Lei n.º 3/2020 — Grandes Opções do Plano para 2020

O Governo vai garantir a participação ativa no Sistema das Nações Unidas, designadamente nas missões de paz e segurança, na defesa e promoção dos direitos humanos, na promoção da educação, ciência e cultural, apoiando o mandato do Secretário-Geral das Nações Unidas e prosseguindo a campanha para a eleição de Portugal para o Conselho de Segurança, no biénio de 2027-2028. A intervenção nacional nas diversas agendas multilaterais, como a Agenda das alterações climáticas, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável ou o Pacto das Migrações, será reforçada, quer no sentido de concretizar responsabilidades já assumidas, como a realização em Lisboa, em 2020, da Segunda Conferência Mundial dos Oceanos, quer assumindo novas responsabilidades. Destacar-se-á a coordenação do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações com os dos outros países subscritores, no quadro da Organização Internacional das Migrações. Adicionalmente, Portugal continuará a desenvolver a sua participação nas diversas instâncias multilaterais, com destaque para a assunção de maior protagonismo nas organizações do Espaço Ibero-Americano, bem como para a participação em fóruns de diálogo regionais, tirando partido da capacidade de interlocução nacional com diferentes espaços regionais, com especial relevo para as iniciativas em torno do Mediterrâneo (União para o Mediterrâneo, Diálogo 5+5 e Cimeira Duas Margens). No quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO), Portugal continuará a valorizar a dimensão política da Aliança, quer na defesa coletiva, quer na projeção de estabilidade e na segurança cooperativa.

Cultivar relações bilaterais diversificadas, atentas às lógicas de aliança, vizinhança e parceria e às oportunidades de desenvolvimento de trocas económicas, consultas políticas e intercâmbio cultural.

No que se refere ao desenvolvimento das relações bilaterais, será dada prioridade ao fortalecimento das relações com os países mais próximos, como a Espanha, o Reino Unido, considerando o contexto pós-Brexit, a França, a Alemanha e os Estados Unidos, afirmando o papel indispensável de Portugal na ligação entre a Europa, o Atlântico Norte e o resto do mundo. No âmbito da União Europeia e no contexto do programa do Trio de Presidências do Conselho de União Europeia, será conferido destaque ao relacionamento com a Alemanha e com a Eslovénia. De forma a garantir os equilíbrios indispensáveis ao desenvolvimento da construção europeia, será igualmente reforçado o relacionamento com os países da Coesão, os países da Fachada Atlântica e os países do Mediterrâneo. Serão ainda reforçadas as relações com cada um dos países de língua portuguesa, em África, na América Latina e na Ásia, atentos os estreitos laços políticos, culturais e económicos que unem Portugal a cada um desses países. De igual modo, será prosseguido o desenvolvimento das relações com os países da vizinhança sul, no Magrebe e na África subsariana; com os países latino-americanos, com particular destaque para os do Mercosul, vistos os desenvolvimentos em curso no Acordo com a União Europeia; e com países de todas as regiões do mundo, com natural destaque para a China, Índia, Japão e República da Coreia, dados os avanços verificados, quer no plano bilateral, quer em virtude de acordos celebrados ao nível europeu, consolidando e expandindo o nível de relacionamento político e económico.

Para tal, concorrerá o reforço da rede diplomática, através da abertura de novas embaixadas na Europa e fora da Europa, bem como a realização de visitas bilaterais.

Valorizar a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa como comunidade de língua, cidadania, cooperação político-diplomática e espaço económico.

A valorização da CPLP, no concerto das organizações internacionais, e dos seus pilares constitutivos, a saber, a concertação político-diplomática, a projeção da língua portuguesa e a cooperação, continuarão a constituir uma prioridade para Portugal.

Assim, Portugal desenvolverá uma estreita colaboração com as Presidências pro tempore de Cabo Verde e Angola, e com o Secretariado Executivo.

Neste âmbito, destaca-se a participação na negociação do Acordo sobre Livre Circulação e Mobilidade na CPLP, tendo em vista a sua aprovação na Cimeira de Luanda. A CPLP verá ainda o seu papel reforçado no que se refere à dimensão de promoção da língua e das culturas de língua portuguesa, nomeadamente, através do apoio à atividade do Instituto Internacional da Língua Portuguesa. No que se refere à dinamização da dimensão económica da CPLP, será estimulada a cooperação entre empresas e organizações profissionais dos diferentes Estados-Membros, bem como a exploração das potencialidades de instrumentos como o Compacto Lusófono acordado com o Banco Africano de Desenvolvimento.

Continuar a implementação do novo quadro da cooperação portuguesa para o desenvolvimento, mantendo o foco principal na cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor-Leste, mas alargando a sua geografia e parcerias e diversificando as modalidades de financiamento.

A política de cooperação internacional é um instrumento fundamental da política externa nacional, cujo quadro conceptual tem vindo a ser ajustado às prioridades introduzidas pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. O modelo da cooperação portuguesa tem materializado estratégias de complementaridade com atores públicos, organizações da sociedade civil, mas também com o setor privado, diversificando as fontes de financiamento da cooperação e alargando a sua geografia de ação, numa ótica de reforço da coordenação e de melhoria da eficiência dos programas de cooperação.

No que se refere à implementação da cooperação portuguesa, destaca-se a aprovação do novo Conceito Estratégico de Cooperação 2021-2027 e a adoção da estratégia para o envolvimento do setor privado nos esforços de cooperação, promovendo e reforçando os necessários mecanismos de financiamento. Portugal continuará a trabalhar com as instituições multilaterais de financiamento do desenvolvimento, com vista a facilitar a participação em mecanismos europeus e internacionais de financiamento do desenvolvimento, centrando-se na operacionalização do Compacto para o Financiamento do Desenvolvimento dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), celebrado entre Portugal, o Banco Africano de Desenvolvimento e aqueles países, visando a promoção do investimento português nos PALOP e o desenvolvimento do respetivo setor privado. Simultaneamente, aprofundar-se-á a parceria estratégica com os países de língua portuguesa, concretizada nos Programas de Cooperação Estratégica. Será igualmente prioritário tirar pleno partido da Aliança Europa-África para o Crescimento e o Emprego e do reforço de recursos previstos para a política de vizinhança e cooperação no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual.

Neste contexto, o Governo priorizará a atuação nas áreas da educação e formação, nas áreas sociais e da governação, garantindo a promoção do papel das organizações da sociedade civil e das autarquias na conceção e execução de projetos. Para tal, será igualmente importante valorizar o papel da cooperação portuguesa na gestão de projetos de cooperação da União Europeia, bem como alargar progressivamente a geografia da nossa cooperação, designadamente na África não lusófona e na América Latina.

Adaptar a organização diplomática e consular às novas realidades da emigração portuguesa e aproveitar o enorme potencial da dimensão, dispersão, enraizamento e vinculação a Portugal das comunidades residentes no estrangeiro.

A implementação de uma política externa abrangente e que pretende afirmar um papel crescente de Portugal na cena internacional é tributária de uma rede diplomática e consular eficiente, eficaz e ágil. Neste sentido, será dada prioridade à revisão e reforço da rede consular, assente num novo modelo gestionário, que garanta a simplificação dos processos e a consolidação dos mecanismos de apoio a situações de emergência. Tal é fundamental para assegurar o acompanhamento e intervenção nas circunstâncias e situações de maior dificuldade ou risco e, desde logo, em apoio da comunidade luso-venezuelana.

É ainda necessário continuar o investimento no reforço dos vínculos entre o país e as suas comunidades da diáspora, nomeadamente, através da consolidação das plataformas criadas para o efeito. Neste contexto, serão prosseguidos os investimentos no reforço das condições de participação cívica e política dos portugueses residentes no estrangeiro, na sequência, nomeadamente, do alargamento do recenseamento automático, concretamente no que diz respeito à avaliação, em conjunto com a Administração Eleitoral, das condições de exercício do direito de voto e introdução das alterações indispensáveis à sua melhoria.

Importa ainda destacar a necessidade de renovar e modernizar a Rede de Ensino Português no Estrangeiro, melhorando o uso das tecnologias digitais e de educação à distância e assegurando maiores níveis de certificação das competências adquiridas.

Por último, deve ser prosseguida a implementação do Programa Regressar e, no horizonte de 2023, ser avaliados os seus resultados.

Divulgar e promover internacionalmente a língua e cultura portuguesas

A prossecução de uma política de ensino e divulgação da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro é essencial para a afirmação do país no plano externo. A promoção da língua portuguesa como veículo de comunicação internacional, diplomático e científico, a manutenção de níveis de exigência e de excelência no ensino da língua em todo o mundo, a divulgação da cultura portuguesa, em particular, e lusófona, em geral, concorrem para a consolidação do português no mundo, reforçando a sua utilização, quer nos sistemas de ensino de vários países, quer nas organizações internacionais, enquanto fator de identidade e mais-valia cultural, científica, política e económica. A projeção global do português enquanto idioma multifacetado e dinâmico de inserção pluricontinental é, pois, essencial à afirmação do papel de Portugal no mundo.

No que se refere à promoção externa da língua e cultura portuguesas, será prosseguida a coordenação entre as áreas governativas dos Negócios Estrangeiros e da Cultura, no quadro dos Planos Anuais de Ação Cultural Externa, valorizando a diplomacia cultural e as grandes celebrações, como o Quinto Centenário da Viagem de Circum-Navegação.

Neste contexto, será promovido o aumento da presença do português como língua curricular através de projetos de cooperação com países de todos os continentes, consolidando e desenvolvendo a rede de ensino nas três vertentes do ensino básico e secundário (língua materna ou de herança) e ensino superior, e do apoio à integração curricular do português como língua estrangeira. Adicionalmente, será consolidada a presença do português e da investigação em estudos portugueses nos currículos em instituições de ensino superior, na Europa, Américas, África, Ásia e Oceânia e expandidos os processos de educação à distância, de certificação de aprendizagens e de credenciação do português nos sistemas de acesso ao ensino superior.

Acompanhando os desafios das sociedades do conhecimento e da informação, será conferida continuidade ao investimento em programas e ferramentas que reforcem o papel e o estatuto da língua portuguesa como língua de ciência e língua digital, ao mesmo tempo que, no âmbito da defesa do plurilinguismo e da afirmação da língua portuguesa como língua de comunicação internacional, se dará sequência ao trabalho de consolidação da sua presença em organismos internacionais multilaterais. Será, assim, valorizada a língua portuguesa no âmbito da Conferência Ibero-americana e da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, Ciência e Cultura, assim como entre países observadores da CPLP.

Será igualmente implementado um programa de difusão sistemática de obras referenciais da literatura portuguesa em traduções diretas e edições internacionais, e consolidada a presença regular de Portugal em iniciativas internacionais de promoção da literatura e do livro, com destaque para a do livro (presença de Portugal como País Convidado na Feira do Livro 2020 de Lima, Peru e na Feira do Livro de Leipzig, em 2021, Alemanha).

Apoiar a internacionalização da economia portuguesa, na tripla dimensão de fomento das exportações, fomento do investimento no exterior e atração de investimento direto estrangeiro.

A internacionalização da economia portuguesa constitui-se hoje como uma verdadeira linha de ação autónoma de política externa e um eixo essencial para a compreensão e o sucesso global desta última. A internacionalização da economia portuguesa, seja na vertente das exportações, do investimento no exterior ou da captação de investimento direto estrangeiro, incluindo o investimento da diáspora portuguesa, em particular nos territórios de baixa densidade, é fundamental na consolidação do processo de desenvolvimento socioeconómico do país. Neste contexto, assumirá particular centralidade a implementação do Programa Internacionalizar 2020-2030, que surge enquanto continuação do Programa Internacionalizar, com o triplo objetivo de alargar e consolidar a base de empresas exportadoras, diversificar os mercados de exportação e atingir um volume de exportações correspondente a 50 % do PIB.

Para tal, será necessário proceder à modernização dos sistemas de incentivos ao investimento estrangeiro, tirando partido, quer das oportunidades e desafios do novo Quadro Financeiro Plurianual europeu, quer da revisão dos estímulos de natureza fiscal. Importa ainda melhorar a eficácia dos incentivos não financeiros à localização do investimento em Portugal.

Adicionalmente, assume particular relevância a consolidação da rede externa da AICEP e a modernização dos seus serviços, designadamente na área da transição digital e no apoio às pequenas e médias empresas, apostando nos mercados estratégicos que estão ou poderão estar na origem de investimento estrangeiro e no aproveitamento das oportunidades geradas pelos novos instrumentos de política comercial da União Europeia.

Este enfoque na internacionalização da economia portuguesa necessita da existência de mecanismos de governação entre os diversos agentes de promoção da internacionalização da nossa economia, aumentando assim os níveis de coordenação e de impacto das políticas públicas, bem como os esforços de capacitação para a internacionalização.

Destacar-se-á ainda a participação nacional na Expo Dubai 2020.

5 - Agenda estratégica: Alterações climáticas e valorização dos recursos

Diversos estudos indicam que, em virtude da sua posição geográfica, no contexto europeu, Portugal é um dos países que apresenta maiores vulnerabilidades às alterações climáticas. Deste modo, o sentido de urgência relativamente à ação climática, fundamentado pelas sucessivas evidências científicas e reclamada de forma crescente pela sociedade em geral, resulta, em grande medida, da constatação de que as alterações climáticas são um fenómeno do presente, noção para o qual têm contribuído os sucessivos eventos extremos - com elevados custos humanos, sociais e ambientais - que nos afetam já no presente.

Face a esta tendência, e perante a escalada de desafios associados às alterações climáticas, importa promover, por um lado, a adoção de medidas adicionais de mitigação que combatam as causas, reduzindo ativamente as emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE) rumo à neutralidade carbónica do país, e também, por outro lado, a implementação de medidas de adaptação que promovam uma atenuação dos impactes sentidos, utilizando este processo como plataforma para a valorização do território. Finalmente, considerando a finitude dos recursos (e. g. solo, água, ar e biodiversidade) e a degradação dos sistemas ambientais, prioriza-se, também, a transformação da economia nacional, evoluindo para um modelo progressivamente mais justo, próspero e eficiente no uso regenerativo dos recursos. Face a este contexto, progredir para uma economia mais circular e sustentável não só é uma resposta nacional face à necessidade global que resulta do desafio colocado pelas alterações climáticas, como é também uma oportunidade clara para a valorização dos recursos endógenos nacionais. Ou seja, a resposta nacional neste domínio passa igualmente pelo reconhecimento estratégico das oportunidades latentes nas adversidades, valorizando de forma sustentável as potencialidades do nosso território para a economia e para a criação de emprego. Adiar atuação nestas matérias acarreta uma dupla penalização - a opção pela inação, e pelo prolongamento no tempo da resposta a prestar, contribuirá não só para aumentar os custos das potenciais ações corretivas no futuro, como também poderá penalizar a taxa de sucesso das mesmas.

Consciente desta realidade, Portugal foi o primeiro país a assumir, em 2016, o objetivo da neutralidade carbónica em 2050 e, mais recentemente, a aprovar um roteiro para a neutralidade carbónica (Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho), opção estratégica que importa agora prosseguir, reforçar e executar nesta legislatura, com a inclusão de medidas centradas na segurança de acesso, gestão eficiente de valorização dos recursos, na transição energética, no financiamento e na fiscalidade para uma transição justa, não descurando a proteção e apoio à qualificação e reconversão produtiva, na proteção e valorização das atividades, e das comunidades e do território e numa nova visão sobre criação de riqueza e sustentabilidade.

Descarbonizar o nosso modo de vida, valorizar o território e os seus habitats e avançar para uma economia mais circular são os pilares da política ambiental a seguir, mobilizando uma resposta forte e plenamente alinhada com os objetivos a que Portugal se propôs no âmbito do Acordo de Paris e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030.

Num contexto de adaptação às alterações climáticas, apostar numa economia regenerativa e circular significa também melhorar a resiliência do território, garantir a sustentabilidade do sistema e, por essa via, reduzir riscos - e custos. Para além da promoção de um mosaico territorial, estas iniciativas deverão, não só extrair valor do capital natural presente, mas assegurar a regeneração ordenada desse mesmo capital. Esta área é particularmente relevante no contexto da valorização do território e dos seus ativos naturais, particularmente em territórios do interior do país.

5.1 - Transição energética

Portugal assumiu o compromisso de atingir a neutralidade carbónica até 2050 enquanto contributo para as metas globais e europeias assumidas na execução do Acordo de Paris. Cumprir este objetivo exige uma redução das emissões de gases com efeito de estufa superior a 85 %, em relação às emissões de 2005, e uma capacidade de sequestro de carbono de 13 milhões de toneladas. A próxima década concentra o maior esforço de redução das emissões de gases com efeito de estufa, o que implica a assunção de metas ambiciosas, mas realistas, de descarbonização, de incorporação de energias renováveis e de eficiência energética.

Traçar o rumo para a neutralidade carbónica em 2050

Alcançar a neutralidade carbónica até 2050 e promover a transição energética na próxima década envolve uma concertação de vontades e um alinhamento de políticas, de incentivos e de meios de financiamento. Para facilitar esta transição, há que mobilizar um conjunto de instrumentos legais e de planeamento que permitam obter uma efetiva melhoria ambiental. Por isso, o Governo irá:

. Caminhar para a redução de 55 % de emissões de gases com efeito de estufa até 2030, concretizando o Plano Nacional Energia e Clima 2030 e o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, cuja execução deve ser sujeita a uma monitorização contínua, de modo a assegurar o cumprimento escrupuloso das metas aí definidas;

. Promover roteiros regionais para a neutralidade carbónica, que traduzam a nível regional a ambição colocada a nível nacional;

. Prever a elaboração, de 5 em 5 anos, de um orçamento de carbono que defina, num horizonte plurianual, a afetação das emissões disponíveis e da capacidade de sequestro de gases com efeito de estufa pelos diferentes setores de atividade;

. Definir uma metodologia de avaliação do impacto das propostas legislativas e das políticas setoriais na ação climática, incorporando-a nos sistemas de avaliação legislativa já existentes;

. Eliminar licenças, autorizações e exigências administrativas desproporcionadas que criem custos de contexto sem que tenham uma efetiva mais-valia ambiental.

Continuar a liderar a transição energética

Liderar a transição energética implica uma aposta inequívoca na produção renovável que, na próxima década, deverá duplicar a sua capacidade instalada, atingindo um patamar de 80 % de renováveis na produção de eletricidade. Acresce que, até 2030, Portugal deverá alcançar uma meta de 47 % de energia de fonte renovável no consumo final bruto de energia e uma meta de 20 % de energia renovável nos transportes, para o que muito contribuirá a eletrificação generalizada das atividades económicas, bem como a incorporação de calor renovável, de biomassa, biocombustíveis avançados e gases renováveis. Em resultado, pretende-se reduzir a dependência energética em cerca de 10 pontos percentuais, contribuindo de forma significativa para o equilíbrio da balança comercial. Neste quadro, o Governo vai:

. Preparar o fim da produção de energia elétrica a partir de carvão, dando início a esse processo durante a legislatura, com vista ao encerramento ou reconversão das centrais termoelétricas do Pego, até 2021, e de Sines, até 2023;

. Aumentar a capacidade de produção de energia solar em 2 gigawatts nos próximos dois anos, dando continuidade aos leilões de capacidade para novas centrais solares fotovoltaicas, estabelecendo para o efeito um programa plurianual;

. Reforçar a capacidade de produção elétrica dos parques eólicos existentes;

. Apostar na produção renovável offshore, continuando a apoiar o desenvolvimento de projetos de energias renováveis oceânicas e a experimentação de soluções inovadoras neste campo;

. Reforçar as interligações elétricas, na sequência de uma maior eletrificação e do aumento da capacidade de produção a partir de fontes renováveis, contribuindo para a segurança do abastecimento;

. Fomentar os sistemas híbridos, de forma a otimizar a capacidade existente nas redes de transporte e distribuição de eletricidade;

. Desenvolver comunidades de energia e o autoconsumo coletivo, como foco na redução de custos com energia, na participação ativa na transição energética e no combate à pobreza energética;

. Desenvolver o Programa Solar em Edifícios, visando dinamizar o autoconsumo e produção descentralizada de energia, incluindo em edifícios públicos;

. Assegurar que os novos projetos de produção de eletricidade contribuam para o equilíbrio financeiro do sistema, garantindo a redução do custo da eletricidade para os consumidores;

. Digitalizar o sistema energético, desenvolvendo redes elétricas inteligentes, bem como contadores de última geração, com capacidade de sensorização e comunicação, que suportem a evolução da produção descentralizada, do armazenamento de energia e da mobilidade elétrica;

. Criar condições para o aumento significativo da eletrificação dos consumos nos diferentes setores de atividade;

. Fomentar os sistemas de armazenamento de eletricidade gerada a partir de fontes primárias renováveis como contributo para a melhoria da segurança do sistema;

. Promover a produção e o consumo de gases renováveis (biometano e hidrogénio) nos vários setores da economia;

. Promover o aumento da incorporação de biocombustíveis avançados, em termos que sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental e económico;

. Criar um Fundo para a Transição Energética, agregando os atuais fundos da área da energia e outros mecanismos de financiamento;

.Incentivar sistemas inovadores, apoiando o desenvolvimento de projetos-piloto de demonstração de novas tecnologias como, por exemplo, o aproveitamento de energia cinética em infraestruturas (transportes, águas, ventilação e arrefecimento) ou o armazenamento energético de renováveis (pilha de combustível, bateria);

. Dinamizar a instalação de clusters à escala industrial para a produção de vetores energéticos renováveis, com particular enfoque no hidrogénio verde.

Apostar na eficiência energética

Ao assumir uma trajetória rumo à neutralidade carbónica, Portugal comprometeu-se a efetuar uma descarbonização profunda do sistema energético nacional. Nesta transição, assume prioridade a eficiência energética e a redução do consumo de energia, que terá como pilar fundamental a suficiência energética. Sendo a energia um dos principais fatores de produção, esta é necessariamente uma aposta com reflexo na competitividade das empresas, no orçamento das famílias e, a par com outras medidas, na balança comercial. Portugal propôs-se, assim, a atingir uma meta de eficiência energética de 35 % em 2030.

Nos edifícios, os consumos de energia estão genericamente relacionados com o aquecimento e arrefecimento de espaços, a iluminação e a utilização de equipamentos domésticos ou de escritório. A transição energética nos edifícios está, assim, associada a uma eletrificação dos consumos, sejam residenciais ou de serviços, bem como a uma maior produção renovável, com recurso ao solar para o aquecimento de águas e a bombas de calor para a climatização de espaços. Nestes termos, o Governo propõe-se a:

. Definir objetivos, metodologias e formas de premiar os ganhos de eficiência por parte de instalações intensamente consumidoras de energia;

. Desenvolver uma estratégia de longo prazo para a renovação de edifícios e para a promoção de edifícios neutros ou de emissões nulas;

. Prosseguir com o princípio «reabilitar como regra», elevando os parâmetros de sustentabilidade e eficiência do edificado e dos recursos;

. Incentivar a instalação de fachadas e coberturas verdes como forma de promoção de eficiência energética, gestão de água, e qualidade do ar em estruturas e edifícios;

. Estabelecer, na administração central do Estado, uma priorização e um calendário detalhado de ações de descarbonização, com foco na eficiência energética em edifícios, frotas e compras públicas, com metas quantificadas ao nível de cada ministério;

. Utilizar a contratação pública como ferramenta para alcançar uma maior eficiência energética no setor público, valorizando a sustentabilidade das propostas como critério de adjudicação;

. Apostar na reconversão da iluminação pública para soluções mais eficientes (e. g. LED) e, se possível, que permitam a instalação de outros serviços (e. g. carregamento de veículos), em parceria com os municípios;

. Empregar estratégias alternativas de financiamento de medidas ativas de eficiência energética, nomeadamente através da contratualização com empresas de serviços energéticos, que concebem, financiam e executam projetos de redução de consumos energéticos, sendo remuneradas pelo valor da poupança assim obtida;

. Explorar as potencialidades da energia cinética do tráfego e das infraestruturas pesadas de transportes, bem como da energia obtida a partir das redes de transporte de água ou dos sistemas de ventilação e arrefecimento existentes em grandes infraestruturas urbanas.

Descarbonizar a indústria

O setor da indústria é constituído por uma vasta diversidade de atividades e processos, derivando as suas emissões, sobretudo, do consumo de combustíveis fósseis e, em alguns setores, de emissões dos processos químicos envolvidos. Responsável por uma parte significativa das emissões nacionais, este é um setor particularmente regulado na medida em que está abrangido pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), o principal instrumento de descarbonização deste setor, que se aplica a 74 % das emissões da indústria. Para além dos significativos contributos ambientais, a descarbonização da indústria revela-se fundamental para garantir a melhoria da sua competitividade e o reforço do seu posicionamento estratégico nas exportações. Existem diversas oportunidades para melhorar o desempenho ambiental neste setor, em particular reduzindo a sua intensidade energética, aumentando a utilização de fontes de energia renovável, incorporando processos de baixo carbono, optando pela economia circular e garantindo uma progressiva eletrificação das atividades industriais.

O comércio europeu de licenças de emissão continuará a ser o principal instrumento de descarbonização deste setor e um forte motor de inovação, sendo fundamental proteger os setores expostos a fugas de carbono e criar condições específicas para as pequenas instalações. Por outro lado, considerando que a digitalização é um dos grandes vetores de transformação da indústria (para a qual deverá ser considerada o aumento da robotização e a transformação de alguns setores numa Indústria 4.0 mais digital), é fundamental que esta seja também direcionada para a eficiência na gestão de recursos, mitigando as emissões associadas. Neste âmbito, o Governo irá:

. Promover o desenvolvimento e a aplicação de roteiros setoriais para a descarbonização da indústria;

. Dinamizar a incorporação de processos e tecnologias de baixo carbono na indústria, promovendo a inovação e conhecimento no tecido económico nacional, de modo a assimilar a descarbonização e a eficiência de recursos no âmbito da Indústria 4.0;

. Apostar na dinamização de polos de inovação e na criação de novos modelos de negócio direcionados para a sociedade do futuro;

. Fomentar a adoção de fontes renováveis na indústria, designadamente através da instalação de centros eletroprodutores renováveis em espaços industriais e do consumo de gases renováveis;

. Rever o Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia, que permita uma melhor adequação das medidas e programas destinados a reduzir consumos específicos, a intensidade energética e a intensidade carbónica das instalações consumidoras intensivas de energia;

. Criar um sistema de incentivos para a eficiência energética baseado no desempenho e que não promova o uso de combustíveis fósseis;

. Regular a possibilidade de exclusão de pequenas instalações industriais do mercado europeu de emissões de gases com efeito de estufa, mediante o recurso a estratégias alternativas de descarbonização com efeito equivalente;

. Regulamentar a Lei de Bases dos Recursos Geológicos, consagrando no ordenamento jurídico português os princípios do Green Mining, que dá prioridade à eficiência e sustentabilidade energética, hídrica e dos materiais de todos os novos projetos mineiros em Portugal;

. Assegurar uma exploração sustentável das reservas de lítio existentes no nosso país, desenvolvendo um cluster em torno deste recurso, que permita dar passos relevantes na escala de transformação, ultrapassando a mera extração e investindo em atividades de maior valor acrescentado no âmbito da indústria de baterias;

. Dar continuidade ao programa de remediação ambiental das antigas áreas mineiras abandonadas e degradadas de inegável interesse público.

Mobilizar incentivos económicos à descarbonização

O processo de descarbonização deve, igualmente, mobilizar incentivos económicos que motivem os agentes, designadamente, associando penalizações aos impactes ambientais negativos da operação incentivando os agentes económicos a alterar os seus comportamentos. O comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em funcionamento desde 2005, constitui o principal exemplo, consistindo num instrumento de mercado através do qual se atribui um preço à emissão de carbono. Mas a dimensão do desafio que temos pela frente implica o recurso a outros instrumentos económicos, tanto no plano fiscal, como no plano financeiro.

Neste sentido, a adoção de uma fiscalidade verde, que garanta que a política fiscal está alinhada com os objetivos de transição energética e de descarbonização da sociedade, que incida sobre a utilização dos recursos e liberte a carga fiscal sobre o trabalho, e que internalize os impactos ambientais e discrimine positivamente os produtos e serviços de elevado desempenho ambiental, constitui uma premissa fundamental para assegurar uma transição justa.

Importa ainda eliminar os incentivos prejudiciais ao ambiente, como as isenções associadas ao uso de combustíveis fósseis, e revitalizar a taxa de carbono, através de um sinal de preço forte. Em paralelo, as receitas geradas devem ser aplicadas em medidas de descarbonização. Neste contexto, o Governo irá:

. Iniciar um movimento de reequilíbrio fiscal, em linha com o objetivo de transição justa, mediante a transferência progressiva da carga fiscal sobre o trabalho para a poluição e o uso intensivo de recursos;

. Prosseguir com a eliminação dos subsídios prejudiciais ao ambiente, em particular as isenções e benefícios fiscais associados aos combustíveis fósseis e as isenções de taxa de carbono;

. Conferir uma clara vantagem fiscal aos veículos de zero emissões e reforçar a discriminação positiva dos veículos de melhor desempenho ambiental, atualizando a tributação em função das emissões de CO(índice 2);

. Alterar o enquadramento fiscal de modo a que as entidades empregadoras tenham menos propensão para disponibilizar carros de empresa (ou, pelo menos, que disponibilizem apenas veículos de baixas emissões) e, ao invés, mais vantagens em comparticipar a utilização dos transportes públicos;

. Promover um consumo sustentável das famílias e das empresas, discriminando positivamente os produtos e serviços de elevado desempenho ambiental, designadamente através da instituição de deduções ambientais e taxas reduzidas para estes;

. Estabelecer incentivos para a eficiência energética em particular nos edifícios de habitação.

Promover um financiamento sustentável

O compromisso de Portugal para atingir a neutralidade carbónica em 2050 e uma economia mais eficiente no uso dos recursos obriga a encontrar financiamento para projetos que permitam atingir estes objetivos. O Fundo Ambiental tem sido um exemplo ao concentrar os recursos dos vários fundos existentes para obter um instrumento com maior capacidade financeira e adaptabilidade aos desafios colocados, assim permitindo alcançar uma maior eficácia na política de ambiente.

A nível internacional, muitas entidades estão já a desenvolver ferramentas e mecanismos alternativos de financiamento para descarbonizar os seus portefólios, informar investidores e orientar o investimento num sentido mais sustentável. É, por isso, essencial continuar a aposta no Fundo Ambiental e, simultaneamente, trabalhar no sentido de alinhar rapidamente o setor financeiro nacional com estes objetivos. Para isso, o Governo propõe:

. Elaborar uma estratégia nacional para o financiamento sustentável, mobilizando os instrumentos financeiros mais adequados à promoção de uma economia verde, em linha com o Plano de Ação da Comissão Europeia para Financiar o Crescimento Sustentável, com participação do sistema bancário, outras sociedades financeiras e entidades de supervisão;

. Desenvolver através da Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., um banco verde, com o propósito de conferir capacidade financeira e acelerar as várias fontes de financiamento existentes dedicadas a investir em projetos de neutralidade carbónica e de economia circular;

. Definir critérios mínimos de descarbonização (redução de emissões) e de uso eficiente de recursos (produção de resíduos, reutilização de materiais, eficiência hídrica e energética) como condição para a atribuição de financiamento público, não deixando de levar em consideração o processo de adaptação das empresas;

. Definir um enquadramento fiscal que induza à criação de produtos financeiros verdes atrativos, quer para os cidadãos na aplicação das suas poupanças, quer para as empresas no investimento em tecnologia e inovação para produzirem bens e serviços verdes;

. Promover a emissão de obrigações verdes (green bonds);

. Fomentar o desenvolvimento de plataformas de microcrédito cujo foco de investimento seja em soluções de baixo carbono e circulares;

. Promover uma maior articulação entre o Fundo para a Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC) e o Fundo Ambiental (FA) no apoio a projetos de inovação das empresas na área da economia circular e eficiência de recursos;

. Aproveitar todo o potencial do próximo Quadro Financeiro Plurianual em que pelo menos 25 % da despesa deverá ser feita em ação climática, para apoiar a transição para a neutralidade carbónica.

5.2 - Mobilidade sustentável

Os transportes são responsáveis por 24 % das emissões de gases com efeito de estufa e por 74 % do consumo de petróleo em Portugal, sendo também uma das principais fontes de ruído e de poluição do ar, em particular de emissões de óxidos de azoto e partículas, causa de doenças respiratórias e de um grande número de mortes prematuras.

Perante este cenário, Portugal assumiu o compromisso de reduzir, até 2030, as emissões do setor em 40 %. A prossecução desse objetivo implica, necessariamente, a valorização do transporte público acessível e de qualidade, com destaque para o transporte ferroviário, a transição para uma generalização da mobilidade elétrica, bem como a promoção da mobilidade ativa.

Transportes públicos ao serviço da mobilidade e da qualidade de vida das pessoas.

A promoção da transferência modal do transporte individual para o transporte coletivo revela-se de estrutural importância, não só pelo relevante contributo para a descarbonização, como também pelos efeitos sociais que induz, ou pelo efeito determinante que tem na estruturação do território.

Para esse efeito, para além do esforço de investimento em equipamentos de transporte que marcou a última legislatura, foi igualmente lançado o Programa de Apoio à Redução do Tarifários dos Transporte Públicos (PART) - concretizando uma reforma estrutural marcante neste setor, com contributos significativos para combater o congestionamento rodoviário, a emissão de gases com efeito de estufa, a poluição atmosférica, o ruído, o consumo de energia e a exclusão social, atraindo passageiros para o transporte público.

Pelos efeitos positivos que induz, este é um Programa que importa prosseguir. Para esse efeito, é necessário dar estabilidade ao PART, reforçar os poderes e competências das entidades intermunicipais em matéria de transporte e investir na mobilidade e nos transportes públicos. Para tal, o Governo irá assegurar durante toda a legislatura a estabilidade nominal dos valores dos passes resultantes do PART e definirá um mecanismo de financiamento do PART, assente numa nova receita própria das entidades intermunicipais, tendo em vista assegurar a estabilidade desta política.

Neste domínio, é intenção do Governo:

. Manter a redução do preço dos passes sociais, em todo o território, através do PART, com vista a incentivar a opção pelo uso do transporte público coletivo, discriminando positivamente pessoas com mobilidade reduzida;

. Expandir as redes e equipamentos de transporte público em todo o território com base em fundos europeus, nacionais e municipais;

. Dotar as empresas públicas de transportes de uma maior capacidade de investimento que lhes permita aumentar a oferta, melhorar a qualidade de serviço e acompanhar os aumentos de procura esperados;

. Continuar a aposta na melhoria da qualidade de serviço, na renovação das frotas ferroviárias, rodoviárias e fluviais, e no apoio ao desenvolvimento de sistemas tarifários intermodais e soluções de bilhética integrada e desmaterializada, que inclua serviços complementares como estacionamento, aluguer de bicicletas ou outros veículos em sistemas partilhados e carregamento de veículos elétricos;

. Melhorar a qualidade e reduzir o custo das redes de transporte público nas zonas de baixa densidade, apostando nomeadamente em modalidades de transporte flexível e a pedido, para que, em situações de baixa procura, seja possível dimensionar uma oferta variável em função das necessidades;

. Incentivar a mobilidade coletiva e sustentável através de planos de mobilidade em torno de polos de emprego ou outros polos geradores de deslocações, garantindo ganhos ambientais, de qualidade de vida e poupanças para as empresas e sociedade;

. Garantir transportes públicos acessíveis a todos, designadamente por parte dos cidadãos com deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida, mediante mecanismos de incentivo à renovação de frotas que cumpram normas técnicas de acessibilidade e a eliminação de barreiras arquitetónicas nas infraestruturas conexas à utilização dos transportes, tais como estações, paragens, bilheteiras, sistemas de informação relativos a horários, etc.;

. Reforçar a oferta de transporte escolar através da criação de mecanismos de financiamento nacionais e municipais;

. Facilitar o transporte de animais nos transportes públicos sem necessidade de estes serem colocados em contentores, assegurando sempre a garantia de condições de segurança e higiene.

Por forma a reforçar os poderes das entidades intermunicipais em matéria de transportes, o Governo irá:

. Reforçar as competências das Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais enquanto Autoridades de Transporte, nomeadamente através da transferência de competências do Estado nos modos de transporte fluvial, metro pesado e ligeiro e ferroviário suburbano, independentemente de estarem a operar sob gestão direta ou concessionada pelo Estado;

. Transferir a propriedade total ou parcial das empresas operadoras de transporte coletivo para as entidades intermunicipais (ou para os municípios que as integram), nos termos que com estas venham a ser acordados;

. Definir um mecanismo de financiamento estável e transparente para as obrigações de serviço público a suportar pelas Autoridades de Transporte (entidades intermunicipais), tendo por base receitas específicas ou municipais, no quadro das novas competências a exercer.

Para investir na mobilidade e nos transportes públicos, o Governo compromete-se a:

. Concluir até ao fim da legislatura os investimentos previstos no Plano Ferrovia 2020, como o investimento programado no corredor interior norte, no corredor interior sul e no corredor norte-sul;

. Assegurar o investimento na expansão dos metros de Lisboa e Porto, no sistema de mobilidade ligeira do Mondego e na aquisição de material circulante para os metros de Lisboa e Porto e para o sistema de mobilidade ligeira do Mondego, para os comboios da CP, e navios para a Transtejo;

. Concretizar, no novo ciclo de programação financeira 2021-2023, a prioridade à mobilidade urbana sustentável, contratualizando os projetos específicos a desenvolver;

. Definir, com sentido de urgência, um programa de investimento dirigido especificamente à ferrovia suburbana, no quadro de competências das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.

Facilitar a transição para a mobilidade elétrica e a descarbonização dos transportes

Sem prejuízo da inequívoca aposta no transporte coletivo e nos modos ativos, não se ignora o importante papel que o automóvel manterá na mobilidade, antevendo-se, porém, uma crescente utilização de automóveis elétricos, partilhados e autónomos, facilitada, no futuro, pela incessante digitalização. Importa, por conseguinte, criar condições para a inovação e para a penetração de novas tecnologias, sem descurar a função social dos transportes e o equilíbrio na ocupação do espaço público. Assim, o Governo propõe:

. Manter a aposta na mobilidade elétrica favorecendo no plano fiscal os veículos elétricos;

. Reforçar e expandir a rede pública de carregamento de veículos elétricos, promovendo o processo de abertura ao mercado da rede, e assegurando a sua expansão a todo o território nacional, a multiplicação do número de postos de carregamento rápido, designadamente nas estações de serviço dos principais eixos rodoviários, e uma garantia de manutenção regular de todos os postos e considerando as necessidades em territórios do interior;

. Estimular a regulamentação municipal de critérios de obrigatoriedade de instalação de postos de carregamento em zonas residenciais e comerciais, bem como em outros polos atratores de mobilidade;

. Estabelecer um limiar de obrigatoriedade de instalação de postos de carregamento de veículos elétricos em determinadas infraestruturas de acesso público, como as interfaces de transportes, incentivando a intermodalidade;

. Facilitar a instalação de pontos de carregamento domésticos e estabelecer a obrigatoriedade de todos os edifícios novos disporem, nas respetivas garagens, de pontos de carregamento para veículos elétricos;

. Promover a integração dos novos conceitos de mobilidade elétrica ligeira (e. g. trotinetas, bicicletas), assegurando a segurança na utilização e evitando conflitos na ocupação do espaço público;

. Promover a descarbonização das cadeias logísticas, através do incentivo à utilização do modo ferroviário, à substituição de frotas de pesados de mercadorias por veículos mais sustentáveis à implementação de soluções de logística urbana descarbonizada.

Fomentar a mobilidade suave e os modos ativos de transporte

Promover uma mobilidade urbana mais eficiente, sustentável e integrada passa por uma forte aposta no transporte público e na sua intermodalidade com a bicicleta, mas também pela garantia de acessibilidade pedonal universal.

Neste domínio, o Governo irá:

. Promover a supressão dos obstáculos ainda existentes ao transporte de bicicletas nos transportes públicos, nomeadamente nos barcos, comboios, metro e autocarros;

. Apoiar a criação e expansão de sistemas públicos de bicicletas partilhadas, promovendo a intermodalidade desses serviços com o comboio, barco, metro e autocarros;

. Apoiar a promoção da mobilidade ativa em meio urbano e a criação de áreas de baixas emissões ou de zero emissões nas principais cidades, através de planos e projetos de requalificação urbana e do espaço público;

. Desenvolver a Estratégia Nacional de Mobilidade Ativa Ciclável e o Programa Portugal Ciclável 2030, incluindo a definição de uma rede de infraestruturas de âmbito internacional, nacional, regional/intermunicipal e local, promotora da mobilidade suave contínua, conexa, segura e inclusiva;

. Dinamizar a criação de uma rede de cidades portuguesas amigas da bicicleta promovendo a adoção de políticas tendentes à acessibilidade universal deste modo de transporte;

. Estimular a descarbonização das frotas de logística urbana através da substituição de frota a combustão por bicicletas convencionais e/ou com assistência elétrica;

. Expandir e promover o projeto Cycling and Walking transformando Portugal num destino mundial para rotas pedestres e cicláveis.

Dar prioridade à ferrovia, aumentando o investimento nas redes e serviços ferroviários

Há hoje em Portugal um consenso alargado sobre a necessidade de intensificar a aposta na ferrovia, contrastando com o foco na rodovia que dominou as últimas décadas. O plano Ferrovia 2020, que deverá estar concluído até ao final da atual legislatura, assume já essa prioridade. Contudo, a decisão de mudar o paradigma do investimento em infraestruturas demora tempo a produzir os seus efeitos. Os prazos longos de planeamento e execução destes projetos não são compatíveis com inversões de sentido decorrentes dos ciclos eleitorais. Assim, para além de um entendimento alargado e estável quanto às prioridades de investimento, o país precisa de suprir o défice que tem em termos de planeamento estratégico.

O objetivo de promoção do transporte público deve ser acompanhado de um claro reforço do investimento nas infraestruturas e nas empresas que prestam serviços de transportes, que constitui condição indispensável para a transferência de utilizadores do transporte individual para o transporte coletivo. O caminho de ferro, com a sua grande capacidade, eficiência e potencial para a velocidade, assume um caráter estruturante das redes de transportes das áreas metropolitanas e revela-se como um claro elemento indutor da coesão territorial a nível nacional. Para o efeito, o Governo propõe:

. Construir os consensos políticos e técnicos, suportados no trabalho do Conselho Superior de Obras Públicas, que permitam um planeamento estratégico dos investimentos, cumprindo um desígnio de interesse nacional, que vá para além dos ciclos eleitorais;

. Garantir um nível sustentado e crescente de investimento em infraestruturas de transportes, com a conclusão dos atuais programas de investimento, nomeadamente o Ferrovia 2020, até ao fim da legislatura;

. Iniciar os projetos de infraestruturas de transportes previstos no Programa Nacional de Investimentos 2030, lançando um ciclo de modernização e expansão de capacidade da rede ferroviária, melhoria do serviço prestado, reforço da segurança e da eficiência operacional e ambiental, bem como de promoção da inovação associada à digitalização, à transição energética e à sustentabilidade e eficiência das infraestruturas;

. Adotar um Plano Ferroviário Nacional que oriente as opções de investimento no longo prazo, com o objetivo de levar a ferrovia a todas as capitais de distrito, de reduzir o tempo de viagem entre Lisboa e Porto e de promover melhores ligações da rede ferroviária às infraestruturas portuárias e aeroportuárias;

. Investir em novo material circulante, ao mesmo tempo que se aposta no desenvolvimento de capacidade industrial nacional na sua fabricação e montagem;

. Intensificar a integração da economia ibérica através do reforço de ligações ferroviárias transfronteiriças;

. Reavaliar e repensar a organização do modelo de gestão das infraestruturas ferroviária e rodoviária e a sua relação com os operadores de serviços.

Garantir uma mobilidade segura

Os próximos anos serão marcados pela adoção de modelos de circulação baseados na mobilidade elétrica e sustentável, determinando novas prioridades nas políticas de segurança rodoviária que preparem o impacto da transição energética.

Neste sentido, torna-se necessário assegurar o desenvolvimento de medidas direcionadas para a melhoria da segurança rodoviária nacional, com especial enfoque nos fatores humanos e nas infraestruturas. Para tal, o Governo irá:

. Aprovar o Plano de Segurança Rodoviária 2021/2030, atribuindo prioridade ao uso do transporte público e de formas de mobilidade sustentável nas zonas urbanas, estabelecendo objetivos e medidas de prevenção e combate à sinistralidade na rede rodoviária, em alinhamento com as políticas europeias e mundiais de segurança rodoviária, assegurando adicionalmente o aprofundamento da colaboração com as autarquias locais;

. Estabelecer programas de segurança e de redução da sinistralidade rodoviária ao nível das entidades intermunicipais, sujeitos a avaliação regular por entidades independentes;

. Lançar um programa de intervenção rápida nas vias e no espaço rodoviário em áreas de concentração de acidentes e de coexistência de peões e veículos;

. Antecipar a vigência de regras europeias sobre segurança rodoviária e critérios ambientais aplicáveis à circulação rodoviária.

5.3 - Economia circular

A economia global funciona à razão de 65 mil milhões de toneladas de materiais extraídos ao ano. Em 2050, em virtude do crescimento estimado da população e do aumento previsto de produção de riqueza, prevê-se que seja mais do dobro. Considerando que, segundo as Nações Unidas, cerca de 50 % das emissões de gases com efeito de estufa estão associadas à extração e processamento de materiais básicos, facilmente se compreenderá quão pesada é a fatura climática que está associada a um modelo linear de economia.

Neste sentido, a par da mitigação e da adaptação, o sistema de produção e consumo terá necessariamente de mudar.

A economia circular, por seu turno, enquanto conceito estratégico, visa promover a eficiência e a produtividade material da economia, substituindo o conceito de «fim de vida» da economia linear por novos fluxos circulares de reutilização, restauração e renovação, num processo integrado, regenerador de recursos e dos serviços ambientais subjacentes. Deste modo, é promovida a dissociação entre o desenvolvimento económico e a extração de matérias-primas e a produção de resíduos.

A transição de um modelo económico linear, sustentado nos combustíveis fósseis, para um modelo económico circular e neutro em carbono implica uma transformação social e a alteração de comportamentos, promovendo um consumo consciente e responsável e melhorando a sustentabilidade dos processos de produção, a fim de manter o valor de produtos, materiais e outros recursos na economia pelo máximo tempo possível. Só assim será possível reduzir o impacto ambiental, minimizar a produção de resíduos e evitar a emissão de substâncias perigosas em todas as fases do ciclo de vida.

Portugal inovou na União Europeia ao apresentar um Plano de Ação para a Economia Circular com orientações para três níveis de atuação (nacional, setorial e regional), que importa agora rever para o ciclo 2030. Para isso, será necessário fomentar a adoção destes princípios pelos agentes no mercado (dos consumidores às empresas, do setor financeiro ao Estado), apostando na formação e na inovação dirigida a desafios concretos - do design às soluções produto-serviço, da remanufatura à reciclagem - com vista a potenciar o desenvolvimento de novos negócios e tornar a atividade económica nacional mais sustentável e criadora de emprego.

Incentivar a circularidade na economia

Para que a circularidade da economia seja progressivamente maior não bastará atuar sobre os resíduos. Portugal está na média europeia na reciclagem, mas tem um desempenho menos satisfatório na produtividade material e na redução do consumo de matérias-primas e na sua substituição por materiais recuperados. São, assim, pertinentes medidas que, por um lado, melhorem a eficiência dos processos e, por outro lado, mantenham os produtos e materiais no seu valor mais elevado, ou seja, em uso. Para isso, será necessário abordar os materiais, a conceção dos produtos e a mudança nos modelos de negócio e no comportamento dos consumidores. As maiores oportunidades estão nas compras públicas, já que o Estado é um agente de mudança, na indústria transformadora e na construção, bem como no design, remanufatura e digitalização, mas também na redução do desperdício alimentar e na recuperação de materiais. Para atingir estes objetivos, o Governo irá:

. Elaborar um Plano de Ação para a Economia Circular para o ciclo 2030;

. Desenvolver um Acordo Nacional para Compras Públicas Circulares, incluindo um plano de formação e compromissos das empresas;

. Criar um hub de economia circular em Portugal, apoiando o desenvolvimento de soluções de circularidade no tecido económico nacional;

. Consolidar e reforçar o apoio aos clusters industriais nacionais em economia circular, nomeadamente no uso de soluções de digitalização, em estratégias para o fornecimento de matérias-primas críticas e em novos modelos de negócio;

. Apostar no desenvolvimento de um cluster nacional para a remanufatura e a sua internacionalização;

. Lançar um programa para a eficiência material na indústria, assente em ferramentas de avaliação e na adoção de sistemas de gestão ambiental, incluindo o Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS);

. Criar incentivos à reparação e manutenção de produtos e equipamentos, nomeadamente através da disponibilização de informação sobre garantias, reparação e substituição de peças;

. Promover a criação de comunidades sustentáveis, em articulação com os municípios, que promovam a inclusão e adotem sistemas coletivos de reconhecimento de esforço em sustentabilidade;

. Incentivar a produção e transação de produtos e serviços com menor pegada ambiental, com foco na redução, reutilização, recuperação e reciclagem, no uso de materiais residuais de origem biológica e nos serviços ambientais para redução e/ou substituição de materiais não renováveis;

. Fomentar a circularidade dos setores do retalho, distribuição e restauração, através do planeamento de um conjunto de iniciativas em articulação com as estruturas associativas representativas destes setores, designadamente em matéria de aquisição de competências, da promoção das melhores práticas ambientais e do contributo destes setores para o combate ao desperdício, em particular o desperdício alimentar;

. Promover ações de educação ambiental e de consumo sustentável destinadas a sensibilizar os consumidores para formas de consumo sustentável e induzir a mudança de comportamentos;

. Fomentar a circularidade na construção, reforçando os incentivos aos programas de reabilitação;

. Promover a circularidade no sistema alimentar, mediante alterações ao contexto regulatório para benefício da comunidade.

Promover a bioeconomia circular

Na União Europeia, a bioeconomia circular é uma das peças da Estratégia da Indústria 2030. Portugal é um dos países europeus com maior potencial na área da bioeconomia, estimando-se que esta represente cerca de 43 mil milhões de euros de volume de negócios e 320 mil postos de trabalho a nível nacional.

A bioeconomia circular, sendo uma componente fundamental de uma sociedade neutra em carbono, considera a regeneração dos sistemas naturais (e. g. cortiça) e a extração de materiais de valor acrescentado a partir de fluxos de materiais orgânicos residuais (e. g. materiais de embalagem a partir de compostos vegetais).

A agricultura, a floresta e o mar são as principais fontes de material de base biológica que deverão evoluir no seu perfil de circularidade e de descarbonização, dando lugar a uma rede industrial de base biológica, de caráter local, com perfil de inovação e orientada para novos produtos e serviços, sobretudo os que aproveitem a biomassa residual em cascata. Esta é a bioeconomia com valor acrescentado de longo prazo que melhor garante a valorização do território, dos habitats e das comunidades locais, com modos de produção e de consumo mais sustentáveis, podendo mesmo contribuir para a regeneração e melhoria dos serviços ambientais. Neste campo, o Governo irá:

. Desenvolver uma Estratégia Nacional para a Bioeconomia Sustentável 2030, partindo dos três pilares da estratégia europeia de 2018;

. Rever o Plano Nacional de Promoção de Biorrefinarias 2030 à luz das novas orientações europeias, maximizando a eficiência no uso dos materiais biológicos residuais (por exemplo, lamas de ETAR e de ETA, biomassa residual florestal e agrícola, etc.) e apostando no investimento em tecnologias de refinação de macronutrientes e outros compostos (como azoto, fósforo ou potássio);

. Ampliar e diversificar as oportunidades de negócio associadas ao uso eficiente e regenerativo de recursos locais, em particular nos territórios onde predomina o capital natural e florestal, que é a base da bioeconomia (e. g. biomassa florestal, subprodutos da produção alimentar, etc.);

. Desenvolver um programa de aceleração da aquacultura sustentável (animal e vegetal), numa abordagem de simbiose industrial e de uso em cascata de subprodutos e efluentes derivados;

. Criar programas orientados para o apoio à realização de projetos-piloto, de prototipagem ou de aumento de escala de soluções de bioeconomia circular (e. g. embalagens de base biológica ou plásticos biodegradáveis);

. Rever os instrumentos de política relacionados com o acesso aos biorrecursos nacionais, designadamente promovendo um inventário nacional, a criação de um «biobanco» de espécies e regras abertas, transparentes e concorrenciais de acesso às áreas marinhas de cultivo.

Melhorar a gestão dos resíduos

Os resíduos representam uma ineficiência do sistema económico - apenas 9 % de todos os materiais, a nível global, são reutilizados ou reciclados, implicando uma perda de valor significativa. Num contexto em que a escassez de recursos tenderá a agravar-se, a gestão de resíduos deverá evoluir para uma melhor segregação e extração de materiais, aumentando a sua qualidade, num contexto regulatório e económico que garanta a reintrodução e a substituição de matérias-primas, numa lógica circular. É esta a prioridade da política europeia e deve ser também a prioridade nacional, suscitando oportunidades para a geração de valor acrescentado e a criação de emprego.

Acresce que este setor representa cerca de 10 % das emissões a nível nacional, pelo que é necessário proceder à concretização de medidas que mitiguem estes efeitos, em consonância com a hierarquia de gestão de resíduos: redução, reutilização e reciclagem. Para o efeito, o Governo propõe:

. Elaborar o Plano Nacional de Gestão de Resíduos e o Plano Estratégico de Resíduos Urbanos (PERSU), ambos para 2030;

. Abolir, até ao final de 2020, os plásticos não reutilizáveis (como pratos, copos ou talheres de plástico, palhinhas ou cotonetes, por exemplo), antecipando em um ano a aplicação da diretiva europeia, e definindo um horizonte próximo, mas realista, para a abolição progressiva de outras utilizações do plástico;

. Contrariar os excessos verificados na embalagem de produtos e a impossibilidade da sua reutilização, designadamente através de critérios de ecodesign e mecanismos de reutilização, e promover a recolha seletiva nomeadamente através de sistemas de depósito;

. Estimular as empresas a assumirem compromissos voluntários de eliminação ou redução do plástico utilizado nas embalagens de produtos de grande consumo, designadamente no setor alimentar, bem como no âmbito das entregas ao domicílio;

. Garantir uma efetiva separação de resíduos em todos os serviços da Administração Pública e empresas do Estado;

. Lançar um programa nacional de prevenção de resíduos, incluindo um plano de comunicação;

. Apostar na redução, reutilização e reciclagem de resíduos, através de campanhas de informação ao cidadão, designadamente quanto aos diferentes tipos de resíduos e as respetivas formas de aproveitamento, bem como de instrumentos de política pública como a taxa de gestão de resíduos e sistemas PAYT (pay as you throw);

. Promover uma política de gestão de resíduos urbanos assente na proximidade ao cidadão, melhorando a utilização dos sistemas porta a porta, de ecopontos e ecocentros, e estendendo a recolha seletiva a outros fluxos de resíduos;

. Apoiar o desenvolvimento da rede nacional de recolha e de valorização de biorresíduos, com soluções coordenadas e adaptadas a cada território, designadamente com vista à produção de composto para correção de solos e à valorização de biogás;

. Consagrar o princípio da responsabilidade partilhada e da responsabilidade alargada do produtor, prevendo mais fluxos específicos, mais financiamento do produtor para o fim de vida e mais responsabilização das entidades gestoras pelo cumprimento das metas;

. Melhorar o processo de classificação de subprodutos, tornando-o mais expedito para as empresas sem perder a rastreabilidade, e criar mecanismos para a sua promoção através de simbioses industriais e acordos circulares na indústria;

. Incentivar a recuperação de materiais e componentes na construção, para aplicação em nova construção ou reabilitação, bem como a criação de um mercado de matérias-primas secundárias para o setor.

Utilizar melhor a água que temos

As alterações climáticas vão implicar modificações significativas no que diz respeito ao acesso à água e ao seu estado. Por outro lado, uma procura crescente por este recurso poderá conduzir a acentuados desequilíbrios em termos de oferta e de disponibilidade. Uma gestão eficiente dos recursos hídricos deve, por isso, prever, acautelar e minimizar o efeito das alterações climáticas, e garantir o respeito de critérios ambientais, designadamente no que respeita às captações e às descargas de poluentes. Para tal, o Governo irá:

. Elaborar, até ao final de 2021, os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas, com a definição de medidas que permitam que todas as massas de água atinjam o bom estado;

. Concluir a elaboração dos Planos de Gestão de Riscos de Seca e dos Planos de Gestão de Riscos de Inundação;

. Rever os Planos de Ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas;

. Intervir na rede hidrográfica com métodos de engenharia natural, por forma a melhorar a qualidade das massas de água e a capacidade para resistir a fenómenos de cheias;

. Otimizar a capacidade de armazenamento existente, bem como as interligações entre os sistemas de abastecimento de água, nomeadamente, nas bacias hidrográficas do Tejo e ribeiras do Oeste, Sado, Guadiana e ribeiras do Algarve;

. Reforçar o sistema de avaliação das disponibilidades hídricas superficiais e subterrâneas e da sua qualidade, como base a um planeamento eficiente e eficaz dos recursos;

. Rever as licenças de captação e de descarga dos grandes operadores económicos, com base no conhecimento da capacidade do meio recetor e dos efeitos das alterações climáticas, à semelhança da metodologia adotada no rio Tejo;

. Aprofundar a Convenção de Albufeira, garantindo caudais diários no Rio Tejo e a gestão conjunta das massas de água comuns;

. Reforçar os meios de fiscalização e inspeção das captações e descargas ilegais;

. Promover soluções integradas de tratamento dos efluentes agropecuários e agroindustriais e de tratamento dos efluentes industriais.

Melhorar a gestão do ciclo urbano da água

A gestão integrada do ciclo urbano da água, incluindo as atividades de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de drenagem de águas pluviais, contribui decisivamente para a qualidade de vida das populações e para a proteção do ambiente. Contudo, a gestão da água para consumo humano enfrenta grandes desafios nas próximas décadas. As pressões incluem o aumento da procura e a necessidade de adaptar o setor às alterações climáticas, ao mesmo tempo que se tenta combater um desperdício que continua a ser elevado. Com estes objetivos em vista, o Governo pretende:

. Garantir o equilíbrio económico e financeiro dos sistemas municipais, nomeadamente através da agregação dos sistemas de menor dimensão;

. Otimizar e aumentar a resiliência dos sistemas de abastecimento público de água, através da melhoria do desempenho dos mesmos, em particular no que respeita à redução das perdas de água;

. Otimizar e aumentar a resiliência dos sistemas de saneamento de águas residuais, através da eliminação das ligações indevidas, da adaptação das ETAR aos fenómenos climáticos extremos e da reutilização de águas residuais tratadas;

. Otimizar e aumentar a resiliência dos sistemas de drenagem de águas pluviais, através da eliminação de infiltrações indevidas, do amortecimento de caudais em períodos de precipitação intensa e do reaproveitamento de águas pluviais;

. Definir indicadores para a drenagem de águas pluviais, à semelhança dos existentes para os sistemas de drenagem de águas residuais, incluindo-os nas avaliações anuais de qualidade do serviço prestado pelas entidades gestoras;

. Criar um programa específico para a expansão de sistemas de recolha e tratamento de efluentes em territórios de elevada densidade populacional e industrial que ainda apresentam baixas taxas de serviço;

. Executar a Estratégia Nacional para a Reutilização de Águas Residuais e elaborar os Planos de Ação para as 50 maiores ETAR urbanas do país até 2020, de modo a que as águas residuais aí tratadas possam depois ser utilizadas para outros fins (e. g. rega, abastecimento de bombeiros, lavagem da via pública ou lavagem de carros);

. Diminuir a energia consumida nos serviços de águas, através da melhoria da eficiência energética e hídrica e do aumento do nível de autossuficiência energética das ETAR e restantes instalações;

. Promover o aumento do conhecimento e a capacitação dos recursos humanos das entidades gestoras dos «sistemas em baixa», prosseguindo a sustentabilidade e a eficiência dos serviços prestados;

. Promover soluções integradas de tratamento dos efluentes agropecuários e agroindustriais;

. Concluir o reforço do fornecimento de água ao Alentejo a partir do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva;

. Elaborar a nova estratégia para os serviços de águas (revisão do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais - PENSAAR);

. Assegurar a realização e implementação de um Plano de Ação para o uso eficiente da água na agricultura;

. Concluir e implementar a estratégia nacional para a gestão das lamas;

. Implementar sistemas de modelação, previsão e alerta, assentes no conceito de smart grids, na gestão do ciclo urbano da água, integrando os dados obtidos na monitorização em tempo real;

. Simplificar a informação constante da fatura da água, adotando uma linguagem simples e clara para o consumidor e que releve a perceção do recurso escasso que é a água;

. Expandir, em articulação com as autarquias locais, a rede pública de fontes e bebedouros, cuja localização georreferenciada constará de uma aplicação eletrónica, permitindo a qualquer pessoa saber onde pode abastecer o seu cantil, evitando assim a aquisição de água engarrafada.

Difundir o conhecimento e a educação ambiental

A mudança do paradigma pretendida, no contexto da concretização dos objetivos de descarbonização e transição energética, de transformação do paradigma de produção e consumo e de adaptação e valorização do território, impõe uma forte aposta no conhecimento, na informação e na educação ambiental, enquanto fatores decisivos para a alteração de comportamentos, traduzida em modelos de conduta sustentáveis em todas as dimensões da atividade humana. Para o efeito, considera-se essencial prosseguir e reforçar os princípios e pilares previstos na Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2020, que importa agora prosseguir e reforçar. Assim, o Governo propõe:

. Incorporar a vertente de sustentabilidade nos critérios de distinção de PME Líder e PME Excelência;

. Incentivar o desenvolvimento e aplicação de rótulos de informação ambiental (pegada de carbono, material e hídrica) ao consumidor final, sobretudo no retalho, promovendo projetos-piloto em superfícies comerciais;

. Instituir um conjunto de recomendações para que entidades públicas e privadas usem melhor a água da torneira;

. Avaliar as competências existentes para uma economia neutra em carbono e circular, com vista a desenvolver uma agenda de novas competências diferenciadas consoante o nível de formação, desde a alta especialização (remanufatura, tecnologias renováveis), média especialização (reparação) até à baixa especialização (recolha);

. Criar programas de educação e módulos letivos para promover os temas da economia circular, da valorização do território e da descarbonização, com vista à promoção de valores, mudança de comportamentos e preparação para uma cidadania consciente, dinâmica e informada.

5.4 - Valorizar o território - Do mar à agricultura e à floresta

Os impactes das alterações climáticas podem afetar a globalidade das sociedades e dos setores públicos e económicos nas mais diversas escalas (do global ao local). A perceção de vulnerabilidade face ao risco que decorre de eventos climáticos extremos - especialmente num quadro de alterações climáticas - generalizam um sentimento de emergência face a este complexo desafio.

Sem prejuízo da importância estratégica das estratégias de mitigação, face à consciência generalizada de que as alterações climáticas estão já em curso, e que, em certa medida, alguns dos seus impactes serão inevitáveis, tem vindo a dar-se crescente atenção aos processos adaptativos.

Os eventos climáticos extremos são responsáveis, recorrentemente, por impactes significativos nos sistemas naturais, sociais e económicos, sendo potencialmente mais danosos em situações nas quais a capacidade adaptativa é reduzida. Por exemplo, o aumento da temperatura e a redução da precipitação, o surgimento de ondas de calor e as subsequentes secas prolongadas, aumentam o risco de incêndios de grandes dimensões; os elevados níveis de precipitação concentrados no tempo e no espaço, podem significar situações de cheias rápidas, sobrecargas do solo, e/ou a deslizamentos de terra; outros fenómenos meteorológicos extremos, tais como as tempestades ou fenómenos de agitação marítima intensa, podem incutir danos sociais, materiais e humanos, por efeito de galgamentos ou de erosão costeira, ou decorrente de fortes rajadas de vento.

Os incêndios de grandes dimensões que ocorreram em 2017 tiveram, como causas estruturais, o abandono dos sistemas agroflorestais e silvopastoris nas áreas rurais, a perda de valor económico dos recursos florestais e a pulverização da propriedade por inúmeras parcelas e donos, decorrentes das profundas transformações sociais, económicas e culturais, que tiveram lugar nos últimos 50 anos.

Sendo inevitável o aumento da frequência e intensidade destes eventos, é também certo que o território e as atividades que nele assentam nem sempre se desenvolvem ou organizam considerando estes riscos. Esta condição é particularmente relevante no que diz respeito à segurança do abastecimento de água, à proteção do litoral e das comunidades que aí residem, ao ordenamento e gestão do território, em particular, rústico, e à salvaguarda da biodiversidade. Adaptar significa, por isso, aumentar a resiliência climática, não só através de intervenções no território, mas também aumentando o conhecimento e a informação indispensáveis à aplicação das medidas necessárias junto das populações e das empresas.

Preparar Portugal para os efeitos das alterações climáticas, colocando na agenda a adaptação às alterações climáticas

Sem prejuízo do valoroso esforço e dos resultados já obtidos no domínio da mitigação, o processo de alterações climáticas está instalado e os seus efeitos são já uma realidade incontornável. Neste sentido, para fazer face a essa realidade com efeitos crescentes, por muito decisiva que seja a intervenção ao nível da mitigação, essa ação não será suficiente. Importa percorrer o caminho adaptativo, capacitando a sociedade e o território para contextos climáticos mais incertos, mais adversos e mais extremos. Por isso, o Governo irá:

. Concretizar as ações constantes do Programa Nacional de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P3AC), designadamente integrando as respetivas medidas no planeamento setorial e orientando o financiamento para a ação climática;

. Assegurar a cobertura de todo o território nacional com planos ou estratégias de adaptação às alterações climáticas promovendo a incorporação desta dimensão na atualização dos Planos Diretores Municipais;

. Desenvolver uma Plataforma Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas que agregue informação sobre efeitos e impactos das alterações climáticas em Portugal, modelação e cenarização, cartografia de áreas de risco e outras ferramentas de apoio à decisão;

. Aprofundar o conhecimento e a informação sobre as alterações climáticas desenvolvendo sistemas de monitorização dos seus impactos e um estudo sobre os seus efeitos atuais e futuros;

. Ampliar os sistemas de previsão, alerta e resposta de curto prazo, dirigidos às populações e entidades públicas, sobretudo nos casos de fenómenos climáticos extremos;

. Capacitar técnicos e decisores para a avaliação de vulnerabilidades e ações de gestão preventiva e adaptativa;

. Analisar a viabilidade hídrica futura das diferentes tipologias de exploração agrícola e florestal, incluindo medidas de adaptação das mesmas às alterações climáticas;

. Garantir que a contratação pública que vise prevenir ou reagir a circunstâncias adversas resultantes de fenómenos climáticos extremos se pode realizar de forma especialmente simplificada e abreviada.

Ordenar o território e tornar as comunidades mais resilientes

O território está em permanente mutação, em ciclos cada vez mais rápidos, alimentados por alterações demográficas, pela transformação das atividades económicas e pelos efeitos associados às alterações climáticas. Para garantir um território e comunidades resilientes, que possam prosperar, é fundamental gerir esta evolução de modo preventivo, garantindo a segurança de pessoas e bens, a valorização dos recursos locais e a promoção da biodiversidade.

O ordenamento e a governança territorial são, por isso, ferramentas essenciais neste processo e que importa reforçar, através de uma melhor gestão de informação e apoio à decisão, meios avançados de deteção e alerta e capacitação das populações e instituições locais. Estas componentes estão já presentes no Programa Nacional para a Política do Ordenamento do Território (PNPOT). Importa, assim, propor medidas que reforcem e complementem as ações já em curso, sobretudo na prevenção de riscos e na adaptação às alterações climáticas. Consequentemente, o Governo irá:

. Desenvolver as medidas do Programa de Ação do PNPOT que asseguram a concretização dos 10 Compromissos para o Território;

. Promover a revisão dos Planos Regionais do Ordenamento do Território (PROT), em linha com o definido no PNPOT, e incluindo a estruturação da rede urbana;

. Assegurar a integração da gestão do risco nos Planos Diretores Municipais, nomeadamente os riscos de incêndio, de seca, de inundação e de galgamentos costeiros, bem como promover a incorporação da dimensão adaptação às alterações climáticas nos instrumentos de gestão territorial;

. Alargar a informação cadastral simplificada a todo o território nacional associando-a ao cadastro predial;

. Incentivar a diversidade de atividades em áreas rurais através da combinação virtuosa de floresta, agricultura, pecuária e turismo;

. Promover a abertura e manutenção de corredores ecológicos, com vista à salvaguarda dos valores naturais e à proteção contra incêndios;

. Lançar projetos e programas dirigidos a sistemas territoriais com prementes necessidades de estruturação, ordenamento e gestão, como é o caso dos territórios florestais com elevada perigosidade de incêndio decorrente das suas características físicas e sociodemográficas, e os territórios de elevado valor ao nível do capital natural, designadamente as áreas protegidas e as integradas na Rede Natura 2000;

. Identificar e agir de forma consequente nas situações de contaminação do solo, reduzindo a necessidade de intervenção corretiva do Estado;

. Desenvolver a primeira Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente (ENRA);

. Rever a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020);

. Desenvolver a plataforma única de pedreiras até 2020, integrando designadamente a instrução de processos de licenciamento, os pedidos de pareceres a entidades e a georreferenciação das pedreiras em polígono.

Fomentar cidades sustentáveis

Uma política pública para as cidades inteligentes e sustentáveis deve ser concebida de forma integrada e concertada, com a participação de todos os atores relevantes. Só assim, conjugando diferentes usos e finalidades, com o envolvimento da comunidade, será possível garantir que as intervenções físicas constituem um instrumento ao serviço da construção de espaços urbanos aprazíveis e ordenados, bons para viver e para trabalhar, que promovam a coesão e a justiça social, mas também a competitividade económica e a sustentabilidade ambiental. Para alcançar este fim, o Governo propõe:

. Transformar o edificado urbano, através da reabilitação e manutenção, e intervindo no espaço público, promovendo uma maior eficiência hídrica e energética;

. Qualificar o património urbano nas cidades do Interior do país, tornando-as espaços atrativos para habitar e investir, contribuindo para uma imagem do Interior positiva e moderna;

. Promover a utilização das coberturas de edifícios para a produção de produtos hortícolas nas cidades em conjugação com a promoção da biodiversidade e a produção de energia renovável;

. Incentivar a criação de comunidades sustentáveis, que promovam ativamente a inclusão, em articulação com os municípios, e que sirvam de exemplo à adoção dos princípios de sustentabilidade e inovação, adotando sistemas coletivos de reconhecimento de esforço (ecobairro);

. Desenvolver e reforçar as redes de corredores ecológicos nas cidades, promovendo a infiltração de água no solo, em combinação com sistemas de hortas urbanas, bem como fachadas e coberturas verdes;

. Potenciar o nexo cidade-campo, designadamente através da disseminação de redes locais de produção e consumo de hortícolas;

. Desenvolver índices de sustentabilidade para as cidades considerando a pegada ecológica e a biocapacidade.

Reduzir os riscos de catástrofes

Em resultado das alterações climáticas, verifica-se um agravamento do ritmo e a severidade dos fenómenos meteorológicos extremos. Com o intensificar destes acontecimentos, em especial os incêndios florestais, os ciclones, as ondas de calor ou as cheias rápidas em zonas urbanas, torna-se indiscutível a necessidade de abordagens preventivas e de resposta rápida, que contribuam para diminuir as vulnerabilidades e aumentar a resiliência aos desastres naturais, mitigando os seus danos. Neste contexto, é de especial importância a promoção de uma efetiva proximidade junto dos cidadãos, consolidando o patamar local como nível territorial determinante para fomentar, junto das comunidades, a implementação de medidas de prevenção e preparação, contribuindo deste modo para uma redução efetiva do risco.

Neste âmbito, o Governo compromete-se a:

. Intervir no espaço rural, promovendo a diversificação da paisagem e diminuindo a carga de combustível;

. Aumentar a resiliência a cheias, através de bacias de retenção e de aumento da capacidade de infiltração, limpeza dos leitos de cursos de água e obras hídricas para caudais extremos;

. Promover e fiscalizar o cumprimento dos normativos legais de segurança de barragens;

. Aumentar o grau de preparação para as catástrofes, designadamente através de campanhas de formação e sensibilização para o risco, que difundam boas práticas (e. g. redução de ignições), ajudando a disseminar a adoção de comportamentos seguros e de autoproteção;

. Fomentar junto dos docentes a utilização do Referencial de Educação para o Risco (RERisco), de modo a sensibilizar a comunidade educativa para o desenvolvimento de uma cultura de prevenção;

. Aprofundar a implementação da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, implementando um modelo de governança, gestão e avaliação do risco coordenado e multissetorial;

. Valorização da atuação da GNR através dos elementos do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente e dos Guardas Florestais, reforçando assim a prevenção/vigilância e a fiscalização do território florestal nacional;

. Modernizar os sistemas de vigilância florestal e de recursos hídricos e os instrumentos de apoio à decisão operacional;

. Alargar a 100 % do território nacional o sistema de videovigilância florestal;

. Reforçar os mecanismos de aviso e alerta precoce para situações de emergência;

. Instalar pontos de água destinados ao combate a incêndios em zonas rurais, tirando proveito das infraestruturas geridas pela Águas de Portugal, privilegiando o uso de água residual tratada como fonte hídrica alternativa;

. Aumentar a qualificação, especialização e profissionalização dos agentes de proteção civil;

. Consolidar o pilar da proteção civil municipal, através de plataformas locais de redução de risco de catástrofes e iniciativas e parcerias locais de base voluntária para apoio às atividades de proteção civil, reconhecendo o conhecimento e valorizando os agentes mais próximos dos cidadãos.

Defender o litoral

Considerando os efeitos crescentes das alterações climáticas, com impactes significativamente mais severos nas zonas costeiras, mas também a densidade populacional, infraestrutural e económica que caracteriza estes territórios, e atendendo o risco latente para pessoas, bens e atividades que decorre dessa exposição e das capacidades atuais da rede atual de infraestruturas de proteção e defesa costeira, importa atuar para o reforço da proteção costeira, assente na reposição do balanço do ciclo sedimentar e recorrendo, tanto quanto possível, a mecanismos naturais de controlo de erosão. Particular destaque será dado às práticas de adaptação, que passam pela adoção das estratégias de prevenção, proteção, acomodação e mesmo retirada, enquanto resposta mais adequada aos desafios que se colocam à gestão integrada da zona costeira.

Para atingir estes objetivos, o Governo propõe:

. Concluir a aprovação e assegurar a execução dos Programas da Orla Costeira (POC);

. Prosseguir os investimentos com vista à prevenção e redução dos riscos naturais, em particular nas zonas costeiras de maior vulnerabilidade ao risco, dando continuidade ao Plano de Ação Litoral XXI;

. Apoiar métodos de renaturalização da orla costeira, designadamente através da reintrodução de espécies autóctones de proteção, protegendo os recursos e valores naturais e promovendo a biodiversidade;

. Fiscalizar e intervir no domínio público marítimo, designadamente no que diz respeito às construções comprovadamente não autorizadas, agindo prioritariamente nas zonas de maior risco, com a requalificação e preservação dos valores ambientais e salvaguardando as primeiras habitações em núcleos residenciais piscatórios consolidados.

Conservar a natureza e recuperar a biodiversidade

Portugal possui um património de flora e fauna bastante rico e diverso, associado a uma grande variedade de ecossistemas, habitats e paisagens. Este capital natural forma uma infraestrutura basilar, que integra recursos ecológicos indispensáveis ao desenvolvimento social e económico e à qualidade de vida dos cidadãos, fornecendo serviços críticos como sejam os ciclos de nutrientes, a polinização ou o controlo natural de pragas.

As alterações climáticas e a atividade humana são fatores que podem, todavia, desequilibrar estes sistemas. Assim, é fundamental atuar na sua proteção ativa, promovendo atividades sociais e económicas cujo objetivo explícito seja a recuperação e regeneração da biodiversidade. Com esta finalidade, o Governo propõe:

. Criar um Provedor do Animal;

. Promover a cogestão das áreas protegidas, envolvendo e valorizando as autarquias, as instituições de ensino superior e outras entidades locais empenhadas na conservação dos valores naturais;

. Instituir dinâmicas de participação da sociedade na vida das áreas protegidas, facilitando a sua visita pelos cidadãos, nomeadamente através da eliminação de restrições excessivas e desproporcionadas que a dificultem, de programas de estadia de média e longa duração, de visitas de estudantes e cidadãos seniores, de «experiências» de interiorização do valor da fauna e flora e da disponibilização de novos meios de divulgação dos parques naturais;

. Promover a fixação das populações residentes em áreas protegidas, estimulando práticas de desenvolvimento sustentável, designadamente no setor agrícola e pecuário, e reabilitando o edificado de acordo com a sua traça original, mas com maior comodidade e eficiência energética, salvaguardando o bem-estar das populações e a equidade social e territorial;

. Melhorar os sistemas de comunicação e gestão de valores naturais, designadamente sobre o património natural das áreas protegidas, designadamente através de pequenos investimentos em imóveis, locais de pernoita, infraestruturas de apoio, espaços de observação da vida selvagem, circuitos e equipamentos de lazer destinados ao visitante de áreas protegidas com vista à promoção dos valores ambientais e do conforto e da qualidade da visita;

. Disponibilizar mais e melhor informação, em várias línguas, sobre o património natural das áreas protegidas, bem como a cobertura de redes de dados móveis, permitindo a substituição progressiva da informação em suporte físico por informação digital;

. Expandir o projeto-piloto de remuneração dos serviços dos ecossistemas em espaços rurais para todos os parques naturais, de modo a evidenciar a economia da biodiversidade e a sua valorização junto dos cidadãos e comunidades locais;

. Desenvolver programas que promovam intervenções de conservação e de recuperação de espécies (de flora e fauna) e habitats;

. Desenvolver programas de apoio ao restauro de serviços dos ecossistemas em risco, assim como de restauro de biodiversidade funcional (e. g. polinizadores, plantas medicinais, habitats aquáticos);

. Reforçar a prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras em particular em áreas protegidas e de doenças e pragas agrícolas e florestais;

. Apoiar a investigação e a inovação ligadas à biodiversidade, designadamente através dos laboratórios colaborativos, a fim de colmatar lacunas de conhecimento de base e estimular a inovação de produtos e serviços;

. Assegurar a conservação da biodiversidade e da geodiversidade nas atividades de prospeção, pesquisa e exploração de recursos minerais;

. Valorizar os territórios que constituem as Reservas da Biosfera da UNESCO como laboratórios vivos de sustentabilidade, promovendo a qualidade de vida dos seus habitantes e reforçando também a afirmação e a identidade destes territórios classificados;

. Apostar na oferta, qualificação, monitorização e avaliação dos serviços no domínio do turismo de natureza e outras atividades económicas, nas áreas da sustentabilidade ambiental, económica e social e da inovação de produto, salvaguardando o património natural e a identidade cultural.

Promover a sustentabilidade da agricultura e do território rural

Para os grandes objetivos do crescimento, do emprego e do equilíbrio das contas externas, não podemos dispensar o contributo de uma agricultura moderna, competitiva e inserida nos mercados, capaz de assegurar uma alimentação saudável no respeito por uma utilização sustentável dos recursos naturais. Os espaços agroflorestais (terra arável, área arborizada, matos e pastagens) ocupam cerca de 75 % da nossa área terrestre. Para a coesão e resiliência do território é essencial, em muitas zonas do país, a presença da agricultura, amiga da natureza, que assegure a ocupação e vitalidade das zonas rurais, em íntima ligação com outras atividades, desde o turismo ao artesanato.

Assim sendo, as prioridades para uma agricultura e um território rural sustentáveis passam por aspetos tão diversos que vão desde o apoio ao regadio eficiente e resiliente, como fator de promoção da competitividade e da previsibilidade da atividade económica, a medidas para proteger a produtividade dos solos, facilitar o acesso à terra, promover a estruturação fundiária nos territórios de minifúndio, assegurar a viabilidade da agricultura familiar, estimular o empreendedorismo rural e a organização da produção e promover novas formas de comercialização e de distribuição de proximidade. Valorizar a atividade agrícola e o espaço rural é valorizar o território e o desenvolvimento rural.

Defender uma PAC pós-2020 mais justa e inclusiva

No âmbito da negociação da Política Agrícola Comum (PAC) pós-2020, o Governo defenderá como grandes objetivos: (i) manutenção da atividade produtiva em todas as regiões da UE, assegurando a resiliência agrícola, a ocupação e vitalidade das zonas rurais; (ii) desenvolvimento de uma agricultura eficiente e inovadora, capaz de garantir relações equilibradas para os agricultores na cadeia alimentar e de satisfazer as necessidades alimentares e nutricionais dos cidadãos europeus; e (iii) preservação dos recursos naturais (solo, água, biodiversidade e as paisagens diversificadas do território europeu), bem como uma resposta concertada para a mitigação e adaptação às alterações climáticas. Para atingir estes objetivos, no âmbito da negociação da PAC pós-2020 o Governo irá:

. Promover a convergência dos pagamentos diretos do 1.º Pilar da PAC;

. Discriminar positivamente, ao nível dos apoios do 2.º Pilar da PAC, o sequeiro, promovendo concursos separados dos destinados ao regadio e introduzindo critérios não estritamente financeiros na avaliação dos projetos (coesão territorial, criação de emprego, viabilização da atividade, serviços ambientais);

. Defender o reforço dos apoios aos pequenos agricultores e melhorar os instrumentos de apoio à renovação geracional;

. Reforçar o apoio aos agricultores pelo fornecimento efetivo de bens públicos ambientais no âmbito da sua atividade;

. Melhorar o sistema de controlo da PAC, no quadro da maior subsidiariedade, visando reduzir ao mínimo as correções financeiras aplicadas pela Comissão;

. Reformar o sistema de direitos de modo a corrigir as distorções que têm provocado no mercado da terra e do arrendamento.

Apoiar a pequena agricultura e o rejuvenescimento do setor

Para os grandes objetivos do crescimento, do emprego e do equilíbrio das contas externas, não podemos dispensar o contributo de uma agricultura competitiva, capaz de assegurar uma utilização sustentável dos recursos naturais. Porém, para assegurar a coesão e a resiliência do território, será essencial, em muitas zonas do país, salvaguardar a presença de uma pequena agricultura que assegure a ocupação e vitalidade das zonas rurais, em íntima ligação com outras atividades, desde o turismo ao artesanato. Para esse efeito, é fundamental assegurar a atratividade da atividade agrícola e promover a renovação geracional e a presença de uma rede de agentes económicos no meio rural, dando continuidade ao apoio à pequena agricultura, ao rejuvenescimento do tecido social das zonas rurais, com destaque para o empresariado agrícola silvopastoril e silvícola, e à promoção e reforço das estratégias e parcerias locais. Como tal, o Governo irá:

. Prosseguir o pagamento por agricultor no âmbito do Regime da Pequena Agricultura da PAC;

. Prosseguir os pagamentos dos primeiros hectares no âmbito da PAC;

. Prosseguir o montante máximo elegível dos projetos de investimento para os pequenos agricultores;

. Prosseguir na atribuição do prémio à primeira instalação para os jovens agricultores;

. Implementar as medidas de discriminação positiva previstas no Estatuto da Agricultura Familiar.

Apostar no regadio eficiente e sustentável

Em Portugal, a atividade agrícola representa 74 % dos usos consumptivos (abastecimento público, industrial e irrigação) da água, pelo que a eficiência hídrica na agricultura deverá impor-se como um dos projetos mais relevantes no futuro imediato. As alterações climáticas vão colocar desafios à água disponível para regadio, pelo que a prioridade à eficiência hídrica deve estar presente não só nos sistemas de rega existentes, como nos novos investimentos em curso ou a realizar no âmbito do Programa Nacional de Regadio. Com esta preocupação, o Governo irá:

. Prosseguir a implementação do Programa Nacional de Regadio, com vista ao aproveitamento de novas áreas com maior potencial para a irrigação, incluindo o alargamento do regadio de Alqueva, e lançar a 2.ª fase do Programa, tal como previsto no Programa Nacional de Investimentos 2030;

. Promover a requalificação dos perímetros de rega existentes, tornando-os mais eficientes, designadamente por via da redução das perdas de água por percolação e infiltração;

. Assegurar a realização e implementação de um plano de ação para o uso eficiente da água na agricultura;

. Rever o sistema de cálculo do tarifário da água para rega, visando potenciar a utilização das infraestruturas de regadio;

. Monitorizar e avaliar a utilização dos regadios à luz da eficiência hídrica, identificando e promovendo as culturas que garantam um uso sustentável dos solos nos perímetros de rega;

. Implementar práticas de regadio que promovam o uso eficiente da água, designadamente recorrendo a tecnologias de precisão e de monitorização das necessidades efetivas de água pelas culturas ao longo dos ciclos de crescimento, e ainda fomentar o recurso a água reciclada tratada.

Promover uma agricultura resiliente

A agricultura é um dos setores da economia que estará mais exposto aos riscos associados às alterações climáticas e à degradação do capital natural, como seja a erosão e a perda de produtividade do solo ou a escassez e falta de qualidade da água. É fundamental que, cada vez mais, a exploração agrícola seja desenhada para a regeneração do ecossistema que lhe está subjacente, constituindo a economia circular um meio potenciador deste objetivo. Com este objetivo, o Governo irá:

. Fomentar a instalação ou a reconversão para culturas com espécies e variedades melhor adaptadas às mudanças no clima e mais resistentes aos eventos extremos e à escassez de água;

. Promover a adoção de medidas de gestão e conservação do solo e de melhoria da sua fertilidade, como sejam a diversificação de culturas, a adoção de boas práticas de mobilização do solo e gestão de combustíveis, a incorporação de matéria orgânica e a aposta em pastagens permanentes semeadas e melhoradas, designadamente as biodiversas e as de subcoberto;

. Apoiar e dinamizar a apicultura e a silvopastorícia extensiva;

. Promover ações de capacitação e sensibilização dos agricultores para a adoção de boas práticas no contexto das alterações climáticas, para a necessidade de adaptação do setor agrícola e para a gestão sustentável dos recursos naturais.

Assegurar uma gestão eficiente do risco

Face às alterações climáticas e num contexto de elevada volatilidade dos mercados, é essencial responder preventivamente aos fenómenos extremos (climáticos, geopolíticos ou de alarme nos consumidores), assegurando previsibilidade à atividade económica. Para este efeito, o Governo irá:

. Incentivar o alargamento da contratação do seguro de colheitas, de acordo com o Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, no âmbito do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas;

. Criar veículos financeiros voluntariamente contratados por conjuntos de agricultores com interesses comuns (a nível setorial ou regional) para dar uma resposta preventiva (através do investimento) ou por compensações a posteriori (regimes de seguros ou fundos mutualistas).