Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M — Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira 2030 - PDES Madeira 2030

. Valorização de produtos frutícolas com expressão agro-rural abrangendo componentes de transformação (com aproveitamentos e fabrico de produtos derivados, doçaria, ...) e de comercialização (castanha, maçã, cereja, ginja, frutos subtropicais, ...);

. Recuperação e restauro de património de matriz religiosa que integra parte das identidades das populações em diversas freguesias incluindo a criação de roteiros turísticos culturais locais que podem contribuir para robustecer a participação dos territórios rurais em produtos turísticos do Destino Madeira;

. Apoio a idosos integrando componentes de melhoria de equipamentos, alargamento de valências e de ajudas técnicas, recurso a voluntariado de proximidade complementando intervenções dos serviços de segurança social e também estimulando lógicas de envelhecimento ativo. Trata-se de projetos com uma matriz de intervenção social, de iniciativa de juntas de freguesia, em áreas com forte presença de situações de pobreza e exclusão social;

. Iniciativas na esfera da integração da gastronomia madeirense no produto turístico regional (eventos gastronómicos e projetos de investimento de alojamento em espaço rural que integram componentes de restauração que se comprometem com a divulgação de identidades gastronómicas (produtos da terra e do mar);

. Recuperação de edifícios e casas tradicionais em quintas com património rural para instalação de unidades turísticas, contribuindo para fomentar a oferta de alojamento em freguesias rurais mais afastadas dos centros urbanos onde predominam ofertas mais clássicas;

. Preservação do património cultural rural abrangendo operações que visam recuperar práticas de plantio de espécies autóctones, história e tradição da criação artesanal de peças em vime, valorização do produto vinícola, etc.;

. Desenvolvimento de projetos no domínio formativo-educativo ligados a medidas de combate à exclusão social, à promoção do sucesso educativo e à integração social de crianças em frequências pré-escolar e de 1.º ciclo, à formação em regime laboral e pós-laboral e também ao acesso a formações não formais;

. Desenvolvimento de serviços de atividades náuticas, numa ótica de resposta a novas procuras (mergulho, passeios marítimos, ...) contribuindo para atenuar a sazonalidade da oferta turística em vários concelhos da Madeira e no Porto Santo.

(e) Coesão territorial e atividades económicas - A atração de empresas e investimentos

Na oferta de equipamentos e serviços de apoio às empresas, designadamente parques de atividades económicas, destaca-se a rede de 12 Parques Empresariais, cobrindo os vários municípios da Região e gerida pela Madeira Parques Empresariais, entidade responsável pela criação de espaços devidamente infraestruturados para a instalação de atividades empresariais assegurando, simultaneamente, um conjunto de serviços de gestão e manutenção de infraestruturas, equipamentos e áreas comuns.

TABELA 47

Dinâmicas de ocupação dos parques empresariais (2012-2019)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: MPE - Madeira Parques Empresariais, S. A.

De acordo com os dados da entidade gestora, do total de 434 lotes dos 12 parques estavam ocupados 238, em julho de 2019. Esta taxa de ocupação de 55 % expressa uma relativa heterogeneidade de situações: níveis de ocupação elevados nos parques da Cancela, da Zona Oeste e da Camacha e níveis de ocupação reduzidos (Ribeira Brava, Porto Moniz e Santana), muito reduzidos (Ginjas-São Vicente) e nulos (Ponta do Sol); em vários parques ocorreram melhorias nos níveis de ocupação, entre 2012 e 2019. Alguns parques têm um padrão de acessibilidades pouco atrativo para a fixação e atividade das empresas (Machico, Calheta, São Vivente e Câmara de Lobos).

Mais recentemente, o Governo Regional viabilizou a modalidade de venda de lotes às empresas, até agora disponibilizados apenas na modalidade de arrendamento, a qual se revelou limitativa da capacidade de investimento empresarial.

Na fase atual, e na ótica da qualificação, importa proceder a um levantamento sistemático das necessidades de melhoria das infraestruturas existentes (acessibilidades, ordenamento interno, modernização de pavilhões, ...) e avaliar as condições para estruturar uma componente de serviços comuns a prestar às empresas que deveria integrar o layout dos parques.

A natureza e a dimensão dos recursos existentes, em matéria de oferta de solo infraestruturado dos Parques Empresariais da Região, deparam-se com uma forte competição que se estabelece entre espaços de localização alternativa, que justificarão operações de promoção por parte da entidade gestora.

A promoção económica dos Parques Empresariais tem de assumir uma razoável componente voluntarista, numa lógica que favoreça negociações institucionais orientadas para assegurar localizações interessantes na ótica do desenvolvimento do território de novos investimentos produtivos que valorizem os recursos económicos existentes, as acessibilidades e a dotação de equipamentos públicos (cf. Pano Referencial Estratégico para a Economia da RAM, no horizonte 2020, IDE-RAM, 2013).

No âmbito do apoio ao setor empresarial, o qual tem sido fortemente disponibilizado através de diversos Sistemas de Incentivos criados pelo Governo Regional e maioritariamente apoiados pelo Madeira 14-20 - vertente FEDER (Eixos Prioritários 3 e 11 do PO Madeira 14-20), a concentração locativa (Funchal - 65,5 %, em final de 2018) dos projetos aprovados demonstra que estes instrumentos de política que apoiam a atividade das empresas não estão a desempenhar um papel de relocalização da iniciativa empresarial na RAM. Este é um objetivo específico que continua a afigurar-se relevante face às assimetrias territoriais de desenvolvimento existentes na Região, as quais permanecem, pese o esforço de investimento material realizado há mais de uma década com a construção e infraestruturação de parques empresariais em diversos concelhos, cofinanciados pelo FEDER (POPRAM III e Intervir+).

B.2.4 - Sustentabilidade e valorização dos recursos endógenos

A problemática do Desenvolvimento Sustentável adquire nas Regiões Ultraperiféricas particular acuidade, a qual decorre, nomeadamente: (i) das condições de insularidade e de relevo difícil; (ii) da natureza oceânica das ilhas; (iii) da pequena superfície e distância física e económica aos mercados; e (iv) das exigências e custos associados à preservação da biodiversidade, dos ecossistemas marinhos, das condições ambientais, da cultura e património, etc. As dinâmicas de ocupação humana e de atividade económica acentuam as pressões existentes sobre os recursos, redes e sistemas e configuram constrangimentos estruturais, geradores de expressivas necessidades de intervenção.

A sensibilidade para a RAM das questões ligadas à sustentabilidade do desenvolvimento regional sugere uma abordagem heterogénea de partida que, identificando os constrangimentos estruturais mais importantes, evidencie as necessidades de intervenção a acautelar, as quais se revelam exigentes tanto no campo das soluções, como do volume de investimento em presença.

As alíneas seguintes sistematizam um conjunto de elementos que partem dos contributos dos organismos do Governo Regional e outras entidades em diferentes áreas de tutela com atribuições e competências nos setores que integram a Sustentabilidade e Valorização dos recursos endógenos e procuram combinar a identificação de constrangimentos existentes com a referência a necessidades de intervenção sinalizadas em diversos instrumentos/referenciais estratégicos de atuação recentes.

(a) Transição energética

A produção de eletricidade na RAM apresenta em 2019 um mix relativamente diversificado, incluindo as seguintes fontes de energia: hídrica, eólica, fotovoltaica, resíduos urbanos e térmica; na Ilha do Porto Santo apenas existem as fontes eólica, fotovoltaica e térmica. Em 2018, os dados do mix da produção regional foi o seguinte: hídrica (11,2 %); eólica (11,8 %); fotovoltaica (3,8 %); resíduos sólidos urbanos (4,0 %); térmica/gás natural (16,3 %); térmica/fuel (52,9 %).

A RAM mantém-se muito dependente do exterior do ponto de vista energético para a produção de eletricidade, na medida em que cerca de 70 % da eletricidade produzida utiliza o fuelóleo e gás natural como fonte de energia. Sobretudo na última década, tem existido um esforço para aumentar a componente proveniente de recursos renováveis endógenos, assente num plano de política energética ambicioso, com metas de 50 % de eletricidade renovável no horizonte de 2020/2021, traduzido através da evolução do mix de produção nos últimos anos (passou de 16 %, em 2005, para 31 %, em 2018). Vários projetos em curso pretendem contribuir para esse crescimento, sendo disso exemplos: o «Projeto de Ampliação do Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta» (AAHC), em fase final de construção e reforço da componente eólica associada; e a instalação de sistemas de baterias para reduzir a componente termoelétrica, melhorar a eficiência de exploração e aumentar a capacidade de encaixe de fontes de energia renovável.

No setor elétrico, destaca-se, como mais relevante, os investimentos recentes no armazenamento de energia e na infraestrutura elétrica para aumentar a capacidade de receção de energias renováveis, cujo crescimento se encontrava limitado por razões técnicas pelo facto de as redes elétricas da Madeira e Porto Santo serem isoladas e de pequena dimensão. O crescimento da produção de energias renováveis tem sido limitado devido a constrangimentos técnicos; no entanto, com as infraestruturas de armazenamento em implementação, abrem-se perspetivas de desenvolvimento do setor.

Os sistemas de armazenamento apresentam um carácter inovador e terão forte impacte na próxima década em termos de evolução da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, se forem criados os instrumentos regulamentares que permitam a injeção de energia de pequenos produtores privados na rede elétrica.

Nos transportes, principal consumidor de energia de origem fóssil, a dinâmica para a mobilidade sustentável é muito incipiente, apesar de se verificar atualmente uma maior atenção às novidades do mercado dos veículos elétricos ligeiros. Existem muitas iniciativas e ações de promoção da mobilidade sustentável, mas a falta de incentivos e de medidas adequadas ao nível do planeamento urbano reduzem a eficácia destas ações. Os transportes públicos debatem-se com problemas estruturais de sustentabilidade económica (o setor está a perder mercado), em grande parte por falta de um planeamento adequado da mobilidade nos centros urbanos que favoreça este modo de transporte e desincentive o uso do transporte individual.

Em relação à Mobilidade, tem-se verificado uma crescente procura de veículos elétricos por particulares, em consequência das campanhas de promoção e da criação de uma rede de postos de carregamento. Nos transportes públicos, apesar de ter havido testes com autocarros elétricos, verifica-se uma dinâmica muito reduzida na adoção de autocarros elétricos, por questões técnicas (necessidade de adaptações profundas) e por falta de capacidade financeira. Os Horários do Funchal procederam recentemente à aquisição de três dezenas de autocarros (5 elétricos e 25 a diesel EURO 6), através do financiamento do PO Madeira, o que representa uma melhoria da adesão dos operadores regionais à mobilidade elétrica.

No lado da procura de energia (setor residencial, serviços e indústria), a eficiência energética poderá ser reforçada através de incentivos. Relativamente ao aproveitamento de energias renováveis verifica-se uma estagnação desde 2014 por restrições de ligação à rede elétrica. Apesar de o PO-Madeira 14-20 conter medidas de apoio para a eficiência energética e energias renováveis, estas têm-se revelado desadequadas às necessidades regionais, com vários requisitos desajustados da realidade dos pequenos utilizadores de energia e custos de preparação de candidaturas muito elevados face aos benefícios a obter, designadamente para os pequenos projetos. A falta de articulação dos fundos comunitários com instrumentos de financiamento privados (ESCO) por empresas de serviços energéticos faz com que se desaproveite uma oportunidade de alavancar os fundos existentes e tornar os projetos mais atrativos, tecnicamente mais consistentes e com menores riscos de investimento para o promotor.

Em síntese, os principais constrangimentos identificados são:

. Custos de investimento inicial em tecnologias de eficiência energética e energias renováveis 20 % a 40 % mais elevados na Madeira e Porto Santo, devido aos custos adicionais de transporte marítimo, à pequena dimensão do mercado e à pequena escala dos projetos;

. Desadequada articulação entre as políticas regionais e os instrumentos de financiamento públicos, com requisitos de acesso aos fundos que se revelaram desajustados à realidade das entidades beneficiárias e a projetos de pequena dimensão, designadamente em edifícios da Administração Pública, nas empresas e no setor residencial (habitação social). No PO Madeira 14-20, e após alterações regulamentares e de elegibilidades, foram apoiados projetos de eficiência energética na habitação social que esgotaram a dotação financeira programada;

. Desadequação entre os meios de financiamento orientados para a eficiência energética e a pequena dimensão e natureza dos projetos em presença; a inexistência de regulamentação específica tem contribuído para o menor interesse dos potenciais beneficiários.

Em face dos principais constrangimentos a uma maior integração de fontes de energia renovável, numa lógica de transição energética e de redução da dependência externa, a entidade reguladora regional definiu uma estratégia para mitigar/ultrapassar essas barreiras, a qual contempla:

I. Desenvolver projetos que permitam substituir os grupos térmicos, visando uma exploração segura do sistema elétrico (em inércia e com capacidade de regulação);

II. Desenvolver projetos que permitam armazenar a energia renovável excedentária, numa ótica de gestão horária, diária ou mesmo mensal; no caso de aproveitamentos hidroelétricos reversíveis devem ser consideradas as diferentes utilizações da água, de modo a que todos os segmentos possam beneficiar;

III. Desenvolver um sistema elétrico inteligente, com vantagens para os consumidores e para os operadores do sistema elétrico.

Paralelamente, são identificadas, entre outras, as seguintes oportunidades de desenvolvimento no âmbito da energia e das emissões de dióxido de carbono:

. Aposta na valorização energética decorrente de resíduos urbanos quando esta se revele a opção ambientalmente mais vantajosa em termos de ciclo de vida;

. Incremento do aproveitamento energético através do aumento do número de mini-hídricas em exploração;

. Melhoria da eficiência energética e integração de energias renováveis na habitação, empresas e Administração Pública;

. Substituição de veículos com motor térmico por veículos elétricos eficientes por parte dos operadores de transporte público, nas frotas das empresas e da Administração Pública especialmente nas frotas com elevado número de veículos ou de veículos com emissões de maiores níveis de dióxido e carbono.

(b) Mobilidade sustentável

Esta vertente da Sustentabilidade e Valorização do território tem conhecido desenvolvimentos recentes em parte associados à elaboração do Plano Regional de Mobilidade Urbana Sustentável e, anteriormente, do PIETRAM. Entre os principais constrangimentos que cruzam ordenamento do território com mobilidade urbana, salientam-se os seguintes:

. Tendência para o agravamento das desigualdades territoriais com a concentração de mais de metade da população da Região (51,6 %) em apenas três municípios (Funchal, Machico e Câmara de Lobos);

. Dicotomia entre a costa sul e a costa norte da Ilha da Madeira com os concelhos da costa norte a apresentarem densidades populacionais inferiores a 100 hab./km2, enquanto que no litoral sul, algumas zonas, como o centro do Funchal, Caniço e Câmara de Lobos, apresentam densidades superiores a 20.000 hab./km2;

. Forte peso do automóvel nas deslocações pendulares registando uma quota de utilização superior a 50 % na maioria dos municípios e com uma quota de 59,1 % no total da RAM, fruto de inexistência de modo alternativo para realizar as suas viagens e de políticas de estacionamento pouco restritivas favorecendo a continuidade dos atuais padrões de mobilidade assentes na utilização massiva do TI;

. Reduzida utilização do sistema de transportes coletivos.

No que respeita aos transportes públicos estão identificados, ainda, diversos problemas:

. Falta de articulação entre serviços nalguns lugares devido à inexistência de terminais rodoviários;

. Insuficiente cobertura de oferta regular em algumas zonas rurais e a cotas mais elevadas de alguns concelhos;

. Ausência de integração tarifária entre os vários operadores;

. Reduzida utilização do sistema de transporte público pelos turistas, num contexto em que aumentou exponencialmente o transporte com recurso às viaturas de rent-a-car;

. Degradação de algumas infraestruturas rodoviárias, que condiciona o seu desempenho e contribuiu para a degradação dos ativos e o aumento dos custos de reparação no futuro;

. Logística de transportes e circulação escassamente organizada nos núcleos urbanos e pouco regulamentada, causando constrangimentos à normal fruição automóvel.

Entre as oportunidades de desenvolvimento no horizonte 2030 na ótica da Mobilidade Sustentada, salienta-se:

. A adoção de políticas ambientais e energéticas destinadas a reduzir a quota de utilização do TI, as quais poderão contribuir para favorecer uma repartição modal mais favorável à utilização do TC;

. A tendência para a alteração do perfil do turista que poderá levar a uma maior utilização do transporte público e de veículos amigos do ambiente (elétricos);

. A concretização de algumas ligações rodoviárias, numa ótica de fecho da rede rodoviária, melhorando a mobilidade da população;

. O desenvolvimento e implementação de um sistema de manutenção rodoviária que permita o aproveitamento turístico de infraestruturas rodoviárias (antigas ER);

. A definição de uma estratégia de prevenção e segurança rodoviária, que contribua para a redução dos acidentes, nomeadamente nas zonas urbanas e na rede rodoviária regional (via litoral e vias expresso);

. A implementação de medidas para a promoção da mobilidade sustentável na Região;

. A melhoria da qualidade dos Transportes Coletivos na Região, através da aposta numa rede de interfaces de transportes (complementada por parques de estacionamento de longa duração); da melhoria das condições de conforto das paragens e respetivo acesso pedonal; e da integração tarifária;

. A melhoria da gestão do sistema elétrico;

. O incremento da sustentabilidade ambiental do setor dos transportes, com o apoio financeiro à aquisição de veículos elétricos e a expansão da rede de veículos elétricos, incluindo a promoção das gamas de duas rodas;

. O fomento da rede de carregamento de acesso público;

. A implementação de pontos de carregamento de veículos elétricos em edifícios privados.

(c) Eficiência energética das cidades

A identificação de medidas específicas de eficiência energética e redução das emissões de carbono depara-se com grandes dificuldades no contexto de ações de requalificação do espaço público, que são mais abrangentes. Algumas ações de requalificação do espaço urbano têm sido enquadradas pelo rótulo da eficiência energética e da mobilidade para acederem a financiamento comunitário, desviando os apoios das medidas necessárias para eliminar alguns estrangulamentos e promover a mobilidade sustentável em espaço urbano, um dos domínios de promoção efetiva da eficiência energética e da descarbonização.

A dimensão do mercado constitui o fator que se faz sentir de forma impressiva nestes domínios pois a procura revela-se diminuta para as tecnologias de eficiência energética e energias renováveis em consumos urbanos, com reflexos na organização da oferta (menor concorrência, menor nível de especialização das empresas regionais, maiores custos fixos de estrutura imputados a um número reduzido de instalações, ...).

No atual período de programação 2014-2020, houve dificuldade em enquadrar positivamente algumas especificidades relevantes do território, pelo que muitos dos requisitos de acesso aos fundos se revelaram desajustados à realidade dos beneficiários e a projetos de pequena dimensão, designadamente em edifícios da Administração Pública, nas empresas e no setor residencial (habitação social).

Estes desajustamentos fizeram com que os fundos existentes para a eficiência energética não tenham chegado aos fins a que se destinavam, quando existem necessidades que urge satisfazer. Algumas condicionantes impostas não se adaptavam às características regionais, seja do setor público, seja do setor empresarial (maioritariamente composto por PME e o setor habitacional).

Em termos de oportunidades de eficiência energética e de descarbonização de matriz urbana, estão identificadas, sobretudo, intervenções a desenvolver nos municípios com maior concentração de fluxos de transporte quotidiano, como sejam:

. A criação de corredores para modos suaves de mobilidade urbana, designadamente corredores cicláveis e zonas prioritárias para o transporte público de baixo impacte ambiental; nas interseções destes corredores com as vias convencionais nos centros urbanos e na proximidade de escolas e outras centralidades, devem ser asseguradas medidas que privilegiem os modos suaves em detrimento do veículo individual motorizado, contribuindo para corrigir situações de manifesta insegurança (p. ex., de viaturas e peões a disputarem a circulação nas ruas);

. A criação de serviços de interface, que assegurem a mobilidade de pessoas e bens, com parques de estacionamento periféricos e zonas de atração, como escolas e zonas de comércio e serviços;

. A utilização de energia renovável em edifícios, promovendo a autossuficiência energética dos edifícios, a iniciar pelo setor público através, p. ex., da instalação de painéis PV nas coberturas;

. A regeneração e revitalização dos centros urbanos, tendo em conta os critérios de sustentabilidade energética;

. A promoção da eficiência energética na iluminação pública e sistemas de gestão centralizados que possam ajustar as necessidades de iluminação à circulação de pessoas/viaturas;

. Dotação das cidades com sistemas de controlo centralizados que possam promover uma gestão otimizada dos recursos, tornando-as cidades inteligentes e sustentáveis.

Estas medidas devem ser integradas com intervenções de planeamento urbano que desincentivem a utilização do automóvel particular em zonas congestionadas e onde sejam asseguradas outras formas de mobilidade e serviços de transporte público.

(d) Economia Azul

A RAM, que compreende uma extensa área marítima muito superior à sua área terrestre, dispõe de recursos e capacidades que têm alimentado um leque heterogéneo de atividades da Economia Azul, ainda que com reduzidos níveis de estruturação das cadeias de valor, fruto da relativa escassez e variabilidade de matéria-prima disponível no setor primário, da dimensão económica da Região, de fracos índices de cooperação inter e intrassectorial, e de necessidades acentuadas de recuperação de infraestruturas vitais para a proteção e valorização de recursos estratégicos.

A Administração Pública Regional tem revelado capacidade de resposta em termos de jurisdição, administração e regulação para as diversas atividades sociais, ambientais e económicas o que implica a existência de uma política pública integrada relativa ao Mar, em fase de consolidação, que dê expressão à importância do aproveitamento de recursos naturais e do potencial de I&D para a estruturação de um Cluster do Mar forte, importante para afirmar o potencial económico e geográfico da Madeira na faixa atlântica de Portugal.

As alíneas seguintes sistematizam elementos-chave ligados ao conhecimento científico existente e em construção, às necessidades de intervenção infraestrutural e ao leque enriquecido de oportunidades que se oferecem à Economia Azul na Região.

• Ciências do Mar

No domínio das Ciências do Mar, a Região está dotada com capacidades (recursos materiais e competências técnicas e humanas) num dos Domínios prioritários da RIS3: os Recursos e Tecnologias do Mar. De entre essas capacidades, destaca-se o OOM, uma iniciativa da ARDITI que associou na matriz fundadora uma comunidade científica multidisciplinar constituída por várias entidades regionais que mantêm identidade institucional, recursos e atividades próprias (ARDITI, DR Pescas, Estação de Biologia Marinha do Funchal, museus da Baleia e de História Natural, Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, Portos da Madeira, etc.).

Enquanto «polo de excelência dedicado à investigação e monitorização permanente do Oceano», o OOM e entidades protocoladas têm entre os domínios temáticos de investigação a sustentabilidade e gestão de recursos marinhos (pescas, aquicultura e energias renováveis); a biodiversidade e conservação de espécies marinhas; as tecnologias marinhas; e as alterações climáticas e respetiva mitigação.

Através do OOM, a ARDITI tem revelado uma apreciável capacidade de iniciativa de projeto no contexto europeu, tendo integrado em 2017 a parceria do Projeto Go Jelly: a «Gelatinous Solution to Plastic Polluition» aprovado pelo Programa Horizon 2020, com um orçamento global de 6 milhões de euros no que representou a primeira participação da Madeira na Economia Azul, no âmbito deste Programa.

O contributo do Consórcio OOM para a dinamização das Ciências do Mar na Região está suportado, entre outros, nos indicadores associados a resultados do Projeto OOM financiado pela PI 1.a. do Madeira 14-20: (i) Número de artigos científicos na área das Ciências do Mar, publicados: (média de 2015/2016), atingidos 15 artigos/ano, para um objetivo proposto no Projeto OOM de 12 artigos/ano; e (ii) Valor acrescentado de 1 euro de FEDER aprovado ao OOM: mais 1,05(euro).

• Infraestruturas materiais

O Plano Referencial Estratégico Mar Madeira, 2030 (ACIF, 2015) fundamenta a existência na Região de dimensões-problema especialmente críticas entre as quais se destacam:

. A reduzida capacidade de investimento empresarial revelada em diversos subsetores da Economia Azul, em resultado da fragilidade das dinâmicas de iniciativa no aproveitamento de oportunidades produtivas e lúdicas;

. A necessidade de reabilitação técnica e de saneamento financeiro de diversas infraestruturas e instituições motoras da Economia Azul, como pré-condição para o arranque (através do investimento) da maioria das medidas e projetos em fase de intenção ou estudo; e

. O elevado volume de investimento associado às necessidades de intervenção em grande parte das infraestruturas materiais de suporte de importantes subsetores de atividade (infraestruturas e equipamentos portuários, docas, marinas e portos de recreio, ...).

Neste enquadramento, as prioridades de intervenção e de investimento devem centrar-se no aumento dos resultados económicos das principais cadeias de valor setoriais da Economia Azul com expressão na Região estimulando a interligação entre setores.

A consolidação de segmentos da Economia Azul com alguma sustentação associados ao desenvolvimento de vertentes com potencial de implementação e crescimento, como a biotecnologia marinha e a energia dos oceanos, fomentada e orientada por políticas públicas, pode ser geradora, a longo prazo, de uma base de acumulação suscetível de integrar a organização de um Cluster do Mar na Região.

O Plano Estratégico acima citado enfatiza as Necessidades de qualificação de equipamentos e infraestruturas de suporte do Mar/Litoral que decorrem do Pilar das Infraestruturas (abrangendo portos, marinas, acessos ao mar, recifes artificiais e imersão de navios, captação e dessalinização de água e das ETAR) ocupar uma posição de charneira na estratégia de desenvolvimento da Economia Azul na RAM. A sua importância estratégica decorre das funções que lhe estão associadas, nomeadamente, por ser através dos portos que se processa a quase totalidade dos abastecimentos e do comércio de mercadorias da Região com o exterior.

Das condições de operacionalidade destas infraestruturas dependem, em boa medida, as performances de diversas vertentes do Pilar das Atividades Económicas, tendo sido diagnosticados fatores críticos que comprometem a respetiva eficiência e agravam custos de utilização dado o estado de funcionamento da maior parte dessas infraestruturas, de manutenção e conservação urgente.

Este domínio de intervenção afigura-se merecedor de prioridade nas propostas no que se refere não apenas aos portos e marinas, mas também a outras infraestruturas como cais, ancoradouros e complexos balneares; a estas intervenções acrescem as de longo prazo, de modernização e/ou ampliação de capacidade das principais infraestruturas portuárias existentes.

• Oportunidades de crescimento sustentável

O estudo «Realizar o potencial das regiões ultraperiféricas para o crescimento sustentável da Economia azul», elaborado pela Comissão Europeia em 2017, sistematiza um conjunto de oportunidades de crescimento sustentável na Economia azul das RUP.

As atividades marítimas constituem a espinha dorsal das economias da bacia marítima da Macaronésia, onde a RAM se insere juntamente com os Açores, as Ilhas Canárias e seis RUP de França. Entre as atividades identificadas como tendo um papel fundamental para as economias locais, destacam-se o turismo costeiro, o turismo de cruzeiros, o transporte marítimo, os portos, a pesca e a aquicultura. Outras atividades estão em fase de pré-desenvolvimento e apresentam um potencial de crescimento para o futuro próximo: as energias renováveis e a biotecnologia azul, que podem criar importantes oportunidades de emprego e valor acrescentado para a economia da bacia marítima.

As áreas protegidas marinhas têm contribuído para o sucesso do turismo de natureza, segmento da procura turística em crescimento. A aposta na valorização destas áreas e a criação de atrativos de observação de cetáceos e de spots de mergulho, são exemplos de atividades com procura crescente. A criação da SIC cetáceos e o afundamento de navios, com exemplos na RAM, tem-se revelado opções estratégicas importantes que podem ainda ser melhoradas e ampliadas a outros locais e que aumentam a oferta de trabalho para técnicos qualificados destas áreas.

(e) Florestas

As características territoriais específicas da Madeira e do Porto Santo estão na origem dos principais constrangimentos enfrentados pela Região na área das Florestas:

. Maior fragilidade dos ecossistemas naturais insulares, e consequente menor resiliência a perturbações que afetem o seu equilíbrio (espécies exóticas invasoras e agentes bióticos nocivos, incêndios rurais, degradação de habitats, alterações climáticas, pressão humana, pragas e doenças, ...);

. Elevada biodiversidade num território, com cerca de 828 km2 (aproximadamente 1 % da superfície de Portugal) que alberga 7571 espécies e subespécies, muitas das quais endémicas, fatores que dificultam a compatibilização entre a conservação da natureza e o desenvolvimento socioeconómico;

. Dificuldades acrescidas de intervenção quer devido ao regime de titularidade dos terrenos (caracterizado por minifúndio), quer pela orografia do território, com declives muito acentuados;

. Absentismo dos detentores de espaços florestais e consequente deficit na valorização dos mesmos, do ponto de vista económico e ecológico;

. Dificuldades de financiamento das atividades associadas à fileira florestal;

. Ocorrência de extensas áreas com risco elevado de erosão.

Nos períodos de programação 2007-2013 e 2014-2020 têm vindo a ser efetuados diversos investimentos nas áreas florestais, com destaque para os seguintes:

. Aprovação e implementação do Plano Regional de Ordenamento Florestal para a Região Autónoma da Madeira (PROF-RAM);

. Elaboração dos Planos de Gestão Florestal para as superfícies florestais públicas e comunitárias e para as explorações privadas de área igual ou superior a 25 hectares (apoio PRODERAM 2020);

. Melhoria das condições de acessibilidade à utilização social da floresta, investindo em infraestruturas de apoio para potenciar o usufruto e a prática de atividades lúdico-desportivas em espaço florestal;

. Beneficiação de rede viária florestal, através da limpeza de caminhos florestais, essenciais para uma correta gestão e utilização da floresta, bem como para a prevenção, vigilância e combate a incêndios florestais;

. Ações de silvicultura preventiva (alterações estruturais de povoamentos florestais, criação de mosaicos de ocupação, limpezas de povoamentos, ...), com destaque para as limpezas efetuadas nas serras do Funchal e Santa Cruz;

. Ações de reflorestação e combate a plantas invasoras (1275,59 hectares intervencionados no período 2014-2020);

. Criação de uma «Faixa de gestão de combustíveis» no Caminho dos Pretos - Compartimentação do espaço florestal, através da criação e manutenção de zonas de reduzida combustibilidade, com o objetivo de diminuir o grau de vulnerabilidade da floresta a incêndios e proteger a população do Funchal (apoio PRODERAM 2020);

. Recuperação de 6 torres de vigilância e 12 postos florestais com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e conforto, e permitir uma melhor vigilância contra incêndios florestais (apoio PRODERAM 2020);

. Criação da carreira especial de sapador florestal da RAM (Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M, de 20 de agosto) e criação de duas equipas de sapadores florestais (com cinco elementos cada); estas equipas terão operacionalidade reforçada com a aquisição de veículos de combate a incêndios florestais, diverso material de apoio às ações de silvicultura preventiva e aquisição de equipamentos de proteção individual (apoios PRODERAM 2020 e POSEUR);

. Elaboração anual do Plano de Prevenção e Vigilância aos Incêndios Florestais (PPVIF), que serve de base à elaboração do Plano Operacional de Combate aos Incêndios Florestais (POCIF), da responsabilidade da Proteção Civil;

. Aquisição de veículos operacionais de proteção e socorro para redução dos incêndios florestais na RAM, dotando o Corpo de Polícia Florestal do IFCN IP-RAM de meios adequados ao combate à primeira intervenção no âmbito das suas competências e no âmbito do dispositivo de resposta do POCIF (apoio POSEUR);

. Aquisição de duas viaturas todo-o-terreno pesadas para operarem no espaço florestal da RAM (apoio PRODERAM 2020);

. Aquisição de trator de rastos, de estilhaçador e diverso equipamento manual e mecânico manual de apoio às atividades de silvicultura preventiva (apoio PRODERAM 2020);

. Beneficiação de 150 quilómetros de rede viária (média anual);

. Beneficiação dos Viveiros Florestais da RAM (investimentos efetuados no âmbito da melhoria das infraestruturas de gestão dos Viveiros Florestais e dos sistemas de produção de plantas, assente numa maior produção de plantas florestais, que estão na base de sustentação da expansão florestal preconizada no âmbito da política florestal da RAM).

(f) Adaptação às alterações climáticas e proteção do ambiente

A Resolução n.º 1062/2015, de 2 de dezembro, publica a «Estratégia de Adaptação às Alterações Climáticas da Região Autónoma da Madeira - Estratégia CLIMA-MADEIRA» que na componente de Diagnóstico apresenta em detalhe a análise das vulnerabilidades setoriais existentes que adiante se sintetizam, em torno de excertos do documento:

(i) Agricultura. Do ponto de vista climático, a agricultura na Madeira poderá sofrer alterações na produtividade devido ao aumento da temperatura, à redução da precipitação e ao aumento da concentração atmosférica de CO2. Considerado isoladamente, o aumento da temperatura pode, por si só, ter efeitos benéficos sobre a produtividade, pois pode amplificar o período de produção e aumentar as taxas de crescimento. A redução da disponibilidade hídrica esperada para os períodos futuros é o fator limitante e determinante para a vulnerabilidade da agricultura na Madeira.

As principais opções para a adaptação da agricultura às alterações climáticas são: a disponibilização de água (mormente em termos de reservas estratégicas dos sistemas nas cotas mais elevadas, designadamente lagoas) adotando-se culturas adaptadas às condições do solo, de meteorologia e concretas disponibilidades hídricas locais; e a capacidade e eficiência da rega, com adoção de culturas adaptadas aos tipos de solo e volumes hídricos; a manutenção da fertilidade do solo e a prevenção da erosão; a gestão de risco face aos eventos extremos e à maior variabilidade climática; a alteração dos sistemas fitossanitários face ao ambiente potencialmente favorável à existência de organismos prejudiciais às culturas; bem como a disponibilidade de património genético adaptado às novas condições climáticas.

(ii) Florestas. A área florestal da RAM compreende 15.354 hectares de floresta natural, 16.961 hectares de floresta cultivada e 2092 hectares de outras áreas arborizadas. A floresta natural é constituída, quase na totalidade, por floresta laurissilva e a floresta cultivada maioritariamente (segundo dados do 2.º Inventário Florestal da RAM e por ordem de representatividade) por eucalipto, pinheiro-bravo e acácias. O principal risco para a floresta na RAM são os incêndios florestais que, nos últimos anos, têm atingido proporções preocupantes. Mesmo num cenário onde a vulnerabilidade futura não aumentasse, a necessidade de adotar medidas para a redução dos incêndios florestais continuaria a ser urgente, já que representam elevados danos.

Na vertente sul, onde predomina a floresta plantada, o clima é mais seco que na vertente norte, aumentando o risco de incêndios. Dadas estas condicionantes naturais e o histórico recente de incêndios florestais, a vulnerabilidade atual da floresta a incêndios é classificada como negativa. O aumento do risco meteorológico de incêndio em todos os cenários futuros considerados aumenta a vulnerabilidade da floresta a incêndios, em particular da floresta plantada, para muito negativa no longo prazo.

(iii) Biodiversidade. O arquipélago da Madeira apresenta uma fauna e flora únicas, sendo considerado um hotspot de biodiversidade mediterrânica. Localizado na região biogeográfica da Macaronésia, tem um elevado número de endemismos e habitats ricos com uma elevada diversidade de espécies terrestres e marinhas. As alterações climáticas forçam a deslocação dos ecossistemas em altitude, com a potencial extinção local de algumas espécies cujo limiar fisiológico (ou mesmo fenológico) seja ultrapassado ou devido ao impacte de eventos extremos. Foi avaliada a vulnerabilidade atual e futura às alterações climáticas dos vários grupos taxonómicos, terrestres e marinhos, presentes no arquipélago da Madeira.

As espécies mais vulneráveis às alterações climáticas na RAM são as espécies endémicas, pela sua importância óbvia para o património natural mundial e porque serão das espécies efetivamente mais afetadas, quando comparadas com as restantes.

As opções de adaptação neste setor passam por: medidas de conservação per se para as espécies e habitats mais vulneráveis; melhoria da conectividade entre habitats, para facilitar o carácter dinâmico introduzido pela variabilidade e alteração climática; monitorização e avaliação constante do estado e evolução da biodiversidade no arquipélago da Madeira; monitorização, deteção precoce de pragas e doenças e prevenção, controlo e erradicação de espécies invasoras; e aumento do conhecimento para espécies e habitats cuja incerteza na resposta às alterações climáticas seja elevada.

(iv) Energia. Os impactes das alterações climáticas foram examinados para a procura e a oferta de energia, térmica e elétrica. A procura de energia é sensível ao clima. O impacte é positivo para o aquecimento de águas e a elevação da temperatura ambiente leva a uma redução das necessidades de aquecimento e um aumento das necessidades de arrefecimento em edifícios. Quanto à oferta de energia, na RAM, a situação é dominada pela insularidade e variabilidade climática pode condicionar a oferta segura e a preço razoável de energia na RAM, designadamente através de eventos extremos: tempestades no oceano que impeçam ou demorem o abastecimento de combustíveis, e cheias, aluviões, inundações, ou fogos que atinjam locais de armazenamento de combustíveis e/ou perturbem o seu transporte dentro das ilhas. Quanto aos sistemas de energias renováveis, são sensíveis ao clima pelo próprio facto de transformarem, direta ou indiretamente, a energia proveniente da radiação solar, vento, precipitação, etc. Há alguma sensibilidade a eventos extremos, mas essencialmente à variabilidade dos recursos renováveis em todas as escalas de tempo.

Neste panorama de impactes baixos e vulnerabilidade neutra ou até de oportunidades, a Energia é um dos setores cujas medidas de adaptação têm maior potencial de contribuir para a mitigação das alterações climáticas, através da melhoria da eficiência energética, do aproveitamento das fontes de energias renováveis, do aumento da capacidade de armazenamento de energia e da aposta na valorização energética decorrente de resíduos urbanos quando esta se revele a opção ambientalmente mais vantajosa em termos de ciclo de vida.

Estas medidas já fazem parte da política energética regional e estão expressas nos instrumentos de planeamento energético e instrumentos legislativos, incluindo planos e regulamentos nacionais, planos regionais, como o Plano de Ação para a Energia Sustentável da Ilha da Madeira, do Porto Santo e dos municípios, para além dos planos de investimento da Empresa de Eletricidade da Madeira, e iniciativas de outras entidades, como a Agência Regional da Energia e Ambiente da RAM.

(v) Recursos hídricos. Na Ilha da Madeira, os recursos hídricos subterrâneos constituem a principal fonte de abastecimento, satisfazendo, em grande parte, as necessidades de consumo da população. A gestão sustentável dos recursos hídricos da RAM assume ainda maior pertinência dada a situação pandémica que fragiliza e coloca em causa a saúde pública da população, pelo que é fundamental reforçar a tomada de medidas para a proteção de recursos hídricos e da qualidade da água da Região.

A análise dos impactes das alterações climáticas nos recursos hídricos subterrâneos da Madeira incidiu na qualidade e disponibilidade da água subterrânea. Quanto à qualidade, o impacte potencial analisado foi a salinização dos aquíferos cuja vulnerabilidade resultante se situou entre a muito negativa e a crítica, a longo prazo, sendo que o grau de confiança associado foi baixo. Quanto à disponibilidade de águas subterrâneas, os resultados da modelação denunciam reduções significativas nos caudais drenados, quer pelas nascentes, quer pelas galerias. O comportamento futuro da precipitação oculta, num cenário de alterações climáticas, é ainda muito incerto. A diminuição significativa da água retida, através deste fenómeno, poderá levar a uma diminuição dos caudais das nascentes, galerias e túneis; tem havido uma política ativa no sentido de contrariar os impactes sentidos nos recursos hídricos, promovendo a adaptação autónoma deste setor.

As opções de adaptação passam por reduzir as perdas de água no transporte e distribuição, na eficiência e racionalização dos consumos (sobretudo nos tipos de uso com maior procura, como são o agrícola e doméstico), no aumento da qualidade da água e na monitorização e aumento do conhecimento sobre as vulnerabilidades deste setor perante alterações climáticas.

A redução de perdas de água deverá verificar-se com especial acuidade nos sistemas urbanos de distribuição de água; por outro lado, dever-se-á garantir a ampliação da capacidade de armazenamento de água dos sistemas nas cotas mais elevadas, bem como assegurar uma alternativa de salvaguarda para o abastecimento aos maiores agregados populacionais e com maiores níveis de atividade comercial e turística.

(vi) Riscos hidrogeomorfológicos. Dadas as suas características naturais e as especificidades na ocupação do território, a Ilha da Madeira é particularmente vulnerável a diversos fenómenos naturais e a alterações que possam induzir modificações nas condições dos sistemas. Torna-se, assim, premente promover a avaliação dos impactes provocados pelas alterações climáticas sobre esses fenómenos na Madeira, nomeadamente cheias e aluviões, movimentos de massa em vertentes, e subida do nível médio das águas do mar.

No contexto das projeções para a ocorrência de cheias e aluviões, não é possível concluir sobre uma tendência clara acerca da perigosidade das mesmas, pois os modelos climáticos regionalizados para a Madeira não permitem, ainda, fazer projeções fiáveis; no entanto, a vulnerabilidade atual é já crítica, dados os impactes observados resultantes destes fenómenos.

A subida do nível médio do mar aumenta severamente a vulnerabilidade às inundações, nos concelhos da Ribeira Brava e do Machico, onde as áreas urbanas costeiras se situam a cotas muito baixas, sem possibilidade de escoamento de águas em períodos de precipitação intensa e de marés vivas. Esta situação poderá agravar-se em períodos em que haja coincidência temporal e espacial de tempestades marítimas e cheias. A interação entre as tempestades e as cheias levará à intensificação dos impactes destas últimas nos aglomerados urbanos costeiros atravessados por ribeiras. Neste contexto, deve ser dada atenção particular à Ilha do Porto Santo, devido à existência de condições litorais específicas (faixa costeira de praia e dunas de muito baixa altitude, que se estende ao longo da maior parte do setor sudeste da Ilha).

Da avaliação das vulnerabilidades atuais e futuras, emerge a noção clara de que é fundamental investir no aprofundamento dos conhecimentos e na monitorização dos processos, mas também na disciplina e ordenamento do território.

(vii) Saúde humana. A avaliação dos impactes das alterações climáticas na saúde humana dos residentes, com vista a reduzir a sua vulnerabilidade a doenças associadas às alterações climáticas, centrou-se nos impactes na saúde associados às ondas de calor, à qualidade do ar e às doenças transmitidas por vetores, sobretudo, mosquitos.

Os resultados obtidos mostram que, relativamente ao cenário de referência (1970-1999), em todos os cenários futuros, a temperatura aumenta, enquanto a precipitação diminui. O impacte na saúde resultante de episódios de onda de calor é muito baixo (vulnerabilidade atual neutra). Os impactes associados à qualidade do ar, apenas avaliados para o Funchal, apontam para uma vulnerabilidade atual muito negativa à concentração de partículas inaláveis, sendo expectável o agravamento desta situação no futuro. Quanto às doenças transmitidas por vetores as que oferecem uma maior preocupação, numa perspetiva de saúde pública, são as transmitidas pelas espécies de mosquito sendo expectável que, no futuro, a Madeira esteja especialmente vulnerável a estes impactes, devido ao seu clima ameno, à sua flora e fauna e à sua localização geográfica. O risco de transmissão tenderá a aumentar, sendo máximo no cenário climático de longo prazo. No entanto, e uma vez que a Região já passou por esta situação (Dengue), está atualmente mais atenta a estes fenómenos e melhor preparada, fruto da investigação e trabalho desenvolvido ao nível da contenção da propagação de doenças.

As alterações climáticas na Ilha da Madeira aumentarão, muito provavelmente, o risco de transmissão das doenças transmitidas por mosquitos, em todos os concelhos. Tendo em conta o elevado número de pessoas que visitam a Ilha, e o intercâmbio de bens, é razoável assumir que existe um risco real de introdução destes vírus na Madeira e da sua propagação nos próximos anos.

Globalmente, as medidas de adaptação às alterações climáticas no setor da saúde humana têm vindo a desenvolver-se nos últimos anos, associadas a alguns dos recentes eventos climáticos extremos, por exemplo, ondas de calor e inundações. Uma das principais medidas de adaptação é o sistema de aviso e alerta, prevenindo as autoridades de saúde competentes, e a população em geral, para os riscos relacionados com as alterações climáticas.

(viii) Turismo. Para o turismo na RAM (Ilhas da Madeira e do Porto Santo), promoveu-se a avaliação da vulnerabilidade do sistema turístico às alterações climáticas, através da identificação de impactes em quatro tipologias de oferta turística (Funchal e património cultural; Natureza e paisagem terrestre; Natureza e paisagem marinha; e Porto Santo), nas infraestruturas e na procura de turismo na RAM (enquadrados na avaliação dos impactes potenciais e na quantificação da vulnerabilidade às alterações climáticas).

A Cidade do Funchal apresenta-se já muito vulnerável, principalmente devido à ocorrência de cheias e movimentos de vertente, sendo que, no curto prazo, este nível de vulnerabilidade se deverá manter. A longo prazo, a subida do nível do mar, conjugada com outros fatores, promoverá um aumento da vulnerabilidade para crítico.

O sistema que permite a fruição da atual paisagem da Região Autónoma da Madeira, com as características atuais, que atrai turistas, apresenta, genericamente, uma vulnerabilidade com tendência negativa. Esta vulnerabilidade está associada à degradação de alguns habitats (como a laurissilva), ao abandono da agricultura como atividade económica relevante, à destruição de espécies endémicas e a vários riscos de ação cumulativa - incêndios, pragas e expansão de plantas invasoras exóticas.

As estruturas rodoviárias potencialmente relevantes, do ponto de vista turístico, são atualmente vulneráveis, existindo uma tendência para agravamento, a curto prazo, e manutenção, a longo prazo. Este comportamento deve-se ao aumento do risco de incêndio e o consequente aumento de material sólido disponível para ser transportado, bem como à manutenção dos níveis de vulnerabilidade associados à suscetibilidade à ocorrência de movimentos de massa em vertentes, e de cheias para o curto prazo. As estruturas marítimas (por exemplo, portos e marinas), relevantes do ponto de vista turístico, apresentam uma vulnerabilidade neutra, não apresentando tendência para agravamento a curto prazo, sendo que a longo prazo a vulnerabilidade será muito negativa, fruto da subida no nível médio do mar.

Considerando as vulnerabilidades identificadas, a Estratégia CLIMA-Madeira recomenda a adoção proativa de: Medidas de adaptação prioritárias para aluviões e fogos florestais; Medidas de adaptação para os perigos climáticos considerados: aumento da temperatura, chuvas torrenciais, fogos florestais, ondas de calor, secas, nível médio do mar e tempestades; e Ações de Comunicação e Capacitação. Algumas Medidas encontram-se em fase de implementação com apoios do PO SEUR (sistema de alertas a diversos fenómenos, canalizações de ribeiras de maior vulnerabilidade, controlo de perdas de água potável, campanhas de sensibilização, etc.).

(g) Economia circular e gestão de resíduos

A economia circular constitui um paradigma estratégico que se baseia na prevenção, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais e energia, com vantagens económicas para fornecedores e utilizadores e vantagens ambientais decorrentes de menor extração e importação de matérias-primas, redução na produção de resíduos e redução de emissões associadas.

Este conceito materializa-se através da minimização da extração de recursos e da maximização da reciclagem e reutilização/recuperação de resíduos, extraindo destes últimos valor económico e utilidade pelo maior tempo possível, melhorando a gestão de resíduos e reduzindo as necessidades totais de recursos primários (energia, água, materiais, etc.), gerando impactos positivos para o sistema natural.

Na RAM, a economia circular confronta-se com as dificuldades acrescidas dos espaços insulares, ultraperiféricos e de reduzida dimensão territorial, determinando o seu incipiente estado de desenvolvimento. Ainda assim, tem-se verificado uma pequena aposta em modelos produtivos circulares em detrimento dos esquemas lineares como, por exemplo, o projeto promovido pela ARM designado «Otimização do processo de separação de escórias ferrosas», que pretende promover o aumento da recuperação das escórias resultante da incineração com vista à sua reciclagem e a valorização da fração inerte dessas escórias, designadamente como agregado para a construção.

Na vertente do planeamento na área dos resíduos e economia circular, a SRAAC, através da DROTA e em articulação com as várias partes interessadas, pretende concretizar na próxima década a implementação das medidas emanadas pelos seguintes documentos estratégicos, por forma a concretizar os objetivos de sustentabilidade pretendidos:

. Documento Estratégico de Resíduos - O Documento tem por finalidade alinhar a RAM com o recente quadro estratégico e legal europeu para a gestão de resíduos, tendo em consideração as especificidades inerentes à Região que irá avaliar como deverá contribuir para a concretização dos objetivos nacionais elencados pelas Diretivas Comunitárias. Assim, deverão ser: definidos eixos de atuação e medidas a implementar; elaborado um programa de prevenção de resíduos; avaliados os custos e os impactos económicos e sociais; e definido um Modelo de Governança.

. Agenda Regional para a Economia Circular - No seguimento da estratégia europeia e nacional, pretende-se desenvolver a Agenda Regional para a Economia Circular de forma a acelerar a transição para uma economia regional mais circular, assente numa melhor gestão dos recursos naturais e dos resíduos. A DROTA considera particularmente relevante a Ambição do Plano de Ação para a Economia Circular, constituída por vários elementos: Neutralidade carbónica e uma economia eficiente e produtiva no uso de recursos; Conhecimento como impulso; Prosperidade económica inclusiva e resiliente; Sociedade florescente, responsável, dinâmica e inclusiva.

Para a implementação destas orientações estratégicas, subsistirá a necessidade de investimentos que permitam fazer face ao cumprimento das medidas estipuladas para ambos os setores de modo a alcançar os objetivos europeus no que respeita à transição de uma economia linear para uma economia circular.

No que se refere à gestão de resíduos, a Águas e Resíduos da Madeira (ARM) é responsável pela gestão de resíduos urbanos em alta para toda a RAM e pela gestão de resíduos urbanos em baixa na área geográfica que coincide com as áreas administrativas dos cinco municípios aderentes aos sistemas concessionados (Câmara de Lobos, Machico, Porto Santo, Ribeira Brava e Santana), os quais representam 40 % da área da Região, assegurando a cobertura de cerca de 29 % da população da Região; os municípios mais populosos (Funchal e Santa Cruz) não estão abrangidos pela intervenção da ARM.

A recolha seletiva e indiferenciada dos resíduos urbanos em todo o espaço da RAM tem por destino a sua valorização e eliminação.

Em termos gerais, verifica-se uma tendência para a produção de resíduos acompanhar a evolução dos ciclos económicos, indiciando a existência (ainda) de uma economia linear e não circular. A quantidade de resíduos recicláveis representou apenas cerca de 8 % da quantidade total de resíduos recolhidos em 2018 e a categoria «Outros Resíduos» que inclui madeiras, verdes, monstros, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, pneus, metais e pilhas e acumuladores representou 4 % da quantidade de resíduos recolhidos.

Com exceção do Porto Santo, verificou-se um aumento generalizado da recolha de outras fileiras de resíduos, com especial enfoque para a recolha a pedido de resíduos verdes, o que demonstra o envolvimento da população para a recolha a pedido, bem como para as operações de desmatação dos terrenos.

A recolha de óleos alimentares usados pela ARM foi iniciada em 2017 através do lançamento de uma rede de recolha destes resíduos, com a colocação de oleões ao dispor da população, em colaboração com as autarquias dos cinco municípios aderentes.

Os municípios apresentam uma capitação média de resíduos urbanos inferior à capitação média nacional e europeia, a rondar os 480 kg por habitante/ano, com exceção do município do Porto Santo, fruto da elevada população flutuante.

No que se refere à transferência e triagem de resíduos, verifica-se que a ARM encaminhou para reciclagem ou para outras formas de valorização um total de 13.715 toneladas de resíduos, em 2018, o que representa um acréscimo face ao ano de 2017.

Os materiais enviados para reciclagem ou outras formas de valorização pela ARM que assumem especial relevância são os resíduos de papel/cartão, embalagens de vidro e de plástico/metal, que representam cerca de 87 % do total dos fluxos de recicláveis processados; e os pneus usados, com cerca de 7 %.

Em termos de valorização e tratamento de resíduos, a ARM rececionou cerca de 120 mil toneladas de resíduos sólidos urbanos (RSU), em 2018, para tratamento por incineração (acréscimo de cerca de 3,5 % face à quantidade rececionada em 2017).

Em 2018 foram ainda rececionadas pela ARM cerca de 3441 toneladas de resíduos indiferenciados que foram encaminhados diretamente para aterro sanitário (inertes não combustíveis e não biodegradáveis), bem como alguns subprodutos de origem animal que, devido à carga húmida ou à sua dimensão, não são passíveis de ser incinerados.

A valorização energética de resíduos silvícolas conjuntamente com os RSU (3181 tons, em 2018) tem por objetivo contribuir para a melhoria do ordenamento da floresta da Região e aproveitar a capacidade disponível na instalação de incineração da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos da Meia Serra, originada pela diminuição significativa da produção de resíduos urbanos verificada na RAM a partir de 2013. As principais vantagens residem nas vertentes seguintes: (i) produção de eletricidade a partir de recursos energéticos regionais e renováveis; (ii) diminuição da dependência externa dos combustíveis fósseis na produção de energia; (iii) criação de emprego nas atividades de gestão florestal; e (iv) contribuição para uma gestão ordenada da floresta.

Os efeitos consequentes do investimento realizado nas duas últimas décadas, com a implementação de soluções técnicas ambiental e financeiramente sustentáveis, permitiram o cumprimento dos objetivos e metas de gestão de resíduos nesse período.

Os principais indicadores de resíduos mostram uma evolução muito acentuada entre 2013 e 2018, com destaque para a evolução do peso dos resíduos urbanos preparados para reutilização e reciclagem, para a recolha seletiva e para a recolha total.

TABELA 48

Indicadores de resíduos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: INE, Estatísticas dos Resíduos Urbanos.

No entanto, subsistem necessidades de investimento para fazer face às exigências do mercado e de futuro, nomeadamente, a persistência de uma economia linear, a obsolescência das soluções instaladas, a necessidade de modernização e atualização da rede de recolha e da respetiva frota, necessidades de adaptação e otimização de sistemas de tratamento instalados, da inovação, investigação e desenvolvimento de novos produtos a partir dos resíduos e informação e sensibilização das populações.

Acresce a necessidade de adaptação às recentes orientações comunitárias para a implementação legal das Melhores Técnicas Disponíveis (BEREF - Best References) que exigirá um elevado esforço de investimento, a aposta na disponibilização de informações fiáveis, comparáveis e verificáveis e, bem assim, como exemplo dos sobrecustos de exploração, a referência aos sobrecustos de transporte de resíduos inter-ilhas e entre a RAM e o espaço continental.

A educação e sensibilização ambiental constituem-se como processos determinantes para a integração transversal dos objetivos ambientais nos diferentes setores do desenvolvimento. Assim, é de extrema importância sensibilizar os cidadãos, as empresas e as entidades públicas e privadas para a necessidade de melhorar a eficiência da utilização de recursos e para a promoção de economias circulares e de partilha menos consumidoras e desperdiçadoras, mais amigas do ambiente. Em complemento à atividade escolar, importa reforçar as ações de sensibilização junto da população ativa, mesmo nos seus locais de trabalho ou lazer.

Em vários setores de atividade desenvolvidos pela ARM registam-se vários constrangimentos na investigação, inovação e desenvolvimento, por exemplo, nos serviços de análise laboratorial, que criam limitações ao nível do desenvolvimento experimental, da produção de conhecimento, da capacitação da instituição e dos seus recursos humanos. Importa adotar soluções inovatórias que representem ganhos operacionais e também soluções de sustentabilidade na gestão dos recursos (economia circular).

Por último, salienta-se que a inexistência de compensação de sobrecustos de exploração para estes setores de atividade, essenciais à qualidade de vida e bem-estar das populações e ao ambiente em geral, causa diversas limitações e dificuldades estruturais à prestação do serviço público num território insular ultraperiférico.

(h) Ciclo urbano da água

No âmbito dos serviços de abastecimento de água em alta geridos pela ARM, nomeadamente a captação, transporte, produção, tratamento, armazenagem, adução e distribuição, verifica-se desde 2013 um aumento progressivo do volume fornecido aos reservatórios municipais, atingindo o valor de 58,3 Mm3 de água em 2018.

O progressivo aumento do abastecimento de água em alta na Região evidencia a necessidade de apostar na requalificação das redes de abastecimento na generalidade dos municípios, dado os elevados volumes per capita que se registam atualmente e que não são sustentáveis a longo prazo.

Do volume total de água fornecida em alta pela ARM, o município do Funchal é beneficiário de 50 % desses fornecimentos. Os municípios aderentes (Câmara de Lobos, Machico, Porto Santo, Ribeira Brava e Santana) representam em conjunto cerca de 30 % do total do fornecimento em alta. Em termos de qualidade, a água que a ARM entrega «em alta» aos municípios é de excelente qualidade.

O abastecimento de água em «baixa» desenvolvido pela ARM abrange a distribuição de água para consumo urbano na área geográfica dos municípios aderentes aos sistemas concessionados. Para além do fornecimento de água em baixa aos clientes finais, a ARM assegura o fornecimento em baixa a clientes industriais relativamente aos quais os respetivos municípios não reúnam condições para prestar o serviço. As redes de distribuição de água sob gestão da ARM integram 1432 km de condutas nos cinco municípios aderentes.

No setor das águas residuais, a ARM desenvolve as suas atividades em alta e em baixa na área geográfica que coincide com as áreas administrativas dos municípios aderentes ao abastecimento de água.

O tratamento de águas residuais sob a gestão da ARM registou em 2018 um decréscimo dos caudais afluentes às ETAR, com consequente redução dos volumes totais tratados, contrariando a tendência geral que se verificava desde 2013. Não obstante, entre 2013 e 2018 assistiu-se a um acréscimo de 20 % no tratamento sob gestão de empresa.

No tocante à drenagem de águas residuais - gestão de águas residuais em «baixa» - a rede de drenagem (incluindo os ramais) sob responsabilidade da ARM encontra-se em serviço atingindo 378 km. A taxa de cobertura da população residente por rede de drenagem nos municípios aderentes ronda os 44 %, onde o Porto Santo é o município com maior taxa de cobertura (93 %) e Santana o município com menor taxa de cobertura (4 %).

Em termos globais, os dados da tabela seguinte mostram uma evolução positiva dos indicadores de drenagem per capita e de volume de águas residuais drenadas, com crescimentos superiores a 25 %, entre 2014 e 2018.

TABELA 49

Indicadores de águas residuais

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: INE, ERSAR, ERSARA, DREM, Sistemas públicos urbanos de serviços de águas (vertente física e de funcionamento).

No setor das Águas e de Saneamento de Águas Residuais, o esforço de investimento público efetuado nos últimos anos em infraestruturação material contribuiu para o desenvolvimento económico regional, para a atenuação de assimetrias territoriais e, em geral, para a melhoria das condições de vida das populações.

No entanto, persistem constrangimentos e desafios no setor do abastecimento de água, nomeadamente ao nível da baixa eficiência dos sistemas de distribuição: perdas de água, subdimensionamento, necessidade de reabilitação de ativos, reduzida resiliência e vulnerabilidade dos sistemas face às alterações climáticas e outros riscos, antiguidade e/ou desadequação operacional, desaproveitamento do potencial hídrico para a produção de energia renovável, elevado consumo energético, necessidades pontuais de melhoria da qualidade da água, utilização indevida, desvalorização económica e ambiental do recurso natural água e a falta de integração de planeamento urbanístico com os planos de expansão de redes de água e inexistência de registo/mapeamento e monitorização de todas as utilizações de água e a falta de articulação entre os diferentes usos deste bem e, ainda, à inexistência, em alguns sistemas, de planos de gestão patrimonial de infraestruturas.

No setor do Saneamento de Águas Residuais, os principais constrangimentos derivam de: desadequação e/ou ineficiência dos sistemas de tratamento de águas residuais; reduzida cobertura da rede de drenagem; falta de adaptação das infraestruturas às alterações climáticas; confluência de água pluvial às redes de drenagem de água residuais; reduzida resiliência dos sistemas; e insuficiente cobertura de custos em alguns sistemas municipais, a falta de profissionalização do setor e o incipiente estado de desenvolvimento regulatório atualmente existente.

(i) Gestão ambiental integrada

A Administração Pública Regional tem vindo a assegurar a política ambiental através de uma diversidade temática de instrumentos e descritores, que assumem relevância capital no contexto de uma eficiente gestão ambiental. Tal gestão implica que sejam assegurados esforços concretos para desenvolver e implementar novos processos de negócio, ferramentas de aperfeiçoamento e complementaridade associados a instrumentos de gestão ambiental, compatíveis com diversidade temática da sua responsabilidade, inevitavelmente articulada com os normativos europeus.

A RAM apresenta níveis de qualidade do ar de excelência, pelo que será dada continuidade à implementação da política de qualidade do ar, através da gestão da rede de monitorização da qualidade do ar, onde serão assegurados os mecanismos de comunicação e de divulgação de dados de qualidade do ar ao público.

Com vista ao cumprimento da Diretiva Ruído, importa assegurar a elaboração de mapas estratégicos de ruído, impondo a obrigação de recolha e de disponibilização de informação ao público relativa aos níveis de ruído ambiente sob a forma de mapas estratégicos de ruído, de acordo com critérios definidos ao nível comunitário, e a utilização de indicadores e métodos de avaliação harmonizados, bem como para os planos de ação. Com esses mapas, a Região toma conhecimento mais detalhado das áreas e população residente expostas acima dos limites de ruído ambiente definidos pela União Europeia (Indicadores Lden e Ln), o que permitirá a médio prazo definir medidas de redução de ruído tendo em vista a salvaguarda da saúde humana.

A aplicabilidade de diversos instrumentos ambientais, de carácter preventivo e de proteção do ambiente, assentes no acervo legislativo europeu, deverá ter continuidade, assumindo a DRAAC a missão de executar e coordenar a política regional do ambiente nestas matérias, como Autoridade Regional Competente, contribuindo para um desenvolvimento sustentável e articulado com as diversas políticas setoriais, nomeadamente, Avaliação de Impacte Ambiental, (AIA), Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), Gestão de Gases Fluorados, Regime de Emissões Industriais (REI), Registo de Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR), Regime de Prevenção de Acidentes Graves Contendo Substâncias Perigosas (PAG), Responsabilidade Ambiental, Proteção Radiológica e Segurança Nuclear, Avaliação e Gestão do Ar Ambiente, Prevenção e Controlo de Emissões de Poluentes para o Ar, Acompanhamento e Fiscalização das Medidas de Controlo e Proteção do Ar Interior, Supervisão do Regulamento Geral do Ruído, Acompanhamento dos Métodos Comuns de Avaliação de Ruído (Grandes Infraestruturas de Transporte).

(1) A RAM teve um papel neste processo, quer através da sustentação das suas exportações de serviços (em particular de serviços turísticos) quer de bens, tendo conseguido alcançar uma Balança de Bens positiva entre 2017 e o 1.º trimestre de 2020. A Balança de Serviços da RAM é sempre positiva por via do turismo.

(2) A estimativa do Centro das Comunidades Madeirenses e Migrações tem por base o número de utentes dos serviços públicos com origem na Venezuela e é considerada um pouco conservadora.

ANEXO 1 — Impacto COVID-19 na RAM

1 - A crise mundial provocada pelo COVID-19 e o impacto da RAM

Antes de surgir a pandemia associada ao COVID-19, era notável a recuperação e o trajeto de sustentabilidade económica e social que a RAM tinha alcançado desde 2012, sendo que as perspetivas para a Região, em 2020, mantinham um ritmo de crescimento positivo, tal como demonstram os seguintes indicadores:

. Controlo da dívida pública (redução de cerca de 23 % em 2019 face à dívida pública de 2012);

. Saldo orçamental positivo na Região desde 2013;

. Reforço das políticas de crescimento, com retoma do plano de investimentos público e reforço do apoio à atividade produtiva;

. Trajetória descendente da taxa de desemprego (7 % no final de 2019);

. Manutenção de indicadores de confiança e de clima económico positivos (IRAE com trajetória positiva desde 2013).

O então surgimento, em março de 2020, da pandemia global interrompeu a recuperação acima descrita, com a paralisação imediata da economia. Apesar da evolução positiva recente da RAM, o futuro próximo apresenta agora desafios e dificuldades inesperadas, nomeadamente ao nível económico e social.

Para entender o rasto de efeitos que este surto de COVID-19 causa nas economias, com especial foco na RAM, é necessário entender as vulnerabilidades pré-existentes da Região. Dado o seu contexto periférico e insular, a economia da Madeira é dotada de uma menor capacidade de integração potencial em cadeias de valor e é, à partida, menos competitiva, o que a torna fortemente dependente do setor turístico, sendo este um dos setores com maior peso na economia da Região (responsável por cerca de 20 % do pessoal ao serviço, em 2018 - Quadros de Pessoal, DRIRTA).

Com o surgimento da pandemia, esta vulnerabilidade à procura externa foi exposta, traduzindo-se numa queda abrupta dos fluxos de visita que alimentam o setor turístico da Região, o que induziu uma quebra generalizada na atividade económica (transportes, alojamento, restauração, comércio, agricultura, entre outros serviços), com consequente aumento do desemprego de forma imediata, embora aligeirado pelas medidas de apoio regionais e nacionais.

Por sua vez, a quebra nos rendimentos das famílias tanto pelo desemprego como pelo lay-off agravará os níveis de pobreza e exclusão social da Região. O aumento esperado da taxa de desemprego, tal como na crise financeira de 2008, poderá contribuir para uma eventual emigração de mão-de-obra, procurando oportunidades de emprego fora do país.

Apesar dos apoios públicos disponibilizados às empresas e famílias, a atividade económica da RAM está muito dependente da retoma das atividades turísticas e a sua recuperação para níveis mínimos continua ainda uma incógnita, pelo que é previsto um declínio no crescimento económico da Região, acompanhado de um aumento da mortalidade empresarial e uma redução do investimento privado.

Assim, o COVID-19 provoca um dominó de complexos efeitos económicos e sociais, sendo uns esperados no imediato: ao nível do sistema de saúde, turismo, desemprego e dinâmicas empresariais; e outros no médio/longo prazo, como o agravamento das condições sociais da Região (pobreza, emigração, envelhecimento da população, dificuldades das famílias no acesso à habitação), mortalidade do tecido empresarial e redução do investimento público e privado.

1.1 - A pandemia associada ao COVID-19 na RAM

Os primeiros casos diagnosticados com COVID-19 em Portugal foram reportados a 2 de março de 2020, ocorrendo o primeiro óbito a 16 de março. Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou que o surto de COVID-19 atingiu o nível de pandemia, sendo que na RAM o primeiro caso foi reportado a 17 de março, não se tendo verificado quaisquer óbitos provocados pela doença até à data de realização deste estudo.

Foram implementadas diferentes medidas sanitárias, com o objetivo de possível controlar o número de novos casos, nomeadamente:

. Fortes restrições às entradas na Região, seja por via marítima seja por via aérea;

. Medidas de confinamento e distanciamento social;

. Implementação da obrigatoriedade de quarentena/isolamento social a todos os que desembarquem nos aeroportos da Região Autónoma da Madeira, por um período de 14 dias;

. Estabelecimento do estado de emergência, com encerramento das escolas e encerramento de atividades de restauração, bares, ginásios, cafés e espaços de lazer;

. Obrigatoriedade do uso de máscara em atividades com contacto com o público.

A 20 de abril, o Governo Regional da Madeira autoriza a reabertura das atividades da indústria extrativa, transformadora, da construção civil e conexas, e no dia 18 de maio dá-se início à segunda fase do nível de desconfinamento a nível nacional.

O número de casos de COVID-19 por habitante na RAM tem-se mantido reduzido (à data era o mais baixo entre as sete regiões NUTS II do país). O número de casos mais baixo que as restantes regiões nacionais se deve à capacidade da RAM em ter implementado medidas atempadas e mais restritivas à chegada do território (por exemplo, obrigatoriedade de quarentena à chegada, que em julho será substituída pela apresentação ou realização de um teste à COVID-19 à chegada).

1.2 - Principais impactos na Região

1.2.1 - Impacto no tecido empresarial

Com as medidas de controlo sanitárias implementadas e a alteração de comportamentos associada, as dinâmicas empresariais sofreram um efeito imediato com a paralisação da economia, sendo que, até à 1.ª quinzena de maio de 2020, cerca de 51 % das empresas esperava uma redução do seu volume de negócios acima dos 50 %. Dada a retoma da atividade económica, mesmo que de forma insípida (a taxa de atividade das empresas subiu em junho), na 2.ª quinzena de junho este indicador passou para os 38 %.

GRÁFICO 6

Resultados do inquérito excecional às empresas no âmbito da pandemia para a RAM

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: DREM.

O Indicador Regional de Atividade Económica de abril de 2020 mostrava um elevado decréscimo, atingindo um mínimo histórico - abril apresentava um valor (média móvel de três meses) de -5,8 %. Este indicador pretende «sinalizar o comportamento da atividade económica, nomeadamente no que se refere à sua direção e magnitude das flutuações: se esta se encontra em terreno positivo ou negativo, as acelerações, desacelerações e a identificação de pontos de viragem».

GRÁFICO 7

Indicador regional de atividade económica (média móvel de três meses)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: DREM.

Relativamente à constituição e dissolução de sociedades, os dados publicados pela DREM demonstram que os valores são significativamente baixos, sendo que no caso das dissoluções é o menor desde o 4.º trimestre de 2008. Com efeito, no 2.º trimestre de 2020 foram constituídas apenas 111 empresas e dissolvidas 84, apresentando ainda assim um saldo positivo, no entanto bem menos positivo do que o verificado nos últimos anos.

Dado os apoios prestados pelo Governo Regional e da República ao sistema empresarial, estima-se que o efeito seja dilatado no tempo, pois as ajudas vêm sustentar alguma atividade de custo prazo. No entanto com o prolongamento da inatividade ou baixa atividade das empresas, e perante a crise provocada pelo COVID-19, o tecido empresarial irá enfrentar difíceis constrangimentos financeiros que irão refletir-se nos próximos anos, pelo que é crucial o apoio na sua recuperação e rejuvenescimento, de modo a evitar que tais constrangimentos culminem com o aumento da sua mortalidade e consequente desemprego.

• O setor do turismo e os seus constrangimentos de atividade na RAM

O surto pandémico COVID-19 expôs a vulnerabilidade da Região aos mercados externos, com efeitos imediatos no setor do turismo.

Foi sentida uma quebra abrupta nas atividades turísticas, associada à restrição das deslocações e suspensão/redução das ligações aéreas: no 1.º trimestre de 2020 foi verificada uma redução de 16,1 % no total de ligações da Região, sendo que a partir de 31 de março o Governo Regional da Madeira passou a limitar os desembarques no Aeroporto Cristiano Ronaldo a um máximo de 100 passageiros por semana. Também no porto do Funchal foi registada uma quebra imediata de 27 % no número de passageiros (entre janeiro e fevereiro) e de 51 % no número de escalas (entre janeiro e maio) face aos homólogos.

Este impacto traduziu-se na redução do número de dormidas na Região. As primeiras estimativas do INE, para março de 2020, apontavam para uma variação negativa de 51 %, em comparação com o mês homólogo em 2019. Em abril e maio o número de dormidas representou cerca menos de 1 % do valor registado em nos meses homólogos do ano anterior.

GRÁFICO 8

Evolução do número de dormidas em 2020

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: DREM.

Segundo dados atualizados até à data, a atividade de alojamento turístico em abril e em maio foi muito reduzida, com 81,9 % e 96,7 % dos estabelecimentos encerrados ou sem movimentos de hóspedes, respetivamente. Nestes meses, o segmento mais afetado foi o turismo rural, seguido da hotelaria e do alojamento local.

Também nos meses de abril e maio, os proveitos totais decresceram acima dos 99 % face a 2019. A taxa de ocupação-cama não ultrapassou os 12 %-13 %, sendo que nos últimos seis anos este indicador rondava os 60 %-70 %. O único indicador que cresceu foi a estada média que ascendeu às 20.5 noites em abril e 21.2 noites em maio, refletindo a permanência longa de turistas que não voltaram ao seu país de origem.

De acordo com informação publicada pelo INE em abril de 2020, as perspetivas de cancelamentos afetavam de forma mais acentuada a Madeira, face ao restante território nacional. A RAM apresentou maior peso de estabelecimentos com cancelamentos de reservas agendadas para os meses de março a agosto de 2020 (90,4 % dos estabelecimentos e 98,3 % da capacidade oferecida). Com a decisão de manter Portugal na lista de restrições de viagens de Inglaterra (exigência de quarentena no regresso dos passageiros que cheguem de Portugal), incluindo a RAM, as perspetivas futuras continuam pouco animadoras, dado o peso deste mercado de origem na Região.

Ao nível das ligações aéreas, apenas se registaram 30 % dos voos relativamente a julho de 2019, 46 % em agosto e 50 % em setembro.

Considerando o panorama atual e o elevado peso que o setor do turismo acarreta na RAM, são percetíveis as repercussões desta queda abrupta das atividades turísticas na economia da Região, em especial no comércio de rua, alojamento e restauração, com consequências ao nível do desemprego, desigualdade social e emigração.

Além disso, a incerteza associada à retoma de níveis mínimos de atividade do setor, aliada à dependência do setor aéreo (dado o seu contexto insular), dotam a economia da Madeira de uma recuperação mais lenta e perspetivas pouco animadoras no curto prazo.

Assim sendo, alguns dos principais mecanismos que poderão atenuar as perspetivas futuras poderão passar pela aposta no mercado interno (Regional e Continente), assim como explorar outros mercados para além do Britânico, por exemplo, Espanha, Alemanha e França, reforçando a divulgação do turismo da Madeira como destino seguro, de qualidade, com oferta distintiva, certificando-o internacionalmente e diferenciando-o dos seus concorrentes e de outras regiões nacionais com indicadores recentes menos positivos.

1.2.2 - Impacto no mercado de trabalho

Como referido anteriormente, o período de 2012-2019 na RAM foi caracterizado por uma evolução positiva de um conjunto de indicadores no mercado de trabalho. Em 2012, a taxa de desemprego da Região situava-se nos 17 %. Em 2019, após este período de medidas económicas caracterizado por uma apreciável sustentabilidade financeira, foi possível assistir a uma melhoria acentuada dos indicadores de emprego, recuando a taxa de desemprego para os 7 %.

De acordo com os dados publicados pela DREM, para o 1.º trimestre de 2020, a taxa de desemprego regional fixou-se nos 5,6 %, valor inferior face aos trimestres homólogo e anterior. Tal não deverá traduzir a realidade, pois «as circunstâncias poderão ter inibido alguma população de procurar trabalho, que levou à classificação desses indivíduos como inativos em vez de desempregados», também de acordo com o Boletim Trimestral de Estatística da DREM.

Da análise efetuada aos números do desemprego desde abril, temos verificado que estes têm vindo a crescer de mês para mês, o que torna preocupante o impacto progressivo do COVID-19 no mercado de trabalho. Não foi só o impacto repentino, mas verifica-se que muitas empresas, apesar dos apoios que recebem, não estão a conseguir manter a atividade e a suster o emprego. Os dados publicados pelo IEM e relativos a junho de 2020, apontam que o número de desempregados inscritos cresceu 3,5 % face ao mês precedente (que por sua vez já tinha crescido 6 %) e 19,2 % em termos homólogos.

Ainda de acordo com os dados do IEM, os efeitos da pandemia também se observam noutras variáveis do mercado de trabalho, como por exemplo:

• Nas inscrições de desempregados ao longo do mês, em maio registou-se um aumento de +50,6 %, comparativamente a abril de 2020 e +39,7 % em termos homólogos. Em junho, apesar de ter existido uma redução de 13,2 %, em relação a maio, verificamos uma variação homóloga muito elevada, na ordem dos 43,2 %;

• Na oferta de emprego captada ao longo do mês: em maio a oferta caiu 71,9 %, em relação ao ano anterior, pese embora tenha já existido alguma retoma das atividades, provocando um aumento de 231,0 % face a abril deste ano. Em junho, o aumento da oferta relativamente a maio foi de apenas 5,2 % e, analisando o período homólogo, registou-se uma quebra de 47,9 %;

• Nos desempregados inseridos no mercado de trabalho ao longo do mês de maio verificou-se uma redução de 45,1 % em termos homólogos e uma variação positiva de 36,8 % face a abril de 2020, mês em que quase toda a atividade económica esteve parada.

Com a quase paralisação de atividade vivida na primeira metade de 2020 (exceto janeiro e fevereiro) e a incerteza associada à retoma da atividade económica, a recuperação que era evidenciada por uma taxa de desemprego que alcançava os 7,0 % em 2019 e os 5,6 % no 1.º trimestre de 2020, é agora estimada que atinja os 12 %-13 % em 2020 e 14 %-17 % em 2021 (sendo previsto que neste ano deixem de existir os mecanismos de lay-off simplificado).

Verifica-se já uma forte pressão sobre o sistema de apoio ao mercado de trabalho, nomeadamente, no que concerne ao apoio à manutenção do emprego, através de medidas extraordinárias, às políticas ativas de emprego e apoio social (subsídio de desemprego), por força do aumento esperado no desemprego.

1.2.3 - Inclusão e desigualdade

As perspetivas para os próximos anos, no que toca ao combate à pobreza e exclusão social, sofrerão de desafios acrescidos neste contexto de recessão económica.

No pós-crise financeira de 2008 registou-se, tanto em Portugal como na Zona Euro, um aumento da proporção da população em risco de pobreza, contando o período da Troika com os valores mais elevados, no caso nacional (2013 e 2014).

GRÁFICO 9

Evolução anual da população em risco de pobreza na RAM, em Portugal e na Zona Euro (%)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: INE.

No contexto atual, prevendo-se quebras nos rendimentos das famílias, em consequência do aumento do desemprego e do lay-off simplificado, poderão ser potenciados os efeitos negativos em cadeia, como a quebra no consumo privado e o incumprimento de encargos de habitação e de empréstimos. Consequentemente, os níveis de pobreza e exclusão social pré-existentes na RAM (32,2 % em 2019) tenderão a agravar-se no curto/médio prazo, estabelecendo uma pressão adicional sobre os mecanismos de proteção social, nomeadamente a necessidade de realojamento em habitação social.

Assim, será fundamental a intervenção do setor público e a orientação de fundos europeus, com destaque à componente social e a medidas de criação de emprego e combate à pobreza, priorizando o crescimento dos rendimentos das famílias com menores rendimentos.

Mas estes novos indicadores evidenciam igualmente a necessidade de delinear e implementar políticas públicas especialmente dirigidas aos grupos sociais mais vulneráveis e com maior risco de exclusão, que somente de forma mitigada têm beneficiado do crescimento económico e da melhoria das condições de vida do conjunto da população. Assim, tornam-se prementes novas medidas de apoio à subsistência desses grupos, à habitação e ao emprego, visando sempre a sua integração na sociedade.

1.3 - Medidas extraordinárias de apoio ao COVID-19

As consequências económicas e sociais do COVID-19 exigiram respostas urgentes para evitar um colapso da economia e que a população perdesse os seus rendimentos. Ainda, era urgente reforçar o sistema de saúde e dotá-lo de uma resposta rápida.

Assim, de modo a apoiar a população, a reforçar as capacidades do sistema de saúde e a estimular a economia, antecipando os futuros desafios, os Governos Nacional e Regionais estabeleceram medidas de apoio imediato. As medidas de cariz regional de apoio de curto prazo (previstas para 2020 e 2021), que complementam as medidas nacionais, totalizavam 496 milhões de euros, abarcando o setor da saúde, da educação, apoios sociais, setor empresarial e de estímulo à economia.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Ao nível dos cuidados de saúde, a RAM tem investido no setor ao nível do reforço dos recursos disponíveis (nomeadamente, pessoal de saúde, equipamento médico e viaturas), assim como na adaptação de infraestruturas, tendo preparado uma ala no Hospital Dr. Nélio Mendonça para o COVID-19, aquisição de materiais e equipamentos de proteção, realização de testes

A aquisição de produtos e serviços com o objetivo de garantir a proteção da população, como material de limpeza, gel desinfetante, divisórias, sistemas informáticos para garantir a prestação de serviços públicos à distância, foi também necessária, tendo promovido a distribuição gratuita de máscaras a toda a população residente.

Os apoios sociais, laborais e educacionais consistem em apoio social aos cidadãos e famílias e entidades da economia social, apoio à habitação social (com moratórias para o pagamento de rendas sociais), medidas de manutenção do emprego através de apoios diretos ou através da implementação de linhas de crédito às empresas, reforço do apoio público à educação, com a implementação da telescola para os alunos do 10.º ao 12.º anos, fornecimento de equipamento informático e apoio financeiro ao ensino, e reforço dos serviços sistemas de informática e de comunicação.

As medidas de apoio aos vários stakeholders abarcam o reforço de serviços ao nível de contratação pessoal/horas extraordinárias, a compensação para fazer face à isenção de rendas/taxas (setores agrícola e das pescas e Portos da Madeira) e a compensação de perda de receita próprias de várias entidades ao nível da Administração Pública, Eletricidade e Água, Educação, Saúde, Cultura e Juventude.

As medidas regionais de estímulo à economia passam por apoios específicos setoriais (setores agrícola e agroalimentar, das pescas, do turismo e da cultura), mas também através das linhas regionais de apoio e de crédito e de medidas de apoio ao arranque da atividade das empresas.

Em detalhe, as principais medidas de apoio regional vêm expostas na tabela seguinte:

TABELA 50

Principais medidas de apoio regional

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

1.4 - Cenários e impactos quantitativos na economia da RAM

De modo a estimar o impacto quantitativo do COVID-19 na economia da RAM, foram considerados como setores-chave o setor do turismo (incluindo comércio), o setor público e o setor da construção e imobiliário.

Foram ainda definidos dois cenários potenciais de evolução do COVID-19 assentes em três incertezas chave: duração do lockdown, chegada da vacina aos mercados e confiança dos consumidores. Assim, o cenário base prevê uma retoma à normalidade e uma recuperação económica mais acelerada, enquanto o cenário agressivo envolve um período mais longo de restrições sanitárias e ao consumo, com uma consequente recuperação mais lenta da economia.

Tendo em conta os efeitos do vírus COVID-19 nestes variados setores e o seu consequente impacto na economia da RAM, podemos aferir, a título preliminar, que o impacto global estimado no VAB da Região deverá situar-se entre -16 % e -20 % em 2020, recuperando +7 % e +5 % em 2021.

TABELA 51

Impactos anuais na RAM em 2020 e 2021

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: Estudo do Impacto Económico-Financeiro do COVID-19 na Região Autónoma da Madeira, pwc.

A análise setorial demonstra que os setores com maior impacto económico, em 2020, são o comércio, alojamento, restauração e similares, com impactos esperados entre -35 % e -41 %. As restantes atividades de serviços, muito relacionadas com o setor do turismo, também sofrerão um impacto negativo expressivo, entre -22 % e -27 %, face a 2019. Em compensação, é esperado um pequeno crescimento do VAB gerado na saúde e em outros setores de atividade associados ao setor público, relacionados com o impacto e dimensão financeira dos apoios públicos, mas não o suficiente para evitar um impacto negativo significativo na economia regional:

GRÁFICO 10

Impacto por setor no VAB da Região

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: Estudo do Impacto Económico-Financeiro do COVID-19 na Região Autónoma da Madeira.

1.5 - Finanças públicas perante a crise

A atual crise pandémica veio demonstrar a vulnerabilidade da economia regional às dinâmicas turísticas, com impactos significativos nas fontes de receita para o Orçamento Regional. Por outro lado, a necessidade de robustecer o sistema público regional de saúde e de implementar medidas de apoio à economia, ao emprego e às famílias veio aumentar o nível de despesa da Região.

Embora eventuais estimativas envolvam um grau de incerteza significativo, dados mais recentes apontam um saldo orçamental da Região negativo em 2020, o que deverá traduzir-se na contenção de alguns investimentos públicos e na menor capacidade regional como alavanca de desenvolvimento socioeconómico.

GRÁFICO 11

Saldo orçamental previsto para 2020

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: Estudo do Impacto Económico-Financeiro do COVID-19 na Região Autónoma da Madeira.

O Saldo Orçamental revisto para 2020 deverá ser deficitário em 224 milhões de euros, ao qual devem ser adicionadas as medidas COVID-19 ainda não incluídas no ORAM. Este saldo resulta de uma redução de receita estimada em 200.4 milhões de euros e de um aumento de despesa de 23.1 milhões de euros. Se a este saldo forem adicionadas as medidas de apoio COVID-19, a realizar em 2020, que não se encontram previstas no ORAM, o saldo global deverá ser negativo, em 471 milhões de euros.

Esta crise poderá, inclusive, colocar em causa o ritmo de redução do rácio da dívida regional que tem vindo a ocorrer desde 2012 e a aplicação dos limiares admitidos pela Lei das Finanças Regionais.

Concluindo, a recuperação económica da RAM continua a estar associada à incerteza económica vivida atualmente e acrescida pelo especial peso do turismo na economia da Região. Neste contexto, os próximos anos serão cruciais na recuperação da RAM, tendo os Fundos Europeus uma especial relevância na recuperação da economia regional. De facto, afigura-se importante que os recursos mobilizáveis no quadro dos instrumentos de financiamento ao investimento, com origem nos FEEI/União Europeia ou outros mecanismos, sejam canalizados para apoiar a atração e promoção do investimento privado (regional, nacional e internacional), sobretudo numa fase em que os meios disponíveis de intervenção pública regional se encontram afetados.

2 - Análise SWOT

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

ANEXO 2 — Lista de entidades que participaram no processo de programação do Desenvolvimento Regional Madeira, 2030

No âmbito do processo de programação do Desenvolvimento Regional Madeira, 2030, o Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR) promoveu a recolha de contributos junto de entidades públicas e associativas, designadamente: (i) Organismos do Governo Regional das diversas áreas de atribuições e competências/domínios de intervenção das políticas públicas regionais; e (ii) Entidades representadas no Conselho Económico e de Concertação Social da Região Autónoma da Madeira.

A grelha de recolha de contributos assentou nos itens seguintes:

1 - Principais traços de caracterização da situação atual da Região (aspetos gerais e setoriais);

2 - Identificação das dinâmicas recentes de afirmação competitiva da Região;

3 - Principais constrangimentos da Região (estruturais e específicos);

4 - Identificação de oportunidades de desenvolvimento para a Região em 2030;

5 - Visão e Desafios estratégicos para a Região no horizonte 2030 (na ótica do setor e de âmbito mais geral);

6 - Identificação de ajustamentos específicos/mudanças das políticas públicas regionais que melhor respondam aos problemas existentes, às necessidades dos setores e ao aproveitamento eficaz de oportunidades.

Os conteúdos resultantes do preenchimento da Grelha (pontos 1, 2, 3 e 5) foram processados no Diagnóstico Prospetivo e Estratégia Regional e os pontos 4 e 6 (oportunidades e políticas) serão processados no aprofundamento futuro do Bloco A.2.3. Intervenções de programação por Objetivo Político/Agenda Temática.

Contributos elaborados no âmbito da participação aberta de suporte ao processo de programação do Desenvolvimento Regional Madeira 2030

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))