Lei n.º 3/2020 — Grandes Opções do Plano para 2020

Evoluir para uma agricultura mais sustentável

O setor da agricultura e da pecuária é fundamental para a economia e para a coesão territorial, sendo indispensável o seu desenvolvimento, evolução e modernização. Contudo, sendo responsável por cerca de 10 % das emissões nacionais de gases de efeitos de estufa, deverá também contribuir para a descarbonização da sociedade. Para o efeito, é necessário promover práticas agropecuárias mais sustentáveis. Neste domínio, o Governo irá:

. Promover o sequestro de carbono em áreas agrícolas, valorizando os serviços de ecossistemas, a adequada gestão e conservação dos solos;

. Promover a área agrícola em modo biológico;

. Promover a adoção de práticas que conduzam à conservação do solo, à melhoria da sua estrutura e a um aumento do teor de matéria orgânica, com vista à manutenção e conservação das funções do solo e à prevenção deste recurso;

. Fomentar a agricultura de precisão, visando uma aplicação eficiente de fertilizantes e uma gestão eficiente da água e energia;

. Incentivar o aumento do uso de fertilizantes orgânicos e reduzir progressivamente o uso de fertilizantes sintéticos, promovendo o equilíbrio e ciclos de nutrientes do solo;

. Apoiar a investigação, desenvolvimento e aplicação de tecnologias mitigadoras associadas com a alimentação animal (digestibilidade e aditivos alimentares);

. Promover soluções integradas de tratamento dos efluentes agropecuários, associadas à recuperação de biogás para produção de energia;

. Promover a incorporação de fontes de energia renovável na atividade agrícola;

. Apoiar a inovação e as redes colaborativas de agricultores para a transição energética e a descarbonização do setor;

. Apostar em estratégias de apoio a uma dieta saudável, bem como de apoio à produção local e à agricultura familiar, fomentando a produção e consumo de proximidade;

. Promover um programa de investimento público e privado em modos de produção mais sustentáveis e eficientes.

Promover o equilíbrio nas cadeias de valor agrícolas, pecuárias e silvoindustriais

A tradicional dispersão a montante e a concentração a jusante do setor agrícola, pecuário e florestal conduzem a poderes negociais assimétricos, sendo essencial para a estabilização dos rendimentos assegurar relações equilibradas entre os vários operadores na cadeia alimentar. Para o efeito, o Governo irá:

. Promover a concentração da oferta e o reforço da posição dos produtores na cadeia de valor, incentivando as organizações da produção a desempenhar um papel consequente na sustentabilidade das unidades produtivas dos seus associados;

. Estimular a criação de novas organizações interprofissionais;

. Proceder à revisão da regulamentação incentivadora de boas práticas e impeditiva de práticas comerciais desleais.

Prosseguir a reforma da floresta

Os espaços florestais constituem um elemento vital da paisagem e de sustentação aos ecossistemas, para além de uma âncora económica, ambiental e social dos territórios, suportando a jusante importantes fileiras económicas, como a indústria, o turismo ou a caça. Para além destes bens e serviços, a que acresce a regulação dos caudais e da qualidade da água, os espaços florestais asseguram a componente de sequestro de carbono indispensável para que Portugal possa atingir a neutralidade carbónica. Nas últimas duas décadas, a capacidade de sumidouro tem sido, em média, de 10 milhões de toneladas de CO(índice 2) por ano, embora possa variar em função da dimensão da área ardida em cada ano. Assim, num quadro de alterações climáticas, é essencial adotar medidas de adaptação da floresta, que permitam uma maior resiliência do território, e sobretudo reduzir o perigo de incêndio, através da diminuição da carga de combustível e da sua continuidade.

O consenso técnico aponta para a necessidade de criar uma floresta ordenada, biodiversa e resiliente, conjugada com um mosaico agrícola, agroflorestal e silvopastoril, capaz de prestar diversos serviços ambientais e de sustentar as atividades económicas que lhes estão associadas, reduzindo significativamente a severidade da área ardida.

A reforma da floresta foi adiada por demasiado tempo. Não há mais tempo a perder e a atual legislatura será mesmo decisiva para transformar, de vez, o panorama florestal no nosso país, de modo a evitar tragédias futuras.

Potenciar o sequestro florestal de carbono

Portugal, pela sua localização geográfica, é um dos países da Europa mais potencialmente expostos às alterações climáticas, bem como um dos que melhores condições possui para as mitigar pela via florestal graças a uma elevada produtividade primária. Assim, torna-se urgente tomar medidas que confiram uma maior resiliência à floresta portuguesa, que favoreçam a adaptação do coberto vegetal às novas condições climáticas e que assegurem uma acumulação de longo prazo de carbono atmosférico. Para o efeito, o Governo irá:

. Promover o aumento da área florestal gerida e a reconversão e densificação da área existente para espécies mais adaptadas ao território, tendo em vista a resiliência aos riscos, nomeadamente de incêndio;

. Criar incentivos económicos para projetos de sumidouro florestal e outras atividades no domínio silvícola e agroflorestal que promovam o sequestro de carbono;

. Priorizar e majorar o apoio à instalação, à gestão e à promoção da regeneração natural de áreas florestais com espécies de crescimento lento, de modo a assegurar uma acumulação duradoura de carbono atmosférico;

. Promover a utilização de madeira, ou produtos derivados certificados, na construção e requalificação de edifícios, de modo a assegurar a acumulação de longo prazo de carbono atmosférico em imóveis e infraestruturas;

. Estudar a introdução de espécies florestais não autóctones, mais adaptadas às novas condições climáticas, nas regiões do país mais expostas à desertificação física, com vista a assegurar a acumulação de carbono atmosférico, o revestimento do solo e o reequilíbrio dos círculos hidrológicos nessas regiões.

Reforçar o papel do associativismo florestal

As Organizações de Produtores Florestais desempenham um papel essencial na gestão ordenada da floresta. Contudo, tem-se verificado uma disparidade entre a capacidade de intervenção e operacionalização das diversas Organizações de Produtores Florestais. Para corrigir esta situação, o Governo irá:

. Aumentar a área com gestão agregada de pequenas propriedades através de Organizações de Produtores Florestais;

. Aprofundar os estímulos ao associativismo para a gestão mais racional da propriedade florestal dos pequenos proprietários, incluindo a gestão da biomassa combustível;

. Definir uma matriz de avaliação das Organizações de Produtores Florestais, como forma de avaliar a sua atividade na promoção de uma gestão florestal profissional e na defesa dos interesses dos proprietários;

. Criar, no Fundo Florestal Permanente, uma linha de apoio à agregação de Organizações de Produtores Florestais, com vista ao alargamento da abrangência territorial e ao aumento de recursos disponíveis ao produtor;

. Elaborar contratos-programa para a gestão do território pelas Organizações de Produtores Florestais, incluindo a gestão das operações, a exploração e gestão do fogo rural, bem como a prevenção e combate a pragas e doenças;

. Estimular as Organizações de Produtores Florestais a ganhar escala na comercialização de produtos, incluindo matérias-primas florestais e serviços gerados na floresta, agrofloresta e silvopastorícia;

. Regular o financiamento privado das Organizações de Produtores Florestais, de modo a impedir conflitos de interesses com a prossecução da sua atividade na defesa dos interesses dos proprietários florestais.

Promover a gestão profissional conjunta e ordenada das áreas florestais no minifúndio

Embora a grande maioria das áreas florestais de minifúndio se encontre já coberta por instrumentos de planeamento, como os Planos de Gestão Florestal e Planos Específicos de Intervenção Florestal (PEIF), continua a verificar-se desafios relativamente à gestão conjunta e ao ordenamento. Assim, urge promover uma gestão profissional conjunta das áreas florestais de minifúndio, com base num modelo de negócio sólido. Para isso, o Governo irá:

. Priorizar, no Fundo Florestal Permanente, os apoios às Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) para a criação, no seu território, de um modelo de negócio económico e financeiro global, de longo prazo, que viabilize a gestão da atividade florestal e eventuais atividades conexas;

. Apoiar, através do Fundo Florestal Permanente, a transformação das Zonas de Intervenção Florestal em Entidades de Gestão Florestal, de modo a concretizar empresarialmente a modelação económica e financeira desenvolvida, dando sequência a uma aposta da anterior legislatura na profissionalização da gestão florestal;

. Reforçar o apoio dos fundos europeus a entidades gestoras de áreas florestais que possuam um modelo de negócio de longo prazo;

. Implementar um regime de autorização de exploração florestal consentâneo com o ordenamento da floresta;

. Valorizar o papel do Estado na fileira da floresta, designadamente através da FlorestGal, empresa pública de gestão e desenvolvimento florestal, dedicada à promoção e proteção da floresta de titularidade pública ou sem dono conhecido, assegurando uma gestão profissional e sustentável.

Implementar o sistema nacional de gestão integrada de fogos rurais

Na sequência dos relatórios da Comissão Técnica Independente, designada pela Assembleia da República, concluiu-se ser necessária uma reforma do modelo de prevenção e combate aos incêndios rurais, aproximando estas duas dimensões, capacitando e profissionalizando os agentes envolvidos e garantindo uma maior especialização. Para o efeito, tem vindo a ser instituído um sistema nacional de gestão integrada de fogos rurais, de âmbito transversal, que tornará a nossa floresta mais resiliente. Neste quadro, o Governo irá:

. Estabelecer um modelo de governança multinível com vista à gestão operacional do risco eficiente;

. Definir e concretizar um programa nacional estratégico de redução de combustível;

. Promover o ordenamento da gestão silvopastoril com apoio à realização de queimadas controladas e incentivos à adoção de boas práticas de gestão das pastagens;

. Clarificar o quadro de responsabilidades quanto à execução das redes de defesa da floresta contra incêndios e criar programas para aumentar a segurança do edificado;

. Promover a constituição de Condomínios de Aldeia para a gestão dos espaços comuns e das faixas de gestão de combustível ao aglomerado, operacionalizado pelas autarquias locais, em estreita articulação com as associações locais, organização de produtores florestais e entidades gestoras de baldios;

. Promover a constituição de unidades de gestão, em áreas percorridas por incêndios de grandes dimensões, de modo a garantir a recuperação do coberto vegetal de forma ordenada e diversa;

. Reforçar os incentivos financeiros e as penalizações aplicáveis aos proprietários de prédios urbanos e mistos não edificados, situados entre o aglomerado urbano e os espaços rurais;

. Estabelecer um programa de comunicação integrada para a valorização social das atividades florestais e silvopastoris e modificação de comportamentos de risco.

Proceder à identificação e gestão de todos os terrenos sem dono conhecido

O projeto-piloto de cadastro simplificado permitiu constatar que a percentagem de terrenos sem dono conhecido é elevada. A sua identificação e gestão tornam-se determinantes, de modo a reduzir significativamente o risco que podem representar para as populações e permitir aumentar a produtividade e competitividade do setor florestal nacional. Para este efeito, o Governo irá:

. Assegurar a implementação do cadastro simplificado em todos os concelhos do território nacional, de modo a identificar todos os proprietários;

. Promover o aumento de dimensão das propriedades rústicas, fomentando o emparcelamento;

. Criar um Banco de Terras, tendo por base todo o património fundiário do Estado disponível (com exceção das matas nacionais), que receberá todos os terrenos sem dono conhecido provenientes do processo de cadastro simplificado. Estas áreas serão arrendadas prioritariamente a produtores florestais, agrupamentos de produtores ou empresas, que demonstrem capacidade técnica, económica e financeira, comprovada que assegure uma gestão florestal profissional;

. Criar um Fundo de Mobilização de Terras, constituído pelas receitas provenientes do arrendamento e da venda do património do Banco de Terras, para proceder a novas aquisições de prédios rústicos com vista à renovação sucessiva do património deste.

Aproveitar a biomassa florestal residual

A valorização energética da biomassa florestal residual justifica-se como forma de apoiar a gestão ativa da floresta nacional, como forma de produção de energia com base em recursos endógenos e como forma de promover a descarbonização da economia e combater as alterações climáticas. No entanto, existem dificuldades na organização do sistema de gestão de florestal associado à recolha de biomassa florestal residual que possibilite obter as quantidades necessárias para fazer face aos consumos já instalados. É, pois, urgente assegurar um fornecimento estável e previsível de biomassa florestal residual. Com este objetivo, o Governo irá:

. Considerar a possibilidade de, no contexto do futuro Plano Estratégico no âmbito da nova PAC, conceder apoios financeiros para a limpeza da floresta, desde que os resíduos da floresta sejam entregues em centrais de biomassa;

. Promover medidas que permitam melhorar o abastecimento de biomassa florestal residual no curto prazo ao mercado, juntamente com as indústrias envolvidas na cadeia de valorização de produtos e subprodutos florestais, as comunidades intermunicipais, os municípios e as associações comunitárias;

. Destinar a biomassa florestal residual, preferencialmente, para a alimentação de centrais térmicas descentralizadas de menor dimensão dedicadas ao aquecimento de equipamentos locais;

. Articular os programas de controlo de espécies vegetais infestantes com as medidas a serem promovidas de recolha e encaminhamento de biomassa florestal residual.

Atrair investimento privado para o setor florestal

O potencial de produção da floresta nacional é o mais elevado da Europa, pelo que o seu potencial de rentabilização futura é igualmente elevado. A aposta de investidores em ativos reais tem sido uma realidade desde a última crise financeira e muitos (tradicionalmente alheios ao setor florestal) têm vindo a manifestar interesse no investimento em ativos florestais. Importa, pois, criar mecanismos aptos de atração e de canalização deste investimento privado para a fileira florestal. Neste âmbito, o Governo irá:

. Promover criação de Fundos de Investimento Florestais que constituam uma forma de canalizar investimento privado e assegurar a gestão florestal sustentada nas regiões de minifúndio e desfavorecidas, apoiando a revitalização e dinamização das economias locais, em parceria com os proprietários florestais;

. Atribuir aos Fundos de Investimento Florestais um tratamento equivalente às ZIF na atribuição de apoios públicos, desde que se constituam e invistam maioritariamente em territórios de minifúndio e em espécies autóctones;

. Criar o Plano Poupança Floresta, que visa estimular o investimento de pequenos investidores na floresta nacional através de um benefício fiscal, em que o pequeno investidor poderá efetuar aplicações em Fundos de Investimento Florestais que atuem na floresta nacional e que utilizem prioritariamente as áreas do Banco de Terras para canalizar os seus investimentos;

. Criar e regulamentar o Visto Floresta, assegurando, tal como em outros setores de atividade, a canalização de investimento privado estrangeiro, acima de 250 mil euros, para o setor florestal.

Valorizar os bens e serviços prestados pelas florestas

As florestas prestam à sociedade diversos bens e serviços, nomeadamente a fixação de carbono atmosférico, a criação de paisagem, a regulação do ciclo hidrológico ou a preservação da biodiversidade. Sendo 98 % da floresta nacional privada, a remuneração dos múltiplos bens e serviços prestados pelas florestas não só promoverá a sua proteção, como poderá constituir uma forma complementar de rendimento dos proprietários florestais, permitindo a rentabilização do seu investimento. Com o intuito de promover a valorização dos bens e serviços prestados pela floresta, o Governo irá:

. Aumentar a qualidade e atualidade da informação sobre as florestas e a sua utilização económica, divulgando-a pública e periodicamente;

. Desenvolver uma metodologia de avaliação e valorização dos bens e serviços de ecossistemas, prevendo mecanismos de remuneração (públicos e/ou privados) desses serviços;

. Estabelecer mecanismos de compensação da perda de rendimento associada à promoção de serviços ambientais e à redução da vulnerabilidade da floresta;

. Disponibilizar linhas de crédito e programas multifundo para a gestão agroflorestal.

Apostar no potencial do Mar

Portugal é um país constituído por três unidades territoriais que definem um triângulo cujos vértices se estendem até ao centro do Atlântico Nordeste. A periferia europeia é assim compensada pela centralidade atlântica. Portugal tem sob sua jurisdição cerca de 50 % das massas de águas marinhas do mar pan-europeu e cerca de 50 % dos respetivos solos e subsolos marinhos. Assim, o posicionamento geoestratégico de Portugal deverá assentar no desenvolvimento da sua maritimidade e na capacidade de influenciar todas as políticas marítimas da União Europeia e a nível global para os oceanos.

Porém, os mares e oceanos são também elementos estabilizadores de processos biogeofísicos, como o do ciclo do carbono, que hoje estão enfraquecidos: acidificação, aumento da temperatura média, presença de plásticos e menos oxigénio são consequências da poluição ligada ao uso intensivo de fertilizantes em terra, às descargas de poluentes, às alterações climáticas, entre outros fatores. Ora, o potencial do mar apenas poderá concretizar-se se os oceanos permanecerem sistemas sustentáveis e resilientes, de onde se possa explorar recursos de forma suficiente e eficaz, garantindo a sustentabilidade.

Otimizar a governação do Mar

A Estratégia do Governo para o Mar integra as orientações internacionais para um desenvolvimento sustentável numa lógica integrada e inclusiva, baseada no conhecimento científico e na promoção da inovação, assim como na vontade de fomentar a conservação dos espaços marinhos numa perspetiva de utilização sustentável dos seus recursos vivos e não vivos e de preservação dos valores fundamentais do ambiente marinho. Garantir a resiliência das atividades ligadas ao mar exige governança, planeamento coordenado, instrumentos de gestão eficazes, flexíveis e simples, para todos os agentes. Apenas deste modo será possível preservar o mar e, simultaneamente, garantir a base de suporte da atividade económica a ele ligada e fomentando o crescimento da economia do mar.

Assim, o Governo irá:

. Conceber e implementar a Estratégia Nacional para o Mar 2020-2030;

. Reforçar o acompanhamento e a monitorização da política do mar nomeadamente através de indicadores e estatísticas na área do mar;

. Prosseguir a interação com a Comissão de Limites da ONU para a concretização da extensão da plataforma continental portuguesa;

. Divulgar a importância da extensão da plataforma continental de Portugal para a sociedade;

. Acompanhar as atividades que se desenvolvem no quadro jurídico da Área, reguladas pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos;

. Acompanhar o processo para a adoção de um instrumento internacional juridicamente vinculativo ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar sobre a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha em áreas fora da jurisdição nacional;

. Coorganizar com o Quénia a Conferência dos Oceanos das Nações Unidas 2020;

. Reforçar a ação externa de Portugal no domínio do Oceano e da economia do mar sustentável;

. Promover a realização das atividades de Comemoração do V Centenário da Circum-navegação comandada pelo português Fernão de Magalhães (2019-2022);

. Dinamizar o programa para a literacia do Oceano «Escola Azul»;

. Aprofundar o relacionamento com a indústria, as universidades e os centros de investigação, para reforçar os clusters empresariais e tecnológicos existentes e identificar novas oportunidades na economia azul;

. Prosseguir a aposta nas energias renováveis oceânicas;

. Adaptar a infraestrutura e fortalecer a capacidade nacional e a resiliência em resposta à elevação do nível do mar;

. Dar prossecução a um plano plurianual de dragagens e de monitorização de infraestruturas marítimas dos portos não comerciais, no sentido de manter as condições de operacionalidade e segurança aos níveis adequados;

. Implementar o Programa Crescimento Azul EEA Grants;

. Implementar novas linhas baseadas em parcerias estratégicas com fontes públicas e privadas assentes no Fundo Azul;

. Contribuir para a preparação do Portugal 2030 em apoio à política do mar.

Garantir o ordenamento e a sustentabilidade dos recursos marinhos

A necessidade de abordar os impactos humanos na componente marinha do planeta não depende maioritariamente de fronteiras políticas. No entanto, exige ações, medidas e soluções regionais e nacionais que corporizem preocupações partilhadas, para que se cumpram acordos internacionais. Neste âmbito, o Governo irá:

. Implementar o novo Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, visando desenvolver a economia azul de forma sustentada, assegurando a preservação dos valores ambientais no mar e a proteção dos ecossistemas marinhos sensíveis, bem como da orla costeira;

. Concretizar a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas no mar português e definir os seus planos de gestão, de forma a proteger os principais habitats e ecossistemas marinhos vulneráveis e dar cumprimento aos compromissos assumidos no âmbito das Nações Unidas de abranger 14 % de áreas marinhas e costeiras até 2020 e 30 % até 2030;

. Apostar na reflorestação marinha, na defesa da biodiversidade e na criação de maternidades e recifes artificiais, com vista ao repovoamento das espécies em risco, em articulação com as áreas marinhas protegidas;

. Promover a inovação para a criação de soluções de big data que suportem a operacionalização da exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e não vivos;

. Criar bancos de recursos genéticos marinhos para valorização económica e facilitar o desenvolvimento de novos produtos sustentáveis nos diversos campos de atuação, como por exemplo o alimentar, farmacêutico e indústria química;

. Utilizar redes de sensores e UAVs (Unmanned Aerial Vehicles) para criar mapas em tempo real e dashboards de emissões e sustentabilidade das operações dos portos e mar português;

. Criar uma zona piloto de emissões controladas no mar português e de mecanismos complementares de controlo de poluição, em parceria com a Agência Europeia de Segurança Marítima.

Apoiar a pesca e a aquicultura inovadora e sustentável

O mar-oceano tem um papel fundamental na segurança alimentar. Com o objetivo de assegurar sistemas sustentáveis e produtivos, e, por outro lado, garantir a sustentabilidade dos oceanos, a ciência «pesqueira» revela-se de grande importância. As capturas selvagens precisam de uma base científica confiável, o futuro dos alimentos depende da qualidade da ciência, e a qualidade da ciência depende da qualidade dos dados e das medições. De facto, após décadas de sobre-exploração e declínio dos mananciais pesqueiros, assistimos a uma recuperação de muitos mananciais comerciais a níveis de produção sustentável e bom status ambiental - para o qual contribuiu o aconselhamento científico de políticas adequadas. Considerando o acima exposto, o Governo irá:

. Prosseguir a execução do programa operacional MAR2020, no âmbito das suas Prioridades Estratégicas: promover uma pesca e uma aquicultura competitivas, ambientalmente sustentáveis, economicamente viáveis e socialmente responsáveis; fomentar a execução da Politica Comum das Pescas; promover um desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca e de aquicultura; fomentar o desenvolvimento e a execução da Política Marítima;

. Continuar a aposta na investigação e conhecimento dos stocks de pescado e sua evolução, com vista a uma pesca sustentável e de longo prazo nomeadamente através do navio de investigação «Mar Portugal», sendo o Programa Nacional de Recolha de Dados um instrumento privilegiado para melhorar o conhecimento do setor da pesca nas vertentes biológica, ambiental, técnica e socioeconómica;

. Promover a modernização e reestruturação da frota pesqueira face às reais oportunidades de pesca, reforçando a utilização de artes de pesca seletivas e biodegradáveis e aumentando a atratividade e competitividade do setor;

. Dar continuidade à implementação do Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa, nomeadamente no que respeita ao ordenamento das áreas com maior potencial para esta atividade, promovendo o desenvolvimento de novas concessões de aquicultura nas áreas de expansão previstas no novo Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional e das áreas de expansão previstas no novo Plano de Aquicultura em Águas de Transição;

. Promover a aquicultura multitrófica, como o cultivo de algas combinado com pescado e marisco, e a produção aquícola em mar aberto com recurso a espécies autóctones, produzidas de acordo com melhores regras ambientais;

. Garantir a segurança alimentar dos bivalves, estendendo a monitorização a todas as biotoxinas, defendendo produtores e consumidores, e apoiando a exportação da moluscicultura nacional;

. Certificar e divulgar os produtos da pesca e da aquicultura, com diferenciação positiva para a qualidade biológica e ambiental dos sistemas de pesca, apanha e cultivo e estender a todo o país as lotas 4.0 e a lota móvel, aumentando o apoio às pequenas comunidades piscatórias.

Desenvolver uma economia azul circular

Considerando a insustentabilidade ambiental dos modelos lineares de produção, que penalizam fortemente o meio ambiente e os recursos e que retiram valor potencial à economia, onerando os agentes económicos, o Governo irá:

. No quadro dos compromissos voluntários de Portugal, nomeadamente relativamente ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14, e dos princípios da Economia Circular, combater o lixo marinho através de projetos que promovam boas práticas no mar, a recolha dos resíduos gerados a bordo e capturados nas artes de pesca e a criação de infraestruturas adequadas para a sua receção em terra e posterior valorização;

. Promover modelos de negócio baseados na recolha de lixo marinho e na sua valorização industrial-comercial;

. Promover a inovação na biorremediação do mar, designadamente através de ativos biológicos-bioquímicos que eliminem os microplásticos e outros agentes poluidores do oceano;

. Promover a biotecnologia azul sustentável e biorrefinarias azuis, permitindo o desenvolvimento de novos produtos alimentares do mar e a criação de unidades fabris que aproveitem e valorizem os subprodutos da pesca e aquicultura;

. Maximizar e atualizar os modelos formativos das diferentes profissões do mar, por forma a adequá-los às necessidades atuais dos setores respetivos e ao desenvolvimento das atividades marítimo-turísticas.

Promover a sustentabilidade nas embarcações e instalações marítimas

Atendendo à necessidade de utilizar embarcações mais eficazes, o Governo irá:

. Dar continuidade à política de descarbonização e de redução de emissões atmosféricas, designadamente nas novas construções de navios;

. Potenciar a aposta em embarcações inteligentes e autónomas através da incorporação de novas competências digitais nos estaleiros portugueses;

. Promover a inovação de processos de construção e introdução de novos métodos de fabrico e montagem e de reciclagem mais eficientes em linha com as exigências de Green Shipping;

. Apoiar a indústria nacional de reparação e construção naval, promovendo a sua capacidade junto de segmentos de mercado específicos (designadamente short sea shipping, transporte fluvial, navegação marítimo-turística e de recreio e lazer, plataformas multiúsos para energias renováveis oceânicas ou equipamentos de apoio à aquicultura de deep sea), com vista a potenciar as exportações;

. Promover infraestruturas inovadoras para a aquicultura offshore, tais como gaiolas submersíveis para diferentes temperaturas e pressões da água, e de grande escala.

Reforçar a observação e investigação oceânicas

Precisamos de programas de investigação coordenados e cooperativos nos domínios oceânico e marítimo, não apenas para entender o funcionamento dos oceanos e seus ecossistemas, dos quais os seres humanos fazem parte, mas principalmente para gerir a sua utilização e os riscos que enfrentam. Neste campo, o Governo irá:

. Lançar um novo programa dinamizador para as Ciências e Tecnologias do Mar que permita atualizar os meios de investigação;

. Apoiar a realização de projetos de investigação e desenvolvimento, bem como a prospeção de recursos naturais marinhos, nomeadamente através de cruzeiros científicos no quadro do processo de extensão da plataforma continental;

. Aprofundar as parcerias internacionais para a partilha de conhecimento e concretização de projetos nos domínios científicos e empresariais, fortalecendo a participação nacional na Rede Global de Observação da Terra;

. Otimizar a operacionalidade do ROV Luso, atendendo às necessidades que decorrem do projeto de extensão da plataforma continental;

. Instalar o Observatório do Atlântico, concretizando as parcerias internacionais com centros de investigação de excelência na área, coordenando com o AIR Centre, e concentrando o mapeamento e digitalização dos recursos e do conhecimento do mar, através da monitorização e investigação dos principais processos físicos, químicos e biológicos que determinam a dinâmica da Bacia do Atlântico;

. Promover iniciativas de desenvolvimento científico e tecnológico para a observação da atmosfera, da coluna de água e de mar profundo, numa perspetiva integradora dos processos atmosféricos, oceânicos, geológicos e biogeofísicos;

. Melhorar a capacidade de previsão da evolução do estado do oceano em todas as suas componentes, sujeito à ação da mudança climática, e da sua influência nas ilhas atlânticas e na economia e segurança das populações costeiras;

. Cooperar com o setor privado (ONG e indústria) para aumentar as observações oceânicas e a partilha de dados de plataformas industriais que podem ser usadas para apoiar a identificação e previsão de perigos;

. Desenvolver um programa de conhecimento e proteção das espécies marinhas em risco, nomeadamente através do mapeamento e descrição do respetivo genoma, incluindo um resumo em escala regional sobre como a distribuição de espécies mudará com a mudança climática;

. Criar uma iniciativa nacional para a cartografia dos fundos marinhos e identificação dos recursos marinhos (vivos e não vivos);

. Desenvolver um banco de dados da distribuição geográfica de atividades no oceano.

Renovar o SIMPLEX do mar

Trabalhando para reforçar os processos de simplificação administrativa das atividades do mar, importará prosseguir este caminho, tornando o exercício destas atividades mais fácil e apelativo. Para o efeito, o Governo irá:

. Ampliar a desmaterialização de procedimentos no acesso às atividades no mar, através da utilização do Balcão Eletrónico do Mar e Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos;

. Implementar a medida «Embarcação na hora», que permitirá o registo inicial rápido de embarcações na bandeira portuguesa, envolvendo todas as entidades do Estado com competência na matéria;

. Desmaterializar o processo de ensino, certificação e relação com os marítimos, com a introdução de uma nova geração de certificados de competências digitais e criação do Documento Único do Marítimo;

. Simplificar e desenvolver uma nova metodologia de licenciamento da pesca mais sustentável, com introdução do novo Documento Único de Pesca (DUP);

. Desmaterializar os diários de bordo nos navios que arvoram a bandeira portuguesa e alargar o novo Diário de Pesca Eletrónico (DPE+) a toda a frota aplicável através da instalação de equipamentos Vessel Monitoring System (VMS) de última geração;

. Implementar um modelo de aprovação de projetos de construção e de remodelação de embarcações e novas estruturas oceânicas mais simplificado, rápido e totalmente desmaterializado;

. Eliminar a exigência de licenças desportivas para participação em competições náuticas que não envolvem atletas de alta competição.

6 - Agenda estratégica: Sustentabilidade demográfica e melhor emprego

A complexidade das perspetivas de evolução demográfica e da renovação de gerações não é apenas portuguesa, nem recente, nem se deve apenas a problemas novos ou ultimamente agudizados.

Por um lado, praticamente todos os países desenvolvidos enfrentam cenários de envelhecimento da população, em particular na Europa, embora com declinações e graus de incidência variáveis.

Por outro lado, o atual cenário demográfico não sendo de hoje, agravou-se durante a crise e com o programa de ajustamento: não apenas a já muito baixa natalidade se comprimiu ainda mais, como o saldo migratório piorou dramaticamente, seja por terem saído do país centenas de milhares de pessoas (muitos jovens e jovens adultos), seja por ter diminuído muito a imigração, dado que o país deixou de gerar oportunidades de emprego.

Por último, o atual quadro demográfico é também produto de evoluções positivas: a diminuição da mortalidade, o aumento da esperança média de vida e a generalização das expectativas de uma vida com qualidade e dignidade, decorrente da melhoria incomensurável dos cuidados de saúde, da educação e dos padrões de bem-estar e dos sistemas de proteção social, que também justificam o envelhecimento populacional. Além disso, existe uma propensão para a diminuição estrutural da natalidade nas sociedades desenvolvidas, criando um problema de renovação natural da população, de alteração do equilíbrio entre gerações e, em geral, de envelhecimento.

Assim, a capacidade para atuar sobre as diferentes frentes da equação demográfica será determinante para evitar cenários dramáticos e minimizar as consequências das tendências atuais. Para isso, está em causa um problema de quantidade (e de saldos naturais ou migratórios) mas, também, de qualidade de vida das pessoas e de coesão social nas diferentes fases da vida, mobilizando diferentes campos das políticas públicas. O Governo defende que essas medidas terão de passar por:

. Assegurar estabilidade laboral e a possibilidade de formular projetos de vida e ter boas condições para tomar as decisões desejadas sobre ter filhos;

. Promover condições efetivas de exercício da parentalidade e de conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal, através da melhoria dos equilíbrios do mercado de trabalho e da melhoria do acesso a serviços e equipamentos de apoio à família;

. Melhorar o acesso aos cuidados de saúde e da proteção social e sua qualidade, desde a fase pré-natal, incluindo a procriação medicamente assistida, até à capacidade de assegurar dignidade das condições de envelhecimento;

. Assegurar boas condições de vida aos cidadãos seniores, garantindo-lhes serviços públicos de elevada qualidade, capazes de oferecer respostas especialmente vocacionadas para as suas necessidades;

. Adotar uma política consistente e eficaz no campo das migrações, assegurando uma boa regulação dos fluxos e a atratividade do país para novos imigrantes e para o regresso dos emigrantes e seus descendentes;

. Garantir um acolhimento digno, inclusivo e respeitador da diversidade de quem procura o nosso país com a aspiração de construir melhores condições de vida para si e para a sua família, recusando pactuar com atitudes xenófobas ou ceder à demagogia.

6.1 - Natalidade

Sendo a diminuição da natalidade e da fecundidade um traço comum dos países desenvolvidos, Portugal encontra-se entre os casos em que estes níveis mais desceram nas últimas décadas. As condições para as pessoas desenvolverem os seus projetos de vida, designadamente terem e criarem os seus filhos em Portugal, têm sofrido bloqueios estruturais significativos (como, por exemplo, ao nível da precariedade laboral nos jovens e salários baixos) e os impactos desta tendência, a longo prazo, poderão pôr em causa o potencial de crescimento da sociedade portuguesa e a sustentabilidade dos sistemas de segurança social.

O objetivo das diferentes políticas públicas (habitação, emprego, proteção social, transportes, saúde) nesta matéria é, por isso, ajudar a criar condições para que as famílias possam ter os filhos que desejam ter, permitindo-lhes desenvolver projetos de vida com maior qualidade, segurança e melhor conciliação entre trabalho e vida familiar e pessoal. Trata-se não só de uma política para melhoria das perspetivas demográficas do país, mas de uma verdadeira política de família, visando a promoção do bem-estar numa sociedade mais consentânea com as aspirações e projetos de cada pessoa.

Reforçar os apoios às famílias, facilitando a opção pelo segundo e terceiro filhos

Um dos principais constrangimentos ao aumento da natalidade prende-se com a dificuldade ou receio que muitas famílias sentem na opção de ter um segundo ou terceiro filho. Por isso, é imperativo apoiar as famílias, dando-lhes melhores condições para tomarem livremente esta decisão. Para tal, o Governo irá:

. Aumentar as deduções fiscais no IRS em função do número de filhos (sem diferenciar os filhos em função do rendimento dos pais);

. Fazer um amplo debate em sede de concertação social, com vista a alcançar um acordo global e estratégico em torno das questões da conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, da natalidade e da parentalidade, incluindo na negociação coletiva temas como o teletrabalho, os horários de trabalho, licenças e outros instrumentos de apoio à conciliação.

Reforçar o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família

Portugal é dos países europeus com uma das mais elevadas taxas de emprego a tempo inteiro (de mulheres e homens), tendência que resulta do processo intenso de modernização da sociedade portuguesa nas últimas décadas. É, também, um dos países em que a taxa de cobertura de equipamentos sociais de apoio à família, e em particular de apoio à infância, decisivas para a conciliação entre trabalho e vida familiar, ultrapassa as metas europeias de Barcelona.

No entanto, a cobertura da rede apresenta ainda desequilíbrios e lacunas, em particular nas áreas metropolitanas, e o preço continua a ser um condicionamento significativo na vida das famílias portuguesas, sendo um dos fatores que explicam o adiamento do segundo filho. Acresce que, em Portugal, o número de horas de trabalho semanais é dos mais elevados e persistem, ainda, desigualdades significativas entre homens e mulheres na repartição do trabalho não pago e na conciliação entre trabalho e vida familiar e pessoal. Deste modo, o Governo propõe:

. Criar o complemento-creche, atribuindo a todos os portugueses que tenham filhos nas creches um valor garantido e universal que apoie a comparticipação das famílias no preço da creche a partir do segundo filho;

. Incentivar os grandes empregadores, com estruturas intensivas em mão-de-obra, a disponibilizar equipamentos ou serviços de apoio à infância aos respetivos trabalhadores;

. Promover, em parceria e com o envolvimento de diferentes atores, incluindo os municípios, um programa de alargamento das respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e com especial incidência nas áreas metropolitanas, onde a cobertura da rede tem maiores fragilidades, designadamente estimulando o alargamento da rede de creches;

. Concretizar a universalização do ensino pré-escolar;

. Garantir que, no pré-escolar, é dada a possibilidade a todas as crianças até aos 3 anos de dormirem a sesta;

. Estimular a existência de uma rede de equipamentos sociais que assegurem complementos de horário ao tempo de funcionamento normal, para os pais que trabalham em horários menos típicos;

. Adotar sistemas de inscrições transparentes para os pais em creches que recebam financiamento público, por forma a garantir que todos têm tratamento igual no acesso a equipamentos financiados com dinheiros públicos.

Melhorar o regime de licenças como instrumento de promoção da parentalidade e de conciliação entre trabalho e vida familiar e pessoal

O gozo de licenças é um dos direitos mais importantes no âmbito dos cuidados familiares e, em particular, da parentalidade, cujo uso está amplamente disseminado entre nós. Portugal tem hoje um regime de licenças estabilizado, de prazos razoáveis e com uma taxa de substituição de rendimentos significativa, tendo introduzido mecanismos inovadores de estímulo à partilha das licenças entre homens e mulheres. Além do alargamento do tempo exclusivo do homem, em pouco mais de uma década, quase 40 % dos homens passaram a utilizar tempo de licença para além do obrigatório por lei em pouco mais de uma década. Porém, há um caminho a percorrer a este respeito. Devemos valorizar socialmente as licenças e a sua utilização em contextos que não apenas o da parentalidade inicial, com vista a reforçar o envolvimento equilibrado na parentalidade por parte de homens e mulheres. Neste sentido, o Governo vai:

. Aprofundar a lógica de partilha das licenças de parentalidade, incentivando os homens a utilizar progressivamente mais tempo de licença, com o objetivo de que venham a partilhar pelo menos 40 % do período de licença de parentalidade;

. Permitir uma utilização mais flexível das licenças de parentalidade, designadamente admitindo a sua conjugação com trabalho a tempo parcial, em termos que assegurem a partilha de responsabilidades entre os pais;

. Reforçar as licenças complementares de apoio familiar, incorporando um mecanismo de promoção da igualdade de género no uso dessas licenças;

. Fortalecer os modelos da licença parental complementar e para assistência a filhos, nomeadamente tornando-os mais exequíveis, especialmente no caso de serem partilhados entre homem e mulher e em situações de monoparentalidade.

Promover um melhor acesso à procriação medicamente assistida e aos cuidados materno-infantis

Nas últimas décadas, diferentes fatores de ordem económica e social têm vindo a limitar significativamente a possibilidade de os pais com níveis de fertilidade ainda significativos terem filhos. Entre esses fatores está uma maior dificuldade de estabilização dos horizontes profissionais dos jovens e o consequente adiamento do nascimento dos primeiros filhos para os 30 anos da mulher. Os programas de procriação medicamente assistida podem constituir um mecanismo de reparação e de última oportunidade para trajetos de vida que contemplem a existência de filhos, mas permanecem de acesso limitado, até pelo seu custo fora do SNS. Ora, quer por razões demográficas, quer por razões de justiça social, o alargamento destes programas constitui-se como um imperativo político, diminuindo as barreiras atualmente existentes em termos etários, de número de ciclos de tratamento e de estado civil de quem acede.

Há ainda que melhorar a literacia em saúde no que diz respeito aos processos de gravidez e parto, contribuindo para a dignificação e humanização do nascimento e dos cuidados materno-infantis, ao que acresce a necessidade de assegurar mais e melhores cuidados pós-natais. Para cumprir estes objetivos, o Governo irá:

. Alargar os programas públicos de acesso à procriação medicamente assistida;

. Facultar maior informação e liberdade de escolha do método de parto, assumindo desde logo como objetivo a redução da incidência de cesarianas;

. Reforçar o apoio e acompanhamento pós-parto no âmbito do SNS, através de um programa específico para o efeito.

6.2 - Emprego

O mercado de trabalho é o gerador de bem-estar mais poderoso nas nossas sociedades. É através dele que as empresas encontram as pessoas e as qualificações que lhes permitem criar valor, riqueza e empregos. E nele reside a fonte de rendimentos, de carreira e de qualidade de vida de milhões de pessoas.

Por isso, criar condições económicas, sociais e de confiança para garantir um mercado de emprego dinâmico e robusto é fundamental. Mas não é menos fundamental assegurar que esse mercado é inclusivo e cria oportunidades para todos, que não gera insegurança e instabilidade na vida das pessoas e que permite o acesso aos padrões de bem-estar e aos projetos de vida que cada um ambiciona ter para si, incluindo a parentalidade. Igualmente fundamental é garantir condições para uma efetiva conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, dimensão com peso na tomada de decisão sobre ter ou não ter filhos.

Aprofundar o combate à precariedade, a negociação coletiva e os meios de resolução de litígios

Portugal tem um nível excessivamente elevado de contratação não permanente, em comparação com outros países europeus, especialmente entre os jovens.

Na última legislatura, foi aprovado um pacote de medidas para reforçar a negociação coletiva e, pela primeira vez, reduzir os níveis de precariedade no mercado de trabalho, numa perspetiva de reforço de direitos dos trabalhadores. Foram também dados passos relevantes na seletividade e focalização das políticas ativas de emprego e no reforço do quadro inspetivo da Autoridade para as Condições do Trabalho, pelo que se vai aprofundar o combate à precariedade e fortalecer a dimensão coletiva das relações de trabalho e de acesso a uma justiça ágil e eficaz. Para isso, o Governo compromete-se a:

. Promover o diálogo social com vista ao reforço das medidas de combate à precariedade, à redução dos níveis de insegurança no mercado de trabalho e ao relançamento da negociação coletiva, desde logo assegurando a avaliação das medidas já tomadas neste âmbito;

. Reforçar os mecanismos de prevenção de conflitos laborais, em especial no âmbito da negociação coletiva;

. Reforçar os mecanismos de garantia de informação aos trabalhadores no âmbito da nova diretiva europeia das condições de trabalho justas e transparentes, nomeadamente no que diz respeito à definição de local e horário de trabalho;

. Aprofundar as exigências dos estágios profissionais apoiados, de modo a concentrá-los cada vez mais nas empresas que promovam o efetivo aumento de empregabilidade dos beneficiários;

. Assegurar que os estagiários apoiados recebem mais do que o valor da bolsa atribuída pelo Estado para a obtenção do grau, nomeadamente no caso dos doutorados, aumentando assim a diferenciação dos níveis mais elevados de qualificação como sinal para o mercado;

. Melhorar a regulação dos estágios profissionais não apoiados, de modo a prevenir fenómenos de utilização indevida desta figura;

. Reavaliar, com os parceiros sociais, a utilização do fundo de compensação do trabalho, a fim de melhorar o seu enquadramento e impactos nas relações laborais;

. Prosseguir o reforço da capacidade inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho, incluindo através de mecanismos legais que agilizem a contratação externa de inspetores e consagrem reservas de recrutamento mais duradouras, com vista a assegurar o cumprimento, a médio prazo, do rácio recomendado pela OIT no que toca ao número de inspetores para o volume total de emprego;

. Permitir uma maior interconexão de dados entre a Autoridade para as Condições do Trabalho e outras entidades relevantes, nomeadamente a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, e implementar um novo sistema de informação na inspeção do trabalho, de modo a, simultaneamente, reforçar a capacidade e eficácia inspetiva da atuação da Autoridade e eliminar o envio da mesma informação e documentação a entidades públicas;

. Penalizar as empresas condenadas por incumprimentos muito graves ou reincidência em ilícitos graves no campo das relações laborais, nomeadamente pela introdução de fatores de ponderação no acesso a concursos públicos e a políticas ativas de emprego, bem como aquelas que adotem práticas de dumping social, alargando a metodologia dos referenciais mínimos de trabalho digno, mediante cooperação entre os parceiros sociais e a Autoridade para as Condições do Trabalho, com sinalização desta em caso de incumprimento;

. Trabalhar, em estreito diálogo com os parceiros sociais, na configuração de modelos de resolução alternativa de litígios, tanto na dimensão coletiva como na dimensão individual dos conflitos laborais, partindo da boa experiência do colégio de árbitros já existente no Conselho Económico e Social, com ancoragem na negociação coletiva e com garantia dos direitos fundamentais de acesso à justiça.

Melhorar a regulação dos horários na conciliação entre trabalho e vida familiar e pessoal

Num país onde o trabalho a tempo inteiro, e com prevalência de horários longos, é a regra para a esmagadora maioria dos trabalhadores (quer dos homens quer das mulheres), a capacidade para conciliar o trabalho com a vida familiar e pessoal joga-se muito nas possibilidades de gestão dos horários de trabalho. Por isso, compete às políticas públicas fomentar uma nova cultura empresarial de gestão dos tempos de trabalho que associe à flexibilidade dos horários nas empresas (muitas vezes necessária para o seu bom funcionamento) a flexibilidade de que os trabalhadores também precisam, em particular para a conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal. Neste âmbito, o Governo propõe:

. Aumentar a margem de acesso à gestão flexível dos horários, como horários reduzidos, concentrados, ou teletrabalho, e dispensas de trabalho por parte dos trabalhadores, em especial em situações de parentalidade e de apoio a familiares ou dependentes, de modo a aumentar a capacidade quotidiana de conciliação entre trabalho e vida familiar;

. Discutir com os parceiros sociais a possibilidade de fazer depender de autorização expressa dos trabalhadores a aplicação de regimes de adaptabilidade de horários de trabalho e bancos de horas a trabalhadores com filhos menores até 12 anos ou filhos com deficiência ou doença crónica, podendo esta possibilidade ser ajustada às realidades setoriais e empresariais apenas através de negociação coletiva de base setorial ou empresarial;

. Tornar mais exigentes e densificados na legislação os critérios de emissão dos despachos de laboração contínua e reforçar a capacidade de fiscalização da sua aplicação, de modo a assegurar que a laboração contínua é efetivamente utilizada apenas em situações que a exijam;

. Regular de forma equilibrada o direito ao desligamento, como fator de separação entre tempo de trabalho e tempo de não trabalho, promovendo assim uma melhor conciliação entre vida familiar/pessoal e vida profissional.

Apostar em políticas ativas para um mercado de emprego mais inclusivo

A qualidade e estabilidade dos vínculos laborais constitui um fator decisivo no desincentivo à emigração e de encorajamento dos jovens adultos para a construção dos seus projetos de vida. As políticas ativas de emprego são, por isso, importantes instrumentos de apoio à empregabilidade e à qualidade do emprego, pelo que é necessário continuar a apostar nestas políticas como mecanismos de garantia de promoção do emprego sustentável, em particular em grupos e em territórios de maior vulnerabilidade. Para alcançar estes objetivos, o Governo irá:

. Aprofundar a lógica de seletividade e focalização das políticas ativas de emprego nos jovens, desempregados de longa duração e territórios de baixa densidade, bem como na atração de trabalhadores para o nosso país, tendo em conta o atual nível desemprego e as consequentes dificuldades de recrutamento;

. Lançar um programa nacional de mercado social de emprego, com ancoragem em projetos específicos de cariz territorial, para a criação de emprego em zonas deprimidas ou destinado a públicos mais vulneráveis, quer para reforçar a atratividade e a coesão dos territórios de baixa densidade, quer para promover a mudança e o combate aos fenómenos de exclusão social e pobreza nos espaços urbanos mais complexos do ponto de vista social e económico;

. Reforçara capacidade de intervenção das políticas ativas em contextos urbanos mais complexos do ponto de vista social, em articulação com políticas de apoio social e outras áreas das políticas públicas;

. Melhorar os mecanismos de sinalização dos jovens NEET (que não estudam, não trabalham, nem estão em formação profissional), de modo a dar resposta precoce aos riscos de exclusão prolongada;

. Desenvolver um programa de incubadoras que potenciem a criação de emprego para desempregados de longa duração e jovens NEET assente na constituição de equipas organizadas e orientadas para a procura ativa de emprego em grupo (programa inspirado no modelo das lançadeiras já testado em Espanha);

. Introduzir mudanças nos contratos de emprego-inserção para reforçar a articulação com a dimensão de formação e qualificação, limitar o número de apoios por referência ao quadro das entidades promotoras e premiar as entidades que tiverem melhores índices de empregabilidade dos destinatários destas medidas;

. Repensar o papel dos gabinetes de inserção profissional para reforçar a ligação com o investimento em qualificações e o encaminhamento para ofertas de formação, em articulação com o Programa Qualifica, de modo a reforçar os níveis de empregabilidade das pessoas;

. Potenciar o portal de acesso aos serviços públicos de emprego e formação como instrumento das políticas ativas, nomeadamente generalizando a sua utilização pelos desempregados inscritos nos centros de emprego e alargando a sua cobertura ao mundo empresarial;

. Generalizar a todo o território nacional o projeto-piloto dos gestores dos serviços públicos de emprego dedicados às empresas mais geradoras de emprego;

. Lançar uma metodologia integrada de resposta rápida a situações de crise empresarial (risco de desemprego imediato), envolvendo a constituição de equipas mistas dos serviços públicos de emprego, da segurança social e da economia, de modo a acionar de forma articulada todos os meios dos serviços públicos nas áreas do emprego, formação, proteção social e acompanhamento empresarial.

Reforçar os mecanismos de representação no mercado de trabalho

A promoção da qualidade e do equilíbrio no mercado de trabalho é indissociável de mecanismos de diálogo social com forte representação, em particular do associativismo sindical e empresarial, que assim também funciona como uma garantia de legitimação da negociação coletiva e de boa e eficaz regulação do mercado de trabalho. Por isso, uma representação de interesses participada e inclusiva é indispensável para a sustentabilidade de um novo contrato social. Neste sentido, o Governo irá:

. Aprofundar as garantias, atualmente previstas no Código do Trabalho, de efetividade do exercício dos direitos de ação sindical, em particular nas empresas;

. Discutir, em sede de concertação social, estímulos à participação de empresas e trabalhadores em dinâmicas associativas, combatendo assim as baixas taxas de densidade associativa quer entre empregadores, quer entre trabalhadores, que constituem um fator de enfraquecimento do diálogo social, da representatividade da negociação coletiva e da regulação do mercado de trabalho;

. Assegurar uma regulação efetiva dos mecanismos de transparência e de independência no financiamento associativo, em particular no exercício de direitos constitucionais como a greve;

. Estimular a abertura à representação sindical e à participação nas comissões de trabalhadores de novos grupos de trabalhadores, em particular no quadro de relações de trabalho atípicas, incluindo nomeadamente os trabalhadores independentes legalmente equiparados.

6.3 - Habitação

O direito à habitação é um direito fundamental, indispensável para a concretização de um verdadeiro Estado Social. Ao longo de muitos anos, o Estado Social apostou no desenvolvimento de um Serviço Nacional de Saúde (SNS), na escola pública e num sistema de Segurança Social público, secundarizando-se as respostas sociais no âmbito da política de habitação. Neste domínio, a ação do Estado centrou-se fundamentalmente nas situações de extrema carência habitacional, praticamente não intervindo, em termos de resposta pública, na habitação para os grupos de médios e baixos rendimentos. É por isso hoje redobradamente importante assumir a habitação como um dos pilares centrais do Estado Social, apostando na efetivação de respostas integradas.

Estas respostas devem chegar não só aos grupos mais vulneráveis - como os casos de carência habitacional extrema e as necessidades específicas de determinadas faixas etárias, como sucede com os jovens (sobretudo nos aglomerados urbanos) e os mais idosos - mas também aos agregados com rendimentos baixos e médios que não encontram casa no mercado habitacional. A prioridade do Governo deve ser, por isso, a de intervir no mercado habitacional, constituindo para o efeito um parque habitacional público e cooperativo relevante, capaz de dar resposta no mercado de arrendamento.

É por isso importante dar continuidade e efetividade à política pública de habitação formulada através da definição de uma Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), que permitiu estabelecer um impulso assinalável do setor na última legislatura. Não se trata portanto apenas de garantir uma habitação condigna para as pessoas com menores rendimentos mas, também, de assegurar que as classes médias podem aspirar a ter acesso a uma habitação condigna e evitar que a ausência de alternativas viáveis se torne num obstáculo à emancipação dos jovens.

Nestes termos, é vital fortalecer, aprofundar e concretizar as políticas recentemente adotadas, dando passos decisivos e relevantes para efetivar o reconhecimento constitucional do direito à habitação, fixando para o efeito uma meta muita clara: erradicar todas as carências habitacionais existentes no país até ao 50.º Aniversário do 25 de Abril, em 2024.

Renovar a aposta nas políticas de habitação

A Nova Geração de Políticas de Habitação veio conferir à política pública de alojamento um novo sentido estratégico, contemplando não só respostas às situações de maior desfavorecimento mas também à necessidade de assegurar o acesso à habitação para todos, agindo de modo mais consequente nos equilíbrios do mercado e introduzindo estímulos efetivos à recuperação do património habitacional e à regeneração e renovação urbanas.

Pelos défices acumulados, os desafios do país em matéria de cumprimento do direito à habitação são imensos, quer nos territórios das áreas metropolitanas, hoje sujeitas a uma pressão habitacional muito significativa e ao ressurgimento de fenómenos de exclusão associados à precariedade habitacional, quer nos espaços urbanos de menor dimensão ou mesmo nos espaços rurais. A política de habitação é hoje, portanto, uma política decisiva para a plena democratização do acesso ao bem-estar e para o próprio dinamismo e equilíbrio demográfico do país. Por isso, o Governo compromete-se a:

. Elaborar o Programa Nacional de Habitação, de acordo com a Lei de Bases da Habitação, definindo os objetivos, as metas e os recursos a alocar à política de habitação num horizonte de médio prazo;

. Apoiar a capacitação das autarquias em matéria de política de habitacional, mediante apoio técnico e financeiro para a elaboração das Estratégias Locais de Habitação, promovendo a informação, o conhecimento e o acesso aos programas e instrumentos de apoio à construção e reabilitação, reforçando a articulação e cooperação entre diferentes escalas de governação, neste âmbito e a sua adequação às especificidades locais garantindo uma resposta integrada à população;

. Promover a componente de cooperativismo na habitação, nomeadamente através da habitação colaborativa;

. Salvaguardar a previsibilidade e estabilidade na alocação de financiamento acrescido às políticas de habitação.

Erradicar as situações habitacionais indignas e a discriminação no acesso à habitação

Os resultados do Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018 deixam claro que persistem carências habitacionais graves em Portugal, tendo sido identificados cerca de 26 mil agregados que vivem em condições habitacionais indignas.

Por esta razão, no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação foi aprovado o «1.º Direito» - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional, cuja implementação continuada e sustentada importa garantir. Nesses termos, o Governo irá:

. Alocar ao Programa «1.º Direito» os recursos financeiros necessários para atingir o objetivo de erradicar todas as carências habitacionais até ao 50.º Aniversário do 25 de Abril, reforçando assim o parque habitacional público;

. Criar uma Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, em cooperação com a Segurança Social, que, em complementaridade com a oferta pública de habitação e a ação municipal, assegure uma resposta temporária de recurso para as situações de emergência;

. Reforçar a garantia do direito à habitação da população mais vulnerável e a equidade de todos no acesso a este direito, com a regulamentação das condições e requisitos a cumprir em matéria de habitação adequada, de alternativa habitacional, de acesso aos apoios públicos e de proteção dos recursos mínimos de sobrevivência a ter em conta na aplicação dos apoios habitacionais;

. Intensificar a luta contra a discriminação no acesso à habitação, mediante o aumento da oferta pública especificamente orientada para os grupos mais vulneráveis e a sensibilização para o combate aos fenómenos de discriminação;

. Reforçar os instrumentos de participação dos cidadãos em matéria de política de habitação, em particular no processo de decisão e implementação de soluções habitacionais que lhes são destinadas, e apoiar as iniciativas cidadãs de base local.

Garantir o acesso à habitação a todos

O esforço financeiro do Estado na promoção direta de habitação pública tem sido centrado, de forma muito expressiva, na resolução das necessidades da população mais carenciada. É hoje evidente que o número de pessoas que enfrentam dificuldades em aceder a uma habitação adequada e com um custo comportável face aos seus rendimentos é muito mais alargado.

É também evidente que a total liberalização do arrendamento urbano efetuada em 2012 não se traduziu num aumento do arrendamento em geral, muito menos uma oferta de habitação a preços acessíveis e em condições de estabilidade. Assistiu-se sim ao agravamento e generalização das dificuldades de acesso à habitação por parte da população com rendimentos intermédios, que não consegue aceder a uma solução adequada de alojamento sem que isso implique uma forte sobrecarga sobre o seu orçamento.

Assim, é urgente reforçar os instrumentos de regulação do mercado, através da criação de um parque público para arrendamento a custos acessíveis. No entanto, dada a dimensão e urgência de atuação neste domínio, é necessário complementar a oferta pública de habitação com incentivos à disponibilização, por parte dos privados, de oferta habitacional para arrendamento, em condições de estabilidade e a custos abaixo do mercado. Neste domínio, o Governo irá:

. Criar um parque habitacional público de habitação a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação, através da promoção direta e do apoio aos programas municipais;

. Reforçar a mobilização do património devoluto para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, com vista à sua reabilitação e disponibilização para arrendamento habitacional a custos acessíveis;

. Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis, mediante a implementação do Programa de Arrendamento Acessível, a dinamização do regime de habitação a custos controlados, que dá acesso a uma taxa de IVA reduzida para a promoção habitacional a custos acessíveis, e o incentivo à redinamização do setor cooperativo;

. Reforçar o Porta 65 Jovem e compatibilizá-lo com o Programa de Arrendamento Acessível, visando assegurar a acessibilidade às habitações disponibilizadas aos jovens, que poderão beneficiar cumulativamente dos dois instrumentos de apoio;

. Incentivar soluções habitacionais que constituam alternativas à aquisição de habitação própria e deem resposta às necessidades dos grupos etários mais vulneráveis, nomeadamente através do direito real de habitação duradoura e da criação de condições para a sua disponibilização a custos acessíveis, juntamente com instrumentos de apoio ao seu acesso por parte das famílias.

Garantir a transparência e a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional

Assegurar o direito de todos à habitação implica, em especial num país como Portugal - em que o regime de casa própria tem um peso acima dos 70 % - garantir também a proteção dos direitos e interesses dos agregados familiares que investiram a maioria das suas poupanças na aquisição de casa própria. Adicionalmente, o regime jurídico da propriedade horizontal constitui um fator crítico para o acesso a uma habitação adequada com qualidade e segurança para uma parte relevante da população, até porque muitos dos edifícios sujeitos a este regime não se encontram em boas condições e podem apresentar riscos.

Importa ainda assegurar a qualidade construtiva global do parque habitacional, mediante a harmonização das regras aplicáveis à construção, o aprofundamento da integração de princípios de sustentabilidade ambiental e a qualificação do setor. Assim, o Governo irá:

. Criar um mecanismo de seguro ou garantia da construção, em articulação com os setores da construção e do imobiliário, dos seguros e dos consumidores e proprietários, que cubra a responsabilidade por defeitos de construção em caso de insolvência do construtor;

. Criar melhores condições para a reabilitação e conservação regular dos edifícios em propriedade horizontal;

. Codificar as normas técnicas da construção, permitindo diminuir a extensão, dispersão, fragmentação e complexidade do quadro regulamentar;

. Incentivar modelos de negócio que possam dar resposta ao mercado da reutilização, bem como as ferramentas que lhe são inerentes;

. Desencadear mecanismos de promoção da qualidade da construção, e em particular da reabilitação do parque edificado existente, através de estratégias de monitorização, incentivo e valorização das boas práticas;

. Incentivar a integração da análise do ciclo de vida dos edifícios na determinação dos custos de construção;

. Criar mecanismos que permitam aos consumidores e donos de obra conhecer as qualificações específicas de cada empresa, de modo a que a sua opção possa ser feita tendo em conta a aptidão para a obra em causa.

Conceber a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial

Garantir o acesso a condições habitacionais dignas para todos, seja em regiões metropolitanas, urbanas ou rurais, constitui um fator da maior importância no fomento da coesão socioterritorial e na promoção da qualidade de vida e do direito a um desenvolvimento sustentável e equilibrado do país. Para corrigir as fortes assimetrias territoriais que se verificam neste âmbito, e que têm conduzido, ao longo dos anos, ao envelhecimento e desertificação dos territórios do interior (concomitante com a concentração de pessoas nas áreas metropolitanas), bem como para facilitar a mobilidade dos agregados familiares entre os diferentes territórios e segmentos de oferta habitacional, o Governo irá:

. Facilitar a mobilidade habitacional e territorial, através da implementação do programa Chave na Mão e criação de condições de mobilidade habitacional no parque de arrendamento público;

. Implementar o programa Reabilitar para Povoar, com o objetivo de alargar a oferta de habitação nos territórios do interior a preços acessíveis e apoiar os agregados familiares em matéria de acesso à habitação;

. Promover a reconversão de territórios críticos e complexos, como as áreas de génese ilegal e de construção informal, mediante a eliminação dos aspetos que obstaculizem ou dificultem a sua resolução e a mobilização dos apoios financeiros disponíveis para este fim;

. Implementar as conclusões do Programa «Da Habitação ao Habitat», visando a promoção da coesão e da integração socioterritorial dos bairros de arrendamento público, e a melhoria global das condições de vida dos seus moradores;

. Fortalecer o acompanhamento integrado e de proximidade, através da qualificação dos serviços e entidades locais com competências na área habitacional e social, do apoio a associações de moradores e da plena integração da temática da habitação e das entidades - com responsabilidade nesta matéria - nos Conselhos Locais de Ação Social e na Rede Social.

6.4 - Migrações

Portugal precisa, para sustentar o seu desenvolvimento, tanto no plano económico como no demográfico, do contributo da imigração.

Promover a regularidade dos trajetos migratórios

É importante garantir que as migrações com destino ao nosso país se processem através de movimentos regulares pelo que vão ser criados canais formais de migração para Portugal desde os países de origem. Temos, pois, como objetivo central criar canais formais de migração para Portugal desde os países de origem e garantir que os imigrantes, uma vez a residir em Portugal, não se transformam, por razões a que são alheios, em imigrantes indocumentados ou à margem do sistema. Tendo em vista esta finalidade, designadamente no âmbito da implementação do Plano Nacional do Pacto Global das Migrações, aprovado pela Resolução de Ministros n.º 141/2019, de 20 de agosto, o Governo pretende:

. Adequar progressivamente os serviços consulares às novas realidades da imigração, canalizando em moldes formais, desde a origem, as trajetórias imigrantes;

. Promover acordos bilaterais de migração regulada com países exteriores à União Europeia, de modo a agilizar e garantir a regularidade dos fluxos migratórios;

. Agilizar e simplificar os processos de entrada de trabalhadores de países terceiros em processos de recrutamento das empresas;

. Eliminar o regime de contingentação do emprego de imigrantes estrangeiros de países terceiros, prevendo ajustamentos nos mecanismos de entrada em função da situação do mercado de trabalho;

. Prever um título temporário de curta duração que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com o objetivo de procura de emprego;

. Promover e modernizar convenções de segurança social como forma de estabilizar movimentos migratórios, no sentido do aumento dos direitos sociais;

. Simplificar e agilizar os mecanismos de regularização do estatuto de residente dos estrangeiros inseridos na sociedade portuguesa, integrados no mercado de trabalho e que realizam contribuições para a segurança social;

. Concretizar programas de regularização de cidadãos estrangeiros, designadamente através de ações de proximidade junto da comunidade escolar e aprofundando o Programa «SEF em Movimento».

Implementar programas específicos de promoção da imigração

A regularidade dos trajetos migratórios que se pretende reforçar, é acompanhada de programas específicos de promoção da imigração. A este respeito, as prioridades do Governo são as seguintes:

. Criar uma zona de mobilidade e de liberdade de fixação de residência entre os países da CPLP;

. Promover programas de apoio à captação de estudantes e investigadores estrangeiros pelas instituições de ensino superior portuguesas, com particular relevo para as áreas tecnológicas e para as regiões de baixa densidade;

. Lançar programas de apoio à captação de quadros qualificados e de empreendedores nas áreas tecnológicas e de alto valor acrescentado;

. Rever o regime de autorização de residência para investimento, que passará a ser dirigido preferencialmente às regiões de baixa densidade, ao investimento na criação de emprego e na requalificação urbana e do património cultural.

Assegurar o acolhimento e integração de refugiados

Num contexto de crescimento dos movimentos de refugiados, o Governo reafirma o seu compromisso com os valores humanistas da proteção e da solidariedade, com os acordos internacionais de proteção dos que fogem da guerra e da perseguição, bem como o reforço da cooperação europeia na procura de capacidade de resposta adequada à escala dos desafios que hoje se colocam.

Neste âmbito, a ação governativa será refletida através da implementação das seguintes medidas:

. Garantir o direito ao asilo e à proteção subsidiária aos refugiados que se dirijam a Portugal ou que sejam incluídos em programas internacionais de recolocação ou de reinstalação a partir de países terceiros, ou ainda ao abrigo de acordos bilaterais subscritos por Portugal;

. Participar nos programas promovidos pelo ACNUR, OIM ou União Europeia de apoio a refugiados de situações de guerra ou de violação de direitos fundamentais, exigindo a adoção de uma estratégia europeia baseada na partilha de responsabilidade e de solidariedade na integração de refugiados e na gestão de fluxos migratórios;

. Promover programas de integração de refugiados na sociedade portuguesa, com a participação ativa da sociedade civil e das autarquias locais, mediante a criação de bolsas de disponibilidade de acolhimento, com apoio de fundos europeus e de um programa orçamental de apoio à inclusão de refugiados.

Mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes

O contributo útil para a sustentabilidade demográfica e o desenvolvimento económico do país de acolhimento é sustentado por entidades como as Nações Unidas ou a Organização Internacional para as Migrações, pelo que importa respeitar a dignidade de quem procura o nosso país para o seu projeto de vida e procura melhores oportunidades, assegurando um exercício adequado e proporcional dos poderes de autoridade por parte do Estado.

Assim, e sem prejuízo de uma atuação determinada no combate às redes de tráfico humano ou na prevenção do terrorismo, há que reconfigurar a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade. Neste sentido, o Governo compromete-se a:

. Estabelecer uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes;

. Criar uma plataforma digital de relacionamento dos imigrantes com a Administração, encurtando os prazos de processamento da sua documentação;

. Alargar a rede de mediadores no SEF para apoiar os cidadãos estrangeiros na sua língua de origem;

. Implementar um serviço móvel de informação e regularização de imigrantes na área metropolitana de Lisboa e em regiões do país com elevado número de trabalhadores estrangeiros;

. Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência, nomeadamente diminuindo a complexidade dos títulos existentes, dos procedimentos, dos prazos e do número de vezes que é necessário contactar a Administração, caminhando para uma lógica de balcão único nestes processos;

. Simplificar e encurtar os procedimentos de renovação dos títulos de residência em Portugal;

. Estudar a implementação de um cartão de cidadão estrangeiro equiparado ao cartão de cidadão, dispensando as duplicações na apresentação de documentos emitidos por entidades públicas;

. Permitir o trabalho em regime de tempo parcial dos imigrantes com estatuto de estudantes, sem obrigatoriedade de comunicação prévia às entidades competentes.

Garantir condições de integração dos imigrantes

Integrar bem os imigrantes que se fixam em Portugal significa, no essencial, criar um sentido de identidade e pertença comum. Para isso são fundamentais políticas focadas na promoção da igualdade e na transformação de imigrantes permanentes em novos cidadãos portugueses, com acesso aos serviços públicos e à cultura nacional. É preciso insistir na promoção do estatuto constitucional dos estrangeiros, em particular através da sistemática equiparação de direitos civis, políticos e sociais entre nacionais e estrangeiros residentes em território nacional. Devem ainda ser aprofundadas as manifestações do princípio do direito de solo no regime da nacionalidade. Neste, como noutros campos, a promoção da igualdade e o combate à discriminação em função da origem deverá ser um objetivo central da nossa ação política. A este respeito, o Governo irá:

. Concretizar o princípio constitucional da equiparação de direitos dos estrangeiros, garantindo o seu acesso aos bens e serviços públicos;

. Desenvolver, em articulação com os municípios, programas de integração de imigrantes que garantam a resposta integrada dos diferentes serviços públicos em municípios com elevada procura da imigração;

. Promover a aprendizagem da língua portuguesa pelos cidadãos estrangeiros não lusófonos, alargando e aprofundando os programas públicos de ensino do português como língua não materna;

. Promover o reagrupamento familiar como forma de consolidação da integração de migrantes na sociedade portuguesa;

. Lançar um programa nacional de integração das crianças imigrantes nas escolas, promovendo, em particular, a aprendizagem intensiva do português para as crianças e jovens não lusófonos, em articulação com outros atores, como as autarquias e organizações da sociedade civil;

. Alargar o acesso dos imigrantes à participação política nas eleições autárquicas, assinando para esse efeito, sempre que necessário, tratados internacionais de reciprocidade;

. Reduzir drasticamente os tempos e identificar e eliminar obstáculos administrativos e burocráticos à obtenção da nacionalidade portuguesa por efeito de vontade;

. Combater todas as formas de racismo e xenofobia;

. Promover programas e mecanismos de prevenção de contextos de vulnerabilidade que possam conduzir a situações de exploração e/ou tráfico humano.

Incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes

Um país com mais de 2,3 milhões de emigrantes e muitos mais lusodescendentes tem um enorme potencial de desenvolvimento, quer por valorização do papel desses emigrantes e lusodescendentes nos países de acolhimento, quer pelo aproveitamento das capacidades daqueles que pretendem regressar ao país. Os jovens devem poder circular na Europa e pelo mundo, mas têm de se poder realizar em Portugal. No quadro da promoção da atratividade do país e do reforço das perspetivas económicas e demográficas, os nossos emigrantes e lusodescendentes representam uma bolsa importante de pessoas para quem Portugal pode ser um destino de regresso ou de migração. Assim, a promoção do regresso daqueles que deixaram o país em diferentes momentos históricos, em especial na década que se seguiu à crise financeira, bem como da migração de lusodescendentes que podem ter já nascido fora do país, constitui uma prioridade nacional. Neste âmbito, as prioridades do Governo são as seguintes:

. Dar continuidade ao Programa «Regressar», com vista à promoção do regresso de emigrantes e lusodescendentes a Portugal, criando e alargando apoios específicos neste âmbito para os próprios e para os seus familiares, designadamente na habitação, educação, proteção social e acesso prioritário a políticas ativas de emprego e formação;

. Agilizar os processos de acesso à nacionalidade portuguesa dos lusodescendentes e seus familiares;

. Criar um título temporário de permanência em Portugal para familiares de emigrantes ou lusodescendentes, de modo a remover o obstáculo do reagrupamento familiar como bloqueio no quadro dos processos de regresso.

Valorizar os contributos das comunidades para o desenvolvimento do país

O contributo das comunidades portuguesas no estrangeiro para o desenvolvimento do país tem uma componente financeira, a das remessas, e uma componente humana, por via de processos de mobilidade circular e da criação de novos espaços transnacionais alargados, ambos geradores de oportunidades de investimento e inovação. A condição chave de sustentabilidade destes contributos é a criação e manutenção de laços intensos e diversificados entre Portugal e as comunidades portuguesas no mundo. Para o efeito, o Governo pretende:

. Promover a criação de múltiplas formas de mobilidade entre os países de fixação das comunidades portuguesas e Portugal;

. Estimular, junto das comunidades portuguesas, a criação de redes de partilha de informação;

. Criar eventos transnacionais que contribuam para divulgar a imagem de Portugal no século xxi e envolver os emigrantes e lusodescendentes;

. Lançar, com os países de acolhimento, projetos que permitam aos emigrantes e lusodescendentes desenvolver em Portugal projetos inovadores no domínio da economia, ciência, cultura e turismo;

. Criar uma via verde para o investimento de emigrantes e lusodescendentes em Portugal;

. Reforçar os programas de intercâmbio entre instituições do ensino superior e de investigação dedicados a emigrantes e lusodescendentes.

6.5 - Envelhecimento e qualidade de vida

O desafio da sustentabilidade demográfica deve ser ancorado numa dupla evolução que resulta, por um lado, da diminuição das taxas de natalidade e de fertilidade, e por outro, do aumento continuado da esperança média de vida. Este cenário obriga, desde logo, ao reforço de medidas que concorrem para aumentar a base da pirâmide etária melhorando, não só, os indicadores de natalidade e fecundidade, mas também do saldo migratório. Requer, igualmente, outras medidas que acomodem as consequências do envelhecimento da população e protejam e preservem o topo da pirâmide (envelhecimento ativo e saudável).

O envelhecimento da população é hoje um dos maiores e mais complexos desafios enfrentados pela sociedade portuguesa pelo que é necessário, e urgente, a adoção de políticas que contribuam para melhorar a sua qualidade de vida, assegurando, ao mesmo tempo, melhores horizontes de sustentabilidade económica e social.

É fundamental preparar os diferentes sistemas - de emprego, de saúde, de proteção social - para lidar com as consequências do envelhecimento e com os novos riscos a ele associados. Ao mesmo tempo, há que garantir melhores acessibilidades (físicas, tecnológicas e de conteúdos), impedir práticas discriminatórias em função da idade e prevenir casos de violência, inclusive familiar, contra pessoas idosas.

Contudo, estas políticas não podem ser só reparadoras e ativadas nas situações de velhice. Há dimensões significativas no processo de envelhecimento que implicam uma atuação das políticas públicas ao longo da vida das pessoas, por exemplo, no que toca à promoção da prática desportiva e da prevenção e melhoria dos cuidados de saúde ou à aprendizagem contínua para trajetórias bem-sucedidas no mercado de trabalho.

Adaptar a segurança social aos desafios do envelhecimento

O processo de envelhecimento em curso é uma tendência estrutural da evolução das sociedades que, além de colocar desafios específicos no longo prazo, está a ditar uma reconfiguração dos riscos sociais e da sua incidência. Nos últimos anos, a evolução do emprego e a introdução de medidas específicas de complemento ao reforço da sustentabilidade do sistema de segurança social permitiram transformar significativamente o horizonte de longo prazo deste sistema. Todavia, é fundamental continuar a dar passos para reforçar a sustentabilidade de longo prazo do sistema público de segurança social pelo que o Governo irá:

. Aprofundar a diversificação de fontes de financiamento da segurança social, nomeadamente alargando a lógica já existente de consignação de receitas fiscais para o fortalecimento do sistema;

. Estimular a adesão a certificados de reforma e a outras poupanças de natureza idêntica;

. Reavaliar o regime de acidentes profissionais e doenças profissionais, de modo a reforçar a proteção dos trabalhadores e a repartição equilibrada de responsabilidades entre empregadores, seguradoras e serviços públicos;

. Fomentar, em sede de negociação coletiva, a existência de esquemas complementares de segurança social;

. Aprofundar o combate à fuga e evasão contributiva, nomeadamente aumentando as bases de incidência para desincentivar práticas de subdeclaração e melhorando o desempenho dos sistemas de informação e os mecanismos de partilha de dados;

. Aumentar a capacidade em estruturas residenciais para idosos a custos controlados e adequados às pensões existentes e às reais necessidades nacionais.

Promover uma cidadania sénior ativa e participada

Com o aumento da esperança média de vida, a terceira idade será cada vez mais um período de enriquecimento pessoal e de dedicação a causas e projetos. A maior disponibilidade temporal deve ser livremente fruída e aproveitada em prol da comunidade, de acordo com as apetências de cada um, mediante um conjunto de iniciativas de ocupação social e dinamização interpessoal que constituam fonte de motivação e de qualidade de vida. Com este objetivo, o Governo irá:

. Definir um plano de ação para o envelhecimento populacional, com um leque estruturado de respostas para as transformações que ocorrem nesta fase da vida;

. Apostar na criação de um mecanismo de reforma a tempo parcial, como forma de promoção do envelhecimento ativo e de permanência no mercado laboral, num quadro de desagravamento das horas de trabalho;

. Definir áreas específicas para contratação de cidadãos seniores na Administração Pública;

. Conceber diversos programas de dinamização para cidadãos seniores, em função de distintos perfis, que permitam a cada pessoa definir projetos de vida para a sua reforma, colocar a sua disponibilidade de tempo ao serviço da comunidade e, deste modo, encontrar novas formas de realização pessoal;

. Promover programas de voluntariado sénior, bem como apoiar iniciativas da sociedade civil como as Universidades Sénior;

. Criar formas de atendimento personalizado para cidadãos seniores na prestação de serviços públicos, nomeadamente através da prestação destes serviços em local escolhido pelo cidadão;

. Aprovar uma estratégia nacional de combate à solidão, prevendo um conjunto diversificado de medidas, ajustadas aos diferentes contextos demográficos e meios socioeconómicos, para atenuar este flagelo social que afeta sobretudo os mais idosos.

Promover o aumento da esperança de vida saudável na terceira idade

A expectativa das pessoas em relação à qualidade dos cuidados de saúde que lhes são prestados ao longo do ciclo de vida é mais exigente do que no passado - aspiram a manter-se ativas e autónomas à medida que vão envelhecendo e, quando tal não é possível, esperam cuidados sociais e de saúde que preservem a sua privacidade, dignidade e singularidade. A resposta às necessidades assistenciais deste grupo populacional exige uma melhor integração dos vários níveis de cuidados, o que implica o desenvolvimento de respostas integradas, centradas na pessoa e de gestão da doença crónica. Por isso, o Governo irá:

. Promover uma maior integração de cuidados, centrada nas pessoas, através de um plano individual de cuidados que permita, relativamente a cada paciente, o acompanhamento das suas múltiplas patologias e a tomada de decisões partilhadas;

. Implementar a figura do gestor do doente crónico, através de projetos-piloto, prevenindo descompensações e hospitalizações evitáveis;

. Incentivar as boas práticas nas unidades de cuidados primários, hospitalares e continuados, tendo em vista a redução de internamentos hospitalares evitáveis e dos efeitos adversos relacionados com os cuidados de saúde (infeções, quedas, úlceras de pressão, etc.);

. Duplicar o ritmo de investimento nas respostas de cuidados continuados integrados, garantindo a disponibilização de mais camas de internamento e a implementação de todas as tipologias previstas na rede até ao final da legislatura;

. Dinamizar o cluster da saúde, estimulando a inovação e criando condições para alavancar soluções de assistência à autonomia no domicílio, em estreita ligação com a Segurança Social;

. Aumentar e melhorar as respostas públicas de cuidados domiciliários, nomeadamente através da modernização e reforço dos meios ao dispor dos profissionais de saúde que os asseguram;

. Reforçar as respostas de cuidados continuados e paliativos, domiciliários, em articulação com o setor social;

. Incentivar a criação de projetos-piloto que tragam novas formas de dar resposta aos cuidados continuados, paliativos, de saúde mental, privilegiando a resposta em prestação de cuidados no domicílio;

. Promover respostas de saúde e bem-estar integradas e inteligentes, através da aposta na cooperação entre o SNS e a Segurança Social;

. Reforçar as soluções de transporte de doentes, nomeadamente promovendo parcerias estratégicas entre os serviços centrais e locais de saúde, autarquias e setor social;

. Investir numa maior literacia em saúde por parte da população com mais de 65 anos de idade, capacitando-a para a gestão da sua saúde e para a utilização efetiva dos recursos e respostas existentes no SNS.

Proteger os idosos em situação de dependência ou isolamento

Os atuais modelos de prestação de cuidados e de assistência na doença foram concebidos para uma sociedade muito menos envelhecida do que aquela que temos hoje e vamos ter no futuro. Pelo que os riscos associados ao envelhecimento, como a dependência e o isolamento, exigem uma capacidade de reorientação dos sistemas de proteção social. A este propósito, o Governo irá:

. Criar um sistema de identificação e sinalização das pessoas a viver em situação de vulnerabilidade associada ao envelhecimento, para efeitos de vigilância específica sediada nos cuidados de saúde primários;

. Inovar nas respostas para as questões da dependência e do isolamento, tanto em contexto urbano como rural, reforçando não apenas a rede de equipamentos e serviços já existentes, de preferência em contexto intergeracional, mas também apostando na criação de modelos intermédios de apoio, que respeitem a autonomia potencial das pessoas, mas garantam redes de acompanhamento, quer de proximidade, quer de contacto à distância, combinando os modelos formais com os cuidados informais;

. Desenvolver um sistema integrado de sinalização de idosos isolados, associado a uma «garantia de contacto» regular, em parceria e estimulando o voluntariado social;

. Desenvolver, no âmbito do apoio à dependência, modelos de assistência ambulatória e ao domicílio, em parceria com a saúde;

. Criar um novo serviço no SNS, nomeadamente através da utilização de novas tecnologias para a monitorização do estado de saúde de pessoas idosas para, numa base estritamente voluntária e com absoluta proteção da privacidade, assegurar um acompanhamento de proximidade e de emissão de alertas de urgência relativamente à saúde de pessoas idosas que habitem em situações de isolamento;

. Assegurar a concretização plena e efetiva das medidas de apoio aos cuidadores informais previstas no respetivo estatuto.

7 - Agenda estratégica: Menos desigualdades e um território mais coeso

O combate às desigualdades e a promoção de uma maior coesão territorial exige por parte do Governo uma intervenção integrada e que é consubstanciada em seis planos de ação distintos: i) garantia de uma plena igualdade de direitos e firme repúdio para com todas as formas de discriminação, como elementos nucleares de uma sociedade digna; ii) promoção de maior justiça social e fiscal e combate à desigualdade na distribuição dos rendimentos e da riqueza, como fatores decisivos na luta contra a pobreza e a exclusão social; iii) reforço das qualificações ao longo da vida, para que todos tenham iguais oportunidades e ninguém fique para trás; iv) garantia de mais e melhor SNS; v) maior proteção dos direitos dos consumidores, e vi) correção das desigualdades regionais, promovendo a coesão territorial.

No domínio da igualdade de direitos e combate à discriminação, importa reconhecer que em Portugal a discriminação é hoje, sobretudo, o resultado de práticas sistemáticas, suportadas pelo preconceito e pela pressão social, em domínios diversos: das desigualdades de género e da discriminação em relação à orientação sexual ao racismo, envolvendo ainda manifestações de xenofobia e segregação por nacionalidade, etnia ou classe social, por exemplo em relação aos mais pobres ou às pessoas com deficiência.

Em todos estes domínios, é preciso assegurar o cumprimento legal do princípio da igualdade e a sua aplicação efetiva, pondo em prática, sempre que necessário, modalidades de discriminação positiva, em nome da igualdade de oportunidades.

Relativamente às desigualdades na distribuição de rendimentos, importa adotar medidas de redistribuição dos rendimentos e da riqueza. Para isso, é necessário assegurar melhores salários e condições de trabalho, leques salariais menos desiguais e maior progressividade e equidade no plano fiscal. Impõe-se ainda uma maior proteção social daqueles que se encontram numa situação de especial fragilidade, sendo obrigação do Estado erradicar a pobreza e evitar que casos de carência económica e de privação material se convertam em fundamentos de exclusão social. Igualmente decisiva é a redução dos custos com bens e serviços essenciais, como por exemplo a habitação, a energia ou os transportes, que possibilitam o aumento do rendimento disponível das famílias e se traduzam no acesso a rendimentos não monetários compensatórios da desigualdade monetária.

Já no plano das qualificações, consideram-se centrais o investimento no sistema de educação e formação e na aprendizagem ao longo da vida. Importa garantir o acesso à educação em todos os níveis de ensino, combater o abandono, promover o sucesso escolar e recuperar o défice educativo e de qualificações nas gerações adultas. Estas são importantes alavancas para a redução das desigualdades de oportunidades e para a melhoria das condições de vida de todos, independentemente da respetiva classe social.

A saúde é também fundamental para garantir a igualdade de oportunidades, sendo, portanto, importante garantir um SNS mais justo e mais inclusivo que melhor responda às necessidades da população. Neste sentido, faz-se uma aposta no reforço dos cuidados de saúde primários, base do sistema de saúde português, ou na melhoria das condições de trabalho de todos os profissionais de saúde.

No domínio da proteção dos consumidores, está em causa um conjunto de medidas que pretendem garantir a todos os cidadãos a proteção dos seus interesses económicos, bem como a eventual reparação de danos, e a criação de condições que favoreçam uma escolha consciente e informada por parte do consumidor.

Por fim, abordando as desigualdades numa perspetiva territorial, pretende-se estimular a convergência entre o litoral e o interior, entre o norte e o sul, entre o continente e as regiões autónomas, entre a cidade e o campo, entre centros urbanos e periferias suburbanas. Temos um território desequilibrado, com assimetrias económicas e sociais bastante vincadas que urge colmatar. Porque o nosso futuro não pode estar condicionado pelo local onde nascemos ou vivemos. Assim, construir uma sociedade mais igual é também atenuar as diferenças que ainda subsistem entre regiões, dando uma atenção especial aos territórios de baixa densidade, às regiões ultraperiféricas, às zonas de fronteira e às periferias suburbanas socialmente segregadas.

7.1 - Igualdade de género e combate às discriminações

O direito à igualdade e à não discriminação está não apenas amplamente consagrado no plano constitucional e legal, como tem vindo a ser, nas últimas décadas, objeto de progressos civilizacionais notáveis. Portugal é, aliás, um dos países do mundo em que mais avanços têm sido conseguidos, desde logo na igualdade entre homens e mulheres, mas também no plano da igualdade de orientação sexual. No entanto, apesar deste registo positivo, a prática ainda mostra desigualdades significativas e fenómenos de discriminação que devem ser combatidos por todos os que acreditam numa sociedade igualitária e digna.

Promover a igualdade de género no emprego, nos salários e nas condições de trabalho

Apesar da legislação nacional ter há muito consagrado o princípio «a trabalho igual, salário igual», continuam a existir assimetrias muito significativas entre mulheres e homens no plano remuneratório. Foi para combater essas assimetrias que o XXI Governo elaborou legislação especificamente dirigida a promover a igualdade salarial entre mulheres e homens, assente numa combinação de medidas de natureza informativa e de medidas que pugnam pela avaliação e pela correção das diferenças de teor discriminatório. Com esta lei inovadora já em vigor, será importante avaliar, no curto prazo, o impacto que estas medidas conseguirão ter na desigualdade de género. Por outro lado, é fundamental reforçar os meios e instrumentos de promoção da igualdade, bem como tornar transversal uma cultura neste sentido. Por isso, o Governo compromete-se a:

. Avaliar os resultados da lei que introduz medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor;