Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A — Plano Regional Anual para 2019

Estas medidas são efetivadas através dos Programas Específicos do Regime Educativo Especial, na diferenciação pedagógica; dos Cursos de Formação Vocacional do Ensino Básico, que visam a integração dos alunos que, por razões várias, realizaram um percurso académico irregular; e através da promoção de cursos de natureza profissional ou profissionalizante, designadamente os Cursos do Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ), direcionados aos alunos que não se identificam com o sistema de ensino regular ou que procuram uma formação mais prática e direcionada para a integração no mercado de emprego.

Continuarão a sua ação na melhoria e diversificação das práticas letivas as equipas formativas do Programa de Formação e Acompanhamento Pedagógico de Docentes da Educação Básica (da Rede Regional de Bibliotecas escolares e dos Prof DA.

Será dada continuidade à implementação de um projeto de boas práticas para otimizar a qualidade das aprendizagens na disciplina de Inglês - PACIS XXI.

Conforme expresso no Programa ProSucesso - Açores pela Educação: «o sistema educativo regional tem de estar na vanguarda do desenvolvimento das competências e da literacia digitais, preparando os nossos alunos para serem, mais do que consumidores de conteúdos, capazes de os produzir e de aceitarem os desafios de uma economia verdadeiramente global, especialmente nesta área».

Assim, o Programa do Governo Regional prevê a promoção da utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação como contribuição para uma maior motivação e competência dos alunos na sua utilização e possibilitando uma transição de meros utilizadores para criadores de conteúdos e aplicações. Em contexto de sala de aula, isto implica estimular novas competências, designadamente as digitais, junto dos nossos alunos e orientados pelos seus professores.

Para tal, será dada continuidade aos projetos e/ou iniciativas que estão a ser implementados/desenvolvidos junto de professores (formação) e de alunos:

Pretende-se ainda reforçar a formação para dirigentes escolares, no sentido de os ajudar a responder de forma mais eficaz aos desafios na melhoria dos resultados escolares e melhorar a sua ação na gestão organizacional e financeira da escola. Acresce ainda o alargamento da Parceria de Intervenção Comunitária aos concelhos de Lagoa e Nordeste, para além dos concelhos já existentes, nomeadamente Lagoa e Vila Franca do Campo.

O Ensino Especializado em Desporto, oferta única no território nacional, o qual, à semelhança do ensino artístico especializado, adita ao currículo regular uma componente específica de formação desportiva e da prática mais aprofundada de uma modalidade. Esta modalidade de ensino funciona, em 2018/19, em 16 escolas da Região, estimando-se a constituição de 45 turmas no total das Unidades Orgânicas envolvidas, no sentido de tornar a Escola mais apelativa para um grupo de alunos cujos interesses se centram no desporto, aumentar o nível de cultura física e desportiva específica dos alunos e contribuir para o sucesso escolar.

No âmbito da Promoção do Sucesso Escolar, manter-se-ão projetos já existentes, como o Crédito Horário, conjuntamente com as diversas modalidades do programa Fénix Açores, para além do programa Apoio + Retenção 0, o Projeto de Autonomia e Flexibilidade Curricular, em 15 Unidades Orgânicas e a rede de Mediadores para o Sucesso Escolar.

Continuaremos a implementação do SGE - Sistema de Gestão Escolar, uma ferramenta de fundamental importância na monitorização e tratamento de dados relacionados com a população escolar do sistema educativo regional público, como por exemplo, o abandono precoce dos jovens da educação e formação ou as taxas de transição.

Em cumprimento do disposto no Programa do Governo Regional, no que concerne à requalificação das escolas identificadas no mapeamento do Programa Operacional 2020 e na Carta Regional de Obras Públicas, será continuada a requalificação da EBI de Capelas, e dado início à construção da última fase da EBI de Rabo de Peixe e das novas instalações da EBI de Arrifes, assim como feitas beneficiações em diversas escolas do parque escolar.

Cultura

Em cumprimento com o Programa do XII Governo Regional dos Açores, e de acordo com as estratégias definidas para a área da Cultura, será dada continuidade a projetos já iniciados ao longo da legislatura, assim como iniciados novos projetos de especial relevância, que visam não só a aproximação e integração do cidadão e dos agentes culturais na vivência cultural da Região, como também a projeção da cultura açoriana no exterior.

Como tal, torna-se essencial garantir as condições de trabalho dos agentes e entidades culturais dos Açores, através das diversas modalidades de apoio que serão disponibilizadas, à semelhança dos anos anteriores.

Será implementado o projeto «Passaporte Cultural», como mecanismo regulador e facilitador de acesso aos equipamentos culturais regionais, permitindo um maior acesso dos açorianos a estas infraestruturas e abrindo desta forma uma nova perspetiva no usufruto dos museus e dos eventos culturais dos Açores.

Será posto em prática o protocolo assinado com a ANAFRE em 2018, correspondendo a uma união de esforços para a democratização da cultura, articulada com a Educação e a Solidariedade Social, nomeadamente com o programa Ler Açores e com o Programa de Combate à Pobreza e Exclusão Social. Desta forma, dá-se cumprimento ao objetivo de «Desenvolver parcerias com as forças vivas da sociedade organizada no sentido de garantir o acesso dos mais jovens à cultura e à arte contemporâneas, visando o aumento do número de consumidores de cultura nos Açores.»

No sentido do desenvolvimento de parcerias com as forças vivas da sociedade, torna-se essencial uma ação na família e na comunidade, através de uma profunda ligação às freguesias - particularmente as rurais. Neste conjunto de ações de realçar a divulgação do Manual de Boas Práticas, como forma de sensibilização para o património, classificado ou não.

A aposta nas ações de formação de base e avançadas em diferentes domínios será reforçada, tentando contribuir para uma sociedade mais recetiva e informada e para uma qualificação dos agentes culturais e das suas manifestações. Nessa medida será implementada uma nova estratégia na área da música, para a educação extraescolar, e implementada a estratégia para o audiovisual.

Este objetivo também será alcançado através da implementação da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores, estrutura fundamental e oportunidade única para uma oferta arquipelágica coordenada e complementar. A concretização deste objetivo prioritário passa igualmente pela execução faseada dos investimentos previstos no mapeamento contemplado no PO Açores 2020.

No que concerne ao objetivo do Programa do Governo Regional de «requalificar e restaurar imóveis e móveis da Região Autónoma dos Açores de valor patrimonial», serão iniciadas as obras de construção das Áreas de Reserva e Exposição de Curta Duração, no Convento de Santo André do Museu Carlos Machado, em São Miguel, e o Museu da Construção Naval em Santo Amaro, no Pico. Outras intervenções de menor dimensão, seja de renovação, conservação ou adaptação, serão igualmente importantes para adaptar as infraestruturas culturais aos objetivos da referida rede, tomando como exemplo a transformação do núcleo de Santa Bárbara, do Museu Carlos Machado, no núcleo Canto da Maia.

A conclusão e abertura do Museu do Tempo, no Corvo, as intervenções no Museu Francisco de Lacerda, em S. Jorge, e na Antiga Torre do Aeroporto e no Antigo Cinema do Aeroporto, em Santa Maria, terão assim continuidade.

De acordo com o previsto no Programa do Governo Regional, e decorrentes das avaliações feitas ao nível do património classificado - revisão da Lista dos Imóveis Classificados, Inventário do Património Baleeiro e levantamento das relheiras e das fortificações - continuar-se-á a definir as estratégias de gestão e salvaguarda do património imóvel e o nível de relacionamento entre as diferentes administrações, regional e autárquica, e os privados.

Também nesta área continuará o apoio à regeneração urbana, quer através de apoios, quer através da colaboração com as autarquias na valorização do património, mesmo quando não classificado, valorizando desta forma «as novas tendências de intervenção urbana culturais como meio de criar valor acrescentado e recuperar edifícios degradados nos centros históricos das cidades».

A elaboração de cartas de risco, presentemente em desenvolvimento, enquadra-se nesta perspetiva e permitirá uma avaliação prévia do potencial patrimonial e arqueológico, facilitador de procedimentos e investimentos públicos e privados.

Ainda na área da arqueologia, e depois da publicação do Roteiro do Património Arqueológico Subaquático, da elaboração de conteúdos multimédia e do estabelecimento de um protocolo de colaboração e entendimento com os operadores de mergulho, através da sua associação, iniciar-se-á a instalação da primeira unidade de explicitação e visionamento local.

A implementação de plano de comunicação, melhorando e aumentando a visibilidade das iniciativas culturais, permitirá, ao nível da informação, continuar a aposta no desenvolvimento da plataforma digital Cultura Açores, incorporando outras valências e um constante refrescamento da imagem, como é o caso do lançamento em 2018 da aplicação móvel «Agenda Digital».

Desporto

Continuando o rumo de desenvolvimento desportivo traçado no XII Programa do Governo Regional, e que assenta fortemente no espírito de proximidade e colaboração com todos os intervenientes no âmbito do Desporto, desenvolver-se-ão um conjunto de ações que possuem como objetivo último a excelência no «Desporto Açores».

A excelência no «Desporto Açores» não se reflete apenas pelos resultados obtidos em competições federadas, mas também pela qualidade da sua organização, pela diversidade das oportunidades de prática e pela qualidade das suas infraestruturas. Neste sentido, cumpre-se o objetivo de «assegurar o reconhecimento social do Desporto sublinhando a sua importância no desenvolvimento humano, valorizando os seus princípios de ética, de integração, de tolerância e de colaboração», apanágios da sociedade açoriana.

Neste sentido, dar-se-á continuidade aos projetos relativos à promoção da atividade física desportiva da população em geral, com particular ênfase nos destinados à atividade de crianças e jovens, e na segurança e qualidade das ofertas disponíveis ao nível das entidades prestadoras de serviços desportivos.

Merece particular destaque nesta área as iniciativas previstas no âmbito do Desporto Escolar Açores, quer pela sua associação objetiva ao combate pelo sucesso educativo das nossas crianças e jovens, quer pelo que significa de primeiras oportunidades de contacto com a atividade desportiva estruturada e organizada em ambiente pedagogicamente controlado.

Está garantida a continuidade do apoio a toda a atividade desportiva federada, nos termos do regime jurídico em vigor, e de acordo com os modelos organizativos acordados e os patamares de expressão competitiva regional, nacional e internacional, valorizando superiormente estes últimos patamares.

São consolidados os mecanismos de apoio dos processos especiais de formação de jovens e asseguradas condições para a preparação e participação nos «Jogos das Ilhas Elba 2019».

Continua-se a valorizar o «Alto Rendimento» e os «Jovens Talentos Regionais», enquanto expressão maior do rendimento desportivo resultado do esforço e dedicação dos clubes e associações açorianas.

O acesso às instalações desportivas propriedade da Região é garantido através de mecanismos de gestão e monitorização de funcionamento de elevada qualidade, que asseguram cada vez mais a sua rentabilização e eficiência.

Procede-se ainda a intervenções de beneficiação destas instalações, assegurando-se uma visão de multiplicidade de possibilidades de utilização e concedem-se apoios ao movimento associativo desportivo para intervenção nas suas próprias instalações visando, em conjunto, o objetivo da modernização do Parque Desportivo Regional.

Reforçam-se as disponibilidades financeiras ao nível da concessão de apoios para o apetrechamento de clubes e associações.

Juventude

As prioridades para o ano de 2019 dão seguimento à materialização de programas e iniciativas que visam reforçar os objetivos definidos nesta legislatura no âmbito das políticas de juventude na Região. Ou seja, mais empregabilidade jovem, mais qualificação jovem e mais participação cívica dos jovens.

Todo o trabalho desenvolvido e as ações definidas enquadram-se nesse propósito, contribuindo para uma juventude melhor preparada e mais comprometida com a construção do futuro da sua comunidade e, consequentemente, da Região Autónoma dos Açores.

A promoção do contacto com os decisores políticos regionais para o desenvolvimento de iniciativas que fomentam a participação cívica, o debate de ideias e propostas sobre a comunidade em que os jovens estão inseridos, envolvendo todas as escolas da Região, será uma realidade.

No voluntariado jovem, continuaremos a reforçar as sinergias entre cada jovem e as instituições que pretendem receber jovens voluntários, apoiando projetos e parcerias, que permitam aprofundar as mesmas na Região Autónoma dos Açores e inter-regiões nas mais diversas áreas.

Acreditamos que os jovens criadores açorianos, têm provas dadas e reconhecidas fora do contexto regional, neste sentido continuaremos a desenvolver parcerias com jovens criadores açorianos, apoiando iniciativas que visem potenciar a criatividade jovem e alargar o envolvimento dos jovens açorianos nestes projetos, de forma a que se constituam como mais valias para o seu enriquecimento curricular, aprendizagem e contactos com novas abordagens e novos horizontes culturais e sociais.

Continuaremos a apoiar as iniciativas que fomentam a formação, o empreendedorismo e a proatividade. Os projetos desenvolvidos devem contribuir para uma juventude proativa, quer na vertente empresarial e de criação de ideias de negócio quer, sobretudo, para uma postura proativa perante a vida e perante a comunidade que a envolve.

O reforço de projetos de inclusão social, assim como, projetos que conciliam formação com inclusão social, integrando as plataformas nacionais e internacionais que materializam esses objetivos, continuarão a ser uma aposta deste Governo Regional.

Após os bons resultados, das iniciativas com abordagens de interesse e relevância para a juventude, em parceria com o Conselho de Juventude dos Açores e com as Associações Juvenis da Região, vamos manter esta dinâmica, indo ao encontro dos contributos e ideias dos jovens açorianos.

A educação em contexto não formal, continuará a ser uma aposta deste Governo Regional, desenvolvendo programas que permitam aos jovens adquirir competências e aprendizagens, potenciando, desta forma, a sua capacidade para uma futura vida profissional ativa.

A ocupação dos tempos livres dos jovens açorianos, continuará a ser uma prioridade, fornecendo-lhes experiências úteis para o seu percurso de vida, quer socialmente, quer profissionalmente.

Os programas que garantem a mobilidade juvenil dentro dos Açores e para fora da Região potenciando desta forma, os intercâmbios e aprendizagens em outras comunidades, bem como permitindo o aumento do conhecimento e visibilidade de outras realidades, noutras ilhas e noutras regiões do país e do mundo, continuarão a ser uma aposta, pois acreditamos que o conhecimento dos jovens da sua região e do exterior, dá-lhes o conhecimento e capacidade para enfrentar os desafios no futuro.

As parcerias com as Associações Juvenis dos Açores através do apoio aos projetos desenvolvidos no âmbito dos planos de atividades destas instituições, bem como promover encontros que garantam o contacto entre as associações, troca de experiências e de aprendizagens na área do dirigismo associativo juvenil, continuarão a permitir que os nossos jovens façam parte integrante do presente e do futuro da nossa Região, dando-lhe as ferramentas e os recursos necessários para desenvolverem os seus planos de atividades, envolvendo os jovens das suas áreas de abrangência.

Vamos manter o acompanhamento, participação e monitorização dos projetos na área da juventude de âmbito nacional e europeu com impacto positivo nos Açores, desenvolvendo parcerias que permitam alcançar esses objetivos.

Saúde

No âmbito dos investimentos previstos para a área da saúde, pretende-se prosseguir a garantia de uma resposta assistencial racional e de qualidade, e que, em todas as fases do ciclo de vida dos cidadãos, garanta o cumprimento das metas basilares do Serviço Regional de Saúde - uma saúde mais próxima das pessoas, uma saúde de e para todos e uma saúde que garanta o futuro.

As linhas estratégicas permitirão a aposta na promoção da saúde, suportadas nos valores fundamentais dos sistemas de saúde como a universalidade, o acesso a cuidados de qualidade, a equidade, a solidariedade, e acima de tudo, a prestação de cuidados de saúde centrados na pessoa.

Nessa medida, o Plano Regional do ano de 2019 revela uma aposta clara em diversas ações que têm enfoque na prevenção e no acompanhamento dos cidadãos em estado saudável, educando-os para evitar comportamentos de risco, no desenvolvimento de políticas de saúde que permitam reforçar a promoção da saúde e prevenção da doença, promovendo medidas de promoção de estilos de vida saudáveis, potenciando assim a melhoria dos indicadores de saúde dos açorianos.

É exemplo disso mesmo a execução das estratégias do Plano Regional de Saúde até 2020, das quais se destaca a operacionalização do Programa Regional de Promoção da Alimentação Saudável, bem como a enfatização na promoção da saúde em termos de comportamentos de risco, aditivos e dependências e da aposta numa política de prevenção e proximidade em colaboração com as entidades públicas e privadas da sociedade.

Prosseguir-se-á com a melhoria da cobertura assistencial a todos os utentes, valorizando as formas de organização dos cuidados de saúde primários que se revelem vantajosas para a população, atendendo também à atual evolução populacional à qual se deve adaptar a resposta dos serviços de saúde, através da aposta em apoios e acordos em áreas relevantes, e em intervenções infraestruturais que assegurem uma adaptação a essas novas respostas, destacando-se a referente à consolidação da rede regional de cuidados continuados integrados e de saúde mental, assente num modelo integrado de prestação de cuidados de saúde e apoio social que visa a reabilitação dos utentes para recuperação da sua autonomia e maximização da qualidade de vida.

Numa perspetiva de garantia da acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde, será potenciada a execução do novo regulamento geral de deslocações do Serviço Regional de Saúde, bem como a monitorização das políticas de recuperação de listas de espera cirúrgicas, com especial incidência nas especialidades cirúrgicas com maior tempo de espera, complementando o reforço do investimento nesta área e que permitirá otimizar todos os recursos disponíveis.

Os investimentos em 2019 pretendem ainda consolidar e manter a rede de infraestruturas e equipamentos, dotando as Unidades de Saúde e os profissionais dos melhores meios e recursos técnicos. Destaca-se a empreitada da construção do novo corpo C do Hospital da Horta - 2.ª Fase - e a construção do Centro de Saúde da Horta, bem como as intervenções de reabilitação do Hospital do Divino Espírito Santo e de diversos centros de saúde como nas Velas, Lajes do Pico ou Santa Cruz das Flores e de aquisição de equipamentos de inovação tecnológica, de que é exemplo a aquisição de um equipamento de ressonância magnética para o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, e na área das novas tecnologias de informação, o investimento no inovador sistema de informação de imagiologia para o Serviço Regional de Saúde (SRS).

Destaca-se também a contínua aposta na inovação tecnológica e nos sistemas de informação para a área da saúde, em projetos que visam aproximar os cidadãos do SRS facultando-lhes acesso ao seu próprio processo clínico e partilha e acesso de informação clínica e resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica que resultam numa maior e melhor acessibilidade dos utentes e profissionais.

Importa ainda continuar a qualificação e captação de recursos e serviços para o SRS, com vista à sua valorização, apostando na formação, investigação e idoneidade formativa, sistemas de incentivos e de valorização profissional que permitam captar profissionais diferenciados na medida em que o maior recurso do SRS são os profissionais que todos os dias prestam serviços à população.

Os processos de certificação de qualidade dos Centros de Saúde das Unidades de Saúde de Ilha mantêm-se como prioridade aos vários níveis da prestação de cuidados e no desenvolvimento de competências técnicas e científicas dos profissionais de saúde, fomentando a disseminação da melhor evidência, no intuito de garantir práticas assistenciais seguras, procurando instituir uma cultura da qualidade orientada para a prestação de cuidados centrada nos interesses, direitos e expetativas dos cidadãos.

Em 2019, pretende-se ainda aplicar o Inquérito de Satisfação dos Utentes dos Cuidados de Saúde Primários da RAA, projeto que tem por objetivo promover os direitos dos cidadãos e seu envolvimento no sistema de saúde, bem como conhecer o desempenho das organizações de saúde, na ótica do cidadão.

Na área da saúde pública e considerando o histórico dos Açores em matéria de catástrofes e situações de exceção importa empoderar a população com instrumentos para a sua proteção, bem como consolidar os planos de emergência externa dos serviços de saúde para a resposta às citadas situações.

Neste contexto, é intenção em 2019 garantir a autonomia dos serviços de saúde para a resposta às situações de catástrofe e situações de exceção, bem como promover a junção dos diferentes planos de emergência, constituindo-se um Plano Regional na área da saúde para tais situações.

Solidariedade Social

A programação definida para a área social na Região corporiza as opções de política social pública assumidas pelo Executivo e que se balizam, em larga medida, pelas prioridades estratégicas definidas na Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, a desenvolver no horizonte temporal 2018-2028. Este é um documento orientador da ação governativa de longo prazo e agregador de áreas fundamentais da governação, condição essencial para uma resposta efetiva à multidimensionalidade inerente ao fenómeno da pobreza e da exclusão social.

Assim, as opções assumidas em termos de investimento público constituem-se tanto ao nível estrutural - com uma clara aposta na Infância e na Juventude, através de medidas de caráter preventivo - como na formação e capacitação dos profissionais e das pessoas apoiadas, por forma a criar condições para uma maior mobilidade social e evitar a reprodução intergeracional da pobreza, promovendo uma sociedade desenvolvida, inclusiva e coesa.

Nesta linha, considera-se que a existência de uma rede de equipamentos sociais ampla e robusta, que responda, em todas as ilhas, às necessidades dos diferentes públicos - desde logo às crianças e jovens, dando-lhes acesso a serviços de qualidade e com equidade em respostas de creche, estabelecimentos de ensino pré-escolar ou centros de atividades de tempos livres (CATLs), mas também às famílias, aos idosos e aos públicos com necessidades especiais - são um garante do desenvolvimento e coesão social a que se ambiciona.

Os investimentos previstos neste Plano ampliam, assim, a rede de estruturas já existente, no sentido da sua consolidação face ao acentuado crescimento alcançado nos últimos anos, potenciado também pela disponibilidade de fundos comunitários e que permitiu uma progressão muito significativa ao nível das taxas mínimas de cobertura desejáveis pela OCDE, na sua maioria já alcançadas e até superadas.

Paralelamente à criação, requalificação e apetrechamento de infraestruturas ao nível das várias respostas sociais, é dada especial atenção a iniciativas, por um lado, ao nível da capacitação dos públicos mais vulneráveis, por outro, intervindo na sua proteção e promoção, nomeadamente no desenvolvimento de medidas de reforço do rendimento disponível.

Assim, os investimentos previstos na área da solidariedade dividem-se em 4 capítulos:

Infância e Juventude

Com os investimentos previstos na requalificação de infraestruturas destinadas a crianças e jovens pretende-se continuar a promover o acesso, desde cedo, a respostas sociais que sejam potenciadoras do seu desenvolvimento pleno e inclusivo. Por outro lado, são também facilitadoras da conciliação da vida familiar, pessoal e profissional e potenciam uma maior mobilidade social.

Neste sentido, fixaram-se como objetivos:

1) Sensibilizar os pais para a integração de crianças em creche, assegurando que 30 % das crianças do 1.º escalão de Complemento Açoriano ao Abono de Família de Crianças e Jovens frequentam este tipo de resposta;

2) Reforçar o número de vagas disponíveis em creche, garantindo a criação e reabilitação de 130 e 150 vagas respetivamente.

Será realizado um estudo de caraterização e avaliação dos Centros de Atividades de Tempos Livres na Região, com o objetivo de emitir recomendações para a melhoria destas respostas sociais enquanto contextos de promoção do desenvolvimento das crianças. Esta avaliação pretende ajustar, sempre que necessário, os conteúdos programáticos das Atividades de Tempos Livres desenvolvidas na Região, procurando que estas assegurem várias funções, desde a prevenção e combate a comportamentos antissociais e de risco até à promoção do sucesso escolar e à redução do absentismo.

Serão implementadas diversas medidas ao nível da melhoria da oferta alimentar nas creches e restantes estabelecimentos pré-escolares como forma de promover a alimentação saudável desde tenra idade, aspeto também considerado determinante para o desenvolvimento pleno das crianças. Para o efeito será elaborado e difundido um manual de orientações básicas para uma oferta alimentar saudável nas creches.

O Comissariado dos Açores para a Infância continuará a trabalhar na promoção dos direitos das crianças e jovens de toda a Região, com especial enfoque na capacitação das comissões de proteção de crianças e jovens em risco instaladas na Região e das demais entidades com competência em matéria de infância e juventude, designadamente nas áreas da educação e saúde.

No âmbito da Estratégia Regional de Prevenção e Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Jovens (ERPCASCJ), continuarão a desenvolver-se formas de apoio integrado às crianças e jovens vítimas de abuso sexual e seus familiares afetados, desenvolvendo também o processo de acompanhamento/reabilitação dos agressores e reforçando a capacidade de intervenção das instituições envolvidas.

2019 será também o ano de consolidação e reforço do Programa de Educação Parental, por via do número de dinamizadores e, ao mesmo tempo, do número de ilhas abrangidas, potenciando uma postura preventiva, ao minimizar ou erradicar as situações de desproteção social que atingem crianças, jovens e as suas famílias.

Com este objetivo, fixamos como metas para o próximo ano abranger 250 pais ou figuras parentais e 420 crianças.

Pretende-se concluir a avaliação da qualidade das respostas psicoafectivas e socioeducativas das diferentes Casas de Acolhimento da Região, promovendo a reorganização do funcionamento destes espaços em função das necessidades diagnosticadas.

Família, Comunidade e Serviços

Continuarão a ser asseguradas medidas no sentido de aumentar o rendimento disponível das famílias mais vulneráveis, como o Complemento Açoriano ao Abono de Família, para famílias com crianças em situação económica mais vulnerável ou o Complemento Especial para o Doente Oncológico, para assegurar o suporte às famílias açorianas que vivenciem situações de doença.

Destacamos a manutenção do Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas, apoiando as famílias e jovens que apostam na educação superior, por forma a que o acesso a este nível de ensino não seja condicionado pelo contexto social, o que constitui um exemplo de medidas de reforço da coesão social e da aposta na educação como elevador social.

Será reforçada a Rede de Amas nas ilhas de São Miguel e Terceira através da formação e do licenciamento destas profissionais, garantindo um melhor serviço às famílias que procuram esta resposta.

Irá prosseguir-se no diagnóstico, definição e implementação de estratégias de desenvolvimento local e de dinamização de parcerias entre entidades públicas e privadas, nomeadamente através da Rede de Polos Locais de Desenvolvimento e Coesão Social.

Serão apoiados investimentos na construção de centros intergeracionais, entendidos como soluções que, além de facilitar a vida familiar e profissional, potenciam as vantagens do contacto entre gerações, assim como a aprendizagem que daí se gera.

Públicos com Necessidades Especiais

Serão requalificadas e disponibilizadas novas vagas ao nível dos Centros de Atividades Ocupacionais destinadas a pessoas com deficiência, tornando a cobertura do território regional mais homogénea ao nível desta resposta social.

Assim, e com o intuito de melhorar a capacidade das respostas, serão reabilitadas 145 vagas e criadas 60 novas vagas na Rede de Centros de Atividades Ocupacionais da RAA.

Em 2019 será dada continuidade à implementação do Programa AQI - Avaliar, Qualificar, Inserir, designadamente, através:

• Da avaliação e caraterização da resposta de Lar Residencial;

• De ações de formação destinadas aos colaboradores das instituições particulares de solidariedade social com respostas na área da Deficiência no sentido da sua capacitação, contribuindo para melhorar a qualidade do serviço prestado;

• Da implementação de projetos de apoio à inserção socioprofissional de pessoas com deficiência, por forma a promover a inclusão, a não discriminação e a contribuir para uma sociedade mais inclusiva. Pretende-se promover a empregabilidade e as atividades socialmente úteis que contribuam para a autonomia financeira e a participação ativa da pessoa com deficiência na sociedade em que se insere. Estes projetos conduzirão a propostas de revisão do enquadramento legal com vista à inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência e problemas de saúde mental.

Idosos

Continuarão a ser asseguradas medidas destinadas a aumentar o rendimento disponível dos mais frágeis, entre estes, os idosos. Deste modo, serão assegurados o Complemento Regional de Pensão (CRP) e o Complemento para a Aquisição de Medicamentos pelos Idosos (COMPAMID) para os idosos de menores rendimentos.

Os investimentos previstos nos equipamentos destinados a idosos reforçarão a resposta a este público, quer através de novas vagas, quer da requalificação de vagas existentes, garantindo assim as condições adequadas ao envelhecimento, em estruturas residenciais para idosos, em centros de dia, em centros de noite, centros intergeracionais e através do apoio na sua residência, ao nível, por exemplo, do Serviço de Apoio Domiciliário.

Continuará a ser assegurado o Serviço de Teleassistência, destinado às pessoas idosas e pessoas dependentes com baixos recursos financeiros que necessitam de apoio suplementar no combate à solidão e à sensação de insegurança.

Também como forma de incentivo à permanência dos idosos na sua casa e de apoio aos cuidadores, será criado o Estatuto de Apoio ao Cuidador Informal, concretizando a promoção de apoio estruturado aos cuidadores informais de pessoas idosas e dependentes. Enquadrado por este estatuto, será implementado o Gabinete de Apoio ao Cuidador, cuja estrutura será dotada de uma equipa interdisciplinar que assegurará formação, apoio psicológico e a dinamização de uma bolsa de profissionais para apoio de pessoas idosas e ou dependentes.

Pretende-se desta forma assegurar a continuidade do acompanhamento e da formação dirigida aos cuidadores, assim como o reforço de camas disponíveis em estruturas residenciais para idosos para «descanso do cuidador».

Serão ainda desenvolvidas iniciativas promotoras de um envelhecimento ativo e de combate ao isolamento através da promoção da mobilidade, de que são exemplo o Programa Meus Açores Meus Amores, ou o acesso ao transporte marítimo interilhas a preços reduzidos.

Iremos conceber um programa de voluntariado que incentive a população sénior a participar em atividades sociais, culturais, recreativas, desportivas e ambientais, aumentando a sua inclusão social. Serão criados instrumentos de valorização desta participação e será ministrada formação específica, quer para as pessoas voluntárias, quer para as instituições que as acolhem.

Igualdade de Oportunidades

A Igualdade de Oportunidades é um objetivo transversal a toda a política social do Governo Regional dos Açores, pelo que serão desenvolvidos projetos, quer de cariz regional, quer local, junto de públicos mais fragilizados, com vista, nomeadamente, à melhoria da sua empregabilidade e, por essa via, a uma maior inclusão social. Do mesmo modo, serão implementados projetos de desenvolvimento local, em territórios onde os fenómenos ligados à pobreza e à exclusão social têm maior incidência.

Considerando que o II Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género tem o seu términus no presente ano, decorre todo um processo de avaliação do trabalho realizado ao nível da execução das áreas e medidas que constituíam este II Plano. Será replicado o estudo «Inquérito à Violência de Género - Região Autónoma dos Açores», publicado em 2009, pelo que, através de uma parceria com o Centro Interdisciplinar de Ciências Sociais da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, sob a coordenação do Professor Doutor Manuel Lisboa, começará, ainda em 2018, a ser estudada a evolução do fenómeno da violência na Região, permitindo-nos avaliar aquele que foi o II Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género e afinar o seu sucessor, o III Plano.

Paralelamente encontra-se em elaboração e será implementado o III Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica 2019-2022. Este instrumento jurídico almeja nortear as políticas de prevenção e combate à violência doméstica, na sua transversalidade, através de uma abordagem inclusiva e de uma intervenção concertada entre os vários atores sociais, assente na produção de conhecimento e na monitorização do fenómeno.

Será assegurada a continuidade da formação e do apoio técnico na capacitação dos agentes locais para a difusão, implementação e replicação de Planos Municipais da Igualdade, em articulação com a Comissão para Igualdade de Género (CIG) e a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA).

Pretende-se continuar a desenvolver e apoiar a formação dos trabalhadores e das trabalhadoras das IPSS e Misericórdias, com vista à progressiva adequação das suas qualificações às necessidades das pessoas e grupos que apoiam.

Habitação

O plano de investimentos de 2019, em matéria de habitação, mantém a política que o Governo Regional dos Açores tem vindo a prosseguir no sentido de assegurar a todos os açorianos o acesso a uma habitação condigna, seja por via de apoios às famílias para aquisição, construção ou reabilitação de habitação própria, seja através de apoios ao arrendamento.

Após um período de abrandamento da economia, que se traduziu numa retração da aquisição e/ou construção de habitação própria verifica-se agora um aumento dessa procura, em alguns locais da Região, fruto do resultado de políticas económicas, que proporcionam às famílias açorianas condições para ter habitação própria.

Nesse sentido, destaca-se, no plano de 2019, um forte reforço ao nível da Promoção de Habitação, Reabilitação e Renovação Urbana com intuito de promover o aumento de oferta da habitação a todas as famílias açorianas que podem assim concretizar o seu legítimo desejo, ter habitação própria. A concretização desse desiderato passará pela cedência de terrenos e lotes da Região a promotores privados, para a construção e comercialização e/ou arrendamento de habitação a custos controlados, a cedência de lotes infraestruturados às famílias que pretendem construir a sua habitação ou ainda as atribuições de imóveis ou frações em regime de arrendamento com opção de compra através de concurso público.

Mantêm-se como parceiros privilegiados do Governo Regional dos Açores, as autarquias locais e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), com as quais se torna possível operacionalizar uma rede de apoio ainda mais próxima das famílias beneficiadas ajudando-as, entre outros aspetos, no processo de formalização de candidaturas ou na gestão dos apoios atribuídos, pelo que o nível de investimento na cooperação com as autarquias ou IPSS mantém-se, face ao ano anterior, tratando-se de verbas que na sua maioria se destinam a apoiar programas de realojamento social das autarquias e à resolução de situações habitacionais em zonas de risco, através dos contratos ARAAL celebrados entre a Administração Regional Autónoma e a Administração Local.

No que concerne à promoção do acesso a habitação permanente, segura e condigna, nomeadamente através do programa Famílias com Futuro (PFF), quer seja na sua vertente Incentivo ao Arrendamento, quer seja na sua vertente Grave Carência Habitacional, o plano de 2019 mantém o nível de apoio às famílias açorianas atribuído em 2018.

Assim, o presente plano de investimentos prevê, para 2019, através da vertente de Incentivo ao Arrendamento, a comparticipação de rendas de habitação a mais de 1600 agregados e a disponibilização de habitações com rendas mais baixas a famílias que não conseguem aceder ao mercado de arrendamento por se encontrarem em comprovada situação de grave carência habitacional e económica.

Face à extinção da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas (SPRHI), em dezembro de 2018, o plano de investimentos de 2019 prevê as verbas necessárias à continuação das obras de regeneração urbana dos empreendimentos habitacionais, designadamente do Bairro Nossa Senhora de Fátima e Bairro da Terra Chã, ambos situados na Ilha Terceira.

Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes de Território

Ambiente e Energia

Ambiente

O Plano de Investimentos para 2019 confirma e reforça a aposta do Governo Regional dos Açores na área do Ambiente, assegurando, também por esta via, um efetivo desenvolvimento sustentável da nossa Região.

A opção por um modelo de desenvolvimento assente nesta base permitiu dotar os Açores dos instrumentos estruturantes necessários para encarar os novos desafios que nos são colocados, particularmente ao nível da conservação do património natural, da qualidade ambiental e da consolidação de um destino turístico sustentável.

Neste sentido, a qualidade ambiental continua a ser uma aposta estratégica, com particular incidência nos resíduos, através do cumprimento das metas delineadas no Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores, mas também na aposta continuada na prevenção quantitativa e qualitativa dos resíduos produzidos e na diminuição dos impactos ambientais dos produtos ao longo do seu ciclo de vida, por via da sua valorização. Destaque, ainda, para a conclusão do processo de alargamento da rede de monitorização da qualidade do ar dos Açores, com a disponibilização online e em tempo real dos dados das respetivas estações.

Por outro lado, considerando que as alterações climáticas são uma das maiores lutas com que a Humanidade se depara no século xxi, com efeitos especialmente gravosos em territórios pequenos e insulares, os Açores identificaram esta temática como um dos principais desafios para o seu desenvolvimento e têm vindo a trabalhar na definição de uma política que lhes permita encarar seriamente os desafios e as oportunidades que advêm deste fenómeno. Nesta sequência, e como forma de operacionalizar a Estratégia Regional para as Alterações Climáticas, o Governo Regional dos Açores procedeu à elaboração do Programa Regional para as Alterações Climáticas.

De entre os principais recursos do arquipélago, que garantem a qualidade de vida e alavancam o desenvolvimento económico, estão a natureza, a biodiversidade e a geodiversidade, cuja combinação harmoniosa resulta em ambientes e paisagens verdadeiramente ímpares que importa salvaguardar e potenciar. Assim, em 2019 estas áreas apresentam um reforço significativo das correspondentes dotações orçamentais, com vista à implementação de dois projetos LIFE direcionados para a conservação da natureza, que garantem a prossecução e incrementação de ações de recuperação de espécies e habitats, incluindo o combate a espécies exóticas invasoras, garantindo a funcionalidade de corredores ecológicos que assegurem o fluxo de diásporos de flora natural e endémica entre áreas naturais e entre estas e habitats específicos, bem como à conclusão dos planos de gestão dos Parques Naturais de Ilha e das Reservas da Biosfera. Também o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos Parques Naturais de Ilha e em Reservas da Biosfera continuará a ser uma aposta no sentido de se prosseguir na senda da manutenção e melhoria das nossas paisagens mais emblemáticas.

Uma vez que todo este património natural, que distingue positivamente os Açores no contexto nacional e internacional, merece ser valorizado e evidenciado, quer para as nossas comunidades, quer para quem nos visita, iremos alargar e beneficiar a Rede Regional de Centros Ambientais e continuar a promover a sua ação.

Outra das áreas que tem merecido especial e cuidada atenção, desde há muito tempo, são os recursos hídricos, quer os cursos de água, quer as lagoas, enquanto massas de água que possuem ecossistemas particularmente sensíveis, reservas hídricas e marcantes elementos paisagísticos. Nestes termos, promoveremos a alteração do Plano Regional da Água e prosseguiremos a monitorização qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos, incluindo as massas de água subterrâneas. Também atuaremos sobre a origem dos nutrientes que afluem às massas de água das lagoas e prosseguiremos com o combate aos processos de eutrofização. Por outro lado, iremos continuar a monitorizar regularmente e executar a manutenção da rede hidrográfica, com vista à segurança de pessoas e bens.

Considerando a diversidade e a riqueza em recursos territoriais, naturais e paisagísticos, bem patentes em todas as ilhas açorianas, e para garantir a melhor regulação e a ocupação equilibrada e sustentável do território, o Governo Regional dos Açores tem tido um papel determinante, ao longo dos últimos anos, no desenvolvimento do sistema de gestão territorial vigente. Contudo, o território está em permanente mudança, particularmente em termos de dinâmica de ocupação, pelo que, para efeitos de atualização do seu conhecimento, daremos continuidade aos processos de alteração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, desenvolveremos um sistema de monitorização de zonas de risco (Azmonirisk) e implementaremos um processo de elaboração do Cadastro Predial, rústico e urbano, abrangendo todas as ilhas dos Açores.

Por outro lado, impõe-se ajustar o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial atualmente em vigor aos desafios futuros, através do desenvolvimento de um sistema de gestão territorial para a Região que integre os regimes dos instrumentos de gestão territorial e das servidões e restrições administrativas, designadamente a reserva ecológica, a reserva agrícola e o regime florestal, que será acompanhado pela dinamização do Sistema Regional da Informação Geográfica para Todos.

Todas estas ações, de desenvolvimento das políticas ambientais, irão merecer um reforço de meios de inspeção e vigilância e de participação de ocorrências e infrações ambientais, sendo para tal importante envolver todos os cidadãos, através da promoção de uma verdadeira cidadania ambiental ativa, e simplificar os procedimentos administrativos, por via do licenciamento único ambiental.

Energia

O setor energético apresenta-se estratégico e prioritário por se constituir como um dos principais pilares que sustentam o desenvolvimento dos Açores.

Nestes termos, o Plano Anual para 2019 é composto por importantes ações que contribuem veemente para alcançar os objetivos propostos para este setor no quadriénio 2017-2020.

Neste sentido, e tendo por base o trabalho articulado entre diversos intervenientes sociais, a Região está a dotar-se de uma robusta estratégia para a Energia, tendo 2030 como horizonte - a Estratégia Açoriana para a Energia 2030 (EAE2030) - que delineará o rumo deste setor nos Açores de forma a responder às necessidades da Região e fazendo o melhor proveito das potencialidades vanguardistas inerentes às novas tecnologias, em linha com os compromissos nacionais e internacionais.

Assim, a nossa atuação basear-se-á no reforço da aposta na produção de energia a partir de fontes renováveis e recursos endógenos, dando primazia à segurança e à qualidade do abastecimento, na eficiência energética, na redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), no combate às alterações climáticas e na dependência externa de combustíveis fósseis.

Por esta via, queremos impulsionar uma transição para energia limpa que envolva compromissos e opções ponderadas e consolidadas, que só poderão ser confirmadas mediante um processo que se quer democrático, participado e transversal aos diversos setores de atividade, criando sinergias internas e além-fronteiras, a fim de assegurar o sucesso da sua conceptualização e implementação.

Consequentemente, em 2019, continuaremos a reforçar a representatividade estratégica da Região nas organizações, certames e consórcios nacionais e europeus, impulsionando a definição de políticas estratégicas que contemplem a nossa realidade arquipelágica e ultraperiférica, posicionando os Açores no contexto dos espaços insulares como um verdadeiro laboratório vivo (living lab) de soluções e tecnologias emergentes, com mais-valias para os Açores na aquisição de massa crítica e conhecimento, bem como na atração de investimento externo, ao mesmo tempo que projetamos os Açores no Mundo, auferindo reconhecimento internacional enquanto território inovador em termos da sustentabilidade energética.

Tendo estes propósitos definidos com vista à transição para uma desejada economia hipocarbónica, outra das dimensões fulcrais a considerar é a eficiência energética e, neste sentido, estamos a criar o Plano Regional para a Eficiência Energética (PRAEE), que englobará um conjunto alargado de programas e medidas que visam o incremento significativo da eficiência por entidades públicas e privadas, transversais aos diferentes setores socioeconómicos.

O PRAEE é um documento que se rege em concordância com os objetivos regionais, nacionais e europeus para uma energia mais limpa, competitiva e segura para todos, contemplando medidas a implementar, divididas em cinco áreas, de forma a otimizar as sinergias entre setores com caraterísticas semelhantes, nomeadamente: comportamentos; administração pública; edifícios; indústria e mobilidade - áreas estas sobre as quais já temos vindo a focar a nossa atuação.

Relativamente aos comportamentos, para que consigamos despertar nos cidadãos açorianos uma verdadeira cultura energeticamente eficiente, daremos continuidade às ações de sensibilização por diversas vias e canais, como é o caso dos Encontros com a Eficiência Energética (EEE), realizados periodicamente com o intuito de reunir, em cada conferência, entidades do sistema científico e tecnológico, empresas, administração pública e a sociedade em geral, como forma de sensibilizar, debater e divulgar as melhores práticas associadas à eficiência energética, trazendo impactes cognitivos profícuos para as famílias e empresas açorianas.

Ainda, com o intuito de fomentar comportamentos energeticamente eficientes, encontramo-nos a desenvolver projetos especificamente direcionados para as IPSS, o Programa Integrado de Eficiência Energética para as IPSS - PIEE-IPSS, em parceria com a RNAE, e o Programa de Eficiência Energética nas IPSS - Açores, em articulação com a Secretaria Regional da Solidariedade Social (SRSS). Ambos têm o propósito de auxiliar estas instituições sem fins lucrativos a reduzir o seu encargo monetário relacionado com as despesas da fatura energética e, simultaneamente, divulgar as melhores práticas junto aos seus colaboradores, utentes e respetivos familiares.

Adicionalmente, com igual intenção de promover o uso racional da energia, a DREn integrou as Juntas de Freguesia da Região no programa Freguesias + Eficientes, dotando estas instituições de administração local de princípios de gestão energética das suas instalações, de forma a melhorar o seu desempenho.

Outro foco crucial de atuação, de acordo com o desígnio do Governo Regional dos Açores para a Energia, é a administração pública, que se apresenta relevante pelo exemplo, transparência e otimização de recursos públicos, constituindo-se como elemento-alavanca para a adoção de boas práticas.

A este propósito publicou-se, pela primeira vez, o Relatório Energético Anual relativo aos consumos energéticos nos edifícios públicos da RAA e, em 2019, contaremos com a geração automática dos relatórios através de um Barómetro (plataforma) de Eficiência Energética, criado ao abrigo do programa ECO.AP (Programa de Eficiência Energética na Administração Pública), e que vai ser estendido à Região, fruto de protocolo estabelecido com a Agência para a Energia - ADENE, que permitirá que os organismos públicos fiquem a conhecer melhor os seus consumos, permitindo-lhes constatar oportunidades de melhoria, servindo, adicionalmente, para divulgar publicamente o desempenho energético de todos os edifícios e serviços públicos.

Como forma de incremento da eficiência energética no setor público, pretendemos estimular a celebração de Contratos de Desempenho Energético (CDE), que consistem numa abordagem integrada de melhoramentos em eficiência energética, incluindo financiamento, realização de obras e gestão energética, bem como o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios Públicos (SCE).

Por sua vez, a eficiência energética na indústria manifesta-se como peça-chave da competitividade da nossa Região e, por isso, pretendemos impulsionar a otimização do setor industrial em termos energéticos, potenciando a sua capacidade de gerar riqueza e emprego nos Açores, em harmonia com a sustentabilidade ambiental. Neste sentido, pretendemos auxiliar o tecido industrial a definir estratégias que maximizem o seu potencial em termos de uso racional da energia, quer através da disponibilização de informação sobre a matéria, quer através de sistemas de incentivos, com o intuito de incitar o desenvolvimento da economia regional de baixo carbono.

Por fim, a aposta na mobilidade elétrica, uma opção estratégica da política ambiental e energética regional tendo em consideração o seu importante papel na conquista dos objetivos do desenvolvimento sustentável, visa a descarbonização da economia, a mitigação dos efeitos das alterações climáticas, a melhoria da eficiência energética, mediante utilização mais eficiente do sistema elétrico através do encaixe de fontes de energia renováveis e endógenas no sistema eletroprodutor regional.

Assim, e de forma a criar as condições necessárias à massificação desta forma inovadora de propulsão, está a ser criada uma rede pública de postos de carregamento para Veículos Elétricos (VE), em todos os concelhos açorianos, para proporcionar maior conforto e segurança aos seus utilizadores, permitindo que estes possam carregar os seus veículos em situações pontuais.

Promoveremos a mobilidade elétrica, igualmente, através da atribuição e concessão de incentivos financeiros, sob a forma de subsídio não reembolsável, à aquisição de veículos exclusivamente elétricos, bem como de incentivos não financeiros, através de discriminação positiva para os utilizadores dos VE, envolvendo entidades públicas e privadas na implementação de medidas e ações que estimulem a aquisição destes veículos, nomeadamente, no estabelecimento de facilidades e acessibilidades diversas.

Ainda, para potenciar a mobilidade elétrica, serão, adicionalmente, desenvolvidas ações de sensibilização, de informação e de promoção do VE, devidamente estruturadas e dirigidas a diferentes público-alvo e setores de atividade, de forma a trazer valor cognitivo e responsabilidade social sobre a matéria a todos os açorianos, para que, juntos, consigamos concretizar este desígnio e elevar os padrões de sustentabilidade açorianos.

Os Açores encontram-se atualmente bem posicionados no setor energético e essa é a prerrogativa que queremos consolidar, mediante constantes abordagens inovadoras, encarando a Energia de forma integrada e inclusiva a diversos setores, através do diálogo permanente e imprescindível para o sucesso das políticas públicas, e, assim, garantir energia segura e acessível a todos os açorianos, contribuindo, simultaneamente, para a geração de riqueza na Região.

Prevenção de Riscos e Proteção Civil

Perante a importância emergente da mudança de paradigma que as alterações climáticas irão produzir na abordagem, resposta e intervenção em acidentes graves e catástrofes especialmente de origem natural, quer ao nível global e subsequentemente na nossa Região, arquipelágica e ultraperiférica, a prevenção e prontidão no socorro às populações tem enorme relevância em termos de política de investimento na área da prevenção de riscos e proteção civil, ao nível da operacionalização das estruturas e equipamentos existentes, e no desenvolvimento de novas competências técnicas, materiais e humanas.

Igualmente, o fluxo turístico que se regista na Região, que tem aumentado consideravelmente ao longo dos últimos anos e que se perspetiva com uma tendência crescente, conduz a uma nova realidade de diferentes exigências nas ações de socorro e emergência, nomeadamente ao provocar uma alteração na tipologia, localização, número e complexidade das ocorrências.

Perante estas novas exigências, a política de investimento privilegiará a disponibilização de novos equipamentos e ferramentas tecnológicas ao nível da proteção civil, de forma a garantir aos responsáveis e agentes uma resposta mais célere em situações de potencial risco.

Durante 2019, destaca-se o enfoque em duas áreas de fundamental importância, nomeadamente a formação e sensibilização da população em geral e da formação geral e específica dos corpos de bombeiros. Neste âmbito, salienta-se a criação e certificação de um novo curso de busca e resgate em estruturas colapsadas e o desenvolvimento de cursos de inglês dirigido às equipas de intervenção.

Relativamente à formação e sensibilização da população em geral, continuar-se-á a investir na realização de Mass Training em Suporte Básico de Vida, de forma a aumentar o número de açorianos com competências nesta matéria. Numa perspetiva de aumento da cultura e competências sobre proteção civil, o investimento permitirá promover e dinamizar as atividades dos Clubes de Proteção Civil.

A Emergência Pré-Hospitalar, é uma área considerada de extrema importância, pela complementaridade com o Serviço Regional de Saúde, permitindo um apoio diferenciado à população. Assim, ao nível da Linha Saúde Açores, que registou um significativo aumento do número de chamadas em 2018, apostar-se-á numa maior sensibilização e informação à população, de forma a potenciar a utilização desta valência, que permitirá uma melhor racionalização dos recursos disponíveis.

O serviço de Suporte Imediato de Vida (SIV), que tão bons resultados tem alcançado, irá ser estendido a outros concelhos da RAA, utilizando-se para o efeito ambulâncias de socorro guarnecidas com tripulações e equipamentos essenciais para o respetivo socorro diferenciado.

Assume especial relevância no melhoramento da capacidade de socorro às populações, o início da construção dos novos quartéis dos corpos de bombeiros de Povoação, na ilha de São Miguel e da Horta, na ilha do Faial.

Ao nível dos equipamentos, destaca-se o investimento em 22 novas ambulâncias de socorro, as quais irão melhorar significativamente a rapidez e a qualidade do transporte urgente de doentes na Região, bem como o investimento em equipamentos de busca e resgate em estruturas colapsadas decorrentes de atividade sísmica e equipamentos de proteção individual para as corporações de bombeiros dos Açores.

Assuntos do Mar

O Plano do Governo Regional para 2019 pretende continuar a afirmar os Açores como região eminentemente marinha e marítima, nos contextos nacional, europeu e internacional. Nesse sentido enquadra-se no Programa do XII Governo Regional dos Açores, responde às temáticas do mar inscritas no Programa Operacional Açores 2020, dá seguimento aos programas e medidas da Estratégia Marinha para a Região dos Açores, definida no quadro da DQEM e da Rede Natura 2000, e responde a políticas setoriais de âmbito regional, como a Estratégia Regional para as Alterações Climáticas e a outros compromissos nacionais e europeus, assumidos pela Região Autónoma dos Açores.

O Plano renova a política açoriana para o mar, nas vertentes da gestão costeira e marinha e da conservação e valorização dos ecossistemas e recursos marinhos, compatibilizando atividades humanas com a salvaguarda do património natural e cultural e contribuindo para alicerçar o desenvolvimento sustentável e o progresso da sociedade açoriana.

As medidas previstas no Plano do Governo Regional para 2019 concentram-se em três grandes áreas de atuação:

• Gestão Costeira, nomeadamente através de intervenções costeiras que visam a salvaguarda de pessoas e bens, perante riscos associados à erosão resultante de processos geológicos naturais, das alterações climáticas e da ocupação antrópica;

• Política do Mar e Biodiversidade Marinha, implementando medidas e programas de conservação do meio marinho e de ordenamento do espaço marítimo;

• Promoção das Profissões e da Economia do Mar, através da edificação e apetrechamento da Escola do Mar dos Açores.

As ações a desenvolver através deste Plano estão alinhadas e respondem a outros instrumentos estratégicos setoriais relacionados com a pesca, com a ciência e tecnologia, com as alterações climáticas, com a conservação da natureza, com o turismo costeiro, náutico e marítimo, com a educação, cidadania e literacia, enquanto principais áreas que alicerçam e assistem o desenvolvimento de uma sociedade «azul» multifacetada e interdisciplinar.

Relativamente às ações enquadradas no projeto Gestão e Requalificação da Orla Costeira, o Plano para 2019 assegura o início e a conclusão de uma diversidade de intervenções de proteção e valorização do território regional. Entre outras, salienta-se: a finalização das intervenções de proteção costeira da Barra, Graciosa, da Maia, Santa Maria (um dos locais da Região mais vulneráveis à erosão costeira) e da falésia de Rabo de Peixe, São Miguel (obra que mitiga os riscos críticos a que aquela zona urbana estava sujeita); as intervenções a iniciar no Porto de Santa Iria, São Miguel (que promoverá a segurança e a valorização daquele património histórico ameaçado, permitindo o seu uso como zona balnear, até agora condicionado) e na zona costeira de Santa Catarina, São Jorge (protegendo o arruamento junto à fábrica de conservas ali instalada).

A maioria destas intervenções mobilizará fundos estruturais disponíveis no Programa Operacional Açores 2020, permitindo continuar com investimentos expressivos na proteção de pessoas e bens e na estabilização, valorização e requalificação de infraestruturas e espaços costeiros de uso comum, estratégicos para o desenvolvimento das ilhas. Neste contexto, continuará também a ser dada especial atenção à valorização e coordenação da gestão das zonas balneares, consideradas como um ativo cada vez mais relevante para o usufruto das zonas costeiras por parte da população local e dos turistas que visitam a Região, assegurando a monitorização da qualidade das águas balneares e facilitando a requalificação de zonas balneares, em estreita parceria com as entidades gestoras, maioritariamente autarquias locais.

O Plano contempla ainda verbas para responder a necessidades de intervenção imprevisíveis decorrentes de intempéries e de outras situações extraordinárias e para desenvolver projetos de intervenções costeiras futuras em áreas problemáticas, em todas as ilhas.

Nesta área de intervenção a Direção Regional dos Assuntos do Mar conta com o apoio técnico do Laboratório Regional de Engenharia Civil e com a Direção Regional do Ambiente, que tem competências partilhadas na gestão costeira das ilhas e na mitigação dos efeitos das alterações climáticas.

No quadro do Projeto de monitorização, promoção, fiscalização e ação ambiental marinha, renovaremos a implementação das medidas exigidas pela política regional e pelas obrigações ambientais da Região decorrentes da Política Marítima Integrada, em especial do seu pilar ambiental (DQEM), da Rede Natura 2000 e da Diretiva Quadro da Água (zonas costeiras). O Programa Estratégico para o Ambiente Marinho dos Açores (PEAMA) será ainda consolidado, neste contexto, pelas ações operacionais de conservação dos ecossistemas e dos recursos marinhos, a realizar no âmbito do projeto integrado LIFE IP Azores Natura, recentemente aprovado pela Comissão Europeia. Este projeto, que se iniciará em 2019, contempla medidas de conservação e de capacitação em todo o território da Região e conta com uma dotação de cerca de 4 milhões de euros para o meio marinho, por um período de nove anos.

Em 2019 terminaremos vários projetos europeus em desenvolvimento (PLASMAR, MARCET, LUMIAVES e MISTC Seas II) e daremos início a outros projetos cofinanciados por instrumentos financeiros comunitários, que contribuirão, de forma complementar, para a continuidade dos trabalhos de conservação e de promoção das atividades marítimas sustentáveis. Estes projetos, que envolvem outras entidades públicas regionais, como o Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia, são também vistos como estruturais para consolidar a cooperação institucional e estratégica entre os arquipélagos macaronésicos e ultraperiféricos da Europa, no quadro das políticas do mar, dando corpo a protocolos de cooperação, assinados ao mais alto nível, entre as Regiões Autónomas dos Açores, Madeira e Canárias e, ainda, a República de Cabo Verde.

Pretende-se também, no período de vigência deste Plano, concluir o sistema de ordenamento do espaço marítimo dos Açores, uma tarefa suportada pelo projeto europeu MarSP, que envolve os três arquipélagos da Macaronésia e investigadores da academia açoriana que dão suporte técnico-científico a este processo.

A cooperação institucional é uma necessidade para uma área tão transversal e interdisciplinar como os assuntos do mar. O Plano para 2019 permitirá estabelecer parcerias estratégicas entre diversos serviços da administração regional e com empresas e organizações não governamentais na gestão marinha e marítima, na dinamização de campanhas públicas de conservação ambiental (p.e. SOS Cagarro), no incremento da literacia do oceano (p.e. Campanha Entre-Mares), na promoção da cidadania ativa e informada dos nossos concidadãos (p.e. limpezas costeiras no âmbito do Plano de Ação para o Lixo Marinho dos Açores - PALMA). Continuaremos ainda a projetar e a afirmar a Região nos fóruns nacionais, europeus e internacionais, relacionados com a governança dos oceanos e com as políticas que a definem e a consubstanciam.

Finalmente, no quadro da promoção das profissões e da economia do mar, iremos adquirir os equipamentos necessários para o funcionamento pleno da Escola do Mar, cuja infraestrutura está terminada. Pretendemos durante este ano iniciar a formação profissional em diferentes setores das atividades marítimas, em especial relacionadas com a certificação dos marítimos em atividade. Esperamos que este investimento, apoiado também por fundos comunitários, tenha um papel crucial na capacitação dos diferentes setores da economia do mar, através do emprego qualificado e certificado, estimulando a competitividade das atividades existentes e emergentes, e, também, o empreendedorismo em áreas inovadoras na Região.

O Governo Regional dos Açores continuará a articular a sua política para o mar com as instâncias nacionais e europeias competentes, no quadro da Estratégia Nacional para o Mar e da Política Marítima Integrada. Continuaremos a diligenciar esforços junto do Governo da República para afirmar as competências intrínsecas ao processo autonómico, em matéria de ordenamento e gestão dos recursos marinhos no território marítimo da Região, tal como consagradas na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (EPARAA).

Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas

Numa região ultraperiférica e insular como a nossa, uma boa rede de transportes é essencial para garantir uma conetividade para as zonas geográficas de referência, como também para contribuir para o desenvolvimento e para a coesão social, económica e territorial.

Todos os condicionalismos inerentes à condição de região ultraperiférica, associados à dispersão geográfica do arquipélago, impõem uma política de transportes orientada para responder eficazmente às necessidades de acessibilidade e mobilidade entre as ilhas e destas para o exterior da Região, quer em termos do serviço que é prestado quer em termos de infraestruturas. O investimento no domínio dos transportes neste ciclo de programação anual é, simultaneamente, o resultado e o catalisador dessa política.

Não obstante a enorme evolução verificada nos últimos anos no âmbito deste setor, persiste a necessidade de reforçar a eficiência das estruturas de transportes e dos sistemas de logística, de modo a minimizar os efeitos da distância e da fragmentação do mercado regional.

No que se refere aos transportes aéreos, para além de se garantir as obrigações de serviço público para os serviços aéreos regulares interilhas e uma maior robustez financeira à SATA Air Açores, pretende-se prosseguir com a melhoria da operacionalidade e segurança das infraestruturas aeronáuticas da responsabilidade da Região, nomeadamente a construção do novo terminal de carga da Aerogare Civil das Lajes, a requalificação e ampliação da aerogare da Graciosa, a construção dos reservatórios de água para reforço do abastecimento aos aeródromos da Graciosa e de São Jorge, o desenvolvimento do projeto e lançamento do concurso da empreitada da ampliação da aerogare do Corvo e de construção do edifício para o serviço de salvamento e luta contra incêndios e, ainda, a aquisição de viaturas de combate a incêndios para o aeroporto do Pico e para os aeródromos da Graciosa e São Jorge.

No que concerne aos transportes marítimos, para além de se garantir o fornecimento do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas na Região, pretende-se iniciar a construção, no âmbito do atual quadro comunitário, do primeiro de dois navios que permita oferecer um serviço regular, de ano inteiro e de qualidade, entre os três grupos de ilhas que formam o arquipélago, capaz de satisfazer as necessidades de mobilidade das pessoas e fomentar o mercado interno.

Ao nível das infraestruturas portuárias, procurando aumentar a sua segurança, bem como os seus índices de produtividade e competitividade, concluiremos as empreitadas a decorrer nos portos das Poças, na ilha das Flores, e da Madalena do Pico, iniciaremos as obras de reperfilamento do cais-10 (ZH) e repavimentação do terrapleno do porto de Ponta Delgada e lançaremos novos procedimentos para os projetos em fase de desenvolvimento, como a requalificação das oficinas, do armazém e do edifício das operações portuárias no porto da Praia da Vitória, a construção da rampa ro-ro e ferry do porto de Pipas, a requalificação do porto comercial da Horta, a reabilitação do pontão poente do núcleo de recreio náutico das Lajes das Flores, o reforço do manto de proteção do molhe da Marina de Vila do Porto e a reparação da cobertura da gare marítima de passageiros do porto de Vila do Porto.

Ao nível da integração da Região nas redes de transporte marítimo internacionais, pretende-se afirmar o potencial do porto da Praia da Vitória no transporte de carga contentorizada entre os continentes europeu e norte-americano, lançando o procedimento concursal para atribuição da concessão do terminal de transhipment de contentores.

Pretende-se, ainda, aumentar o grau de especialização no setor portuário regional, através da concessão de serviços conexos de caráter não portuário, como o complexo «Portas do Mar».

No domínio dos transportes terrestres pretende-se continuar a assegurar os serviços de transporte regular coletivo de passageiros, o sistema de passe social, a melhoria das infraestruturas de apoio ao transporte público e a realização de ações e campanhas de prevenção e segurança rodoviária. Pretende-se, ainda, prosseguir o desenvolvimento de interfaces aplicacionais para a integração de informação dos diversos agentes de transporte na Região e desenvolver o estudo para implementação de um sistema de taxímetro digital, com recurso a ligação por sistema de comunicações eletrónicas, incluindo a criação de aplicativo móvel para clientes.

No âmbito das Obras Públicas o Governo Regional dos Açores pretende com o Plano de 2019 reforçar o investimento na requalificação da rede viária regional, na construção de novas vias de comunicação, na valorização e integração paisagística de zonas adjacentes à rede viária regional, assim como, promover a construção e reabilitação de edifícios públicos.

O Plano assume como objetivo promover uma Região coesa, inclusiva e diferenciada com especial atenção para a requalificação de espaços públicos de forma a que os açorianos e os que visitem as nove ilhas dos Açores, possam usufruir de espaços dignos com segurança e qualidade.

Haverá ainda uma preocupação do Governo Regional dos Açores, neste Plano, em garantir que se circule em segurança nas estradas regionais devidamente sinalizadas e com informação adequada e que os espaços e edifícios públicos tenham boas condições de mobilidade e acessibilidade;

Na execução deste Plano de investimentos haverá um esforço no sentido de reforçar a incorporação nos projetos e intervenções a utilização de materiais endógenos regionais, de forma a materializar também o objetivo de aumentar a estabilidade, a qualidade e a competitividade global do setor da construção civil e obras públicas e a promoção da criação de valor e sustentabilidade da fileira da construção.

Paralelamente o Governo Regional dos Açores irá investir na capacitação técnica dos seus serviços de forma a que possam ser rentabilizados os recursos existentes na administração pública, dignificando assim a capacidade de planeamento e de execução dos respetivos serviços.

Assim, prevê-se no Plano de 2019 um investimento na manutenção e requalificação de estradas regionais e na implementação de medidas de promoção da acessibilidade e mobilidade, ao mesmo tempo que se irá reforçar as medidas de prevenção de sinistralidade rodoviária que se encontram implementadas na rede regional e desenvolver medidas que possam reduzir as incidências nas zonas de maior risco.

A acessibilidade e a mobilidade no interior de cada uma das ilhas é fundamental para garantir o desenvolvimento e a coesão social, económica e territorial da Região. Neste sentido, o Governo Regional dos Açores propõe-se em 2019 dar continuidade aos investimentos ao nível dos Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento e reforçar a melhoria das condições de segurança e conforto nas vias regionais.

O Plano de 2019 promove ainda a otimização e rentabilização de recursos da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente através de medidas como as seguintes:

O Governo Regional dos Açores pretende assim com este Plano reforçar a requalificação de equipamentos e infraestruturas públicas, nomeadamente no domínio da acessibilidade, melhoria das condições operacionais e da segurança, bem como garantir o estado de conservação adequado.

O objetivo passa por otimizar e rentabilizar os recursos técnicos existentes, nomeadamente através da uniformização dos procedimentos de planeamento, contratação, gestão e execução de todos os investimentos em obras públicas promovidos pelo Governo Regional dos Açores que estão sujeitos ao procedimento de concurso público. Paralelamente, a comunicação entre o setor e a administração pública deverá acontecer, privilegiadamente, por via digital através da Plataforma de Contratação Pública.

O Governo Regional dos Açores assume ainda como objetivos, aumentar a estabilidade, a qualidade e a competitividade global do setor da construção civil e obras públicas e a promoção da criação de valor e sustentabilidade da fileira da construção, através da previsibilidade de investimentos e transparência e eficácia na contratação.

No âmbito das Tecnologias de Informação e Comunicações, deve ser impulsionada a modernização administrativa através da simplificação e desburocratização da Administração Pública Regional, reforçando a transparência, a eficiência e a eficácia dos seus procedimentos. Nesse sentido será promovida a consolidação do processo de incrementação e utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação, que passará pelo aumento da eficiência de processos através da restruturação de rede regional de processamento e alojamento de dados e da utilização de plataformas eletrónicas para, por exemplo, a contratação de empreitadas, promovendo uma administração mais moderna, inovadora e transparente.

Neste âmbito, o Governo Regional dos Açores propõe-se a:

Ao longo da sua existência o Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) tem promovido a colaboração e cooperação com diversas entidades de cariz científico e tecnológico, públicas e privadas, que lhe têm permitido aprofundar os seus conhecimentos científicos nas áreas de maior incidência da sua atividade: geotecnia, prospeção, estruturas, materiais de construção e betuminosos, bem como apoiar a atividade deste laboratório nos restantes domínios da engenharia civil.

Foram estabelecidas cooperações institucionais, desde a origem do LREC, por exemplo com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e a Universidade dos Açores, e outras mais recentes com o Laboratório Regional de Engenharia Civil da Madeira, a Associação Passivhaus Portugal, e a Nonagon, entre outras, o que tem permitido uma valorização recíproca, nomeadamente nos domínios da investigação técnica e científica, na realização de seminários, workshops e congressos, na realização de cursos de formação específicos e outras ações consideradas relevantes.

A divulgação e disseminação do conhecimento científico e tecnológico é uma necessidade da sociedade atual partilhada pelo Governo Regional dos Açores e que a localização geográfica periférica do arquipélago dos Açores impede que seja mais efetiva e acessível. Ciente desta desvantagem geográfica, mas tirando partido das vantajosas condições naturais e de potencial turístico da Região Autónoma dos Açores, consideramos estarem reunidas as condições, também com o contributo do Laboratório Regional, para tornar o arquipélago um aprazível destino de eventos científicos.

Ao longo deste mandato, a Região já acolheu mais de um milhar de congressistas e respetivos acompanhantes provenientes do território nacional e das mais variadas partes do mundo, para debater temas de interesse regional, nacional, mas também internacional. A Sismologia e a Engenharia Sísmica, a Geotecnia, e as Redes de Águas e Eficiência Hídrica, foram alguns dos temas debatidos e partilhados pelos participantes. Para além dos evidentes benefícios em termos turísticos, a realização destes eventos permitiu dar a conhecer à comunidade científica nacional e internacional as especificidades e particularidades da Região nas várias áreas científicas e atualizar o conhecimento da comunidade técnico-científica do arquipélago com o estado de arte nestas áreas.

Mas o LREC, não satisfeito com a organização destes eventos, pretende colocar os Açores no mapa dos eventos científicos de riscos naturais. Com este objetivo será realizada o International Workshop on Natural Hazards (NatHaz) o qual, na sua segunda edição em 2019 nas Lajes do Pico, debaterá com a comunidade internacional, o tema específico dos riscos hidrológicos. Este evento de âmbito internacional, subordinado em cada edição a um tema específico dos riscos naturais, será realizado bianualmente e numa localização distinta em cada edição.

No entanto, é necessário não descurar as necessidades de atualização de conhecimentos da comunidade técnica e científica da Região. Para este efeito o LREC estabeleceu um princípio de escuta proativa através do qual recolhe continuamente as opiniões e sugestões dos setores de atividade ligados à construção civil e obras públicas na Região. Esta recolha de opiniões formativas aliada a uma criteriosa análise técnica e científica das necessidades de atualização de conhecimentos e de inovação ao nível da Engenharia Civil, têm conduzido à realização de um Plano anual de Divulgação do Conhecimento Científico e Tecnológico adaptado e ajustado às necessidades e carências das empresas e profissionais do setor, contemplando diversos cursos de formação e atualização de conhecimentos, seminários entre outros. Estas ações de formação e de divulgação do conhecimento têm sido realizadas de forma descentralizada pelas diferentes ilhas desta Região Autónoma, recorrendo às tecnologias de informação e ligações de fibra ótica disponíveis em todas as ilhas e, sempre que possível, em formato presencial, permitindo que o conhecimento e o saber cheguem diretamente a quem dele precise, e já permitiram a formação de mais de 1 500 técnicos das mais variadas áreas da Engenharia Civil.

Para além da atividade corrente ao nível dos estudos, pareceres, ensaios e calibrações, prestada com idoneidade e isenção, a todas as entidades públicas e privadas, o LREC tem em desenvolvimento um conjunto alargado de projetos de Investigação, Inovação e Desenvolvimento vocacionados para a qualidade e a segurança das obras, a modernização e inovação no setor da construção e a preservação do património natural e construído.

O estudo aprofundado das caraterísticas mecânicas e químicas dos solos e rochas da Região Autónoma dos Açores, o desenvolvimento e implementação de um sistema de apoio à decisão para alerta e alarme a movimentos de vertente, a minimização de impactos de catástrofes naturais em edificado e infraestruturas, a elaboração de um guia metodológico para a gestão do risco natural produzido pela instabilidade de vertentes e taludes de natureza vulcânica na Macaronésia, a realização de ensaios com vista a um conhecimento aprofundado dos edifícios de alvenaria de pedra dos Açores, o estudo e desenvolvimento de novas utilizações e aplicações para produtos que incorporem materiais endógenos, entre outros, são alguns dos projetos em andamento neste laboratório reconhecido como um centro de conhecimento e de competências no domínio da Engenharia Civil, referenciado pela idoneidade, isenção, excelência e qualidade dos serviços prestados.

A sustentabilidade da Região Autónoma dos Açores tem de ser entendida e assumida como um compromisso por todos os açorianos e por todos os utilizadores deste arquipélago. Ciente desta preocupação e desta necessidade o LREC irá, até ao final do mandato deste XII Governo Regional dos Açores, incentivar a inovação na utilização de materiais endógenos e implementar a utilização de novos produtos e novas soluções construtivas nas obras públicas da Região.

Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades

Informação e Comunicação

O Portal do Governo Regional dos Açores continuará a assegurar o seu papel de ferramenta essencial de comunicação institucional e de relacionamento do Executivo com a população. Em 2018 foi aprovada a candidatura a fundos estruturais, que nos permitirá iniciar o processo de conceção e concretização de um novo portal institucional, com renovação da imagem do Governo Regional dos Açores, permitindo estreitar cada vez mais as relações entre o Governo Regional e os açorianos. Este novo portal será tecnologicamente mais avançado, mais intuitivo, garantirá melhor resposta, será mais adaptado às exigências dos tempos modernos e aos hábitos de consumo dos internautas, cada vez mais ligados à rede através de dispositivos móveis.

Também no campo digital, o novo Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores apresenta funcionalidades inovadoras e eficientes, que vieram melhorar significativamente o acesso à informação, reforçando em grande medida a transparência. Este instrumento de publicação oficial, que se encontra consolidado, continuará a assumir-se como o garante dos cidadãos no acesso às publicações legais de índole regional. É nossa visão que uma administração pública, eficaz e próxima dos cidadãos, é fundamental para mais e melhor desenvolvimento. Continuaremos a aprofundar esse objetivo.

Noutro âmbito, de forma a estimular a pluralidade e a imparcialidade da comunicação social regional, o Governo Regional dos Açores prosseguirá a implementação do programa regional de apoio à comunicação social privada, o PROMEDIA 2020, focado nos objetivos de estimular o desenvolvimento digital, a difusão informativa, a acessibilidade à informação, a valorização profissional e o apoio especial à produção.

É nosso objetivo continuar a valorizar uma comunicação social regional ativa, dinâmica e plural, imparcial, independente e prestadora de um dos mais relevantes serviços públicos: o de informar. Este é, sem dúvida, um importante contributo para a qualificação da nossa democracia, particularmente numa região arquipelágica como os Açores.

Relações Externas e Comunidades

Relações Externas

A ação do Governo Regional dos Açores nas Relações Externas durante o ano de 2019, centra-se no reforço da presença açoriana no Mundo e na defesa dos interesses dos Açores no exterior, através da intensificação das relações com instituições e organizações internacionais, com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos com interesse económico e político, a participação dos Açores nos Fóruns e organismos internacionais, bem como organização de eventos na RAA de cariz internacional.

Durante o ano de 2019, é assumida pela Região Autónoma dos Açores a articulação da ação política que decorre da presidência açoriana da Conferência dos Governos da Macaronésia, conforme decidido na Cimeira de junho de 2018.

Ao longo de 2019 desenvolve-se o projeto estratégico de cooperação, no âmbito do Programa de Cooperação Territorial MAC, em parceria com seis atores internacionais, e tem por objetivos, por um lado, o aumento da cooperação entre os espaços europeu e não europeu do projeto e, por outro, o desenvolvimento de competências que possibilitem a concertação entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) potenciando o surgimento de novos projetos de cooperação.

Merece também uma atenção particular o aprofundamento de relações e alianças, atividades, protocolos e parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições nacionais ou estrangeiras, relevantes para o interesse da Região.

Afirmação na Europa

O ano de 2019 é o ano crucial da preparação do Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027, pelo que tem grande centralidade a defesa das prerrogativas do estabelecido no Tratado de Funcionamento da União Europeia, a demonstração das fortes potencialidades e das mais-valias dos Açores na Europa, o fortalecimento das relações com a União Europeia, através de um relacionamento forte com as instituições comunitárias ou de cooperação inter-regional, tais como a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões, o Conselho Económico e Social Europeu, a Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas, a Assembleia das Regiões da Europa, o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, bem como com decisores europeus, assegurando um papel ativo da Região no palco europeu.

Visa-se, igualmente, a aproximação entre os Açores e a Europa, através do funcionamento do Gabinete de Representação dos Açores em Bruxelas com o envolvimento da sociedade civil na defesa de interesses estratégicos dos Açores junto de organismos europeus e de um melhor conhecimento da Agenda Europeia.

Desenvolve-se, também, projetos junto da sociedade açoriana que visem promover a Cidadania Europeia, em particular, ações didático-pedagógicos nas Escolas e ações de grande difusão junto da sociedade civil, bem como comemorar o Dia da Europa na Região Autónoma dos Açores e outras efemérides

A dinamização dos Clubes Europeus sediados na Região terá uma atenção particular.

Ao longo de 2019 executa-se o projeto de cooperação aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial INTERREG Europa, em cooperação com parceiros europeus insulares dos Países Baixos, Dinamarca, França, Grécia e Estónia, e diversos parceiros regionais, tendo por objetivo a identificação e criação de oportunidades de diversificação das economias das regiões parceiras do projeto através da melhoria das suas políticas de inovação, nomeadamente no contexto da Estratégia de Especialização Inteligente.

Comunidades, Diáspora Açoriana e Açorianidade

Relativamente à Diáspora açoriana visa-se promover a sua aproximação à Região bem como o envolvimento dos que vivem no exterior do espaço geográfico do Arquipélago, quer através do apoio a iniciativas de interesse para a preservação da cultura e da identidade açoriana, quer através do contacto efetivo com a realidade açoriana. Também se incentiva projetos que ambicionem a integração dos açorianos nas respetivas comunidades de acolhimento.

Para o efeito, são primordiais as parcerias com diversas instituições internacionais sediadas nas sociedades de acolhimento da emigração açoriana que desenvolvem um trabalho que potenciem a plena integração, mas também o incremento da participação da Diáspora açoriana na defesa dos seus interesses e na ligação à terra de origem.

Serão apoiadas e desenvolvidas iniciativas que contribuem para uma maior participação dos jovens no meio associativo comunitário e no relacionamento com a Região Autónoma dos Açores, através da concretização de projetos inovadores e de promoção da realidade atual do arquipélago no mundo.

De forma a garantir um pleno acolhimento aos emigrantes regressados serão realizadas e apoiadas ações que contribuem para a sua inserção sociocultural, valorizando as suas competências, bem como um contínuo apoio personalizado em todas as ilhas na disponibilização de serviços relacionados com os processos migratórios.

Serão, ainda, privilegiadas iniciativas de valorização das comunidades açorianas nos diferentes espaços geográficos onde se encontram radicadas, como fator de reconhecimento da importância das mesmas no processo desenvolvimento das respetivas sociedades, bem como contribuem para a afirmação dos Açores fora do espaço insular, através da parceria com várias organizações - Casas dos Açores, associações recreativas e culturais, estabelecimentos de ensino, entre outras.

No que concerne à área da imigração, o Governo Regional continuará a promover a realização de cursos de língua portuguesa, por forma a garantir a plena integração dos que procuram os Açores para viver, não esquecendo a importância e a mais valia que constitui a sua plena integração na Região, procurando, ainda, reforçar medidas e ações que visem uma cooperação institucional.

De igual modo, serão apoiadas e realizadas iniciativas que estimulam a interculturalidade, criando espaço de divulgação da identidade cultural dos imigrantes residente no Arquipélago, promovendo a convergência cultural.

III - Investimento Público

Dotação do Plano

O Plano Anual 2019 contempla as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo.

Os valores de despesa de investimento público previsto para 2019 ascendem a 765,5 milhões de euros, dos quais 513,9 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional.

A dotação financeira afeta ao objetivo «Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo», ascende a cerca de 414,2 milhões de euros, absorvendo 54,1 % do valor global do Investimento Público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo «Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades» representam 20,1 %, a que corresponde uma despesa prevista de 153,5 milhões de euros.

O objetivo «Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes do Território», dotado com 195,9 milhões de euros, representa 25,6 % do valor global do Investimento Público.

Para «Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades», está consagrada uma dotação de 1,8 milhões de euros, representando 0,2 % do valor global.

Repartição do Investimento Público por Grandes Objetivos de Desenvolvimento

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/01/01200/0025700348.pdf))

Investimento Público 2019 - Desagregação por Objetivos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/01/01200/0025700348.pdf))

Investimento Público 2019 - Desagregação por Entidade Executora

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/01/01200/0025700348.pdf))

Quadro Global de Financiamento da Administração Pública Regional

Em termos previsionais, para o ano de 2019, a despesa pública regional está estimada em 1.488,9 milhões de euros, dos quais, 723,4 milhões de euros, de despesas de funcionamento e 765,5 milhões de euros, de investimento público.

As receitas próprias são a principal fonte de financiamento do orçamento da Região, estimando-se que atinjam os 742,3 milhões de euros, montante este que ultrapassa, a previsão para as despesas de funcionamento, que se preveem em 723,4 milhões de euros. Estas estimativas traduzem-se num rácio de cobertura de 102,6 %, sendo o segundo ano consecutivo em que as receitas próprias da Região ultrapassam os encargos com o funcionamento dos serviços e organismos da Administração Pública Regional.

As transferências do Orçamento de Estado, da União Europeia e de outros fundos, asseguram a cobertura financeira de 89,7 % da despesa global de investimento público.

O Plano Regional para 2019 prevê uma dotação de 513,9 milhões de euros, de investimento direto do Governo Regional, num contexto de investimento público previsional de 765,5 milhões de euros.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/01/01200/0025700348.pdf))

IV - Desenvolvimento da Programação

O Plano Regional anual para 2019 estrutura-se em 16 programas que por sua vez integram 89 projetos e 543 ações.

Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 1 - Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa

Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/01/01200/0025700348.pdf))

Programação material

1.1 - Competitividade Empresarial

1.1.1 - Sistemas de incentivos à competitividade empresarial

A presente ação contempla os apoios atribuídos às empresas através dos sistemas de incentivos ao investimento privado, inseridos no período de programação 2014-2020.

1.1.2 - Promoção e valorização dos produtos açorianos

Implementação de ações com vista à promoção e valorização dos produtos açorianos e gestão da «Marca Açores», uma marca agregadora, que se apresenta com uma natureza transversal a toda a produção regional, capaz de induzir valor acrescentado, aumentar a visibilidade dos produtos e impulsionar a expansão nos mercados interno e externo.

1.1.3 - Internacionalização da economia açoriana

Implementação de ações com vista à Internacionalização das empresas açorianas e apoio ao investimento. Desenvolvimento de uma estratégia de captação de investimento externo para a Região e de desenvolvimento de parcerias com empresas regionais.

1.1.4 - Fomento do empreendedorismo e inovação

Contribuir para o fomento do empreendedorismo e incubação de novas empresas nos Açores, bem como apoiar e valorizar a criação de empresas, especialmente as de base tecnológica, mas também as que, inseridas numa ótica de desenvolvimento local, tenham como foco o aproveitamento dos recursos endógenos, com o objetivo de aumentar competitividade e criar valor através do recurso à inovação e empreendedorismo. Desenvolvimento de ações com vista à aceleração da transformação digital e desenvolvimento da Indústria 4.0.

1.1.5 - Capacitação e desenvolvimento empresarial

Desenvolver um conjunto de ações que permita reforçar a competitividade e produtividade das empresas açorianas, bem como o incentivo à capacitação empresarial regional.

1.1.6 - Instrumentos financeiros de apoio às empresas

Execução de um conjunto de fundos que pretendem acelerar a atividade financeira e a criação de instrumentos financeiros de apoio às empresas, de forma a colmatar as insuficiências de mercado no financiamento das PME's.

1.1.7 - Promoção da Qualidade