Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A — Plano Regional Anual para 2020

A sustentabilidade dos Açores continuará, pois, a ser uma prioridade inerente ao desenvolvimento turístico, tanto do ponto de vista ambiental, como do ponto de vista socioeconómico, que se pretende também catalisadora das ações que serão desenvolvidas nos vários setores de atividade, numa ótica constante de melhorar e enriquecer a qualidade da experiência turística do visitante, contribuir para o desenvolvimento económico da Região e melhorar o desempenho das atividades do turismo, com a preocupação constante de assegurar melhores condições de vida para todos os açorianos, com dinamismo económico e novas oportunidades de emprego em todas as ilhas.

Focados em manter a dinâmica e o equilíbrio entre a oferta e a procura, e de forma a manter uma tendência de crescimento sustentada, resultante do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido em conjunto por entidades públicas e privadas, nos últimos anos, o investimento em 2020 assentará em três eixos: sustentabilidade, promoção e qualificação do destino, através do desenvolvimento de ações em consonância com o PEMTA - Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores e com o POTRAA - Programa de Ordenamento Turístico da RAA.

O aumento da notoriedade do destino no exterior, com especial incidência junto de segmentos de mercado com particular interesse pelo Turismo de Natureza que oferecemos, de forma a incrementar os fluxos turísticos para a Região, serão uma prioridade ao nível da promoção.

Do ponto de vista do esforço promocional, destacam-se a contratação de serviços de promoção turística junto dos principais mercados emissores, nomeadamente, Canadá, Espanha, Reino Unido, Estados Unidos e Alemanha, com vista a reforçar continuamente a imagem do destino Açores junto dos mesmos.

Ainda neste âmbito, a angariação e manutenção de eventos internacionais continuará a ser uma aposta a manter e a reforçar, através da disponibilização de incentivos financeiros, destinados a apoiar projetos com interesse para o desenvolvimento do turismo e para a animação e a promoção do destino turístico Açores, como sejam os eventos desportivos que nos valorizam nos mercados internacionais, os produtos que integram a nossa identidade turística e que fortalecem a imagem dos Açores como destino de Turismo de Natureza e, ainda, os eventos de cariz cultural e de Meeting Industry, que contribuem para a captação de fluxos e para a atenuação da sazonalidade.

No combate à sazonalidade, serão igualmente importantes os programas de turismo sénior e de turismo inclusivo, pelos fluxos internos que geram, fora do período de época alta, que, por sua vez, contribuem para a sustentabilidade do turismo enquanto atividade geradora de riqueza e de emprego durante todo o ano.

A qualificação e a valorização do destino, tanto ao nível dos serviços como dos produtos, será fundamental para nos posicionar como um destino com uma oferta diferenciadora que nos fortaleça competitivamente perante mercados concorrentes.

Ao nível dos serviços, a qualificação continuará a passar pela formação de profissionais do setor, de forma a elevar a qualidade dos serviços prestados e pela melhoria da rede integrada de informação turística, apostando no "receber bem" e no "saber receber" como mais-valias que nos valorizam e diferenciam como destino turístico.

Por seu lado, ao nível dos produtos, continuar-se-á a investir na inovação, manutenção e reestruturação dos produtos atuais, como sejam os percursos pedestres, adaptando-os aos novos perfis de consumo, mas também na criação de novos produtos que contribuam para a diversificação de uma oferta cada vez mais diferenciadora e com maior poder competitivo, em relação à concorrência, como seja a rede de percursos cicláveis e as rotas temáticas.

- Investigação, Desenvolvimento e Inovação

Em 2020 assistiremos, por um lado, à consolidação das opções da legislatura e, por outro, ao lançamento das bases para enfrentar os novos desafios. Como sempre foi assumido pelo executivo, a política de Ciência deve, simultaneamente, favorecer o fortalecimento da economia, numa lógica assente num conhecimento sólido dos nossos recursos e garantir que a nossa sociedade é cada vez mais justa, democrática e evoluída.

Na atuação do Governo Regional, a permeabilidade entre os atores da sociedade, das empresas, das entidades de ciência e tecnologia e das entidades públicas é cada vez mais a palavra-chave, pois as fronteiras dos interesses das diferentes partes são cada vez mais comuns.

Para 2020 continuaremos a ter como objetivos:

. A promoção da internacionalização da investigação, através da participação em redes que envolvam instituições nacionais e internacionais;

. O fomento da transferência do conhecimento para o tecido empresarial e da cooperação entre as entidades do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores e o tecido socioeconómico;

. A promoção da «Educação para a Ciência», contribuindo para o acesso generalizado ao conhecimento e às tecnologias, com vista ao despertar de vocações.

Iremos, igualmente, continuar a apoiar a fixação de recursos humanos qualificados nos Centros de Investigação e a apoiar atividades diversas no âmbito das dinâmicas de Investigação & Desenvolvimento e Inovação.

Por outro lado, em 2020 prosseguiremos o trabalho de preparação para o novo programa de financiamento Horizonte Europa, quer através de ações individuais quer de forma concertada com outros departamentos do Governo Regional e outras entidades. A internacionalização é a palavra-chave de 2020 e, como tal, assistiremos também ao reforço da participação dos Açores, através do Governo Regional ou de outras entidades, em plataformas como o AIR Centre.

Ao nível dos Parques de Ciência e Tecnologia, iniciar-se-á a construção do segundo edifício do NONAGON e finalizar-se-á a fase de investimento no TERINOV com a instalação definitiva das valências "Laboratório de Inovação de Produtos Lácteos" e "Fab Lab".

Em relação à educação para a ciência, 2020 reserva-nos a consolidação das opções tomadas no início da legislatura, entrando em "velocidade cruzeiro" e com maior envolvimento dos potenciais interessados. Uma das principais notas a relevar é o aumento das opções em todas as ilhas, destacando-se a implantação de clubes de robótica em todas as escolas, devidamente articulados com a iniciativa "Atelier do Código", que se espera transformadora e abrangerá uma grande faixa de alunos dos 1.º e 2.º ciclos das nossas escolas, em cooperação com o departamento do Governo Regional responsável pela educação.

Finalmente, relativamente ao setor aeroespacial, esta é uma área que tem vindo a ganhar destaque e que, acreditamos, a par de outros setores emergentes na Região, poderá garantir um potencial de desenvolvimento considerável a curto prazo, mercê da sua capacidade disruptiva, o que representa, por si, uma faculdade de influenciar de forma contínua e constante vários setores associados a um desenvolvimento sustentável.

À Região, por diversos motivos, é reconhecido um grande potencial de aplicação, desenvolvimento e criação de riqueza associado às áreas do espaço e ao setor aeroespacial, que, de facto, pela sua abrangência, representam atividades que se podem tornar forças motrizes para o desenvolvimento transversal dos Açores em geral e de algumas ilhas em particular.

Destacam-se, naturalmente, o centro de operação de dados do programa "Space Surveillance and Tracking", que, após obras de construção em 2019, irá iniciar atividade durante o primeiro semestre de 2020 no Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira, o projeto da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais já em pleno funcionamento na ilha de Santa Maria e que, na ilha das Flores, deverá iniciar obras no terreno e a aquisição de equipamentos, e, ainda, o projeto associado à nova estação de quinze metros na ilha de Santa Maria, cujo início de atividade se deverá verificar no primeiro semestre de 2020.

Destaque ainda para a participação da Região na Agência Espacial Portuguesa, cujo processo de adequação da sua sede, a instalar em Santa Maria, deverá decorrer durante o primeiro semestre de 2020 e que, conforme é público, integra o núcleo de suporte técnico do Governo Regional no âmbito do projeto do "Space Port" para pequenos lançadores na ilha de Santa Maria. A atividade principal daquele núcleo centra-se no apoio ao desenvolvimento do setor empresarial do espaço com o enfoque principal no fomento ao investimento, à criação de emprego qualificado e à prestação de serviços ligados às ciências e tecnologias do espaço.

Por último, salienta-se a continuação da participação da Região no laboratório colaborativo "CoLab", na rede "NEREUS", na rede "Copernicus" e no "Air Centre", que, atualmente, se apresenta num novo patamar de maturidade que tem como reflexo não só uma maior definição de um conjunto de atividades para os próximos anos, mas, principalmente, a garantia de um conjunto de recursos humanos que, para além dos que lhe são dedicados na ilha Terceira, envolvem parcerias, concretamente com a A-RAEGE-Az.

Reforçar a qualificação, a qualidade de vida e igualdade de oportunidades

- Educação, Cultura e Desporto

Educação

Estando praticamente concluído o investimento em novas escolas, tem sido efetuado um elevado esforço de requalificação das escolas que não foram alvo de uma intervenção profunda, com o apoio de fundos comunitários, pelo que se dará prioridade à melhoria das instalações em diversas escolas.

Concluindo o investimento na requalificação do parque escolar da Região, dar-se-á continuidade à requalificação da EBI de Capelas e iniciar-se-á a construção da última fase da EBI de Rabo de Peixe e das novas instalações da EBI de Arrifes.

No âmbito da promoção do sucesso escolar, salienta-se a entrada em vigor do novo Currículo Regional da Educação Básica (CREB), o qual universaliza a Autonomia e Flexibilidade Curricular, e respetivas portarias da avaliação do ensino básico e do ensino especializado em Desporto (em vias de publicação).

Há novos projetos pedagógicos em curso: Caminhos para Aprender Português (extensão à educação pré-escolar, em quatro Unidades Orgânicas), Ler Melhor (Português 1.º ciclo), programa Oceano Azul (1.º ciclo), Ateliê do Código (1.º e 2.º ciclos).

Dá-se continuidade a projetos já existentes, como o crédito horário, com um bloco adicional de noventa minutos para cada turma nas disciplinas de Português e de Matemática dos 2.º e 3.º ciclos (exceto 5.º e 7.º anos, no âmbito das opções pedagógicas previstas do novo Currículo Regional), atribuídos às Unidades Orgânicas que o solicitaram, em paralelo com as diversas modalidades do Programa Fénix Açores e a rede de Mediadores para o Sucesso Escolar.

Continua-se a apostar na implementação de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, em função das características de cada aluno, no sentido de promover condições de aprendizagem de cariz mais funcional e gerador de competências pessoais e sociais e para uma melhor integração na vida ativa, nomeadamente pela continuidade dos Programas Específicos do Regime Educativo Especial; na diferenciação pedagógica generalizada no currículo regular, mas também através dos Cursos de Formação Vocacional do Ensino Básico, que visam a integração dos alunos que, por razões várias, realizaram um percurso académico irregular; e, por fim, a aposta na diversificação da oferta educativa, através da promoção de cursos de natureza profissional ou profissionalizante, designadamente os Cursos do Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ), direcionados aos alunos que não se identificam com o sistema de ensino regular ou que procuram uma formação mais prática e direcionada para a integração no mercado de emprego.

As equipas formativas do Programa de Formação e Acompanhamento Pedagógico de Docentes da Educação Básica (na disciplina de Matemática, este ano letivo reforça-se o 7.º ano de escolaridade, em articulação com o projeto Prof DA do 2.º ciclo, e inicia-se no 8.º), da Rede Regional de Bibliotecas Escolares e dos Prof DA (este ano abrange todos os anos de escolaridade dos 1.º e 2.º ciclos, na disciplina de Matemática), e ao Português, nos 1.º e 2.º anos do 1.º ciclo, continuarão a sua ação na melhoria e diversificação das práticas letivas.

Ainda ao nível do 1.º ciclo, na disciplina de Inglês, a equipa do PACIS XXI criou um referencial com orientações curriculares e metodológicas do Inglês desde o 1.º até ao 6.º ano, que, durante o ano letivo 2019/2020, vai ser operacionalizado nos 1.º e 2.º anos, para ajustes necessários no final do ano e posterior publicação do documento.

O referencial de História, Geografia e Cultura dos Açores está também em vias de atualização de conteúdos e de operacionalização da avaliação da disciplina, quer em regime autónomo quer em regime presencial.

Há ainda uma equipa pedagógica nova que monitorizará a implementação na Região da Estratégia Nacional da Educação para a Cidadania.

Acresce ainda o alargamento da Parceria de Intervenção Comunitária aos concelhos da Ribeira Grande (Maia) e Ponta Delgada (Arrifes), para além dos concelhos já existentes: Lagoa, Vila Franca do Campo, Povoação e Nordeste.

Ao nível da tecnologia, há a referir a reintrodução das TIC no currículo regular. Para lá deste aspeto e do projeto Ateliê do Código, que desenvolve competências na área das ciências da computação, continuam a ser desenvolvidas, nas escolas, ações/projetos, de âmbito regional - o TOPA, a REDA, o Anima 3D, a Programação e Robótica (e.bot) - e outros em parceria com a Direção-Geral de Educação (Iniciativa Laboratórios de Aprendizagem, o projeto eTwinning e a SeguraNet) e outras iniciativas de âmbito nacional, como o Apps For Good.

Quanto à REDA, a plataforma está em vias de atualização do seu layout e da organização, para se facilitar o seu uso, tornando-a inclusive uma plataforma gamificada. Tem-se investido nos Encontros REDA, alguns em pareceria com a Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro, e ainda está para ser lançada em breve a 3.ª edição do Con(re)curso REDA, prémio que estimula a participação de docentes e alunos na produção e submissão de recursos educativos na REDA.

A Direção Regional da Educação tem implementado, e continuará a implementar, no terreno, ações que estão diretamente relacionadas com as premências curriculares e com a prevenção do insucesso escolar, do abandono escolar precoce e/ou com a recuperação da escolarização, como, por exemplo, o projeto de Inteligência Emocional - Pré-escolar e 1.º ciclo.

Para este efeito, contribui ainda um conjunto de ações integradas no âmbito da Intervenção Precoce, de recolha e tratamento de informação e de prestação direta de apoio clínico, educativo e de reabilitação, centradas na criança e na sua família, com o objetivo de testar, prevenir e enquadrar eventuais incapacidades ou o risco de um atraso grave no desenvolvimento (Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de abril, e, posteriormente, Portaria n.º 89/2012, de 17 de agosto - objetivos, regras de organização e funcionamento da intervenção precoce).

Cultura

Em 2020, será dado ênfase à qualificação dos Museus Regionais, quer na área da gestão de informação, quer na comunicação, quer ainda na modernização de alguns espaços.

De acordo com os investimentos previstos no mapeamento contemplado no PO Açores 2020, a finalização da Casa do Tempo, na ilha do Corvo, no ano de 2019, marcou uma nova etapa da rede dos museus da Região, dado que, pela primeira vez, todas as ilhas passam a ser contempladas com uma estrutura museal.

O projeto do Ecomuseu do Corvo continuará em 2020, com a construção da Casa da Partida.

O novo Museu Francisco de Lacerda, em S. Jorge; as obras na Antiga Torre do Aeroporto e no Antigo Cinema do Aeroporto, em Sta. Maria, serão concluídas.

Por outro lado, iremos apreciar as obras de construção das Áreas de Reserva e Exposição de Curta Duração, no convento de Sto. André do Museu Carlos Machado, e o Museu da Construção Naval em Sto. Amaro, no Pico.

Outras intervenções de menor dimensão, seja de renovação, conservação ou adaptação, serão igualmente importantes para adaptar as infraestruturas culturais aos objetivos da referida rede, tomando como exemplo a transformação do núcleo de Santa Bárbara, no núcleo Canto da Maia, do Museu Carlos Machado.

Particularmente relevante é o reforço da união de esforços para a democratização da cultura, articulada com a Educação e a Solidariedade Social, nomeadamente com o programa Ler Açores e com a Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, com candidaturas europeias que visam articular a realidade insular com as potencialidades culturais e criar um centro de competências culturais.

Neste conjunto de ações, também realçamos o esforço na partilha de conhecimento, quer com um cariz mais técnico, por via da divulgação do Manual de Boas Práticas do Património Cultural, quer pela partilha das atividades culturais concretizadas por entidades diferentes e com tutelas distintas.

O projeto Passaporte Cultural, como mecanismo regulador e facilitador de acesso aos equipamentos culturais regionais, será implementado, abrindo uma nova perspetiva no usufruto dos museus e dos eventos culturais, já que vem permitir um maior acesso dos açorianos e dos visitantes a estas infraestruturas.

A continuidade da colaboração entre agentes privados e destes com a administração tem vindo a ser aprofundada, visando uma maior sustentabilidade. A aposta nas formações de base e avançada em diferentes domínios será reforçada, contribuindo para uma sociedade mais recetiva e informada e para uma qualificação dos agentes culturais.

A elaboração de cartas de risco, em parceria com as autarquias, encontra-se em fase de diálogo com as entidades municipais, permitindo uma avaliação prévia do potencial patrimonial e arqueológico, facilitador de procedimentos e investimentos públicos e privados.

Ainda na área da arqueologia, avançar-se-á para o estabelecimento de um protocolo de colaboração com os operadores de mergulho, através da sua associação, e iniciar-se-á a instalação das primeiras unidades de explicitação e visionamento local na Terceira e Flores.

A implementação de plano de comunicação, melhorando e aumentando a visibilidade das iniciativas culturais, permitirá, ao nível da informação, continuar a aposta no desenvolvimento da plataforma digital Cultura Açores e na atualização dos conteúdos do Centro de Conhecimento dos Açores.

Desporto

Assegura-se o investimento na área da promoção da atividade física desportiva, com particular ênfase nas atividades destinadas às crianças e jovens da Região, seja através do Desporto Escolar Açores enquanto instrumento pedagógico de apoio ao sucesso escolar pela sua ligação e complementaridade à atividade formal, seja no apoio e incentivo às atividades regulares do movimento associativo desportivo.

Ainda nesta área, deve merecer uma referência especial o investimento na promoção da atividade física dos cidadãos portadores de deficiência, que, através da sua prática regular, para além dos próprios benefícios físicos e psicológicos individuais, constitui uma oportunidade e simultaneamente uma expressão de integração e reconhecimento social.

Investe-se ainda na generalização das oportunidades de prática para os cidadãos em geral, quer através da melhor adequação das instalações desportivas oficiais existentes, quer na criação de oportunidades de prática, promotoras da criação do hábito de estilos de vida ativos e ainda através da vigilância sobre a qualidade da oferta pelos diferentes prestadores de serviços desportivos.

No contexto da atividade desportiva federada, nos termos do Regime Jurídico em vigor, e de acordo com os modelos organizativos acordados e os patamares de expressão competitiva regional, nacional e internacional, investe-se no assegurar das condições de aplicabilidade do princípio da continuidade territorial, permitindo as participações nas competições que são a expressão do valor competitivo do desporto dos Açores.

Ainda nesta área da expressão formal do Desporto, investe-se na criação de condições, não só do acesso à atividade local de treino e competição dos escalões de formação, mas também da melhoria qualitativa da prática desenvolvida, através da disponibilização de vários mecanismos de reforço da formação especializada dos nossos jovens.

Merece especial referência nesta matéria a consolidação dos mecanismos de apoio dos processos especiais de formação de jovens, neles se integrando centros de treino e trabalhos de seleções e o assegurar de condições para a preparação e participação nos "Jogos das Ilhas 2020".

Assumindo-se o "Alto Rendimento" como a expressão maior da qualidade competitiva traduzida no rendimento desportivo dos atletas açorianos e os "Jovens Talentos Regionais", enquanto expressão de um caminho para o futuro nesses níveis de rendimento, investe-se no sentido de disponibilizar mais e melhores condições para que, conjugadas com o esforço e a dedicação dos atletas, treinadores, clubes e associações açorianas, sem esquecer o importante papel da família neste processo, possamos continuar a ter resultados que colocam o "Desporto Açores" num patamar elevado no contexto nacional e internacional.

Garante-se o acesso às instalações desportivas de propriedade da Região, mantendo elevados padrões de qualidade no seu funcionamento, através de mecanismos de gestão e monitorização permanentes, que asseguram cada vez mais a sua rentabilização e eficiência, mas sem descurar as preocupações com as questões ecológicas do mesmo.

Reforçam-se as disponibilidades financeiras ao nível da concessão de apoios para o apetrechamento e viaturas de clubes e associações.

Investe-se na conceção, criação e implementação de plataformas digitais e/ou outros mecanismos de relação facilitada com as entidades do associativismo desportivo e outros interlocutores.

Neste contexto, consolida-se o rumo de desenvolvimento desportivo, traçado para a presente legislatura, fortemente marcado pelo espírito de proximidade e colaboração com todos os intervenientes no Desporto, desenvolvendo-se um conjunto de ações que possuem como objetivo último a procura da excelência no "Desporto Açores", tudo na valorização e aplicação dos princípios de ética, de integração e de tolerância, que são apanágio da sociedade açoriana.

- Juventude

As prioridades para o ano de 2020 passam por consolidar os programas e iniciativas que visam reforçar os objetivos definidos nesta legislatura, ou seja, mais participação cívica, mais qualificação e mais empregabilidade. O trabalho desenvolvido, até então, foi o de criar e apoiar todas as iniciativas que tivessem este propósito, e, por tal, todo este trabalho está em condições de ser consolidado, com os jovens e para os jovens, contribuindo para uma juventude melhor preparada, mais comprometida, mais dinâmica, mais conhecedora da realidade e com mais conhecimento, com um objetivo comum: o futuro das suas comunidades e da Região Autónoma dos Açores.

A proximidade implementada com os decisores políticos regionais, fomentando a participação cívica e, por consequência, o aproveitamento de ideias e propostas dos jovens sobre a sua comunidade, continuará a ser uma prioridade nas iniciativas a concretizar.

A promoção do voluntariado jovem será reforçada com a consolidação do voluntariado inter-regiões e com a abertura ao voluntariado inter-ilhas, fortalecendo a ligação entre os jovens e as instituições que os acolhem.

Os projetos de inclusão social, através do desporto, da cultura e da cidadania, têm demonstrado que a nossa aposta nestas áreas tem atingido resultados encorajadores, pelo que haverá um reforço nesse âmbito, assente no princípio de que não podemos nem devemos deixar ninguém para trás, ou seja, a formação destes jovens manter-se-á como objetivo principal.

Continuaremos a implementar e desenvolver parcerias com jovens criadores açorianos, apoiando iniciativas que visem potenciar a sua criatividade, enquanto uma mais-valia, nas suas experiências e aprendizagens, potenciando estes jovens no presente e no futuro, nas mais diversas áreas.

Atendendo a que se assinala uma década de implementação do programa Educação Empreendedora: o Caminho do Sucesso!, proceder-se-á à introdução de alterações significativas neste projeto, visando uma abordagem que venha a consolidar uma juventude proativa, quer na vertente empresarial e de criação de ideias de negócio, quer, sobretudo, para uma postura proativa perante a vida e perante a comunidade que a envolve, contribuindo para a formação dos jovens, que se quer dinâmica e empreendedora.

O Conselho de Juventude dos Açores e as Associações Juvenis da Região continuarão a ser os nossos parceiros privilegiados, para a realização de eventos e iniciativas de interesse e relevância para a juventude.

Manter-se-ão os programas OTLJ e Entra em Campo na área da ocupação dos tempos livres, proporcionando aos jovens uma aprendizagem de conteúdos, normas e valores próprios de uma cidadania ativa e responsável. Estes programas, que têm vindo a crescer nos últimos anos, permitem aos jovens adquirir competências e aprendizagens em contexto não formal, potenciando, desta forma, a sua capacidade para uma futura vida profissional ativa.

A educação em contexto não formal continuará a ser uma aposta deste Governo Regional, pois mantemos a convicção de que a aquisição de competências e de conhecimento será uma importante ferramenta no percurso de vida dos jovens. Neste sentido, os programas que garantam a mobilidade juvenil, tanto nos Açores como fora da Região, uma aposta consolidada, são fundamentais, pois queremos uma juventude conhecedora da sua terra e das suas gentes, promovendo, desta forma, os intercâmbios e potenciando novas aprendizagens, em diferentes contextos.

As Associações Juvenis dos Açores continuarão a ser as nossas principais parceiras na implementação das políticas de juventude, quer através do apoio aos seus planos de atividades, quer dos programas de formação e do apoio a infraestruturas e equipamentos. A promoção de encontros que garantam e facilitem o contacto entre todas as associações juvenis continuará a ser uma realidade, potenciando a troca de experiências e de aprendizagens na área do dirigismo associativo juvenil. Por tal, manter-se-á a organização do Encontro Regional de Associações de Juventude, fortalecendo o associativismo e o empreendedorismo jovem, enquanto estratégia de reforço da coesão social, da reconversão profissional e empregabilidade jovem.

A proximidade aos jovens continuará a ser uma realidade com a divulgação e promoção de todos os programas direcionados para a juventude e o respetivo acompanhamento das candidaturas aos mesmos, maximizando as várias plataformas informáticas e multimédia, assim como a participação e monitorização em projetos internacionais, divulgando a Região no exterior junto dos jovens.

- Saúde

De modo a responder aos constantes desafios em saúde e a manter a natural e sustentada evolução do Serviço Regional de Saúde (SRS), tendo sempre como princípio base a promoção da proteção da saúde, para 2020 dar-se-á continuidade aos investimentos nos recursos humanos, em infraestruturas e equipamentos, com vista a proporcionar respostas adequadas às necessidades em saúde da população.

Não obstante, serão otimizadas medidas que garantam uma evolução ao nível da produtividade, acessibilidade e sustentabilidade, possibilitando um serviço de saúde público acessível a todos com segurança, qualidade e transparência.

Na resposta a este desiderato, surge, desde logo, um claro investimento na integração de cuidados aos diferentes níveis: primário, secundário e terciário.

Paralelamente, continuar-se-á com a melhoria da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados, quer através do aumento do número de profissionais afetos e de equipas disponíveis, com reflexo na melhoria da acessibilidade aos cuidados domiciliários, bem como aos cuidados paliativos, quer no aumento do número de vagas disponíveis nas unidades de internamento nas suas diferentes tipologias.

No que aos cuidados secundários diz respeito, em 2020 a acessibilidade dos utentes a estes cuidados de saúde será consagrada numa forte aposta em projetos que visam a minimização das assimetrias de acesso, procurando rentabilizar e potenciar meios de articulação no SRS ao nível da resposta de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, com recurso à deslocação de médicos especialistas, telemedicina e utilização do RIIS, prosseguindo-se igualmente uma intervenção determinante na recuperação de listas de espera cirúrgicas, disponibilizando-se, para o efeito, Planos CIRURGE e atribuição de Vale Saúde, com especial incidência nas especialidades cirúrgicas com maior tempo de espera, complementando o reforço do investimento nesta área e que permitirá otimizar todos os recursos disponíveis, sem descurar a deslocação de utentes que apresentem situações clínicas que ultrapassem as possibilidades humanas ou técnicas de diagnóstico ou tratamento existentes na sua área de residência.

Já no que concerne aos cuidados de saúde primários, planeia-se atingir a cobertura integral da população açoriana com equipas de saúde familiar, através da contratação de médicos da especialidade de medicina geral e familiar e sua fixação na RAA com recurso ao sistema de incentivos, para além de enfermeiros e assistentes administrativos para composição integral das referidas equipas, permitindo, por esta via, implementar mais ações com enfoque na prevenção e no acompanhamento dos cidadãos em estado saudável, educando-os para evitar comportamentos de risco, continuando a desenvolver políticas de saúde que permitam reforçar a promoção da saúde e prevenção da doença, reforçando igualmente as políticas de promoção de estilos de vida saudáveis e melhorando os indicadores de saúde da Região. É exemplo disso mesmo a continuidade das estratégias do Plano Regional de Saúde 2014-2016 com extensão até 2020 e preparação do próximo Plano 2021-2030, bem como a enfatização na prevenção da doença em termos de comportamentos de risco, aditivos e dependências, através de uma aposta numa política de prevenção e proximidade, em colaboração com as entidades públicas e privadas da sociedade, para além da criação do Centro de Reabilitação Juvenil dos Açores e de Comunidades Terapêuticas.

Pretende-se igualmente consolidar e manter a rede de infraestruturas e equipamentos, dotando as unidades de saúde e os profissionais dos melhores meios e recursos técnicos, ao nível de equipamentos e infraestruturas, através da conciliação do investimento gradual e racional em todas as ilhas, através da remodelação e reabilitação dos atuais edifícios, de forma racional e sustentada, que permita a rentabilização dos meios existentes e a potenciação dos mecanismos de financiamento comunitários disponíveis, assegurando a manutenção e modernização, bem como o acompanhamento da inovação tecnológica ao nível dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, procurando a contínua aquisição de equipamentos modernos e que permitam mais e melhores funcionalidades.

O ano de 2020 refletirá, assim, os princípios e objetivos elencados através de um conjunto de projetos de intervenção infraestrutural, destacando-se a empreitada da construção do novo corpo C do Hospital da Horta, EPER. - 2.ª Fase - e continuidade da construção do Centro de Saúde da Horta, bem como as intervenções de reabilitação de diversos centros de saúde, como nas Velas, Lajes do Pico, Santa Cruz das Flores, e reformulação do serviço de urgência do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER., assim como a aquisição de equipamentos de inovação diagnóstica, de que é exemplo a aquisição de um equipamento de ressonância magnética para o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER.

Para os profissionais de saúde, será também salvaguardada formação, de modo a reforçar/atualizar conhecimentos e competências em áreas consideradas chave/prioritárias, atendendo às particularidades regionais, numa lógica de melhoria dos cuidados de saúde prestados, tornando-os mais seguros e com mais qualidade, esta última reforçada com os processos de acreditação/ certificação da qualidade das unidades de saúde da RAA, extensível, em 2020, às unidades de internamento no âmbito da RRCCI.

A grande aposta na inovação terapêutica merece igualmente destaque na medida em que consagra uma aposta clara do SRS em garantir aos seus utentes o acesso às inovações mais recentes da medicina, em áreas onde o investimento necessário é significativo, quer por razões ligadas aos resultados imediatos dessas terapêuticas, quer em áreas com forte componente de investigação, como é o caso das doenças raras, sem descurar a aplicação de uma política de uso racional do medicamento.

- Solidariedade Social

A programação definida para a área social na Região corporiza as opções de política social pública assumidas pelo executivo e que se balizam, em larga medida, pelas prioridades estratégicas definidas na Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, a desenvolver no horizonte temporal 2018-2028. Este é um documento orientador da ação governativa de longo prazo e agregador de áreas fundamentais da governação, condição essencial para uma resposta efetiva à multidimensionalidade inerente ao fenómeno da pobreza e da exclusão social.

Assim, as opções assumidas em termos de investimento público constituem-se tanto ao nível estrutural - com uma clara aposta na Infância e na Juventude, através de medidas de carácter preventivo - como na formação e capacitação dos profissionais e das pessoas apoiadas, por forma a criar condições para uma maior mobilidade social e evitar a reprodução intergeracional da pobreza, promovendo uma sociedade desenvolvida, inclusiva e coesa.

Nesta linha, considera-se que a existência de uma rede de equipamentos sociais ampla e robusta, que responda, em todas as ilhas, às necessidades dos diferentes públicos - desde logo às crianças e jovens, dando-lhes acesso a serviços de qualidade e com equidade em respostas de creche, estabelecimentos de ensino pré-escolar ou centros de atividades de tempos livres (CATL), mas também às famílias, aos idosos e aos públicos com necessidades especiais - são um garante do desenvolvimento e coesão social a que se ambiciona.

Os investimentos previstos neste Plano ampliam, assim, a rede de estruturas já existente, no sentido da sua consolidação face ao acentuado crescimento alcançado nos últimos anos, potenciado também pela disponibilidade de fundos comunitários e que permitiu uma progressão muito significativa ao nível das taxas mínimas de cobertura desejáveis pela OCDE, na sua maioria já alcançadas e até superadas.

Paralelamente à criação, requalificação e apetrechamento de infraestruturas ao nível das várias respostas sociais, é dada especial atenção a iniciativas, por um lado, ao nível da capacitação dos públicos mais vulneráveis, por outro, intervindo na sua proteção e promoção, nomeadamente no desenvolvimento de medidas de reforço do rendimento disponível.

Assim, os investimentos previstos na área da solidariedade dividem-se em 4 capítulos:

. Infância e Juventude

Com os investimentos previstos no reforço e requalificação de infraestruturas destinadas a crianças e jovens pretende-se continuar a promover o acesso, desde cedo, a respostas sociais que sejam potenciadoras do seu desenvolvimento pleno e inclusivo. Assim, faculta-se especial enfoque no reforço da rede de CATL - Centros de Atividades de Tempos Livres, enquanto contextos promotores do sucesso escolar, bem como protetores de comportamentos de risco.

Este reforço estrutural será alinhado com as recomendações que venham a ser emanadas dos estudos de caracterização e avaliação dos CATL na RAA, pretendendo-se ajustar, sempre que necessário, os conteúdos programáticos das Atividades de Tempos Livres desenvolvidas na Região, procurando que estas assegurem várias funções, desde a prevenção e combate a comportamentos antissociais e de risco, até à promoção do sucesso escolar e à redução do absentismo.

Por outro lado, estes investimentos irão reforçar e potenciar a conciliação da vida familiar, pessoal e profissional, não só através do aumento da rede de estruturas, mas também dos seus horários de funcionamento, ajustando-os às efetivas necessidades das famílias.

O Comissariado dos Açores para a Infância continuará a trabalhar na promoção dos direitos das crianças e jovens de toda a Região, com especial enfoque na capacitação das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco instaladas na Região e das demais entidades com competência em matéria de infância e juventude, designadamente nas áreas da educação e saúde.

No âmbito da Estratégia Regional de Prevenção e Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Jovens (ERPCASCJ), esta continuará a desenvolver a sua ação, com especial enfoque na prevenção universal e primária, não descurando as diversas formas de apoio integrado às crianças e jovens vítimas de abuso sexual e seus familiares afetados.

Em 2020, já com a sua consolidação efetivada, continuará a ser implementado e reforçado o Programa de Educação Parental, por via do número de dinamizadores e, ao mesmo tempo, do número de ilhas abrangidas, potenciando uma postura preventiva, ao minimizar ou erradicar as situações de desproteção social que atingem crianças, jovens e as suas respetivas famílias.

Em conformidade com os resultados da avaliação da qualidade das respostas psicoafetivas e socioeducativas das diferentes Casas de Acolhimento da Região, promover-se-á, sempre que justificado, a reorganização do funcionamento destes espaços em função das necessidades diagnosticadas.

. Família, Comunidade e Serviços

Continuarão a ser asseguradas medidas no sentido de aumentar o rendimento disponível das famílias mais vulneráveis, como o Complemento Açoriano ao Abono de Família, para famílias com crianças em situação económica mais vulnerável, ou o Complemento Especial para o Doente Oncológico, para assegurar o suporte às famílias açorianas que vivenciem situações de doença.

Destacamos a manutenção do Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas, apoiando as famílias e jovens que apostam na educação superior, por forma a que o acesso a este nível de ensino não seja condicionado pelo contexto social, o que constitui um exemplo de medidas de reforço da coesão social e da aposta na educação como elevador social.

Será operacionalizado o Programa Solidariedade em Movimento, com vista à renovação do parque automóvel das várias IPSS da RAA, de forma a apoiar e reforçar a sua ação, nos vários níveis de intervenção, destacando-se os serviços de apoio domiciliários.

Irá prosseguir a implementação dos Planos de Ação, adstritos à Rede de Polos Locais de Desenvolvimento e Coesão Social, constituindo-se estes planos como instrumentos estruturais e catalisadores de capacitação individual e comunitária, essenciais nas respetivas estratégias de desenvolvimento local.

Serão apoiados investimentos em estruturas intergeracionais, que permitam respostas holísticas e transversais às comunidades, facilitando a vida familiar e profissional e, concomitantemente, potenciando as vantagens do contacto entre gerações, assim como a aprendizagem que daí se gera.

Será reforçado o investimento em estruturas de acolhimento para públicos em situação de grave risco de exclusão social, com vista à promoção da sua capacitação e posterior inclusão social.

. Públicos com Necessidades Especiais

Será dada continuidade ao reforço e requalificação das estruturas que apoiam as famílias e as pessoas com deficiência, tornando a cobertura do território regional mais homogénea ao nível desta resposta social, não descurando o apoio formativo destinado aos colaboradores das instituições particulares de solidariedade social com respostas na área da deficiência, no sentido da sua capacitação, contribuindo para melhorar a qualidade do serviço prestado.

Irão continuar os projetos de apoio à inserção socioprofissional de pessoas com deficiência, por forma a promover a sua inclusão, a não discriminação e a contribuir para uma sociedade mais inclusiva. Pretende-se promover a empregabilidade e as atividades socialmente úteis que contribuam para a autonomia financeira e a participação ativa da pessoa com deficiência na sociedade em que se insere.

Estes projetos conduzirão a propostas de revisão do enquadramento legal, com vista à inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência e problemas de saúde mental.

. Idosos

Continuarão a ser asseguradas medidas destinadas a aumentar o rendimento disponível dos mais frágeis, entre estes, os idosos. Deste modo, serão assegurados o Complemento Regional de Pensão (CRP) e o Complemento para a Aquisição de Medicamentos pelos Idosos (COMPAMID) para os idosos de menores rendimentos.

Os investimentos previstos nos equipamentos destinados a idosos reforçarão a resposta a este público, quer através de novas vagas, quer da requalificação de vagas existentes, garantindo assim as condições adequadas ao envelhecimento, em estruturas residenciais para idosos, em centros de dia, em centros de noite, centros intergeracionais e através do apoio na sua residência, ao nível, por exemplo, do Serviço de Apoio Domiciliário.

Continuará a ser assegurado e consolidado o Serviço de Teleassistência, destinado às pessoas idosas e pessoas dependentes com baixos recursos financeiros, que necessitam de apoio suplementar no combate à solidão e ao sentimento de insegurança.

Também como forma de incentivo à permanência dos idosos na sua casa e de apoio aos cuidadores, será operacionalizado o Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal, concretizando a promoção de apoio estruturado aos cuidadores informais de pessoas idosas e dependentes. Enquadrado por este estatuto, será implementado o Gabinete de Apoio ao Cuidador, cuja estrutura será dotada de uma equipa interdisciplinar que assegurará formação, apoio psicológico e a dinamização de uma bolsa de profissionais para apoio de pessoas idosas e/ ou dependentes.

Serão ainda desenvolvidas iniciativas promotoras de um envelhecimento ativo e de combate ao isolamento através da promoção da mobilidade, de que são exemplo o Programa Meus Açores Meus Amores, ou o acesso ao transporte marítimo inter-ilhas a preços reduzidos.

. Igualdade de Oportunidades

A Igualdade de Oportunidades é um objetivo transversal a toda a política social do Governo Regional dos Açores, pelo que serão desenvolvidos projetos, quer de cariz regional, quer local, junto de públicos mais fragilizados, com vista, nomeadamente, à melhoria da sua empregabilidade e, por essa via, a uma maior inclusão social. Do mesmo modo, serão implementados projetos de desenvolvimento local, em territórios onde os fenómenos ligados à pobreza e à exclusão social têm maior incidência.

Será concebida uma plataforma de voluntariado, com a respetiva criação de instrumentos de valorização desta participação e será ministrada formação específica, quer para as pessoas voluntárias, quer para as instituições que as acolhem. Proceder-se-á, assim, a uma aposta efetiva na formação e capacitação de voluntários.

A implementação do III Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2019-2022 irá nortear as políticas de prevenção e combate à violência doméstica, na sua transversalidade, através de uma abordagem inclusiva e de uma intervenção concertada entre os vários atores sociais, assente na produção de conhecimento e na monitorização do fenómeno.

Será assegurada a continuidade da formação e do apoio técnico na capacitação dos agentes locais para a difusão, implementação e replicação de Planos Municipais da Igualdade, em articulação com a Comissão para Igualdade de Género (CIG) e a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA), destacando-se a supervisão técnica a este nível.

Pretende-se continuar a desenvolver e apoiar a formação dos trabalhadores e das trabalhadoras das IPSS e Misericórdias, com vista à progressiva adequação das suas qualificações às necessidades das pessoas e grupos que apoiam.

- Habitação

A área da Habitação tem revelado grande dinâmica nos últimos anos, especialmente durante esta legislatura. O aumento do turismo e consequente aumento de oferta de camas para essa área, por via do alojamento local, aliado à estagnação da construção de habitação no início desta década, são os principais fatores que determinam a necessidade de adaptação a novas realidades. Este dinamismo é também visível na produção legislativa a nível nacional e regional na área da habitação.

O plano de investimento na Habitação para 2020 mantém o nível de investimento do ano anterior, pelo que, e como sempre, mantém o objetivo de garantir a cada açoriano o direito essencial a uma habitação segura e condigna, seja por via de apoios às famílias para aquisição, construção ou reabilitação de habitação própria, seja através de apoios ao arrendamento.

E como tem vindo a ser marca distintiva dos planos de investimento, as dotações do plano mantêm o foco em dois grandes objetivos:

- Reabilitação das habitações das famílias açorianas, através da Promoção de Habitação, Reabilitação e Renovação Urbana;

- Garantia do acesso a uma habitação permanente às famílias açorianas que não possuem habitação própria, através do Arrendamento Social e Cooperação.

Com o novo regime de apoio "Casa Renovada, Casa Habitada" - vertente Renovar para Habitar -, aprovado em 2019, estima-se a manutenção do nível de candidaturas em cada uma das ilhas, estando ainda previstas verbas na área da reabilitação urbana, destinadas à implementação das ações incluídas na estratégia regional de combate à pobreza, nomeadamente na iniciativa destinada à eliminação das barreiras arquitetónicas nas residências de idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

O Plano para 2020 nesta área vai permitir ainda o contínuo aumento de oferta de habitação, principalmente através do Programa Famílias com Futuro, com o recurso ao arrendamento, beneficiando do apoio ao pagamento das rendas mensais, na vertente do programa "Incentivo ao Arrendamento", e vai permitir que se mantenham as várias centenas de famílias açorianas a usufruir de uma renda apoiada, suportando uma renda que é calculada em função do seu rendimento, através da vertente programa "Grave Carência Habitacional".

Mantêm-se como parceiros privilegiados do Governo Regional dos Açores as autarquias locais e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), com as quais se torna possível operacionalizar uma rede de apoio ainda mais próxima das famílias, ajudando-as, entre outros aspetos, no processo de formalização de candidaturas ou na gestão dos apoios atribuídos, pelo que o nível de investimento na cooperação com as autarquias ou IPSS mantém-se face aos anos anteriores, tratando-se de verbas que, na sua maioria, se destinam a apoiar programas de realojamento social das autarquias e à resolução de situações habitacionais em zonas de risco, através dos contratos ARAAL celebrados entre a Administração Regional Autónoma e a Administração Local.

Tratando-se de um plano de investimento que, tendo como destino final as famílias açorianas, a implementação das suas ações não deixará de ser um estímulo para a economia açoriana, essencialmente no setor da construção civil local e regional.

Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes de Território

- Ambiente e Energia

Ambiente

O plano de investimentos para 2020 confirma a aposta do Governo Regional dos Açores na área do Ambiente, assegurando um efetivo desenvolvimento sustentável da nossa Região.

A opção por um modelo de desenvolvimento assente nos objetivos do desenvolvimento sustentável tem permitido dotar os Açores dos instrumentos estruturantes necessários, com as suas necessárias atualizações, para encarar os novos desafios que nos são colocados, particularmente ao nível da conservação do património natural, da qualidade ambiental, das alterações climáticas e da consolidação de um destino turístico sustentável.

Neste sentido, a qualidade ambiental continua a ser uma aposta estratégica, com particular incidência nos resíduos, através do cumprimento das metas delineadas no Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores, mas também na aposta continuada na prevenção quantitativa e qualitativa dos resíduos produzidos e na diminuição dos impactes ambientais dos produtos ao longo do seu ciclo de vida, por via da sua valorização.

Por outro lado, considerando que as alterações climáticas são um dos maiores desafios com que a Humanidade se depara no século XXI, com efeitos especialmente gravosos em territórios pequenos e insulares, os Açores identificaram esta temática como um dos principais desafios para o seu desenvolvimento e têm vindo a trabalhar na definição de uma política que lhe permita encarar seriamente os desafios e as oportunidades que advêm deste fenómeno. Assim, e na sequência da aprovação do Programa Regional para as Alterações Climáticas, serão incrementadas as ações no âmbito da mitigação das emissões e da adaptação às mudanças climáticas.

De entre os principais recursos do arquipélago, que garantem a qualidade de vida e alavancam o desenvolvimento económico, estão a natureza, a biodiversidade e a geodiversidade, cuja combinação harmoniosa resulta em ambientes e paisagens verdadeiramente ímpares que importa salvaguardar e potenciar. Assim, em 2020 estas áreas apresentam um reforço significativo das correspondentes dotações orçamentais, com destaque para a implementação de três projetos LIFE direcionado para a conservação da natureza, que incorporam ações de recuperação de espécies e habitats, incluindo o combate a espécies exóticas invasoras, a funcionalidade de corredores ecológicos, que assegurem o fluxo de diásporos de flora natural e endémica entre áreas naturais e entre estas e habitats específicos. Também o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos Parques Naturais de Ilha, e em Reservas da Biosfera, terá um substancial reforço de investimento, continuando a ser uma forte aposta na salvaguarda e valorização de algumas das nossas paisagens mais emblemáticas.

Outra das áreas que tem merecido especial e cuidada atenção, desde há muito tempo, são os recursos hídricos, quer os cursos de água, quer as lagoas, enquanto massas de água que possuem ecossistemas particularmente sensíveis, reservas de água e marcantes elementos paisagísticos.

Nestes termos, promoveremos a alteração do Plano Regional da Água e prosseguiremos a monitorização qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos, incluindo as massas de água subterrâneas, atuaremos sobre a origem dos nutrientes que afluem às massas de água das lagoas e prosseguiremos com o combate aos processos de eutrofização. Por outro lado, iremos continuar a monitorizar regularmente e executar a manutenção da rede hidrográfica, com vista à segurança de pessoas e bens.

Considerando a diversidade e a riqueza em recursos territoriais, naturais e paisagísticos, bem patentes em todas as ilhas açorianas, e para garantir a melhor regulação e a ocupação equilibrada e sustentável do território, o Governo Regional dos Açores tem tido um papel determinante, ao longo dos últimos anos, no desenvolvimento do sistema de gestão territorial vigente. Contudo, o território está em permanente mudança, particularmente em termos de dinâmica de ocupação, pelo que, para efeitos de atualização do seu conhecimento, daremos continuidade aos processos de alteração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, desenvolveremos o sistema de monitorização de zonas de risco (Azmonirisk) e prosseguiremos com o processo de elaboração do Cadastro Predial, rústico e urbano, abrangendo todas as ilhas dos Açores.

Todas estas ações, de desenvolvimento das políticas ambientais, irão merecer um reforço de meios de inspeção e vigilância e de participação de ocorrências e infrações ambientais, sendo para tal importante envolver todos os cidadãos, através da promoção de uma verdadeira cidadania ambiental ativa, e simplificar os procedimentos administrativos, por via do licenciamento único ambiental.

Energia

O setor energético constitui um pilar fundamental para o fomento de uma economia de baixo carbono e para a mitigação das alterações climáticas, estando esta premissa refletida no plano anual para 2020, composto por importantes medidas e ações que contribuem, de forma profícua, para o incremento do processo de transição energética nos Açores.

A mudança do paradigma energético, enquanto aposta estratégica do Governo Regional dos Açores, permite vislumbrar a oportunidade de elevar os padrões de qualidade deste setor, catalisando ações que asseguram a aposta numa energia limpa, fiável, competitiva e acessível a todos os açorianos, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da Região.

Com o propósito da Região estar preparada para enfrentar os desafios globais que o setor da energia atualmente enfrenta, de forma responsável e envolvendo as instituições públicas e privadas, bem como agentes regionais diversos, procedemos à elaboração da Estratégia Açoriana para a Energia no horizonte 2030 (EAE 2030), com o propósito de dotar a Região de um documento orientador que incorpore as especificidades decorrentes da sua realidade arquipelágica e ultraperiférica, explorando as potencialidades dos seus recursos naturais e endógenos, bem como as novas tecnologias presentemente disponíveis.

Neste sentido, promover a eficiência energética afirma-se como uma aposta estratégica do Governo Regional dos Açores, com evidentes vantagens ambientais e económicas para as famílias e para as empresas que adotem melhores práticas de uso racional da energia. Para esse efeito, o Plano Regional de Ação para a Eficiência Energética (PRAEE) encontra-se a ser delineado tendo por base diversas áreas de atuação, otimizando e criando sinergias intersetoriais para o desenvolvimento de uma economia que se pretende que seja tendencialmente descarbonizada.

Focados em incitar comportamentos energeticamente eficientes na mobilidade dos açorianos, e alinhados com os novos desafios tecnológicos, reforçamos as opções políticas que visam a redução do consumo de combustíveis fósseis no setor dos transportes e, consequente, a diminuição da dependência energética da Região face ao exterior, bem como o incremento da integração de fontes de energia renováveis e endógenas no sistema elétrico regional. Este desígnio, que incentiva à opção por veículos com emissões zero, está patente na aposta estratégica que a Região está a fazer na mobilidade sustentável, corporizada no Plano para a Mobilidade Elétrica dos Açores (PMEA), que, tendo por base a realidade açoriana, criou um pacote de medidas e ações para fomento da eletrificação do setor dos transportes terrestres. Nesta sequência, os incentivos financeiros e fiscais, as ações de discriminação positiva, a aposta em soluções inovadoras e as ações de sensibilização traduzem-se num reforço orçamental.

As ilhas açorianas possuem recursos energéticos que permitem obter energia limpa, renovável e endógena, que tem vindo a ser integrada na rede de distribuição com resultados crescentes e muito positivos no contexto dos espaços europeus insulares. A sustentabilidade energética dos Açores continuará a ser promovida por esta via, mediante abordagens inovadoras, como é o caso do recurso a sistemas de armazenamento, que já estão a ser integrados na Região, privilegiando o aumento de fontes de energia renováveis e endógenas, promovendo a segurança e a qualidade do abastecimento.

Tendo em consideração as nossas especificidades arquipelágicas, trabalhamos para inovar e otimizar os serviços energéticos, apostando na simplificação e transparência dos processos, reduzindo o tempo e os custos através, também, do desenvolvimento de um portal que reúne, num único espaço, toda a informação relativa aos serviços relacionados com a energia, ficando assim mais próximos dos cidadãos e das empresas.

- Prevenção de Riscos e Proteção Civil

Numa região arquipelágica e ultraperiférica, a prevenção e prontidão no socorro às populações assume primordial importância em termos de política de investimento na área da proteção civil, quer em manutenção, quer na aquisição de novas competências técnicas, materiais e humanas.

A implementação da tecnologia ao nível da proteção civil, tanto na prestação do socorro, como nas comunicações de emergência, tem demonstrado ser uma mais-valia operacional que garante um melhor grau de acompanhamento por parte dos decisores e uma resposta mais célere em situações de potencial risco.

É assim fundamental dar seguimento, de forma criteriosa e rigorosa, aos investimentos efetuados ao longo dos últimos anos com vista a manter e expandir a capacidade operacional do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) e das dezassete corporações de Bombeiros da Região.

Vivemos numa sociedade cada vez mais informada, esclarecida e exigente, pelo que não basta prestar um serviço mais abrangente e com níveis de qualidade mais elevados, é fundamental desenvolver formas de envolver a população na missão da proteção civil, razão pela qual o investimento na formação dos funcionários e operacionais do SRPCBA, dos bombeiros, e principalmente na formação e sensibilização da população deve ser contínuo.

Em 2020, o Governo Regional dos Açores propõe-se continuar a desenvolver a sua política de investimentos, de forma criteriosa e rigorosa, no âmbito da Proteção Civil.

A definição estratégica de toda a política de investimento tem sempre como ponto fulcral a prevenção e a pronta prestação de cuidados à população, numa ótica de complementaridade, conforme seguidamente se descreve:

. Aquisição de novos equipamentos perante a necessidade de adquirir capacidade material, formativa e humana, de forma a dar resposta aos novos desafios da área da proteção civil, e tendo como objetivo máximo a resposta eficaz e pronta, nunca perdendo de vista as reais necessidades da Região Autónoma dos Açores;

. Prosseguir com o apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários para garantirem o transporte terrestre de doentes e elevar a sua capacidade no socorro às populações;

. Assegurar a aquisição de novos equipamentos que permitam modernizar, adequar e reforçar os meios e equipamentos técnicos e de proteção individual dos bombeiros, assim como formar e treinar as melhores técnicas de padrão nacional, de acordo com as exigências efetivas que as missões nos dias de hoje apresentam;

. Continuar o investimento nas reparações e manutenção de veículos e equipamentos para garantir a operacionalidade de todos os meios;

. Continuar o investimento na aquisição de novas viaturas por forma a substituir as que se encontram tecnicamente ultrapassadas ou que já não reúnam as condições ideais para o socorro às populações;

. O reforço do investimento no parque informático e software, e respetivos contratos de manutenção, irá permitir a consolidação dos dados e a obtenção de informação cada vez mais fiável que permita monitorizar os resultados operacionais e implementar as consequentes melhorias;

. Será dinamizado e alargado o âmbito de atuação da Linha de Saúde Açores como forma de permitir uma melhor racionalização dos recursos disponíveis;

. A formação e qualificação continuará a ser uma aposta, tanto nas recertificações como na realização das diversas ações de formação, fundamentais à eficácia dos serviços que os bombeiros prestam às nossas populações, no âmbito das missões que lhes estão atribuídas;

. Propõe-se aperfeiçoar as técnicas de combate aos fogos, busca e resgate em estruturas colapsadas, utilizando o Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;

. A realização de exercícios com a inclusão de todos os agentes de proteção civil e demais entidades com responsabilidade nesta área;

. A preparação e formação de equipas especializadas em busca e resgate em estruturas colapsadas e em fogos florestais, prontas para atuarem na Região ou para serem projetadas para auxílio no continente ou noutra regiões insulares;

. O aprofundamento das ações de sensibilização junto da população açoriana em geral e nos clubes de proteção civil a funcionar nas escolas da Região;

. Aumentar o número de exercícios e de ações de formação junto dos órgãos de poder local;

. Em relação à construção e remodelação dos quartéis de Bombeiros da Região Autónoma dos Açores, prevê-se a conclusão do projeto de ampliação do quartel das Lajes do Pico e a primeira fase da construção do quartel de Bombeiros da Povoação, na ilha de S. Miguel, e do quartel da Horta, na ilha do Faial, e ainda a conclusão da segunda fase das obras de recuperação e beneficiação da Secção Destacada dos Altares, do Corpo de Bombeiros de Angra do Heroísmo.

- Assuntos do Mar

O Plano do Governo para 2020 continua a promover os Açores como uma das regiões mais marítimas a nível nacional, europeu e internacional. O documento implementa as medidas definidas no Programa do XII Governo Regional dos Açores para esta área da governação vai ao encontro das estratégias e prioridades de investimento identificadas no Programa Operacional Açores 2020, dá seguimento às políticas de conservação da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, de acordo com o regime jurídico regional para a biodiversidade e conservação e com as diretivas europeias relevantes (Diretivas Aves e Habitats, Diretiva Quadro da Água e Diretiva Quadro Estratégia Marinha) e responde a políticas setoriais de âmbito regional, como o Plano Regional para as Alterações Climáticas e o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores, e a outros compromissos assumidos pela Região Autónoma dos Açores, a nível regional, nacional e europeu.

Ao longo desta legislatura houve um investimento continuado, e tendencialmente crescente, nas áreas do mar, nomeadamente nas áreas da proteção costeira, da conservação marinha e valorização sustentável dos recursos marinhos, do ordenamento das atividades humanas no mar, da promoção da economia do mar e da afirmação do mar como recurso central para o nosso progresso coletivo. Este Plano permite consolidar o caminho que tem vindo a ser trilhado, pois vai permitir a implementação e consolidação de projetos que impulsionam todas aquelas áreas de atuação.

Assim, o Plano para 2020 prevê, no que concerne aos assuntos do mar, um importante conjunto de medidas, distribuídas em três grandes áreas de atuação:

. Gestão Costeira, reforçando a aposta na mitigação dos riscos resultantes da erosão costeira, num cenário de alterações climáticas, através de intervenções que visam a salvaguarda de pessoas e bens;

. Biodiversidade e Política do Mar, implementando medidas e programas de monitorização, com objetivo de promover a conservação do meio marinho, em articulação com o desenvolvimento das atividades humanas no mar, num quadro de sustentabilidade, e tendo como instrumento integrador o ordenamento do espaço marítimo;

. Promoção da Economia do Mar, qualificando e certificando quadros técnicos para as profissões marítimas, e outras conexas, através da Escola do Mar dos Açores.

Relativamente às ações enquadradas no projeto Gestão e Requalificação da Orla Costeira, o Plano para 2020 assegurará o início e a conclusão de uma diversidade de intervenções de proteção e valorização do território regional que mobilizarão um investimento considerável, apoiado por fundos estruturais europeus disponíveis no Programa Operacional Açores 2020.

Continuar-se-á o trabalho de promoção da gestão das zonas balneares, a valorização e requalificação das infraestruturas associadas àqueles espaços de usufruto comum e a monitorização da qualidade das águas balneares. Esta ação também suportará a coordenação da gestão deste ativo lúdico e paisagístico, em estreita parceria com as entidades gestoras, no geral autarquias locais.

Em 2019, iniciou-se a monitorização de algumas areias balneares e, em 2020, pretende-se dar continuidade a esta iniciativa reforçando a salvaguarda da saúde pública, agora também através do projeto Interreg MAC ABACO, em cooperação com as Canárias e a Madeira.

Salienta-se que os trabalhos a desenvolver no quadro do projeto Gestão e Requalificação da Orla Costeira contribuem para a mitigação dos efeitos das alterações climáticas e, assim, para a implementação do Plano Regional para as Alterações Climáticas.

No âmbito do projeto Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha, continuaremos o trabalho iniciado ao longo dos últimos anos, com especial relevo na implementação das políticas ambientais para o mar e de ordenamento do espaço marítimo, decorrentes da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha, da Rede Natura 2000 (Diretiva Aves e Diretiva Habitats), da Diretiva-Quadro da Água (águas costeiras), bem como da Diretiva do Ordenamento do Espaço Marítimo.

Ao longo desta legislatura, as verbas dedicadas a esta área de atuação têm vindo a aumentar significativamente. Aquele aumento é, também, o resultado de uma forte aposta na captação de fundos comunitários disponíveis em instrumentos financeiros diversificados como o Interreg MAC, o FEAMP de gestão direta da Comissão Europeia e o LIFE.

Entre os vários projetos em curso, salienta-se o projeto LIFE-IP Azores Natura, iniciado em 2019, que permitirá implementar medidas de conservação para espécies e habitats, classificados pela Rede Natura 2000, no território marítimo da Região (p.e. cetáceos, aves e tartarugas marinhas). Prevê-se a aquisição de meios técnicos e logísticos e de informação científica aplicada, permitindo à Administração Pública Regional o melhor exercício das suas competências de autoridade ambiental no meio marinho.

Em 2020, vários projetos europeus em desenvolvimento irão terminar (PLASMAR; MARCET, LUMIAVES, MISTIC SEAS III, RAGES). No entanto, daremos início a um conjunto vasto de outros projetos cofinanciados, que contribuirão para a continuidade dos trabalhos de conservação, ordenamento e promoção das atividades marítimas sustentáveis (PLASMAR+, MARCET II, IMPLAMAC, OCEANLIT, INTERTAGUA e SMARTBLUEF). Esses projetos envolvem outras entidades nacionais e internacionais, nomeadamente da Madeira e das Canárias, e por isso são encarados como iniciativas estruturais para consolidar a cooperação institucional e estratégica entre os arquipélagos Macaronésicos e ultraperiféricos da Europa, respondendo a protocolos de cooperação, assinados ao mais alto nível, entre as Regiões Autónomas dos Açores, Madeira e Canárias e, ainda, com a República de Cabo Verde.

A participação da Região em fóruns nacionais, europeus e internacionais, relacionados com a governança, conservação, economia do mar, ordenamento do espaço marítimo, entre outros temas de interesse estratégico, continuará a ser relevante na promoção dos Açores no exterior, relativamente às suas políticas para o mar.

Relativamente ao projeto Escola do Mar dos Açores, o Plano de 2020 encerrará os investimentos estruturais e técnicos necessários para o funcionamento pleno daquela infraestrutura de formação profissional. Por outro lado, intensificar-se-á o apoio à Associação para o Desenvolvimento e Formação do Mar dos Açores (ADFMA), para que a entidade gestora da Escola do Mar possa desenvolver a sua ação com o objetivo de iniciar a formação profissional em vários setores (i.e., pescas, tráfego marítimo local, atividades marítimo-turística, segurança marítima, etc.). A Escola do Mar dos Açores é uma iniciativa crucial para a qualificação e certificação de recursos humanos necessários para alavancar setores tradicionais da economia do mar e outros setores emergentes, exigentes em termos de inovação e de empreendedorismo.

Para um processo de gestão eficiente e dada a horizontalidade dos assuntos do mar, é crucial reforçar a cooperação interinstitucional, a todas as escalas administrativas. O Plano para 2020 permitirá continuar as parcerias estratégicas já estabelecidas e procurará promover novas parcerias, também assentes nos novos projetos que terão início em 2020. À escala regional, dar-se-á prioridade à cooperação dos serviços competentes da administração com centros de investigação em ciências do mar, empresas e organizações não governamentais.

O Governo Regional dos Açores continuará a articular a sua política para o mar com as instâncias nacionais e europeias competentes, no quadro da Estratégia Nacional para o Mar e da Política Marítima Integrada. Continuaremos a trabalhar para afirmar as competências decorrentes do processo autonómico em matéria de ordenamento e gestão dos recursos marinhos no território marítimo da Região.

- Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas

O Governo Regional dos Açores continua a desenvolver o trabalho necessário para garantir e reforçar a qualidade da rede de transportes, com vista a assegurar a coesão social, económica e territorial, assim como a conectividade com as principais zonas geográficas que interagem diretamente com a Região.

Somos ilhas, num arquipélago geograficamente disperso, o que nos impõe grandes condicionalismos e, bem assim, um esforço acrescido na manutenção e reforço duma política de transportes que responda de forma eficaz às necessidades que surgem diariamente, entre as ilhas e destas para o exterior, ao nível da acessibilidade e da mobilidade, quer ao nível do serviço prestado, quer ao nível da qualidade das infraestruturas necessárias à boa prestação do mesmo.

É por isso que o investimento neste setor continua a ser parte integrante e fundamental do Plano para 2020, assumindo-se como o garante da dinamização desta política de transportes.

A necessidade de incrementar a eficiência de todos os elementos integrantes da nossa rede de transportes mantém-se atual, por forma a responder eficazmente às exigências do setor, que também vão evoluindo.

Nos transportes aéreos, continuar-se-á a assegurar as obrigações de serviço público para os serviços aéreos regulares inter-ilhas e ao mesmo tempo será dada continuidade ao investimento para assegurar a robustez financeira da SATA Air Açores.

Pretende-se igualmente continuar o caminho que vem sendo desenvolvido, de melhoria da operacionalidade e segurança das infraestruturas aeronáuticas a cargo da Região, nomeadamente com a construção do novo terminal de carga da Aerogare Civil das Lajes, a requalificação e ampliação da aerogare da Graciosa, a construção dos reservatórios de água para reforço do abastecimento ao aeródromo de São Jorge, o desenvolvimento do projeto e lançamento do concurso da empreitada de ampliação da aerogare do Corvo e de construção do edifício para o serviço de salvamento e luta contra incêndios e, ainda, a aquisição de viaturas de combate a incêndios para o aeroporto do Pico e para os aeródromos da Graciosa e São Jorge.

No que respeita ao transporte marítimo, além de se assegurar o serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas inter-ilhas, pretende-se iniciar a construção, no âmbito do atual quadro comunitário, do navio que irá assegurar o serviço regular e de qualidade, de ano inteiro, entre os três grupos de ilhas, satisfazendo as necessidades de mobilidade de passageiros, fomentando, ao mesmo tempo, o mercado interno.

Nas infraestruturas portuárias, a bem do aumento dos índices de produtividade e competitividade, bem como da sua segurança, concluiremos as empreitadas a decorrer nos portos das Poças, na ilha das Flores, iniciaremos as obras de reperfilamento do cais -10 (ZH) e repavimentação do terrapleno do porto de Ponta Delgada e lançaremos novos procedimentos para os projetos em fase de desenvolvimento, como a requalificação das oficinas, do armazém e do edifício das operações portuárias no porto da Praia da Vitória, a construção da rampa Ro-Ro e ferry do porto de Pipas, a reabilitação do pontão poente do núcleo de recreio náutico das Lajes das Flores, o reforço do manto de proteção do molhe da Marina de Vila do Porto e a reparação da cobertura da gare marítima de passageiros do porto de Vila do Porto, além do investimento previsto para aquisição de diversos equipamentos para portos e marinas.

Noutra frente, mantém-se a intenção de afirmar o Porto da Praia da Vitória a nível internacional, no transporte de carga contentorizada entre a Europa e a América do Norte.

Nos transportes terrestres, continuará a ser desenvolvido o trabalho tendente à melhoria do serviço de transporte regular coletivo de passageiros, assegurar o sistema de passe social e a melhoria das infraestruturas de apoio ao transporte público, estando ainda previsto o desenvolvimento de interfaces aplicacionais que agreguem a informação dos vários agentes de transporte na Região.

Já no âmbito das Obras Públicas, pretende-se, com o Plano de 2020, dar continuidade ao investimento na reabilitação de rede viária regional, na construção de novas vias de comunicação, na requalificação e integração paisagística de zonas adjacentes à rede viária regional, bem como promover a construção e reabilitação de edifícios públicos.

Também neste setor, o Plano assume como objetivo a promoção duma Região coesa, inclusiva e diferenciada, com especial atenção para a requalificação de espaços públicos, de forma a que os açorianos e todos aqueles que visitem as nove ilhas dos Açores possam usufruir de espaços dignos, com segurança e qualidade.

Patente está também a preocupação de garantir que se circule, cada vez mais, em segurança, nas estradas regionais, devidamente sinalizadas e com informação adequada, e que os espaços e edifícios públicos tenham boas condições de mobilidade e acessibilidade.

Neste Plano está também patente o esforço para incorporar nos projetos e intervenções, a utilização de materiais endógenos regionais, de forma a materializar o objetivo de aumentar a estabilidade, a qualidade e a competitividade global do setor da construção civil e obras públicas, a par da promoção da criação de valor e sustentabilidade da fileira da construção.

Paralelamente prevê-se um investimento na capacitação técnica dos serviços do Governo Regional, de forma a que possam ser rentabilizados os recursos existentes na administração pública, dignificando assim a capacidade de planeamento e de execução dos respetivos serviços.

Assim, prevê-se um investimento na manutenção e requalificação de estradas regionais e na implementação de medidas de promoção da acessibilidade e mobilidade, ao mesmo tempo que se irá reforçar as medidas de prevenção de sinistralidade rodoviária que se encontram implementadas na rede regional, desenvolvendo ainda medidas que possam reduzir as incidências nas zonas de maior risco.

A acessibilidade e a mobilidade no interior de cada uma das ilhas é fundamental para garantir o desenvolvimento e a coesão social, económica e territorial da Região.

Neste sentido, o Governo Regional dos Açores propõe-se concluir alguns dos investimentos previstos ao nível dos Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento e reforçar a melhoria das condições de segurança e conforto nas vias regionais.

O Plano de 2020 promove ainda a otimização e rentabilização de recursos da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente através de medidas como as que a seguir estão elencadas:

a) Reforçar as parcerias com as Câmaras Municipais, Juntas de Freguesias e outras Instituições, com o objetivo de qualificar e manter espaços e infraestruturas públicas que sirvam a comunidade;

b) garantir, em toda a Região, que os espaços e vias públicas regionais são pautados por uma qualidade arquitetónica e paisagística que promovam a notoriedade da Região Autónoma dos Açores, em termos ambientais, paisagísticos e turísticos, através de intervenções de requalificação com utilização, sempre que possível, de materiais endógenos;

c) promover a reabilitação e requalificação de edifícios públicos, espaços, equipamentos e vias de comunicações, de forma a que seja possível garantir que o tempo de vida útil seja o maior possível;

d) reforçar a disponibilização de apoio técnico, de aconselhamento sobre recursos, programas e medidas de apoio, de instrumentos de ordenamento do território e de locais e áreas de intervenção prioritária no âmbito da regeneração e reabilitação urbana.

O Governo Regional dos Açores pretende assim reforçar a requalificação de equipamentos e infraestruturas públicas, nomeadamente no domínio da acessibilidade, melhoria das condições operacionais e da segurança, bem como garantir o estado de conservação adequado.

O objetivo passa por otimizar e rentabilizar os recursos técnicos existentes, nomeadamente através da uniformização dos procedimentos de planeamento, contratação, gestão e execução de todos os investimentos em obras públicas promovidos pelo Governo Regional dos Açores que estão sujeitos ao procedimento de concurso público.

Paralelamente, a comunicação entre o setor da construção civil e a administração pública deverá acontecer, privilegiadamente, por via digital, através da Plataforma de Contratação Pública.

Irá dar-se início à implementação de um Centro de Competências, que coordene, em articulação com os vários departamentos do Governo Regional dos Açores, todas as fases decorrentes de uma empreitada de obras públicas, desde a fase de projeto, fase de formação do contrato e da execução dos contratos a celebrar pelas entidades adjudicantes do Governo Regional dos Açores.

Assume-se ainda como objetivos aumentar a estabilidade, a qualidade e a competitividade global do setor da construção civil e obras públicas e a promoção da criação de valor e sustentabilidade da fileira da construção, através da previsibilidade de investimentos e transparência e eficácia na contratação.

No âmbito das Tecnologias de Informação e Comunicações, será impulsionada a modernização administrativa, através da simplificação e desburocratização da Administração Pública Regional, reforçando a transparência, a eficiência e a eficácia dos seus procedimentos.

Nesse sentido, será promovida a consolidação do processo de incrementação e utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação, que passará pelo aumento da eficiência de processos, através da restruturação de rede regional de processamento e alojamento de dados e da utilização de plataformas eletrónicas para, por exemplo, a contratação de empreitadas, promovendo uma administração mais moderna, inovadora e transparente.

Neste âmbito, o Governo Regional dos Açores propõe-se a:

a) Potenciar a racionalização da função informática na Administração Pública Regional, incluindo a gestão otimizada e centralizada das infraestruturas tecnológicas, das comunicações, dos sistemas de informação, bem como uma gestão de aquisições e do licenciamento disponível e do suporte aos utilizadores e sistemas;

b) Promover o aumento de segurança e privacidade dos dados, através da implementação do Sistema Integrado de Gestão de Processos acompanhado de Sistemas de Segurança de Dados e Informação assente numa única Plataforma de Computação e Suporte de Dados do GRA (Data Center);

c) fomentar a utilização de software de open-source nos sistemas de informação da Administração Pública Regional dos Açores;

d) garantir a segurança, viabilidade e acessibilidade dos dados e sistemas que compõem os sistemas de informação da Administração Pública Regional.

Ao longo da sua existência, o Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) tem promovido a colaboração e cooperação com diversas entidades de cariz científico e tecnológico, públicas e privadas, que lhe têm permitido aprofundar os seus conhecimentos científicos nas áreas de maior incidência da sua atividade: geotecnia, prospeção, estruturas, materiais de construção e betuminosos, bem como apoiar a atividade deste laboratório nos restantes domínios da engenharia civil.

Promover-se-á a contínua adaptação dos serviços, ensaios e calibrações disponibilizados às necessidades das entidades ligadas à construção civil e obras públicas na Região. Para que seja possível concretizar estes objetivos é fundamental que os padrões de qualidade e eficiência do Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) sejam elevados, que a atividade laboratorial relevante seja acreditada e que o seu sistema de gestão de qualidade seja certificado.

A investigação, desenvolvimento e inovação permitirão contribuir de forma decisiva para o cumprimento dos objetivos propostos num setor em constante evolução e adaptação.

Esta é uma aposta que está bem refletida no Plano e Orçamento, onde a maior parte do orçamento do LREC está alocado precisamente ao desenvolvimento científico e tecnológico.

Outra área com significado para o Governo Regional dos Açores é a promoção da sustentabilidade. Pretende-se continuar a adequação do setor da construção civil à aposta estratégica de fomento da utilização de materiais endógenos regionais, reforçada pela Plataforma de Indústria Criativa dos Açores, que verá finalizado o trabalho de envolvimento da comunidade técnica e criativa no desenvolvimento de novos produtos a partir de materiais endógenos da Região.

A divulgação do conhecimento científico e tecnológico continuará a ser uma das grandes prioridades da atividade do LREC, através da publicação científica, da promoção de cursos de formação e sensibilização, materializada no Plano de Divulgação do Conhecimento Científico e Tecnológico (PDCCT) e pela organização e participação em eventos científicos nacionais e internacionais.

Pretende-se ainda contribuir para que o LREC, através de um processo de permanente melhoria contínua e adaptação às necessidades da Região Autónoma dos Açores e do seu tecido empresarial público e privado, tenha um papel essencial no desenvolvimento tecnológico, na investigação científica e nos serviços prestados na sua área de intervenção: a Engenharia Civil.

Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades

- Informação e Comunicação

Ao longo de 2020, continuaremos a assegurar o Portal do Governo Regional dos Açores enquanto presença web líder do Governo Regional dos Açores. No decorrer deste ano lançaremos a versão do Portal do Governo Plataforma eCitizen, um projeto de modernização administrativa tecnologicamente assistida que visa a implementação de uma plataforma informática inovadora, construída com recurso a tecnologia open-source, capaz de sustentar, nos moldes hoje exigíveis, o relacionamento digital do Governo Regional dos Açores com os cidadãos e empresas. A nova plataforma lançará a renovação da imagem do Governo Regional dos Açores, permitindo estreitar cada vez mais as relações entre o Governo Regional e os açorianos. A Plataforma eCitizen, atenta à adaptabilidade ao curso de evolução tecnológica futura ("à prova do futuro"), conferirá ao Governo Regional dos Açores uma presença web de nível internacional, baseada nas boas práticas nacionais e internacionais de gestão da informação e relacionamento digital.

Também no campo digital, o novo Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores apresenta funcionalidades inovadoras e eficientes, que vieram melhorar significativamente o acesso à informação, reforçando em grande medida a transparência. Este instrumento de publicação oficial, que se encontra consolidado, continuará a assumir-se como o garante dos cidadãos no acesso às publicações legais de índole regional. É nossa visão que uma administração pública, eficaz e próxima dos cidadãos, é fundamental para mais e melhor desenvolvimento. Continuaremos a aprofundar esse objetivo.

Noutro âmbito, de forma a estimular a pluralidade e a imparcialidade da comunicação social regional, o Governo Regional dos Açores prosseguirá a implementação do programa regional de apoio à comunicação social privada, o PROMEDIA 2020, focado nos objetivos de estimular o desenvolvimento digital, a difusão informativa, a acessibilidade à informação, a valorização profissional e o apoio especial à produção.

É nosso objetivo continuar a valorizar uma comunicação social regional ativa, dinâmica e plural, imparcial, independente e prestadora de um dos mais relevantes serviços públicos: o de informar. Este é, sem dúvida, um importante contributo para a qualificação da nossa democracia, particularmente numa região arquipelágica como os Açores.

- Relações Externas e Comunidades

Afirmação e defesa dos Açores na Europa e no Mundo

2020 dá início a um novo ciclo político e institucional na União Europeia, com um novo Parlamento Europeu, resultado das eleições de maio passado, e uma nova Comissão Europeia, que, previsivelmente, iniciará funções no final de 2019. Este novo ciclo será marcado, nomeadamente, pela preparação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

Este novo enquadramento político e institucional impõe, por parte das autoridades regionais, ainda com maior acuidade, um trabalho sistemático, coerente e consequente, baseado numa ação propositiva, junto das (novas) autoridades europeias, sobre a realidade da ultraperiferia que, apesar de consagrada no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, carece de uma declinação cada vez mais objetiva e concreta, em todas as políticas, instrumentos e programas, particularmente aqueles que irão resultar do novo Quadro Financeiro.

Cientes da importância deste exercício constante de pedagogia, tanto das fragilidades como também, e talvez principalmente, do enorme potencial da nossa Região, o Governo Regional continuará a intensificar a sua intervenção junto das instituições e órgãos da União Europeia, em particular Comissão Europeia e Parlamento Europeu. Neste sentido, o Gabinete de Representação dos Açores em Bruxelas terá a sua operacionalidade ainda mais reforçada.

Os Açores terão uma presença ainda mais forte através de uma participação substantiva quer no Comité das Regiões quer em organismos de cooperação inter-regional, como sejam a Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas ou a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas, entre outros.

O ano de 2020 será também o ano de preparação tanto da Presidência dos Açores da Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas como da Presidência Portuguesa da União, no primeiro semestre de 2021.

À semelhança do que tem vindo a acontecer em toda esta legislatura, o Governo Regional dos Açores pugnará sempre pela imprescindível auscultação e envolvimento de todos os atores regionais e da sociedade civil nos processos ligados à União Europeia, na certeza de que uma mensagem concertada e coordenada internamente será sempre mais forte, mais legítima.

Por outro lado, continuarão a ser executados, na Região, vários projetos de cooperação internacional com outras regiões e incentivada a participação em novos projetos, ao mesmo tempo que se pugnará pela realização, nos Açores, de eventos europeus que permitam, numa lógica de proximidade e conhecimento, sensibilizar - cá e lá - para a realidade açoriana e para o papel que os Açores podem desempenhar na União Europeia

Ao longo de 2020 serão desenvolvidas ações de sensibilização dos açorianos para as questões de Cidadania Europeia, em particular junto dos jovens.

Comunidades, Diáspora Açoriana e Açorianidade

Quanto à Diáspora Açoriana, no ano de 2020, haverá um reforço na aproximação à Região Autónoma dos Açores, promovendo-se uma efetiva consciência da importância que o Povo Açoriano tem e pode ter na nossa projeção internacional e no progresso das nossas ilhas.

Para o efeito, destacamos a criação do Conselho da Diáspora Açoriana, cuja implementação exige, agora, o assumir do compromisso de todos, para a promoção de iniciativas que congregam todos os cidadãos, onde estiverem, no processo de desenvolvimento dos Açores.

Da mesma forma, será assegurado o envolvimento dos açorianos que não vivem no espaço geográfico do arquipélago, pelo apoio a iniciativas de interesse para a preservação da cultura e da identidade açoriana, quer através do contacto efetivo com a realidade açoriana, quer, também, através do apoio a projetos que ambicionem a integração dos açorianos nas respetivas comunidades de acolhimento, a qual será igualmente assegurada pelas parcerias estabelecidas com diversas instituições internacionais, sediadas nas sociedades de acolhimento, que realizam um trabalho potenciador da plena integração, bem como a participação da Diáspora Açoriana na defesa dos seus interesses e da ligação à terra de origem.

A realização de ações, que contribuirão para a inserção sociocultural dos emigrantes regressados, valorizando as suas competências, desenhando um plano individual e concreto, com vista a uma integração bem-sucedida e, ainda, a promoção de um contínuo apoio personalizado, em todas as ilhas, com a disponibilização de serviços relacionados com os processos migratórios, contribuirão para o êxito da sua chegada, fixação e recomeço.

Promover-se-á, conjuntamente, a visibilidade externa da Região, através da divulgação das suas potencialidades, reforçando não só o importante papel das Casas dos Açores, na qualidade de instituições importantes na salvaguarda e dinamização da identidade cultural açoriana, como também o desenvolvimento de relações económicas, culturais e académicas com inúmeras instituições da Diáspora que, com os Açores, congregam objetivos comuns.

Para além disso, representando a convergência cultural existente na Região um elevado valor enquanto oportunidade de enriquecimento humano, pessoal, comunitário e regional, terão lugar projetos e atividades que estimulem a integração da comunidade imigrante, com destaque para a realização de cursos de língua portuguesa, e que promovam a preservação das raízes identitárias de cada indivíduo, agente determinante para o progresso e desenvolvimento do arquipélago, procurando-se, simultaneamente, reforçar medidas e ações que visem uma cooperação institucional.

III - Investimento Público

Dotação do Plano

O Plano Anual 2020 contempla as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo.

Os valores de despesa de investimento público previsto para 2020 ascendem a 817,7 milhões de euros, dos quais 560 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional.

A dotação financeira afeta ao objetivo "Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo", ascende a cerca de 408,7 milhões de euros, absorvendo 50,0 % do valor global do Investimento Público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo "Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades" representam 19,4 %, a que corresponde uma despesa prevista de 158,9 milhões de euros.

O objetivo "Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes do Território", dotado com 248,2 milhões de euros, representa 30,4 % do valor global do Investimento Público.

Para "Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades", está consagrada uma dotação de 1,9 milhões de euros, representando 0,2 % do valor global.

Repartição do Investimento Público por Grandes Objetivos de Desenvolvimento

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Investimento Público 2020 - Desagregação por Objetivos

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Investimento Público 2020 - Desagregação por Entidade Executora

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Quadro Global de Financiamento da Administração Pública Regional

Em termos previsionais, para o ano de 2020, a despesa pública regional está estimada em 1.547,1 milhões de euros, dos quais, 729,4 milhões de euros, de despesas de funcionamento e 817,7 milhões de euros, de investimento público.

As receitas próprias são a principal fonte de financiamento do orçamento da Região, estimando-se que atinjam os 779,7 milhões de euros, montante este que ultrapassa a previsão para as despesas de funcionamento, que se preveem em 729,4 milhões de euros. Estas estimativas traduzem-se num rácio de cobertura de 106,9 %, sendo o terceiro ano consecutivo em que as receitas próprias da Região ultrapassam os encargos com o funcionamento dos serviços e organismos da Administração Pública Regional.

As transferências do Orçamento de Estado, da União Europeia e de outros fundos asseguram a cobertura financeira de 85,5 % da despesa global de investimento público.

O Plano Regional para 2020 prevê uma dotação de 560 milhões de euros, de investimento direto do Governo Regional, num contexto de investimento público previsional de 817,7 milhões de euros.

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IV - Desenvolvimento da Programação