Lei n.º 3/2020 — Grandes Opções do Plano para 2020

. Introduzir mecanismos complementares no caso de a desigualdade salarial de género não diminuir a um ritmo compatível com o país menos desigual que queremos;

. Reforçar a inspeção e combater a informalidade no setor do trabalho doméstico, na esmagadora maioria prestado por mulheres;

. Combater a segregação profissional entre homens e mulheres, em parceria com as instituições de ensino superior e outras entidades formativas, estimulando programas de desconstrução de estereótipos de género e a atração de pessoas do sexo sub-representado;

. Assegurar o cumprimento das leis de representação equilibrada entre homens e mulheres nos órgãos de administração das empresas públicas e sociedades cotadas, bem como nos cargos dirigentes da Administração Pública, de modo a romper o «teto de vidro» que, tantas vezes, impede ou dificulta a ascensão das mulheres a lugares de topo nas empresas e instituições;

. Dar continuidade ao programa 3 em Linha, destinado a alcançar uma melhor conciliação entre vida profissional, pessoal e familiar, um desafio que ainda continua a onerar especialmente o sexo feminino.

Reforçar a transversalidade nas políticas de promoção da igualdade de género

É necessária uma atuação consistente contra os estereótipos de género, que originam e perpetuam as discriminações e as desigualdades, a fim de produzir mudanças estruturais duradouras que permitam alcançar uma igualdade de facto. Neste sentido, todas as políticas devem ter em conta, de forma transversal, e em todo o seu processo de planeamento, definição, execução, acompanhamento e avaliação, as especificidades das condições, situações e necessidades das mulheres e dos homens. Com este objetivo, o Governo irá:

. Alargar a experiência dos orçamentos sensíveis à igualdade de género (gender budgeting) em diferentes áreas governativas, de modo a tornar a igualdade de género um elemento transversal à construção do Orçamento do Estado e dos orçamentos dos diferentes serviços públicos;

. Incentivar mecanismos de autorregulação destinados a evitar a disseminação de conteúdos promocionais e publicitários que incorporem estereótipos de género ou que sejam contrários ao princípio da igualdade e da tolerância;

. Aprofundar a dimensão da análise integrada das discriminações múltiplas nos instrumentos estratégicos de promoção da igualdade e da não discriminação.

Travar o flagelo da violência doméstica

O XXI Governo aprovou uma Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação que define, até 2030, orientações e medidas de política pública nos domínios da igualdade entre mulheres e homens, da prevenção e do combate à violência contra as mulheres, à violência doméstica e à discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género e das características sexuais. Apesar dos progressos verificados numa série longa, os números da violência são ainda tragicamente intoleráveis e convocam-nos à ação.

Não podemos deixar de nos indignar perante a perpetuação de fenómenos sociais tão graves quanto a violência doméstica ou a violência no namoro. É preciso acabar, de uma vez por todas, com este atraso civilizacional e proteger todas as vítimas dos comportamentos violentos a que, lamentavelmente, ainda continuam a ser sujeitas nos nossos dias.

Em face da gravidade e da urgência deste problema, foi constituída uma comissão técnica multidisciplinar para a prevenção e o combate à violência doméstica. As recomendações desta comissão deverão conduzir à agilização da recolha, do tratamento e do cruzamento dos dados quantitativos oficiais em matéria de homicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica, bem como ao aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção das vítimas e ao reforço e diversificação dos modelos de formação dirigidos aos órgãos de polícia criminal e às magistraturas. Sem prejuízo dos resultados do trabalho desenvolvido pela comissão, urge adotar medidas concretas para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica. Com este propósito, o Governo irá:

. Apostar na prevenção primária, em particular nas escolas, nas universidades e nos serviços de saúde, de modo a evitar a violência no namoro e todas as formas de violência de género;

. Desenvolver um sistema integrado de sinalização de potenciais vítimas e agressores, promovendo a atuação integrada do sistema educativo, do sistema de saúde, das polícias, das instâncias judiciárias e outros agentes;

. Criar um ponto único de contacto para vítimas de violência doméstica, onde seja possível tratar de todas as questões, com garantias de privacidade e assegurando o acompanhamento e a proteção das vítimas;

. Unificar a Base de Dados da Violência Doméstica, instituindo um sistema de tratamento de informação que se baseie numa visão global e integrada em matéria de homicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica;

. Prestar formação especializada aos diferentes intervenientes no sistema de prevenção e proteção das vítimas de violência doméstica, incluindo módulos comuns e baseados na análise de casos;

. Equacionar a possibilidade de, no atual quadro constitucional, e através da análise de experiências comparadas, concretizar uma abordagem judiciária integrada no que se refere à decisão dos processos criminais, tutelares e de promoção e proteção relativos à prática de crimes contra vítimas especialmente vulneráveis, de acordo com as recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica do Conselho da Europa;

. Alargar a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, de modo a garantir a cobertura integral do território nacional, oferecendo simultaneamente respostas cada vez mais especializadas para os vários casos de violência doméstica e de género.

Potenciar a autonomia das pessoas com deficiência ou incapacidade

Só uma sociedade promotora da igualdade de oportunidades e integradora de todas as pessoas pode concretizar todo o seu potencial de desenvolvimento. Nesta medida, a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade constitui-se como um imperativo de igualdade e justiça social que obedece a respostas diferenciadas e especializadas, com implicações transversais em todas as políticas públicas.

Na última legislatura foram dados passos significativos para promover uma maior inclusão e uma maior autonomia das pessoas com deficiência, nomeadamente com a criação da prestação social para a inclusão, a definição do modelo de apoio à vida independente, a elaboração do novo regime jurídico da educação inclusiva, ou a aprovação da lei de quotas para contratação no setor privado. Contudo, existe ainda um longo caminho a trilhar rumo a uma sociedade mais inclusiva quer através da consolidação destes novos instrumentos, quer no sentido de implementar novas ações promotoras de mais e melhor inclusão. Para isso, o Governo propõe:

. Aprovar e implementar a nova Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, contendo os objetivos, eixos de intervenção e medidas a concretizar, de acordo com planos plurianuais de implementação;

. Criar um sistema de indicadores e modelos de recolha de informação que permitam conhecer a realidade sociodemográfica das pessoas com deficiência e a sua dinâmica, contribuindo para melhor informação e decisão ao nível da definição de políticas públicas nesta área;

. Rever e uniformizar o sistema de avaliação da incapacidade/funcionalidade dos cidadãos com deficiência, que permita corresponder às diversas dimensões e desafios que a respetiva caraterização coloca;

. Concretizar a terceira fase da Prestação Social para a Inclusão, correspondente à comparticipação de despesas, de caráter pontual e periódico, resultantes do agravamento das condições físicas, sensoriais ou intelectuais das pessoas com deficiência, relativas a educação, formação, habitação ou reabilitação;

. Reforçar o Modelo de Apoio à Vida Independente em vigor, através do acompanhamento e da avaliação dos projetos-piloto em funcionamento, com vista à definição de um modelo definitivo de assistência pessoal que vá ao encontro das necessidades das pessoas com deficiência;

. Criar, como grande desígnio da legislatura, um plano nacional de promoção da acessibilidade, com instrumentos, meios e estímulos adequados para acelerar, em articulação com os municípios, a adaptação dos espaços públicos, equipamentos coletivos, estabelecimentos, condomínios e habitações;

. Alargar a recente política de concessão de descontos nos transportes a cidadãos com deficiência, grupo alvo que na sua maioria não dispõe de transporte individual para as suas deslocações;

. Avaliar e capacitar o sistema de apoios à formação das pessoas com deficiência, melhorando a sua ligação com a autonomização e a inserção no emprego;

. Inovar nos instrumentos de inclusão no mercado de emprego das pessoas com deficiência, nomeadamente aprofundando os apoios disponíveis, melhorando os instrumentos de orientação, colocação e apoio à pós-colocação, de modo a estimular a inclusão em mercado aberto, sem deixar de assegurar enquadramento nas lógicas de mercado social de emprego e emprego protegido, bem como promover o empreendedorismo e a criação do próprio emprego por pessoas com deficiência;

. Lançar as bases de um plano nacional de desinstitucionalização, através da criação de um programa de incentivo ao surgimento de respostas residenciais inseridas na comunidade, em articulação com os municípios e o setor social, nas quais as pessoas com deficiência possam residir autonomamente, sendo-lhes prestado o apoio de retaguarda imprescindível ao seu bem-estar;

. Difundir a língua gestual portuguesa e garantir a sua efetiva disponibilização nos serviços públicos, promover a utilização do sistema Braille como meio de leitura e escrita por parte das pessoas cegas e garantir a acessibilidade de todos os sites e aplicações de atendimento descentralizado da Administração Pública;

. Garantir a acessibilidade aos espaços culturais, tendo em linha de conta a eliminação de barreiras arquitetónicas, o acesso aos conteúdos através de audiodescrição, criação de percursos acessíveis, maquetes táteis, entre outros recursos tecnológicos, bem como promover medidas de incentivo à criação e à participação cultural inclusiva;

. Promover o acesso das pessoas com deficiência ou incapacidade à participação política e à tomada de decisão, bem como ao exercício de cargos dirigentes na Administração Pública e no setor público empresarial.

Reforçar o combate ao racismo e à xenofobia

O combate às diferentes formas de discriminação é uma condição para a construção de um futuro sustentável para Portugal enquanto país que realiza efetivamente os direitos humanos e que assegura plenamente a participação de todos no espaço público. Apesar de todas as conquistas recentes neste domínio, impõe-se agora aprofundar o caminho já trilhado no plano legal, adotando medidas de âmbito civilizacional e humanista, designadamente na afirmação social das minorias, na prevenção e no combate à segregação racial ou na erradicação da discriminação em razão do sexo, da orientação sexual, da identidade e da expressão de género, e de características sexuais, sempre norteados pelos princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação.

Portugal continua a ter problemas de racismo e xenofobia que precisam de ser mais bem conhecidos, enfrentados e combatidos. De facto, apesar da eliminação dos fundamentos institucionais do racismo e da segregação étnico-racial, em particular nos planos constitucional e jurídico, persistem comportamentos discriminatórios na sociedade portuguesa, por vezes em contextos institucionais. Por outro lado, existe uma sobreposição entre desigualdade e racismo, em especial em territórios marginalizados, o que facilita e naturaliza o preconceito e contém um potencial grave de corrosão da coesão social e nacional.

Não obstante as soluções institucionais de combate ao racismo e às discriminações étnico-raciais já adotadas, exige-se agora que esse caminho seja aprofundado e que se promova, sem hesitações, o princípio da igualdade e da não discriminação, assegurando o seu cumprimento no plano legal e, sempre que necessário, acelerando a sua aplicação efetiva com a aplicação de medidas de discriminação positiva. Particularmente importante neste domínio é a criação de condições para uma maior visibilidade e intervenção dos portugueses de origem africana e cigana. Para este efeito, o Governo irá:

. Autonomizar institucionalmente o combate à discriminação racial do tratamento das questões migratórias;

. Renovar o Programa «Territórios Educativos de Intervenção Prioritária» (TEIP), com um rejuvenescimento e estabilização das equipas pedagógicas, bem como um maior acompanhamento que permita o desenvolvimento projetos educativos inovadores;

. Combater a segregação, direta e indireta, das crianças afrodescendentes e das crianças ciganas dentro do sistema educativo;

. Criar incentivos de apoio a jovens da comunidade cigana para a continuidade do percurso escolar no 3.º ciclo e ensino secundário, observando a igualdade de género;

. Definir o perfil profissional do mediador sociocultural, de modo a facilitar a contratação de mediadores pelos municípios e serviços públicos;

. Desenvolver, no quadro do Programa «1.º Direito», iniciativas específicas de apoio à integração e ao acesso das comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação, de modo a contrariar fenómenos de guetização étnico-racial e a erradicar os «acampamentos» e zonas de habitação não clássica que existem em todo o país;

. Contrariar os efeitos da segregação residencial através da promoção de iniciativas de realojamento integrado e de oferta de serviços públicos, em particular de educação, de âmbito territorial heterogéneo;

. Desenvolver projetos no âmbito da «polícia de proximidade», que promovam nos bairros de grande diversidade étnico-cultural a segurança dos cidadãos, o diálogo, a confiança e o respeito entre a população e os agentes das forças de segurança;

. Levar a cabo ações de sensibilização contra o racismo e a discriminação de minorias étnico-raciais, nomeadamente através de campanhas nacionais;

. Promover processos de discriminação positiva que corrijam a falta de diversidade no espaço público;

. Promover a criação de um observatório do racismo e da xenofobia.

Combater a discriminação baseada na orientação sexual

O compromisso assumido no combate à discriminação em função da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais, tem sido marcante pelos avanços alcançados nos últimos anos, nomeadamente o fim da discriminação no acesso ao casamento, à adoção e à procriação medicamente assistida, bem como a aprovação do primeiro quadro legal referente ao direito à autodeterminação da identidade de género. Esta discriminação cruza-se com múltiplos fatores, como os preconceitos culturais e de género, exigindo uma atuação transversal em várias áreas, de modo a alcançar a plena igualdade das pessoas LGBTI. A este respeito, o Governo irá:

. Lançar campanhas com vista à desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas e interfóbicas;

. Desenvolver instrumentos didáticos que potenciem uma maior sensibilização perante as questões da identidade de género e da orientação sexual em meio escolar, com vista a promover uma cultura de igualdade e não discriminação entre homens e mulheres, combatendo estereótipos nas escolas e nas práticas pedagógicas;

. Desenvolver uma estratégia específica para apoio às pessoas transexuais e aos processos de transição.

Promover uma cultura de tolerância e de respeito pelo outro

A violência, o ódio e a intolerância para com a diferença são fenómenos que se alimentam mutuamente, condenando à exclusão quem não encaixa na normatividade vigente. Em nome da igualdade, da liberdade e do direito à autodeterminação e livre desenvolvimento da personalidade de cada um, há que fomentar um clima social de tolerância e inclusão. Para o efeito, o Governo irá:

. Alargar a disseminação social, e em particular nas escolas, do imperativo de rejeição de todas as formas de violência, em especial a violência contra as mulheres e no namoro ou a violência contra os idosos e as pessoas com deficiência;

. Prever expressamente a figura jurídica e agravar as consequências legais da disseminação não consentida de conteúdos íntimos através de meios digitais;

. Reforçar os mecanismos de prevenção e de repressão do discurso de ódio, designadamente nas redes sociais;

. Lutar contra a aceitabilidade social de diversas expressões públicas de homofobia, transfobia ou interfobia, sobretudo condenando quaisquer manifestações de violência em função da orientação sexual.

7.2 - Rendimentos e erradicação da pobreza

A precariedade e a instabilidade laboral, bem como o desemprego e o subemprego, agravam e reproduzem as desigualdades e podem ser fatores geradores de pobreza e exclusão social. O combate à precariedade e a promoção do trabalho digno constituem, por isso, poderosos e decisivos instrumentos de combate às desigualdades, e permanecem uma prioridade para o Governo. Promover a criação de mais e melhor emprego para todos, eliminar a pobreza no trabalho, promover o aumento da retribuição mínima mensal garantida e combater a instabilidade e a insegurança laboral são objetivos fundamentais deste desafio estratégico.

Combater as desigualdades salariais, os leques salariais excessivos nas empresas e a pobreza no trabalho

Apesar de melhorias em anos recentes, muito por força da evolução do salário mínimo nacional, Portugal tem ainda excessivas desigualdades salariais, quer verticais, quer em função do género, por comparação com outros países europeus. Isto é agravado por os salários médios serem comparativamente baixos e existir uma taxa de pobreza no trabalho que só em 2017 desceu abaixo dos 10 %. Por outro lado, é público que em muitas empresas os leques salariais praticados são muito superiores à média das desigualdades de rendimentos. Níveis excessivos de desigualdades fragmentam a coesão social, afetam a sustentabilidade da nossa economia, comprometem os níveis de consumo privado, reduzem o dinamismo do mercado e aumentam o mal-estar da população o que, muitas vezes, potencia o aparecimento de movimentos populistas.

Para inverter este cenário, o Governo propõe em matéria de valorização salarial e das desigualdades:

. Aprofundar, no quadro da negociação em sede de concertação social de um acordo de médio prazo sobre salários e rendimentos, a trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional, de forma faseada, previsível e sustentada, evoluindo em cada ano em função da dinâmica do emprego e do crescimento económico, com o objetivo de atingir os 750 euros em 2023;

. Desenvolver uma política de combate às excessivas desigualdades salariais, através de estímulos concretos à melhoria dos leques salariais de cada empresa a partir da referência do indicador de desigualdade S80/S20, quer penalizando, no plano fiscal e contributivo, as empresas com leques salariais acima do limiar definido e, pelo contrário, beneficiando as que tiverem uma trajetória positiva em contexto de valorização salarial, quer ponderando a limitação de elegibilidade como custo fiscal dos salários de cada empresa que se situem significativamente acima deste indicador de desigualdade;

. Estabelecer mecanismos de representação das comissões de trabalhadores nas administrações das empresas cotadas em bolsa e das maiores empresas, em especial no que toca às questões salariais e da distribuição de outros dividendos;

. Estudar diferentes mecanismos de acesso reforçado dos trabalhadores, designadamente através das comissões de trabalhadores, à participação na estrutura acionista das empresas e nos seus resultados, como meio de combate às desigualdades excessivas;

. Valorizar as dinâmicas de responsabilidade social das instituições e empresas e grupos empresariais, nas suas diferentes expressões.

Erradicar a pobreza

A política de reposição de rendimentos prosseguida ao longo dos últimos quatro anos, a par da evolução muito positiva do mercado de trabalho, conduziu a uma melhoria generalizada dos rendimentos das famílias portuguesas, contribuindo para reduzir de forma significativa o número de pessoas em situação de pobreza ou exclusão social e para mitigar as desigualdades.

Ainda assim, o país tem um longo caminho a percorrer na garantia de condições de vida dignas para todos. A continuidade da aposta na recuperação do emprego e na promoção de condições de trabalho dignas é fundamental para combater a pobreza e a exclusão social, mas é igualmente fundamental repensar o nosso sistema de mínimos sociais, reforçando os apoios do Estado aos grupos mais desfavorecidos e dando um novo impulso à economia social, em nome da igualdade de oportunidades. Para este efeito, o Governo irá:

. Lançar uma Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que integre medidas concretas, cruzando diferentes instrumentos e dimensões de política pública, integrando transversalmente todos os públicos, da infância à velhice, incluindo os grupos e públicos mais vulneráveis, e criando, em particular, um quadro de monitorização único da evolução dos indicadores;

. Aumentar a cobertura das prestações de desemprego, em particular do subsídio social de desemprego, articulada com respostas de formação numa lógica de melhoria das oportunidades;

. Prosseguir a trajetória de valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões mais baixos de rendimentos, nomeadamente através da reposição do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos acima do limiar de pobreza, de modo a reforçar a garantia da eficácia desta medida no combate à pobreza entre os idosos;

. Rever as condições de atribuição do Rendimento Social de Inserção, por forma a melhorar a compatibilização desta medida de proteção social com o acesso ao mercado de trabalho, com vista a favorecer a elevação dos rendimentos dos seus beneficiários e a promover a sua mobilidade social;

. Melhorar os instrumentos de proteção social dirigidos às famílias monoparentais;

. Reforçar, em particular, os instrumentos de combate à pobreza infantil, nomeadamente aumentando o abono de família até aos 6 anos;

. Aperfeiçoar o modelo de sinalização e acompanhamento das crianças e jovens em risco e os meios e instrumentos à disposição das comissões de proteção de crianças e jovens;

. Renovar os instrumentos territoriais integrados de combate à pobreza, articulando melhor as respostas sociais com políticas de habitação, formação e emprego e outras áreas relevantes;

. Elaborar os instrumentos que se revelem necessários, no âmbito da descentralização das competências para os municípios na área da ação social, a fim de garantir um padrão de respostas sociais que assegure a igualdade dos cidadãos no acesso a esses serviços em todo o território nacional;

. Aprofundar e monitorizar o modelo de trabalho em rede no quadro da Rede Social, reforçando o envolvimento dos diferentes atores e a equidade do modelo;

. Concluir a execução da Estratégia Nacional para a Integração dos Sem-Abrigo, disponibilizando soluções de vida condignas às pessoas que se encontram nesta situação;

. Consolidar e desenvolver a experiência, já em curso, de avaliação do impacto das leis quanto ao combate à pobreza (poverty proofing), consagrando a obrigatoriedade de avaliação fundamentada das medidas de política e dos orçamentos na ótica dos impactos sobre a pobreza;

. Promover uma estratégia de longo prazo para o combate à pobreza energética, no âmbito do Plano Nacional Energia-Clima 2030, incluindo estratégias locais de combate à pobreza energética e promovendo os instrumentos de proteção a clientes vulneráveis e os mecanismos de reabilitação dos edifícios e reintegração em comunidades de energia;

. Rever o modelo de fixação e aplicação da tarifa social da água, para que mais pessoas possam, de forma automática, aproveitar este benefício;

. Incluir, em cada relatório do Orçamento do Estado, um Relatório sobre as Desigualdades (à semelhança do Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social).

Construir um sistema fiscal mais justo e promover a progressividade fiscal

Um sistema fiscal mais progressivo e que resista melhor à evasão contribui para promover mais justiça social e menos desigualdade. Para atingir estes objetivos, importa aproximar o tratamento fiscal aplicável aos diferentes tipos de rendimentos, valorizar o princípio da capacidade contributiva e, a par da luta contra a fraude e a evasão fiscal, corrigir as lacunas legais e administrativas que permitem um planeamento fiscal agressivo. Isto exige mais cooperação internacional, sobretudo no âmbito da União Europeia, e respostas inovadoras para os processos de desterritorialização suportados pelo desenvolvimento tecnológico.

Por sua vez, a progressividade dos impostos sobre o rendimento individual é um mecanismo básico de redistribuição. A sua eficácia neste plano requer, porém, uma maior equidade no tratamento de todos os tipos de rendimento e a eliminação de soluções que, beneficiando sobretudo os contribuintes com mais recursos, induzam dinâmicas contrárias de regressividade.

Neste campo, o Governo irá:

. Dar continuidade ao desenvolvimento de mecanismos que acentuem a progressividade do IRS, revendo os respetivos escalões;

. Caminhar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimentos em sede de IRS, eliminando as diferenças entre taxas;

. Eliminar e reduzir, progressivamente, os benefícios e deduções fiscais com efeitos regressivos, reforçando a transparência e a simplificação do sistema fiscal e aumentando a sua equidade e justiça social;

. Assegurar a avaliação regular e sistemática do conjunto de benefícios fiscais, tornando o sistema fiscal mais simples e transparente, com um maior grau de exigência quanto à explicitação dos objetivos extrafiscais que presidam à sua criação e/ou manutenção, e assegurando a utilização alternativa dos mecanismos de política fiscal que se mostrem mais eficientes à concretização das finalidades propostas;

. Garantir um quadro de estabilidade na legislação fiscal, assegurando a previsibilidade necessária à dinamização do investimento privado.

Reforçar a cooperação europeia e internacional para combater as desigualdades globais

A evasão e a elisão fiscal não só privam o país de recursos necessários ao seu desenvolvimento e ao financiamento das funções sociais do Estado, como introduzem novas possibilidades de agravamento das desigualdades. Acresce que são fenómenos claramente regressivos, aumentando em termos absolutos e relativos na relação direta do aumento dos rendimentos e da riqueza. Assim, as crescentes sofisticação e globalização dos mecanismos de evasão e de elisão fiscal tornam indispensável uma maior cooperação europeia e internacional, bem como a criação de novas iniciativas, quer no âmbito da União Europeia, quer no âmbito da OCDE. Para este efeito, o Governo irá:

. Bater-se por uma maior justiça fiscal à escala europeia, combatendo a erosão das bases tributáveis entre diferentes Estados, a evasão fiscal e a concorrência desleal;

. Propor, nas instituições europeias, uma atuação concertada ao nível tributário que reduza os efeitos perversos da concorrência fiscal entre Estados-Membros;

. Promover uma cooperação europeia e internacional reforçada na troca de informação financeira e fiscal e mecanismos efetivos de combate aos «paraísos fiscais»;

. Defender, no plano europeu, a tributação dos movimentos de capitais, das transações financeiras e da economia digital, bem como o desenvolvimento de incentivos fiscais para a inovação e o desenvolvimento sustentável.

Dar um novo impulso à economia social e solidária

As entidades da economia social têm já uma longa tradição como parceiras fundamentais do Estado na prestação de serviços de interesse geral às populações em termos não mercantis, mas também, e acima de tudo, são entidades dotadas de uma identidade própria e uma matriz distintiva de expressão e prática de valores solidários, contribuindo para a satisfação das necessidades coletivas. O universo da economia social é, em si mesmo, profundamente diverso e tem raízes sociais e históricas muito distintas, sendo por isso transversal a toda a sociedade, com um papel decisivo junto dos segmentos sociais mais fragilizados, através de ações de proximidade quer em áreas urbanas de maior dinamismo, quer em regiões de menor densidade no interior do país. A economia social contribui, também, para a dinamização da própria atividade económica e social do país e, por essa via, para a criação e manutenção de emprego. Para melhorar o dinamismo, a visibilidade e a capacidade de resposta das entidades da economia social, importa aumentar a eficácia e a eficiência da sua atuação e garantir, ao mesmo tempo, a sua sustentabilidade económica e financeira, salvaguardando a independência, os princípios e as dinâmicas próprias destas organizações. Por isso, o Governo irá:

. Modernizar, simplificar e agilizar os instrumentos de regulação da economia social, em estreito diálogo social com os diferentes setores que a compõem;

. Promover os diferentes ramos do setor cooperativo, estimulando a sua modernização e rejuvenescimento, e, em particular, reforçar e agilizar o modelo das cooperativas de interesse público de modo a torná-lo mais atrativo para o envolvimento de diferentes entidades públicas e privadas na construção de parcerias duradouras na resposta a necessidades sociais, culturais e outras, por exemplo em articulação com dinâmicas de mercado social de emprego;

. Desenvolver um programa de formação e capacitação para dirigentes de entidades da economia social, potenciando a inovação, a criatividade e o empreendedorismo no setor;

. Criar uma rede de incubadoras sociais, que favoreçam o nascimento e acompanhamento de novos projetos da economia social, de modo a promover o seu dinamismo e rejuvenescimento;

. Criar incentivos à inovação social e à exploração de tecnologias que coloquem o cidadão no centro da decisão;

. Estimular dinâmicas de medição dos impactos sociais das iniciativas da economia social, de modo a valorizar os resultados da sua intervenção;

. Proceder a uma revisão global e integrada da legislação aplicável às fundações e às entidades com estatuto de utilidade pública, de modo a valorizar a iniciativa filantrópica ou de âmbito comunitário, reconhecer o papel essencial que estas instituições desempenham no nosso tecido social, combater o estigma que se gerou contra elas e reforçar os instrumentos de fiscalização da sua atividade, para garantir que não se desviam dos fins para os quais foram instituídas nem prosseguem intuitos fraudulentos.

7.3 - Educação

O direito à Educação e a uma Educação capaz de responder aos desígnios dos cidadãos e da sociedade, é um dos pilares fundamentais do desenvolvimento das comunidades e um aspeto fundacional da democracia portuguesa. A Educação não é apenas o meio privilegiado para o desenvolvimento dos indivíduos, é também o determinante necessário para alcançar uma sociedade justa e esclarecida.

O Governo assume a educação enquanto alavanca fundamental da igualdade de oportunidades, da coesão social e do crescimento económico. Esta orientação determina um trabalho continuado para garantir que todas as crianças e jovens, assim como um número crescente de adultos, tem acesso às aprendizagens e qualificações fundamentais para ter sucesso na sociedade e na economia do século xxi e na garantia da sustentabilidade e racionalidade do sistema educativo para o médio e longo prazo.

Assim, para o período de 2019-2023, prevê-se consolidar a alargar um conjunto de políticas e medidas já iniciadas, contribuindo para a estabilidade e o desenvolvimento progressivo do sistema, nomeadamente em campos como a inclusão, a inovação e a qualidade das aprendizagens, reforçando-se simultaneamente o trabalho ao nível da rede de escolas, dos equipamentos e da valorização dos seus profissionais.

Promover a inclusão e o sucesso escolar

Apesar de uma redução de cerca de um terço entre 2015 e 2018, Portugal continua a ter níveis de insucesso e retenção demasiado altos - em 2018, foram cerca de 50 mil no ensino básico e outros 50 mil no ensino secundário - que contrastam com o observado na maioria dos países europeus, mantendo-se a sua forte correlação com as condições socioeconómicas de origem dos alunos.

Por conseguinte, uma política de combate às desigualdades obriga à consolidação e alargamento de estratégias lançadas nos anos anteriores e que se têm demonstrado bem-sucedidas, como é o caso do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, do Apoio Tutorial Específico ou da qualificação dos serviços de psicologia, orientação e apoio social escolar. É fundamental continuar os esforços de monitorização e aferição dos resultados destes programas e compreender como se podem potenciar articulações, aperfeiçoamentos e sinergias, de forma a encontrar-se a solução mais adequada a cada contexto e a cada aluno, de forma a prevenir e mitigar o insucesso, criando, assim mesmo, um Plano de não retenção no ensino básico, trabalhando de forma intensiva e diferenciada com os alunos que revelam mais dificuldades.

Algumas estratégias adicionais estão previstas para diversificar esta linha de trabalho, até 2023, em diálogo com as escolas e as comunidades educativas, focando aspetos já identificados como críticos para a inclusão e o sucesso de todos os alunos:

. Definir uma estratégia integrada de ação sobre a aprendizagem da matemática, consonante com o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória e com o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens;

. Garantir maior inovação, formação e estabilidade às escolas em territórios socialmente mais desfavorecidos e marginalizados, reforçando o combate à segregação e a sua vinculação às dinâmicas de desenvolvimento comunitário;

. Melhorar a eficácia dos sistemas de aferição do sistema ensino/aprendizagem para alunos e professores;

. Reforçar as políticas de ação social escolar e implementar um programa de apoio a famílias vulneráveis, que articulem e tornem eficaz a ação da escola, da família e dos serviços da segurança social no terreno;

. Dinamizar programas específicos de combate ao abandono escolar por alunos com deficiência, apostando na transição entre a escolaridade obrigatória e a vida ativa, através da implementação efetiva de Planos Individuais de Transição;

. Apostar em programas de mentorado entre alunos.

Valorizar o desenvolvimento dos profissionais das escolas

A qualidade da educação passa, necessariamente, pela valorização e desenvolvimento dos seus profissionais. A reposição de direitos foi um processo progressivo e que continuará na atual legislatura, criando condições para uma maior estabilidade do seu trabalho.

Tendo em conta o perfil demográfico do pessoal docente, torna-se fundamental estudar o modelo de recrutamento e colocação de professores, elaborando um diagnóstico de necessidades docentes de curto e médio prazo (5 a 10 anos), a partir do qual seja possível aperfeiçoar este sistema. Afigura-se igualmente importante dar a possibilidade aos professores em final de carreira, em particulares aqueles que se encontram em regime de monodocência, de desempenhar outras atividades que garantam o pleno aproveitamento das suas capacidades profissionais.

Simultaneamente, prevê-se rever e consolidar o modelo de formação inicial e contínua dos professores, para garantir a sua permanente atualização, adequação à diversidade dos nossos alunos e aprofundamento científico-pedagógico em contextos disciplinares e interdisciplinares, numa perspetiva integrada que permita o desenvolvimento profissional, ao longo da vida.

Alargar os horizontes do trabalho educativo

Tal como definido no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade, a preparação das nossas crianças e jovens para a sociedade presente e futura implica um trabalho de espetro alargado e que o Governo prosseguirá, nos próximos anos, nomeadamente em áreas consideradas chave.

As questões do combate à segregação e à violência, bem como da promoção da literacia democrática e da ação climática, implicam prosseguir e aprofundar a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania. É fundamental para o nosso futuro que as novas gerações aprendam com a diversidade, desenvolvam competências socioemocionais e de cidadania democrática, assim como reforcem a consciência dos problemas ambientais e a busca por modos de vida e de organização social mais sustentáveis.

No âmbito da iniciativa INCoDE.2030, está igualmente planeado o lançamento de um conjunto de medidas que permitam fomentar o ensino da computação e aprofundar a digitalização das escolas, entre 2019 e 2023. Isto não significa apenas atualizar e alargar os recursos à disposição dos docentes e dos alunos, mas sobretudo apoiá-los na sua utilização pedagógica, de forma a garantir efetivas mais-valias nos processos de ensino-aprendizagem de todos os alunos.

Aprofundar a aposta no ensino profissional constitui outro objetivo importante, com vista à expansão e reconhecimento desta modalidade educativa e das qualificações que proporciona. Para isso, prevê-se o alargamento progressivo do sistema de garantia da qualidade alinhado com os padrões europeus (EQAVET) a toda a rede de escolas com ensino profissional, uma maior articulação com os serviços de psicologia e orientação escolar, bem como o desenvolvimento e atualização do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) e do Sistema de Antecipação das Necessidades de Qualificação (SANQ), como de um envolvimento mais alargado das empresas e das entidades intermunicipais na identificação de necessidades de qualificação, no desenho dos cursos e na organização da formação em contexto de trabalho.

A estratégia de redução do défice educativo das populações adultas determina um alargamento do Programa Qualifica, nomeadamente através de aumento das ofertas de educação e formação de adultos, campanhas públicas, acompanhamento da rede dos Centros Qualifica e formação dos seus profissionais, bem como da atualização dos referenciais de competências e articulação com o SANQ, com o envolvimento das empresas, dos serviços públicos e das entidades intermunicipais.

Centenas de milhares de cidadãos portugueses que não sabem ler ou escrever, sendo esse um fator que potencia fenómenos de exclusão. O trabalho já em curso de desenho de um Plano Nacional de Literacia de Adultos, envolvendo diversas instituições públicas e da sociedade civil, deverá avançar para a fase de implementação.

Reforçar a governança das escolas e a participação das comunidades educativas

A melhoria da rede escolar e dos equipamentos educativos constitui um desígnio central para que o sistema educativo cumpra a sua função, devendo nos próximos anos prosseguir o esforço de, por um lado, alargar e ajustar a rede aos fluxos demográficos e, por outro lado, de melhorar a qualidade e atualidade dos recursos materiais e tecnológicos das escolas. Nesta linha, uma das prioridades será ajustar anualmente a rede de educação pré-escolar, no sentido de garantir a todas as famílias o acesso a este nível educativo.

Com a autonomia e flexibilidade das escolas, aprofundada recentemente com os planos de inovação, as comunidades educativas ganharam, ao longo dos últimos anos, novos instrumentos para conceber e diversificar os seus projetos educativos e organizacionais, procurando continuamente soluções mais adequadas aos seus diferentes contextos, de forma a prosseguir os objetivos centrais de inclusão e sucesso educativo de todos os alunos. Também a administração central e local tem vindo a criar enquadramentos mais robustos para acompanhar e apoiar este trabalho.

Tratando-se de uma mudança de fundo no sistema, é fundamental que este trabalho seja aprofundado e consolidado ao longo dos próximos anos, projetando-se as seguintes áreas de desenvolvimento:

. Estabelecer mecanismos transversais de governação integrada, em que a educação se articule com outras áreas da administração pública, por forma a assegurar um funcionamento ágil e eficiente das respostas de proximidade;

. Avaliar o modelo de administração e gestão das escolas, adequando-o à legislação produzida em matéria de autonomia curricular e de descentralização de competências;

. Promover a representatividade dos estudantes e dos encarregados de educação em todas as escolas e agrupamentos;

. Dotar as escolas de meios técnicos que contribuam para uma maior eficiência da sua gestão interna;

. Flexibilizar o modelo de definição da dimensão das turmas, concedendo maior flexibilidade às escolas;

. Valorizar o trabalho colaborativo dentro das escolas, entre escolas e entre estas e a comunidade.

Investir no futuro coletivo, reforçando o investimento no ensino superior

Nos últimos quatro anos foram dados importantes passos para consolidar a democratização do acesso à escola pública. O caminho percorrido no ensino básico e secundário no que respeita ao acesso e apoio à frequência precisa agora de ser estendido ao ensino superior. Parte da sociedade portuguesa ainda projeta o ensino superior como um sistema inacessível e essa perceção, contrária às necessidades do país, deve ser combatida com medidas políticas efetivas. Aumentar o número de diplomados no ensino superior e reduzir as condições que motivam o seu abandono e ter 60 % da população com 20 anos a estudar no ensino superior, constitui-se como um desígnio nacional para o qual se continuará a trabalhar de modo a recuperar o atraso de muitos anos.

Neste âmbito, o Governo irá:

. Aumentar os apoios sociais aos estudantes do ensino superior, em especial no âmbito das bolsas, das residências e do programa Erasmus;

. Incentivar o acesso ao ensino superior dos estudantes do ensino secundário profissional;

. Aumentar o investimento do ensino superior nos adultos, diversificando e adequando ofertas;

. Criar um número de vagas de mestrado acessíveis por mérito a preços controlados, a fim de promover uma Universidade ao alcance de todos;

. Garantir o acesso automático às bolsas de ação social do ensino superior quando o aluno tenha beneficiado de uma bolsa de ação social no ensino secundário, sem ter de aguardar pelo processamento administrativo por parte da respetiva instituição de ensino superior;

. Lançar, todos os anos, novas fases do plano de intervenção para a requalificação e a construção de residências de estudantes, com o objetivo de reforçar o alojamento disponível para estudantes do ensino superior, a custos acessíveis, em 12.000 camas até ao final da legislatura, atingindo um total de 27.000 camas;

. Fomentar a requalificação de profissionais a quatro níveis: 1) Licenciados em áreas de menor empregabilidade, ativos ou inativos, com cursos curtos (1 ano) seguidos de estágios profissionais; 2) Não licenciados no ativo, mediante uma colaboração intensa entre empresas, associações empresariais e instituições de ensino superior; 3) Mestrados profissionalizantes; 4) Cursos curtos, não conducentes a grau, equivalentes, nas áreas tecnológicas, aos MBA Executivos;

. Lançar um programa de combate ao insucesso e ao abandono escolar num contexto universitário, assente na figura do tutor e do mentor;

. Promover a entrada e frequência de trabalhadores estudantes, com especial incidência nos horários pós-laborais, promovendo o regresso às universidades e aos politécnicos;

. Estimular a diversificação do acesso ao ensino superior, tendo em conta os diferentes perfis dos candidatos, e aprofundando em particular, num quadro de autonomia das diferentes instituições, o acesso dos estudantes oriundos de trajetórias profissionais de nível secundário, de ofertas profissionais de pós-secundário, incluindo os cursos técnicos superiores profissionais (TESP) e os cursos de especialização tecnológica (CET), e de adultos, de modo a reforçar a equidade e a justiça social no acesso e a aposta na recuperação de gerações em que as oportunidades de acesso eram menores;

. Premiar as instituições de ensino superior que promovam a diversidade;

. Incentivar o alargamento do número de vagas em horário pós-laboral nas universidades e politécnicos, diferenciando positivamente as instituições do ensino superior que apostem nesta estratégia;

. Promover, em articulação com as instituições do ensino superior, o aumento de alunos com deficiência a frequentar este nível de ensino, mediante a melhoria das respetivas condições de acolhimento e o devido apetrechamento físico e tecnológico, designadamente através da criação de estruturas de apoio a estes estudantes;

. Promover a expansão do ensino superior público, democratizando o acesso a esse nível de ensino tanto no plano da oferta de vagas, como no da partilha de custos entre as famílias e o Estado;

. Adotar políticas de incentivo à frequência de IES do Interior, através de apoios para a instalação de estudantes - bolsas de mobilidade, redução de custos de transporte e alojamento - e implementar uma gestão de vagas que promova a coesão territorial;

. Intensificar e explorar sinergias entre as IES, os centros de investigação e o tecido empresarial, estimulando o investimento na transferência de tecnologia.

Promover o acesso à formação e qualificação ao longo da vida

Reforçar, na sociedade portuguesa, a rede e o trabalho em parceria em torno do desígnio da qualificação dos adultos, em particular, daqueles que não completaram a escolaridade mínima - o 12.º ano. Este é o meio mais poderoso para continuar a elevar a base de qualificações da nossa população e a democratizar o acesso à aprendizagem ao longo da vida.

O Programa Qualifica assumiu-se, nos últimos anos, como o rosto da retoma da aposta na qualificação da população adulta. Além de promover o investimento na aproximação de centenas de milhares de pessoas à qualificação, é também um instrumento de promoção do reconhecimento de competências e aprendizagens e, ao mesmo tempo, da adequação dos percursos formativos aos perfis e necessidades individuais. Neste sentido, o Governo irá:

. Consagrar um período sabático garantido para os adultos se poderem requalificar, criando um programa de licenças para formação que facilite períodos de elevação de qualificações e de requalificação das pessoas ao longo da vida, em articulação com a possibilidade de substituição dos trabalhadores em formação;

. Lançar o Plano Nacional de Literacia de Adultos, com base no diagnóstico já realizado com especialistas, organizações públicas e a sociedade civil, com o apoio da Comissão Europeia, no sentido de promover a alfabetização, a inclusão social e a qualificação;

. Lançar, no quadro do Qualifica, um programa nacional de incentivo às pessoas que deixaram percursos incompletos para que, utilizando diferentes vias, possam concluir os seus percursos e ver concluída a sua formação;

. Alargar os pontos de contacto da rede de centros Qualifica com o público, através do reforço da lógica de parcerias e da criação de balcões Qualifica em todos os concelhos do país, numa lógica de reforço do acesso ao programa e de diferenciação positiva dos territórios de baixa densidade;

. Apostar na criação e desenvolvimento de redes locais do Qualifica, reforçando a coordenação e concertação local entre municípios, empresas, agentes locais, Centros Qualifica e diferentes tipos de respostas, para aumentar a eficácia do programa;

. Aprofundar o Qualifica na Administração Pública, de modo a assegurar o pleno envolvimento do Estado, enquanto empregador, no esforço de qualificação dos portugueses;

. Desenvolver programas setoriais de aprofundamento do Qualifica, como por exemplo no setor social ou junto dos empresários, focado em competências chave para estes públicos;

. Aprofundar as respostas de reconhecimento e validação de competências no âmbito do Programa Qualifica;

. Tornar a inscrição no Qualifica a regra da entrada no sistema de formação profissional, e critério de valorização transversal nas práticas formativas, de modo a melhorar a monitorização integrada dos impactos da formação profissional e reforçar o papel dos centros e do programa no acompanhamento de adultos encaminhados para ofertas.

Garantir os direitos dos jovens e potenciar o desporto

Garantir os direitos dos jovens

A consolidação da abordagem intersetorial das políticas para a juventude constituiu um avanço fundamental resultante do trabalho governativo nos últimos anos e que será prosseguido, através da coordenação e da concretização do Plano Nacional para a Juventude 2018-2021, bem como o lançamento de uma edição que o prolongue para o período seguinte.

Neste âmbito, o Governo apostará em políticas ativas para um mercado de emprego mais inclusivo, trabalhando intersetorialmente, no sentido de criar um programa direcionado para jovens à procura do primeiro emprego, incluindo um sistema de mentoria direcionado a estes jovens, em contextos socialmente desfavorecidos. A nova geração de políticas de habitação irá aprofundar a articulação entre áreas de Governo responsáveis pelas respostas específicas para as várias camadas etárias, considerando os projetos de emancipação dos jovens.

O Governo irá igualmente renovar o Roteiro do Associativismo Estudantil, assim como reforçar a participação dos jovens nas políticas locais, através dos Conselhos Municipais de Juventude e de um programa de jovens autarcas. Lançar um programa de incentivo à modernização administrativa no Associativismo Jovem e incrementar programas de voluntariado jovem, nomeadamente que promovam o desenvolvimento de competências e de conhecimento sobre a biodiversidade e a proteção dos recursos naturais, no quadro da Agenda 2030. Potenciando o legado da realização da Conferência Mundial de Ministros da Juventude e do Fórum da Juventude Lisboa+21, será desenvolvido um Plano de Sustentabilidade da Declaração Lisboa+21.

Potenciar o desporto como alavanca do crescimento e da coesão

Reconhecendo a importância da atividade física para a saúde e qualidade de vida dos cidadãos, bem como na promoção da igualdade e da não discriminação, o Governo investirá na melhoria da qualidade do serviço prestado aos cidadãos, na área do exercício físico, valorizando a formação e a regulação do setor. O Plano de Ação Nacional para a Generalização da Prática Desportiva e o Programa Nacional de Desporto para Todos constituem duas alavancas centrais desta linha de ação, valorizando a inclusão, a igualdade, os territórios de baixa densidade e a canalização dos apoios para as entidades mais desfavorecidas.

O Governo vai continuar a elevar os níveis de atividade física e desportiva da população em geral, promovendo os índices de bem-estar e saúde de todos os estratos etários, com o objetivo de, na próxima década, colocar o país no grupo dos quinze estados europeus com cidadãos fisicamente mais ativos.

O Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas (PRID), com três anos de execução, bem como a Carta Desportiva Nacional, permitirão robustecer o conjunto de instrumentos disponíveis, ao serviço das comunidades. Também a valorização da Educação Física nos vários níveis educativos e o reforço do Desporto Escolar constituem elementos centrais desta estratégia, fortalecendo-se a articulação entre o sistema educativo e o movimento desportivo.

Por seu lado, o Governo pretende continuar a afirmar Portugal no contexto desportivo internacional, através do aperfeiçoamento dos Programas de Preparação Olímpica e Paralímpica, do reforço dos Centros de Alto Rendimento e do incentivo a programas de seleção desportiva que identifiquem e garantam a retenção de talentos, assim como o incremento das ferramentas de ensino à distância.

O Governo pretende ainda investir na cooperação entre autoridades, agentes desportivos e cidadãos, com vista a erradicar comportamentos e atitudes violentas, de racismo, de xenofobia e de intolerância em todos os contextos de prática desportiva, bem como a reforçar o combate à dopagem, à manipulação de resultados ou qualquer outra forma de perverter a verdade desportiva.

O Governo lançará ainda uma estratégia integrada de atração de organizações desportivas internacionais para a realização, em Portugal, de eventos de pequena e média dimensão (estágios, torneios, conferências, etc.) e de promoção de Portugal enquanto destino de Turismo Desportivo, capitalizando as condições privilegiadas do país.

Neste sentido, o Governo irá:

. Promover a articulação entre o sistema educativo e o movimento desportivo;

. Promover a conciliação do sucesso académico e desportivo, ajustando ao ensino superior o bem-sucedido projeto criado em 2016 no ensino básico e secundário denominado Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE), consagrando apoio estrutural à carreira dupla, através de tutorias e ambientes virtuais de aprendizagem para percursos de educação de estudantes atletas no ensino superior, ajustados e flexíveis à sua carreira;

. Promover a cooperação entre autoridades, agentes desportivos e cidadãos, com vista a erradicar comportamentos e atitudes violentas, de racismo, xenofobia e intolerância em todos os contextos de prática desportiva, do desporto de base ao desporto de alto rendimento;

. Continuar a reabilitação do parque desportivo, promovendo a sustentabilidade ambiental, através do programa PRID criado em 2017, privilegiando reabilitações e construções que promovam a redução de emissões e a eficiência energética;

. Promover a coesão social e a inclusão, incentivando a generalização de oportunidades de prática desportiva em condições de igualdade, garantindo a acessibilidade a espaços desportivos para pessoas com oportunidades reduzidas, pessoas com deficiência ou incapacidade e grupos de risco social;

. Promover uma estratégia integrada de atração de organizações desportivas internacionais para a realização em Portugal de eventos de pequena e média dimensão (estágios, torneios, conferências, etc.) e de promoção de Portugal enquanto destino de Turismo Desportivo, otimizando os recursos existentes e capitalizando as condições privilegiadas do país;

. Continuar o combate à dopagem, à manipulação de resultados ou qualquer outra forma de perverter a verdade desportiva.

7.4 - Saúde

Num período em que o SNS se encontra a atravessar uma fase de maior pressão e num contexto de profundas mudanças na prestação de cuidados de saúde, as propostas políticas terão de dar resposta a um conjunto de desafios que promovam a inovação e a disrupção em algumas das abordagens mais tradicionais e que garantam, simultaneamente, um SNS mais justo e inclusivo.

Reafirma-se o princípio da responsabilidade do Estado no garante e na promoção da proteção da saúde através do SNS, assumindo-se que a contratação de entidades terceiras é condicionada à avaliação da necessidade. Igualmente, assume-se o compromisso de não se fazer nenhuma nova Parceria Público-Privada (PPP) na gestão clínica num estabelecimento em que ela não exista.

Garantir cuidados de saúde primários com mais respostas

Os cuidados de saúde primários são a base do sistema de saúde português e o melhor caminho para atingir a meta da cobertura universal em saúde. Por isso, é preciso reforçar os cuidados de saúde primários e, com esse propósito, o Governo irá:

. Rever e universalizar o modelo das Unidades de Saúde Familiar (USF) a todo o país, adequando-o à realidade de cada região;

. Criar, junto das unidades de cuidados primários de territórios de baixa densidade, unidades móveis que possam prestar, em proximidade, cuidados de saúde primários;

. Continuar a diferenciar os cuidados de saúde primários, melhorando a sua resolutividade, não apenas generalizando os cuidados de saúde oral e visual, de psicologia e de nutrição e os meios de diagnóstico, mas oferecendo outras especialidades, como a ginecologia ou pediatria;

. Garantir uma equipa de saúde familiar a todos os portugueses;

. Criar equipas de saúde mental comunitárias junto das Administrações Regionais de Saúde;

. Robustecer os Núcleos de Apoio a Crianças e Jovens em Risco (NACJR) e as Equipas de Prevenção da Violência em Adultos (EPVA), no âmbito do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida;

. Desenvolver os critérios de referenciação clínica entre os cuidados de saúde primários e os hospitalares, privilegiando os cuidados de saúde de proximidade.

Reduzir os custos que os cidadãos suportam na saúde

As famílias portuguesas permanecem, de entre as europeias, das que suportam pagamentos diretos mais elevados, uma tendência que se acentuou nos anos da assistência económica e financeira e cuja inversão se revela difícil. Reconhecendo que os elevados pagamentos diretos das famílias constituem um risco para a cobertura universal em saúde, o Governo irá:

. Alargar a cobertura de medicina dentária no SNS, nomeadamente através dos centros de saúde e em colaboração com os municípios;

. Eliminar, faseadamente, o pagamento de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e em todas as prestações de cuidados, cuja origem seja uma referenciação do SNS;

. Criar, a exemplo do cheque dentista, um vale de pagamento de óculos a todas as crianças e jovens até aos 18 anos, bem como às pessoas com mais de 65 anos beneficiárias do rendimento social de inserção, prescrito em consulta no SNS;

. Continuar a promover a prescrição de genéricos e medicamentos biossimilares;

. Garantir a monitorização da despesa gerada no SNS, introduzindo mecanismos de correção, sempre que estes se manifestem necessários.

Assegurar tempos adequados de resposta

Fruto de uma procura crescente de cuidados de saúde, os tempos de espera constituem uma das maiores pressões sobre o SNS. O incumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos diminui a confiança dos cidadãos nos serviços e é uma das causas de necessidades em saúde não satisfeitas. Para melhorar a capacidade de resposta do SNS, diminuindo os tempos de espera, o Governo irá:

. Aumentar a capacidade de realização de consultas externas, tendo em vista a melhoria do acesso e a satisfação dos utentes adotando medidas como, por exemplo, o alargamento da realização da atividade programada aos sábados;

. Generalizar a todas as instituições e serviços públicos de saúde, o agendamento da atividade programada a hora marcada;

. Integrar a informação entre os cuidados primários e os cuidados hospitalares de forma a simplificar as marcações, agendamentos e reagendamentos, de modo a diminuir as consultas que não se realizam por falta;

. Aumentar a eficiência e produtividade na atividade assistencial, de modo a melhorar ou recuperar os níveis de acesso que não sejam ainda satisfatórios;

. Continuar a política de reforço dos recursos humanos, melhorando a eficiência da combinação de competências dos profissionais de saúde e incentivando a adoção de novos modelos de organização do trabalho, baseados na celebração de pactos de permanência no SNS após a conclusão da futura formação especializada, na opção pelo trabalho em dedicação plena, na responsabilidade da equipa e no pagamento de incentivos pelos resultados;

. Maximizar o aproveitamento das capacidades formativas, sobretudo nas especialidades em que o SNS é carenciado, reforçando o acesso à formação especializada;

. Reforçar o papel dos níveis de gestão intermédia nos hospitais públicos, conferindo-lhes mais responsabilidade e mais autonomia, remunerando-os diferenciadamente e exigindo-lhes a dedicação plena;

. Proceder à avaliação e ajustamento da distribuição geográfica da capacidade instalada, assegurando níveis de acessibilidade adequados para todas as especialidades em todo o território, garantindo um planeamento integrado de instalações, equipamentos médicos e recursos humanos que oriente todas as decisões de investimento.

Apostar nos cuidados com a saúde desde os primeiros anos de vida

A prevenção nos primeiros anos de vida das futuras gerações é uma prioridade, uma vez que crianças e adolescentes saudáveis tendem a tornar-se adultos saudáveis, mais autónomos e independentes, até ao envelhecimento. Para tal, o Governo irá:

. Responsabilizar os agrupamentos de centros de saúde pela articulação com as escolas na promoção da alimentação saudável e da atividade física, na prevenção do consumo de substâncias e de comportamentos de risco, na educação para a saúde e o bem-estar mental, capacitando as crianças e jovens para fazerem escolhas informadas e gerirem a sua saúde, com qualidade;

. Alargar a cobertura do cheque dentista a todas as crianças entre os 2 e os 6 anos de idade, de modo a permitir a observação e deteção precoce de problemas de saúde oral;

. Generalizar uma consulta de saúde do adolescente que preveja o seu acompanhamento biopsicossocial, nos cuidados de saúde primários, e também o apoio aos pais e cuidadores, abordando fatores de risco e problemas específicos deste grupo etário;

. Reforço do apoio à maternidade e à paternidade envolvidas e cuidadoras.

Melhorar as condições de trabalho no SNS

O SNS conta com mais de 130.000 profissionais de saúde, entre prestadores diretos de cuidados e prestadores de serviços de suporte. A saúde é um setor onde a mão-de-obra é intensiva, onde se trabalha sete dias por semana, 24 horas por dia. Por isso, é essencial o investimento numa política de recursos humanos da saúde que reflita a atenção a organizações saudáveis e seguras, que promova a igualdade de género, o equilíbrio entre vida familiar e pessoal e vida profissional, e que confira espaço ao diálogo social e à motivação dos seus profissionais. Para tal, o Governo irá:

. Reforçar os serviços de saúde ocupacional das unidades do SNS;

. Fomentar o equilíbrio entre as expectativas dos profissionais de saúde e as necessidades de saúde dos cidadãos, investindo numa cultura de organização dos serviços públicos que privilegie as preferências dos utentes e dê a conhecer à população as funções e a forma de trabalho dos profissionais de saúde;

. Estimular a oferta de serviços de creche para os filhos dos profissionais de saúde;

. Prosseguir a harmonização dos dois regimes de trabalho existentes no setor, aprofundando a convergência.

Garantir a participação dos cidadãos no SNS

A participação dos cidadãos no sistema de saúde é a melhor forma de garantir que este responde às expectativas daqueles que justificam a sua existência, evitando a captura das decisões sobre a sua organização por interesses que não são centrais. Para tal, o Governo irá:

. Rever a Lei das associações de defesa dos utentes de saúde, no sentido de assegurar a oficialização destas associações;

. Promover uma cultura de humanização dos serviços de saúde, com especial cuidado com a qualidade do atendimento, a privacidade e o respeito;

. Reforçar mecanismos de participação dos cidadãos na gestão do sistema de saúde e de organização da prestação de cuidados já previstos no Conselho Nacional de Saúde e a nível dos hospitais e dos cuidados de saúde primários.

Promover a modernização do SNS

A saúde enfrenta hoje tremendos desafios decorrentes da constante atualização das formas de prestação de cuidados cada vez mais especializados, com maiores exigências de qualidade e com melhores resultados para os utentes, e com recurso a meios tecnologicamente mais avançados e mais seguros, pelo que é essencial promover a modernização das infraestruturas e dos equipamentos do SNS. Para tal o governo irá:

. Promover a modernização dos equipamentos de prestação de cuidados do SNS concretizando os projetos em curso, nomeadamente os novos hospitais (Hospital Lisboa Oriental, Hospital Central do Alentejo, Hospitais de Proximidade de Sintra e Seixal, Hospital do Funchal, Hospital do Algarve), e avaliando futuras necessidades;

. Promover a reabilitação e a modernização das infraestruturas e equipamentos médicos existentes.

7.5 - Proteção dos consumidores

Todos os consumidores têm os seus interesses protegidos por direitos consagrados na Lei. De acordo com a Constituição da República Portuguesa, estes direitos dizem respeito à boa qualidade dos bens e serviços consumidos e ao preço competitivo e equilibrado, à proteção da saúde e da segurança, à eliminação do prejuízo, à formação, educação e informação para o consumo. Tratam-se de direitos dos cidadãos enquanto consumidores, que obrigam a prestações do Estado e se impõem aos próprios operadores económicos fornecedores de bens, desde a produção até à distribuição final.

Proteger os direitos dos consumidores

Apesar dos progressos feitos nos últimos anos, a situação dos consumidores perante os prestadores de serviços e de bens, numa sociedade de consumo cada vez mais massificada e acelerada, continua a carecer de atenção. A transição para uma economia circular irá trazer novos desafios e novas responsabilidades a todos os intervenientes, sendo necessário cuidar, de forma adequada, dos consumidores, que tem um papel decisivo nesta mudança. O objetivo deve ser duplo: o de prevenir o conflito, impondo regras justas e que equilibrem as condições contratuais de consumidores e prestadores; verificado um litígio, deve ser encontrada uma forma de o resolver de forma célere e eficaz, oferecendo soluções economicamente satisfatórias para o consumidor. Para isso, o Governo irá:

. Promover iniciativas de informação, sensibilização e capacitação, dirigidas sobretudo aos consumidores mais vulneráveis e com especial enfoque em domínios que carecem de maior divulgação, como os direitos dos passageiros e o comércio eletrónico;

. Elevar a idade mínima para espetáculos tauromáquicos;

. Limitar efetivamente o contacto de teor comercial com consumidores à sua expressa declaração de disponibilidade nesse sentido, independentemente da relação preexistente com o fornecedor de bens ou serviços em causa;

. Prevenir e punir as técnicas agressivas e inapropriadas de vendas e publicidade, potencialmente encorajadoras do sobre-endividamento dos consumidores, sobretudo no que respeita aos consumidores mais vulneráveis;

. Garantir que a venda e revenda telemática de bilhetes para espetáculos, títulos de transporte e outros bens ou serviços acontecem de forma não lesiva para o interesse dos consumidores e no estrito cumprimento da lei, respeitando obrigações de transparência em relação ao montante final a ser pago pelo consumidor;

. Avaliar o quadro regulatório das comissões bancárias, assegurando os princípios da transparência ao consumidor e da proporcionalidade face aos serviços efetivamente prestados;

. Garantir a inexistência de comissões associadas ao levantamento de dinheiro e outros serviços disponibilizados nas «Caixas Multibanco»;

. Transmitir aos consumidores o maior conjunto de informação possível sobre a composição dos produtos agroalimentares, a sua origem, bem como o impacto ambiental da sua produção, estimulando a adoção de hábitos de vida saudáveis;

. Adotar instrumentos que permitam ao consumidor obter informação e compará-la, no que à vida útil dos produtos diz respeito, assim como promover a atualização e a reparação de produtos, numa lógica promotora da sustentabilidade ambiental e limitadora da obsolescência programada;

. Assegurar maior proteção nas compras online, através do fortalecimento da cooperação nos âmbitos europeu e internacional, para reforço dos direitos dos consumidores;

. Efetivar o Livro de Reclamações como instrumento crucial da política pública de defesa do consumidor, assegurando que o mesmo constitui uma base para a indemnização e não apenas para aplicação de eventual coima;

. Lançar uma plataforma eletrónica que permita a resolução de contratos de telecomunicações, dispensando os consumidores da interação física com os operadores do setor;

. Fomentar o alargamento da rede de centros de arbitragem de consumo, bem como o seu funcionamento online, de modo a cobrir de modo mais eficaz as necessidades dos consumidores, e promovendo a sua interação em rede com «Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor» e os demais instrumentos do sistema de defesa do consumidor, designadamente o Livro de Reclamações;

. Dar visibilidade adicional aos prestadores de bens e serviços que incluem cláusulas contratuais declaradas judicialmente como abusivas nos seus contratos de adesão;

. Permitir que as entidades reguladoras determinem, mediante injunção, a restauração da situação anterior à prática da infração;

. Potenciar o Comércio com História, quer através do apoio a projetos de investimento promovidos por empresas em estabelecimentos reconhecidos como de interesse histórico, cultural ou social, quer através de outras medidas promocionais, designadamente através da plataforma «Comércio com História»;

. Reforçar a articulação entre a produção nacional e o comércio de proximidade, através da dinamização das redes logísticas e de abastecimento;

. Lançar a plataforma «Comércio no Mundo», que reúna, localize e confira projeção e notoriedade a marcas, estabelecimentos comerciais ou de serviços portugueses localizados noutros países, e onde seja possível aceder a produtos nacionais;

. Fomentar iniciativas de dinamização e valorização da oferta nacional, aproximando os consumidores das marcas e dos produtos portugueses;

. Lançar iniciativas destinadas a melhorar o conhecimento e a informação disponível sobre os setores do comércio e dos serviços.

7.6 - Coesão territorial

As especificidades dos diferentes territórios do interior devem começar a ser consideradas como oportunidades efetivas de promover programas de desenvolvimento equilibrado com as restantes zonas do país. Promover a coesão territorial, em todas as suas declinações, é por isso uma prioridade não só em termos de justiça social e de aproximação entre todos os portugueses, mas também de resposta a outros desafios como a valorização dos nossos recursos, a sustentabilidade demográfica ou um desenvolvimento económico sustentado, mitigando as assimetrias e reforçando o sentimento de pertença a um desígnio comum.

Assim, para além da descentralização de competências referida no terceiro capítulo, importa tomar medidas que contribuam para o equilíbrio territorial, promovendo o desenvolvimento harmonioso de todo o país, com especial atenção para os territórios de baixa densidade, de modo a tornar todo o território mais coeso, mais inclusivo e mais competitivo.

Corrigir as assimetrias territoriais

A aplicação de medidas coadunadas com a exacerbação das valências únicas das regiões de interior deverá ser suportada por políticas públicas especialmente dirigidas à resolução das assimetrias regionais e, para o efeito, devem ser conjugadas estratégias de promoção da coesão social e de reforço da competitividade tendo em conta a especificidade de cada um dos diferentes territórios. Assim, o Governo irá incorporar o desígnio de coesão territorial, de forma transversal, nas diversas políticas públicas setoriais pertinentes, com uma intensidade suficientemente discriminadora para compensar as externalidades negativas que têm afetado o desenvolvimento dos territórios de baixa densidade, adotando-se como prioridades o incentivo e a promoção da:

. Competitividade e internacionalização da economia dos diferentes territórios, com atenção especial para o interior, sem deixar de apostar no desenvolvimento das cidades médias, através da diversificação e qualificação do tecido produtivo e da incorporação de conhecimento e inovação;

. Cidade média com capacidade instalada como espaço polarizador de dinâmicas de inovação, potenciando parcerias urbano/rural que estabeleçam complementaridades e sinergias entre os territórios, sem deixar de beneficiar o desenvolvimento dos territórios mais vulneráveis, que devem beneficiar de um estatuto especial;

. Sustentabilidade e valorização dos recursos endógenos de cada território como fatores de diferenciação social e económica, quer no âmbito dos Programas de Valorização Económica dos Recursos Endógenos (PROVERE) quer através da promoção do micro empreendedorismo, assim como dos 3I's: Investigação, Inovação e Internacionalização;

. Regeneração e revitalização urbana, permitindo a construção de novas centralidades nas cidades, oferecendo soluções de mobilidade suave nos centros urbanos e entre as cidades e as zonas rurais, valorizando centros históricos e ribeirinhos e convertendo antigas zonas industriais abandonadas em polos atrativos, tendo também em atenção a melhoria do desempenho energético;

. Mobilidade das pessoas dentro de territórios de interior (e. g. novas redes de transporte a pedido) e na sua ligação ao resto do país, como instrumento fundamental de coesão social;

. Conectividade digital nestes territórios, garantindo uma cobertura de banda larga fixa e móvel em todo o país, de forma a garantir não só a acessibilidade das populações, mas também uma vantagem competitiva para a atração de investimento empresarial em atividades relacionadas com serviços e desenvolvimento digitais.

Atrair investimento para os territórios do interior/baixa densidade

A atração de investimento que crie emprego e permita fixar populações, assegurando saldos migratórios positivos, apresenta-se como uma condição indispensável para estas áreas do território nacional. Para isso, é necessário criar um ambiente favorável ao investimento e colmatar falhas de mercado, associadas à menor provisão de bens e serviços, a custos de contexto acrescidos e a outras desvantagens estruturais. Importa, pois, mobilizar apoios e incentivos suficientemente atrativos, quer ao investimento, quer à criação e atração de emprego, assentes nos fatores competitivos das regiões, nomeadamente nas suas características e ativos existentes. Com este propósito, o Governo irá:

. Apostar no potencial competitivo destes territórios, para acolher investimento empresarial inovador e competitivo, reposicionando o interior de Portugal como espaço de uma nova atratividade;

. Reforçar o diferencial de incentivos para investimentos direcionados para as regiões de baixa densidade, aprofundando os mecanismos de majoração de apoios nas políticas de estímulo ao investimento e nas políticas ativas de emprego;

. Eliminar ou simplificar processos burocráticos que atualmente constituem um entrave à fixação da atividade económica, reduzindo os custos de contexto e de transação que as empresas têm por estarem ou se instalarem no interior;

. Impulsionar o Programa de Captação de Investimento para o Interior, com ações de divulgação do potencial de acolhimento de investimento destes territórios e dos apoios majorados disponíveis, designadamente através de roadshows e de um acompanhamento muito próximo das intenções de investimento e sua posterior realização;

. Lançar um programa de mobilização da diáspora, incentivando os nossos emigrantes e lusodescendentes a investir no interior;

. Agregar competências e mecanismos de orientação dirigidos às empresas, através de centros de apoio e estruturas partilhadas que, em backoffice, facilitem o desenvolvimento das atividades económicas;

. Promover o espírito e a cultura empreendedora, fomentando dinâmicas orientadas para o apoio à geração de novas iniciativas empresariais otimizando os parques tecnológicos e centros de inovação instalados no Interior do país para incentivar negócios com forte componente na transição digital.

Diversificar e qualificar o tecido produtivo nos territórios de baixa densidade/interior

No contexto dos territórios de baixa densidade, a falta de competitividade e produtividade dos produtos e serviços dificulta o desenvolvimento e crescimento económico. Neste âmbito, é crucial promover a qualificação do tecido produtivo, a diversificação das atividades económicas (contrariando a dependência excessiva de determinadas fileiras), a atração de ativos qualificados, em especial jovens, e a incorporação de conhecimento e inovação, tirando partido das novas tecnologias e de métodos mais sustentáveis e eficientes, a fim de desenvolver novas capacidades aos produtos e serviços, aumentando-lhes a cadeia de valor. Para atingir estes objetivos, o Governo irá:

. Promover a obtenção de escala e a abertura de novos mercados para os produtos e serviços, em especial aqueles com maior dimensão económica, garantindo assim maiores rentabilidades;

. Promover a contratação de trabalhadores qualificados, em especial jovens, no interior;

. Apoiar o aumento da capacidade de incorporação de inovação e conhecimento por parte das empresas, estimulando o investimento na transferência de tecnologia, na inovação social, na ecoinovação ou em aplicações de interesse público, através de especialização inteligente;

. Estreitar as relações entre empresas e entidades do sistema científico e tecnológico nacional, explorando as sinergias entre o tecido empresarial, as instituições de ensino superior e os centros de investigação e desenvolvimento;

. Apoiar o desenvolvimento dos Laboratórios Colaborativos no interior, potenciando a sua integração na rede de suporte ao desenvolvimento tecnológico, inovação e digitalização do território em que se integram;

. Valorizar o papel dos institutos politécnicos, designadamente na oferta de formações curtas e intensivas, orientadas para a qualificação das atividades produtivas da região;

. Estabelecer mecanismos de apoio ao empreendedorismo sénior.

Aproveitar o potencial endógeno dos territórios de baixa densidade/interior

O reconhecimento das zonas de baixa densidade como espaços de oportunidades constitui um imperativo na definição de estratégias de desenvolvimento sustentável, aproveitando o «capital territorial» e os recursos distintivos de cada região. Esta visão pela positiva, em que os recursos endógenos - naturais e culturais - se constituem como fatores de diferenciação, concorre diretamente para a afirmação dos territórios rurais, permitindo valorizar as produções locais de excelência através de projetos inovadores, mas inspirados nas tradições e no legado histórico e paisagístico. Para o efeito, o Governo irá:

. Qualificar e promover os produtos locais e/ou artesanais de excelência, com elevado potencial de inserção em mercados de diferente escala;

. Incentivar o surgimento de novos produtos e serviços associados aos recursos endógenos, e ajudar a consolidar outros já existentes que permitam acrescentar valor ao território;

. Promover projetos de inovação, quer na conceção de novos produtos, quer na valorização e dinamização das cadeias de valor (e. g. design ou marketing inovador);

. Incentivar o empreendedorismo e os clusters de inovação ligados ao território e à capacidade instalada;

. Promover a qualificação e a valorização dos recursos endógenos, nomeadamente através da aposta na I&D e na internacionalização;

. Instituir mecanismos de pagamento pelos serviços dos ecossistemas, como forma de compensar o mundo rural pelas utilidades que presta ao todo nacional;

. Valorizar o património natural das áreas protegidas, ativos estratégicos de inquestionável interesse nacional face ao seu valor endógeno intrínseco, tendo em conta a procura crescente de visitação destes territórios e com vista à promoção dos valores naturais presentes e da segurança, do conforto e da qualidade da visita;

. Difundir o turismo de natureza.

Promover a fixação de pessoas nos territórios do interior/baixa densidade

O país conheceu nas últimas décadas um desenvolvimento sem precedentes, nomeadamente através da utilização de fundos da União Europeia direcionados para a revitalização da economia e modernização do tecido empresarial, para a qualificação e a coesão social e para a dotação de infraestruturas e acessibilidades. Contudo, visto que algumas regiões continuam a apresentar vulnerabilidades que carecem de medidas específicas para assegurar a sua sustentabilidade, o Governo irá:

. Reforçar, em diálogo com os parceiros sociais, os incentivos à mobilidade geográfica no mercado de trabalho;

. Adotar políticas ativas de repovoamento do interior, com vista à fixação e à integração de novos residentes, nomeadamente através da atração de imigrantes;

. Criar um programa de mobilidade de estudantes entre instituições de ensino do litoral e do interior;

. Lançar um programa de Regresso ao Interior, estimulando o regresso de quem saiu do interior para as cidades e aí vive atualmente com menor qualidade de vida;

. Facilitar a mobilidade habitacional e territorial dos agregados familiares, em especial jovens, avançando com novas soluções além do já existente programa Chave na Mão;

. Implementar o programa Reabilitar para Povoar, com o objetivo de alargar a oferta de habitação nos territórios do interior a preços acessíveis e apoiar os agregados familiares em matéria de acesso à habitação;

. Promover a habitação jovem no interior, através de bolsas de casas para arrendamento por jovens quadros nas cidades médias e incentivos à recuperação de casas em territórios despovoados;

. Apoiar a reabilitação do edificado abandonado das vilas e aldeias, colocando-o no mercado para novos residentes ou para novas funções económicas, turísticas, sociais ou culturais;

. Promover a reabilitação das construções tradicionais e de interesse patrimonial e paisagístico.

Afirmar os territórios transfronteiriços

A fronteira luso-espanhola é a mais antiga da Europa, apresentando 1.234 km de extensão. As zonas de fronteira entre os dois países representam 27 % do território ibérico, mas são ocupadas por apenas 8 % da população, correspondendo a pouco mais de 4 milhões de habitantes. Assim, ao contrário da generalidade da Europa, onde historicamente as zonas mais populosas e prósperas são as de fronteira, as regiões transfronteiriças entre Portugal e Espanha consistem em territórios predominantemente rurais caracterizados por um acentuado despovoamento e pelo envelhecimento. Estas dinâmicas estruturais apelam a uma ação conjunta, que assegure a sustentabilidade futura dos territórios de fronteira, tornando-os mais atrativos para viver, trabalhar e investir. Como tal, o Governo irá:

. Desenvolver com Espanha uma Estratégia de Desenvolvimento Integrado das Regiões de Fronteira, no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual;

. Apostar na redução de custos de contexto, criando um Simplex Transfronteiriço/ Ibérico;

. Criar incentivos ao investimento nas áreas territoriais fronteiriças;

. Garantir infraestruturas rodoviárias de proximidade;

. Promover a mobilidade transfronteiriça, mediante serviços de transporte flexível entre regiões de fronteira, nomeadamente disponibilizando, em territórios com menor densidade demográfica, serviços de transporte a pedido, em especial para pessoas com necessidades de mobilidade específicas;

. Assegurar um planeamento integrado e uma articulação efetiva da rede de oferta de serviços de saúde (assim como em outros domínios considerados prioritários pelos municípios) em ambos os lados da fronteira, evitando assim redundâncias e desperdícios;

. Promover a mobilidade entre trabalhadores de ambas as administrações, sob a forma de estágios, trabalho colaborativo em projetos partilhados, intercâmbios, destacamentos, entre outros;

. Criar programas de mobilidade transfronteiriça para estudantes;

. Promover redes de investigação transfronteiriça;

. Lançar um programa comum de recuperação do património transfronteiriço, nomeadamente das fortificações abaluartadas;

. Harmonizar a sinalética turística, que permita a criação de rotas transfronteiriças;

. Melhorar e reforçar a coordenação bilateral em domínios críticos da ação fronteiriça, relativos à gestão de recursos hídricos, de espaços florestais e de áreas protegidas;

. Dinamizar a cooperação ao nível das Reservas das Biosferas Transfronteiriças.

Assegurar serviços de proximidade em todos os territórios

A escassez da procura e de escala não favorece o desenvolvimento de respostas adequadas ao perfil dos territórios de baixa densidade, conduzindo muitas vezes ao encerramento de espaços comerciais e de serviços privados. Isto, implica deslocações a aglomerados populacionais de hierarquia superior para aquisição de bens e serviços públicos, muitos deles de primeira necessidade. Neste contexto, o Governo irá:

. Garantir serviços e estruturas adequados aos contextos socioterritoriais de baixa densidade, com características de flexibilidade na sua gestão e utilização, e de proximidade, seja pela criação de centralidades locais (microcentralidades), seja através de serviços móveis ou a pedido, nos domínios da saúde, de apoio social e de bem-estar pessoal e comunitário e outros serviços públicos;

. Reforçar os equipamentos e serviços de apoio às famílias nos territórios onde a acessibilidade a esses serviços é mais deficitária, através de um maior equilíbrio entre a intervenção do setor público e do setor social;

. Combater o isolamento social da população mais velha nos territórios de baixa densidade, reforçando a cobertura e a adequação dos equipamentos e serviços direcionados para este público, numa cooperação reforçada entre a Segurança Social, o SNS, e o setor social e solidário;

. Prestar cuidados de saúde e de bem-estar multidisciplinares de natureza preventiva, de promoção, de tratamento, de reabilitação e de apoio social a pessoas em situação de isolamento (social e/ou geográfico) ou com elevado grau de dependência, essencialmente idosos e pessoas em idade ativa com patologia mental.

8 - Agenda estratégica: Transição digital e uma sociedade da inovação

O desempenho recente da economia portuguesa, que resultou num crescimento acima da média da União Europeia nos últimos três anos, indicia, desde já, o caminho de convergência com a União Europeia que se pretende consolidar ao longo da próxima década. Esta evolução presente na dinâmica de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) é acompanhada pela melhoria noutros indicadores, como o peso da despesa total de I&D no PIB ou a progressão assinalável no índice de inovação da UE.

Neste contexto, importa destacar o papel das empresas enquanto catalisadoras de investimento, nomeadamente de investimento inovador e orientado aos mercados internacionais. Deve relevar-se quer o investimento em I&D, que cresceu 26 % nos últimos quatro anos, quer a aposta efetuada ao longo dos anos na qualificação dos portugueses, através da retenção do talento nacional e da atualização constante das suas competências. O investimento nestas duas componentes (I&D e talento) foi ainda decisivo para o aumento do grau da abertura da nossa economia (em pouco mais de uma década o peso das nossas exportações sobre o PIB passou de 26 % para 44 %) e para o reforço da captação de investimento estrangeiro mais qualificado e em elos mais elevados da cadeia de valor. Assim, importa igualmente sublinhar a atuação do Estado numa dupla missão - o reforço das qualificações e competências dos portugueses, cuja estrutura atual ainda constitui um dos principais constrangimentos ao desenvolvimento da economia e sociedade portuguesa; e a retoma do investimento na simplificação administrativa, através de iniciativas como o Programa Simplex, que facilite a interação dos cidadãos e empresas com o Estado.

É com base nesta tripla qualificação - dos portugueses; do tecido empresarial; e do Estado - que é possível desenhar o modelo de desenvolvimento do país no qual a reside a ação do Governo: uma economia e uma sociedade sustentadas no conhecimento, em que o crescimento da produtividade se baseia na inovação, na qualificação das pessoas e na atuação no mercado global; uma sociedade inclusiva, que a todos oferece as competências para que todos possam participar nas oportunidades criadas pelas novas tecnologias digitais; uma economia aberta, em que o Estado apoia o processo de internacionalização das empresas e a modernização da sua estrutura produtiva.

Serão estes os pilares para o fomento da produtividade, como meio de aumentar a competitividade da economia portuguesa, orientada para a valorização dos nossos produtos e trabalhadores, ao invés da competição salarial de outrora.

A implementação desse modelo de desenvolvimento permite assumir metas claras e ambiciosas no horizonte de 2030: alcançar um volume de exportações equivalente a 50 % do PIB na primeira metade da próxima década e atingir um investimento global em I&D de 3 % do PIB em 2030. Estas metas assumem a generalização das práticas de investimento e gestão que muitas empresas nos mais variados setores já estão a concretizar, bem como o incremento da base exportadora nacional, do Investimento Direto Português no Exterior (IDPE) e da diversificação de mercados.

Neste quadro, o Governo implementará um conjunto de medidas que incentivem a adoção, por parte das empresas e da economia, de ferramentas e instrumentos mais modernos, promovendo e apoiando a criação de mais e melhor emprego.

Num contexto internacional que se antevê cada vez mais competitivo e onde o progressivo retorno a políticas de pendor protecionista poderá provocar crescente instabilidade económica e política, importará consolidar os resultados obtidos com o Programa Internacionalizar aprovado na anterior legislatura.

Será criado um quadro favorável para que as empresas disponham dos recursos que permitam assegurar os investimentos necessários à implementação de novos modelos de produção que incorporem as novas tecnologias associadas à digitalização e à automação. Adicionalmente, será promovida uma política fiscal que favoreça o investimento e a capitalização das empresas; será reforçado o papel de instituições financeiras públicas que compensem as falhas de mercado no financiamento; e será garantida a articulação entre instituições públicas e o tecido empresarial, no sentido de facilitar a concretização dos objetivos estratégicos em que assenta o modelo de desenvolvimento proposto.

Em simultâneo, importa prosseguir o investimento nas pessoas e nas suas qualificações, quer no sistema educativo, quer ao longo da vida, com especial destaque para uma aposta de investimento transversal em mais competências digitais. Tal é essencial para a prossecução deste modelo de crescimento para o país, o qual depende de uma base de recursos humanos cada vez mais qualificados. Esse esforço de qualificação e de reforço das competências deve ocorrer a todos os níveis, com especial enfoque na aprendizagem ao longo da vida.

Nesse sentido, toda a população deverá beneficiar de condições de acesso, facilitado e gratuito, à internet. Importa promover a atualização de conhecimentos e competências de modo a antecipar as consequências da progressiva digitalização e automação de diversas profissões. Esse esforço de qualificação e renovação das competências, aliado à proteção dos direitos laborais longamente estabelecidos, é essencial para garantir que ninguém fique para trás, protegendo aqueles que estão menos capacitados para enfrentar os desafios da transição digital. Só assim é possível garantir uma transição digital que seja uma transição justa, socialmente equilibrada e com direitos.

Importa não descurar o apoio à qualificação dos gestores, visto que a sua melhoria é essencial para o crescimento da produtividade e é potenciadora da criação de melhor emprego e de relações de trabalho mais justas. O Governo continuará a promover a criação de relações de trabalho mais justas e uma maior participação do trabalho no rendimento nacional.

Importará ainda promover uma estratégia de captação de investimento direto estrangeiro assente numa ótica de reforço das cadeias de valor nacionais, e, simultaneamente, de atração e de retenção de talento, através do incremento da diplomacia económica.

Adicionalmente, vão ser continuados os esforços no sentido de reforçar a simplificação administrativa, através da melhoria e diversificação dos serviços prestados digitalmente pelo Estado; da promoção do seu acesso e usabilidade; da intensificação da desmaterialização de ainda mais procedimentos administrativos e a apostar na modernização administrativa como uma forma de melhor servir o cidadão.

8.1 - Economia 4.0 e empreendedorismo

A trajetória de apoio à inovação nos últimos anos prosseguiu vários objetivos em simultâneo. Em primeiro lugar, o apoio ao investimento em inovação permite explorar a capacidade científica e tecnológica gerada nos últimos anos em Portugal e valorizar os recursos humanos altamente qualificados que fazem desta a geração mais capaz de sempre. Em segundo lugar, o investimento empresarial em inovação permite maior produção de valor pelas empresas, explorando mais vantagens comparativas e assegurando melhores salários. Nos últimos anos, apoiámos as atividades de inovação, cientes de que, por essa via, as empresas criam mais riqueza, ganham vantagens competitivas nos mercados, tiram partido das qualificações e das competências dos trabalhadores e asseguram melhores salários. Para tal, foi reforçada a aproximação estratégica entre o setor empresarial e a Ciência, através de parcerias entre as empresas, as associações empresariais e as entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, nomeadamente através do desenvolvimento de Centros de Interface, para a transferência e valorização do conhecimento.

Neste sentido, o Governo propõe-se a:

. Otimizar os recursos nacionais para o financiamento da inovação empresarial, direcionando recursos e promovendo a coerência da oferta das linhas de apoio existentes (linhas de crédito com recurso a garantias mútuas, capital de risco);

. Divulgar a oferta de instrumentos financeiros promovidos pelas instituições financeiras de apoio à economia;

. Racionalizar a atuação das instituições financeiras de apoio à economia e afirmar um National Promotional Bank (NPB), que prosseguirá o esforço de potenciação de recursos financeiros nacionais com apoio de fundos europeus e parcerias com entidades multilaterais, nomeadamente o Banco Europeu de Investimento;

. Continuar a apostar na diversificação das fontes de financiamento das empresas e na redução da sua dependência do financiamento do sistema bancário, com estruturas de capital mais equilibradas, nomeadamente facilitando o acesso das PME ao mercado de capitais;

. No que se refere ao sistema fiscal português, que de acordo com o Tax survey da UE, se posiciona como o segundo mais favorável ao investimento, continuar a trabalhar nas seguintes dimensões:

• Incentivar o investimento privado em I&D empresarial com a revisão do instrumento de Incentivos Fiscais ao I&D empresarial (SIFIDE);

• Promover uma fiscalidade que incentive o investimento na modernização produtiva e na I&D, prosseguindo a trajetória de melhoria do quadro de apoio ao investimento e a capitalização das empresas, em detrimento da redução genérica do IRC, cuja correlação com o crescimento do investimento não está demonstrada;

• Melhorar o regime do IRC para as empresas que reinvistam os seus lucros através de um aumento em 20 % do limite máximo de lucros que podem ser objeto de reinvestimento (de 10M(euro) para 12M(euro)), assim aumentando a dedução à coleta de IRC para estas empresas;

• Criar um quadro fiscal incentivador da canalização de poupança para o investimento produtivo e da abertura do capital das empresas;

• Criar um quadro fiscal favorável aos ganhos de escala das empresas e à sucessão empresarial.

. No domínio do Programa Interface:

• Prosseguir o trabalho com os Centros Interface, tanto de reconhecimento de mais entidades, como de reforço de verbas para financiamento base plurianual;

• Aprofundar a estratégia para Gabinetes de Transferência de Tecnologia (TTO), com objetivo de robustecer a atividade das instituições de Ensino Superior e incubadoras de base tecnológica com as empresas, complementando assim a ação com a dos Centros Interface;

• Continuar o trabalho de interação e de aproximação aos setores empresariais portugueses, concretizando o conjunto de medidas previstas nos Pactos Setoriais para a Competitividade e Internacionalização firmados com os clusters e;

• Conjugar o trabalho com os setores empresariais com a promoção de programas associados a áreas tecnológicas específicas;

• Melhorar o número de registos de propriedade industrial portuguesa, tanto a nível nacional como internacional, criando instrumentos que apoiem as entidades tanto na fase do registo como também na fase da valorização económica.

. Tirar partido das oportunidades dos instrumentos de apoio previstos no Quadro Financeiro Plurianual 2021-27:

• Reforçar a previsibilidade no lançamento de apoios, a simplificação e a combinação entre as prioridades regionais e nacionais;

• Delimitar e definir o objeto e âmbito dos Digital Innovation Hubs de acordo com as diretrizes europeias e dentro das necessidades nacionais;

• Reforçar a participação nacional em programas de gestão centralizada como o Horizonte Europa, o InvestEU e o CEF, melhorando o apoio na fase de preparação de propostas, o apoio à presença de entidades nacionais nos fóruns europeus de discussões temáticas e o apoio à implementação de resultados na economia e na sociedade;

• Apostar no acesso ao novo programa Europa Digital para competências digitais avançadas: AI, supercomputadores, cibersegurança e uso de tecnologias digitais;

• Adotar regras mais favoráveis relativas aos auxílios estatais e às condições de acesso aos fundos estruturais e aos programas horizontais da União para as regiões mais desfavorecidas e vulneráveis, com vista à atração de investimento estruturante que crie emprego e que permita fixar populações.