Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020 — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18…

• Importa manter fluxo com Espanha para importação de matérias-primas e medicamentos veterinários;

• Preocupação com baixas de recursos humanos no Ministério da Agricultura, empresas agroalimentares e explorações agrícolas;

. SE Adjunto do Primeiro-Ministro:

• Apelo a que não haja voluntarismo e ações descoordenadas (exemplo, quarentena na Guarda não pode criar obstáculos à circulação de mercadorias);

• A competência pertence ao governo central;

• Ações setoriais devem ser validadas e coordenadas na Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência ou no gabinete de crise;

• PGR comunicou preocupações com quarentenas regionais;

• EPI: processos aquisitivos internacionais:

• Articulação entre Saúde e Internacionalização (centralização e prospeção);

• Participação no processo europeu de contratação internacional;

. SE Administração Interna:

• Articulação na compra de EPI:

• Ministério da Saúde faz a aquisição; proteção civil faz a distribuição;

• Vai ser distribuída uma matriz para aferição das necessidades de EPI.

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Próxima reunião: sexta-feira, 27 de março (hora a confirmar); possível realização por videoconferência

Reunião terminou às 20 horas e 35 minutos.

Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

3.ª reunião - 27 de março de 2020 - 16 horas e 5 minutos

(videoconferência)

Presenças:

. CG SEAI, José Gamito Carrilho.

. Adjunto SEAI, Pedro Sena.

• Questões/preocupações essenciais:

a. Assegurar respeito pelas interdições durante o fim de semana e no período da Páscoa:

• Solicitação de ideias para medidas adicionais;

• Ponderação de medidas a incluir no decreto de prorrogação do estado de emergência;

b. Listas nominais de pessoas sujeitas a confinamento:

• Listas operacionais em quase todo o país;

• Necessidade de garantir a privacidade das pessoas incluídas nas listas;

• Pressões de municípios para terem acesso;

• Apenas autoridades de saúde e FSS podem ter acesso às listas;

c. Prioridade dos testes para FSS (risco de disrupção da atividade operacional);

d. Preparação de duas guidelines europeias sobre procedimentos de fronteira:

• Fronteiras externas: repatriamentos;

• Fronteiras internas: facilitação do trânsito de mercadorias.

• GNR: 15 casos confirmados; 37 casos suspeitos; 296 militares em vigilância ativa;

• PSP: 18 casos confirmados; 506 polícias em isolamento profilático;

• SEF: 1 caso confirmado; 15 pessoas em isolamento;

• Bombeiros: 7 casos confirmados; 275 bombeiros em isolamento.

. GNR:

• Cumprimento generalizado das medidas:

• Tendência para mais pessoas virem para a rua;

• Acatamento imediato de instruções ou orientações da GNR;

• Preocupação com o próximo fim de semana e deslocações para espaço rural durante o período da Páscoa;

• Detenções por violação do confinamento obrigatório e por funcionamento de estabelecimento: 29 detenções por desobediência;

. PSP:

• Preocupação com número de agentes em quarentena pode afetar a capacidade operacional:

• Solicitada à área da saúde orientação específica para evitar tantos elementos policiais fora de serviço;

• Total de detidos por desrespeito das regras do estado de emergência: 29;

• 103 estabelecimentos encerrados (coercivamente ou de forma voluntária após indicação dos agentes);

• Empenhamento na execução de:

• Cerca sanitária de Ovar (boa colaboração com GNR);

• Quarentena obrigatória na Madeira;

• Preocupação com fim de semana e período da Páscoa;

. SEF:

• Cruzeiro MSC Fantasia:

• Em resolução: restam 30 passageiros no navio;

• Saídas em voos comerciais (risco de cancelamento dos voos);

• Execução de penas acessórias de expulsão de cidadãos estrangeiros:

• Articulação com Direção-Geral dos Serviços Prisionais;

• Embarcações ao largo da costa portuguesa:

• Articulação com Autoridade Marítima;

• Proposta de procedimento uniforme para todo o país;

. ANEPC:

• Planos de emergência e proteção civil ativados:

• 1 plano nacional;

• 14 planos distritais;

• 77 planos municipais;

• 1 situação de calamidade (Ovar);

• Lisboa, Aveiro e Porto: nível Laranja do estado de alerta especial do DIOPS:

• Reserva de ambulâncias disponíveis;

• Bombeiros efetuaram o transporte de 442 pessoas suspeitas, 74 das quais testaram positivo, o que levou a que 1045 bombeiros tivessem ficado expostos a contaminação (275 sujeitos a confinamento);

• Articulação com Direção-Geral dos Serviços Prisionais:

• Tendas para postos médicos avançados a ser instaladas faseadamente (estabelecimentos prisionais de Linhó e Caxias; Coimbra e Custóias; Paços de Ferreira);

• Maior problema: EPI;

. SE Saúde:

• Entrada na fase de mitigação: hospitais estão preparados para aumento da resposta;

• Boa articulação entre áreas da saúde e da administração interna (coordenação com agentes de proteção civil);

• EPI:

• Material começa a chegar;

• Reforçada a distribuição de EPI aos bombeiros;

• Norma com regras de priorização em preparação;

. SE Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor:

• Fase final de desocupação de parques de campismo e caravanismo:

• Não se verificam grandes problemas;

• Colaboração com CCDR Algarve;

• Reafirmação do entendimento segundo o qual os estabelecimentos de restauração não estão impedidos de vender café ou outras bebidas para consumo fora do estabelecimento:

• FSS têm critérios diferentes;

• FSS devem intervir quando haja aglomeração injustificada de pessoas para impedir convívio social;

• EPI:

• Portal «estamos on»: divulgação de normas para empresas produtoras de EPI com requisitos técnicos (certificado CE ou não);

• Esforço de organização com o Ministério da Saúde;

• Colaboração das empresas privadas das cadeias de abastecimento: recolha de necessidades;

• Inclusão da ASAE na lista de acesso prioritário a EPI e testes;

• Cadeias de abastecimento:

• Não há rutura de stocks;

• Aumento do stress dos trabalhadores;

• Não deve haver interferência com o transporte de mercadorias, nomeadamente através de medidas avulsas por parte das autoridades de saúde e FSS;

• Retalho e distribuição: regresso a alguma normalidade;

• Existência de pedidos para abertura de determinados tipos de estabelecimentos (por exemplo, reparação de velocípedes - despacho);

. SE Presidência do Conselho de Ministros:

• Fase de mitigação: foco nas medidas legislativas e regulamentares para atenuar impacto económico, em particular no emprego e rendimento das famílias;

• Conselho de Ministros de 26 de março: agenda extensa;

• RSE vão ser retomadas: parte i vai fazer avaliação das necessidades legislativas para resposta à situação:

• MAI: pedidas sugestões para integrar no próximo decreto do estado de emergência;

. SE Adjunto e da Defesa Nacional/adjunto do CEMGFA:

• Forças Armadas continuam a cumprir a sua missão no estrangeiro e em território nacional;

• 328 militares em isolamento; 20 casos confirmados; 2 hospitalizados;

• Disponibilizadas 2000 camas para o SNS (nas mesmas condições às dos militares):

• FA asseguram transporte, higienização e alimentação;

• Disponibilização de estrutura logística: armazenamento e transporte;

• 6000 voluntários inscritos;

• Aeronaves disponíveis;

• 2 equipas de descontaminação em atividade (máximo de 10);

• Hospitais militares:

• Acolhimento no H. M. Porto de idosos dos lares evacuados;

• 16 doentes acolhidos em Braga;

• Instalação de hospital de campanha na Cidade Universitária de Lisboa;

• Abertura de um piso do antigo Hospital Militar de Belém para centro de acolhimento (com camas e pessoal médico voluntário do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério da Saúde);

• Laboratório Militar: duplicação da capacidade de produção de álcool gel (2 t/dia);

• EPI: mantém-se preocupação;

• Autoridade Marítima Nacional: dificuldade de uniformização de critérios sobre comportamentos interditos;

. SE Internacionalização:

• Embarcações ao largo da costa portuguesa:

• Algumas capitanias continuam sem comunicar decisão final sobre entrada nos portos nacionais (situação indesejável);

• MAI: despacho conjunto MAI/MDN vai esclarecer dúvidas e uniformizar critérios;

• Repatriamento de 2814 viajantes portugueses vindos de 77 países;

• Voo do mecanismo europeu, proveniente de Lima, Peru (dia 30 de março): 298 repatriados, dos quais 77 portugueses;

• Já existe ponto de contacto para a questão do apoio social a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal sem meios financeiros para regresso aos países de origem (colaboração com Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social);

• EPI: material oriundo da República Popular da China (4 milhões de máscaras, respiradores, testes):

• 2 voos efetuados;

• 7 voos planeados;

• Esforços diplomáticos para obtenção de autorização de sobrevoo do espaço aéreo da Federação Russa;

• Chegada a Portugal por via terrestre de doações (nomeadamente oriundas da República Popular da China) de material desembarcado em várias cidades europeias;

. SE Adjunto e da Justiça:

• Postos médicos avançados nos estabelecimentos prisionais:

• Boa articulação entre áreas da justiça, administração interna e defesa nacional;

• Emissão do despacho SEAI (25 de março) para operacionalizar disponibilização de tendas da ANEPC;

• Aguarda-se distribuição de EPI para os serviços prisionais:

• Hospital-prisão só tem equipamento para 3 dias;

• INFARMED não distribuiu fatos e máscaras pelos serviços prisionais;

• Preocupação:

• Linha telefónica do Hospital Prisional S. João de Deus (Caxias);

• Prioridade de recolha de colheitas biológicas nos estabelecimentos prisionais pelo INEM e na obtenção de resultados das análises;

• Assegurar o internamento dos primeiros casos entre a população prisional no SNS (até os hospitais dos serviços prisionais estarem preparados);

• Execução das penas acessórias de expulsão de cidadãos estrangeiros:

• Questão a ser acompanhada com SEF;

• Tribunal de execução de penas não determina a execução das expulsões por não existirem condições para o seu cumprimento;

• O recluso deve permanecer no estabelecimento prisional até ao fim da pena (não se coloca questões de legalidade porque a libertação dos reclusos é feita em momento anterior ao cumprimento integral da respetiva pena de prisão);

• Ministério da Justiça:

• 2 casos confirmados, 142 em isolamento e 115 em isolamento preventivo;

• 21,8 % do pessoal em teletrabalho (são necessários 2300 computadores portáteis para aumentar recurso ao teletrabalho);

. SE Administração Pública:

• Aumento do recurso ao teletrabalho;

• Total 47 000 pessoas (aumento de 17 000);

• Boa colaboração entre serviços públicos e DGAEP;

• Estrutura de apoio social e alojamento para isolamento profilático (despacho conjunto SE Autarquias Locais, MAI, MS e MTSSS);

. SE Ambiente:

• Repatriamento urgente de trabalhadores da Águas de Portugal:

• Funcionários já estão todos devidamente identificados;

• Pedido de descarga de 600 m3 do MSC Fantasia (transporte para ETAR em 24 contentores);

• Preocupação com EPI:

• Identificação de prioridades para empresas no âmbito das infraestruturas críticas (REN, EDP);

• Subsidiárias em bloqueio por falta de EPI;

• Serviços no Alentejo: disponibilidade para 48 horas;

• CM Lisboa: disponibilidade para 72 horas - 1 semana;

• Estabelecer um sistema de acesso a testes Covid-19 às equipas operacionais nos serviços essenciais definidos, de maneira a garantir a operabilidade dos sistemas de energia, água, saneamento, resíduos e mobilidade;

. SE Adjunto e das Comunicações:

• Situação genericamente calma;

• Portos:

• Ligeiras perturbações, nada de relevante;

• Próxima autorização para atracagem de cruzeiro: 7 de abril (só para abastecimento);

• Rodovia:

• Realização de controlos nas fronteiras terrestres;

• Redes de telecomunicações:

• Significativo aumento do consumo, mas sem falhas nas redes;

• CTT:

• 500 postos de correio encerrados

• Constrangimentos na distribuição postal, nomeadamente para as Regiões Autónomas e vindo da China;

• Assinatura das notificações postais (articular com o Ministério da Justiça para avaliação da necessidade de intervenção legislativa ou regulamentar);

• Ponderada a entrega domiciliária de vales postais (evita deslocações dos idosos aos postos de correio);

• Aeroportos:

• 84 % de redução de movimentos face ao período homólogo de 2019;

• Aeroporto de Lisboa: ANA vai encerrar o Terminal 2 por falta de movimentos;

• Exportação de produtos frescos prejudicada por falta de voos comerciais da TAP ou por utilização de aeronaves sem capacidade de carga;

• Dúvida: limitação em 1/3 da capacidade de transportes públicos é aplicável a aeronaves?

• Necessidade de clarificação;

• SE e ANAC defendem interpretação restritiva, não aplicando a limitação ao transporte aéreo;

• Necessidade de salvaguardar repatriamentos e os poucos voos comerciais ainda existentes;

• Não se justifica porque já são efetuados controlos sanitários à partida e à chegada;

• MAI: limitação de 1/3 não se aplica ao transporte aéreo (a confirmar com o Ministério da Saúde);

. SE Agricultura e do Desenvolvimento Rural:

• Não há constrangimentos a relatar;

• Preocupação: funcionamento da cadeia alimentar;

• Cerca sanitária de Ovar:

• Abastecimento de sementes (problema resolvido em colaboração com o SEAAI);

. SE Segurança Social:

• Casos reportados:

• Profissionais: 375 suspeitos; 615 em quarentena; 53 confirmados;

• Utentes: 370 suspeitos; 1049 em quarentena; 124 confirmados;

• Evacuação de lares de idosos [Famalicão, Vila Real e Porto (lar ilegal)];

• Colaboração de várias entidades:

• Criação de estruturas de apoio;

• Reforço de equipas de apoio social;

• Alojamento de retaguarda;

• Mobilização de equipamento municipais;

• Proposta SEAC - entrega domiciliária de vales postais:

• Avaliação pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

• Eventuais constrangimentos contratuais;

• Capacidade de resposta das juntas de freguesia - serviços mínimos operacionais (articulação com o Secretário de Estado das Autarquias Locais);

• MAI:

• Apoio à proposta de entrega domiciliária de vales postais (redução de deslocações de grupo de risco);

• Disponibilização das instalações da Escola da GNR em Portalegre para realojamento de idosos não doentes.

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Próxima reunião: segunda-feira, 30 de março (17 horas); por videoconferência.

Reunião terminou às 17 horas e 20 minutos.

Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

4.ª reunião - 31 de março de 2020 - 16 horas e 15 minutos

(videoconferência)

Presenças:

. CG SEAI, José Gamito Carrilho.

. Adjunto SEAI, Pedro Sena.

• Questões/preocupações essenciais:

a. Pedido de sugestões de matérias a aperfeiçoar ou a aditar no decreto de execução do estado de emergência;

b. Informação sobre videoconferência dos Ministros dos Assuntos Internos da EU (31 de março de 2020:

• Novas guidelines europeias sobre repatriamento de cidadãos europeus e sobre regras para pessoas em trânsito;

• Funcionamento dos voos do mecanismo europeu [por exemplo, de Lima, Peru (realizado), de Bali, Indonésia (em preparação)];

• Funcionamento normal das fronteiras (fronteiras terrestres nacionais sem problema; maior problema, trânsito de mercadorias na fronteira Bulgária-Turquia);

• Nova questão: admissão de trabalhadores sazonais para a agricultura (garantia do funcionamento das cadeias alimentar e de abastecimento sem problemas);

c. Saudação às FSS pelo trabalho desenvolvido, em especial durante o último fim de semana;

• GNR: 19 casos confirmados; 206 militares em vigilância ativa;

• PSP: 36 casos confirmados; 300 polícias em isolamento profilático;

• SEF: 1 caso confirmado; 35 pessoas em isolamento;

• Bombeiros: 24 casos confirmados; xxx bombeiros em isolamento;

. GNR:

• Cumprimento generalizado das medidas:

• Ação do fim de semana com expressão nos órgãos de comunicação social;

• 41 detenções por incumprimento da legislação do estado de emergência;

• Entrega de donativos de empresários, município e da população em geral: viseiras, máscaras e gel álcool;

. PSP:

• Total de detidos por desrespeito das regras do estado de emergência: 40;

• Ação policial no último fim de semana:

• 151 operações a nível nacional;

• 9500 viaturas inspecionadas;

• Algumas detenções sem relação com o estado de emergência;

• Regresso à atividade de agentes que estavam de quarentena;

• Solicitação ao Ministério da Saúde: procedimento específico para testes dos agentes da PSP:

• Possibilidade de realização de testes fora do SNS (definição da operacionalização desta possibilidade);

. SEF:

• Fronteira terrestre:

• Funcionamento com normalidade;

• Colaboração com Espanha (envolvimento da Embaixada de Espanha em Portugal) para o repatriamento de cidadãos espanhóis em trânsito através de território nacional;

• Cruzeiro MSC Fantasia: em resolução;

• Restam 5 passageiros no navio, de nacionalidade colombiana (MAI e MNE conhecem a questão);

• 500 tripulantes: voos em preparação para Bali, Manila e Deli;

• Necessidade de assegurar tripulações para os voos;

• Conjugação dos voos com as operações de repatriamento no âmbito do mecanismo europeu;

• Execução de penas acessórias de expulsão de cidadãos estrangeiros:

• Tribunais de execução das penas não têm entendimento comum;

• SEF vai apresentar proposta de uniformização em articulação com a Direção-Geral dos Serviços Prisionais;

• Embarcações ao largo da costa portuguesa:

• Não há relato de problemas;

. ANEPC:

• Planos de emergência e proteção civil ativados:

• 1 plano nacional;

• 16 planos distritais (exceto Viana do Castelo e Portalegre);

• 100 planos municipais;

• 1 situação de calamidade (Ovar);

• 1420 bombeiros expostos por transporte de pessoas infetadas;

• 432 bombeiros regressaram de quarentena;

• Reuniões diárias:

• Comando Nacional de Operações de Socorro;

• Subcomissão Covid-19 da Comissão Nacional de Proteção Civil;

• EPI: feita a distribuição de 27 300 máscaras FFP2 às associações humanitárias de bombeiros;

. SE Saúde:

• Importância da solidariedade intersetorial;

• Testes para FSS:

• Universo e critério;

• Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge pode fazer 50 testes/dia para FSS;

• Definição de normas técnicas para a distribuição de EPI para profissionais fora da área da saúde: ponderar critérios;

• Revisão do Decreto n.º 2-A/2020:

• Artigo 4.º, n.º 3: alargar o dever especial de proteção a pessoas com mais de 65 anos (conjugando-se com o critério das doenças crónicas);

• Reforço das regras de higiene e segurança;

• Artigo 5.º:

• Repensar a exceção da procura de trabalho [alínea c)];

• Fundir as exceções de fruição de momentos ao ar livre com menores e exercício de atividade física [alíneas g) e h)];

• Equiparar os trabalhadores da comunicação social a outros trabalhadores [alínea r)];

• Repensar a alínea residual, por ser demasiado ampla [alínea t)];

. SE Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor:

• EPI:

• Melhorias significativas em termos de oferta e procura;

• Iniciativa para conhecer capacidade produtiva de etanol, enquanto matéria-prima para o gel álcool;

• Interação com setores empresariais: identificação das necessidades para as próximas semanas e para o funcionamento da economia, em condições de normalidade, findo o estado de emergência (o acesso a EPI é essencial para garantir segurança);

• Decisões mais restritivas (autoridades de saúde locais) devem salvaguardar trânsito de mercadorias;

• Inclusão da ASAE, segurança privada e setor agroalimentar no âmbito do regime aprovado pela Portaria n.º 82/2020;

• Revisão do Decreto n.º 2-A/2020:

• Salvaguarda dos despachos do Ministério da Economia sobre vending machines de produtos alimentares, rent-a-car, manutenção de velocípedes e vendedores itinerantes (por remissão direta ou incorporação no articulado do decreto);

• Possibilidade de o MAI atribuir salvo-condutos para trabalhadores das cadeias de abastecimento;

• Reforço da proteção dos consumidores (serviços públicos essenciais - água, luz, telecomunicações - e viagens organizadas);

. SE Internacionalização:

• Saudação ao MAI e FSS pela forma como decorreram as ações de sensibilização no último fim de semana;

• Questões resolvidas:

• Embarcações ao largo da costa portuguesa: despacho estabelece quadro legal mais claro (colaboração com SEF);

• Repatriamento dos trabalhadores da Águas de Portugal;

• MSC Fantasia:

• 5 colombianos a bordo (em articulação com o SEF);

• Armador pretende fundear em Portugal (Mar da Palha ou ao largo de Cascais; Sines não é viável);

• MAI: situação dos 5 colombianos deve-se ao fecho das ligações por decisão do Governo colombiano; pedido para fundear o navio pode ser condicionado a desinfeção e uso para alojamento;

• Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações: porto de Lisboa não autorizou o pedido para fundear o navio; Cascais é uma decisão da capitania local;

• Voos:

• Repatriamento de 2163 viajantes portugueses (2006 pretendem regressar);

• Linha de emergência dos Serviços Consulares: 1200 chamadas/dia (decréscimo considerável);

• Voos em preparação: Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau (Associação Portuguesa de Agências de Viagens), Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste;

• Timor-Leste: em avaliação a possibilidade de usar o voo de Bali para o repatriamento dos cidadãos portugueses em Timor (há elevada procura: mais de 200 pessoas);

• Teixeira Duarte: voo fretado para o repatriamento de trabalhadores na Argélia;

• 70 voos preparados no âmbito do mecanismo europeu (2 a cargo de Portugal);

• MAI: voos programados - pedido o envio de informação antecipada para facilitar o trânsito de passageiros;

• Mercadorias:

• Voo Xangai-Porto: 100 t de EPI;

• 1 voo da Fosun com material para o SNS;

• 1 voo de Pequim com 140 ventiladores depositados na Embaixada Portuguesa e doações para diferentes hospitais e câmaras municipais;

• Valorização do esforço de adaptação da capacidade produtiva das empresas nacionais;

• Já existe ponto de contacto para a questão do apoio social a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal sem meios financeiros para regresso aos países de origem (colaboração com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social);

• EPI: material oriundo da República Popular da China (4 milhões de máscaras, respiradores, testes):

• 2 voos efetuados;

• 7 voos planeados;

• Esforços diplomáticos para obtenção de autorização de sobrevoo do espaço aéreo da Federação Russa;

. Chegada a Portugal por via terrestre de doações (nomeadamente oriundas da República Popular da China) de material desembarcado em várias cidades europeias;

. SE Presidência do Conselho de Ministros:

• Pedido de remessa de contributos para a revisão do Decreto n.º 2-A/2020 (para as áreas que ainda o não fizeram);

• Violência doméstica:

• Coordenação entre SE Cidadania e Igualdade e SEAI;

• Monitorização e recolha de informação;

• MAI: dificuldade na recolha de informação com base semanal;

• Possibilidade de extensão de regras para lares às casas de abrigo para vítimas de violência doméstica;

• SMS 3060: linha para violência doméstica, prioritário para identificação de casos;

. SE Adjunto e da Defesa Nacional/adjunto do CEMGFA:

• Forças Armadas continuam a cumprir a sua missão no estrangeiro e em território nacional;

• 97 militares indisponíveis; 43 casos confirmados; 2 hospitalizados;

• Disponibilidades:

• Transporte, higienização e alimentação;

• Cadeias logísticas;

• Capacidade de descontaminação;

• Hospitais militares:

• H. M. Belém: disponível para acolhimento de FSS e PJ;

• H. M. Porto: acolhimento de 50 idosos evacuados de lares;

• Laboratório Militar:

• Produção de álcool gel (2 t/dia);

• 50 testes/dia para as FSS;

• EPI:

• Evolução positiva;

• Uso de EPI de base hospitalar pode ser substituído por outro tipo em ambientes não hospitalares (EPI são bem escasso);

• Revisão do Decreto n.º 2-A/2020:

• Salvaguarda dos meios aéreos afetos ao DECIR;

. SE Adjunto e da Justiça:

• Ausências: 536 funcionários em isolamento; 127 em acompanhamento de filhos menores;

• Serviços prisionais:

• 4 casos confirmados (2 guardas prisionais; 1 detida; 1 funcionário hospitalar);

• Distribuição de 1 máscara/dia aos guardas prisionais;

• Stock de máscara para uma semana;

• INFARMED entregou material para o hospital de Caxias;

• Necessidade de alteração da norma da DGS para a fase de mitigação: inclusão de reclusos no grupo de pessoas vulneráveis;

• Medicina legal:

• Há acumulação de cadáveres (dificuldade no levantamento de cadáveres);

• Eventual alteração legislativa para agilizar prazo (30 dias) para levantamento de cadáveres não reclamados;

• Tribunais:

• A trabalhar para serviço urgente;

• Desde 20 de março: realizados 49 julgamentos com arguidos detidos; 73 adiados; 75 processos sumários;

• Crime de desobediência:

• Magistrados entendem que artigo 32.º do Decreto n.º 2-A/2020 não é base legal para punir violação dos artigos 4.º e 5.º;

• Trabalho extraordinário:

• Necessidade de excluir os serviços prisionais e o Instituto Nacional de Medicina Legal dos limites previstos no artigo 163.º da LGTFP;

• Teletrabalho:

• 218 funcionários em teletrabalho;

• 747 pedidos de VPN à Direção-Geral da Administração da Justiça;

• Revisão do Decreto n.º 2-A/2020:

• Permitir a realização de julgamentos em processo sumário para detidos em flagrante delito (nomeadamente por violação das regras do estado de emergência);

• Assegurar a distribuição de processos (suspensa em alguns tribunais superiores; salvaguarda do normal funcionamento dos tribunais após o estado de emergência);

. SE da Administração Pública:

• Operacionalização dos testes para trabalhadores dos lares de idosos:

• Contactos entre Min MEAP, MTSSS e presidentes das CIM;

• 10 000 kits disponíveis;

• Recetividade por parte dos autarcas;

• EPI:

• Necessidade de centralização no Ministério da Saúde das aquisições dos municípios:

• É necessário sensibilizar autarcas para evitar concorrência ao nível da procura, com reflexo no aumento dos preços e garantia da qualidade;

• Deve ser adotada uma visão nacional (em detrimento dos egoísmos regionais ou locais);

• SE Internacionalização:

• Vários presidentes de câmara colocam pedidos de auxílio diretamente na Embaixada de Portugal em Pequim;

• Tentativa de uso de intermediários nas compras de EPI (risco de burlas, concorrência entre Estado e municípios);

• Priorização das IPSS e misericórdias;

• Testes:

• Bragança: único distrito sem centros de testes (insatisfação dos autarcas);

• Despacho sobre circuito institucional de ativação de equipamentos municipais (necessidade de agilizar resposta das várias áreas governativas);

. SE Segurança Social:

• Casos reportados

• Profissionais: 1186 em quarentena; 228 confirmados;

• Utentes: 1886 em quarentena; 349 confirmados;

• 26 óbitos;

• 5 infetados no Instituto da Segurança Social (dezenas em quarentena);

• 870 instituições afetadas;

• Medidas para garantir o funcionamento das instituições:

• Reforço ou substituição do pessoal com recurso à bolsa de emprego do IEFP;

• Despacho interministerial: circuito a observar no apoio às pessoas sujeitas ao dever especial de proteção;

• Despistagem nos lares:

• Distritos de Lisboa, Aveiro, Évora e Guarda;

• Apoio da Cruz Vermelha Portuguesa, Instituto de Medicina Molecular e Universidade do Algarve;

• 10 000 kits disponíveis;

• Necessidade de fixação de critérios (geográficos e número de pessoas);

• Prioridade a utentes e colaboradores sintomáticos;

. SE Adjunto e das Comunicações:

• Rodovia e ferrovia: nada a reportar;

• Portos:

• Trabalho a decorrer com normalidade;

• Pré-aviso de greve no porto de Lisboa (para período pós-estado de emergência);

• Redes de telecomunicações:

• Resiliência das redes;

• Ponderada a não suspensão do serviço após 30 dias em caso de não pagamento (apesar de a lei determinar o contrário - proteção dos consumidores);

• CTT:

• Pagamento de vales postais: 100 000 pensionistas;

• 34 lojas abertas com horário alargado;

• Assinatura das notificações postais (apelo ao Ministério da Justiça para encontrar solução);

• Dificuldades no transporte de correio para as ilhas (possibilidade de recurso a serviço de carga ad hoc);

• Aeroportos:

• Necessidade de clarificação da aplicabilidade da limitação da capacidade (1/3) ao transporte aéreo;

• Necessidade de salvaguardar repatriamentos e os poucos voos comerciais ainda existentes;

• Não se justifica porque já são efetuados controlos sanitários à partida e à chegada;

. SE Ambiente:

• Foi partilhado com o MAI (SEAI) as necessidades de EPI associadas às empresas do grupo AdP e às empresas de transportes públicos tuteladas pelo MAAC;

• Estamos a proceder via ERSAR à recolha de necessidades e existências de EPI junto das empresas em baixa de água, saneamento e resíduos;

• Situação da RESIALENTEJO reportada na sexta-feira foi mitigada por atuação das Águas de Portugal que cederam EPI àquela entidade gestora de resíduos em alta;

• Situação de Lisboa: tem recorrido a máscaras cirúrgicas em alternativa às FP2 e tem conseguido óculos de proteção; continua com dificuldades nos desinfetantes;

• Casos de infeção confirmados:

• Águas do Algarve (administração, não operacionais);

• EDP: 2 casos (Porto e Tomar, pessoal teletrabalho, não operacionais);

• REN: 3 casos (um deles ainda a testar por ser inconclusivo, têm mais 12 pessoas em quarentena, 2 ainda vão ser testados, mas cerca de metade quase no fim e sem sintomas);

• EPI:

• Elementos em falta: máscaras P2 e desinfetantes e álcool (reportada dificuldade de aquisição e especulação de preços);

• Sistemas em baixa (recolha das câmaras) começam a ter muita dificuldade em ter EPI e a suspender recolhas [por exemplo, a Câmara de Ponte de Sor irá suspender a recolha a partir de amanhã; tentativa de suprir as necessidades via EGF (VALNOR)];

• Principais preocupações que continuam a ser reportadas à SEAMB (para além dos EPI e fornecimento de reagentes, e para as quais urge uma definição clara por parte do Conselho de Emergência);

• Acesso aos testes Covid-19 para que se evite ficar sem operadores, o que irá originar paragens dos sistemas de abastecimento de águas, de energia e de transporte e dos sistemas de recolha e tratamento de resíduos;

• Há equipas que gerem infraestruturas de abastecimento de águas (se um dos elementos aparecer infetado, toda a equipa tem de ficar de quarentena);

• É fundamental que existam orientações claras sobre esta questão o mais rapidamente possível, dado que a preocupação dos sistemas e o risco destas situações poderem acontecer cresce de dia para dia;

• Revisão do Decreto n.º 2-A/2020:

• Artigo 26.º - energia e ambiente: inclusão da necessidade de derrogações temporárias em matéria de regime geral de gestão de resíduos, prestação de serviços essenciais ligados à conservação da natureza e florestas, como, por exemplo, a mobilização em permanência das equipas de sapadores florestais;

• Inclusão no anexo ii de outras atividades, nomeadamente serviços habilitados para a recolha e tratamento de resíduos gerados no âmbito das atividades ou nos estabelecimentos;

• Decreto-lei que determina a suspensão dos cortes nos serviços essenciais: para gás, eletricidade e água;

• Decreto-lei que determina que os pagamentos às empresas de transporte coletivo se fazem de acordo com o histórico (passes, transporte escolar e PART) e cria regras para pagamento do PROTRANSP;

• Decreto-lei que permite o FEE a dar apoio direto a empresas que produzem serviços básicos de operação, excluindo destes apoios os comercializadores de energia;

• Despacho dirigido a alterações na área dos resíduos de modo a garantir a sustentabilidade dos sistemas (alta e baixa);

. SE Agricultura e do Desenvolvimento Rural:

• Necessidade de manutenção em funcionamento dos mercados de gado (Proteção Civil Distrital do Porto não autorizou mercado da Póvoa de Varzim):

• Normalização do mercado;

• Abastecimento alimentar;

• Suspensão da atividade de matadouro e embalagem de carne (Benavente):

• 2 casos positivos entre trabalhadores (migrantes);

• Dificuldade em obter mão-de-obra sem se fazerem testes;

• Preocupação: funcionamento da cadeia alimentar:

• EPI: efetuado levantamento das necessidades (espera matriz da SEAI);

• Propostas:

• Possibilidade de médicos de medicina do trabalho poderem fazer testes de despistagem à Covid-19;

• Acolhimento na escola de filhos de trabalhadores de equipamentos do setor produtivo (equiparação a serviços essenciais);

• Reencaminhamento dos trabalhadores em lay-off ou desempregados para o setor agrícola (falta de mão-de-obra, nomeadamente migrante);

• Utilidade de salvo-conduto (nas ações das FSS);

• MAI: declaração das entidades empregadoras não é obrigatória mas se as pessoas voluntariamente a tiverem fica facilitada a fiscalização;

• Campanha de apelo ao consumo de produtos nacionais;

• Revisão do Decreto n.º 2-A/2020:

• Artigo 5.º: referência a equipas de resgate dos serviços municipais;

• Artigo 24.º: inclusão de fatores de produção e géneros alimentícios;

• Anexo II:

• 1. Mercados/leilões de gado;

• 1. Centros de atendimento médico-veterinário;

• 1. Vendas de medicamentos veterinários e alimento para animais.

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Próxima reunião: sexta-feira, 3 de abril (hora a confirmar); por videoconferência.

Reunião terminou às 18 horas.

ANEXO III — Lista de atos normativos aprovados

I - Antes da declaração do estado de emergência

II - Após a declaração do estado de emergência