internacional, que também afetou de forma intensa os Açores.

De facto, com a recuperação económica verificada nos últimos anos, cerca de 2/3 dos novos postos de trabalho criados tiveram origem na população desempregada, cabendo apenas cerca de 1/3 a população que entra pela primeira vez no mercado de trabalho.

Em contextos anteriores o crescimento do emprego recebia contributos mais significativos de inativos e, até de movimentos migratórios.

A atual taxa de desemprego é perto de metade das observadas nos ainda próximos anos de 2011 e 2012.

Condição da População Perante o Trabalho

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/01/01200/0025700348.pdf))

A evolução do volume de emprego abrangeu a generalidade das atividades, tendo-se registado acréscimos absolutos nos diversos grupos, mesmo em atividades do setor primário associado frequentemente a variações de tendência moderada e decrescente, mas que em 2017 reforçou a sua posição relativa, atingindo uma representação 10,7 % do total da população ativa empregada.

O emprego no setor secundário registou um crescimento ligeiramente maior que a média geral, por efeito das atividades de construção civil que vêm revelando variações positivas.

O setor terciário pela dimensão e abrangência/diversidade de ramos de atividade que inclui, continua a desempenhar um papel de estabilidade e moderação.

População Ativa Empregada por Setores de Atividade

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/01/01200/0025700348.pdf))

No acréscimo de emprego segundo as profissões evidenciam-se, na generalidade, variações positivas, salvo os casos dos administrativos e profissões técnicas intermédias.

A variação positiva já bem alinhada dentro de tendência crescente destaca-se o caso de pessoal de serviços e vendas como o mais evidente.

População Ativa Empregada, por Profissão

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Preços no consumidor

Na sequência da fase de recuperação das atividades produtivas os preços também retomaram uma trajetória de crescimento.

Depois de variações de preços no consumidor mínimas por volta do ano de 2014, os dados do índice de preços no consumidor (IPC) para o ano de 2017, e aparentemente corroborados com os do 1.º semestre de 2018, situam-se já a um nível de taxas próximas de 2 % ao ano.

Os preços de energia e de produtos alimentares não-transformados também condicionaram a evolução geral, mas as suas variações já se encontram relativamente mais próximas daquelas de evolução geral, perdendo o impacto que atingiram em momentos de conjuntura de anos ainda recentes.

Evolução intra-anual do IPC, base 2012

(taxas de variação homólogas)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/01/01200/0025700348.pdf))

Observando a variação de preços segundo as diversas classes destaca-se a de vestuário e calçado e, também, a de transportes pelo crescimento superior ao da média, ao mesmo tempo que as respetivas contribuições se alinharam com o sentido de evolução das outras classes, deixando de situar-se nos níveis inferiores a zero de anos anteriores.

Já as variações em classes como a de lazer, recreação e cultura e, particularmente, a de hotéis, cafés e restaurantes indiciam efeitos decorrentes da intensificação de atividades turísticas.

Variação e Contribuição por Classes de Despesa

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/01/01200/0025700348.pdf))

Moeda e Crédito

O total de 3 766 milhões de euros de crédito concedido nos balcões dos bancos comerciais na Região Autónoma dos Açores em 2017 incorpora uma variação nominal positiva de 2,5 %.

Por sua vez, os 2 850 milhões de euros de depósitos captados no mesmo ano atingiram um crescimento médio à taxa nominal de 12,3 %.

Consequentemente, a poupança captada aproximou-se do volume de crédito concedido. De facto, os depósitos captados, que tinham representado 69,1 % dos créditos concedidos em 2016, atingiram a proporção de 75,7 % em 2017.

Esta evolução integra-se numa linha de elevação da capacidade de financiamento interna do sistema financeiro face à procura de moeda para investimento na economia, na sequência de políticas com vista a reequilíbrios de balanços financeiros e das próprias condições envolventes às atividades económicas.

Depósitos e Créditos Bancários

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A principal fonte de poupanças captadas pelos bancos continua a ser a dos depósitos de residentes, que situando-se na casa de 2 000 milhões de euros, representa cerca de 80 % do total e, compreensivelmente, condiciona de forma significativa a evolução geral. Os depósitos de empresas (sociedades não financeiras) têm mantido uma representatividade de cerca de 15 % do total e os depósitos de emigrantes representaram 3,9 % do total em 2017

Do crescimento dos créditos concedidos à taxa média de 2,5 % em 2017 destaca-se o seu sentido positivo que revelou uma mudança na sucessão de quebras a partir das restrições iniciadas em 2011. Observando a distribuição dos créditos concedidos segundo os agentes económicos verifica-se que os empréstimos à habitação representam a componente mais significativa, correspondendo basicamente ao volume obtido pela soma das suas outras componentes, a das empresas mais a de consumo pelas famílias. Estas duas componentes, e particularmente a última, revelam maior sensibilidade a variações de conjuntura.

Finanças Públicas

O acréscimo de receitas fiscais apurado em 2017 abrangeu as grandes categorias de impostos, os diretos e os indiretos.

Com efeito, do aumento anual de 3,6 % de receitas correntes, o destaque principal vai para o acréscimo de 8,1 % da receita arrecadada com a tributação direta, mercê essencialmente de uma conjuntura favorável, designadamente ao nível do emprego.

Em paralelo aos aumentos das parcelas das receitas correntes, observou-se um decréscimo do valor dos passivos financeiros (empréstimos), nas receitas de capital, com uma redução de perto de 30 %. O montante das transferências de capital teve uma quebra relativa menor, cerca de 10,8 %.

Em termos globais, em 2017, adicionando receitas correntes com as de capital e com os movimentos de contas com operações extraorçamentais obtém-se um total de receita de 1 366,7 milhões de euros, menor que no ano anterior, por via da redução dos passivos financeiros.

Receitas - Conta da RAA

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O reforço da despesa pública em 2017 verificou-se essencialmente nas despesas com o pessoal, onde a recuperação dos cortes dos vencimentos teve impacte, mas também ao nível das Despesas do Plano Regional e em Transferências.

Adicionando ao somatório das despesas correntes, de Capital e do Plano o montante de operações extraorçamentais de 229,0 milhões de euros, contabiliza-se um total de 1 366,3 milhões de euros.

Despesas - Conta da RAA

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/01/01200/0025700348.pdf))

O saldo financeiro corrente de 157,5 milhões de euros apurado em 2017, resultou da diferença entre receitas de 848,1 milhões de euros e despesas de 690,6 milhões de euros.

O saldo de operações de capital de 157,2 milhões de euros, também inclui as operações classificadas como Investimentos do Plano.

Em conclusão, deduz-se um saldo global de 0,3 milhões de euros. Porém, agregando a este saldo os juros e encargos do serviço da dívida de 15,6 milhões de euros obtém-se um saldo primário positivo de 15,9 milhões de euros.

Indicadores de atividade económica

Observando a representação gráfica da evolução de alguns indicadores simples que poderão caraterizar a evolução recente de alguns setores e áreas de atividade económica, constata-se que existe um certo alinhamento generalizado com a tendência de crescimento do produto interno bruto, indicador sintético que mede a produção económica líquida agregada.

Com efeito, com a informação na amostra de indicadores simples disponíveis não se registam variações de sinal contrário com significado, verificando nos trimestres considerados um escasso desvio em relação a uma tendência geral de consolidação económica que se vem registando já há alguns períodos temporais.

Naturalmente há exceções em áreas muito específicas, como as pescas, onde as variações são frequentes ao longo dos anos, por exemplo, o volume de pescado descarregado no 2.º trimestre deste ano aproxima-se do dobro do que foi descarregado em período homólogo de 2017, dificultando a captura de uma estrutura fiável de ponderadores de sazonalidade, para permitir uma análise em cadeia.

No que concerne à produção relacionada com as vantagens naturais há uma consolidação e segurança na evolução dos setores como pode ser constatado com os níveis de produção leiteira, dos produtos transformados e até da produção de carne. A pesca conforme já referido, evidenciam desde o terceiro trimestre de 2016 recuperação nos volumes de peixe capturado, com uma variação muito significativa nestes meses mais próximos.

Os indicadores comummente mais associados ao investimento e que foram os que mais evidenciaram os efeitos da crise que assolou as economias há alguns anos, evidenciam nestes últimos trimestres uma tendência geral de recuperação e mesmo de crescimento.

O crescimento do setor turístico a que se associa o movimento de passageiros nos aeroportos e aeródromos regionais apresentam uma evolução firme, segura e ascendente nos resultados das respetivas atividades. No caso das viaturas ligeiras vendidas no arquipélago tiveram uma componente muito forte em período anterior, pela recomposição das frotas de rent-a-car. No momento atual desponta também o aumento do movimento deste negócio de venda de veículos aos residentes.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/01/01200/0025700348.pdf))

II - Políticas Setoriais Definidas para o Período Anual

Enquadramento das Políticas Setoriais

O Plano 2019 tem um horizonte temporal de execução material e financeira de base anual, sem prejuízo de algumas ações terem execução que excedam esse período.

Naturalmente, as políticas setoriais, o enquadramento e a finalidade desta programação de natureza anual enquadra-se nas grandes linhas de orientação estratégica propostas nas Orientações de Médio Prazo 2017-2020 (OMP 2017-2020), sem embargo de prioridades pontuais, face à evolução da situação socioeconómica interna e/ou da envolvente às políticas públicas promovidas na Região.

Como referencial principal, os objetivos de desenvolvimento propostos nas OMP 2017-2020 para o quadriénio, são os seguintes:

OBJ. 1 - Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

A este objetivo geral associam-se as políticas de Fomento da Competitividade, do Emprego e da Qualificação Profissional, da Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da Investigação, Desenvolvimento e Inovação.

OBJ. 2 - Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades

Neste objetivo agregam-se as políticas setoriais no âmbito da Educação, da Cultura, do Desporto, da Juventude, da Saúde, da Solidariedade Social e da Habitação e Renovação Urbana.

OBJ. 3 - Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes do Território

Este objetivo contempla as políticas setoriais do Ambiente e Energia, da Prevenção de Riscos e Proteção Civil, Assuntos do Mar e dos Transportes e Obras Públicas.

OBJ. 4 - Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades

As áreas de incidência deste objetivo são as relativas à Informação e Comunicação e às Relações Externas e Comunidades.

Na preparação das OMP 2017-2020 subsistiam algumas linhas de incerteza sobre a envolvente internacional, seja ao nível do rumo e consequências do Brexit na europa comunitária, as eleições que se aproximavam e alguma corrente populista que trespassava em alguns estados membros da UE, seja ainda por definição, clareza e orientação do mandato da nova administração americana.

Por outro lado, a nível nacional, a solução governativa dava os primeiros passos, havendo alguma expetativa sobre a continuidade de aprovação dos futuros orçamentos de Estado, até ao final da legislatura, acompanhando-se também o processo de upgrade na classificação do investimento na dívida nacional e a perenidade da intervenção do Banco Central Europeu, neste particular. A nível regional consolidava-se a recuperação económica num quadro desejável de robustez e de sustentabilidade.

Iniciando-se a segunda metade deste ciclo de planeamento e programação 2017-2020, com a execução do Plano 2019, a envolvente externa, seja a componente internacional, seja a nacional, pauta-se por um ambiente de crescimento económico e alguma tranquilidade nos mercados, pese embora algumas ameaças. Por exemplo, as provenientes de medidas protecionistas da administração americana, com a consequente retaliação das economias visadas, os fluxos migratórios na Europa, alguma escalada de preços das matérias-primas, designadamente o petróleo, alguma incerteza ao nível da coesão europeia, as eleições e futura composição do Parlamento Europeu em 2019 e ainda, importante para a Região, a negociação e definição regulamentar de base sobre a política europeia de coesão e o financiamento comunitário associado.

Com este enquadramento e com base na situação e tendência da situação socioeconómica regional, apontam-se as seguintes linhas de orientação estratégica de curto prazo:

. Complementar o reforço da economia regional, pela concretização de economias externas à atividade económica, em paralelo com o apoio direto ao investimento, com uma ação de captação e de envolvimento do investimento externo em setores e áreas estratégicas, incluindo as de natureza tecnológica, promovendo a diversificação económica em atividades que proporcionem inovação e transferência do conhecimento, conferindo lateralmente uma visibilidade do território regional, enquanto espaço com novas vantagens e oportunidades para esse investimento.

. Consolidar o equilíbrio atual no mercado de trabalho, monitorizando a evolução das necessidades e da oferta, dando as respostas adequadas, inseridas, complementadas e articuladas em processo mais alargado de planeamento e ação contra a exclusão social.

. Capacitação das redes de infraestruturas do território, seja ao nível das acessibilidades e das comunicações, seja também na área social, ambiental e prevenção de riscos.

. Acompanhar e intervir no processo negocial já iniciado sobre o novo quadro financeiro plurianual da União Europeia, com especial incidência no que se relaciona com a política de coesão e as políticas comuns agrícola, da pesca e assuntos do mar.

Apresentação das Políticas Setoriais

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa

Competitividade

Hoje vivemos um novo ciclo de desenvolvimento económico nos Açores. Este novo ciclo, transversal a todos os setores de atividade, surge não só de um conjunto de políticas públicas implementadas, mas também, e sobretudo, da confiança, empenho, dedicação e profissionalismo dos nossos empresários, dos empreendedores e dos investidores que veem os Açores como uma terra de oportunidades.

Hoje possuímos um conjunto de fatores que nos dão condições únicas para quem quer investir e de onde se destaca:

. A nossa estabilidade política económica, social;

. A existência de um ecossistema favorável aos negócios, onde possuímos o mais abrangente e atrativo Sistema de Incentivos ao Investimento da União Europeia, que permite apoios ao investimento até 65 % a fundo perdido. Um Diferencial Fiscal, na ordem dos 20 % a 30 % mais baixo, em relação ao restante território português, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Um sistema de Benefícios Fiscais Contratuais, que permite a Dedução à coleta do IRC de até 100 % das aplicações relevantes, Isenção ou redução do IMI, Isenção ou redução do IMT, para projetos reconhecidos como de interesse regional e com relevância estratégica e medidas únicas de apoio à empregabilidade;

. O desenvolvimento de uma cultura de transparência e proximidade dos centros de decisão;

. A forte aposta efetuada na inovação, com a construção dos Parques de Ciência e Tecnologia de São Miguel e da Terceira, a criação da Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores e o desenvolvimento de medidas específicas de apoio financeiro a investimentos dirigidos à inovação;

. A nossa localização geográfica, que permite tirar partido do fuso horário laboral, para o continente europeu e para o continente americano;

. As acessibilidades que desenvolvemos e que permitem diariamente ligação com as principais capitais europeias e com as principais cidades norte-americanas;

. O desenvolvimento de uma infraestrutura tecnológica ao nível das comunicações, com um anel de cabo submarino de fibra ótica a ligar todas as ilhas e a ligar ao resto do mundo;

. Os nossos recursos naturais e produtos endógenos;

. O facto de sermos uma região que alia à modernidade, a nossa autenticidade e hospitalidade;

. A existência de elevados padrões de qualidade de vida, de onde se destaca a segurança, a qualidade ambiental, o sistema de saúde e educação e um ambiente propício ao desenvolvimento de hábitos de vida saudáveis.

Neste contexto, os desafios da competitividade, prosperidade e coesão dos Açores estão interligados com os progressos que se conseguirem alcançar ao nível das qualificações, da subida na escala de valor dos produtos e serviços, da inovação, da valorização do território, da modernização administrativa, da redução de custos de contexto, da capitalização das empresas e do reforço da igualdade social.

Não obstante as melhorias que se têm vindo a registar em muitos daqueles domínios, torna-se necessário continuar a mobilizar os recursos presentes na Região e a potenciar o seu pleno aproveitamento, numa lógica de diversificação e de sustentabilidade.

A iniciativa privada e as estratégias empresariais que lhe estão associadas devem interagir com boas políticas públicas, com o objetivo de alargar e enriquecer a carteira de bens e serviços transacionáveis, permitindo uma melhor afirmação dos Açores no contexto nacional, europeu e internacional.

O enfoque das políticas públicas centra-se num enquadramento de globalização das economias e num ambiente concorrencial cada vez mais alargado e indutor de rápidas evoluções tecnológicas, e de novos modelos de negócio, assim como na promoção de redes de cooperação, de competências de organização e de gestão estratégica, consideradas essenciais para as empresas açorianas.

Num contexto mundial, progressivamente caracterizado pela globalização e integração económicas, a inovação assume-se cada vez mais como força motriz para fortalecer a competitividade das empresas, decisiva em modelos de desenvolvimento sustentável assentes na produção e apropriação do conhecimento e tecnologia, e na melhoria contínua e adequada de processos por todos os setores da sociedade, particularmente no setor empresarial.

A inovação é considerada um aspeto basilar para assegurar a competitividade na economia global, considerando-se mesmo que cerca de 85 % da produtividade nas economias desenvolvidas é assente na inovação.

O papel das empresas enquanto fontes primárias de inovação e motores de crescimento e criação de emprego é de vital importância, sendo especialmente assaz o papel das start-ups na inovação disruptiva. Não obstante o papel da inovação incremental e radical, no cômputo económico geral, a inovação disruptiva surge como uma oportunidade única de exploração de novos mercados, sendo uma forma privilegiada da inovação de base tecnológica.

Neste contexto, importa desenvolver, nos Açores, uma estratégia concertada e coerente para o desenvolvimento de políticas de inovação.

Esta estratégia deve incrementar a produção de inovação empresarial, nas suas mais diversas vertentes, alinhando-a com a política europeia da inovação e direcionando-a, sobretudo, para a valorização das áreas prioritárias de especialização identificadas na RIS3 - Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente, nas quais a Região apresenta vantagens competitivas.

Pretende-se assim, reforçar a capacidade de materializar a inovação, no seio empresarial, através da criação de um vasto conjunto de medidas, trazendo a inovação para o centro da competitividade empresarial e do desenvolvimento económico.

Deste modo, será dinamizada a Agenda para a Inovação dos Açores, cujo objetivo essencial é constituir-se como um instrumento de política pública delineador de uma estratégia para a inovação empresarial, assente numa visão integrada e concertada, entre todos os agentes intervenientes no sistema de inovação, tendo em vista aumentar a competitividade da economia regional.

A Agenda para a Inovação deverá congregar, de uma forma devidamente articulada e coerente, todas as medidas e iniciativas já existentes na Região, no âmbito da inovação empresarial, propondo também novas medidas a implementar, neste mesmo domínio, devidamente calendarizadas e com implicações práticas e efetivas no ciclo de vida das empresas e, por conseguinte, na economia regional.

O fomento do empreendedorismo continuará a merecer uma especial atenção, constituindo um vetor fundamental de intervenção política, através de uma estratégia conducente à dinamização de um ecossistema coerente, que permita incentivar a criação de um número crescente de start-ups e a aceleração do seu crescimento.

Neste domínio, propõe-se a criação de um diretório ou portal do empreendedor, desenvolvendo uma ferramenta que supra as necessidades de toda a cadeia de valor do empreendedorismo e pequenas e médias empresas (PME's), inovadoras, procurando posicionar os Açores como gerador de negócios de elevado valor acrescentado.

Pretende-se igualmente criar um Programa de Aceleração, que estimule o crescimento das start-ups inovadoras, no âmbito das áreas prioritárias da RIS 3 Açores.

Este programa poderá facilitar as condições necessárias à transformação de start-ups em scale-ups, findo o período de incubação, criar condições para suportar programas de aceleração high-tech, encurtando de forma significativa o período entre o arranque e amadurecimento (ganho de escala), contribuindo assim para a criação de riqueza e emprego qualificado na Região, assim como para a atração de capital estrangeiro.

A evolução positiva da economia regional tem permitido, de forma crescente, a criação significativa de emprego, a descida do número de desempregados, o fortalecimento financeiro das empresas e empresários regionais e o surgimento de atividades empresariais privadas nos mais diversos domínios.

Uma importante aposta do Governo Regional dos Açores, de articulação e de apoio aos empresários açorianos, concretiza-se através de sistemas de incentivos e de fomento do investimento privado que se interligam com o nosso grande desígnio da criação de emprego.

O programa Competir+, apresenta, neste particular, um âmbito de intervenção bastante diversificada. Tem sido dada especial ênfase nos projetos dirigidos à produção de bens transacionáveis, inseridos em cadeias de valor associadas a recursos endógenos, a serviços de valor acrescentado e ao turismo. Por outro lado, o Subsistema de Incentivos para a Internacionalização, com apoios que visam reforçar o comércio intrarregional e as competências de exportação, tem favorecido a penetração e posicionamento das empresas açorianas no mercado global, numa lógica de transversalidade a todos os setores de atividade e numa lógica de compensação dos custos adicionais decorrentes da condição ultraperiférica dos Açores.

Particularmente, a medida de Acesso aos Mercados, que contempla apoios financeiros visando facilitar o encaminhamento dos produtos regionais para fora da Região e ao nível do comércio intrarregional, tem assegurado a presença dos produtos regionais nos mercados externos de forma consistente e competitiva e promovido, por outro lado, a criação de um verdadeiro mercado interno regional, resultando esta estratégia na dinamização do setor produtivo e na diminuição de importações.

A Marca Açores, ao destacar a qualidade, o caráter genuíno dos produtos açorianos, poderá ser considerado como um dos principais pilares impulsionadores da promoção interna e externa da Região. Trata-se da identificação da Região com uma marca sinónima de qualidade, que diferencie o produto a partir dos atributos mais distintivos dos Açores. A Marca Açores estimula, deste modo, a preferência já existente no consumo de produtos açorianos, contribuindo para o crescimento da sua produção, para a substituição de importações e para o desenvolvimento de melhores condições para as empresas regionais. O crescimento das vendas registadas nos últimos anos pelas empresas que fazem parte do universo Marca Açores, denota bem o sucesso desta medida.

Neste particular, importa ter em conta que a relação entre o setor produtivo, a restauração, a gastronomia e o turismo tem vindo a estreitar-se, na medida em que estes últimos podem incrementar os serviços nas áreas urbanas, mas, paralelamente, contribuem para o desenvolvimento sustentável do meio rural, tornando-se um valioso instrumento de coesão social.

Através do Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos, os estabelecimentos de restauração e hotelaria dos Açores poderão beneficiar de um apoio financeiro de 10 % nas despesas efetuadas com a aquisição de produtos com o selo Marca Açores. Esta medida procura, de igual modo, estimular o setor produtivo regional e, por outro lado, incrementar a utilização dos produtos marcadamente açorianos na confeção de pratos típicos regionais, sem prejuízo da qualidade e da inovação que importa implementar. O programa, que se tem caracterizado pelo seu sucesso junto do setor da restauração regional e com benefícios diretos junto do setor produtivo. Através do Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos, pretende-se continuar a aprofundar e a alargar a utilização da Marca Açores, estimulando, deste modo, a preferência já existente no consumo de produtos açorianos.

À semelhança dos anos anteriores, o Governo Regional dos Açores irá desenvolver o Plano de Capacitação Empresarial e de Reforço das Estratégias Empresariais - Azores Export 2019. Neste sentido, é indispensável uma estreita e permanente colaboração entre o Governo Regional dos Açores e as empresas, tendo em vista consubstanciar estes objetivos através do desenvolvimento de um plano de capacitação empresarial e do reforço das estratégias empresariais neste domínio. Pretende-se reforçar a estratégia governamental de promoção e valorização dos produtos açorianos, tanto nos mercados tradicionais, quanto no acesso a novos mercados, sempre com o objetivo primordial de aumentar a base económica de exportação, reforçando, por essa via, a competitividade do tecido empresarial dos Açores e reafirmando de forma substancial o potencial de exportação de alguns dos principais setores económicos da Região, com especial relevância para o setor agroalimentar.

Através do Programa Qualidade Segura criou-se um mecanismo de apoio às pequenas e microempresas açorianas na implementação de programas de segurança alimentar. Com esta iniciativa é reforçada a qualidade dos produtos açorianos no mercado. O programa superou largamente os objetivos inicialmente traçados e será dada continuidade ao mesmo através de protocolo celebrado entre a Vice-Presidência do Governo Regional dos Açores e o INOVA - Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores. O referido projeto está direcionado para a eficiência e capacitação empresarial e pretende ser um instrumento de apoio no domínio científico e tecnológico sensibilizando as empresas açorianas ao nível das medidas a implementar, de modo a alcançar melhorias na sua competitividade e potenciar a penetração em mercados externos. O projeto está estruturado em quatro eixos fundamentais: Segurança alimentar; Melhoramento e Inovação Tecnológica; Capacitação Tecnológica e Assessoria. Pretende-se apoiar as microempresas na manutenção de medidas indispensáveis para que estas possam dar continuidade ao cumprimento da legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios, através de procedimentos de segurança adequados.

As microempresas comerciais e de serviços têm um papel muito relevante na economia regional, quer em termos de criação de postos de trabalho, quer no que respeita à capacidade de resposta às necessidades das populações locais em ambientes económicos mais difíceis.

As profundas alterações concorrenciais do mercado e os impactos diretos sobre as pequenas e microempresas, aconselham à necessidade de introdução de ações complementares por forma a atenuar as dificuldades dos agentes económicos, corrigindo evoluções desfavoráveis e preservando o equilíbrio entre os diferentes tipos e formas de comércio. Serão, deste modo, promovidas campanhas de promoção e ações de dinamização do comércio tradicional. A estratégia subjacente é de investir para revitalizar e criar dinâmicas proativas das micro e pequenas empresas, dinamizando os centros urbanos, envolvendo empresários e o desenvolvimento de campanhas de sensibilização junto da população em geral.

A melhoria da competitividade do tecido empresarial açoriano passa, também, pela introdução, na administração pública, de processos administrativos simplificados e céleres, que permitam aos empresários e empreendedores investir mais, melhor, mais depressa e com menores custos associados. Importa, deste modo, prosseguir com as medidas de desburocratização ou de simplificação de procedimentos necessários à efetivação da iniciativa privada.

Este conjunto de programas têm permitido o reforço da competitividade das empresas, fortalecendo a sua presença no mercado, adequando-as a novos perfis de especialização e a uma concorrência interna e externa cada vez mais agressiva, sendo, deste modo, importante a manutenção e reforço destas políticas de atuação. Esta estratégia deverá prosseguir de forma sustentada, por forma a impulsionar o desenvolvimento sustentável a médio e longo prazo.

A estas medidas de fomento direto da competitividade económica e do empreendedorismo, acrescem outras, que apesar de inseridas noutros domínios governativos - como o turismo, os transportes, o ambiente, a educação e formação, a tecnologia, a inovação e o emprego -, exercem um efeito de alavancagem positivo sobre a capacidade dos Açores de criarem oportunidades e riqueza e, de assim, se continuarem a afirmar como um ecossistema empresarial dinâmico e competitivo.

Artesanato

O Artesanato dos Açores estende-se por um território disperso e apresenta uma riqueza e diversidade inigualáveis. Contribui para a identidade e caráter único da Região, sendo um fator de atração turística e cultural, e para o crescimento económico a nível local.

As políticas regionais para o setor assentam a sua ação na proteção, valorização, promoção e certificação das produções artesanais, nos programas de apoio às atividades artesanais, cuja organização e enquadramento estão sob a alçada do Centro Regional de Apoio ao Artesanato (CRAA).

No ano de 2019 pretende-se continuar a promover e a incentivar a transmissão do saber-fazer das atividades artesanais tradicionais dos Açores e, ao mesmo tempo, fomentar a inovação e a criatividade na produção artesanal, no contexto dos projetos como a Hora do Ofício e as Residências Criativas, em todo o arquipélago, em áreas artesanais que, sobretudo, valorizam as matérias-primas existentes em cada ilha.

Reforçar a capacidade empresarial para a criação de novos produtos, associando a inovação e a tradição, de forma a valorizar o artesanato como uma característica não só económica, mas cultural da Região.

Consolidar e potenciar projetos de desenvolvimento e de afirmação competitiva, que estabelecem elos de ligação entre o artesanato e a educação, como o Raízes - projetos pedagógicos no Artesanato dos Açores, incentivando a criatividade, induzindo a iniciativas inovadoras e catalisando novas unidades produtivas artesanais.

As mostras de artesanato continuam a ser o principal canal de distribuição e escoamento dos produtos artesanais, grande parte associadas a eventos festivos tradicionais.

Nos últimos anos, o CRAA tem apostado em novas estratégicas de comercialização, com vista à aproximação de novos segmentos de mercado, e irá continuar a consolidar estas apostas, fomentando não só circuitos e eventos da especialidade, mas também estimulando o desenvolvimento da comercialização do artesanato, via plataformas virtuais.

Como estratégias para a comercialização de produtos de tradição açoriana, de qualidade, o CRAA irá dar continuidade ao circuito das mostras de artesanato regionais, ao MUA - Mercado Urbano de Artesanato e ao PRENDA - Festival de Artesanato dos Açores.

No âmbito do projeto Craft & Art - Capacitar pela Inovação, o CRAA irá apostar na promoção do Artesanato dos Açores em eventos da especialidade e espaços de comercialização de âmbito internacional, tendo em conta a parceria com as Canárias, Cabo Verde e Madeira, apostando na afirmação em novos circuitos de mercado.

A Azores CraftLab promove a incubação de empresas ligadas ao setor artesanal, de base local, reforçando a capacidade empresarial para a criação de novos produtos baseados nos recursos naturais, associando a inovação e a tradição, constituindo um caminho inescapável e crucial para catalisar novos mercados e dinamizar a economia.

O CRAA irá consolidar este projeto continuando a prestar apoio às empresas incubadas por forma a viabilizar os projetos inovadores.

No contexto da Azores CraftLab e nos vários espaços que a integram, destaca-se o Azores in a box como espaço de promoção e venda de produtos artesanais, com o objetivo de apoiar o escoamento de produtos, criando uma maior competitividade e espírito empresarial.

Os produtos artesanais fazem parte do património cultural da Região, sendo, por isso, um produto turístico diferenciador. O CRAA pretende não só reforçar o desenvolvimento de estratégias de marketing e comunicação, como também, estimular o turismo cultural artesanal, criando, nas rotas turísticas, a visita a oficinas artesanais, que vinculem a Região a uma imagem diferenciadora, conquistando o mercado exterior, com o objetivo de obter o reconhecimento internacional, principalmente, para os produtos certificados ao abrigo da marca Artesanato dos Açores.

A certificação e a indicação de origem são cruciais para a estratégia de preservação e apoio ao artesanato tradicional. A certificação surge como garante da qualidade e autenticidade da produção e, também, como forma de cristalizar uma relação de confiança para com o consumidor. A certificação dos produtos artesanais, ao permitir a introdução de indicadores geográficos, se associada a um reforço de esforços de branding, pode contribuir, em larga medida, para fortalecer os mercados locais e, assim, aumentar a sua competitividade em mercados, tendencialmente, mais globais.

Em 2019, o CRAA irá propor a publicação da portaria da Massa Sovada dos Açores, como produtos a incluir, ao abrigo da marca coletiva Artesanato dos Açores.

Emprego e qualificação profissional

O Plano do Governo Regional dos Açores para 2019 no domínio do emprego e qualificação profissional preconiza a execução de um conjunto de políticas capazes de reforçar as condições de empregabilidade e a qualificação de todos os açorianos, no sentido de acentuar a atual tendência do aumento do emprego e a promoção de uma inclusão ativa e concertada no mercado de trabalho, na certeza que contribuirá para o bem-estar social das famílias e das empresas dos Açores.

As políticas para o setor materializam-se em medidas tão diferenciadas quanto os públicos a quem se destinam, adequando-se às especificidades dos mesmos, visando desde a promoção da inserção dos jovens no mercado de trabalho até ao combate ao desemprego de longa duração, passando pelo aumento das qualificações e habilitações como fator potenciador da empregabilidade dos açorianos, e sem descurar as medidas de apoio à sua contratação, bem como de criação do próprio emprego, potenciando a estabilidade laboral.

No que respeita à promoção do emprego jovem a atuação do Governo Regional dos Açores incidirá numa ação conjugada entre os programas de estágios profissionais e subsequentes apoios à contratação dos jovens recém-formados e recém-licenciados, uma vez que estas medidas já representam uma das principais formas de novos recrutamentos por parte dos empregadores que existem na Região, para além da componente de possibilitar experiência profissional que está associada a cada uma delas, bem como a capacitação socioprofissional destes mesmos jovens perante as atuais necessidades do mercado de trabalho regional.

A promoção e o desenvolvimento de mecanismos facilitadores da empregabilidade dos desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego da Região, é outro dos objetivos para o ano de 2019, preconizando a execução de apoios financeiros à contratação, com enfoque na estabilidade laboral, a realização de atividades de inserção socioprofissional, o encaminhamento para ações que proporcionem o aumento do nível de habilitações e para processos de reconhecimento e validação de competências.

O contexto económico do mercado de trabalho tem-se caracterizado pela descida consistente e contínua da taxa de desemprego e do número de desempregados inscritos, fruto de uma estratégia política potenciadora do investimento público ao nível do tecido empresarial, bem como o investimento na qualificação dos recursos humanos permitindo o aumento do nível de qualidade e competitividade das empresas na Região Autónoma dos Açores (RAA), dotando-as de recursos técnicos e humanos que possibilitam apresentarem respostas/serviços mais eficazes e eficientes.

Perante estes resultados, é clara a necessidade de apostar na manutenção e promoção da estabilidade laboral dos trabalhadores, neste sentido irá ser dada continuidade aos apoios à contratação a termo (INTEGRA, INTEGRA JOVEM, PIIE, FILS e Emprego+), mas com a perspetivação de garantir a sua empregabilidade futura e permanente através de outros instrumentos de manutenção e estabilização dos postos trabalho criados ao abrigo dos referidos programas, assente numa visão de crescimento económico orientado para as pessoas, como o ELP Conversão e ELP Contratação.

No combate ao desemprego de longa duração, fator que está muitas vezes ligado a situações de pobreza e exclusão social, surge a necessidade de criação de medidas ativas de emprego que visem a integração inclusiva, tais como os programas de inserção socioprofissional, revelando-se estes de grande importância enquanto meio facilitador da pretendida proximidade com os hábitos de trabalho, para além de assegurarem uma fonte de rendimento a quem de outra forma não a teria. Estando em causa públicos com diversas fragilidades sociais associadas à situação de desemprego e geradoras de exclusão social, o programa PROSA afigura-se como uma forma de garantir uma ocupação e um rendimento, proporcionando uma maior integração social, nomeadamente para um público com uma faixa etária mais elevada e caracterizada por um nível de qualificações profissionais e académicas muito baixas, bem como um fraco nível de competências pessoais e sociais.

No entanto, outro foco da política pública de emprego será desenvolver uma medida ativa para promover a integração profissional dos desempregados inscritos nos serviços públicos de emprego da RAA, que se situam num segmento intermédio, no que respeita à idade e qualificações. Explicitando, os destinatários serão as pessoas na faixa dos 35 anos aos 55 anos com habilitações compreendidas entre 9.º e 12.º ano, sem qualquer tipo de rendimento, pretendendo-se dotá-las de mecanismos que contribuam para a sua inserção social e laboral e que conciliem a vertente formativa em contexto de trabalho.

A conciliação de um processo formativo com uma atividade socialmente útil, como a que é preconizada pelo programa FIOS, também se tem revelado como um mecanismo importante na capacitação de desempregados beneficiários de rendimento social de inserção (RSI).

Por outro lado, a colocação temporária de desempregadas subsidiadas também tem permitido às mulheres desempregadas que auferem subsídio de desemprego uma colocação em substituição temporária de trabalhadoras por conta de outrem, em situação de licença de maternidade, garantido às empresas/entidades a estabilidade necessária face aos períodos de ausência das suas trabalhadoras e contribuindo para a proteção do direito à maternidade. No entanto, foi aprovada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) o alargamento desta medida aos pais, ou seja, salvaguardando-se as questões de igualdade de oportunidades e permitindo a conciliação da vida familiar e profissional.

Em 2019 mantém-se a preocupação em investir na qualificação dos açorianos, aproveitando a reprogramação do quadro comunitário, e de modo a diminuir o número de ativos com um grau de habilitações inferior ao 9.º ano de escolaridade, destacam-se as ações a levar a cabo no âmbito da atuação da Rede Valorizar, no sentido de manter o rumo da qualificação dos nossos desempregados pela via do aumento da sua escolaridade e pela via dos processos de Reconhecimento, Valorização e Certificação de Competências.

A criação de próprio emprego foi e é também um mérito de muitos açorianos que recorrendo, aos mecanismos e aos incentivos colocados à disposição pelo Governo Regional, como é exemplo o programa CPE Premium, que de forma consolidada tem apresentado bons resultados, sendo esta uma das medidas a manter, de modo a estimular o desenvolvimento económico e uma cultura de empreendedorismo.

Juntamente com a promoção da empregabilidade dos jovens qualificados, surge a necessidade de colmatar a problemática da inserção dos jovens não qualificados, desta feita reforçando o seu reencaminhamento para processos formativos profissionais adequados às necessidades do mercado, e capazes de fazer os Açores cimentarem o rumo da qualificação em crescente dos seus ativos, por todos reconhecido como fator potenciador da competitividade das empresas.

Com a crescente importância que a formação profissional tem conhecido nos últimos anos, e tendo em consideração que o mercado de trabalho impõe determinadas metas e objetivos aos colaboradores das empresas, as quais podem ser consideradas tanto como oportunidades para almejar alguma estabilidade ou como potenciadoras de mudança no perfil profissional, atualmente pode ser entendido que o perfil de um profissional está preponderantemente ligado à posse de conhecimentos privilegiados como principal ferramenta de trabalho, ora promovendo uma maior adaptação ao mercado de trabalho, ora alcançando um primeiro emprego, ora fomentando a reconversão profissional.

O paradigma que perspetivava a formação profissional como um custo sem retorno para o tecido empresarial e para as empresas tende, no contexto atual, a desaparecer, sendo que atualmente, cada vez mais, as empresas apostam em recursos humanos que estejam preparados para enfrentar quaisquer tipos de desafios que possam surgir no contexto da sua atividade profissional. Desta feita, valoriza-se a imagem dos colaboradores e das empresas, assim como se fomenta a melhoria da qualificação e da produtividade

Para o efeito, pretende-se que as entidades formadoras da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente, as escolas profissionais, as escolas do ensino regular, as entidades formadoras certificadas no âmbito da formação, tenham um papel preponderante na formação profissional da população açoriana. Para este efeito é crucial a continuidade no investimento da formação de ativos.

Os cursos REATIVAR, essencialmente destinados a desempregados, constituem também uma estratégia de qualificação combinada, uma vez que, para além de conferirem um grau de escolaridade (9.º ano ou 12.º ano), atribuem também uma qualificação profissional fomentando assim a aprendizagem de uma profissão e reconversão profissional de desempregados. Uma outra vertente deste programa são os cursos REATIVAR Tecnológicos, os quais também permitem atuar na reconversão de ativos desempregados para outras áreas económicas. Pretende-se, tanto quanto possível, a eleição de cursos que facultem aos açorianos competências técnicas para o desenvolvimento da economia regional, nomeadamente, na área do turismo.

A necessidade de dotar o tecido empresarial açoriano de quadros qualificados levou à criação da medida Agir Agricultura e Agir Indústria - Programas de Estágios Profissionais. Pretende-se continuar com esta medida, com a qual se procurou facultar aos jovens açorianos estágios de 6 meses que compreendem duas vertentes, uma de formação que comporta a lecionação de conteúdos específicos e uma outra de formação prática em contexto real de trabalho.

Do ponto de vista da formação dos jovens açorianos, o Governo Regional dos Açores tem vindo a apoiar a realização de Cursos Profissionais (Ensino Profissional) que, facultando uma resposta de dupla certificação, qualificam jovens em diversas áreas e tomam a seu cargo a formação dos jovens da RAA que terminaram o 9.º ano de escolaridade e pretendem prosseguir os seus estudos apostando numa vertente mais técnica/profissional.

Com os Cursos de Especialização Tecnológica, de nível V, designados por CET, pretende-se o acesso ao ensino superior e a igualdade de oportunidades, tendo em vista trazer mais jovens e adultos para o sistema de educação e formação profissional, o Governo Regional assumiu, entre os seus compromissos programáticos, alargar a oferta de formação ao longo da vida para novos públicos e expandir a formação pós-secundária, na dupla perspetiva de articulação entre os níveis secundário e superior de ensino e de creditação, para efeitos de prosseguimento de estudos superiores, da formação obtida nos cursos de especialização pós-secundária.

Eficiência Administrativa

A rapidez da evolução tecnológica, os novos estilos de vida, de trabalho e de consumo resultam num contínuo surgimento de novas necessidades dos cidadãos e dos agentes económicos e sociais, clientes da Administração Pública (AP), às quais a AP tem de corresponder com recurso às novas tecnologias de informação e comunicação, prestando serviços numa lógica de multiplataforma (Internet, presencial, telefónico, redes sociais), adaptando a linguagem de acordo com o público-alvo e o meio de comunicação a usar.

Esse novo paradigma também é visível nos Açores, desafiando a Administração Pública Regional dos Açores a ser cada vez mais aberta, eficiente, inclusiva e ágil. Como tal, o XII Governo Regional dos Açores elege a modernização e a reestruturação da Administração Pública Regional como um dos desígnios a alcançar no quadriénio 2017-2020, consolidando uma Administração Pública Regional mais eficiente e eficaz, aberta e transparente aos açorianos.

Assim, o modelo de governança da nova Administração Pública dos Açores deverá sustentar-se, designadamente, na:

Por outro lado, em alinhamento com as boas práticas internacionais, urge envolver os cidadãos e os agentes económicos e sociais nas políticas e programas do Governo Regional dos Açores. Nesse contexto em 2018 foi promovida a 1.ª edição do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores, compromisso do programa do Governo Regional dos Açores, com o objetivo de envolver os cidadãos no processo de decisão política, decisivo para uma Autonomia consolidada e de futuro, tendo lugar em 2019 a segunda edição deste exercício de democracia participativa, prevendo-se para os anos seguintes a adoção de outros mecanismos de participação.

Pelo exposto, e em alinhamento com as orientações estratégicas definidas para o quadriénio 2017-2020, em 2019 assumem-se como principais linhas orientadoras:

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

A agricultura é parte intrínseca da realidade açoriana, quer na vertente económica e social, quer na influência incontornável que tem na modelação e preservação da nossa paisagem e na salvaguarda da nossa qualidade ambiental, valores, também eles, de importância preponderante para a nossa Região e fundamentais para o desenvolvimento de outros setores de atividade.

Sendo um mercado de pequena dimensão e geograficamente disperso, os Açores dependem em larga medida dos mercados externos para o seu crescimento económico, ficando, todavia, expostos à complexidade e competitividade dos mesmos e às crescentes pressões económicas, ambientais e sociais.

Somos, todavia, referência na produção de leite e de carne, particularmente ao nível da qualidade, mas importa assegurar condições que permitam o crescimento das nossas empresas e produtores, assegurando a sustentabilidade futura dessas fileiras.

A fileira do leite, que representa o principal pilar da nossa economia, está confrontada com as dificuldades do mercado internacional geradas pelas políticas comunitárias para o setor, traduzidas, como todos sabemos, numa redução acentuada dos preços pagos ao produtor.

Nesse contexto, importa dinamizar esse mercado, através da valorização do leite e laticínios dos Açores, não só incrementando a promoção da sua qualidade, mas também promovendo a sua diferenciação relativamente a produtos similares oriundos de outros países e regiões com idêntica vocação.

É com esse propósito que atuaremos, envolvendo os agentes económicos através do CALL, Centro Açoriano de Leite e Lacticínios, do qual a Região é parte integrante.

É ainda com esse propósito que concluiremos o Plano Estratégico para o Setor dos Laticínios, que visa reforçar a presença dos produtos lácteos dos Açores nos mercados de exportação tradicionais e a procura de novos mercados, e que continuaremos a apoiar o investimento nas nossas agroindústrias, particularmente na modernização e inovação de processos, bem como no desenvolvimento e promoção de novos produtos.

Já ao nível da fileira da carne, a conclusão das infraestruturas que compõem a rede regional de abate, promoverá o crescimento e consolidação do respetivo mercado, bem como o incremento das exportações, tendência a que temos, aliás, assistido nos últimos anos.

Nesse âmbito e com o propósito de fomentar esse crescimento e de garantir, não só a qualidade da carne dos Açores, mas também as condições higiossanitárias indispensáveis à manutenção da confiança dos consumidores, disponibilizaremos aos operadores do setor todas os requisitos necessários ao normal desenvolvimento da sua atividade, designadamente capacidade de frio e estruturas de desmancha ajustadas às exigências do mercado.

Em paralelo, ao nível do acompanhamento e intervenção nos aspetos de natureza transversal ao setor da carne de bovino e numa abordagem das questões de interesse para a produção de carne, a investigação e o consumidor, visando a defesa de uma fileira competitiva alicerçada num modo de produção sustentável, agiremos em conjunto com os agentes da fileira, por via da CERCA, Centro de Estratégia Regional para a Carne dos Açores, do qual a Região é associado fundador.

Por outro lado, as políticas de incentivo à diversificação agrícola têm permitido um incremento consistente das produções em setores como a viticultura, horticultura, fruticultura e floricultura, com aumentos ao nível da procura, motivados também pelo crescimento turístico sustentado que se tem verificado na Região.

Reforçando a estratégia de valorização das produções agrícolas da Região e no âmbito dos regimes dos produtos regionais qualificados reconhecidos pela União Europeia, designadamente os de denominação de origem protegida (DOP) e Identificação Geográfica Protegida (IGP), incidiremos a nossa ação, não só no controlo rigoroso dos regimes vigentes, mas também desencadeando um conjunto de ações tendentes ao reconhecimento de outros produtos, designadamente da manteiga dos Açores.

Este processo, que envolve diversos agentes económicos e empresas açorianas, contribuirá para criação de mais riqueza e naturalmente, por essa via, para a consolidação da economia da Região.

Menção especial ao reforço da aposta no setor vitivinícola. O vinho tem vindo a afirmar-se como um dos produtos agrícolas açorianos com maior potencial de crescimento e de criação de mais-valias, como o demonstra o aumento significativo das áreas afetas a esta cultura nos últimos anos, que, no âmbito do VITIS, foram sujeitas a reestruturação e reconversão.

Destaque também para a Agricultura Biológica, que assume cada vez maior relevância no setor da diversificação, agora norteada pela Estratégia para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica e Plano de Ação para a Produção e Promoção de Produtos Biológicos na Região Autónoma dos Açores, e que representa um nicho de mercado de elevado valor acrescendo, mas também uma mais-valia ecológica para a Região.

A opção estratégica para este Plano passa, pois, pela promoção do desenvolvimento sustentado das zonas rurais, com a fixação da população, o que só se pode concretizar através da melhoria das condições de vida e de trabalho dos agricultores, onde releva o crescimento do rendimento destes como motor que ajuda a dinâmica económica regional, no incentivo à modernização e diversificação da agropecuária e no contributo para a melhoria da competitividade das produções regionais, concorrendo para o aumento, diversificação e valorização das produções agroflorestais açorianas e para a preservação e proteção do nosso ambiente, com um uso mais eficiente dos nossos recursos naturais.

A abundância de recursos naturais nos Açores contempla solos produtivos e um clima geralmente favorável às produções agrícolas, contudo, é necessário utilizar esses recursos de forma ambientalmente responsável e sustentável e promover a melhoria da sua gestão em benefício de todos os açorianos.

É, ainda, imperativo precaver os efeitos das alterações climáticas e adaptarmo-nos às mudanças resultantes das mesmas, nomeadamente ao nível do regime pluviométrico.

Do conjunto dos investimentos de iniciativa pública, destacam-se aqueles em infraestruturas de ordenamento agrário, com particular ênfase no reforço do abastecimento de água às explorações agrícolas, não só numa perspetiva de mitigação dos efeitos das alterações climáticas, como na redução do esforço dos agricultores no seu dia a dia, no aumento do seu rendimento disponível e na modernização das suas explorações.

É nesse sentido que a IROA, S. A. irá implementar um plano de ação com investimentos no armazenamento e abastecimento de água para a próxima década, por forma a garantir a contínua disponibilidade deste recurso de importância fundamental para os agricultores.

Não se descura, também, a promoção da modernização da agropecuária, onde se salienta o investimento em caminhos agrícolas, eletrificação das explorações, incentivos financeiros ao emparcelamento e cessação da atividade agrícola como forma de renovação geracional dos produtores.

Por outro lado, aproveitando os fundos comunitários no âmbito do PRORURAL+, reforça-se o apoio ao rendimento da atividade agrícola, com a atribuição de apoios à perda de rendimento, e o investimento privado, através de medidas diretas de comparticipação do investimento nas explorações agrícolas e nas agroindústrias, com vista a reforçar a competitividade das empresas e do setor em geral.

Ênfase à disponibilização dos seguros de colheitas, num processo que até ao momento se tinha revelado complexo, que visa incentivar a competitividade da agricultura, promovendo a gestão de riscos, compensando e minimizando eventuais perdas provocadas por fenómenos climáticos adversos sobre o rendimento da atividade agrícola.

Ainda numa perspetiva de apoio ao rendimento da atividade agrícola, reforça-se a componente regional complementar, no âmbito do POSEI, por via do regime de apoio à redução de custos com a atividade agrícola, permitindo a redução de rateios e, consequentemente, o aumento do rendimento dos produtores.

Noutra vertente, arrancará a obra de beneficiação do Pavilhão multiusos do Parque de Exposições do Faial, dotando assim este edifício das condições necessárias à adequada promoção e divulgação da agricultura faialense, bem como de outros setores de atividade.

No que respeita aos serviços públicos, sublinham-se as ações no âmbito da sanidade animal e vegetal, designadamente os diversos planos de controlo oficiais, de modo a reforçar o estatuto sanitário de referência que os Açores possuem, quer ao nível das produções animais, quer ao nível das produções vegetais.

Destaque para o reforço no combate às doenças do foro reprodutivo e económico, através do programa de controlo da Diarreia Viral Bovina (BVD), por forma a controlar, minimizar e erradicar esta doença, com vista a atingirmos o estatuto de «Região oficialmente livre de BVD».

O elevado estatuto sanitário da Região, constitui uma enorme mais-valia, mas exige responsabilidade acrescida ao nível da sanidade e da saúde e higiene pública veterinária, tornando fundamental um sistema de segurança alimentar sólido, baseado na rastreabilidade, vigilância e inspeção, que promova a melhoria contínua da nossa reputação, de região produtora de alimentos seguros e de alta qualidade.

Com esse propósito, é fundamental o continuado investimento no Laboratório Regional de Veterinária (LRV), alargando o seu âmbito de atuação e o conjunto de serviços que já presta no âmbito da saúde pública, da sanidade animal e na área alimentar.

Os animais errantes merecem, também, particular atenção e serão reforçadas as iniciativas desenvolvidas em articulação com as autarquias e com as associações regionais de referência na proteção dos direitos dos animais, designadamente campanhas de vacinação e esterilização, que permitam controlar e reduzir as populações daqueles.

É ainda dado papel de destaque à valorização do mundo rural e às atividades não agrícolas inseridas em estratégias locais de desenvolvimento, através da disponibilização de verbas para apoio ao desenvolvimento de projetos nessas áreas, pois só uma comunidade rural moderna e desenvolvida pode contribuir para a resiliência a longo prazo da economia regional e para o fortalecimento do setor agroflorestal.

Destaque, ainda, para a floresta, que, para além de, em conjugação com a agropecuária, constituir um elemento marcante e estruturante da nossa paisagem, assume também considerável importância económica, com potencial de crescimento, assumindo um papel incontornável no ordenamento do território.

É, pois, fundamental estabelecer e manter compromissos entre a exploração e a preservação dos recursos, pelo que são de relevar os investimentos que serão realizados no setor florestal, onde se incluem as áreas tradicionais de produção de plantas para fomento florestal, a rede regional de reservas florestais e o uso múltiplo da floresta.

Por outro lado, mantém-se a aposta na investigação, divulgação e promoção dos recursos endógenos, nomeadamente a criptoméria e o seu potencial aproveitamento, na renovação das áreas florestais públicas e na certificação da sua gestão.

Salvaguarda-se, ainda, o apoio à floresta privada de produção, promovendo, nas áreas privadas, uma gestão florestal com o objetivo de obter material lenhoso de maior qualidade, tendo sempre presente o contributo inestimável da floresta para a regulação dos fenómenos climatéricos extremos e preservação dos recursos água, solo e biodiversidade.

Pescas e Aquicultura

O mar determina a singularidade da Região Autónoma dos Açores, não só pela extensão e pela diversidade de ecossistemas, mas, também, pelo potencial de descoberta e de valor que ainda encerra. O Plano de investimentos do Governo Regional para 2019 é orientado para valorizar cada vez mais este recurso tão determinante na nossa identidade coletiva, enquanto região arquipelágica e ultraperiférica.

Sabemos que a situação do setor da pesca exige uma ação política consistente e determinada e devemos, para isso, prosseguir a estratégia para a valorização dos seus profissionais e dos recursos, para a melhoria dos rendimentos da fileira e das condições de trabalho, garantindo a sustentabilidade da atividade na Região, com base no conhecimento e em diálogo com todos os parceiros do setor.

O Plano do Governo Regional para 2019 procura responder a vários desafios, destacando-se:

. O desenvolvimento sustentável da fileira da pesca e das comunidades piscatórias, aproveitando novas oportunidades nas atividades marítimas tradicionais e emergentes;

. O incremento e a diversificação do rendimento das famílias, das empresas e das instituições ligadas ao Mar;

. A afirmação da competência e da atratividade da Região como espaço de excelência para o desenvolvimento de atividades de investigação e inovação em áreas relevantes do conhecimento que projetem os Açores a nível nacional e transnacional.

As propostas para o setor das pescas constantes no Plano do Governo Regional para 2019 vão ao encontro da estratégia para resposta a estes desafios, espelham os princípios definidos no Programa do XII Governo Regional dos Açores e assentam:

. Na Qualificação e Capacitação, dando resposta às necessidades para as profissões relacionadas com atividades tradicionais e novas atividades ligadas ao mar, promovendo a formação de quadros regionais e a sua ligação ao tecido empresarial;

. Na Valorização dos Produtos e na Inovação, facilitando a conversão de ideias e conhecimento em soluções e medidas de valor acrescentado, capazes de gerar, de forma sustentada, ganhos significativos no tecido produtivo regional;

. Na Sustentabilidade das Políticas e Medidas a empreender, conjugando as suas valências ambiental, económica e social.

. No Conhecimento, promovendo a produção e transferência de conhecimento em todas as áreas prioritárias da economia regional, e, em particular, na vasta área do mar;

. Na Cooperação, reforçando as parcerias e o trabalho em rede entre a administração regional, os agentes económicos e sociais do setor e o sistema científico e tecnológico regional.

O presente Plano continua a defender políticas que promovam a gestão dos nossos recursos marinhos de forma precaucionária e sustentável, contando para isso com o importante contributo do setor associativo e da ciência. Queremos, nesse sentido, garantir o apoio e a participação de todos os parceiros do setor nos processos de tomada de decisão.

Pretendemos dar continuidade às medidas do Plano de Ação para a Reestruturação do Setor das Pescas dos Açores, tendo em vista o respeito pelos recursos e, simultaneamente, um rendimento digno para os profissionais da pesca adaptando os contratos de trabalho à realidade do setor da pesca. Nesse sentido, pretendemos continuar a promover a formação profissional dos ativos da pesca e, também, a melhorar as condições de trabalho dos pescadores, investindo nas infraestruturas e equipamentos de apoio à pesca.

Queremos ainda continuar a desenvolver políticas de fortalecimento do setor que promovam o desenvolvimento local, fomentando uma estratégia que tenha em conta as realidades específicas de cada uma das comunidades costeiras das nossas ilhas, criando novas fontes de rendimento para os pescadores, através de atividades complementares à pesca.

Continuaremos a apoiar a monitorização contínua e o estudo dos recursos marinhos dos Açores, bem como a recolha de dados, no âmbito do Programa Nacional de Recolha de Dados, essenciais para uma exploração informada e sustentável dos nossos recursos. Nesse sentido serão também reforçados e renovados, através da gestão direta, alguns dos programas em curso, será implementado um novo programa de monitorização de recursos costeiros e lançadas outras iniciativas envolvendo a administração regional, os investigadores e os pescadores.

Daremos continuidade ao apoio e acompanhamento das iniciativas de Aquacultura já em implementação, como forma de diversificação do setor na Região em interligação com as empresas e o sistema científico regional.

Renovaremos o apoio à modernização e inovação da nossa indústria conserveira, tendo em conta a sua sustentabilidade económica e a manutenção do emprego neste importante setor da nossa Região. Continuaremos a apoiar iniciativas que visem em geral a valorização dos nossos recursos, trabalhando com os nossos comerciantes e com a indústria na procura de soluções que minimizem os efeitos do nosso afastamento dos principais mercados de pescado. Nesta linha, investiremos também na requalificação das nossas infraestruturas de congelação e conservação de pescado bem como nos portos e núcleos de pesca em várias ilhas, garantindo a sua operacionalidade, modernização e segurança e melhores condições de trabalho para os profissionais do setor.

Continuaremos a promover no contexto nacional, europeu e internacional a defesa de práticas de pesca tradicionais e mais sustentáveis, bem como a defesa das especificidades dos recursos e da pesca dos Açores e das regiões insulares em geral, privilegiando e intensificando as relações no espaço da Macaronésia (Açores, Madeira, Canárias e a República de Cabo Verde) visando a implementação de projetos de interesse comum.

Continuaremos a promover iniciativas e medidas envolvendo outras entidades públicas regionais e agentes do setor, consentâneas com o cumprimento da Política Comum de Pesca, mas também consentâneas com outras iniciativas mais transversais como as dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas, a Economia Circular Azul e, em particular, o combate ao lixo marinho e à poluição e a conservação da biodiversidade, entre outras.

A gestão sustentável dos recursos pesqueiros não pode ser dissociada de uma fiscalização eficaz, bem como do controlo das medidas de gestão implementadas. Este Plano permitirá reforçar a capacidade de controlo e fiscalização na área das pescas, dotando a Região de meios adicionais para fazer cumprir de forma efetiva a legislação regional e os regulamentos comunitários, tendo por objetivo assegurar a exploração sustentável dos recursos pesqueiros como garante do rendimento futuro das comunidades piscatórias açorianas. A utilização de meios tecnológicos para melhorar a fiscalização e a inspeção será uma realidade, designadamente através da consolidação, alargamento e melhoria de ferramentas já em implementação, como a videovigilância na área dos portos de pesca e a utilização de sistemas de identificação e posicionamento de embarcações.

Turismo

O empenho e o sucesso das políticas de sustentabilidade, promoção e qualificação do destino levadas a cabo pelo Governo Regional dos Açores, em parceria com a iniciativa privada, resultaram num cenário de uma dinâmica turística sem precedentes, que reforçam, na atualidade, a importância do turismo como setor estratégico para a continuidade do processo de desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores (RAA), com inequívocos resultados ao nível da criação de emprego e de riqueza.

Nos últimos anos, as novas oportunidades de negócio, decorrentes da melhoria das acessibilidades aéreas ao Arquipélago, impulsionaram um aumento extraordinário da oferta, sobretudo ao nível do alojamento e da animação turística, que tem conseguido corresponder às necessidades da procura, verificando-se, igualmente, que os fluxos têm vindo igualmente a crescer sustentadamente em todas as ilhas. Como resultado da afirmação e do aumento de notoriedade internacional dos Açores como destino de Turismo de Natureza, registamos um importante aumento da procura, sobretudo de segmentos de mercado com apetência pelo turismo ativo de natureza e turismo de aventura.

Neste cenário de otimismo e cientes de que o sucesso dos Açores na disputa de fluxos de mercados emissores dependerá, sobretudo, da qualidade dos produtos e serviços oferecidos aos visitantes, o Governo Regional dos Açores continuará empenhado em prosseguir e reforçar, em 2019, as políticas de sustentabilidade, notoriedade, qualificação, diversificação, promoção e consolidação que têm orientado o nosso percurso turístico, de forma a manter a tendência de crescimento sustentado que nos trouxe à conjuntura favorável que o turismo açoriano vive atualmente.

Com base nestes pressupostos, realçam-se dois instrumentos fundamentais para que o desenvolvimento da atividade turística se faça de forma planeada, nomeadamente o PEMTA - Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores, atualmente em vigor, e o POTRAA - Programa de Ordenamento Turístico da RAA, cujo processo de revisão se encontra em fase de conclusão. Estes documentos estratégicos visam a definição e o acompanhamento das políticas públicas relacionadas com o turismo nos próximos anos.

A par das questões de preservação do património ambiental, encontramos, também, as preocupações do setor do ponto de vista social e económico, enquanto atividade geradora de emprego e riqueza, durante todo o ano, nos quais a manutenção dos atuais programas de turismo sénior e o lançamento de um programa de turismo inclusivo, revelar-se-ão, certamente, medidas importantes no combate à sazonalidade pelos fluxos internos que irão gerar.

A aposta na promoção continuará a revelar-se um expressivo investimento, de forma a consolidarmos a notoriedade do Destino Açores e mantermos a captação de fluxos, sendo que a política de promoção a desenvolver pelo turismo dos Açores deverá ser direcionada a cada mercado emissor, com definição clara de públicos-alvo, de forma a aumentar a margem de segurança do retorno e a evitar a dependência excessiva de determinado mercado ou segmento.

Neste âmbito, a angariação e a manutenção de eventos continuará a ser uma aposta a reforçar, através da disponibilização dos incentivos financeiros atualmente em vigor, destinados a apoiar projetos e ações com interesse para o desenvolvimento do turismo e para a animação e promoção do destino turístico Açores.

Por conseguinte, continuar-se-á a dar prioridade à realização de eventos que valorizem e destaquem, nos mercados internacionais, os produtos que integram a nossa identidade turística e que fortalecem a imagem dos Açores como destino de Turismo Natureza, assim como a eventos de cariz cultural e de Meeting Industry que continuarão a ser promovidos, de uma forma ativa junto dos vários mercados emissores, visando a sua contribuição para a captação de fluxos turísticos, bem como para a atenuação da sazonalidade.

A qualificação e a valorização do destino, tanto ao nível dos serviços, como dos produtos, será fundamental para nos posicionar como um destino caracterizado por uma oferta diferenciadora e de qualidade, que nos fortaleça competitivamente perante os mercados concorrentes.

Ao nível da qualificação dos serviços, será dada continuidade ao processo de renovação da rede integrada de informação turística, através de intervenções nas infraestruturas existentes, de forma a dotá-las de novas valências, visando a prestação de um melhor serviço aos turistas.

Será dada especial atenção à formação de profissionais do setor, neste âmbito em estreita colaboração com a Escola de Formação Turística e Hoteleira, através do seu plano anual de atividades, mas também com a implementação de um plano de qualificação e valorização para ativos na área do turismo ou de outras áreas de atividade que queiram iniciar ou tenham iniciado recentemente uma carreira profissional nas empresas de alojamento turístico ou de restauração e similares nos Açores.

Ao nível dos produtos, continuar-se-á a investir no desenvolvimento e qualificação dos existentes, por um lado, promovendo-se a necessária adaptação aos novos perfis de consumo e, por outro, a implementação de novas infraestruturas que contribuam para a diversificação da oferta, que se pretende cada vez mais diferenciadora e competitiva em relação aos destinos concorrentes.

Os investimentos previstos para 2019 evidenciam, uma vez mais, uma atuação focada em projetos que resultam da estratégia de médio-longo prazo em curso, refletindo, ainda, as necessárias respostas aos desafios atuais de cada uma das áreas, que, em conjunto, continuarão a elevar os níveis de sustentabilidade do turismo nos Açores.

Investigação, Desenvolvimento e Inovação

A política de Ciência visa, primordialmente, o desenvolvimento global e sustentável da Região, com base numa economia assente no conhecimento e na inovação, objetivo concretizável através de uma forte ligação entre o sistema científico e as empresas.

Conforme previsto nas orientações do Plano a médio prazo, os objetivos estratégicos para 2019 são os seguintes:

. A promoção da internacionalização da investigação, através da participação em redes que envolvam instituições nacionais e internacionais;

. O fomento da transferência do conhecimento para o tecido empresarial e da cooperação entre as entidades do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) e o tecido socioeconómico;

. A promoção da «Educação para a Ciência», contribuindo para o acesso generalizado ao conhecimento e às tecnologias, com vista ao despertar de vocações.

Um dos grandes objetivos a prosseguir é o fomento de projetos de I&D em contexto empresarial, para reforço da transferência do conhecimento e estímulo da inovação. Estes incentivos têm impacto no aumento da intensidade e investimento em atividades de ID&I nas empresas e na promoção de áreas de valor acrescentado, do emprego e de uma cultura de inovação.

A Iniciativa Transfer +, aprovada em 2018 com o propósito de reforçar a capacidade de materializar a investigação em inovação, através das empresas e cooperação com o SCTA, além de contemplar a tipologia de «projetos de I&D em contexto empresarial», enquadra novas linhas de apoio que se pretende incrementar em 2019:

. Apoio à criação de Núcleos de I&D em contexto empresarial, em copromoção, entre empresas e/ou com entidades não empresariais do SCTA;

. Vales I&D+ - Instrumento simplificado de apoio a pequenas iniciativas empresariais de PME, que visa apoiar a aquisição de serviços de consultoria em atividades de ID&T, bem como serviços de transferência de tecnologia, incluindo aquisição de Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial. Esta tipologia assume variantes de apoio e/ou tipologias idênticas consoante a especificidade pretendida (Ex: Vales «Oportunidades de investigação»; Vale patente e/ou DPI - Direitos de propriedade intelectual); Vale Spin-off; Vales Matching);

. Apoio à formação avançada em contexto empresarial - financiamento de bolsas de investigação em contexto empresarial.

Paralelamente, de forma complementar e integrada com as iniciativas acima referidas, o Governo Regional dos Açores dá continuidade ao processo de implementação dos Parques de Ciência e Tecnologia, que se assumem como grandes polos de competitividade e inovação. Finalizaremos, em 2019, a instalação do Terinov e arrancaremos com o segundo edifício do Nonagon.

Cumprindo outro dos objetivos estratégicos, será desenvolvido o Plano de internacionalização de C&T dos Açores que pretende reforçar o eixo económico baseado em ID&I, melhorar os índices de participação/aprovação de entidades regionais em programas europeus e a captação de projetos e parcerias externas, com o consequente impacto na internacionalização das equipas de I&D regionais. Através do Programa Operacional Açores 2020, pretende-se incrementar as candidaturas às medidas de apoio à internacionalização de I&D para empresas e para entidades não empresariais do sistema científico e tecnológico, apoiando, designadamente, os respetivos planos de Internacionalização.

Em 2019, terão início os projetos do segundo concurso para projetos alinhados com a RIS3, aberto em 2018 no âmbito do Programa Operacional Açores 2020 e com um valor de investimento de 3,3 milhões de euros, o qual inclui a obrigatoriedade de contratação de recursos humanos altamente qualificados (doutorados), com respetivo impacto na inovação, no emprego e qualificação.

Serão igualmente formalizados os contratos de 6 bolsas de pós-doutoramento (BPDE) em ambiente empresarial, respondendo, também, aos desafios acima descritos para a área da inovação empresarial.

No que diz respeito à «Educação para a Ciência» o Plano de Ação para a cultura científica e tecnológica (PACCTO Açores), vem reforçar a aposta no apoio a projetos de ensino experimental das ciências e de difusão da cultura científica e tecnológica, englobando um conjunto variado e consistente de medidas baseado em cinco programas: «Ciência e Sociedade»; «Ciência na escola»; «Investigação e Comunicação Pública de Ciência»; «Ciência Cidadã» e «Ciência nos Media». É um plano trianual, 2018 a 2020, cuja ação é transversal percorrendo todos os setores da sociedade.

A Iniciativa PRO-TIC, aprovada em 2018, veio renovar a aposta na promoção da literacia e cidadania digitais e desenvolvimento de competências TIC, com particular relevo para ações destinadas aos grupos de cidadãos mais vulneráveis, designadamente, os cidadãos com deficiência, os cidadãos mais idosos e os jovens desempregados. Dando corpo mais sustentado aos apoios que já vinham sendo concedidos nessa área, as medidas «competências TIC e Literacia Digital» pretendem implementar projetos de promoção da literacia e cidadania digitais e oficinas de competências TIC que desenvolvam projetos integrados de formação na área, com ações bem identificadas e orientadas para objetivos e grupos específicos. Outra das medidas da Iniciativa PRO-TIC a destacar é o «Apoio informático e software para cidadãos com deficiência».

Continuar-se-á a apoiar a organização tripolar da Universidade dos Açores bem como a conceder apoios, já protocolados a 3 anos, à atividade e gestão dos Centros de Investigação daquela Universidade.

Finalmente, e relativamente ao setor aeroespacial, que tem vindo a ganhar uma importância crescente na Região, o investimento a realizar em 2019, terá um enfoque no desenvolvimento de novas competências, suportadas, por um lado, na requalificação das infraestruturas existentes e, por outro, na construção e adequação de novos espaços que possam instalar novos projetos.

Destacam-se as áreas diferenciadoras como o centro de operação de dados do programa Space Surveillance and Tracking, que será instalado no parque de ciência e tecnologia da ilha Terceira; o projeto da Estação Geodésica da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais (RAEGE) da ilha das Flores; a operacionalização da estação ESA na ilha de Santa Maria onde será instalada a nova antena de 15 metros; a tramitação de terrenos na zona do aeroporto de Santa Maria para projeto SpaceRider; e as ações com vista à decisão para o desenvolvimento do projeto do Spaceport.

Refira-se ainda a participação da Região no AirCentre e no Laboratório Colaborativo «CoLab +Atlantic» que, a par da presença em redes europeias como a NEREUS e a Copernicus Relays, ou a participação na implementação do «Observatório do Atlântico», vão contribuir para uma maior projeção dos Açores.

Reforçar a qualificação, a qualidade de vida e igualdade de oportunidades

Educação, Cultura e Desporto

Educação

De acordo com o Programa do Governo Regional, será dada continuidade ao objetivo de garantir que o sistema educativo dá uma resposta adequada a todas as crianças e jovens, independentemente das suas necessidades de saúde ou educativas especiais, no sentido de promover condições de aprendizagem de cariz mais funcional e gerador de competências pessoais e sociais e para uma melhor integração na vida ativa.