LegalizeDespacho Normativo n.º 3/2020 — Homologa a revisão dos estatutos do estabelecimento de ensino superior Universidade Nova de Lisboa
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2026-03-16, Declaração de Retificação n.º 217/2026/2 — Retificação do Despacho n.º 1322/2026, publica…
Homologa a revisão dos estatutos do estabelecimento de ensino superior Universidade Nova de Lisboa
Artigo 51.º — Direito transitório
1 - A entrada em vigor das normas constantes dos presentes estatutos não tem qualquer efeito sobre os mandatos em curso dos titulares dos órgãos da Universidade NOVA de Lisboa e dos órgãos das unidades orgânicas.
2 - Os mandatos anteriores e em curso dos atuais titulares dos órgãos da Universidade NOVA de Lisboa e dos órgãos das unidades orgânicas contam para o cálculo dos limites aos respetivos mandatos.
3 - As normas dos presentes estatutos que preveem incompatibilidades são aplicáveis a partir da designação dos titulares dos órgãos da Universidade NOVA de Lisboa e dos órgãos das unidades orgânicas que tenha lugar depois da entrada em vigor daquelas.
Artigo 52.º — Entrada em vigor
Os presentes Estatutos entram em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
A Universidade NOVA de Lisboa integra as seguintes unidades orgânicas:
Faculdade de Ciências e Tecnologia/NOVA School of Science and Technology;
Faculdade de Ciências Sociais e Humanas/NOVA School of Social Sciences and Humanities;
Faculdade de Economia/NOVA SBE - School of Business and Economics;
Faculdade de Ciências Médicas/NOVA Medical School;
Faculdade de Direito/NOVA School of Law;
Instituto de Higiene e Medicina Tropical/NOVA Institute of Hygiene and Tropical Medicine;
Instituto Superior de Estatística e Gestão da Informação/NOVA IMS - Information Management School;
ITQB NOVA - Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier/ITQB NOVA - Institute of Chemical and Biological Technology António Xavier;
Escola Nacional de Saúde Pública/NOVA National School of Public Health.
ANEXO II
A Universidade NOVA de Lisboa integra as seguintes plataformas estratégicas:
NOVA Escola Doutoral/NOVA Doctoral School;
NOVA Saúde/NOVA Health.
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