Lei n.º 3/2020 — Grandes Opções do Plano para 2020

. Melhorar os níveis de qualificação dos recursos humanos disponíveis e também dos que já desempenhem funções associadas a I&D e Inovação nas empresas, com a melhoria dos programas de formação existentes e o lançamento de novos programas, tendo em conta a evolução das diferentes áreas tecnológicas e as necessidades dos setores empresariais;

. Incrementar as medidas de sensibilização e a capacitação das micro e pequenas empresas portuguesas, em particular as PME tradicionais, para a importância da presença digital, da incorporação tecnológica nos respetivos processos internos e nos modelos de negócio e da internacionalização da sua atividade;

. Criação de apoios à qualificação da gestão nas PME como fator crítico para o crescimento da produtividade da economia portuguesa, apostando na qualificação e na preparação das estruturas diretivas das empresas para os desafios e implementação de estratégias de digitalização;

. Afirmar os produtos e serviços nos quais os territórios apresentam vantagens competitivas em especializar-se por via da qualificação, diferenciação e inserção em novos mercados;

. Promover a incorporação de conhecimento e inovação nos produtos e serviços de excelência e diferenciados, através de especialização inteligente, tirando partido das novas tecnologias e métodos mais sustentáveis e eficientes;

. Reforçar a trajetória de redução dos preços da eletricidade, mediante uma dupla aposta: mais renováveis, que já são hoje a forma mais barata de produzir eletricidade; e um conjunto de políticas e medidas que permitam que sejam os consumidores os maiores beneficiários do processo de transição energética e descarbonização da economia portuguesa, como leilões de capacidade renovável e a aposta no autoconsumo coletivo e nas comunidades de energia.

Acelerar a digitalização da economia

O progresso económico de Portugal e a melhoria das condições de vida são fatores prioritários das políticas desenvolvidas. Melhor emprego e emprego de maior valor acrescentado é uma condição essencial para vencer num contexto económico de concorrência internacional, em que a competitividade da maior parte das empresas não se esgota no seu território de origem. O facto de o setor empresarial português se encontrar numa trajetória de crescimento não torna menos prioritário o desenvolvimento das necessárias condições para que aquele se digitalize e continue um percurso de sucesso que lhe permita competir, em pé de igualdade, com outros pares internacionais.

É assim urgente incentivar e promover ações que enquadrem estas empresas num novo paradigma de desenvolvimento, facilitando a sua transição para o digital.

Preparar Portugal para ser protagonista na quarta revolução industrial

A transição para a economia digital das empresas portuguesas, assente na exploração das sinergias entre inovação, conhecimento e tecnologia, começou a ser preparada nos últimos anos através do programa Indústria 4.0 (i4.0). No horizonte da legislatura, o Governo prosseguirá a execução do programa Indústria 4.0, tendo em vista os seguintes objetivos:

. Estimular a digitalização e a integração das cadeias de valor dos fornecedores e parceiros das grandes empresas e das PME líderes nos temas i4.0;

. Divulgar e facilitar o acesso a instrumentos e mecanismos de investimento e financiamento orientados a projetos no âmbito da i4.0;

. Criar e adaptar os fundos e linhas de apoio à tipologia e à diversidade de projetos no âmbito da i4.0, para incentivar o aumento de escala e a transformação digital;

. Implementar planos de formação setoriais que permitam dotar os quadros de gestão e técnicos das PME com as competências necessárias para a i4.0;

. Disponibilizar mecanismos de formação orientados para as necessidades específicas e em formatos compatíveis com a articulação do dia-a-dia das PME (Learning Factories);

. Promover o autodiagnóstico da maturidade digital e suportar a definição de roteiros para a transformação i4.0;

. Suportar a integração do investimento tecnológico, capacitar as organizações e facilitar a transformação organizacional (Coaching i4.0);

. Partilhar e disseminar o conhecimento gerado por experimentação e implementação de tecnologias e práticas no âmbito da i4.0 (Experience i4.0);

. Desenvolver uma rede nacional equilibrada e colaborativa de Digital Innovation Hubs;

. Desenvolver uma infraestrutura de suporte aos desafios da cibersegurança, assegurando a adequada gestão de risco e inovação.

Simplificar o racional e o financiamento do digital

Em matéria de política pública nacional, o digital é um tema prioritário e politicamente consensual na Estratégia Portugal 2030 conforme divulgado na «Posição preliminar de Portugal sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia». De destacar também o alinhamento de prioridades digitais nacionais com as europeias. O racional de política no digital é duplo: por um lado, preencher o gap entre os bons resultados de investigação na área e o nível de exploração económica desses resultados mais reduzido quando comparado com outras potências mundiais; por outro lado, capacitar a Europa em competências digitais avançadas. No Quadro 2021-27, o Governo propõe novas ambições de participação nos seguintes programas relativos ao Digital, como as seguintes:

. Programa Europa Digital: programa temático novo, com dotação orçamental estimada de 9,2 mil M(euro) para apoio em competências digitais avançadas (Inteligência Artificial, supercomputadores, cibersegurança, competências digitais e uso generalizado de tecnologias digitais);

. Programa Horizonte Europa: programa de Investigação & Inovação, que sucede ao Horizonte 2020, e que contempla um reforço significativo de verbas com dotação orçamental estimada de 97,6 mil M(euro);

. Connecting Europe Facility: programa que apoia o investimento em infraestruturas e projetos transnacionais no digital, transportes e energia. Numa dotação total estimada de 42,3 mil M(euro), contempla apoio estimado de (euro)3 mil milhões para redes de banda larga, redes 5G e Wifi;

. InvestEU: programa de atribuição de garantias, que sucede ao plano Juncker: numa dotação total estimada de 47,5 mil M(euro), contempla uma área de «Investigação, inovação e digitalização» com dotação de 11,25 mil M(euro).

Internacionalizar a economia portuguesa e aumentar as exportações usando recursos digitais

A digitalização da economia representa um fenómeno em crescendo, que tenderá a desenvolver-se em torno de processos de aglomeração que, beneficiando de uma cobertura praticamente global, vão permitir agregar mercados e consumidores. Acresce que a larga fatia do valor acrescentado nas exportações encontra-se nas denominadas cadeias de valor globais operadas entre empresas, sendo aqui que Portugal pode encontrar maiores vantagens competitivas. Para tal, o Governo irá:

. Estimular a internacionalização das empresas portuguesas mediante a criação de programas de investimento e de linhas de apoio à internacionalização e dinamização dos instrumentos existentes;

. Aproximar as grandes empresas com larga experiência no processo de internacionalização, incentivando o uso de tecnologia e de produtos desenvolvidos por pequenas empresas portuguesas especializadas no seu processo de abordagem a mercados internacionais;

. Fomentar a utilização do comércio eletrónico no tecido empresarial português, através de programas e incentivos à formação e apoio ao uso destas ferramentas;

. Apoiar a criação de plataformas que permitam, de forma digital, acelerar a capacidade exportadora das empresas portuguesas, através de um investimento firme em infraestrutura inteligente, capaz de análise preditiva e do estabelecimento de interconectividade entre diferentes agentes económicos nacionais;

. Disponibilizar, através das agências e organismos do Estado, mais informação relativa a mercados externos, pesquisas e consultas, com intervenção de mecanismos de «profiling» e «targetting» baseados em inteligência artificial ou em ferramentas que possam suportar uma melhor indexação da produção nacional;

. Apoiar a criação de um ecossistema digital onde todas as áreas de digitalização sejam combinadas e, em especial, apoiar a trajetória de crescimento das startup digitais para PME digitais;

. Combater a infoexclusão, incentivando e dinamizando programas de informatização e presença online para o tecido empresarial português;

. Direcionar incentivos à aquisição de meios digitais que permitam o aumento da atividade exportadora;

. Promover a divulgação de boas práticas e casos exemplares de internacionalização, assegurando a disseminação dessa informação;

. Reduzir as barreiras legislativas e burocráticas ao livre fluxo de dados não pessoais em Portugal e respetiva integração num mercado europeu de dados;

. Apoiar o tecido empresarial para a entrada em pleno funcionamento do mercado único digital Europeu;

. Massificar a titulação eletrónica dos negócios jurídicos, permitindo a sua realização, disponibilização, arquivo e consulta online em formato eletrónico;

. Incrementar a cooperação internacional no âmbito da circulação e validação de documentos e na realização de negócios jurídicos transnacionais, designadamente através de plataformas eletrónicas seguras.

Continuar a apostar no turismo para o aumento das exportações

Nos últimos anos, o turismo assumiu um papel relevante para a recuperação económica, sendo o setor líder no crescimento de exportações - com o crescimento de 45 % das receitas turísticas nos últimos 4 anos, constituindo um poderoso instrumento quer de promoção internacional do país, quer de coesão económica, social e territorial.

O Turismo está a afirmar-se como uma atividade cada vez mais sustentável: i) ao longo do ano, com 2018 a atingir o menor índice de sazonalidade de sempre: 36 %; ii) ao longo do país, com fortes investimentos públicos e privados que têm criado infraestruturas e diversificado a oferta turística e atraído novos públicos; iii) na capacidade de criação de postos de trabalho e de manutenção do nível de emprego ao longo de todo o ano, ultrapassando pela primeira vez 400.000 trabalhadores declarados à Segurança Social, e iv) no contributo para a dinamização de outros setores e na afirmação internacional de Portugal como país de referência e inovador.

Esta aposta e este esforço têm de ser continuados, seja por entidades públicas, seja por entidades privadas, para garantir que Portugal continua a liderar como o destino turístico mais sustentável, autêntico e inovador para viver, investir, trabalhar, estudar e filmar - além do melhor destino para visitar. Assim, o Governo irá:

. Adotar uma Estratégia Turismo 2030;

. Promover a inovação no setor, por via da antecipação, experimentação e disseminação de tendências e de soluções e de capacitação de competências digitais, em toda a cadeia de valor;

. Capacitar Portugal como destino turístico sustentável e inteligente, para a valorização da autenticidade e do território, gestão de fluxos de procura, mobilidade e desconcentração da procura ao longo do país e ao longo do ano, posicionando-o como destino de referência no turismo de natureza e desenvolver um programa de turismo ferroviário;

. Promover a digitalização da atividade do setor, seja pela digitalização da oferta turística portuguesa, nas suas diferentes dimensões: empresas, serviços, experiências e recursos, seja pela criação de uma plataforma nacional para a partilha de conteúdos e de roteiros, dando visibilidade à diversidade da oferta em todo o território, bem como disponibilizar indicadores turísticos online no travelbi, em tempo real, e informação preditiva sobre evolução da procura e mercados;

. Posicionar Portugal como país de caminhos cénicos, trilhos e percursos clicáveis, implementando um modelo de gestão de rotas para dar visibilidade aos destinos;

. Reforçar as competências das estruturas regionais de turismo e garantir a respetiva articulação para otimização de recursos e maior eficácia da promoção nacional e internacional;

. Alargar o Programa Valorizar, com vista ao desenvolvimento de produtos turísticos nos territórios de baixa densidade e também à sua promoção internacional, e rever os programas «Revive Património» e «Revive Natura» para acolher imóveis públicos devolutos;

. Implementar o «Passe Portugal», com sistema de mobilidade e seamless experience para turistas, incluindo bilhética e compra;

. Desenvolver um programa nacional de promoção do turismo interno, incluindo para os segmentos seniores e juniores;

. Criar um programa nacional de promoção de Portugal como destino LGBTI;

. Incluir o alemão, o francês e o mandarim nos curricula das escolas de turismo;

. Reforçar condições de competitividade de Portugal como destino de filmagens internacionais;

. Implementar one stop shops dedicada às startups e empresas de turismo para assegurar uma resposta rápida por parte da Administração Pública a novas realidades;

. Disponibilizar instrumentos de financiamento específicos para o turismo, que respondam ao tempo de amortização dos investimentos e à necessidade de requalificação e adaptação da oferta aos desafios de sustentabilidade ambiental e das tendências da procura.

Incentivar o empreendedorismo, apoiar as startup e atrair talento

Portugal é hoje um hub de empreendedorismo, alicerçado no conjunto de políticas públicas de apoio ao empreendedorismo, na capacidade e qualidade das startup portuguesas e na visibilidade conseguida através de eventos como a Web Summit. Assim, o Governo pretende reafirmar o seu empenho em continuar a desenvolver e executar a Estratégia Nacional de Empreendedorismo, tendo em vista promover, amadurecer e elevar o ecossistema de empreendedorismo português, nomeadamente através de instrumentos que potenciem o apoio aos seus processos de internacionalização, acesso a financiamento e estabilidade. Para atingir este objetivo, o Governo irá:

. Prosseguir a execução da Estratégia Nacional de Empreendedorismo;

. Simplificar os serviços digitais da Administração Pública para empreendedores internacionais, disponibilizando todos os sites em língua inglesa;

. Desenvolver um programa de «e-residency» - Programa de residência digital;

. Apoiar a criação ou o desenvolvimento de aceleradoras de empresas com capacidade de investimento para seed capital;

. Apostar na marca Portugal na área das tecnologias de informação e comunicação;

. Apoiar a divulgação no exterior da tecnologia e do conhecimento produzidos em Portugal, bem como das empresas nacionais, designadamente através da nossa rede de serviços e representações internacionais;

. Simplificar os processos de acolhimento de imigrantes, para aquisição e retenção de talentos estrangeiros;

. Estender o programa KEEP, que tem como objetivo reter o talento e os trabalhadores altamente qualificados das startup que, muitas vezes, não conseguem fazer face à concorrência das grandes multinacionais e acabam por perder estes trabalhadores;

. Promover o programa StartUP Visa e Tech Visa além-fronteiras;

. Desenvolver programas de intercâmbio e/ou estágios por parte de recursos humanos dos Centros de Interface e CoLabs com congéneres de referência internacionais, capitalizando experiência e know-how internacional;

. Promover Plataformas de Inovação Aberta para estimular o encontro entre oferta e procura de tecnologias e a valorização do conhecimento no mercado, em articulação com a rede de Gabinetes de Transferência de Tecnologia, Clusters, Centros de Interface e CoLabs;

. Reforçar e alargar o Programa Semente, que visa apoiar investidores individuais que estejam interessados em entrar no capital social de startup inovadoras, intensificando a sua ação também fora dos grandes centros populacionais;

. Difundir, junto dos alunos universitários das áreas científicas e de negócio, o empreendedorismo de base tecnológica e industrial;

. Prosseguir com o Programa de Captação de Investimento para o Interior, através do desenvolvimento de ações internas e externas de divulgação e promoção dirigidas a determinadas regiões ou setores, do acompanhamento de Projetos de Investimento para o Interior e da canalização de apoios dirigidos;

. Criar condições para que Portugal lidere a regulação das tecnologias emergentes (carros sem condutor e inteligência artificial), permitindo acolher projetos nacionais e internacionais de desenvolvimento de produtos relacionados com as tecnologias emergentes;

. Fomentar a criação de uma plataforma de ligação entre PME, organizações não governamentais, startup, com o objetivo de produzir novos produtos e serviços;

. Continuar a aposta no Portugal Inovação Social e nos instrumentos de financiamento destas iniciativas.

Estimular o trabalho à distância

As tecnologias de informação e comunicação facilitam o trabalho à distância. Esta forma de trabalho é uma realidade cada vez mais presente em muitos setores de atividade, permitindo também fixar postos de trabalho em regiões menos populosas, designadamente no interior do país. Para além dos benefícios associados ao conforto do trabalhador, existem outros, como a maior proximidade a uma comunidade de preferência, a não deslocação e a consequente eliminação de custos e de emissões poluentes. O Governo vê aqui também uma oportunidade de promover a desconcentração e descentralização gradual da Administração Pública. Em qualquer caso, a adesão a esta forma de trabalho pelo trabalhador deve ter uma base voluntária. A este propósito, o Governo irá:

. Potenciar o recurso ao teletrabalho, não apenas como tipo de contrato autónomo, mas como meio de flexibilidade da prestação de trabalho e como possibilidade de maximizar o uso das tecnologias no âmbito de outras formas contratuais, por exemplo para a conciliação entre trabalho e vida familiar ou para melhor gestão do tempo por parte dos trabalhadores;

. Estimular o aparecimento de funções em regime misto de trabalho presencial e teletrabalho;

. Tornar mais atrativo o recurso ao teletrabalho, garantindo vantagens para esta forma de contratação para funções que possam ser prestadas fora dos grandes centros populacionais;

. Estabelecer incentivos para a deslocalização de postos de trabalho para zonas do interior ou fora dos grandes centros urbanos;

. Criar condições, junto das estruturas locais existentes, autarquias ou outras instituições do Estado, para que possam ser criados centros de apoio, ou de teletrabalho, no interior do país, designadamente através da disponibilização de espaços de trabalho partilhados (co-work);

. Dotar os organismos e serviços públicos de capacidade para acolhimento e implementação desta opção de trabalho;

. Experimentar o trabalho remoto a tempo parcial em serviços-piloto da Administração Pública;

. Fixar objetivos quantificados para a contratação em regime de teletrabalho na Administração Pública.

Dar o salto tecnológico, apoiando o uso de tecnologias emergentes

O Governo defende a experimentação, a aplicação e a disseminação de tecnologias emergentes (como, por exemplo, a Inteligência Artificial, o Blockchain e a Internet das Coisas) como uma forma de potenciar a inovação e de promover a transição para uma verdadeira sociedade digital. Além disto, é preciso preparar a sociedade e as instituições para estas realidades, garantindo os direitos fundamentais dos cidadãos. A este propósito, o Governo irá:

. Apoiar projetos-piloto que, recorrendo ao uso destas tecnologias, demonstrem real valor para a economia e para os serviços que o Estado presta às empresas e aos cidadãos, nomeadamente através do aprofundamento da utilização destas tecnologias no âmbito das políticas de modernização administrativa;

. Promover a criação de programas e de laboratórios de experimentação destas tecnologias, na Agência Nacional de Inovação, abertos ao Estado e às empresas;

. Agilizar a disponibilização de fundos e programas de financiamento para a instalação de provas de conceito e projetos-piloto nestas áreas;

. Fomentar a participação e celebração de protocolos de cooperação europeia, entre todos os Estados-Membros, para a criação, avaliação, estandardização e regulamentação de serviços e tecnologias baseados em blockchain;

. Garantir que Portugal se encontra na linha da frente da execução do Programa Europa Digital, com ele potenciando as áreas de: Advanced Program - competências digitais avançadas, Cibersegurança, Inteligência Artificial, HPC - computação de alta performance e Interoperabilidade - governo e empresas;

. Dinamizar e apoiar a criação de mecanismos de compensação inteligente de créditos entre empresas, que permitam melhorar a sua solidez económica.

Promover a sensorização, conectividade e orquestração da indústria e dos territórios

Apostar na proliferação de tecnologias de vanguarda como, a internet das coisas, a Inteligência Artificial e a melhoria das capacidades de comunicação e sensorização, assume papel relevante na transição para uma economia mais moderna, ancorada numa sociedade mais dinâmica e exigente e em territórios mais próximos, conectados e inteligentes. Só assim será possível desenvolver um tecido económico mais vibrante e que, da indústria aos serviços, explora o potencial destas novas tecnologias para aumentar o valor acrescentado e a internacionalização da produção económica e a criação de emprego mais qualificado.

Esta transição digital da economia é simultânea a uma outra alteração do paradigma económico, em que se assiste à transformação de uma economia linear e fóssil numa economia circular e de baixo carbono, sendo que os dois processos se reforçam mutuamente.

Neste contexto, importa promover a investigação e a inovação nacional, com base numa abordagem sistémica, multidisciplinar, colaborativa e de codesign de soluções como alavanca para a mudança. Com esta finalidade, o Governo propõe:

. Promover, em conjunto com os sistemas de financiamento públicos e privados, o aumento de escala de projetos de base industrial e tecnológica;

. Assegurar a cobertura de redes de conectividade digital, incluindo as de nova geração, em todo o país, e em particular nos territórios de baixa densidade;

. Apostar na formação de territórios inteligentes e na criação de uma rede de cidades inteligentes, incentivando intervenções integradas de desenvolvimento urbano sustentável que visem a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações;

. Estimular o uso e proliferação de tecnologias relacionadas com a Internet das Coisas, que visem dotar as cidades e os territórios de mais meios de sensorização, aquisição e aferição de dados, contribuindo para uma tomada de decisão mais avisada e inteligente;

. Incentivar a gestão inteligente das redes de iluminação pública, implementando tecnologias que salvaguardem uma maior eficiência energética (LED, por exemplo);

. Promover o uso da tecnologia para a proteção e salvaguarda de ativos florestais e espaços verdes de importância nacional;

. Apoiar a certificação de tecnologias e produtos nacionais no sistema Environmental Technology Verification (EVT) da Comissão Europeia.

Impulsionar a digitalização do oceano

Tendo em conta a importância do mar enquanto ativo estratégico que importa aproveita de forma sustentável e responsável, o Governo assume a necessidade de garantir que os benefícios da digitalização do processo económico são incorporados na forma como são utilizados os diversos recursos e processos económicos que utilizam o Mar.

Neste sentido, o Governo irá:

. Alargar o funcionamento da Janela Única Logística a todos os portos nacionais e a todos os corredores logísticos, portos secos nacionais e plataformas logísticas transfronteiriças que lhes estejam associados;

. Desenvolver os Portos e Redes Logísticas do futuro, assentes num novo conjunto de mecanismos de colaboração e digitalização das comunidades portuárias e logísticas, através de:

• Criação de componentes aplicacionais de gestão de last mile nos corredores logísticos de base marítima;

• Introdução de novos mecanismos de publicitação e contratação de serviços logísticos numa lógica B2B;

• Criação de mecanismos de big data e exploração de conceitos de machine-learning e de inteligência artificial que extraiam o máximo de valor dos dados, através de dashboards operacionais e mecanismos digitais de otimização das redes logísticas, desenvolvendo ainda meios de suporte à sincromodalidade que permitam otimizar custos, performance e redução da pegada ambiental;

• Implementação de uma plataforma transversal de sensores Internet das Coisas nos portos, estradas e ferrovia para o hinterland, e equipamentos de operação autónomos, automaticamente interligados com a Janela Única Logística e todos os sistemas dos atores envolvidos nas redes logísticas, gerida por sistemas cognitivos avançados, com capacidade para a tomada de decisão nas operações e tracking automático de mercadorias e equipamentos de transporte.

. Aprofundar a digitalização a bordo das embarcações de pesca e da marinha mercante;

. Maximizar os Port Tech Clusters, potenciando os portos como ecossistemas de inovação para a economia azul, congregando no mesmo espaço startups, empresas maduras e centros de I&D;

. Desenvolver uma nova versão do Bluetech Accelerator, com o objetivo de criar programas de aceleração da inovação na economia azul.

8.2 - Modernização administrativa

A estratégia do Governo para prosseguir a modernização da Administração Pública combina tecnologia, pessoas e gestão.

É necessário aprofundar o processo de transformação digital do Estado, porque o Estado ocupa um papel central no desenvolvimento socioeconómico do país, alavancando as oportunidades da sociedade digital para melhor servir as pessoas e as empresas. Nesta medida, o setor público deve ser precursor e incentivador do uso de canais digitais mais práticos e acessíveis a todos os cidadãos, suportados por uma cultura de simplificação, o que permite aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

É igualmente necessário reforçar as competências dos trabalhadores públicos, preparando-os para o futuro do trabalho num mundo cada vez mais digital, e alavancar a sua motivação para participar no processo de transformação contínua da administração pública. As equipas de trabalhadores e dirigentes constituem a peça chave da capacidade adaptativa da administração pública, que garante resposta pronta e desenvolvimento proativo de soluções para os desafios que se perspetivam.

Por fim, é fundamental desenvolver modelos de gestão focados na criação de valor efetivo para a sociedade, com lideranças mobilizadoras e promotoras da mudança. Modelos de gestão que concretizem estratégias claras em desenvolvimento do programa de governo, que estejam orientados para resultados obtidos com eficiência e envolvimento de todas as partes interessadas, nomeadamente os cidadãos e os trabalhadores. Modelos que apostem na inovação como capacidade intrínseca da organização.

Articulando o investimento estratégico na tecnologia, a aposta clara na capacitação de trabalhadores e das suas lideranças e em modelos de gestão inovadores, reforçaremos a capacidade de transformação da administração pública para corresponder aos desafios complexos do presente e do futuro.

Simplificar ainda mais a atividade administrativa

O Governo continuará a promover a simplificação administrativa, assumindo a continuidade da renovação do programa SIMPLEX, o qual, nas sucessivas edições anuais, promoverá o surgimento de medidas sempre mais ambiciosas, inovadoras e disruptivas.

Neste âmbito, o Governo irá:

. Continuar a eliminar a necessidade de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários, numa lógica de licenciamento zero;

. Simplificar os procedimentos administrativos de contratação pública e assegurar que os concorrentes podem conhecer os anúncios, submeter as suas propostas e acompanhar os procedimentos pré-contratuais através de um website público de acesso gratuito, sem prejuízo da possibilidade de utilização de plataformas eletrónicas disponibilizadas por empresas privadas para beneficiarem de serviços adicionais que pretendam contratar, mas que não condicionem o acesso à contratação pública;

. Criar um programa nacional de eliminação de procedimentos e intervenções administrativas inúteis que não dependam de intervenção legislativa;

. Lançar o programa «Uniformiza», garantindo a homogeneização de práticas e a divulgação dos entendimentos nos vários serviços da Administração Pública, de forma a assegurar que estes dispõem dos mesmos procedimentos, independentemente do local do país em que se encontrem e sem prejuízo das autonomias regionais e locais;

. Assegurar que aos cidadãos e empresas não é solicitada ou sugerida a entrega de certidões e documentos que a Administração Pública já possui;

. Adotar um programa de aumento do prazo de validade de documentos e certificados (como, por exemplo, o passaporte e as certidões permanentes), garantindo que os cidadãos não precisam de os renovar tantas vezes;

. Criar o gestor de cidadão, enquanto projeto-piloto de disponibilização aos cidadãos de um agente dedicado a auxiliá-lo no seu relacionamento com o Estado;

. Redinamizar os balcões únicos e serviços que são imagem de marca do SIMPLEX, como os balcões «Empresa na Hora», «Casa Pronta», «Nascer Cidadão», disponibilizando mais e melhores serviços;

. Criar novos serviços em balcão único, evitando a deslocação a vários serviços administrativos em áreas como, por exemplo, a agricultura e a imigração;

. Rever e ajustar o catálogo de serviços garantidos pelos Espaços Cidadão, reforçando o seu papel enquanto agentes de prestação de serviços públicos de proximidade e reforçando a oferta em função da procura de cada território;

. Identificar de forma clara as exigências burocráticas e administrativas que, por força da intervenção da União Europeia, criaram novos custos e procedimentos burocráticos para os cidadãos e as empresas (como o certificado energético obrigatório e os calendários de renovação das cartas de condução) e agir junto da União Europeia para eliminá-los;

. Simplificar e desburocratizar os procedimentos administrativos referentes a meios e candidaturas aos apoios de diferente índole, incluindo os fundos europeus;

. Uniformizar diversas ferramentas eletrónicas de candidatura ou licenciamento, com a disponibilização de informação obedecendo a um corpo comum, evitando a reintrodução de elementos existentes ou presentes noutros corpos da Administração Pública;

. Criar o sistema de informação cadastral simplificada, com vista à adoção de medidas para identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos;

. Alargar e consolidar o Balcão Único do Prédio que visa agregar a informação registal, matricial e georreferenciada relacionada com o prédio (pressupondo a criação do Número Único do Prédio onde agrega informação do registo predial, do cadastro e da matriz) bem como definir a plataforma de articulação do cidadão com a Administração Pública no âmbito dos seus Prédios;

. Implementar um Sistema Integrado do Atendimento nos Registos, promovendo a melhoria do acesso, qualidade e eficiência do atendimento, no contexto presencial, telefónico e online;

. Prosseguir a renovação dos diversos sistemas de informação de suporte aos Registos, articulando-os com novos desafios, nomeadamente, o relativo ao Registo Predial com o novo regime simplificado de propriedade rústica (BUPi - Balcão Único do Prédio), garantindo a sua atualização, maiores níveis de segurança e qualidade de dados;

. Promover o redesenho da oferta dos serviços online dos Registos, tornando-os mais acessíveis, compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela Plataforma de Serviços Digitais da Justiça;

. Concretizar a declaração mensal de remunerações única, reduzindo para um único ato os atos mensais de comunicação/declaração/pagamento de remunerações realizados pelas empresas para a Segurança Social e a Autoridade Tributária;

. Alargar e intensificar os programas atualmente desenvolvidos no âmbito do projeto LabX, visando melhorar os serviços públicos e o dia-a-dia dos cidadãos e das empresas;

. Disponibilizar aos utilizadores de determinados serviços públicos uma comunicação simplificada do custo real do serviço prestado, apenas para informação do utente;

. Garantir que todas as informações, comunicações ou notificações feitas pela Administração Pública e dirigidas aos cidadãos se encontram redigidas em linguagem clara e percetível;

. Desenvolver a criação de indicadores públicos, disponíveis online, para a medição do sucesso da implementação das políticas públicas, mediante indicadores de resultado aptos a medir a consecução de cada medida;

. Disponibilizar um catálogo de serviços públicos digitais destinado a cidadãos residentes no estrangeiro, equivalente ao oferecido aos cidadãos residentes em território nacional.

Apostar na transformação digital dos serviços da Administração Pública

Assumido o compromisso de promover um maior uso das tecnologias de informação em todos os organismos públicos e nos diversos serviços que estes disponibilizam, é preciso assegurar a reconversão de processos para o universo digital, bem como apostar na formação e valorização dos trabalhadores da Administração Pública. Mais do que uma racionalização de custos, pretende-se construir uma forma de servir melhor, simplificando e agilizando as interações com os cidadãos. Para este efeito, o Governo irá:

. Materializar a execução de, pelo menos, um projeto estruturante de transformação digital focado na missão base de cada um dos dezanove ministérios;

. Assegurar que os 25 serviços administrativos mais utilizados pelos cidadãos e pelas empresas são desmaterializados, simplificados e acessíveis online;

. Concretizar, em todas as áreas de atuação administrativa, o princípio «digital por omissão»;

. Intensificar os acessos e serviços prestados pelo Estado, privilegiando, sempre que possível, os canais digitais;

. Implementar um novo Sistema Integrado para a Nacionalidade, permitindo a tramitação e resposta desmaterializada de todos os pedidos de nacionalidade Portuguesa, de forma a garantir acesso, qualidade e eficiência aos desafios societais;

. Aplicar o mecanismo de «direito ao desafio», permitindo a organizações (escolas, hospitais, autarquias locais e outras entidades públicas) ficarem isentas do cumprimento de determinados regimes, durante determinado período, a fim de experimentarem um novo procedimento que, após a devida avaliação, possa ser estendido às restantes entidades nas mesmas condições;

. Promover uma melhor divulgação e facilitar o acesso aos serviços públicos digitais já existentes, como o Portal de Serviços Públicos (ePortugal.gov.pt), o Portal do Serviço Nacional de Saúde (sns.gov.pt) e a Plataforma Digital da Justiça (justiça.gov.pt/), compilando e disponibilizando indicadores de uso e de impacto;

. Melhorar a qualidade e a celeridade do serviço prestado, quer em ambiente digital quer em ambiente presencial, nomeadamente na área dos registos públicos e da propriedade industrial, através da modernização dos sistemas de informação e equipamentos tecnológicos de suporte à respetiva atividade;

. Adotar um modelo comum (framework) de standards e boas práticas internacionais no desenho e desenvolvimento de serviços para cidadãos e empresas, que inclua linhas de orientação sobre a estrutura - modelo de entrada (onboarding), os princípios de acesso ao serviço (através dos meios digitais de autenticação - Chave Móvel Digital) e níveis de serviço e de suporte de qualidade;

. Incentivar o uso de autenticação de acesso universal através da Chave Móvel Digital, promovendo a sua adoção generalizada associada ao processo de emissão ou renovação do cartão de cidadão;

. Simplificar a introdução de dados para os utilizadores e dispensar aprovações ou revisões por parte dos serviços caso a informação seja igual à constante do sistema em questão, fomentando a utilização de tecnologias de preenchimento automático de informação com base nos dados já existentes;

. Disponibilizar formas mais simples mas igualmente fiáveis de os contribuintes se relacionarem com a Administração Fiscal, que deverá continuar a sua progressiva adaptação ao digital, nomeadamente na oferta de serviços online, na simplificação e melhoria do apoio ao contribuinte, na utilização das novas tecnologias como instrumento de combate à fraude e evasão, na adaptação e simplificação da linguagem fiscal nas comunicações com os contribuintes, bem como na desmaterialização de procedimentos burocráticos;

. Apoiar a criação de pelo menos um serviço público que recorra ao uso de blockchain, como forma de estimular e testar o uso desta tecnologia;

. Dinamizar o recrutamento centralizado de trabalhadores em funções públicas, através de uma plataforma digital para agilizar e simplificar os processos de recrutamento na Administração Pública (adaptando, para o efeito, todas as fases do processo), assegurando os padrões de qualidade, transparência, isenção e igualdade de oportunidades;

. Aumentar o número de horas de formação em ferramentas digitais, abrangendo todos os funcionários públicos, e criar meios de autoformação com base em recursos multimédia que facilitem a aprendizagem;

. Testar novas tecnologias na Administração Pública, criando plataformas de inovação temáticas com vista a recolher respostas para problemas concretos que esta enfrenta, bem como sugestões de melhoria;

. Implementar e prototipar novos serviços, nomeadamente através do Hub Justiça em articulação com outras entidades e serviços, promovendo a aprendizagem e a capacitação em novas metodologias que promovam a inovação e modernização na justiça;

. Prosseguir a renovação dos equipamentos tecnológicos de suporte à atividade registal nas conservatórias, nomeadamente no que se reporta ao cartão de cidadão e passaporte;

. Promover projetos e iniciativas de inovação associados, nomeadamente, ao cartão de cidadão e a mecanismos seguros de identidade eletrónica;

. Aprofundar e articular a cooperação com as instituições de ensino superior e as redes de parques tecnológicos para uma introdução mais rápida de tecnologia no Estado, assumindo o compromisso de lançar desafios, de avaliar conjuntamente o seu potencial e, para os projetos selecionados, assegurar a concretização de projetos-piloto, a elaboração de casos de uso e, caso se justifique, a sua implementação efetiva.

Expandir a informação pública de fonte aberta

O grande volume de dados produzidos por diversos agentes e instituições públicas e privadas tem um potencial transformador, com potencial para garantir uma maior transparência, aumentando significativamente as fontes de informação disponíveis, com vista a uma tomada de decisão mais informada e esclarecida. Importa, pois, garantir uma maior disseminação e acesso a dados de interesse público, estimulando a partilha desses dados, para melhor informar os cidadãos, desenhar políticas públicas mais eficazes, prestar serviços de qualidade que respondam às necessidades das pessoas e incentivar o aparecimento de novas fontes e modelos de negócio. Porque, num mundo global e colaborativo, o livre acesso à informação é essencial para o desenvolvimento e a tomada de decisão, o Governo pretende:

. Garantir a publicação de código de fonte aberta para aplicações e certos serviços de relevo disponibilizados pelo Estado;

. Ampliar a novos organismos do Estado a publicação de informação estatística sobre a sua atividade;

. Garantir que as comunidades científica e empresarial têm acesso a mais conjuntos de dados e a séries estatísticas, ainda que, em certos casos, de forma anonimizada;

. Reforçar o modelo «Governo como Plataforma - Government as a Platform», ou seja, mais do que simplesmente disponibilizar modelos de dados abertos, assegurar a criação de um modelo em que governo funciona como facilitador da disponibilização de serviços públicos também por entidades não governamentais;

. Fomentar a apresentação e a agregação de dados e a sua consequente publicação em portais, por forma a garantir o aparecimento de novos serviços;

. Ampliar o catálogo central de dados abertos em Portugal e estimular o seu uso e consumo.

Explorar as potencialidades do sistema de informação da organização do Estado

O Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE+), instrumento que permite conhecer, com precisão, a realidade das entidades e serviços do Estado, bem como os seus recursos humanos, é um sistema fundamental, uma vez que recolhe, trata e disponibiliza dados agregados que são vitais para caracterizar a nossa Administração Pública. Contudo, assume-se manifestamente insuficiente para as necessidades de planeamento das políticas de recursos humanos. Para superar este desafio, o Governo irá:

. Concentrar progressivamente, num único sistema de informação, todos os dados relativos à caracterização das entidades públicas e do emprego no setor público, abrangendo todos os órgãos, serviços e outras entidades que integrem o universo do setor público em contas nacionais;

. Simplificar, melhorar e agilizar a recolha de dados sobre os empregadores e o emprego público, não onerando nem as entidades administrativas nem os trabalhadores do setor público com múltiplas obrigações de reporte de informação;

. Gerar automaticamente relatórios, designadamente para efeitos de cumprimento de diversos deveres legais de informação do setor público no âmbito das estatísticas do mercado de trabalho;

. Dispor de dados que permitam análises e estudos aprofundados, com base em indicadores estatísticos e de gestão que impliquem o cruzamento de diversas variáveis de caracterização do emprego público, garantindo sempre o respeito pela proteção de dados pessoais;

. Conhecer, com rigor, as capacidades e competências instaladas na Administração Pública, de forma a potenciar o seu pleno aproveitamento.

Uma Administração Pública capacitada e com novos modelos de gestão

Assume também grande relevância, neste domínio, a Administração Pública dispor de um quadro de gestão e responsabilização de nova geração, para incrementar a eficiência na utilização de recursos e com ênfase na qualidade dos resultados obtidos. Para cumprir este objetivo:

. Será incentivada a utilização de instrumentos de gestão coerentes entre si e adaptados à Administração Pública, alinhados num ciclo de gestão orçamental orientado por prioridades de atuação claras desde o início da legislatura;

. A orçamentação por programas incentivará um ciclo de definição estratégica que alinhará projetos e ações ao longo dos próximos quatro anos, programando-os e projetando-os num quadro de racionalidade plurianual, alimentando-se a concretização dos resultados chave projetados, com tradução anual nos planos e relatórios de gestão;

. Serão definitivamente alinhados os instrumentos financeiros e não financeiros, que devem ser utilizados por dirigentes e gestores competentes, responsáveis, orientados e comprometidos com resultados;

. Será assegurado o recrutamento para perfis qualificados, que irão dotar todas as áreas governativas de núcleos de apoio à gestão nas áreas financeira e de recursos humanos, promovendo-se o trabalho em rede;

. Será reforçada a capacitação de trabalhadores e dirigentes para abordar os desafios do presente e preparar o futuro do trabalho, reforçando os seus perfis de competências através de uma oferta de vários instrumentos e mecanismos de aprendizagem permanente e colaborativa;

. Por fim, investiremos na elevação dos níveis de motivação dos trabalhadores, nomeadamente através de novos incentivos à eficiência e à inovação, da avaliação dos serviços com distinção de mérito associada aos melhores níveis de desempenho e mecanismos para refletir essa distinção em benefícios para os respetivos trabalhadores, garantindo assim o alinhamento das dimensões individual e organizacional.

Desenvolver novas formas de prestar serviços e cuidados de saúde

Tendo em conta que o setor da saúde é um dos setores que apresenta um elevado potencial de renovação digital, é necessário continuar a aposta na melhoria do portal do SNS, com novos serviços e garantindo um melhor e mais rápido atendimento. Hoje, através da Internet, já é possível cada utente conhecer o seu histórico de medicação, alergias, vacinas, consultar dados sobre as comparticipações a que teve acesso, registo hospitalar ou exames realizados, aceder a contactos de emergência ou decisões de doação de órgãos, além de ser possível marcar consultas e obter informação sobre serviços prestados ou profissionais de saúde. Para desenvolver ainda mais este projeto, o Governo irá:

. Aumentar a divulgação e utilização dos serviços digitais de saúde existentes através da disponibilizando a informação em plataforma multicanal;

. Desenvolver o SNS24 - Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde, reforçando os serviços com mais meios de atendimento e apostando em novos serviços automáticos, na área da telessaúde, como as teleconsultas, a teletriagem, a telemonitorização, o telediagnóstico ou o telerrastreio;

. Capacitar o SNS para a utilização das ferramentas digitais;

. Investir em serviços mais qualificados para os utentes, oferecendo aos profissionais de saúde os instrumentos que lhes permitam aceder a informação do utente, de forma simples e eficiente, quando e onde ela é necessária, de modo adequado e seguro, como por exemplo implementar nos Sistemas de Informação as normas de orientação clínica e outra fonte de informação relevante (ex.: efeitos adversos os medicamentos, alergias, etc.);

. Promover o uso e implementação de meios de diagnóstico e terapêutica tecnologicamente avançados, desenvolvendo formas pioneiras de tratar as diferentes tipologias de doença e aumentando a cobertura para patologias em que esta é diminuta, nomeadamente através da implementação de Sistemas de Informação e de mecanismos apoio à redução de riscos de segurança para o doente;

. Estimular o uso de big data no SNS para prevenir problemas de saúde e estabelecer diagnósticos mais precisos, personalizando o plano de tratamentos;

. Desenvolver modelos preditivos com base em Inteligência Artificial, que possam ser usados como meios de prevenção e de diagnóstico;

. Incrementar o uso de tecnologias de informação em serviços domiciliários;

. Estimular o aparecimento e a utilização de novos meios para efetuar um acompanhamento de proximidade, em mobilidade e de forma mais eficaz, através do uso de meios digitais, disponibilizando serviços que permitam a monitorização remota de pacientes isolados ou grupos de risco numa base voluntária;

. Continuar a investir na qualificação da gestão dos serviços de saúde, promovendo o desenvolvimento de sistemas de apoio à gestão e de consolidação de dados, promovendo a necessária e desejável sustentabilidade dos sistemas e o fortalecimento do SNS;

. Garantir que o esforço para usar melhor as tecnologias e sistemas de informação, proporcionando melhores serviços de saúde, tenha também como reflexo o desenvolvimento da economia e a dinamização do setor das TIC em Saúde, de forte valor acrescentado e no qual Portugal tem condições para ser fortemente competitivo;

. Assegurar a interoperabilidade e comunicação entre sistemas de informação utilizados nos diferentes contextos da prática de cuidados, de modo a melhorar o atendimento ao cidadão, com segurança, qualidade e celeridade.

8.3 - I&D e competências para novos desafios

De modo a garantir que o país tem condições para prosseguir o objetivo de aumentar a investigação, desenvolvimento & inovação (I&D&I), bem como o estreitar de relações entre as empresas e os centros de saber, é necessário garantir uma maior capacidade para enfrentar os desafios de uma economia cada vez mais assente no conhecimento, na ciência, no desenvolvimento tecnológico e na inovação. Deste modo, o Governo atuará nas dimensões do financiamento, da valorização dos recursos humanos e do conhecimento por estes produzido, da simplificação administrativa.

No que se refere à melhoria das condições de financiamento, o Governo pretende reforçar a previsibilidade e a regularidade do financiamento em ciência, através do:

. Aumento progressivo do investimento em ciência até atingir 3 % do PIB em 2030;

. Restituição do IVA pago pelos centros de investigação científica sem fins lucrativos com a aquisição de bens ou serviços no âmbito da sua atividade de I&D, desde que os montantes do IVA não sejam dedutíveis;

. Aprovação de uma Lei da Programação do Investimento em Ciência que, à semelhança da Lei de Programação Militar, conterá a programação do investimento público em ciência num quadro plurianual a pelo menos 12 anos;

. Abertura anual, regular e na mesma altura do ano, seguida de resolução e divulgação dos resultados, de concursos para: (i) projetos de I&D&I em todos os domínios científicos, com enfoque nos projetos de investigação aplicada que criem propriedade intelectual; e (ii) atribuição de bolsas de doutoramento;

. Abertura de concursos de apoio a infraestruturas de investigação e equipamentos científicos no mínimo a cada 3 anos e no máximo a cada 5 anos, devendo os mesmos ser devidamente coordenados com o Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação, possibilitando assim a utilização das referidas infraestruturas e equipamentos em rede;

. Calendarização, com pelo menos 1 ano de antecedência, das datas relevantes de todos procedimentos concursais, desde a data de abertura dos concursos à publicação dos resultados, com indicação do orçamento disponível;

. Previsão de prazos máximos de até 9 meses para publicação dos resultados definitivos de cada concurso;

. Melhoria da transmissão de informação para a comunidade científica portuguesa quanto a oportunidades internacionais de financiamento e respetivos processos de candidatura.

No que se refere à valorização dos recursos humanos dedicados à I&D e dos resultados do seu trabalho, o Governo pretende:

. Continuar a valorização do emprego científico, prosseguindo com o reforço do regime do contrato de trabalho como regra para investigadores doutorados;

. Garantir o reforço das carreiras de investigação para níveis adequados à dimensão de cada instituição, bem como rejuvenescer as carreiras docentes do ensino universitário e politécnico, designadamente com recurso a investigadores que tenham tido contratos de emprego científico;

. Criar incentivos à intensificação do registo de modelos de utilidade e de patentes nacionais e internacionais, quando associadas a empresas portuguesas e entidades do sistema nacional, científico e tecnológico.

No que se refere ao reforço da simplificação dos processos e procedimentos associados à atividade dos centros de investigação, e sem prejuízo das medidas que venham a ser propostas pelo Grupo de Trabalho constituído para o efeito, o Governo promoverá promover a desburocratização e a simplificação de procedimentos na relação com os centros de investigação:

. Simplificação dos formulários de candidaturas com recurso a um único documento para descrever a componente técnica, à semelhança do que acontece em concursos europeus;

. Redução da documentação a submeter com a candidatura científica, devendo a mesma passar para a fase da celebração do contrato;

. Diminuição dos casos de não elegibilidade por questões puramente formais, através de mecanismos de simplificação e aviso, dando ao investigador a possibilidade de reformulação;

. Todas as alterações a aspetos essenciais de regulamentos de concursos anteriores, designadamente em matéria de recursos humanos, deverão ser publicitadas com antecedência e de forma clara e explícita;

. Abolição da necessidade de aprovação prévia da Fundação para a Ciência e a Tecnologia em anúncios de bolsas de investigação a conceder pelas unidades de I&D no âmbito dos respetivos projetos;

. Regularização dos fluxos de pagamentos, designadamente através da análise de pedidos de pagamento no prazo máximo de um mês da sua receção por parte da Fundação para a Ciência e a Tecnologia e do reembolso no próprio mês em que o mesmo seja aprovado, para evitar situações de dificuldades de tesouraria das unidades de I&D;

. Flexibilização das regras relativas a transição de verbas entre rubricas;

. Simplificação dos formulários de pedidos de pagamento e do processo de verificação de despesas dos projetos, com redução da evidência documental e outras burocracias, especialmente para aquisições de valor reduzido;

. A avaliação final dos projetos deve ter por base os seus resultados contratualizados com a entidade concedente do apoio.

Alargar o ensino superior a novos públicos

Face à necessidade de garantir que a estrutura de qualificações e competências da população portuguesa evolua para patamares mais elevados do que os observados atualmente, e apesar de se reconhecer o enorme progresso verificado ao longo dos últimos vinte anos, importa alargar a base de recrutamento do ensino superior, promovendo as condições necessárias para que mais pessoas possam ingressar e concluir este nível de ensino. Tal será fundamental para enfrentar os desafios associados à transição para uma economia cada vez mais digital, sendo que melhores níveis de qualificação permitem encarar com confiança um mercado de trabalho em constante evolução. Esta política promove a defesa do trabalhador, conferindo-lhe um maior empoderamento e mais ferramentas para fazer face a um mundo do trabalho mais exigente e competitivo, beneficiando simultaneamente as entidades empregadoras, disponibilizando um maior volume de recursos qualificados no mercado de trabalho. Neste sentido, importa promover a democratização do acesso ao ensino superior, visto que o número de portugueses com um grau de escolaridade superior encontra-se ainda abaixo da média europeia. Para tal, o Governo propõe reforçar a importância dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP) e, para não defraudar expectativas, garantir condições para que aqueles que, no fim do TeSP, queiram entrar na licenciatura (e tenham condições para isso) o possam fazer.

Adicionalmente, a sociedade do conhecimento baseia-se numa cultura de partilha e trabalho em rede, em que a colaboração entre diferentes instituições de ensino superior assume um papel decisivo. Neste sentido, o desenvolvimento de ofertas diversificadas, funcionando de modo articulado, permite criar respostas mais eficientes e robustas no contexto do ensino superior público. É fundamental que se aprofunde o sistema e mecanismos de avaliação das parcerias, nacionais e internacionais, nomeadamente dos seus impactos e resultados. Para esse efeito, o Governo irá:

. Estimular as ofertas internacionais e a entrada de estudantes não nacionais, com a possibilidade de trabalhar legalmente em Portugal;

. Incentivar a frequência do ensino superior em Portugal, principalmente nas áreas de maior procura, essencialmente para alunos oriundos dos países de língua oficial portuguesa;

. Reforçar o número de vagas dos cursos relacionados com tecnologias de informação, matemática e ciência;

. Introduzir disciplinas ou conteúdos digitais, em todos os cursos de ensino superior, que se adequem às necessidades do mercado de trabalho;

. Fomentar o trabalho colaborativo em rede entre instituições do ensino superior;

. Avaliar e aperfeiçoar o modelo de avaliação das instituições de ensino superior, tendo em conta a sua diversidade, garantindo a estabilidade dos recursos humanos nesse modelo;

. Estimular o crescimento e diversificação das fontes de financiamento público e privado do ensino superior e promover a contratualização do financiamento das instituições por objetivos;

. Reforçar e incentivar sinergias entre o domínio científico e o domínio do ensino, protegendo a diferenciação das duas dimensões e promovendo a circulação entre carreiras.

Fortalecer a ligação da academia com o exterior

Num mundo crescentemente globalizado e conectado, a internacionalização do ensino superior, nomeadamente garantindo a sua presença em redes globais, é decisiva para a sua qualificação, capacitação e para o seu desenvolvimento. Neste sentido, o Governo irá:

. Fomentar a internacionalização das instituições de ensino superior, apoiando a sua integração em redes de cooperação internacional e respetivos circuitos de financiamento;

. Promover a abertura das instituições de ensino superior à sociedade civil e aos agentes do mercado de trabalho;

. Estimular a contratação de doutorados pelas empresas;

. Estimular a ligação das instituições de ensino superior aos laboratórios do Estado, laboratórios associados e laboratórios colaborativos, e destes com as empresas e o setor público;

. Fortalecer a cooperação entre as universidades e politécnicos e o sistema de formação profissional, seja na articulação à entrada em cursos técnicos superiores profissionais (TeSP), cursos de especialização tecnológica (CET) e outras vias pós-secundárias, seja na colaboração para a reconversão de profissionais em setores estratégicos de competências, nomeadamente as digitais.

Liderar nas competências digitais em todos os níveis de ensino

No âmbito deste processo de transição para uma economia cada vez mais digitalizada, é necessário assegurar que a população portuguesa terá, cada vez mais, as competências e qualificações necessárias e adequadas para superar, com êxito, este desafio. Neste sentido, o Governo pretende reforçar a Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 (INCoDe.2030), com o objetivo de qualificar os recursos humanos de forma transversal, ao longo da vida, e numa perspetiva dilatada no tempo.

Neste âmbito, a aposta no ensino da computação assume particular relevância, visto que, mais do que programação, contribui para o desenvolvimento do denominado pensamento computacional, o qual envolve técnicas e métodos para resolver problemas, criando capacidade de projetar sistemas e compreender o poder e os limites da inteligência humana e artificial. Neste contexto, o Governo irá:

. Desenvolver um programa estruturado, a nível nacional, para a definição, promoção e avaliação de competências computacionais, nos diferentes níveis de ensino;

. Assegurar o ensino da computação, desde o ensino básico, visando a literacia e a ética digital, assente no domínio das ciências da computação e sustentada na prática pela programação e análise de dados;

. Promover a preparação, classificação e disponibilização de conteúdos pedagógicos de qualidade e digitais, que cubram aprendizagens essenciais estabelecidas;

. Criação de uma rede de entidades intervenientes no ensino da computação, devidamente suportada por uma moderna plataforma digital de colaboração e partilha de conteúdos;

. Apoiar a criação de um programa nacional de (re)qualificação e formação contínua de docentes na área das competências computacionais.

Promover a digitalização das escolas

Esta aposta no reforço das competências digitais passa não só pelo reforço da oferta formativa, com especial enfoque na computação, mas também pela existência de infraestruturas e recursos que permitam que essa aposta seja consequente. Assim, o Governo promoverá as ações necessárias para acelerar o processo de digitalização das nossas escolas, através do:

. Lançamento de um amplo programa de digitalização para as escolas;

. Promoção da generalização das competências digitais de alunos e professores;

. Aposta na digitalização dos manuais escolares e outros instrumentos pedagógicos;

. Promoção de modelos de aprendizagem ativos (project based learning, research based learning, blended learning, design thinking e critical thinking), potenciando a articulação com o universo social e empresarial, numa perspetiva transformadora, que promovam a mobilidade, a flexibilização dos momentos e formas de estudo e a motivação dos estudantes;

. Enraizamento do ensino na investigação e na descoberta, fomentando o espírito de observação, experimentação, inovação e construção de conceções alternativas;

. Prioridade ao ensino da língua portuguesa a cidadãos nacionais e estrangeiros, através de conteúdos digitais centrados no ensino do Português e da cultura portuguesa, os quais devem ser ministrados através de conteúdos multimédia e agregados em ferramentas de divulgação e ensino à distância;

. Estímulo à adesão a plataformas mundiais de educação online (como a EdX, a Coursera ou outras) e incentivar a criação de uma rede de produção de conteúdos lusófonos digitais;

. Promoção das certificações de MOOC (Massive Online Open Courses) e do ensino à distância.

Fazer da aprendizagem ao longo da vida um desígnio estratégico para a próxima década

Apesar de muitos progressos nas gerações mais jovens, a desvantagem acumulada ao longo de décadas no plano das qualificações, hoje visível de modo muito vincado sobretudo na população adulta, condiciona o potencial de desenvolvimento do país e limita a produtividade e a competitividade das empresas. Nos últimos anos, a descontinuidade na aposta na qualificação de adultos, e a perda de meios de financiamento e fragmentação do modelo de governação e financiamento da formação profissional vieram limitar fortemente as políticas públicas nesta área. A retoma da aprendizagem ao longo da vida e das qualificações dos jovens e dos adultos enquanto um desígnio nacional implica repor um quadro integrado de governação e financiamento da política de formação profissional, de modo a criar boas condições para robustecer e modernizar esta área.

Reforçar a integração, flexibilidade e eficácia da política de formação

A aprendizagem ao longo da vida e a qualificação e requalificação das pessoas, em estreita ligação com as necessidades e evolução do mercado de trabalho, são traves mestras de um modelo de desenvolvimento capaz de combinar de modo sustentável competitividade económica e coesão social. É essencial que haja um quadro de ação estratégica comum, tanto do ponto de vista normativo como dos instrumentos de financiamento e execução das políticas públicas de formação. Com este objetivo, o Governo irá:

. Promover, no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social, um acordo estratégico sobre formação profissional e aprendizagem ao longo da vida como fator estruturante da modernização económica e da coesão social;

. Revisitar, com os parceiros sociais, o direito individual à formação e o estímulo à formação profissional no quadro da negociação coletiva;

. Agilizar o Catálogo Nacional de Qualificações, promovendo o seu dinamismo e atualização e reforçando os poderes e margem de atuação dos conselhos setoriais e dos agentes neles representados, definindo prazos para a renovação dos perfis formativos nele incluídos e acelerando a transição para um Catálogo Nacional de Qualificações baseado em resultados de aprendizagem;

. Aprofundar a flexibilidade dos percursos formativos, nomeadamente flexibilizando as unidades de curta duração e a sua utilização combinada nos diferentes níveis de qualificação, e dos instrumentos à disposição dos operadores, nomeadamente na constituição de grupos de formação e em territórios de baixa densidade;

. Combater a fragmentação dos instrumentos de financiamento e gestão da formação profissional;

. Apostar no e-learning e b-learning no quadro da política pública de formação profissional, nomeadamente regulamentando e incentivando a sua utilização e expansão;

. Lançar, com recurso a fundos europeus, um programa de investimento integrado na requalificação dos centros de formação, que praticamente não foram alvo de qualquer modernização nas últimas duas décadas.

Robustecer a ligação da formação profissional ao mercado de trabalho

A formação profissional tem diferentes modalidades e cada uma delas tem um equilíbrio diferente entre a orientação para o mercado de trabalho e a lógica de dupla certificação que assegura a conciliação entre qualificações profissionais e escolares. O reforço das modalidades e percursos formativos com maior proximidade ao mercado de trabalho será um passo em direção a uma estratégia bem-sucedida de promoção da formação e da aprendizagem ao longo da vida. Para tal, é necessário um modelo de governação mais adequado, que passe nomeadamente por uma ligação mais estrita às entidades que melhor conhecem o mercado de trabalho (empresas, associações empresariais, organizações sindicais, Comunidades Intermunicipais, Áreas Metropolitanas e Municípios), bem como pelo reforço da rede de centros protocolares em diferentes setores de atividade.

Assim, o Governo propõe:

. Integrar a formação contínua dos trabalhadores nas empresas, nas suas diversas modalidades, na política pública de formação profissional;

. Reforçar a aposta na formação dual do sistema de aprendizagem, uma modalidade formativa de nível secundário em que parte da formação é dada nas empresas, nomeadamente alargando a sua abrangência etária para os jovens adultos;

. Inovar na articulação de respostas formativas e na integração no mercado de trabalho, reforçando essa ligação e potenciando assim boas transições;

. Apostar no fortalecimento das instituições e estratégias de formação de cariz setorial, dando resposta às profundas transformações em curso na economia, na tecnologia, nos mercados e no mercado de trabalho, nomeadamente através do robustecimento, consolidação e alargamento da rede de formação setorial dos centros de gestão protocolar do IEFP;

. Apostar na generalização de novas áreas estratégicas, como as competências transversais ou as competências digitais em todos os níveis de formação, alargando a base de qualificações nestes domínios.

Promover a cidadania digital

A presença da tecnologia no dia-a-dia é cada vez maior e expressa-se de diferentes formas, as quais devem ser melhor compreendidas, de modo a que possam ser encontradas estratégias efetivas para que todos possam tirar proveito desta transformação digital. Deste modo, o acesso da população a serviços de internet deve ser generalizado, configurando um direito universal e economicamente acessível, o que permite eliminar situações de discriminação no acesso e na utilização de serviços públicos disponíveis em linha. Neste sentido, o Governo irá:

. Criar uma tarifa social de acesso a serviços de Internet, a qual permita a utilização mais generalizada deste recurso;

. Apoiar a disseminação e a criação de mais pontos de acesso gratuitos a serviços de Internet em espaços públicos, através da criação de mais zonas de redes sem fios abertas, no quadro do programa de financiamento europeu WiFi4EU;

. Garantir, nos espaços de prestação de serviços públicos ou instalações locais e centrais, redes abertas sem fios para acesso a serviços;

. Fomentar o acesso à Internet livre em espaços de grande circulação pública;

. Apoiar o lançamento de ações de formação e informação destinadas ao aumento da literacia digital.

Consagrar direitos e garantias digitais

No mundo digital, há direitos fundamentais longamente consagrados que são postos à prova e confrontados com novas ameaças e novos desafios. É imperioso proteger os cidadãos e renovar a afirmação de direitos, consagrando novos espaços de autonomia e realização pessoal num contexto de rápido desenvolvimento tecnológico. Para além disso, com o crescimento exponencial do comércio eletrónico, é vital criar condições de informação ao consumidor para que, de forma explícita, lhe sejam comunicados direitos e garantias e facultadas ferramentas e indicações sobre como agir. Assim, o Governo defende a criação de uma «Carta de Cidadania Digital», que consagre os direitos digitais dos cidadãos, e propõe as seguintes medidas:

. Assegurar que uma entidade pública tem efetivos poderes e meios para assegurar direitos, liberdades e garantias que sejam colocados em causa devido ao uso de meios digitais, nomeadamente para garantir a privacidade e o bom nome dos cidadãos e das empresas;

. Garantir uma efetiva fiscalização política e democrática sobre a utilização da Inteligência Artificial pelos poderes do Estado, com vista à proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e evitar discriminações;

. Criar um portal com toda a informação referente a direitos digitais;

. Criar a figura da residência digital, permitindo aos requerentes que lhes sejam reconhecidos direitos independentemente da sua localização física;

. Apostar na capacitação dos cidadãos para o uso de ferramentas eletrónicas, garantindo a todos um domínio mínimo e seguro de interação tecnológica, em especial aos mais velhos, através de ações de formação e de informação a decorrer em regime de proximidade;

. Promover políticas e melhores práticas de cibersegurança e privacidade;

. Criar condições para que os utilizadores apenas tenham nos seus dispositivos aplicações pretendidas, criando a possibilidade de apagarem software pré-instalado;

. Reforçar os meios de fiscalização, para que a sua atuação seja mais eficaz em questões relacionadas com o comércio eletrónico;

. Promover a literacia mediática, a nível nacional e europeu, como uma das prioridades de atuação no combate à desinformação em linha, sem esquecer o envolvimento crescente de jornalistas e «verificadores de notícias», sendo o jornalismo e a informação de qualidade aliados indispensáveis neste combate contra as notícias falsas no ambiente digital.

8.4 - Cultura e promoção da criatividade

A natureza multifacetada da cultura implica que a abordagem utilizada para fazer face aos diversos desafios enfrentados nesta área seja adequada e ajustada. Neste sentido, a necessidade de garantir uma cultura que seja inclusiva e envolvente, leva à necessidade de promover políticas de acessibilidade e participação alargada de públicos e a sua ligação às instituições, às obras e aos criadores.

Simultaneamente, enquanto elemento vivo e dinâmico, a cultura é tributária de uma política de promoção da fruição ativa do património cultural através do desenvolvimento alargado do princípio da experiência, potenciando uma maior ligação das pessoas com a herança cultural de Portugal.

Tendo em conta o potencial transformador da cultura, quer para a sociedade, quer para os territórios, importa desenvolver políticas que promovam económico, garantindo, simultaneamente, o cumprimento de objetivos de sustentabilidade, inovação e coesão social e territorial. Adicionalmente, a cultura assume-se como espaço de diálogo entre Portugal e o resto do mundo, pelo que é necessário favorecer a participação das instituições e dos criadores nos circuitos internacionais assegurando a difusão, internacionalização e promoção dos agentes e dos bens culturais portugueses.

A ligação da cultura à língua, enquanto um dos seus fundamentos e um dos seus veículos, assume particular relevância. No caso da língua portuguesa, que é património comum a vários países, o Governo vai intensificar o contacto entre as diversas culturas que se expressam em português, através de projetos que testemunhem esta herança partilhada.

Por último, porque a cultura é futuro, deve beneficiar e participar nas mudanças tecnológicas, sociais, económicas e ambientais. Por isso, serão implementadas estratégias transversais, programadas e adequadas às transformações do país e do mundo.

Valorizar os museus, os monumentos e o património cultural: Uma causa de todos

O património cultural é uma responsabilidade coletiva, pelo que é necessário ter uma visão integrada e participada para as políticas sobre o património cultural e os museus, centrada na preservação da diversidade cultural, na construção da memória social e no acesso alargado à sua fruição. Estas dimensões devem igualmente ter em consideração as transformações sociais e económicas e as novas tecnologias de informação e comunicação, alavancando o potencial do património cultural e dos museus. Neste sentido, o Governo propõe:

. Executar um programa de transformação e modernização dos museus, monumentos e palácios nacionais e regionais, incluindo as seguintes diferentes dimensões:

• Novo modelo de gestão dos museus;

• Reforço do trabalho em rede e das parcerias;

• Diversificação e inovação da oferta cultural;

• Modernização da política de gestão das coleções e da circulação de acervos;

• Incremento da comunicação e da visibilidade de programação em todo o país;

• Adaptação às transformações digitais;

• Captação de investimento nacional e estrangeiro.

. Criar o Museu Nacional da Fotografia, a partir dos equipamentos já existentes, com um novo modelo de gestão partilhada entre a Administração Central e a Administração Local e a instalação de dois núcleos;

. Criar o Museu Nacional de Arte Contemporânea, a partir do existente Museu do Chiado;

. Expandir e dinamizar a política de reservas visitáveis, dando a conhecer espólios artísticos e literários que, à data, estão em locais fechados e não acessíveis ao público, tendo como objetivo, não apenas permitir a sua fruição pública, mas também desenvolver melhores condições de conservação, restauro e estudo das coleções, em estreita articulação com os centros de investigação das Universidades;

. Criar programas de cooperação entre empresas e outras organizações privadas e públicas com museus e monumentos para partilha de competências e conhecimentos em áreas estratégicas para os equipamentos culturais, desde a área de restauro de património até projetos de transformação digital;

. Potenciar o cruzamento de públicos através de programação diversificada (artes performativas, música, artes visuais) nos museus, monumentos e palácios, no âmbito de uma política assente na importância da experiência como alavanca de captação de públicos e também da economia cultural;

. Reforçar abordagens interativas, inovadoras e inclusivas ao património cultural e aos acervos, nomeadamente disponibilizando meios que permitam o acesso por pessoas com deficiência e permitam uma experiência sensorial inclusiva das coleções;

. Diversificar e intensificar as experiências dos públicos nos equipamentos culturais, através de programas já praticados com excelentes resultados, como estágios de verão nos museus e monumentos, noites em museus, aprender nos museus, entre outras iniciativas que tragam mais e novos públicos ao nosso património cultural;

. Criar novas rotas e itinerários culturais para percorrer o património cultural e equipamentos de cultura pelo país, tendo em vista desenvolver o potencial e a competitividade dos territórios;

. Privilegiar uma visão de conjunto para a valorização de monumentos e paisagens envolventes, nomeadamente através do alargamento de modelos existentes para a gestão conjunta e integrada de património cultural e natural;

. Ampliar iniciativas que contextualizem o património histórico edificado no âmbito das características específicas do local, convidando o público a viagens culturais ao passado;

. Lançar um programa plurianual de meios e investimentos para a reabilitação, preservação e dinamização do património cultural classificado, em articulação com as áreas do turismo e da valorização do interior, acompanhado de um mecanismo de financiamento assente na diversificação de fontes de receita;

. Lançar medidas para promover o envolvimento de todos na missão nacional de reabilitação do património cultural, nomeadamente criar a «Lotaria do Património» e uma campanha «Um Cidadão, Um Euro» para o património cultural;

. Repensar os incentivos ao mecenato cultural e promover a respetiva divulgação, sensibilizando os cidadãos e as empresas para a sua existência e participação;

. Disponibilizar o acesso e acompanhamento dos procedimentos de classificação e de inventariação de património cultural através de balcão único, simplificando os respetivos trâmites processuais;

. A promoção internacional da cultura, sempre que possível e adequado, envolvendo outros setores da economia, numa ótica de cross-selling e reforço da marca país.

Apoiar as artes como agentes de mudança social e territorial

A expressão artística constitui um veículo primordial para a valorização individual, a transformação social e a coesão territorial. Importa, pois, prosseguir uma política cultural sustentada e de proximidade, promovendo uma estratégia assente na desconcentração e na descentralização territorial, de modo a promover o mais amplo acesso às artes. Para tal, o Governo adotará as seguintes iniciativas:

. Concretizar o potencial transformador das artes através da implementação das medidas do Plano Nacional das Artes 2024;

. Estimular o trabalho em rede, envolvendo entidades públicas e privadas, através do desenvolvimento de redes de programação e de equipamentos culturais (museus, bibliotecas, teatros e cineteatros), garantindo uma aproximação transversal e global à política cultural;

. Consolidar o papel decisivo dos Teatros Nacionais Dona Maria II e São João e dos corpos artísticos do OPART (Companhia Nacional de Bailado, Coro do Teatro Nacional São Carlos, Orquestra Sinfónica Portuguesa) no quadro de uma política integrada de programação e em rede com equipamentos culturais no apoio reforçado às artes, em particular através de mais projetos sustentáveis de descentralização, de atividades e serviços educativos inovadores e direcionados à formação e diversificação de públicos, em colaboração com o Plano Nacional das Artes;

. Abrir os Estúdios Victor Córdon a formas organizadas de experimentação de música e dança no âmbito do OPART, EPE;

. Programar música, teatro e artes nos hospitais e nos estabelecimentos prisionais;

. Criar uma bienal cultural infantil para promover a inclusão pela arte;

. Desenvolver projetos culturais para as zonas social e economicamente mais desfavorecidas, em diálogo e parceria com organizações da sociedade civil, empresas, startups e empreendedores sociais;

. Desenvolver uma estratégia integrada para a Cinemateca, incluindo a modernização do respetivo modelo de gestão, de modo a reforçar a sua missão central de preservação do cinema português e divulgação descentralizada, em rede e em cooperação com parceiros nacionais e internacionais, bem como do laboratório, adequando-o às melhores práticas de arquivo, preservação e digitalização do património, reforçando o posicionamento do Arquivo Nacional da Imagem em Movimento (ANIM) nos planos internacional, de cooperação institucional e facilitação dos filmes para exibição pública;

. Criar uma rede de exibição de cinema independente em equipamentos dotados de condições técnicas para a projeção, nomeadamente museus e monumentos nacionais, em articulação com os festivais de cinema nacionais;

. Modernizar e simplificar os procedimentos para filmar em Portugal, através da articulação entre diferentes entidades públicas da Administração Central e Local, no âmbito da Film Commission Portugal;

. Promover as artes visuais contemporâneas, em especial dos artistas portugueses, nomeadamente através de:

• Um programa de bolsas e residências artísticas para as artes plásticas;

• Um novo museu nacional de arte contemporânea;

• Medidas de incentivo à aquisição e colocação de obras de artistas portugueses em serviços públicos e equipamentos do Estado.

. Implementar uma nova política integrada de aquisição, gestão e exposição de obras de arte do Estado, fomentando a cooperação com entidades privadas e articulando a coleção que pertence ao Estado com coleções privadas numa programação nacional conjunta que preveja exposições itinerantes por diversos locais do território nacional;

. Promover uma maior interligação entre territórios e artistas, através de um mapeamento conjunto com os municípios de edifícios, terrenos, oficinas, fábricas, ateliers e outros espaços sem ocupação, identificando projetos artísticos, artistas e criadores interessados em instalar-se e criar nesses locais;

. Promover a igualdade de género no setor da cultura e indústrias criativas e conferir às mulheres artistas a visibilidade e reconhecimento devido pelo seu papel na cultura e história das artes em Portugal, designadamente estabelecendo incentivos à paridade no âmbito dos apoios públicos da cultura e realizando atividades de programação dedicadas às criadoras e artistas portuguesas ao longo da história e da contemporaneidade;

. Fomentar projetos culturais e pedagógicos que promovam e divulguem a tradição oral, performativa e popular do património literário e cultural português, com base em incentivos à criação e produção;

. Desenvolver medidas de promoção do livro e da leitura, através de incentivos diretos à aquisição de livros e licenciamento de conteúdos digitais, de acordo com critérios que considerem o potencial da leitura para os segmentos mais vulneráveis socialmente e para jovens;

. Implementar um programa para a distribuição dos excedentes de livros em armazém das editoras portuguesas pelas bibliotecas públicas e a rede de bibliotecas escolares;

. Facilitar um acesso mais justo e proporcional ao International Standard Book Number (ISBN), designadamente por parte das pequenas editoras e editores independentes.

Internacionalizar as artes e a língua portuguesa

A capacidade inovadora e a originalidade dos criadores portugueses, em conjugação com o espaço comum de mais de 250 milhões de falantes de português, constituem eixos fundamentais para a internacionalização da nossa cultura e para o processo de construção de uma marca internacional de Portugal, ao mesmo tempo capaz de afirmar o património histórico-cultural português, a criatividade dos nossos artistas e a competitividade da economia do país. Neste sentido, o Governo irá adotar as seguintes medidas:

. Promover a internacionalização, a difusão e a exportação da cultura portuguesa, com apoios à presença dos agentes e bens culturais em eventos tidos por estratégicos no estrangeiro e no quadro das relações bilaterais e multilaterais na área da Cultura, designadamente através das Feiras Internacionais do Livro, em maior coordenação com iniciativas de natureza empresarial e em linha com o Programa Internacionalizar 2030;

. Incentivar e apoiar os agentes culturais, públicos e privados, na angariação de parcerias internacionais e mecenato cultural, através de medidas como a atribuição de apoios complementares pontuais;

. Promover o cinema português e o setor do audiovisual como áreas estratégias da cultura e da economia nacional, envolvendo todas as entidades e agentes, nacionais e internacionais, com metas e objetivos calendarizados;

. Consolidar os programas de apoio à tradução e edição das áreas governativas da Cultura e dos Negócios Estrangeiros, para a prossecução de objetivos estratégicos comuns;

. Desenvolver o catálogo de promoção do património bibliográfico em língua portuguesa, facilitando a sua promoção e incentivando a participação de todos os atores envolvidos no setor do livro;

. Estimular a criatividade entre adolescentes e jovens através da criação de prémios nacionais, nas áreas da música, do teatro, da narrativa e da poesia, para jovens autores com reconhecimento institucional, garantindo a visibilidade internacional das obras premiadas;

. Reforçar a presença e a articulação dos organismos públicos da Cultura no âmbito da CPLP, da OEI e da UNESCO, com o objetivo de divulgar as boas práticas nacionais e facilitar o desenvolvimento e a concretização de projetos de cooperação internacional na área da Cultura;

. Divulgar oportunidades de financiamento disponíveis para a internacionalização e promoção da Cultura, nomeadamente através da criação de um balcão de informação de apoio aos agentes culturais.

Fomentar a transformação digital, a inovação e as indústrias criativas

Para o reforço e a diversificação da oferta cultural, cumpre implementar uma cultura digital comum que potencie mais e diferentes criadores e públicos, promovendo a visibilidade, a capacitação e o acesso às artes e ao património através de experiências inovadoras e envolventes. Neste domínio, o Governo desenvolverá as seguintes iniciativas:

. Promover e apoiar o crescimento e a internacionalização do setor das artes digitais, nomeadamente em áreas como, por exemplo, o 3D, animação, ilustração digital;

. Dinamizar a instalação de incubadoras de artes e indústrias criativas, com ligação às Universidades e aos centros tecnológicos, facilitando a incorporação de tecnologia nos processos de criação artística;

. Lançar uma agenda para a transformação digital dos museus e património cultural, em domínios como a bilhética, mediação, comunicação, projetos educativos, acesso aos acervos através da digitalização, etc.;

. Criar uma infraestrutura tecnológica para a instalação do Arquivo Sonoro Nacional, desenvolvendo condições para a salvaguarda, conhecimento e promoção do património sonoro, musical e radiofónico português;

. Criar, desenvolver e manter um sistema nacional de coordenação entre bibliotecas públicas, apoiado em plataformas digitais, que promova a visibilidade e troca de experiências inovadoras e sirva como espaço virtual de formação e treino no âmbito da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas;

. Implementar o programa «Saber Fazer Português», vocacionado para as tecnologias das artes e ofícios tradicionais, com vista à salvaguarda, continuidade, inovação e desenvolvimento sustentável das artes e ofícios nacionais.

Criar novos futuros

É fundamental preparar, de modo abrangente e participado, uma estratégia de antecipação e de adaptação das diferentes áreas culturais às transformações futuras, nomeadamente através da análise de tendências, que permita a definição de políticas públicas de cultura sustentáveis. Assim, o Governo irá:

. Mapear as transformações e tendências presentes e futuras com impacto nas diferentes áreas culturais e indústrias criativas, tendo como objetivo antecipar medidas de política pública para a proteção e promoção das atividades culturais e criativas, com vista a aumentar o seu peso no PIB e a desenvolver modelos sustentáveis de crescimento;

. Implementar a Conta Satélite da Cultura;

. Aumentar, de forma progressiva, a despesa do Estado em Cultura, com o objetivo de, no horizonte da legislatura, atingir 2 % da despesa discricionária prevista no Orçamento do Estado.

Garantir o acesso dos cidadãos à comunicação social

A proliferação de novas formas de consumo de conteúdos comunicacionais torna ainda mais relevante o papel dos órgãos de comunicação social na proteção de valores socialmente partilhados e na prestação de informação rigorosa. Importa por isso garantir, antes de mais, o acesso dos cidadãos aos meios de comunicação eletrónica e a uma ampla oferta de serviços de comunicação social. Sendo que o novo quadro tecnológico, social, cultural e económico no qual se posiciona o setor da comunicação social implica um esforço de atualização e inovação, tendo em vista a promoção da qualidade dos conteúdos disponibilizados e do rigor da informação. Neste âmbito, o Governo irá:

. Proteger os direitos das empresas de comunicação social junto dos distribuidores de conteúdos audiovisuais, impedindo que estes multipliquem a utilização indevida de conteúdos sem autorização e sem assegurar as necessárias contrapartidas financeiras, desrespeitando direitos de autor e direitos conexos;

. Ajustar os apoios às rádios locais e à imprensa local e regional, valorizando as dimensões de apoio à digitalização da produção e à distribuição em banda larga, bem como a formação jornalística, reconhecendo o seu contributo para a democracia no contexto local;

. Celebrar um novo contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público com a agência de notícias LUSA, que assegure um fluxo financeiro regular necessário à prossecução dos seus objetivos e reforce o seu papel como órgão de comunicação social de referência, promovendo a ligação com as comunidades portuguesas.

8.5 - Proteção social na mudança

Fruto do crescimento, à escala global, da robotização e automação dos processos produtivos, da disrupção causada pelas plataformas digitais, da precariedade laboral, do tratamento massificado de dados pessoais e do uso de algoritmos para efeitos de seleção de candidatos a emprego, avaliação do desempenho e outros fins, a natureza do trabalho está a modificar-se, trazendo novas realidades e preocupações acrescidas quanto ao futuro das relações laborais.

Neste sentido, Portugal deve estar na linha da frente das profundas transformações tecnológicas em curso, aproveitando as oportunidades abertas pela economia digital. No entanto, para além de encontrar soluções para enfrentar e tirar o maior proveito do processo de digitalização que atravessa a economia e o mundo do trabalho à escala global, o Estado deve, igualmente, promover a sua devida regulação, com vista a salvaguardar o direito a um emprego digno e de qualidade para todas as pessoas.

Num futuro cujos contornos concretos são ainda incertos, a necessidade de responder a realidades como o trabalho em plataformas digitais ou a economia colaborativa obriga a revisitar os princípios do nosso modelo de regulação laboral e de bem-estar social, garantindo o equilíbrio das responsabilidades e riscos, a efetividade da proteção social, a proteção contra despedimento arbitrário, o acesso pleno a formação profissional contínua e a condições adequadas de segurança e saúde no trabalho para todos os trabalhadores. É preciso, ainda, tomar medidas para garantir que o nosso sistema de educação e formação responde eficazmente às alterações no padrão de qualificações exigido pelo mercado de trabalho, de modo a não gerar novas formas de exclusão social.

No imediato, há que começar a preparar a mudança, assegurando uma transição justa, inclusiva e sustentável, de modo a que futuro do trabalho proporcione bem-estar e coesão social reforçada, em especial para os jovens e para os «millenials».

Promover uma adequada regulação das novas formas de trabalho

Apesar do trajeto de melhoria generalizada do mercado de trabalho que foi possível percorrer nos últimos anos, Portugal tem ainda níveis elevados de precariedade e segmentação laboral, muito acima da média da União Europeia. A emergência de novas modalidades atípicas de emprego, por exemplo nas plataformas digitais, impõe celeridade na preparação da mudança, num momento em que persiste, quer em Portugal, quer a nível global, a escassez de políticas públicas que permitam enquadrar e proteger devidamente os trabalhadores da nova economia digital. Com efeito, o regime de acesso destes trabalhadores às estruturas de representação coletiva, ao salário mínimo nacional e à proteção consagrada pela legislação laboral estão ainda indefinidos, estando igualmente incertos os termos em que podem contribuir para a segurança social e assim garantir níveis de proteção social adequados. Por isso, o Governo irá:

. Regular a Gig Economy, fiscalizando e promovendo a aplicação de práticas de trabalho justo, de modo a garantir que os direitos dos trabalhadores são salvaguardados e que são respeitadas as condições inerentes ao trabalho digno;

. Promover a elaboração de um Livro Verde do Futuro do Trabalho e, a partir desse trabalho e do debate público nele baseado, incluindo na concertação social, avançar com propostas concretas de regulação da prestação de trabalho no quadro da economia digital;

. Avançar, em particular, com soluções para regular as novas formas de trabalho associadas à expansão das plataformas digitais e da economia colaborativa, e definir em instrumento próprio as condições de trabalho que devem ser exigíveis nesse âmbito;

. Assegurar equidade de condições no acesso a proteção social e a condições de trabalho seguras e saudáveis para os trabalhadores das plataformas digitais, da economia colaborativa, dos trabalhadores à distância e de outras tipologias da economia digital, garantindo a aplicação das metas de trabalho digno afirmadas a nível da Organização das Nações Unidas;

. Garantir o acesso dos trabalhadores da economia digital às estruturas de representação coletiva do trabalho e estimular a negociação e a regulação coletiva nos setores emergentes, também de forma a evitar o isolamento e a individualização das relações de trabalho nestes campos;

. Defender a harmonização do quadro normativo que regula as relações laborais nas plataformas digitais em diferentes jurisdições, dentro e fora da Europa;

. Introduzir mecanismos regulatórios no sentido de garantir a segurança e a privacidade dos trabalhadores na interação com as máquinas e com os mecanismos de Inteligência Artificial;

. Assegurar a proteção e a segurança no uso dos dados pessoais por entidades empregadoras, garantindo a plena aplicação do Regulamento Geral de Dados Pessoais e estimulando a sua concretização em sede de negociação coletiva;

. Estimular um equilíbrio adequado entre a autonomia no trabalho e o direito ao desligamento, promovendo uma gestão equilibrada do tempo de trabalho e a conciliação entre vida profissional, familiar e pessoal no quadro do respeito pela soberania das pessoas na gestão do tempo.

Lista de siglas e acrónimos

ACNUR - Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias

ANEPC - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses

BUPi - Balcão Único do Prédio

CCDR - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional

CELE - Comércio Europeu de Licenças de Emissão

CET - Curso de Especialização Tecnológica

CNQ - Catálogo Nacional de Qualificações

CP - Comboios de Portugal

CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

CReSAP - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública

EEA Grants - Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu

EMAS - Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria

ENAR - Rever a Estratégia Nacional para o Ar

ENRA - Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente

EQAVET - Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais

ETAR - Estação de Tratamento de Águas Residuais

FA - Fundo Ambiental

FITEC - Fundo para a Inovação, Tecnologia e Economia Circular

GEE - Gases de com Efeito de Estufa

GNR - Guarda Nacional Republicana

GOP - Grandes Opções do Plano

GRECO - Grupo de Estados contra a Corrupção

I&D - Investigação e Desenvolvimento

I&D&I - Investigação e Desenvolvimento e Inovação

IDPE - Investimento Direto Português no Exterior

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional

IES - Instituições do Ensino Superior

IRC - Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas

IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado

LGBTI - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgéneros

LPM - Lei de Programação Militar

MBA - Master of Business Administration

NATO/OTAN - Organização do Tratado do Atlântico Norte

NEET - Not in Education, Employment, or Training

NGPH - Nova Geração de Políticas de Habitação

OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

OEI - Organização dos Estados Ibero-Americanos para Educação, Ciência e Cultura

OIM - Organização Internacional para as Migrações

ONU - Organização das Nações Unidas

PAC - Política Agrícola Comum

PALOP - Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa

PART - Programa de Apoio à Redução do Tarifários dos Transporte Públicos

PEIF - Planos Específicos de Intervenção Florestal

PENSAAR - Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais

PERSU - Plano Estratégico de Resíduos Urbanos

PIB - Produto Interno Bruto

PME - Pequena e Média Empresa

PNPOT - Programa Nacional para a Política do Ordenamento do Território

POC - Programa da Orla Costeira

PPP - Parceria Público-Privada

PRID - Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas

PROT - Planos Regionais do Ordenamento do Território

PSP - Polícia de Segurança Pública

RCBE - Regime Central do Beneficiário Efetivo

REPER - Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia

RERisco - Referencial de Educação para o Risco

SANQ - Sistema de Antecipação das Necessidades de Qualificação

SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais ao I&D Empresarial

SNS - Sistema Nacional de Saúde

TEIP - Territórios Educativos de Intervenção Prioritária

TeSP - Cursos Técnicos Superiores Profissionais

TIC - Tecnologias de Informação e Comunicação

TTO - Gabinetes de Transferência de Tecnologia

UAARE - Unidade de Apoio ao Alto Rendimento na Escola

UE - União Europeia

UEM - União Económica e Monetária

UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura

USF - Unidades de Saúde Familiar

ZIF - Zonas de Intervenção Florestal