Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M — Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira 2030 - PDES Madeira 2030

No que respeita ao setor criativo, com o aumento progressivo do apoio a este setor ao longo dos anos, foi possível, através das iniciativas no âmbito das Celebrações dos 600 anos do Descobrimento das Ilhas do Porto Santo e da Madeira, intensificar o apoio a associações e agentes culturais, criadores e produtores a tirar melhor partido das oportunidades existentes, contribuindo para a criação de emprego e a melhoria das competências artísticas e criativas.

(d) Agricultura

A atividade agrícola reveste uma importância socioeconómica nas áreas rurais da Ilha da Madeira que se situa para além dos indicadores económicos na medida em que contribui de forma decisiva para a existência de uma paisagem humanizada e diversificada nas formas de ocupação do solo e nos modos de povoamento, com características singulares que suportam parte da imagem natural-paisagística da Região, valorizada pela procura turística no Destino Madeira.

Mais explicitamente a nível económico, deve ser destacado o papel do setor na produção de alimentos especialmente relevante em contexto de ultraperifericidade pelo contributo para atenuar a dependência alimentar e, também, para reduzir a pegada de carbono com a redução do abastecimento via importações. Acresce a importância do fornecimento de matérias-primas para transformação agroalimentar em que se destaca a produção de vinhos (licorosos e de mesa), com peso económico nas exportações regionais, e o aproveitamento e valorização de produtos frutícolas.

A diversificação da produção transformada (vários tipos de rum agrícola, vinho de mesa, compotas, licores, produtos lácteos e da panificação e confeitaria, ...) tem vindo a criar uma nova dinâmica nas atividades agroalimentares.

Não obstante importantes constrangimentos, parte dos quais de carácter permanente (orografia, dimensão do território e do potencial produtivo, distância económica, ...), a evolução recente do setor agrícola mostra sinais de reestruturação produtiva:

. Volume de explorações agrícolas decresceu 14,6 % entre 2005 e 2016, com decréscimo da SAU de cerca de 10 %, melhorando a área média por exploração, com abandono de áreas agrícolas de muito pequena dimensão (dados do Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas, 2016);

. Redução da área agrícola associada ao abandono de explorações marginais, com forte incorporação de mão-de-obra e totalmente ineficientes;

. Áreas ocupadas por algumas produções tradicionais a aumentar naquele período: cana-de-açúcar (+41 %), batata-doce e inhame (+33 %), frutos frescos (+44 %) e frutos tropicais (+34 %);

. Reforço das culturas de frutos subtropicais com perspetivas de mercado suprarregional com destaque para a anona, abacate e maracujá;

. Aumento significativo do valor da produção agrícola (cerca de 12 %) na comparação entre o triénio 2015/2017 e o triénio anterior, mais concretamente, na comparação de dados das Contas Económicas da Agricultura, a utilização de médias de triénios permite esbater flutuações anuais;

. Crescimento significativo do Valor Acrescentado Bruto (+15,9 %) na comparação entre os triénios 2015/2017 e 2012/2014;

. Aumento do Rendimento Empresarial Líquido (REL) de 19,2 % considerada a evolução entre os triénios 2012/2014 e 2015/2017;

. Elevado contributo das ajudas ao rendimento veiculadas pelos programas comunitários (POSEI e PRODERAM) que representaram cerca de 25 % do REL na década 2008/2017, montante inferior à média comunitária (30 %), num contexto produtivo e económico fortemente marcado pelos constrangimentos assinalados e induzidos, também, pela estrutura fundiária e ultraperifericidade.

O setor agrícola tem-se revelado dinâmico na utilização das ajudas públicas ao investimento nas explorações agrícolas e empresas agroindustriais e à qualificação dos ativos, sendo de salientar:

. Incentivos a investimentos em ativos físicos em explorações agrícolas, na transformação/comercialização e/ou no desenvolvimento de produtos agrícolas e em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização ou a adaptação da agricultura e silvicultura. A tabela seguinte sintetiza os principais indicadores relativos ao investimento apoiado pelo PRODERAM até final de 2018.

TABELA 43

Indicadores de realização da Medida 4 - Investimentos em ativos físicos do PRODERAM 2020

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: Relatório de Execução de 2019, PRODERAM 2020.

. Qualificação de ativos no âmbito do desenvolvimento da oferta formativa da Escola Agrícola da Madeira orientada para o aumento da competitividade nas estruturas de produção, transformação e comercialização e para a melhoria da segurança alimentar e das condições de vida. Entre 2017 e 2019, a Escola organizou formação para 2934 formandos, realizando 121 formações em áreas específicas setoriais que compreenderam podas e enxertias em fruteiras e vinhas, produção e comercialização de banana, produção de outros frutos subtropicais, proteção animal (aves, ruminantes, suínos e equinos) e, ainda, a capacitação para empresários agrícolas.

Os fenómenos de alteração climática colocam em causa a sustentabilidade da atividade agrícola, essencialmente, por via da escassez hídrica, existindo a necessidade de reabilitar ativos em virtude da antiguidade, acrescendo à ineficiência dos métodos de irrigação e à elevada extensão da rede de rega. Os investimentos realizados nos últimos anos com vista à gestão mais sustentável da água, ainda que relevantes, terão que ser reforçados por forma a inverter a generalizada indisponibilidade dos recursos hídricos decorrentes das alterações climáticas, que se verifica na RAM.

A escassez hídrica na agricultura deve-se, em grande medida, ao facto de os sistemas de água serem sistemas de fins múltiplos; em caso de carência hídrica, os sistemas de abastecimento para consumo público têm prioridade sobre o regadio agrícola que atualmente apresentam elevadíssimas perdas, determinando que as disponibilidades hídricas que cabem à agricultura, depois de satisfeito o uso urbano, são diminutas.

Entre o conjunto de obras infraestruturantes e essenciais ao desenvolvimento do setor hidroagrícola e da agricultura, realizado nas últimas duas décadas salienta-se os seguintes: Recuperação de um conjunto de canais principais de rega da Ilha da Madeira; Construção e recuperação de Lagoas; Sistema de irrigação do Parque Agrícola de Porto Santo; Remodelação do sistema de regadio pela ARM na Ilha da Madeira (Fase 1); e Atualização do cadastro das infraestruturas do sistema de regadio agrícola regional.

Apesar dos projetos desenvolvidos, o investimento efetuado é insuficiente para satisfazer cabalmente as necessidades hídricas registadas, verificando-se que os montantes disponíveis para os sistemas de irrigação foram escassos face às necessidades, pelo que deverá manter-se o apoio aos mesmos no futuro.

(e) Pescas e aquicultura

No seu conjunto, o setor da pesca regional sempre teve uma importância histórica e peso social e local superior aos indicadores económicos relativos a esta atividade, sendo significativo o contributo para a fixação das populações em determinadas zonas ribeirinhas onde a pesca é uma atividade com significado.

As atividades a montante e a jusante do setor (construção e reparação naval, fabrico de artes e apetrechos de pesca, indústria da transformação e exportação de produtos da pesca, ...) contribuem de forma especial para que a fileira das pescas (incluindo a aquicultura) represente um importante valor da socio-economia regional.

A concentração desta atividade nos concelhos de Câmara de Lobos e Machico (mais especificamente no Caniçal) torna-os demasiado sensíveis ao desempenho dos operadores do setor na medida em que, em grande parte, as comunidades piscatórias vivem da pesca e para a pesca.

A frota de pesca da Região é constituída por embarcações de características artesanais, utilizando artes seletivas (com elevada eficácia na captura de espécies alvo e relativamente baixas taxas de captura acessórias e rejeições), não depredadoras dos recursos haliêuticos e com impactos diretos reduzidos sobre os ecossistemas marinhos vulneráveis, contribuindo para uma pesca sustentável e responsável, com relativamente baixa pegada ecológica e impacto ambiental.

A pesca regional assenta num conjunto de oito espécies principais: tunídeos (atum patudo, gaiado e voador); peixe-espada-preto; cavala, chicharro e lapas (branca e preta). Existem ainda algumas dezenas de espécies de pescado, capturadas em quantidades baixas, algumas de elevado valor económico e muito apreciadas pelos consumidores.

No passado recente, observa-se uma tendência para a estabilização das capturas, com o valor da 1.ª venda do pescado a rondar os 21 milhões de euros (média dos últimos três anos).

TABELA 44

Indicadores socioeconómicos das pescas e da aquicultura da RAM

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: Direção Regional de Pescas e INE.

Com a deteção de indícios na abundância de alguns recursos, acentuados a partir do início do século xxi, foram preparados dois planos de ajustamento do esforço de pesca (peixe-espada-preto e pequenos pelágicos) que desempenharam um importante papel na adequação destes segmentos da frota aos recursos disponíveis, tendo culminado no abate definitivo de várias embarcações e na diminuição das capturas daquelas espécies; no caso dos pequenos pelágicos (chicharro e cavala), o abate atingiu 40 % dos cercadores então existentes.

No entanto, os indicadores económicos e biológicos neste segmento continuam negativos, particularmente no caso do chicharro, espécie submetida a TAC, o que levou a Direção Regional de Pescas a apresentar à União Europeia um plano de ação para este segmento, incluindo medidas técnicas e de restrição.

Os restantes indicadores têm demonstrado uma evolução mais aceitável, nos últimos anos, designadamente o peixe-espada-preto, estável na última década; as espécies de tunídeos, enquanto espécies migradoras, são suscetíveis a variações sazonais em função das condições ambientais.

A produção aquícola apresenta um potencial de crescimento significativo, para além da diversificação de espécies a produzir: no ano de 2018, a produção duplicou relativamente ao ano anterior, devendo atingir as 1200 toneladas em 2019. As três unidades de produção existentes na Região dedicam-se, sobretudo, à criação de dourada embora tenham sido efetuadas experiências com novas espécies locais.

O acréscimo da produção aquícola (beneficiando do impulso de investimento de um grupo de distribuição alimentar nacional) tem sido escoado para fora da Região (3/4 da produção total), proporcionando também oportunidades de mercado às unidades de transformação, através de serviços de embalamento e de filetagem.

A indústria transformadora de produtos da pesca na RAM é constituída por um conjunto de empresas, algumas de dimensão familiar, que laboram os tunídeos e o peixe-espada-preto (92 % da pesca descarregada, em 2018).

As atividades de filetagem de tunídeos e peixe-espada-preto são as que têm revelado maior significado económico, contribuindo com cerca de 30 milhões de euros de volume de vendas, valorizando uma produção de 3000 toneladas. A produção e transformação (com unidades localizadas na Ribeira Brava e em Machico) têm desempenhado um papel primordial no escoamento das principais espécies capturadas, proporcionando aos armadores e pescadores da Região rendimentos maiores e mais estáveis e ocupando centena e meia de trabalhadores.

No passado recente, a Região tem desenvolvido um esforço de investimento na recuperação e requalificação de infraestruturas terrestres (lotas e entrepostos frigoríficos), incluindo na lota do Funchal instalações de apoio laboratorial que potenciam um cumprimento mais eficaz e de elevada qualidade da normativa no âmbito do aconselhamento científico acerca do estado de exploração dos recursos e condições higiossanitárias do pescado transacionado.

Estas infraestruturas movimentam quantidades significativas de pescado desembarcado e transacionado e apoiam outros intervenientes da fileira das pescas (indústria e organizações representativas do setor, ...).

Os apoios à compensação dos sobrecustos (via POSEI Pescas) têm uma elevada quota-parte na competitividade dos produtos da pesca e da aquicultura, bem como na manutenção de postos de trabalho.

Não obstante, os elementos positivos referenciados na ótica das dinâmicas socioeconómicas e territoriais, importa sinalizar a existência de um conjunto persistente de constrangimentos estruturais e específicos que afetam a fileira das pescas:

. Recursos haliêuticos escassos, apesar da dimensão da subárea 2 da Zona Económica Exclusiva Portuguesa (RAM);

. Baixa atratividade para os investidores, com baixa sustentabilidade económica da atividade nalguns segmentos da frota;

. Ausência de diferenciação positiva, pelo mercado, relativamente ao pescado com maior qualidade;

. Mercado limitado que dificulta o usufruto das oportunidades que decorrem da competição entre operadores económicos na aquisição do pescado para consumo em fresco ou para transformação;

. Envelhecimento e fragilidades operacionais e de segurança da frota comercial;

. Envelhecimento das tripulações e dificuldade em completar companhas, fruto da fraca atratividade da atividade como saída profissional para os jovens;

. Diminuição progressiva das unidades ativas na generalidade dos segmentos, adicionada ao seu envelhecimento e deficiências estruturais, sobretudo ao nível da segurança dos profissionais e das condições de qualidade após manutenção do pescado a bordo;

. Ausência de renovação da frota de pesca, particularmente da pequena pesca costeira e da pesca do peixe-espada-preto;

. Vulnerabilidade da atividade pesqueira muito sensível às variações do estado de exploração e alterações de rota dos recursos migradores de alguns mananciais chave (tunídeos e peixe-espada-preto) e pouca valorização pelo mercado de recursos como os pequenos pelágicos (cavala e chicharro), originando elevadas taxas de rejeições e sobre-exploração nestas espécies;

. Insuficiência de recursos nacionais e locais para criar e, sobretudo, implementar a normativa referente à proteção dos recursos biológicos, biodiversidade e ecossistemas marinhos e fiscalizar o desenvolvimento da atividade pesqueira, comercial e lúdica.

(f) Diversificação económica

As questões relativas à diversificação do modelo económico regional, caracterizado pela especialização turística, têm sido frequentemente abordadas, nomeadamente em versões anteriores do Plano de Desenvolvimento Económico e Social (por exemplo, 2013 e 2020) e em diversos estudos, avaliações e outros documentos centrados na análise e na prospetiva do desenvolvimento regional. Trata-se de um desafio típico das economias insulares em que o reconhecimento da atividade turística (mais ou menos clusterizada e como polo nuclear da criação de valor, rendimento e emprego) fundamenta uma afetação de recursos públicos ao investimento físico (infraestruturas, equipamentos, amenidades urbano-territoriais, ...), contribuindo para a alavancagem do investimento privado.

Na RAM a manutenção da especialização turística representa a possibilidade de potenciar esse capital físico e outros elementos de excelência existentes, assegurando resultados enquanto retorno do investimento público, no setor que constitui a maior fonte de geração de rendimento privado e de emprego da economia regional.

Para a sustentabilidade da economia madeirense o desafio latente consiste em proporcionar condições para que novas atividades geradoras de rendimento afirmem os seus modelos de negócio em torno de oportunidades económicas em diversas cadeias de valor que potenciem recursos endógenos, competências e integração em redes de valorização de mercado.

O Plano Referencial Estratégico para a Economia da RAM (PREE-RAM), no horizonte de 2020 (IDE, 2013), abordava esta problemática e desenhava mesmo o Cenário - Internacionalização com Diversificação económica. Este Cenário valorizava a possibilidade de um esforço mais globalizado dos diferentes agentes públicos, associativos e privados de forma a acrescentar dinâmicas e valor ao «ponto de partida» (sobre especialização da economia regional).

Nesse Cenário perspetivava-se «explorar as oportunidades que se abrem, tanto pelo peso estruturante dos investimentos públicos realizados no ciclo anterior de infraestruturação e dos novos instrumentos das políticas públicas financiadas pelos FEEI, procurando partir da procura tendencial que poderá impulsionar o crescimento das atividades ligadas à renovação do modelo de especialização, à sociedade de conhecimento, à qualificação avançada dos recursos humanos (ensino superior e formação técnica especializada) e às atividades cientificas de conhecimento e inovação».

O Cenário - Internacionalização com Diversificação económica apostava numa «viragem global da Madeira para o mundo exterior» e valorizava as «formas de regulação pública e as sinergias privado-públicas, bem como a consolidação do Sistema Regional de Inovação e os Clusters de atividades emergentes (Energias Renováveis, Economia Azul, Bio-Sustentabilidade, Saúde, ...) como vetores estratégicos para a modernização sustentada da Região». Em termos de orientações, recomendava-se:

. Aproveitamento concertado da renovação do tecido económico existente e da sua valorização, nomeadamente nas produções agrícolas, nas pescas/aquicultura e nas indústrias alimentares, com a atração de novas atividades vocacionadas para incorporar conhecimento científico e técnico (dinamizando a procura de técnicos e quadros) e com o reforço das instituições científicas e tecnológicas existentes e pela transformação do Sistema Regional de Inovação.

. Reestruturação das atividades tradicionais, valorizando-as num contexto dos mercados globais, com criação e reforço dos polos de especialização nascentes.

. Transformação setorial através do desenvolvimento de atividades de elevado valor acrescentado, acompanhado pela mudança qualitativa das atividades de especialização, gerando aumento da riqueza.

Dada a dimensão reduzida do mercado regional são necessárias alternativas ao crescimento das suas empresas, através de processos de internacionalização, a qual deve ser encarada como o corolário natural desse crescimento e uma inevitabilidade face à menor proteção à entrada de produtos. As empresas devem posicionar-se para atuar noutros mercados, promovendo a ideia do que «a Madeira faz bem» e devem apetrechar-se de argumentos competitivos (marca, know-how e competências, design, qualidade, preço e serviço, criação de redes comerciais, deslocalização parcial de atividades, ...) para abordar a penetração bem-sucedida em mercados externos.

Do ponto de vista dos instrumentos de promoção do desenvolvimento empresarial, o CINM dispõe de algumas virtualidades para poder ser mobilizado nesta ótica da diversificação económica, com prioridades associadas a cadeias de valor que potenciem uma renovação gradual de base económica regional. Esta aposta pressupõe dinâmicas de atração de empresas e de investimentos em setores emergentes e promissores, com destaque para a Economia Azul, a energia e mobilidade sustentáveis, a economia circular, os serviços de conhecimento e outros.

Uma nova geração de incentivos deveria estabelecer prioridades de apoio em matéria de internacionalização apoiando as empresas, autonomamente e em cooperação, para o aproveitamento de oportunidades em mercados estratégicos para a RAM.

Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)

Na frente externa, a RAM tem beneficiado desde há mais de duas décadas de um regime fiscal favorável para as atividades empresariais desenvolvidas na Zona Franca e CINM, por exemplo, oferecendo benefícios fiscais em sede de IRC que melhoram sensivelmente as condições de competitividade da Região.

O CINM inclui três áreas principais de investimento: a Zona Franca Industrial, o Registo Internacional de Navios - MAR e os Serviços Internacionais. O regime fiscal, aprovado pela Comissão Europeia no âmbito do regime de Auxílios de Estado concedidos a Portugal, tem um período de produção de efeitos em vigor até 2027.

No final de 2019, o número de entidades licenciadas nas três áreas de atividade do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) atingia 2307 entidades: 1579 no setor dos Serviços Internacionais, 48 na Zona Franca Industrial e 680 no Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR. O número de postos de trabalho diretos no âmbito dos três setores de atividade era de cerca de três mil, em 2018 (aproximadamente 2,5 % do emprego total da RAM).

De acordo com os dados da Autoridade Tributária, o contributo do CINM para o total da receita fiscal da Madeira foi de cerca de 15 %, em 2019. O contributo para o total da receita fiscal da Madeira atingiu 13,3 % no exercício de 2018 e 12,8 % no de 2017.

O CINM enquanto continuar a ser entendido como instrumento cuja missão é essencialmente de otimização fiscal permanecerá sob pressão crescente. Embora o CINM não esteja listado entre os chamados paraísos fiscais, a pressão para uma maior harmonização fiscal na UE não deverá perder importância e nesse contexto a RAM tem uma posição negocial difícil. A Região deverá posicionar o CINM, tendo em conta duas dimensões, a concessão de um regime fiscal especial, de acordo com aquilo que é compatível com as regras europeias no âmbito dos auxílios de Estado, paralelamente à captação de investimento estrangeiro e criação de emprego qualificado, que favorece fortemente a Região e representa uma fonte de receita crucial.

Do ponto de vista estratégico, tal significa que os recursos mobilizáveis no quadro dos instrumentos de financiamento ao investimento com origem nos FEEI devem ser focados no apoio à atração e promoção do investimento privado regional, nacional e internacional.

No passado recente (2013-2018), os dados relativos à demografia das empresas, nomeadamente na vertente Nascimentos (cf. INE, Demografia das Empresas), revelam, entre as dez atividades mais representadas na criação de novas empresas, uma apreciável presença das seguintes atividades:

. Agricultura e atividades de serviços relacionados (metade das empresas nascidas em 2013, apontando para a empresarialização de atividades de base familiar);

. Atividades de serviços administrativos e de apoios prestados às empresas (repercutindo dinâmicas associadas ao florescimento das TIC, incorporando competências em iniciativas de negócio e formalizando a atividade de startups;

. Atividades de saúde humana, setor predominantemente público e da economia social, representando a criação de algumas centenas de unidades empresariais em cinco anos.

A análise do VAB e do volume de negócios, no período 2013-2018, não evidencia sinais de mudança relativamente à expressão económica de novos ramos de atividade económica, com grande concentração, na análise da CAE a dois dígitos, no Alojamento e Restauração e no Comércio por Grosso e a Retalho.

TABELA 45

Distribuição das cinco atividades mais representativas, no VAB e no volume de negócio

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Nota. - Utilizadas as cinco atividades com maior peso em 2018; existem quebras de série em algumas atividades, conforme o ano em análise.

Fonte: INE, Sistema de Contas Integradas das Empresas.

B.2.3.2 - Coesão interna

(a) Povoamento e ocupação do território

As dinâmicas de infraestruturação material para o desenvolvimento tiveram natural impacto na competitividade territorial favorecendo uma maior proximidade ao usufruto de funções administrativas e de regulação sediadas no Funchal (equipamentos e serviços de saúde, educação superior, ...) e ao Aeroporto Internacional.

A nível da densidade de ocupação do território a RAM apresenta duas realidades relativamente distintas: (i) a costa sul, onde se concentra a maior parte da população residente e onde se localizam as principais infraestruturas, equipamentos e atividades económicas, principalmente no eixo Ribeira Brava - Machico, destacando-se a Cidade do Funchal e as zonas limítrofes, onde se registam densidades mais elevadas; e (ii) a costa norte, com características mais rurais, uma menor ocupação do território, maior envelhecimento populacional e maior dificuldade de acesso a equipamentos e serviços de nível superior (como a saúde e/ou a educação).

A tabela seguinte mostra as tendências de ciclo e mais recentes de uma demografia regional em mudança que testemunham a dicotomia acima referida e questionam a trajetória de correção de assimetrias territoriais de desenvolvimento, com esforço de relevante investimento público associado (parques empresariais, equipamentos de proximidade, etc.).

TABELA 46

Evolução da população residente (2001-2018)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: INE, Estimativas Anuais da população residente.

A possibilidade de o retorno da diáspora madeirense, sobretudo da Venezuela, poder contribuir para alguma realocação de população no território, com redução da pressão sobre a faixa costeira, em torno da concentração do Funchal, carece de evidências embora se registe um volume de entradas no sistema de ensino, com alguma expressão em termos globais.

A distribuição da população no território está em consonância com a estrutura de povoamento, baseada numa rede urbana macrocéfala (onde o Funchal ocupa o topo da hierarquia), seguida por quatro cidades (Câmara de Lobos, Caniço, Santa Cruz e Machico) que têm vindo a aumentar a sua população.

Graças às novas infraestruturas rodoviárias (Via Regional e Vias Expresso), a complementaridade entre o Funchal e os centros urbanos envolventes aumentou e a rede urbana tornou-se mais coesa, sendo possível distinguir uma mancha urbana que se desenvolve para este e leste do Funchal (em concordância com o traçado da Via Regional), e que se considera como uma aglomeração metropolitana à escala regional.

Nesta mancha urbana densa tem-se registado ao longo dos últimos anos uma tendência para a concentração da população nas sedes de concelho e núcleos urbanos, em detrimento das áreas rurais, com consequente aumento do peso dos principais aglomerados urbanos de menor dimensão e a consolidação da aglomeração urbana sustentada pelas principais vias de comunicação.

A acessibilidade e os transportes desempenham, nesta perspetiva, um argumento competitivo de especial relevância sendo de destacar:

. Melhoria das acessibilidades rodoviárias (VR e Vias Expresso); os ganhos de acessibilidade alcançados no território regional favoreceram o aumento das deslocações entre a generalidade dos concelhos da RAM, contribuindo para a melhoria significativa da mobilidade da população e das condições de segurança;

. Expansão da rede de transportes coletivos, elevando a cobertura territorial e populacional dos serviços de transporte rodoviários interurbanos;

. Implementação de ações de requalificação do espaço público dos centros urbanos, por parte de alguns municípios, que deverão permitir fomentar a utilização dos modos suaves, no futuro;

. Instalação de postos de carregamento de veículos elétricos de forma generalizada em toda a Ilha;

. Existência de um «Plano de Oferta de Referência», a ser utilizado no concurso público para a concessão dos referidos serviços de transporte nos municípios (a ser lançado em 2020); trata-se de uma nova rede interurbana mais alargada e abrangente de todo o território.

(b) Organização territorial

O domínio da organização territorial, também com óbvias relações com a competitividade, apresenta diversas evidências de desregulação:

. Fragilidades do território regional, em especial na Ilha da Madeira e no Funchal, fruto de riscos naturais, cujos efeitos na década passada se tornaram visíveis e foram, entretanto, mitigados com os investimentos efetuados com apoio do Fundo de Coesão através de Programas POVT e POSEUR;

. Povoamento disperso com elevados custos de infraestruturação e acessibilidade;

. Densificação da acessibilidade rodoviária com a criação de uma rede regional que fomentou determinantemente a coesão regional, mas estabelece uma grande pressão na expansão das redes municipais nas zonas altas e naturais da Ilha da Madeira;

. Centros urbanos com uma estrutura marcada pela reduzida expressão do sistema de espaços públicos, dispersão da rede de equipamentos, parque habitacional em crescimento, mas com uma oferta atual desajustada ou a carecer de reabilitação;

. Inexistência de um sistema ecológico regional formal, no âmbito do planeamento regional que se reflete na ausência de uma visão comum entre municípios para as reservas ecológica, florestal e agrícola, consideradas facultativas no sistema territorial regional;

. Sistema de gestão de riscos no âmbito do ordenamento do território ainda insuficiente, com implantação de áreas habitacionais e atividades económicas em zonas de risco identificadas nos instrumentos de gestão do território.

(c) Coesão económica - O estatuto da Ilha do Porto Santo

Na RAM uma das principais dimensões da Coesão Interna remete para a coesão económica interilhas, procurando que o modelo económico regional possa disseminar os seus efeitos positivos sobre a totalidade do território da Região e não apenas sobre a cidade - capital regional e os municípios mais próximos que concentram a oferta de alojamento hoteleiro e os serviços e atividades complementares do Cluster Turismo Lazer. A problemática da coesão económica reveste neste contexto territorial de dupla insularidade que caracteriza a Ilha do Porto Santo uma especial relevância para a capacidade competitiva do modelo turístico e económico da RAM:

. Assegura à oferta turística e hoteleira da Região um elemento de produto e localização não existente nos demais concelhos;

. Tem proporcionado soluções de recurso no transporte aéreo para atenuar as dificuldades, ultimamente mais frequentes, de operacionalidade do Aeroporto da Madeira devido à intensidade dos ventos.

A definição de um Plano de Contingência, em alternativa ao encerramento temporário do Aeroporto da Madeira, surge como eventual solução através de ligação em ferry entre o Porto Santo e a Madeira, com desembarque no Porto do Caniçal, o que pressupõe obras nesta infraestrutura e o investimento numa nova embarcação de maior capacidade e rapidez (45 minutos).

A abordagem de enquadramento geoestratégico do Programa Regional de Ordenamento do Território (PROTRAM, DROTE) integra a variável Porto Santo na coesão territorial em geral referindo, nomeadamente:

. A inserção significativa do recurso turístico Praia de Porto Santo na oferta turística da RAM, ainda que com uma oferta limitada à relação balnear-hoteleira;

. A existência de ligação marítima ao Funchal, dispondo de condições de operacionalidade regular que favorece a relação com a procura interna regional ainda que vincadamente sazonal;

. O contributo para a minimização das vulnerabilidades climáticas do Aeroporto Internacional, aumentando a diversidade e abrangência das ligações que servem a Região, como um todo; a efetividade deste contributo depende de uma articulação mais estruturada no domínio da gestão operacional integrada do Aeroporto Internacional com o Aeroporto de Porto Santo, articulação que deverá abranger as ligações marítimas entre o Funchal e o Porto Santo.

Esta integração e complementaridade Madeira-Porto Santo deve ser dotada de maior sustentabilidade ambiental, económica e social quer aumentando as relações entre a procura turística e a economia local, quer experimentando soluções que atenuem a elevada dependência energética da Ilha.

Neste domínio, encontra-se em implementação o Projeto Porto Santo Sustentável (Smart Fossil Free Island) que tem por finalidade transformar a Ilha num território sem combustíveis fósseis, começando pelo reforço da mobilidade elétrica, através de iniciativas (disponibilização de veículos elétricos para utilização temporária dos porto-santenses, testes com autocarros elétricos e concessão de apoio financeiro à aquisição de veículos elétricos e pelo reforço da valorização de fontes renováveis de energia. A Ilha tem um parque automóvel com idade média muito elevada e poluente pelo que o Projeto deve ser encarado numa perspetiva experimental de contributo para a mudança a longo prazo.

O adensamento destas iniciativas deve evoluir também no sentido de dinamizar oportunidades económicas e de negócio na esfera da Economia Azul (desde logo, as vertentes produtivas da pesca, de lazer e desportivas) e projetos de desenvolvimento agrícola e pecuário suscetíveis de aumentar a oferta de produtos locais para fornecimento às unidades hoteleiras existentes na Ilha, a par de processos de florestação em áreas mais sujeitas a riscos de erosão.

(d) Desenvolvimento rural

As intervenções financiadas pelo FEADER, no enquadramento do PRODERAM 2020, desempenham um relevante papel na promoção do desenvolvimento rural-local ao nível dos territórios rurais das zonas de intervenção das Estratégias de Desenvolvimento Local (EDL), com implicações em matéria de coesão interna (sustentabilidade de limiares de povoamento e de atividade e ocupação dos ativos nos territórios).

As Casas do Povo têm constituído polos dinamizadores importantes destes apoios estando na base da organização das entidades gestoras (Grupos de Ação Local) e podendo aperfeiçoar o seu papel na animação socioeconómica para um desenvolvimento mais harmonioso dos territórios rurais.

Os itens seguintes constituem exemplos de intervenções que têm sido apoiadas no enquadramento das referidas EDL, abrangendo projetos que se enquadram na coesão interna regional, com componentes de desenvolvimento socioeconómico territorial:

. Valorização de produtos frutícolas com expressão agro-rural abrangendo componentes de transformação (com aproveitamentos e fabrico de produtos derivados, doçaria, ...) e de comercialização (castanha, maçã, cereja, ginja, frutos subtropicais, ...);

. Recuperação e restauro de património de matriz religiosa que integra parte das identidades das populações em diversas freguesias incluindo a criação de roteiros turísticos culturais locais que podem contribuir para robustecer a participação dos territórios rurais em produtos turísticos do Destino Madeira;

. Apoio a idosos integrando componentes de melhoria de equipamentos, alargamento de valências e de ajudas técnicas, recurso a voluntariado de proximidade complementando intervenções dos serviços de segurança social e também estimulando lógicas de envelhecimento ativo. Trata-se de projetos com uma matriz de intervenção social, de iniciativa de juntas de freguesia, em áreas com forte presença de situações de pobreza e exclusão social;

. Iniciativas na esfera da integração da gastronomia madeirense no produto turístico regional (eventos gastronómicos e projetos de investimento de alojamento em espaço rural que integram componentes de restauração que se comprometem com a divulgação de identidades gastronómicas (produtos da terra e do mar);

. Recuperação de edifícios e casas tradicionais em quintas com património rural para instalação de unidades turísticas, contribuindo para fomentar a oferta de alojamento em freguesias rurais mais afastadas dos centros urbanos onde predominam ofertas mais clássicas;

. Preservação do património cultural rural abrangendo operações que visam recuperar práticas de plantio de espécies autóctones, história e tradição da criação artesanal de peças em vime, valorização do produto vinícola, etc.;

. Desenvolvimento de projetos no domínio formativo-educativo ligados a medidas de combate à exclusão social, à promoção do sucesso educativo e à integração social de crianças em frequências pré-escolar e de 1.º ciclo, à formação em regime laboral e pós-laboral e também ao acesso a formações não formais;

. Desenvolvimento de serviços de atividades náuticas, numa ótica de resposta a novas procuras (mergulho, passeios marítimos, ...) contribuindo para atenuar a sazonalidade da oferta turística em vários concelhos da Madeira e no Porto Santo.

(e) Coesão territorial e atividades económicas - A atração de empresas e investimentos

Na oferta de equipamentos e serviços de apoio às empresas, designadamente parques de atividades económicas, destaca-se a rede de 12 Parques Empresariais, cobrindo os vários municípios da Região e gerida pela Madeira Parques Empresariais, entidade responsável pela criação de espaços devidamente infraestruturados para a instalação de atividades empresariais assegurando, simultaneamente, um conjunto de serviços de gestão e manutenção de infraestruturas, equipamentos e áreas comuns.

TABELA 47

Dinâmicas de ocupação dos parques empresariais (2012-2019)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Fonte: MPE - Madeira Parques Empresariais, S. A.

De acordo com os dados da entidade gestora, do total de 434 lotes dos 12 parques estavam ocupados 238, em julho de 2019. Esta taxa de ocupação de 55 % expressa uma relativa heterogeneidade de situações: níveis de ocupação elevados nos parques da Cancela, da Zona Oeste e da Camacha e níveis de ocupação reduzidos (Ribeira Brava, Porto Moniz e Santana), muito reduzidos (Ginjas-São Vicente) e nulos (Ponta do Sol); em vários parques ocorreram melhorias nos níveis de ocupação, entre 2012 e 2019. Alguns parques têm um padrão de acessibilidades pouco atrativo para a fixação e atividade das empresas (Machico, Calheta, São Vivente e Câmara de Lobos).

Mais recentemente, o Governo Regional viabilizou a modalidade de venda de lotes às empresas, até agora disponibilizados apenas na modalidade de arrendamento, a qual se revelou limitativa da capacidade de investimento empresarial.

Na fase atual, e na ótica da qualificação, importa proceder a um levantamento sistemático das necessidades de melhoria das infraestruturas existentes (acessibilidades, ordenamento interno, modernização de pavilhões, ...) e avaliar as condições para estruturar uma componente de serviços comuns a prestar às empresas que deveria integrar o layout dos parques.

A natureza e a dimensão dos recursos existentes, em matéria de oferta de solo infraestruturado dos Parques Empresariais da Região, deparam-se com uma forte competição que se estabelece entre espaços de localização alternativa, que justificarão operações de promoção por parte da entidade gestora.

A promoção económica dos Parques Empresariais tem de assumir uma razoável componente voluntarista, numa lógica que favoreça negociações institucionais orientadas para assegurar localizações interessantes na ótica do desenvolvimento do território de novos investimentos produtivos que valorizem os recursos económicos existentes, as acessibilidades e a dotação de equipamentos públicos (cf. Pano Referencial Estratégico para a Economia da RAM, no horizonte 2020, IDE-RAM, 2013).

No âmbito do apoio ao setor empresarial, o qual tem sido fortemente disponibilizado através de diversos Sistemas de Incentivos criados pelo Governo Regional e maioritariamente apoiados pelo Madeira 14-20 - vertente FEDER (Eixos Prioritários 3 e 11 do PO Madeira 14-20), a concentração locativa (Funchal - 65,5 %, em final de 2018) dos projetos aprovados demonstra que estes instrumentos de política que apoiam a atividade das empresas não estão a desempenhar um papel de relocalização da iniciativa empresarial na RAM. Este é um objetivo específico que continua a afigurar-se relevante face às assimetrias territoriais de desenvolvimento existentes na Região, as quais permanecem, pese o esforço de investimento material realizado há mais de uma década com a construção e infraestruturação de parques empresariais em diversos concelhos, cofinanciados pelo FEDER (POPRAM III e Intervir+).

B.2.4 - Sustentabilidade e valorização dos recursos endógenos

A problemática do Desenvolvimento Sustentável adquire nas Regiões Ultraperiféricas particular acuidade, a qual decorre, nomeadamente: (i) das condições de insularidade e de relevo difícil; (ii) da natureza oceânica das ilhas; (iii) da pequena superfície e distância física e económica aos mercados; e (iv) das exigências e custos associados à preservação da biodiversidade, dos ecossistemas marinhos, das condições ambientais, da cultura e património, etc. As dinâmicas de ocupação humana e de atividade económica acentuam as pressões existentes sobre os recursos, redes e sistemas e configuram constrangimentos estruturais, geradores de expressivas necessidades de intervenção.

A sensibilidade para a RAM das questões ligadas à sustentabilidade do desenvolvimento regional sugere uma abordagem heterogénea de partida que, identificando os constrangimentos estruturais mais importantes, evidencie as necessidades de intervenção a acautelar, as quais se revelam exigentes tanto no campo das soluções, como do volume de investimento em presença.

As alíneas seguintes sistematizam um conjunto de elementos que partem dos contributos dos organismos do Governo Regional e outras entidades em diferentes áreas de tutela com atribuições e competências nos setores que integram a Sustentabilidade e Valorização dos recursos endógenos e procuram combinar a identificação de constrangimentos existentes com a referência a necessidades de intervenção sinalizadas em diversos instrumentos/referenciais estratégicos de atuação recentes.

(a) Transição energética

A produção de eletricidade na RAM apresenta em 2019 um mix relativamente diversificado, incluindo as seguintes fontes de energia: hídrica, eólica, fotovoltaica, resíduos urbanos e térmica; na Ilha do Porto Santo apenas existem as fontes eólica, fotovoltaica e térmica. Em 2018, os dados do mix da produção regional foi o seguinte: hídrica (11,2 %); eólica (11,8 %); fotovoltaica (3,8 %); resíduos sólidos urbanos (4,0 %); térmica/gás natural (16,3 %); térmica/fuel (52,9 %).

A RAM mantém-se muito dependente do exterior do ponto de vista energético para a produção de eletricidade, na medida em que cerca de 70 % da eletricidade produzida utiliza o fuelóleo e gás natural como fonte de energia. Sobretudo na última década, tem existido um esforço para aumentar a componente proveniente de recursos renováveis endógenos, assente num plano de política energética ambicioso, com metas de 50 % de eletricidade renovável no horizonte de 2020/2021, traduzido através da evolução do mix de produção nos últimos anos (passou de 16 %, em 2005, para 31 %, em 2018). Vários projetos em curso pretendem contribuir para esse crescimento, sendo disso exemplos: o «Projeto de Ampliação do Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta» (AAHC), em fase final de construção e reforço da componente eólica associada; e a instalação de sistemas de baterias para reduzir a componente termoelétrica, melhorar a eficiência de exploração e aumentar a capacidade de encaixe de fontes de energia renovável.

No setor elétrico, destaca-se, como mais relevante, os investimentos recentes no armazenamento de energia e na infraestrutura elétrica para aumentar a capacidade de receção de energias renováveis, cujo crescimento se encontrava limitado por razões técnicas pelo facto de as redes elétricas da Madeira e Porto Santo serem isoladas e de pequena dimensão. O crescimento da produção de energias renováveis tem sido limitado devido a constrangimentos técnicos; no entanto, com as infraestruturas de armazenamento em implementação, abrem-se perspetivas de desenvolvimento do setor.

Os sistemas de armazenamento apresentam um carácter inovador e terão forte impacte na próxima década em termos de evolução da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, se forem criados os instrumentos regulamentares que permitam a injeção de energia de pequenos produtores privados na rede elétrica.

Nos transportes, principal consumidor de energia de origem fóssil, a dinâmica para a mobilidade sustentável é muito incipiente, apesar de se verificar atualmente uma maior atenção às novidades do mercado dos veículos elétricos ligeiros. Existem muitas iniciativas e ações de promoção da mobilidade sustentável, mas a falta de incentivos e de medidas adequadas ao nível do planeamento urbano reduzem a eficácia destas ações. Os transportes públicos debatem-se com problemas estruturais de sustentabilidade económica (o setor está a perder mercado), em grande parte por falta de um planeamento adequado da mobilidade nos centros urbanos que favoreça este modo de transporte e desincentive o uso do transporte individual.

Em relação à Mobilidade, tem-se verificado uma crescente procura de veículos elétricos por particulares, em consequência das campanhas de promoção e da criação de uma rede de postos de carregamento. Nos transportes públicos, apesar de ter havido testes com autocarros elétricos, verifica-se uma dinâmica muito reduzida na adoção de autocarros elétricos, por questões técnicas (necessidade de adaptações profundas) e por falta de capacidade financeira. Os Horários do Funchal procederam recentemente à aquisição de três dezenas de autocarros (5 elétricos e 25 a diesel EURO 6), através do financiamento do PO Madeira, o que representa uma melhoria da adesão dos operadores regionais à mobilidade elétrica.

No lado da procura de energia (setor residencial, serviços e indústria), a eficiência energética poderá ser reforçada através de incentivos. Relativamente ao aproveitamento de energias renováveis verifica-se uma estagnação desde 2014 por restrições de ligação à rede elétrica. Apesar de o PO-Madeira 14-20 conter medidas de apoio para a eficiência energética e energias renováveis, estas têm-se revelado desadequadas às necessidades regionais, com vários requisitos desajustados da realidade dos pequenos utilizadores de energia e custos de preparação de candidaturas muito elevados face aos benefícios a obter, designadamente para os pequenos projetos. A falta de articulação dos fundos comunitários com instrumentos de financiamento privados (ESCO) por empresas de serviços energéticos faz com que se desaproveite uma oportunidade de alavancar os fundos existentes e tornar os projetos mais atrativos, tecnicamente mais consistentes e com menores riscos de investimento para o promotor.

Em síntese, os principais constrangimentos identificados são:

. Custos de investimento inicial em tecnologias de eficiência energética e energias renováveis 20 % a 40 % mais elevados na Madeira e Porto Santo, devido aos custos adicionais de transporte marítimo, à pequena dimensão do mercado e à pequena escala dos projetos;

. Desadequada articulação entre as políticas regionais e os instrumentos de financiamento públicos, com requisitos de acesso aos fundos que se revelaram desajustados à realidade das entidades beneficiárias e a projetos de pequena dimensão, designadamente em edifícios da Administração Pública, nas empresas e no setor residencial (habitação social). No PO Madeira 14-20, e após alterações regulamentares e de elegibilidades, foram apoiados projetos de eficiência energética na habitação social que esgotaram a dotação financeira programada;

. Desadequação entre os meios de financiamento orientados para a eficiência energética e a pequena dimensão e natureza dos projetos em presença; a inexistência de regulamentação específica tem contribuído para o menor interesse dos potenciais beneficiários.

Em face dos principais constrangimentos a uma maior integração de fontes de energia renovável, numa lógica de transição energética e de redução da dependência externa, a entidade reguladora regional definiu uma estratégia para mitigar/ultrapassar essas barreiras, a qual contempla:

I. Desenvolver projetos que permitam substituir os grupos térmicos, visando uma exploração segura do sistema elétrico (em inércia e com capacidade de regulação);

II. Desenvolver projetos que permitam armazenar a energia renovável excedentária, numa ótica de gestão horária, diária ou mesmo mensal; no caso de aproveitamentos hidroelétricos reversíveis devem ser consideradas as diferentes utilizações da água, de modo a que todos os segmentos possam beneficiar;

III. Desenvolver um sistema elétrico inteligente, com vantagens para os consumidores e para os operadores do sistema elétrico.

Paralelamente, são identificadas, entre outras, as seguintes oportunidades de desenvolvimento no âmbito da energia e das emissões de dióxido de carbono:

. Aposta na valorização energética decorrente de resíduos urbanos quando esta se revele a opção ambientalmente mais vantajosa em termos de ciclo de vida;

. Incremento do aproveitamento energético através do aumento do número de mini-hídricas em exploração;

. Melhoria da eficiência energética e integração de energias renováveis na habitação, empresas e Administração Pública;

. Substituição de veículos com motor térmico por veículos elétricos eficientes por parte dos operadores de transporte público, nas frotas das empresas e da Administração Pública especialmente nas frotas com elevado número de veículos ou de veículos com emissões de maiores níveis de dióxido e carbono.

(b) Mobilidade sustentável

Esta vertente da Sustentabilidade e Valorização do território tem conhecido desenvolvimentos recentes em parte associados à elaboração do Plano Regional de Mobilidade Urbana Sustentável e, anteriormente, do PIETRAM. Entre os principais constrangimentos que cruzam ordenamento do território com mobilidade urbana, salientam-se os seguintes:

. Tendência para o agravamento das desigualdades territoriais com a concentração de mais de metade da população da Região (51,6 %) em apenas três municípios (Funchal, Machico e Câmara de Lobos);

. Dicotomia entre a costa sul e a costa norte da Ilha da Madeira com os concelhos da costa norte a apresentarem densidades populacionais inferiores a 100 hab./km2, enquanto que no litoral sul, algumas zonas, como o centro do Funchal, Caniço e Câmara de Lobos, apresentam densidades superiores a 20.000 hab./km2;

. Forte peso do automóvel nas deslocações pendulares registando uma quota de utilização superior a 50 % na maioria dos municípios e com uma quota de 59,1 % no total da RAM, fruto de inexistência de modo alternativo para realizar as suas viagens e de políticas de estacionamento pouco restritivas favorecendo a continuidade dos atuais padrões de mobilidade assentes na utilização massiva do TI;

. Reduzida utilização do sistema de transportes coletivos.

No que respeita aos transportes públicos estão identificados, ainda, diversos problemas:

. Falta de articulação entre serviços nalguns lugares devido à inexistência de terminais rodoviários;

. Insuficiente cobertura de oferta regular em algumas zonas rurais e a cotas mais elevadas de alguns concelhos;

. Ausência de integração tarifária entre os vários operadores;

. Reduzida utilização do sistema de transporte público pelos turistas, num contexto em que aumentou exponencialmente o transporte com recurso às viaturas de rent-a-car;

. Degradação de algumas infraestruturas rodoviárias, que condiciona o seu desempenho e contribuiu para a degradação dos ativos e o aumento dos custos de reparação no futuro;

. Logística de transportes e circulação escassamente organizada nos núcleos urbanos e pouco regulamentada, causando constrangimentos à normal fruição automóvel.

Entre as oportunidades de desenvolvimento no horizonte 2030 na ótica da Mobilidade Sustentada, salienta-se:

. A adoção de políticas ambientais e energéticas destinadas a reduzir a quota de utilização do TI, as quais poderão contribuir para favorecer uma repartição modal mais favorável à utilização do TC;

. A tendência para a alteração do perfil do turista que poderá levar a uma maior utilização do transporte público e de veículos amigos do ambiente (elétricos);

. A concretização de algumas ligações rodoviárias, numa ótica de fecho da rede rodoviária, melhorando a mobilidade da população;

. O desenvolvimento e implementação de um sistema de manutenção rodoviária que permita o aproveitamento turístico de infraestruturas rodoviárias (antigas ER);

. A definição de uma estratégia de prevenção e segurança rodoviária, que contribua para a redução dos acidentes, nomeadamente nas zonas urbanas e na rede rodoviária regional (via litoral e vias expresso);

. A implementação de medidas para a promoção da mobilidade sustentável na Região;

. A melhoria da qualidade dos Transportes Coletivos na Região, através da aposta numa rede de interfaces de transportes (complementada por parques de estacionamento de longa duração); da melhoria das condições de conforto das paragens e respetivo acesso pedonal; e da integração tarifária;

. A melhoria da gestão do sistema elétrico;

. O incremento da sustentabilidade ambiental do setor dos transportes, com o apoio financeiro à aquisição de veículos elétricos e a expansão da rede de veículos elétricos, incluindo a promoção das gamas de duas rodas;

. O fomento da rede de carregamento de acesso público;

. A implementação de pontos de carregamento de veículos elétricos em edifícios privados.

(c) Eficiência energética das cidades

A identificação de medidas específicas de eficiência energética e redução das emissões de carbono depara-se com grandes dificuldades no contexto de ações de requalificação do espaço público, que são mais abrangentes. Algumas ações de requalificação do espaço urbano têm sido enquadradas pelo rótulo da eficiência energética e da mobilidade para acederem a financiamento comunitário, desviando os apoios das medidas necessárias para eliminar alguns estrangulamentos e promover a mobilidade sustentável em espaço urbano, um dos domínios de promoção efetiva da eficiência energética e da descarbonização.

A dimensão do mercado constitui o fator que se faz sentir de forma impressiva nestes domínios pois a procura revela-se diminuta para as tecnologias de eficiência energética e energias renováveis em consumos urbanos, com reflexos na organização da oferta (menor concorrência, menor nível de especialização das empresas regionais, maiores custos fixos de estrutura imputados a um número reduzido de instalações, ...).

No atual período de programação 2014-2020, houve dificuldade em enquadrar positivamente algumas especificidades relevantes do território, pelo que muitos dos requisitos de acesso aos fundos se revelaram desajustados à realidade dos beneficiários e a projetos de pequena dimensão, designadamente em edifícios da Administração Pública, nas empresas e no setor residencial (habitação social).

Estes desajustamentos fizeram com que os fundos existentes para a eficiência energética não tenham chegado aos fins a que se destinavam, quando existem necessidades que urge satisfazer. Algumas condicionantes impostas não se adaptavam às características regionais, seja do setor público, seja do setor empresarial (maioritariamente composto por PME e o setor habitacional).

Em termos de oportunidades de eficiência energética e de descarbonização de matriz urbana, estão identificadas, sobretudo, intervenções a desenvolver nos municípios com maior concentração de fluxos de transporte quotidiano, como sejam:

. A criação de corredores para modos suaves de mobilidade urbana, designadamente corredores cicláveis e zonas prioritárias para o transporte público de baixo impacte ambiental; nas interseções destes corredores com as vias convencionais nos centros urbanos e na proximidade de escolas e outras centralidades, devem ser asseguradas medidas que privilegiem os modos suaves em detrimento do veículo individual motorizado, contribuindo para corrigir situações de manifesta insegurança (p. ex., de viaturas e peões a disputarem a circulação nas ruas);

. A criação de serviços de interface, que assegurem a mobilidade de pessoas e bens, com parques de estacionamento periféricos e zonas de atração, como escolas e zonas de comércio e serviços;

. A utilização de energia renovável em edifícios, promovendo a autossuficiência energética dos edifícios, a iniciar pelo setor público através, p. ex., da instalação de painéis PV nas coberturas;

. A regeneração e revitalização dos centros urbanos, tendo em conta os critérios de sustentabilidade energética;

. A promoção da eficiência energética na iluminação pública e sistemas de gestão centralizados que possam ajustar as necessidades de iluminação à circulação de pessoas/viaturas;

. Dotação das cidades com sistemas de controlo centralizados que possam promover uma gestão otimizada dos recursos, tornando-as cidades inteligentes e sustentáveis.

Estas medidas devem ser integradas com intervenções de planeamento urbano que desincentivem a utilização do automóvel particular em zonas congestionadas e onde sejam asseguradas outras formas de mobilidade e serviços de transporte público.

(d) Economia Azul

A RAM, que compreende uma extensa área marítima muito superior à sua área terrestre, dispõe de recursos e capacidades que têm alimentado um leque heterogéneo de atividades da Economia Azul, ainda que com reduzidos níveis de estruturação das cadeias de valor, fruto da relativa escassez e variabilidade de matéria-prima disponível no setor primário, da dimensão económica da Região, de fracos índices de cooperação inter e intrassectorial, e de necessidades acentuadas de recuperação de infraestruturas vitais para a proteção e valorização de recursos estratégicos.

A Administração Pública Regional tem revelado capacidade de resposta em termos de jurisdição, administração e regulação para as diversas atividades sociais, ambientais e económicas o que implica a existência de uma política pública integrada relativa ao Mar, em fase de consolidação, que dê expressão à importância do aproveitamento de recursos naturais e do potencial de I&D para a estruturação de um Cluster do Mar forte, importante para afirmar o potencial económico e geográfico da Madeira na faixa atlântica de Portugal.

As alíneas seguintes sistematizam elementos-chave ligados ao conhecimento científico existente e em construção, às necessidades de intervenção infraestrutural e ao leque enriquecido de oportunidades que se oferecem à Economia Azul na Região.

• Ciências do Mar

No domínio das Ciências do Mar, a Região está dotada com capacidades (recursos materiais e competências técnicas e humanas) num dos Domínios prioritários da RIS3: os Recursos e Tecnologias do Mar. De entre essas capacidades, destaca-se o OOM, uma iniciativa da ARDITI que associou na matriz fundadora uma comunidade científica multidisciplinar constituída por várias entidades regionais que mantêm identidade institucional, recursos e atividades próprias (ARDITI, DR Pescas, Estação de Biologia Marinha do Funchal, museus da Baleia e de História Natural, Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, Portos da Madeira, etc.).

Enquanto «polo de excelência dedicado à investigação e monitorização permanente do Oceano», o OOM e entidades protocoladas têm entre os domínios temáticos de investigação a sustentabilidade e gestão de recursos marinhos (pescas, aquicultura e energias renováveis); a biodiversidade e conservação de espécies marinhas; as tecnologias marinhas; e as alterações climáticas e respetiva mitigação.

Através do OOM, a ARDITI tem revelado uma apreciável capacidade de iniciativa de projeto no contexto europeu, tendo integrado em 2017 a parceria do Projeto Go Jelly: a «Gelatinous Solution to Plastic Polluition» aprovado pelo Programa Horizon 2020, com um orçamento global de 6 milhões de euros no que representou a primeira participação da Madeira na Economia Azul, no âmbito deste Programa.

O contributo do Consórcio OOM para a dinamização das Ciências do Mar na Região está suportado, entre outros, nos indicadores associados a resultados do Projeto OOM financiado pela PI 1.a. do Madeira 14-20: (i) Número de artigos científicos na área das Ciências do Mar, publicados: (média de 2015/2016), atingidos 15 artigos/ano, para um objetivo proposto no Projeto OOM de 12 artigos/ano; e (ii) Valor acrescentado de 1 euro de FEDER aprovado ao OOM: mais 1,05(euro).

• Infraestruturas materiais

O Plano Referencial Estratégico Mar Madeira, 2030 (ACIF, 2015) fundamenta a existência na Região de dimensões-problema especialmente críticas entre as quais se destacam:

. A reduzida capacidade de investimento empresarial revelada em diversos subsetores da Economia Azul, em resultado da fragilidade das dinâmicas de iniciativa no aproveitamento de oportunidades produtivas e lúdicas;

. A necessidade de reabilitação técnica e de saneamento financeiro de diversas infraestruturas e instituições motoras da Economia Azul, como pré-condição para o arranque (através do investimento) da maioria das medidas e projetos em fase de intenção ou estudo; e

. O elevado volume de investimento associado às necessidades de intervenção em grande parte das infraestruturas materiais de suporte de importantes subsetores de atividade (infraestruturas e equipamentos portuários, docas, marinas e portos de recreio, ...).

Neste enquadramento, as prioridades de intervenção e de investimento devem centrar-se no aumento dos resultados económicos das principais cadeias de valor setoriais da Economia Azul com expressão na Região estimulando a interligação entre setores.

A consolidação de segmentos da Economia Azul com alguma sustentação associados ao desenvolvimento de vertentes com potencial de implementação e crescimento, como a biotecnologia marinha e a energia dos oceanos, fomentada e orientada por políticas públicas, pode ser geradora, a longo prazo, de uma base de acumulação suscetível de integrar a organização de um Cluster do Mar na Região.

O Plano Estratégico acima citado enfatiza as Necessidades de qualificação de equipamentos e infraestruturas de suporte do Mar/Litoral que decorrem do Pilar das Infraestruturas (abrangendo portos, marinas, acessos ao mar, recifes artificiais e imersão de navios, captação e dessalinização de água e das ETAR) ocupar uma posição de charneira na estratégia de desenvolvimento da Economia Azul na RAM. A sua importância estratégica decorre das funções que lhe estão associadas, nomeadamente, por ser através dos portos que se processa a quase totalidade dos abastecimentos e do comércio de mercadorias da Região com o exterior.

Das condições de operacionalidade destas infraestruturas dependem, em boa medida, as performances de diversas vertentes do Pilar das Atividades Económicas, tendo sido diagnosticados fatores críticos que comprometem a respetiva eficiência e agravam custos de utilização dado o estado de funcionamento da maior parte dessas infraestruturas, de manutenção e conservação urgente.

Este domínio de intervenção afigura-se merecedor de prioridade nas propostas no que se refere não apenas aos portos e marinas, mas também a outras infraestruturas como cais, ancoradouros e complexos balneares; a estas intervenções acrescem as de longo prazo, de modernização e/ou ampliação de capacidade das principais infraestruturas portuárias existentes.

• Oportunidades de crescimento sustentável

O estudo «Realizar o potencial das regiões ultraperiféricas para o crescimento sustentável da Economia azul», elaborado pela Comissão Europeia em 2017, sistematiza um conjunto de oportunidades de crescimento sustentável na Economia azul das RUP.

As atividades marítimas constituem a espinha dorsal das economias da bacia marítima da Macaronésia, onde a RAM se insere juntamente com os Açores, as Ilhas Canárias e seis RUP de França. Entre as atividades identificadas como tendo um papel fundamental para as economias locais, destacam-se o turismo costeiro, o turismo de cruzeiros, o transporte marítimo, os portos, a pesca e a aquicultura. Outras atividades estão em fase de pré-desenvolvimento e apresentam um potencial de crescimento para o futuro próximo: as energias renováveis e a biotecnologia azul, que podem criar importantes oportunidades de emprego e valor acrescentado para a economia da bacia marítima.

As áreas protegidas marinhas têm contribuído para o sucesso do turismo de natureza, segmento da procura turística em crescimento. A aposta na valorização destas áreas e a criação de atrativos de observação de cetáceos e de spots de mergulho, são exemplos de atividades com procura crescente. A criação da SIC cetáceos e o afundamento de navios, com exemplos na RAM, tem-se revelado opções estratégicas importantes que podem ainda ser melhoradas e ampliadas a outros locais e que aumentam a oferta de trabalho para técnicos qualificados destas áreas.

(e) Florestas

As características territoriais específicas da Madeira e do Porto Santo estão na origem dos principais constrangimentos enfrentados pela Região na área das Florestas:

. Maior fragilidade dos ecossistemas naturais insulares, e consequente menor resiliência a perturbações que afetem o seu equilíbrio (espécies exóticas invasoras e agentes bióticos nocivos, incêndios rurais, degradação de habitats, alterações climáticas, pressão humana, pragas e doenças, ...);

. Elevada biodiversidade num território, com cerca de 828 km2 (aproximadamente 1 % da superfície de Portugal) que alberga 7571 espécies e subespécies, muitas das quais endémicas, fatores que dificultam a compatibilização entre a conservação da natureza e o desenvolvimento socioeconómico;

. Dificuldades acrescidas de intervenção quer devido ao regime de titularidade dos terrenos (caracterizado por minifúndio), quer pela orografia do território, com declives muito acentuados;

. Absentismo dos detentores de espaços florestais e consequente deficit na valorização dos mesmos, do ponto de vista económico e ecológico;

. Dificuldades de financiamento das atividades associadas à fileira florestal;

. Ocorrência de extensas áreas com risco elevado de erosão.

Nos períodos de programação 2007-2013 e 2014-2020 têm vindo a ser efetuados diversos investimentos nas áreas florestais, com destaque para os seguintes:

. Aprovação e implementação do Plano Regional de Ordenamento Florestal para a Região Autónoma da Madeira (PROF-RAM);

. Elaboração dos Planos de Gestão Florestal para as superfícies florestais públicas e comunitárias e para as explorações privadas de área igual ou superior a 25 hectares (apoio PRODERAM 2020);

. Melhoria das condições de acessibilidade à utilização social da floresta, investindo em infraestruturas de apoio para potenciar o usufruto e a prática de atividades lúdico-desportivas em espaço florestal;

. Beneficiação de rede viária florestal, através da limpeza de caminhos florestais, essenciais para uma correta gestão e utilização da floresta, bem como para a prevenção, vigilância e combate a incêndios florestais;

. Ações de silvicultura preventiva (alterações estruturais de povoamentos florestais, criação de mosaicos de ocupação, limpezas de povoamentos, ...), com destaque para as limpezas efetuadas nas serras do Funchal e Santa Cruz;

. Ações de reflorestação e combate a plantas invasoras (1275,59 hectares intervencionados no período 2014-2020);

. Criação de uma «Faixa de gestão de combustíveis» no Caminho dos Pretos - Compartimentação do espaço florestal, através da criação e manutenção de zonas de reduzida combustibilidade, com o objetivo de diminuir o grau de vulnerabilidade da floresta a incêndios e proteger a população do Funchal (apoio PRODERAM 2020);

. Recuperação de 6 torres de vigilância e 12 postos florestais com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e conforto, e permitir uma melhor vigilância contra incêndios florestais (apoio PRODERAM 2020);

. Criação da carreira especial de sapador florestal da RAM (Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M, de 20 de agosto) e criação de duas equipas de sapadores florestais (com cinco elementos cada); estas equipas terão operacionalidade reforçada com a aquisição de veículos de combate a incêndios florestais, diverso material de apoio às ações de silvicultura preventiva e aquisição de equipamentos de proteção individual (apoios PRODERAM 2020 e POSEUR);

. Elaboração anual do Plano de Prevenção e Vigilância aos Incêndios Florestais (PPVIF), que serve de base à elaboração do Plano Operacional de Combate aos Incêndios Florestais (POCIF), da responsabilidade da Proteção Civil;

. Aquisição de veículos operacionais de proteção e socorro para redução dos incêndios florestais na RAM, dotando o Corpo de Polícia Florestal do IFCN IP-RAM de meios adequados ao combate à primeira intervenção no âmbito das suas competências e no âmbito do dispositivo de resposta do POCIF (apoio POSEUR);

. Aquisição de duas viaturas todo-o-terreno pesadas para operarem no espaço florestal da RAM (apoio PRODERAM 2020);

. Aquisição de trator de rastos, de estilhaçador e diverso equipamento manual e mecânico manual de apoio às atividades de silvicultura preventiva (apoio PRODERAM 2020);

. Beneficiação de 150 quilómetros de rede viária (média anual);

. Beneficiação dos Viveiros Florestais da RAM (investimentos efetuados no âmbito da melhoria das infraestruturas de gestão dos Viveiros Florestais e dos sistemas de produção de plantas, assente numa maior produção de plantas florestais, que estão na base de sustentação da expansão florestal preconizada no âmbito da política florestal da RAM).

(f) Adaptação às alterações climáticas e proteção do ambiente

A Resolução n.º 1062/2015, de 2 de dezembro, publica a «Estratégia de Adaptação às Alterações Climáticas da Região Autónoma da Madeira - Estratégia CLIMA-MADEIRA» que na componente de Diagnóstico apresenta em detalhe a análise das vulnerabilidades setoriais existentes que adiante se sintetizam, em torno de excertos do documento: