LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A — Plano Regional Anual para 2020
Plano Regional Anual para 2020
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
Sumário: Plano Regional Anual para 2020.
Plano Regional Anual para 2020
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovado o Plano Regional Anual para 2020.
Artigo 2.º
É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2020.
Anexo S — Investimento Público 2020
Desagregação por Objetivo
Investimento Público 2020
Desagregação por Entidade Proponente
Investimento Público 2020
Desagregação por Entidade Proponente
Investimento Público 2020
Desagregação Espacial
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 29 de novembro de 2019.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.
Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de janeiro de 2020.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
Plano Regional Anual para 2020
Introdução
O Plano Regional para 2020 traduz a derradeira etapa do período de programação do investimento público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2017-2020.
Este quadriénio, que corresponde à ação do XII Governo Regional dos Açores, decorre num ambiente económico e financeiro mais favorável que o do quadriénio precedente, em que naquela altura teve de ser dada uma resposta às restrições e condicionantes que a envolvente externa colocava, no quadro da intervenção financeira externa.
O ainda atual período de planeamento de médio prazo e a respetiva tradução anual, que se encerra em 2020, caracterizou-se na Região pela recuperação e dinamismo da economia e da sociedade, em geral, com reequilíbrio nos mercados, designadamente na área do emprego.
O Plano para 2020, que de seguida é apresentado, estrutura-se da mesma forma que os deste quadriénio. Os primeiros capítulos deste documento introduzem os traços principais da evolução mais recente e prospetiva das realidades e situações socioeconómicas internacional, do país e também a regional, um terceiro capítulo com as prioridades de intervenção neste período anual, quer em termos gerais, quer as relativas às políticas setoriais, um quarto com a apresentação dos montantes de investimento por programa, organizado por grande objetivo e por departamento governamental executor, no capítulo seguinte é apresentado o detalhe da programação a nível de ação e finalmente um último com o ponto de situação sobre os programas com comparticipação comunitária, encerrando-se o documento com listagens em anexo.
Economia Mundial
Depois de num contexto de incertezas e tensões no comércio internacional de bens e serviços o volume de produção económica mundial ter registado um abrandamento em 2018, os novos dados e estimativas mais recentes apontam no sentido de uma certa tendência de desaceleração do crescimento, mais evidente nas economias avançadas.
Efetivamente, análises de organismos internacionais mostram atualizações com sucessivas revisões em baixa, perspetivando-se mesmo um volume de trocas para o comércio internacional sem acompanhar o da produção agregada das economias nacionais.
Este processo de desaceleração de crescimento está a envolver, simultaneamente, economias emergentes em desenvolvimento e outras mais maduras ou avançadas em termos de estruturas industriais e sociais.
Se o crescimento da economia indiana se vem mantendo numa taxa média anual à volta de 7 %, o crescimento da China vem evidenciando uma desaceleração na sequência de efeitos negativos da escalada de tarifas aduaneiras e da redução da própria procura externa, ao mesmo tempo que internamente aumenta a necessidade de controlar a dívida. Desta forma, as autoridades chinesas têm lançado medidas de estímulos à economia, que passam pelo reforço do investimento e diminuição da carga fiscal.
A desaceleração económica é também observável nos níveis de crescimento já moderados das economias avançadas, como nas dos Estados Unidos onde se vêm amortecendo os efeitos do estímulo orçamental introduzido em fase anterior, perspetivando-se uma procura interna um pouco mais fraca que o esperado.
Na área do euro, a desaceleração do comércio internacional, particularmente a dirigida à economia alemã, repercute-se também ao nível de investimentos, tendo já implicado uma revisão em baixa nas perspetivas de crescimento.
Em conformidade com o crescimento moderado da procura final, a inflação subjacente nas economias avançadas tem descido a níveis inferiores aos fixados como meta, ou permanecendo mesmo muito abaixo desse nível, como no Japão.
Também em muitas economias de mercados emergentes e em desenvolvimento a inflação subjacente tem-se situado abaixo de valores médios históricos, excetuando-se alguns países com situações internas críticas como, Venezuela, Argentina e Turquia.
Neste contexto internacional os movimentos de preços das matérias-primas e, em particular, os de petróleo, ficam mais dependentes de fatores condicionados pela oferta, como o caso de conflitos na Venezuela e sansões dos EUA ao Irão.
Com a inflação a situar-se abaixo de expetativas, ao mesmo tempo que o crescimento desacelera, levantam-se questões sobre a possibilidade de efeitos com características de deflação, que tinham ficado esbatidos nos anos de crescimento económico cíclico de 2016 a 2018.
A manter-se este contexto com incertezas e dúvidas quanto a condições de incentivos de ordem económica e de fatores de ordem geopolítica, aumentam os riscos em termos de pagamentos de serviços da dívida por países devedores, em termos de aversão ao investimento empresarial e, ainda mais, em termos de margem de execução de políticas monetárias por parte de bancos centrais, podendo traduzir-se em menor capacidade e disponibilidade de meios económicos para enfrentar qualquer choque adverso.
A par da continuação de políticas monetárias acomodatícias a desenvolver pelos bancos centrais, aos estados competirá definir políticas fiscais na busca de equilíbrios entre objetivos múltiplos, como reforçar o crescimento potencial com investimentos a favor de reformas estruturais e orientações no sentido de garantias à sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo.
Indicadores para a Economia Mundial
Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)
Fonte: IMF. World Economic Outlook, julho 2019.
Economia Portuguesa
Depois de um ciclo de aceleração de crescimento entre 2014 e 2017, a economia portuguesa registou um abrandamento motivado por fatores internos e externos.
Efetivamente, componentes da procura interna mostram moderação de crescimento e a procura externa líquida regista contributos negativos para a variação real do PIB.
A procura externa dirigida à economia portuguesa, nomeadamente dos principais parceiros comerciais como Espanha e Alemanha, tem registado desaceleração nos ritmos de crescimento e as previsões conhecidas apontam no sentido de permanecerem condicionantes decorrentes do processo de desaceleração de trocas comerciais, a par de incertezas no âmbito do espaço europeu, como sejam as decorrentes da efetivação do Brexit.
O consumo privado, depois de ter apresentado um crescimento em linha com variações no rendimento disponível, em contexto de acréscimos de salários nominais e transferências recebidas pelas famílias, deverá começar uma evolução de abrandamento gradual com alguma possível reorientação de rendimento para poupança.
O investimento (FBCF), depois de abrandar durante o ano de 2018 por condições mais pressionantes na conjuntura, poderá acelerar ligeiramente na sequência de projetos de investimentos em curso e da concretização de investimento público programado.
Os principais indicadores do mercado de trabalho têm revelado uma evolução positiva, com criação líquida no volume de emprego e redução significativa da taxa de desemprego. Segundo novos dados e estimativas de diversas entidades, espera-se a manutenção de uma evolução dentro dos mesmos parâmetros com ajustamentos à dinâmica de evolução do mercado em termos de preços e de produtividade.
A evolução recente da inflação em Portugal, medida pelos índices de preços no consumidor, tem vindo a desacelerar na sua componente de bens e, também, na de serviços. Espera-se que a inflação continue a refletir, por um lado, um aumento moderado decorrente das pressões inflacionistas a nível interno e, por outro lado, a nível externo, a queda do preço de bens energéticos apenas mitigada parcialmente pela depreciação do euro face ao dólar.
O saldo das administrações públicas tem vindo a revelar uma melhoria progressiva, esperando-se uma aproximação ao nível de objetivos de equilíbrio financeiro, quer por via do volume de receita e/ou redução de despesa.
O reequilíbrio financeiro proporciona uma redução do nível da dívida pública no contexto do produto interno, e a redução das taxas de juro, um menor esforço financeiro no serviço da dívida.
Indicadores para a Economia Portuguesa
Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)
Fonte: INE, Contas Nacionais Trimestrais, 2018, 28 de fevereiro, 2019.
INE, Estatísticas do Emprego, 2018, 6 de fevereiro, 2019.
INE, Índice de Preços no Consumidor, 2018, 11 de janeiro, 2019.
INE, Procedimento dos Défices Excessivos, 1.ª Notificação, 6 de março, 2019.
Banco de Portugal, Boletim Económico, maio de 2019.
Conselho das Finanças Públicas, março 2019.
I - Análise da Situação Económica e Social
Aspetos demográficos
A população residente na Região Autónoma dos Açores, estimada pelo INE para o ano de 2018, traduziu-se num total de 242 846 pessoas.
Este volume total de pessoas representa um decréscimo de cerca de 0,4 % em relação ao ano anterior, decorrendo através de variações ocorridas em ambos os saldos demográficos, o fisiológico e o migratório.
Estes números integram-se na trajetória demográfica nacional e, mais recentemente, na Região, dos últimos anos, com movimentos migratórios a assumirem maior dimensão e impacto no volume global de residentes, ao passo que os saldos fisiológicos vão registando um valor menos representativo, mesmo residual, pela redução dos níveis de natalidade (n.º de nados vivos) face aos de mortalidade (n.º de óbitos).
No âmbito da estrutura etária da população, prosseguiu a redução da representatividade da população jovem com menos de 15 anos, dentro da linha de tendência transversal já evidenciada há alguns anos a nível nacional e, também, do aumento da população com mais de 64 anos.
O grupo etário da população entre os 15 e os 64 anos, grosso modo o de pessoas em idade ativa, continua a manter um nível de representatividade próximo do verificado nos últimos anos, com um peso relativo à volta dos 70 % do efetivo populacional.
Estrutura Etária da População
Fonte: INE.
Aspetos da economia regional
Produção
O agregado mais recente do PIB de 4 128 milhões de euros, calculado pelo INE, como valor provisório para o ano de 2017, representa um crescimento nominal de 4,2 % em relação ao ano anterior.
O aumento de produção interna beneficiou não só de acréscimos de produtividade, mas também, e com uma certa magnitude, do nível de emprego de população em idade ativa, sendo esta evolução compatível com a recuperarão de ciclo económico num contexto de recursos e capacidade económica ainda disponíveis.
Produto Interno Bruto - (Base 2011), a preços de mercado
Fonte: INE, Contas Regionais (base 2011).
Dados mais recentes, para o ano de 2018, também apontam no sentido da continuação de crescimento. A estimativa de crescimento para o PIB, calculada pelo SREA, representa um crescimento nominal superior a 4 % e em volume superior a 2 %.
Para períodos mais recentes, utilizando o IAE - Indicador de Atividade Económica, que mede a evolução da atividade económica em períodos intra-anuais, verifica-se uma certa regularidade no crescimento económico até ao primeiro semestre de 2019.
Indicador de Atividade Económica (IAE)
Fonte: SREA
O Valor Acrescentado Bruto (VAB) de 3.577,3 milhões de euros em 2017, dado mais recente conhecido, continua a integrar-se numa linha de crescimento que aponta no sentido da consolidação da retoma económica.
Para esta evolução, também continuou a destacar-se o contributo do ramo do Comércio, Transportes, Alojamento e Restauração, pela intensidade registada e por efeitos decorrentes do seu peso entre as diversas atividades económicas.
Assinale-se os crescimentos positivos nos setores primário e secundário, particularmente o crescimento superior à média que se registou no ramo de Agricultura e Pescas.
O ramo do Imobiliário também prosseguiu o seu crescimento na linha de regularidade que já vinha revelando, sendo no último ano acompanhado pelo crescimento positivo no ramo da Construção.
VAB por Ramos de Atividades Económicas
Fonte: INE. Contas Regionais (base 2011)
Mercado de trabalho
Nos quatro trimestres do ano de 2018, a população empregada correspondeu a um volume médio de 111 799 indivíduos em idade ativa, incorporando um acréscimo de 553 pessoas em relação ao ano anterior. O valor disponível mais recente, relativo ao 2.º trimestre, aponta para um número mais substancial de empregos criados.
Este acréscimo no volume de emprego situa-se na ordem de grandeza de um correlativo decréscimo no volume dos que se encontravam involuntariamente desempregados.
Note-se, aliás, que a evolução do nível de atividade da população se traduziu num crescimento da respetiva taxa, correspondendo a uma evolução comparável, em termos de compensação, ao nível do desemprego.
Tomando os valores mais recentes do corrente ano, observa-se que o aumento do volume da população empregada é superior à diminuição da população desempregada, traduzindo essencialmente que o crescimento do emprego não só proporciona diminuição do desemprego existente, como envolve a criação de postos de trabalho no âmbito dos inativos que ingressem pela primeira vez no mercado de trabalho.
Condição da População Perante o Trabalho
Fonte: SREA, Inquérito ao Emprego.
O acréscimo absoluto de população ativa empregada abrangeu os diversos setores de atividade, distribuindo-se, todavia, segundo intensidades de variação diferentes.
O emprego no setor secundário voltou a registar um crescimento superior ao da média geral por efeito de atividades associadas à produção de energia e água, ao mesmo tempo que a construção mantém também níveis de evolução positiva, no âmbito da trajetória que se vem delineando depois das quebras acentuadas nos anos de crise mais generalizada.
Após um biénio de manutenção da representatividade do setor primário no total do emprego no corrente ano de 2019, haverá alguma tendência de perda de peso relativo.
A evolução do peso relativo do setor terciário mantém-se ao redor de 73 %, não sendo detetada nenhuma tendência segura de alteração entre subsetores, como a administração pública, a educação, atividades de saúde humana, entre outros.
População Ativa Empregada por Setores de Atividade
Fonte: SREA, Inquérito ao Emprego.
Na evolução do emprego segundo as profissões, destaca-se a de Pessoal de Serviços e Vendas no âmbito do setor terciário e dentro de uma certa tendência definível pela regularidade de variações anuais que se sucedem no tempo para além do ciclo de conjuntura.
Já a profissão de classificados como administrativos revela algum crescimento mais recente e numa trajetória mais próxima de uma recuperação cíclica de curto prazo.
As profissões de Agricultores e Pescadores correspondem, grosso modo, à evolução do próprio setor primário no contexto do volume global de emprego.
Nas profissões associadas ao setor secundário observam-se casos com maiores variações e linhas ou trajetórias de evolução menos definíveis.
Preços no consumidor
O Índice de Preços no Consumidor no ano de 2018 registou uma variação à taxa média de 0,57 %, interrompendo a trajetória que vinha delineando nos três anos anteriores, enquanto se veio a aproximar ao nível máximo de 2,0 %.
Entretanto, a desaceleração registada naquele ano de 2018 continuará a observar-se no curto prazo, como as variações homólogas deixam antever, já que se têm vindo a registar quebras significativas nos últimos meses.
Além disso, possíveis efeitos contrários por via de importação de matérias-primas terão um impacto reduzido ao nível global dos preços, atendendo que a inflação subjacente, isto é, excluindo matérias-primas de energia importada e de produtos alimentares não transformados, tem vindo a representar um peso tendencialmente decrescente.
Evolução intra-anual do IPC, base 2012
(taxas de variação homólogas)
As classes de 1. Alimentares e bebidas não alcoólicas e de 3. Vestuário e calçado destacaram-se pelo papel que desempenharam na desaceleração geral de preços, seja por terem registado decréscimos em termos nominais, seja pela contribuição que atingem em termos decorrentes da ponderação que ocupam no cabaz de compras utilizado para medir as variações de preços no consumidor ao nível da procura interna.
Já as classes de 2. Bebidas Alcoólicas e Tabaco, 7. Transportes e 11. Hotelaria e Restauração, com acréscimos nominais de preços, decorrerão da sua forte associação a setores e de atividades e serviços com processos internos de crescimento e de resposta a mercados com procura externa em expansão.
Variação e Contribuição por Classes de Despesa
Fonte: SREA.
Moeda e Crédito
O volume de poupança captada através das redes de bancos comerciais com balcões na Região Autónoma dos Açores tem vindo a situar-se num patamar próximo de 3 000 milhões de euros de depósitos.
Já quanto ao volume de crédito concedido, depois de uma fase em que atingiu o seu máximo muito próximo de 5 000 milhões de euros no ano de 2010, tem vindo a registar uma trajetória de redução significativa.
Estes tipos de tendências inserem-se na sequência de políticas com vista a reequilíbrios de balanços financeiros e de aproximar as capacidades de financiamento interno às necessidades de investimento sustentável da economia.
Evolução de Depósitos e Créditos Bancários
(milhões de euros)
Efetivamente, em 2018, a concessão de créditos de 3 679 milhões de euros assentou numa base de poupança de 2 940 milhões de euros, representando um grau de cobertura de 79,9 %, enquanto em 2010 os respetivos valores representavam apenas 63,6 %.
Isto é, no período em análise verificou-se um aumento de garantia de cobertura financeira, que poderá ser traduzível numa melhoria daquele rácio em cerca de 16 pontos.
Estes dados decorrem da política de desalavancagem financeira da economia no período pós-crise de 2011 e inserem-se nos processos de consolidação e reestruturação do setor bancário.
Depósitos e Créditos Bancários
Fonte: Banco de Portugal, Boletim Estatístico, www.bportugal.pt.
O volume de depósitos captados em 2018 registou um crescimento à taxa média anual de 3,2 %, que traduz um ritmo de crescimento comparável ao registado no conjunto da economia do país, mantendo assim a quota que registara no ano anterior, de 1,4 %.
Os depósitos de particulares residentes no país continuam a representar a principal fonte de poupanças captadas pelos bancos, representando cerca de 80 % do total e, logicamente, condicionando de forma mais evidente a evolução geral.
Os depósitos de empresas (sociedades não financeiras) têm registado uma representatividade de cerca de 15 % nos últimos três anos.
Os depósitos de emigrantes ocupam uma posição complementar e a sua trajetória aponta no sentido de uma mudança de padrão a partir de 2011.
O volume de créditos concedidos registou um decréscimo à taxa média anual de 2,3 % durante o ano de 2018, comparável ao observado no conjunto do país, mantendo assim a quota idêntica à do ano anterior, de 2,0 %.
Os empréstimos para habitação representam a componente mais significativa e, depois de crescimentos mais intensos durante a fase de alavancagem, vêm registando uma evolução mais próxima da evolução geral, praticamente paralela.
Os créditos para financiamento empresarial vêm representando uma posição de cerca de um terço do total.
Os empréstimos aos consumos evidenciam maior variabilidade, seja por maior sensibilidade a fatores de conjuntura, seja pela própria dimensão mais reduzida que ocupam.
Finanças Públicas
O montante de 1 194,2 milhões de euros das despesas da conta da Região Autónoma dos Açores, durante o ano de 2018, incorpora um acréscimo nominal à taxa média de 5,0 %.
Nesta evolução das despesas assinale-se o reforço das Despesas de Capital e do Plano, enquanto as correntes registaram um decréscimo, mesmo em termos nominais. Efetivamente, as Despesas Correntes de 687,4 milhões de euros, naquele mesmo período, representam uma variação à taxa negativa de 0,5 %.
O decréscimo das Despesas Correntes abrangeu diversas rubricas e se algumas podem ser condicionadas significativamente por fatores de ordem externa, como o caso de encargos correntes da dívida e respetivos juros, outras despesas dependem mais de opções de políticas e gestão internas como as transferências e as despesas com pessoal.
Se ao conjunto das Despesas Correntes, de Capital e do Plano se adicionar o montante de operações extraorçamentais de 268,3 milhões de euros, contabiliza-se um total de 1 462,5 milhões de euros.
Despesas - Conta da RAA
Fonte: Conta da RAA, DROT.
O acréscimo de financiamento incorporou fontes de receitas de capital, como a de empréstimos, mas beneficiou principalmente de receitas fiscais correntes como as dos impostos indiretos.
Efetivamente, no âmbito das receitas fiscais, a arrecadação de impostos indiretos no montante de 471,0 milhões de euros representa um acréscimo de 8,9 % em relação ao ano anterior, enquanto nos impostos diretos, pelo contrário, registou-se um decréscimo mesmo em termos nominais.
Adicionando os movimentos de contas com operações extraorçamentais obtém-se um total de receita de 1 463,0 milhões de euros.
Receitas - Conta da RAA
Fonte: Conta da RAA, DROT
Em 2018, o saldo corrente de 216,9 milhões de euros decorre da diferença entre as receitas de 904,3 milhões de euros e as despesas de 687,4 milhões de euros.
O saldo de operações de capital de -216,7 milhões de euros, também inclui as operações classificadas como investimentos de plano.
Desta forma, deduz-se um saldo global de 0,2 milhões de euros ao qual, agregando os juros e encargos do serviço da dívida de 15,4 milhões de euros, obtém-se um saldo primário de 15,6 milhões de euros.
Indicadores de atividade económica
Considerando a evolução económica mais recente, tomando alguns indicadores simples, não se registam situações fora de um contexto geral de estabilidade e de crescimento moderado.
No caso do setor dos serviços, onde o turismo se tem destacado por ganhos progressivos de peso relativo na formação do produto interno e na oferta de postos de trabalho, observa-se uma evolução linear no sentido ascendente, tomando como aproximação o número de dormidas na hotelaria regional, com impacto também no movimento de passageiros nos aeroportos da Região.
Após um pico do número de licenças de habitação concedidas e das vendas de cimento no 2.º trimestre de 2018, verifica-se uma retoma de tendências, de forma mais clara no setor da habitação, onde a reabilitação urbana tem tido algum significado.
Um dos indicadores mais representativos do consumo duradouro, a venda de veículos automóveis, com uma evolução algo variável nos períodos intra-anuais, será revelador da confiança das famílias na situação económica em geral, que permite avançar com este tipo de aquisição de bens, havendo, no entanto, neste indicador, de ter em consideração alguma alavancagem das vendas de veículos, por via da reposição e aumento do parque de viaturas para a atividade do rent-a-car.
Muito dependente de elementos naturais, é difícil captar uma tendência na evolução do pescado regional, ressalvando uma menor produção nos meses mais próximos.
No domínio da fileira do leite mantém-se um volume de mais de 600 milhões de litros entregues nas fábricas por ano, com alguma oscilação intra-anual na produção de laticínios, mas com tendência de crescimento sustentado a prazo mais dilatado.
O nível de emprego na Região tem vindo a subir paulatinamente ao longo dos últimos períodos. Tomando como extremos da comparação os segundos trimestres de 2019 e o de 2016, observa-se um aumento de cerca de 7,5 mil postos de trabalho na economia regional, o que não deixa de ter algum significado.
II - Políticas Setoriais Definidas para o Período Anual
Enquadramento das Políticas Setoriais
A atual envolvente económica internacional enquadra-se num ambiente de alguma incerteza, desde questões de ordem política com desestabilização e impacto na economia, passando pelas ameaças ao restabelecimento do protecionismo e de algumas "guerras" comerciais, a que se adiciona a possibilidade de um Brexit desordenado.
As principais economias europeias vêm evidenciando quebras no ritmo de crescimento económico e, em alguns casos, sinais de estagnação, em que os estímulos monetários já não são porventura suficientes, apontando-se a necessidade de quebrar alguma ortodoxia conservadora na política orçamental.
Apesar de sinais exteriores de alguma instabilidade nos mercados, a nível nacional e regional mantêm-se os níveis de crescimento económico e de estabilidade ao nível do emprego, sem embargo de regionalmente se acompanhar a evolução no exterior e os respetivos impactos na situação socioeconómica regional em 2020.
Sem prejuízo de se manterem firmes as principais medidas de política regional propostas nas Orientações de Médio Prazo 2017-2020, para o último ciclo anual deste quadriénio de programação regional, no curto prazo apontam-se algumas linhas de enquadramento das políticas setoriais:
. Afirmação do perfil de especialização ancorado no potencial e nas oportunidades diretamente relacionadas com a valorização dos recursos endógenos, seja no âmbito da produção primária e na agroindústria, seja nas atividades relacionadas com o mar, seja ainda no setor do turismo, já considerado como um dos pilares do núcleo forte da economia regional, complementando a política económica com um esforço de captação de investidores e de dinamização de novas iniciativas empresariais, fora do quadro tradicional, numa perspetiva de diversificação na produção de riqueza e de criação de emprego.
. Aumento dos níveis de eficiência das redes no território, das infraestruturas e equipamentos públicos e do setor público, em geral, com o objetivo de diminuição dos custos de contexto da atividade produtiva e em paralelo na qualidade de vida dos cidadãos.
. Monitorizar e retirar conclusões e recomendações dos instrumentos de diagnóstico e de formulação estratégica em vigor no âmbito das políticas relacionadas com a qualificação dos recursos humanos e a integração social, cimentando um rumo de aproximação aos índices médios europeus.
. Intervir no processo negocial em curso para o próximo quadro financeiro plurianual 2021-2027, preparando em paralelo os instrumentos base relativos ao financiamento comunitário das políticas de coesão, as políticas comuns agrícola e de pescas, entre outras possibilidades de cofinanciamento europeu de medidas de política promovidas na Região.
Apresentação das Políticas Setoriais
Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo
- Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa
Competitividade
Os Açores são hoje uma região de oportunidades.
Oportunidades para todos aqueles que cá vivem, mas também para todos aqueles que procuram um território, político, económico e socialmente estável.
O caminho construído até aqui, alicerçado na confiança, empenho, dedicação e profissionalismo dos nossos empresários, dos empreendedores e dos investidores, bem como num conjunto de políticas públicas focadas nas pessoas, no desenvolvimento e sustentabilidade das empresas, reforça-nos o ânimo para prosseguirmos esta tarefa contínua de consolidarmos e fortalecermos o tecido económico regional.
A consolidação das nossas empresas, focadas na sustentabilidade económica, social e ambiental, na aposta na inovação, na transformação digital e no desenvolvimento da indústria 4.0, introduzindo serviços nos produtos, tanto ao nível da produção, da distribuição e da comercialização, é um caminho que nos propomos percorrer em conjunto, possibilitando que o nosso tecido empresarial não fique apenas confinado ao mercado local, mas antes que seja global e competitivo.
O contexto internacional desmultiplica-se em diversos desafios exigentes, salientando-se a constante e crescente concorrência entre nações e regiões associada à globalização; a elevada rapidez com que acontecem as mutações tecnológicas; e a turbulência geopolítica ao redor do Brexit; da guerra comercial sino-americana; a crescente proliferação do sentimento antieuropeísta e das tensões entre a Rússia e o Ocidente.
A acrescer a tudo isto, a insularidade e ultraperiferia dos Açores em relação ao território continental implica a existência de obstáculos à competitividade da nossa economia que, quando comparadas com outras regiões nacionais e europeias, assumem natureza excecional.
Face aos desafios elencados, o Governo Regional dos Açores elegeu desde a primeira hora o reforço da competitividade da economia açoriana, particularmente no que concerne aos incentivos ao investimento estruturante, fomento das exportações, dinamização de uma cultura empreendedora e orientada para a inovação e estímulo à economia digital, como eixo prioritário para o desenvolvimento regional.
O Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir+ assume-se como um importante instrumento da política de incentivos ao investimento nos Açores e um dos sistemas de incentivo mais generosos e abrangentes na Europa. À medida que nos aproximamos do fim do atual quadro comunitário, os níveis de execução do Competir+ demonstram que os Açores são, hoje, uma região atrativa do ponto de vista do investimento e têm competitividade para atrair não apenas investimento da própria Região, como também investimento externo.
Ao longo da sua vigência, o Competir+ tem sido atualizado e melhorado, enquanto instrumento ao serviço dos empreendedores e das empresas da Região, através da publicação de novas versões dos avisos de abertura de candidatura, da melhoria dos procedimentos de análise e da realização de ações de sensibilização nas diversas ilhas.
Para além da vertente de apoio ao investimento, o Competir+ também visa minorar, através do Subsistema de Incentivos à Internacionalização, os impactos, nas empresas regionais, das condicionantes relacionadas com a dupla insularidade e com o afastamento dos Açores aos principais mercados mundiais. Efetivamente, através do Competir+ tem sido possível incentivar projetos de prospeção e de penetração em mercados geográficos de grande relevância, através do apoio a ações empresariais como a realização de estudos de mercado, a participação em feiras e a contratação de consultoria especializada em capacitar as nossas empresas para exportar mais e melhor. Ainda através do Competir+, especificamente, através da medida Acesso aos Mercados, tem sido possível estimular as transações comerciais entre as ilhas, sendo dada atenção particular às que têm origem nas ilhas mais pequenas, bem como prestar o apoio ao transporte de mercadorias para o exterior do arquipélago.
Neste domínio dos sistemas de incentivos, os principais objetivos para 2020 passam por:
. Prosseguir com a execução do corrente quadro comunitário, aproveitando de forma eficiente e eficaz as dotações comunitárias ainda ao dispor da Região para induzir mais fatores de competitividade na economia regional e prosseguir com a criação de mais riqueza e de mais e melhor emprego;
. Reivindicar, junto das instituições comunitárias, a manutenção nos sistemas de incentivo ao investimento, do elenco das despesas elegíveis, das taxas de cofinanciamento e das atividades económicas abrangidas;
. Conceber a próxima geração de sistemas de incentivo ao investimento, enquadrando-a na visão de futuro pretendida para a Região e articulando-a com outros programas de apoio às empresas e empreendedores dos Açores;
. Sensibilizar as instituições comunitárias para uma melhor articulação entre fundos - sobretudo entre o FEDER, o FEADER e FEAMP - para que seja possível apoiar projetos industriais ligados à transformação e valorização de produtos primários, independentemente do montante de investimento.
Dentro da temática das exportações, há ainda a realçar a Marca Açores, que já se assumiu como um verdadeiro selo de qualidade e de autenticidade do que melhor se produz nos Açores e um importante veículo para a promoção externa dos produtos e serviços regionais.
Prosseguiremos o trabalho realizado, de valorização dos produtos açorianos, agregados sob o chapéu da Marca Açores, que tem potenciado a sua comercialização, tanto junto de quem nos visita, como nas cadeias de distribuição nos nossos principais mercados exportadores.
Iremos, assim, dar continuidade ao reforço da imagem dos produtos e serviços, identificando a Região com uma marca sinónima de qualidade, como forma de garantir o sucesso da Marca Açores, enquanto estratégia de acesso e fidelização a novos mercados, induzindo valor acrescentado aos produtos e serviços açorianos e fomentando, por essa via, a base económica de exportação regional.
O Vale Exportar Açores é outra ferramenta ao dispor das empresas açorianas e através do qual é possível às nossas PME obterem um apoio financeiro para a contratação de serviços no domínio da exportação de produtos e serviços.
O Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Regionais também merece destaque, uma vez que tem como propósitos estimular a preferência por produtos locais e garantir a competitividade e inovação no seio das micro e PME da Região que atuam nos setores regionais da hotelaria e restauração.
Este programa tem, pela sua natureza, um impacto muito abrangente na economia regional. Em primeiro lugar, valorizam-se os produtos de vários pilares da economia dos Açores como a pecuária, a horticultura, a fruticultura, a fileira leiteira, a pesca, a indústria conserveira, e a agroindústria. Esta valorização resulta num incremento da popularidade dos produtos destes setores, o que, por conseguinte, tem impactos na geração de riqueza e na criação de emprego dos setores atrás mencionados. Em segundo lugar, potencia-se a redução das importações de produtos que podem ser produzidos nos Açores, com qualidade e tirando partido das condições ímpares existentes no arquipélago. Adicionalmente, os apoios concedidos à restauração e hotelaria permitem fomentar a competitividade e a inovação das micro e PME, que atuam nestes dois importantes setores do turismo regional, através da indução, nas respetivas cadeias de criação de valor, de produtos açorianos de grande qualidade certificados com a Marca Açores e que se constituem como uma excelente base para a criação de pratos inovadores.
O fomento ao empreendedorismo com vista à criação de novas empresas continuará a ser uma das nossas prioridades, quer estas se insiram em setores tradicionais, criando valor por via da modernização e do aproveitamento do potencial associado às condições naturais dos Açores por via da inovação, quer se insiram em setores emergentes, onde a criação de valor requer novo conhecimento e uma articulação otimizada entre os centros de conhecimento e as empresas.
O Governo Regional dos Açores tem investido fortemente na criação de condições e de infraestruturas ao dispor daqueles que desejam criar uma empresa em setores importantes para a economia regional.
Neste aspeto, merece destaque a operacionalização do TERINOV, o qual se junta ao NONAGON, localizado em São Miguel, na constituição da Rede de Parques de Ciência e Tecnologia dos Açores.
Também foi criada a Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores, que agrega incubadoras de base tecnológica e de âmbito regional, incubadoras de base local inseridas em estratégias locais de desenvolvimento promovidas pelas autarquias e ainda incubadoras temáticas.
Os empreendedores têm também acesso ao Vale Incubação Açores, que se destina a ser utilizado na contratação de serviços especializados, nomeadamente de consultoria nas áreas da gestão, marketing, assessoria jurídica, desenvolvimento de produtos/serviços ou financiamento, prestados por empresas acreditadas para fornecimento de serviços especializados às startup. Não podemos deixar de destacar o Concurso Regional de Empreendedorismo que, edição após edição, tem ajudado a incentivar uma cultura verdadeiramente empreendedora ao apoiar as ideias mais empreendedoras colocadas a concurso.
A inovação constitui atualmente um aspeto basilar para assegurar a competitividade na economia global, assumindo-se, cada vez mais, como uma força motriz, decisiva em modelos de desenvolvimento sustentável, assentes na produção e apropriação de conhecimento e tecnologia, pois cerca de 85 % da produtividade nas economias desenvolvidas assenta na inovação.
O Governo Regional dos Açores pretende, assim, desenvolver uma nova geração de medidas de apoio à inovação empresarial que agregue, otimize e sistematize esforços, reforce elos entre entidades e políticas, incentive clusters, propondo iniciativas consistentes, adequadas e articuladas com as necessidades dos diferentes setores económicos e com as fontes de financiamento disponíveis.
A política estratégica de inovação dos Açores deve, portanto, ser desenvolvida em consonância com os desígnios europeus neste domínio. Nas últimas décadas, cerca de 2/3 do crescimento económico da União Europeia foi propiciado pela inovação, sendo de realçar que, não obstante a Europa possuir cerca de 7 % da população mundial, representa 20 % do investimento internacional em investigação e desenvolvimento.
Os objetivos estratégicos da política regional de I&D traduzem um claro empenho do Governo Regional dos Açores em matéria de inovação, que se consubstancia num leque diversificado de medidas de estímulo à inovação, nomeadamente através de sistemas de incentivos, de programas de cooperação inter-regional, de medidas de promoção da internacionalização, da investigação e de investimentos em infraestruturas de ciência e tecnologia.
Assim sendo, uma coerente estratégia de inovação vai contribuir para alavancar um processo de mudança, dominado pela economia do conhecimento e da inovação, devendo esta ambição ser liderada pelo Governo Regional dos Açores, numa cumplicidade dinâmica com a sociedade civil e, em particular, com a comunidade empresarial.
Uma estratégia de inovação, para que seja sustentável, tem de ser entendida como um processo cíclico e dinâmico, pelo que a evolução da inovação empresarial só pode ter consistência se as políticas públicas e as estratégias empresariais se forem aperfeiçoando com base em indicadores de desempenho permanentemente atualizados, que reflitam as tendências de evolução da competitividade das empresas nos mercados.
É neste enquadramento que surge a Agenda para a Inovação dos Açores, um desígnio estabelecido no Programa do XII Governo Regional dos Açores, pretendendo constituir-se como um instrumento propulsor da inovação sem fronteiras da Região, assente numa visão integrada e concertada, tendo em vista aumentar a competitividade da economia regional.
A Agenda para a Inovação materializa uma aposta do Governo Regional dos Açores na elaboração de um documento orientador e estratégico para a inovação, em contexto empresarial, nos Açores.
A Agenda para a Inovação congrega, para esse efeito, de uma forma devidamente articulada e coerente, um conjunto de medidas, no âmbito da inovação empresarial, devidamente calendarizadas e com implicações práticas e efetivas no ciclo de vida das empresas e, por conseguinte, na economia regional.
Esta estratégia para o desenvolvimento de políticas de inovação nos Açores vai fomentar a articulação entre as entidades governamentais, associações empresariais e centros de conhecimento na aplicação das medidas criadas para facilitar o acesso ao conhecimento a novas ferramentas tecnológicas, de informação e gestão, fomentar a inovação empresarial e a investigação aplicada nos Açores, numa perspetiva de desenvolvimento económico coeso, sustentado e sustentável.
O Governo Regional dos Açores pretende, através desta política de reforço de concertação das várias medidas estratégicas e setoriais públicas, em parceria com todos os agentes privados ou outros envolvidos, aumentar a sua eficácia, abrangência e impacto efetivo no crescimento do investimento e no aumento do desenvolvimento de mais produtos e serviços inovadores.
A implementação da Agenda para a Inovação potenciará, designadamente, o aproveitamento dos recursos endógenos e o enorme potencial dos Açores em diversos setores, diversificando, também por esta via, a base económica regional e contribuindo para a robustez da competitividade futura do tecido empresarial em todas as ilhas.
Pretende-se, assim, incrementar a produção de inovação empresarial, nas suas mais diversas vertentes, alinhando-a com a política europeia da inovação e direcionando-a, sobretudo, para a valorização das áreas prioritárias de especialização identificadas na RIS3 - Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente, nas quais a Região apresenta vantagens competitivas.
Por conseguinte, esta será uma Agenda fundamentada em medidas exequíveis, concertadas, cronologicamente definidas e estruturadas, para as quais possam existir fontes de financiamento que possibilitem a sua concretização, impulsionando a criação de riqueza e proporcionando aos açorianos uma superior qualidade de vida, num quadro de justiça e coesão social.
No que concerne às novas tecnologias e ao desenvolvimento da economia digital na Região, o "Terceira Tech Island" é o projeto com maior visibilidade, tendo já contribuído para a formação de mais de uma centena de novos programadores e a instalação, na ilha Terceira, de várias empresas ligadas ao desenvolvimento de software com elevado valor comercial.
Devem ser igualmente realçados o Vale PME Digital Açores - destinado a incentivar a presença das PME açorianas na economia digital através de um apoio máximo de 10 mil euros - e a Distinção PME Digital.
Importa ainda salientar o papel desempenhado pelo Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário que, nos seus mais de dez anos de existência, já ajudou diversos agentes, em situação de desemprego ou precariedade, a criarem o seu próprio emprego.
O investimento externo tem contribuído para o desenvolvimento da nossa economia, hoje ele surge nas mais diversas áreas, assumimos, assim, a responsabilidade de prosseguirmos este trabalho continuo de promover junto dos potenciais investidores os aspetos que nos diferenciam e que podem aportar valor aos seus investimentos.
Nesta medida, prosseguiremos o trabalho de captação de investimento especializado em novas tecnologias, por forma a gerar emprego qualificado e duradouro, riqueza local, e exportação de produtos e serviços, de forma a dar resposta à procura de um consumidor cada vez mais exigente.
Importa por fim realçar que a todas as medidas de fomento direto da competitividade económica, do empreendedorismo e da inovação, elencadas, acrescem outras que, apesar de inseridas noutros domínios governativos - como o turismo, os transportes, o ambiente, a educação e formação, a tecnologia, a inovação e o emprego -, exercem um efeito de alavancagem positivo sobre a capacidade dos Açores de criarem oportunidades e riqueza e, de assim, se continuarem a afirmar como um ecossistema empresarial dinâmico e competitivo.
Artesanato
O artesanato é uma herança cultural importante do saber-fazer que transporta consigo a identidade de uma região e contribui para a coesão social e para o desenvolvimento económico dos territórios.
No panorama nacional, das oito regiões, os Açores são a terceira região que detém o maior número de empresas artesanais registadas, revelando o crescente dinamismo das Artes e Ofícios no território regional e um largo investimento das políticas regionais que visam a qualidade e a inovação.
Sendo da competência do Centro Regional de Apoio ao Artesanato (CRAA) a articulação com a política nacional de regulamentação da carreira profissional do setor artesanal, cabe-lhe criar estratégias de informação acerca do potencial deste setor nos territórios, e afirmar a produção artesanal tradicional como um setor dinâmico, inovador e sustentável, que contribui ativamente para a riqueza e a diversidade do património cultural e o desenvolvimento económico da Região.
O Artesanato dos Açores, nos últimos anos, tem conseguido ganhar notoriedade quer no panorama nacional quer no internacional, pela sua identidade diferenciadora e qualidade.
Face aos bons resultados dos projetos que têm sido levados a cabo pelo CRAA, e tendo como objetivo a melhoria da competitividade das empresas artesanais regionais, será dada continuidade à dinamização de atividades alicerçadas na valorização económica de produtos endógenos e inovadores, visando potenciar a melhoria das condições em matéria de internacionalização, como o conhecimento e acesso a mercados ou a promoção da visibilidade e do reconhecimento internacional do valor dos produtos artesanais regionais e da sua relevância cultural.
Também não podemos esquecer os eventos de dimensão regional de grande importância para as localidades e que geram fluxos de circulação das empresas artesanais, entre as ilhas.
Embora a maioria dos eventos promocionais se associem à sazonalidade, o CRAA tem conseguido ultrapassar este condicionalismo com a criação de projetos como o MUA - Mercado Urbano de Artesanato e o PRENDA - Festival de Artesanato dos Açores, que já se tornaram referências no quadro do artesanato nacional.
A emergência de novos nichos de mercado, caracterizados pela oferta e procura de produtos diferenciados, é uma tendência atual, que surge fortemente associada a uma crescente consciencialização para práticas de produção responsável e sustentável, o que abre novas perspetivas de mercado que importa explorar.
A par das questões da preservação do património imaterial, como é o caso do saber-fazer artesanal, o CRAA tem implementado projetos que visam a transmissão das artes e ofícios às novas gerações e considera-se fundamental que continue a fazer este investimento de forma a criar uma nova geração de artesãos e perpetuar os saberes tradicionais.
Pretende-se estimular o resgate das artes e ofícios, levando à preservação das culturas locais e à formação de uma mentalidade empreendedora, por um lado através da capacitação dos artesãos para a sociedade de mercado, onde o padrão de qualidade e a capacidade de produção são alguns dos fatores que determinam o sucesso, por outro através da educação como papel fundamental na criação de novos públicos e na sensibilização dos jovens para a importância das artes e ofícios.
O CRAA foi pioneiro, em 1998, na introdução dos processos de certificação dos produtos artesanais no país, atualmente com 22 produtos certificados na Região.
A certificação é uma garantia de qualidade e genuinidade da produção, mas também uma forma de diferenciar e singularizar um produto com características próprias no quadro de uma determinada região, de informar e promover a confiança do consumidor. É nesse sentido que o CRAA irá intensificar as estratégias de comunicação, aumentando não só o reconhecimento do produto artesanal certificado de qualidade, mas também o incentivo ao consumo informado.
A investigação para a certificação continuará a ser um trabalho fundamental para a credibilidade do produto regional no mercado e assegurar a marca coletiva Artesanato dos Açores.
No decorrer dos últimos anos, têm vindo a ser desenvolvidos projetos com ênfase na inovação e sustentabilidade dos produtos artesanais da nova geração de artesãos, associada não só à Azores Craftlab - Incubadora de Artesanato dos Açores, mas também alicerçada aos projetos Craft & Art e ModaMac, num contexto de parceria com as regiões de Cabo Verde, Canárias, Madeira e ainda o Senegal. Este conjunto de projetos, que se continuarão a desenvolver, tem permitido às empresas artesanais experiências que reforçam a interculturalidade e a troca de saberes, potenciando a capacidade empreendedora.
No atual contexto de intensificação do turismo, enquanto atividade fundamental na atração de visitantes e consequente desenvolvimento do território, este constitui um importante instrumento na divulgação dos produtos distintivos de cada território onde se enquadram os produtos tradicionais.
Pretende-se criar novas leituras do território regional em torno do turismo artesanal, promovendo a produção artesanal como atividade contemporânea, atualizada e em constante transformação.
Nos últimos anos, o CRAA tem apostado em novas estratégicas de comercialização, com vista à aproximação de novos segmentos de mercado, e irá continuar a consolidar estas apostas, fomentando a comercialização do artesanato, via plataformas virtuais.
Na emergência de um novo conceito do setor artesanal, é necessário ter em conta os aspetos relativos à inovação que remete para, por um lado, a introdução de novos processos de circulação e consumo de produtos e para a qualificação dos artesãos e, por outro lado, para a renovação e o alargamento da variedade de produtos e dos mercados que lhes estão associados. Deste modo, pretende-se reforçar a capacidade empresarial para a criação de novos produtos, associando a inovação e a tradição, de forma a valorizar o artesanato como uma característica não só económica, mas cultural da Região, sobretudo através de projetos como as Residências Criativas e os Encontros Artesanais.
Emprego e qualificação profissional
A política pública de emprego, implementada nos últimos anos pelo Governo Regional dos Açores, tem vindo a assentar numa atitude constante de investimento nas pessoas e nas empresas, através da execução de um conjunto de medidas destinadas à redução do desemprego de longa duração, ao aumento da qualificação, à promoção do próprio emprego e à inserção de públicos desfavorecidos.
O plano para 2020, correspondendo às prioridades definidas para a legislatura, prossegue no desenvolvimento de políticas centradas na redução do desemprego, sendo a empregabilidade dos açorianos o principal desafio, contemplando como principais focos a promoção da empregabilidade jovem e a diminuição do desemprego de longa duração.
A continuidade destas políticas, destinadas a acentuar a atual tendência de diminuição do desemprego face à necessidade da criação de emprego em nome do bem-estar social das famílias e das empresas dos Açores, incorporam o Plano do Governo Regional dos Açores para 2020, preconizando a execução de medidas capazes de reforçar as condições de empregabilidade e qualificação dos açorianos.
A estratégia definida, ao nível da política pública de emprego, materializa-se em medidas tão diferenciadas e abrangentes quanto os públicos a quem se destinam, adequando-se às especificidades dos mesmos, visando quer a promoção da inserção dos jovens no mercado de trabalho, quer o combate ao desemprego de longa duração, passando pelo aumento das qualificações e habilitações como fator potenciador da empregabilidade dos açorianos, sem descurar as medidas de apoio à sua contratação, bem como de criação do próprio emprego, contribuindo decisivamente para a estabilidade laboral.
No que respeita à promoção do emprego jovem, a atuação do Governo Regional dos Açores incidirá numa ação conjugada entre os programas de estágios profissionais e subsequentes apoios à contratação dos jovens recém-formados e recém-licenciados, uma vez que estas medidas já representam uma das principais formas de novos recrutamentos por parte dos empregadores que existem na Região.
Estas medidas, para além de possibilitarem uma experiência profissional, permitem a capacitação socioprofissional dos jovens perante as atuais necessidades do mercado de trabalho regional.
Por outro lado, está identificada a necessidade de investir no público jovem menos qualificado, dotando-os de competências sociais e profissionais, permitindo a sua integração no mercado de trabalho, por via de uma experiência profissional em contexto laboral, sendo uma destas medidas o INOVAR.
A promoção e o desenvolvimento de mecanismos facilitadores da empregabilidade dos desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego da Região é outro dos objetivos para o ano de 2020, como forma de diligenciar a execução de apoios financeiros à contratação, com enfoque na estabilidade laboral, na realização de atividades de inserção socioprofissional, no encaminhamento para ações que proporcionem o aumento do nível de habilitações e em processos de reconhecimento e validação de competências.
Chegados aqui, importa lembrar que o atual contexto social e económico, que se tem caracterizado pela descida consistente e contínua da taxa de desemprego e do número de desempregados inscritos, é fruto de uma estratégia política potenciadora do investimento púbico ao nível do tecido empresarial, bem como do investimento na qualificação dos recursos humanos que tem permitido o aumento do nível de qualidade e competitividade das empresas nos Açores, dotando-as de recursos técnicos e humanos que possibilitam apresentarem respostas mais eficazes e eficientes.
Porém, é necessário que o mercado absorva os açorianos que ainda não conseguiram um emprego ou se o têm, o mesmo careça de estabilidade.
Assim, e perante os resultados positivos, existe necessidade de apostar, ainda mais, na manutenção e promoção da estabilidade laboral dos trabalhadores, sendo este desafio materializado na continuidade dos apoios à contratação a termo, através de medidas como INTEGRA, INTEGRA JOVEM, PIIE, FILS e Emprego+, perspetivando-se, desta forma, garantir a sua empregabilidade futura e permanente, através de outros instrumentos de manutenção e estabilização dos postos de trabalho criados ao abrigo das referidas medidas, assente numa visão de crescimento económico orientado para as pessoas, como o ELP Conversão e ELP Contratação.
No combate ao desemprego de longa duração, fator que está muitas vezes ligado a situações de pobreza e exclusão social, surge a necessidade de criação de medidas ativas de emprego que visem a integração inclusiva, tais como as de inserção socioprofissional, revelando-se estas de grande importância enquanto meio facilitador da pretendida proximidade com os hábitos de trabalho, para além de assegurarem uma fonte de rendimento a quem de outra forma não a teria.
Estando em causa públicos com diversas fragilidades sociais associadas à situação de desemprego e geradoras de exclusão social, o PROSA afigura-se como uma forma de assegurar uma ocupação e uma fonte de rendimento, proporcionando uma maior integração social, nomeadamente para um público com uma faixa etária mais elevada e caracterizada por um nível de qualificações profissionais e académicas baixas, bem como um fraco nível de competências pessoais e sociais.
No entanto, outro foco da política pública de emprego prende-se com o desenvolvimento de uma medida de promoção da integração profissional dos desempregados inscritos nos serviços públicos de emprego dos Açores, que se situam num segmento intermédio no que respeita à idade e qualificações. Ou seja, os destinatários serão as pessoas na faixa etária dos 35 anos aos 55 anos, com habilitações compreendidas entre 9.º e 12.º anos, sem qualquer tipo de rendimento. Neste âmbito, pretende-se dotá-las de mecanismos que contribuam para a sua inserção social e laboral e que conciliem a vertente formativa em contexto de trabalho.
A conciliação de um processo formativo com uma atividade socialmente útil, como a que é preconizada pela medida FIOS, também se tem revelado como um mecanismo importante na capacitação de desempregados beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI).
Quanto à colocação temporária de desempregados subsidiados, esta diligência tem, também, permitido aos desempregados, que auferem subsídio de desemprego, uma colocação em substituição temporária de trabalhadores por conta de outrem, em situação de licença de parentalidade, garantido às empresas e entidades a estabilidade necessária face aos períodos de ausência dos seus trabalhadores.
Ainda recentemente, a iniciativa de apoio ao emprego e à família, 'Berço de Emprego', foi regulamentada no sentido de alargar os beneficiários, passando a abranger todos os trabalhadores em situação de licença parental inicial ou por adoção, independentemente do género, contribuindo para o fomento das questões de igualdade de oportunidades, beneficiando, ainda, a conciliação da vida familiar com a profissional.
Em 2020, mantém-se a preocupação de investir na qualificação dos açorianos, de modo a diminuir o número de ativos com um grau de habilitações inferior ao 9.º ano de escolaridade, destacando-se, neste particular, diversas ações a levar a cabo no âmbito da atuação da Rede Valorizar, no sentido de manter o rumo da certificação dos nossos desempregados pela via do aumento da sua escolaridade e pela via dos processos de Reconhecimento, Valorização e Certificação de Competências (RVCC).
De referir que será ainda implementado um projeto-piloto que irá possibilitar a todos os desempregados integrados em programas de inserção socioprofissional, com escolaridade inferior ao 9.º ano, a aquisição, em simultâneo, de competências profissionais e técnicas e ainda o aumento do seu nível de habilitações.
A criação de próprio emprego foi e é também um mérito de muitos açorianos que recorrendo, e bem, aos mecanismos e aos incentivos colocados à disposição pelo executivo, como é exemplo o programa CPE Premium, que de forma consolidada tem apresentado bons resultados, sendo esta uma das medidas a manter, de modo a estimular o desenvolvimento económico e uma cultura de empreendedorismo.
Tendo por base a experiência do CPE Premium, é importante alargar esta cultura do empreendedorismo como forma de autonomização dos indivíduos desempregados, proporcionando indiretamente o desenvolvimento local. Assim, 2020 será o ano cruzeiro para a medida "Meu Emprego", que visa promover a instalação, por conta própria, de açorianos que estejam desempregados há mais de doze e vinte e quatro meses e com idade igual ou superior a dezoito anos e que já não auferem qualquer tipo de subsídio de desemprego.
Juntamente com a promoção da empregabilidade dos jovens qualificados, impõe-se a necessidade de colmatar a problemática da inserção dos jovens não qualificados. Desta feita, reforçando o seu reencaminhamento para processos formativos profissionais adequados às necessidades do mercado, e capazes de notabilizarem os Açores no que diz respeito à qualificação em crescente dos seus ativos, por todos reconhecido como fator potenciador da competitividade das empresas.
Com a crescente importância que a formação profissional tem conhecido nos últimos anos, e tendo em conta que o mercado de trabalho impõe determinadas metas e objetivos aos colaboradores das empresas, as quais podem ser consideradas tanto como oportunidades para almejar alguma estabilidade ou como potenciadoras de mudança no perfil profissional, é atualmente consensual, ou, no mínimo, pode ser entendido que o perfil de um profissional está preponderantemente ligado à posse de conhecimentos privilegiados como principal ferramenta de trabalho, ora promovendo uma maior adaptação ao mercado de trabalho, ora alcançando um primeiro emprego, ora fomentando a reconversão profissional.
O paradigma que perspetivava a formação profissional como um custo sem retorno para o tecido empresarial e para as empresas tende, no contexto atual, a desaparecer, sendo que hoje, cada vez mais, as empresas apostam em recursos humanos que estejam preparados para enfrentar quaisquer tipos de desafios que possam surgir no contexto da sua atividade profissional. Desta feita, valoriza-se a imagem dos colaboradores e das empresas, assim como se fomenta a melhoria da qualificação e da produtividade.
Para o efeito, pretende-se que as entidades formadoras da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente, as escolas profissionais, as escolas do ensino regular, as entidades formadoras certificadas no âmbito da formação, tenham um papel determinante na formação profissional da população açoriana. Para este efeito, é crucial a continuidade no investimento da formação de ativos.
Os cursos REATIVAR, essencialmente destinados a desempregados, constituem também uma estratégia de qualificação combinada, uma vez que, para além de conferirem um grau de escolaridade (9.º ano ou 12.º ano), atribuem também uma qualificação profissional, fomentando assim a aprendizagem de uma profissão e reconversão profissional de desempregados. Uma outra vertente deste programa são os cursos REATIVAR Tecnológicos, os quais também permitem atuar na reconversão de ativos desempregados para outras áreas económicas. Pretende-se, tanto quanto possível, a eleição de cursos que facultem aos açorianos competências técnicas para o desenvolvimento da economia regional, nomeadamente, na área do turismo.
A necessidade de dotar o tecido empresarial açoriano de quadros altamente qualificados levou à criação da medida PROF-DOC - Programas de Estágios Profissionais para Doutorados. Com esta iniciativa, pretende-se promover a entrada de jovens doutorados no mercado de trabalho, permitindo, simultaneamente, às empresas regionais reforçar a sua competitividade com recursos humanos mais qualificados. Para além de possibilitar um estágio, o PROF-DOC irá incluir um apoio à contratação após o estágio.
Outro foco fundamental ao nível da estratégia da política, que visa a promoção da empregabilidade, é a formação inicial dos jovens açorianos. O Governo Regional dos Açores tem vindo a apoiar a realização de Cursos Profissionais (Ensino Profissional) que, facultando uma resposta de dupla certificação, qualificam jovens em diversas áreas e tomam a seu cargo a formação dos que terminaram o 9.º ano de escolaridade e pretendem prosseguir os seus estudos, apostando numa vertente mais técnica/profissional.
Com os Cursos de Especialização Tecnológica, de nível V, designados por CET, pretende-se o acesso ao ensino superior e a igualdade de oportunidades, tendo em vista trazer mais jovens para o sistema de ensino regional.
O executivo assumiu, entre outros compromissos programáticos, alargar a oferta de formação ao longo da vida para novos públicos e expandir a formação pós-secundária, na dupla perspetiva de articulação entre os níveis de ensino secundário e superior e de creditação, para efeitos de prosseguimento de estudos superiores, da formação obtida nos cursos de especialização pós-secundária.
Por que as alternativas e orientações políticas têm que continuar a passar pela inclusão, igualdade de oportunidades ou pelo acesso ao mercado de trabalho, eliminando a incerteza e a falta de estabilidade inerente à situação de desempregado de longa duração, desenvolveu uma medida destinada a apoiar as empresas na contratação de desempregados, nesta condição há mais de doze meses.
A iniciativa denominada "IncluEmprego" destina-se à contratação, pelas empresas, de desempregados de longa duração, inscritos há mais de doze meses, com idade igual ou superior a trinta anos, sendo que esses contratos têm de ser, pelo menos, de dois anos, e que o apoio financeiro a atribuir esteja diretamente dependente do número de postos de trabalho que criem.
O MOVEMPREGO é outra medida inovadora, que irá contribuir para o reforço da coesão territorial e para tornar as nossas empresas mais competitivas, pois tem por objetivo a mobilidade interna dos recursos humanos nos Açores.
No âmbito desta medida, é atribuído um apoio nos primeiros seis meses de deslocação, que será majorado perante critérios como a idade e o setor de atividade onde a pessoa for trabalhar, de forma a incentivar a deslocação para as ilhas com menor população e carenciadas de trabalhadores com determinadas competências e formação específica.
O Plano para 2020 do emprego e qualificação profissional prevê, de um modo bastante diversificado e abrangente, a execução de políticas capazes de aumentar as condições de empregabilidade e qualificação de todos os açorianos, independentemente das suas idades, percursos de vida ou habilitações académicas e competências. Por outro lado, procura promover, igualmente, uma inclusão ativa e concertada.
Apesar da atual tendência de aumento contínuo do emprego e da descida consistente do desemprego, o Governo Regional dos Açores continua, de forma determinada, comprometido com o sucesso e o futuro dos açorianos.
Eficiência Administrativa
Assistimos diariamente ao surgimento de novos e complexos desafios sociais, económicos, ambientais, entre outros, que impelem os governos a governar de forma cada vez mais eficiente e eficaz, impulsionando nas respetivas estruturas administrativas a necessidade de responder, cada vez mais prontamente e com o menor consumo de recursos possível, às solicitações dos cidadãos, empresas e demais agentes económicos e sociais.
Também, os novos estilos de vida, de trabalho e de consumo, associados ao uso das novas tecnologias de informação e comunicação, geram contínuas novas necessidades e expetativas dos cidadãos e das empresas no relacionamento com a administração pública, exigindo que esta seja mais aberta, eficiente, inclusiva e ágil.
A tendência global, a que os Açores não devem ser alheios, vai no sentido de se usar novas e emergentes tecnologias, mas também a reutilização dos atuais sistemas e a partilha de dados e informação produzida pelas administrações públicas, para criação de novos bens e serviços públicos que antecipem a resposta a eventuais novos desafios e necessidades, quer no envolvimento dos cidadãos nos processos de escolha de políticas públicas e no desenho de novos serviços públicos.
Tal pressupõe uma Administração Pública Regional incrementalmente mais capaz e capacitada, dotada com assertivos instrumentos de gestão, legais e tecnológicos, e com capital humano aberto à experimentação e à inovação, centrado nas necessidades dos cidadãos e das empresas.
Importa, também, que os cidadãos e os empresários estejam conscientes da importância da sua participação e se sintam confortáveis e habilitados a colaborar com a Administração Pública Regional e a fazer uso dos serviços digitais. Para tal serão promovidos programas de literacia nas áreas do governo aberto e da utilização digital, sempre que possível, em parceria com entidades da sociedade civil.
2020 será o ano de arranque de um novo modelo de relacionamento da Administração Pública Regional com os cidadãos e as empresas assente nas seguintes premissas: enfoque nos serviços digitais, promovendo a mobilidade e acessibilidade; disponibilização de novos canais de interação; especialização do atendimento; (re)desenho de serviços públicos em contexto experimental.
Pelo exposto, e em alinhamento com as orientações estratégicas definidas para o quadriénio 2017-2020, em 2020 assumem-se como principais linhas orientadoras:
a) Promover a participação da sociedade açoriana na atividade da Administração Pública Regional, assente no princípio da transparência e em relações de experimentação e coprodução;
b) Promover a disponibilização de serviços em linha (online) transacionais em cumprimento dos princípios: single sign on (SSO), com recurso à utilização da Chave Móvel Digital e/ou do Sistema de Certificação do Atributo Profissional (SCAP); only once, com recurso à disponibilização de acessos a informação a estados e/ou reaproveitamento de documentos produzidos no âmbito da atuação da administração regional autónoma dos Açores; de proteção de dados, inerentes ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) para garantia da privacidade e proteção dos dados pessoais e sensíveis dos cidadãos;
c) Promover a modularidade e interoperabilidade dos sistemas de informação atuais e futuros da Administração Pública Regional, potenciando a sua reutilização e comunicação entre sistemas, contribuindo para uma maior eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos aos cidadãos e empresas;
d) Consolidar o novo modelo de avaliação dos serviços da Administração Pública Regional dos Açores;
e) Fomentar a criação de centros de competência em áreas-chave transversais e centrais de serviços partilhados de suporte à atividade da Administração Pública Regional dos Açores, incentivando a cativação de conhecimento e evolução dos seus quadros, bem como contribuindo para a otimização dos recursos disponíveis;
f) Dar continuidade aos processos de centralização de procedimentos comuns de gestão e aquisição de bens e serviços partilhados, operacionalizando a Central de Serviços Partilhados da ilha das Flores e reforçando o papel e a ação das Centrais de Serviços Partilhados da Graciosa e de Santa Maria;
g) Promover a disseminação de modelos de planeamento e de gestão pela qualidade nos Serviços e Organismos da Administração Pública Regional Autónoma e a criação de condições que habilitem os cidadãos a atuarem civicamente na construção e consolidação desses modelos com as suas sugestões de melhoria;
h) Fomentar a simplificação e normalização de procedimentos nas perspetivas frontoffice e backoffice, com base no mapeamento e (re)desenho de processos, desmaterialização e reaproveitamento de dados e informação considerando as necessidades dos cidadãos e dos agentes económicos e sociais;
i) Promover, no âmbito do projeto "Rede Integrada de Gestão de Processos da Administração Pública - Açores/Cabo Verde" apoiado pelo Programa INTERREG MAC 2020, seminários e ações de benchlearning que permitam recolher contributos para a conceção de um software de gestão de processos e de desempenho dos Serviços e Organismos das Administrações Públicas dos Açores e de Cabo Verde;
j) Promover a divulgação e o tratamento de dados sobre as Eleições Regionais 2020 em formatos e canais de comunicação, de utilização massiva e generalizada, que permitam uma relação próxima do ato eleitoral com o comum dos cidadãos.
- Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
A agricultura é, desde longa data, sustentáculo fundamental do tecido económico e social dos Açores. Força da produção de alimentos, geradora de riqueza, emprego e coesão social, a agricultura, hoje mais que nunca, continua a representar uma componente essencial da atividade económica na Região, desempenhando, também, um papel preponderante na modelação e preservação da nossa paisagem e no garante da nossa qualidade ambiental, valores fundamentais para a consolidação e desenvolvimento de outros setores de atividade.
A reduzida superfície das nossas ilhas e a sua dispersão geográfica condicionam o nosso crescimento económico, que, necessariamente, tem de fundar-se na exportação para mercados externos. Tal, porém, aumenta a nossa exposição aos mesmos, à sua complexidade e competitividade e às crescentes pressões económicas, ambientais e sociais do mundo de hoje.
Somos, todavia, uma referência em algumas fileiras, como a produção de leite e de carne, fruto da qualidade que lhes é reconhecida, importando, porém, garantir condições para a consolidação e crescimento das nossas empresas e produtores, assegurando a sustentabilidade futura dessas fileiras.
A fileira do leite, principal pilar da nossa economia, enfrenta atualmente grandes desafios ao nível do mercado mundial, consubstanciados na volatilidade dos preços pagos ao produtor, a que temos assistido num passado recente.
Neste contexto, importa dinamizar esse mercado, através da valorização do leite e laticínios dos Açores, não só incrementado a sua qualidade, mas também promovendo a sua diferenciação relativamente a produtos similares, oriundos de outros países e regiões com idêntica vocação.
Esse é um dos objetivos em que estamos focados. Para o prosseguir, atuaremos em parceria com os agentes económicos através do CALL, Centro Açoriano de Leite e Lacticínios, do qual a Região é parte integrante.
É ainda com esse propósito que, no seguimento da conclusão do Plano Estratégico para o Setor dos Laticínios, criaremos condições para reforçar a presença dos produtos lácteos dos Açores nos mercados de exportação tradicionais e a procura de novos mercados, e continuaremos a apoiar o investimento nas nossas agroindústrias, particularmente na modernização e inovação de processos, bem como no desenvolvimento e promoção de novos produtos.
Uma referência particular aos processos de acreditação dos laboratórios do SERCLA sedeados nas ilhas de São Miguel e Terceira, que constitui um importante contributo para a melhoria da qualidade do serviço prestado.
A acreditação dos laboratórios disponibilizará aos agentes da fileira do leite, produtores e industriais, melhores condições concorrenciais, bem como garantirá a prestação de um serviço de elevada qualidade e rigor, ao nível do que melhor se faz, em termos organizacionais, em idênticas estruturas da especialidade no espaço nacional, europeu e mundial.
Reconhecendo, também, a relevância crescente da fileira da carne na economia regional, bem como o seu potencial intrínseco de desenvolvimento, importa consolidar os processos de certificação dos matadouros da Rede Regional de Abate, garantido aos operadores económicos condições concorrenciais idênticas às que existem na generalidade do mercado europeu.
Disponibilizaremos aos operadores do setor todos os requisitos necessários ao normal desenvolvimento da sua atividade, designadamente, capacidade de frio e estruturas de desmancha ajustadas às exigências do mercado.
Por outro lado, no âmbito da CERCA, Centro de Estratégia Regional para a Carne dos Açores, o qual a Região integra, será promovida a realização do Plano de Ação para Valorização da Carne dos Açores, em parceria com os restantes associados.
Desta forma, também nesta fileira, concorreremos para o crescimento e consolidação das exportações, o mesmo é dizer, para a criação de riqueza na Região.
Reforçar as políticas de incentivo à diversificação agrícola, suportando os crescimentos sustentados que se têm verificado nas áreas dedicadas à horticultura, fruticultura, floricultura e vinha, é também um grande objetivo.
Apostar nestas atividades é garantir a redução de importações e o aumento das exportações, contribuindo, em simultâneo, de forma decisiva para o desenvolvimento de outras áreas de atividade, nomeadamente a gastronomia, o turismo, o comércio ou até mesmo a cultura.
Acresce que, com a disponibilização dos Seguros de Colheita, está criada mais uma ferramenta para proteção dos rendimentos dos agricultores, salvaguardando os mesmos dos impactos negativos dos fenómenos climáticos adversos.
Por outro lado, a valorização dos produtos de qualidade é um fator de enorme relevância para a criação de riqueza nos Açores. Importa por isso reforçar esta estratégia, não só atuando ao nível do fortalecimento dos mercados de destino dos produtos regionais qualificados já reconhecidos pela União Europeia, designadamente DO's e IG's, mas também contribuindo para a criação de novos produtos, que reúnam as características necessárias à obtenção dessa qualificação.
Assim, apoiaremos, em parceria com diversos agentes económicos e empresas açorianas, um conjunto de iniciativas conducentes à certificação da Manteiga dos Açores e do Alho da Graciosa.
Destaque ainda para a Agricultura Biológica, que assume cada vez mais relevância no setor da diversificação, agora sustentada na Estratégia para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica e Plano de Ação para a Produção e Promoção de Produtos Biológicos na Região Autónoma dos Açores, e que representa um nicho de mercado de elevado interesse, mas também uma mais-valia ecológica para a Região.
Referência também à agricultura familiar, que tem grande importância nos Açores do ponto de vista social e económico, justificando plenamente a adoção de medidas para minorar dificuldades, estimular este tipo de atividade e combater a desertificação do meio rural.
Tal será realizado com a entrada em vigor do Regime Jurídico da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores, que permitirá estimular o desenvolvimento desta, tornando-a mais atrativa e dinâmica para as novas gerações e também combatendo, desta forma, o envelhecimento das populações rurais.
Este regime permitirá, ainda, valorizar a produção local, estimular o mercado interno, contrariar o desperdício alimentar agrícola, contribuir para o autoabastecimento familiar, para a preservação ambiental e para a biodiversidade dos ecossistemas.
Ao setor agrícola impõem-se novos desafios e novos modelos agrícolas, cada vez mais baseados nas novas tecnologias. O sucesso da agricultura depende, em grande medida, da aposta na qualificação dos produtores e das produções, da inovação e da utilização de ferramentas fundamentais à tomada de decisão.
Simultaneamente, é importante dar continuidade aos investimentos na modernização das explorações agrícolas, mesmo aqueles de menor expressão financeira, complementares aos investimentos efetuados no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural.
Acresce que a média de idades dos agricultores nos Açores, que é das mais baixas do país e da Europa, é um fator a considerar, pois trata-se de um importantíssimo capital humano que deve ser potenciado, sendo estes os agentes do setor mais aptos para a inovação e o uso das novas tecnologias.
O lançamento de novas medidas, em particular no âmbito do Programa Jovem Agricultor, mas também o i9AGRI - Programa de Apoio à Inovação Agrícola e o PROAGRI - Programa de Apoio à Modernização Agrícola, permitirão cumprir o desígnio de uma agricultura açoriana cada vez mais sustentável e competitiva.
Uma das opções estratégicas para este Plano passa, também, pela promoção do desenvolvimento sustentado das zonas rurais, com a fixação da população, através da melhoria das condições de vida e de trabalho dos agricultores, onde releva o crescimento do rendimento destes como vetor do desenvolvimento rural.
Em pleno séc. XXI levantam-se vários desafios à agricultura açoriana, que vão para além da construção de novas infraestruturas ou da sua melhoria, mas delas continua a depender muito do desenvolvimento que se pretende.
Os processos de melhoria da produção leiteira, da carne, das áreas da diversificação agrícola só continuarão a conhecer progressos significativos se dermos seguimento à transformação da nossa realidade rural.
Com essa finalidade, de entre os investimentos de iniciativa pública, destacam-se aqueles em infraestruturas de ordenamento agrário, com ênfase no abastecimento de água à agricultura, numa perspetiva de redução do esforço dos agricultores no seu dia-a-dia, no aumento do seu rendimento disponível e na modernização das suas explorações.
Prosseguiremos, pois, a política de reforço e melhoria da rede de caminhos agrícolas, abastecimento de água e eletrificação, sendo que, na sequência da conclusão dos Estudos de Avaliação dos Recursos Hídricos das ilhas do arquipélago em que o abastecimento de água apresenta maiores constrangimentos, os consequentes Planos de Ação a implementar definirão a prioridade dos investimentos a realizar.
Não se descuram, também, os incentivos financeiros ao emparcelamento e cessação da atividade agrícola como forma de renovação geracional dos produtores. Neste capítulo, com a entrada em vigor do novo Regime Jurídico da Cessação da Atividade Agrícola na Região, serão criadas melhores condições para uma retirada condigna do setor dos agricultores mais idosos.
Ao nível do POSEI, continuaremos a assegurar a componente regional, por via do regime de apoio à redução de custos com a atividade agrícola, contribuindo, deste modo, para o aumento do rendimento dos produtores.
No que respeita aos serviços públicos, sublinham-se as ações no âmbito da sanidade animal e vegetal, designadamente os diversos planos de controlo oficiais, que permitem o contínuo reforço do estatuto sanitário que os Açores possuem, tanto na vertente animal, como na vertente vegetal.
Destaque para o reforço no combate às doenças do foro reprodutivo e económico, através do programa de controlo da Diarreia Viral Bovina (BVD), por forma a controlar, minimizar e erradicar esta doença, com vista a atingirmos o estatuto de "Região oficialmente livre de BVD".
O elevado estatuto sanitário da Região representa uma responsabilidade acrescida ao nível da sanidade e da saúde e higiene pública veterinária, tornando fundamental um sistema de segurança alimentar sólido, baseado na rastreabilidade, vigilância e inspeção, que promova a melhoria contínua da nossa reputação, de região produtora de alimentos seguros e de alta qualidade.
Com esse propósito, é fundamental o continuado investimento no Laboratório Regional de Veterinária (LRV), aprofundado o seu âmbito de atuação e serviços prestados no âmbito da saúde pública e sanidade animal e na área alimentar.
Os animais de companhia e errantes merecem cada vez mais atenção, com iniciativas desenvolvidas em parceria com as autarquias e com as associações regionais de referência na proteção dos direitos dos animais, nomeadamente campanhas de vacinação e esterilização.
Na área das florestas, importa destacar o papel destes ecossistemas no bem-estar das nossas populações, sobretudo numa altura em que as alterações climáticas estão na ordem do dia, pelo importante sumidouro de carbono que representam.
O planeamento da gestão florestal e a gestão florestal certificada são oportunidades para introduzir ou melhorar modelos de gestão que aumentem a resiliência das florestas às alterações climáticas, para que estas continuem a proporcionar-nos um conjunto importante de bens e serviços.
A componente pública do setor florestal continua a ser determinante, não só pela área que gere, mas fundamentalmente pela função catalítica e estruturante que desempenha na definição de estratégias e na introdução ou melhoria de modelos de gestão.
A floresta ocupa cerca de um terço da área terrestre da Região e, para além do papel regulador dos regimes hidrológicos, de conservação do solo e da biodiversidade, revela uma importância económica considerável e com capacidade de crescimento.
A investigação, os investimentos na floresta e a sua gestão responsável são essenciais para divulgar os produtos gerados pela mesma, como a madeira, a caça, a pesca em águas interiores ou o recreio em espaço florestal, contribuindo de forma indiscutível para a relevância dos Açores como destino sustentável.
- Pescas e Aquicultura
Os Açores têm a grande responsabilidade de proteger, conservar e utilizar de forma sustentável o mar e os seus recursos. O Plano para 2020 permitirá reforçar essa responsabilidade, contribuindo para uma pesca sustentável, uma economia marítima próspera e a saúde e produtividade do oceano. A coesão na fileira da pesca e na comunidade piscatória, bem como a saúde e a boa gestão do Mar dos Açores são assumidas pelo Governo Regional como condições prévias para os investimentos a médio e longo prazo e a manutenção e criação de emprego na pesca e em toda a economia azul.
Assim, o Plano Regional de 2020 para o setor das Pescas e Aquicultura continuará a orientar-se para a garantia da sustentabilidade ambiental e socioeconómica do setor, para atividades de pesca mais responsáveis, concentrando-se, particularmente, na defesa das especificidades da pesca artesanal e seletiva que se pratica nos Açores.
Contribuirá, assim, para reforçar o crescimento da economia azul, apostando na produção de conhecimento, na capacitação dos ativos da pesca e no aumento do rendimento do setor, proporcionando às comunidades piscatórias um futuro mais próspero que só uma gestão sustentável e responsável dos recursos pode garantir.
O Plano para 2020 contribuirá, ainda, para o reforço da governação do oceano, baseando a sua ação num trabalho integrado e articulado, estimulando a participação e o desenvolvimento de parcerias entre diferentes instituições e setores.
Deste modo, continuaremos a suportar as nossas políticas no melhor conhecimento científico disponível e por isso prosseguiremos o apoio à monitorização contínua e ao estudo dos recursos marinhos dos Açores, reforçando iniciativas que envolvam a administração regional, os investigadores e os pescadores.
Em todas as áreas de intervenção do Plano para 2020, preconizamos políticas que promovam a gestão partilhada, contando para isso com o importante contributo do setor associativo. Queremos, nesse sentido, garantir o apoio e a participação de todos os parceiros do setor nos processos de tomada de decisão, dando continuidade às medidas que promovem o incremento no rendimento para os profissionais da pesca, valorizando os produtos da pesca pela qualidade, melhorando as condições de trabalho dos pescadores e investindo nas infraestruturas e equipamentos de apoio à pesca.
O Governo Regional continuará a aplicar o Plano de Ação para a Reestruturação do Setor das Pescas dos Açores e reforçará o impacte ambiental do Plano para as Pescas, centrando-o na procura de formas alternativas ou complementares de rendimento, proporcionando a diminuição do esforço de pesca e a maior proteção dos ecossistemas marinhos.
Simultaneamente, continuaremos a promover, nos contextos nacional, europeu e internacional, a defesa de práticas de pesca tradicionais e mais sustentáveis, bem como a defesa das especificidades ecológicas e socioeconómicas da pesca dos Açores e das regiões insulares em geral.
Daremos continuidade ao apoio à modernização e inovação da nossa indústria conserveira e prosseguiremos o investimento na requalificação das nossas infraestruturas de congelação e conservação de pescado, por forma a garantir a qualidade dos produtos, mas, também, de forma a contribuir para a sustentabilidade económica e a manutenção do emprego no importante setor regional da transformação e comercialização dos produtos da pesca.
Prosseguiremos, também, o acompanhamento das iniciativas de aquicultura em curso, como forma de diversificação do setor na Região e em interligação com as empresas, o sistema científico regional e as comunidades piscatórias.
Consequentemente, o Plano para 2020 refletirá a evolução dos diversos investimentos em curso no setor das pescas e aquicultura, promovidos por empresas privadas e do setor público empresarial, com o aumento substancial dos apoios a conceder no âmbito do Programa Operacional MAR 2020.
A gestão sustentável dos recursos pesqueiros não pode ser dissociada de uma fiscalização eficaz, bem como do controlo das medidas de gestão implementadas. A Região tem efetuado um esforço considerável para se dotar dos meios materiais e humanos que permitam melhorar significativamente a eficácia das operações de fiscalização e controlo. Neste contexto, o Plano apresenta uma aposta clara no reforço da capacidade operacional através da formação e valorização dos ativos humanos e do reforço dos meios de vigilância eletrónica. Este Plano permitirá reforçar a capacidade de controlo e fiscalização na área das pescas, dotando a Região de meios de fiscalização e controlo mais eficazes, modernos e consentâneos com a Política Comum de Pescas, tendo por objetivo assegurar a exploração sustentável dos recursos pesqueiros como garante do rendimento futuro das comunidades piscatórias açorianas. A consolidação e ampliação dos meios tecnológicos ao dispor da Região por forma a melhorar a fiscalização e controlo da pesca será uma realidade, designadamente através do reforço de ferramentas já em implementação, como a utilização de sistemas de localização de embarcações e o recurso a sistemas radar para a monitorização da atividade da pesca.
- Turismo
O setor do turismo tem vivido na Região Autónoma dos Açores, nos últimos anos, um dinamismo sem precedentes, reforçando-se cada vez mais como um setor fundamental para a sustentabilidade económica do arquipélago.
No entanto, esta dinâmica turística enfrenta novos e maiores desafios, em termos de competitividade, que carecem de estratégias renovadas que permitam ao destino elevar-se qualitativamente, ao nível da oferta de produtos e serviços e, simultaneamente, ao nível da notoriedade internacional.
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