Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020 — Aprova o Plano Nacional do Hidrogénio

Tendo em conta o grande interesse desencadeado por este projeto em concreto, importa ter presente que a Comissão Europeia pode considerar elegível, para reconhecimento como IPCEI, um grupo de projetos únicos inseridos numa estrutura comum, ou num programa que vise os mesmos objetivos, contribuindo para a complementaridade e realização de um objetivo importante europeu.

Considerando-se vantajoso complementar e reforçar a cadeia de valor integrada, foi dada a oportunidade de participação de projetos no setor do hidrogénio, desde que garantida a coerência estratégica nacional e europeia neste domínio. Através do Despacho n.º 6403-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 17 de junho, o Governo Português adotou uma postura proativa, visando a melhor participação no futuro IPCEI Hidrogénio.

Entre 17 de junho e 17 de julho, as entidades interessadas em participar puderam apresentar os seus projetos, e aqueles que cumpram com os requisitos previstos no convite à manifestação de interesse para participação no futuro IPCEI Hidrogénio, no termos do referido Despacho, e com parecer favorável do Comité de Admissão, serão elegíveis para aprofundamento da respetiva análise pelas autoridades nacionais competentes, em articulação com a Comissão Europeia, a fim de enriquecer e reforçar a futura candidatura ao IPCEI Hidrogénio.

No decorrer deste processo de consulta ao mercado, foram recebidas 74 manifestações de interesse relacionados com projetos de investimento na fileira industrial do hidrogénio. Estes dados provisórios, respeitam a projetos de empresas portuguesas e europeias, abrangendo toda a cadeia de valor, com participações dos setores público e privado, e mobilizando grandes empresas, PME, agentes de inovação e de investigação. Os projetos abrangem também diferentes áreas estratégicas, desde a produção de hidrogénio verde aos transportes e à indústria. Apesar da fase de análise e de verificação dos requisitos previstos no convite à manifestação de interesse, se encontrar em curso à data de elaboração deste documento, a informação submetida é reveladora, desde já, da capacidade de mobilização da indústria portuguesa e reconhecimento da oportunidade do desenvolvimento da economia do hidrogénio em contexto nacional e europeu.

O BEI, instituição de financiamento e suporte relevante a ter presente pelos potenciais promotores, também incentiva projetos de hidrogénio que atualmente não são economicamente viáveis sem financiamento e, em particular, opera para projetos desta natureza e dimensão.

Neste âmbito, importa referir que, conforme a Comunicação no Jornal Oficial da União Europeia (2014/C 188/2), que proporciona aos Estados-Membros orientações específicas e transdisciplinares destinadas a incentivar o desenvolvimento de importantes projetos de colaboração que promovem o interesse europeu comum, a apreciação de tais projetos será mais favorável se:

• O projeto foi concebido de forma a permitir a todos os Estados-Membros interessados participar, tendo em conta o tipo de projeto, o objetivo a alcançar e as necessidades de financiamento;

• A conceção do projeto implicar a Comissão ou um organismo jurídico no qual esta delegou os seus poderes, como, por exemplo, o Banco Europeu de Investimento;

• O projeto envolver importantes interações de colaboração em termos de número de parceiros, envolvimento de organizações de diferentes setores, ou a participação de empresas de diferentes dimensões;

• O projeto envolver o cofinanciamento por um Fundo da União.

Os elementos necessários a uma candidatura IPCEI requerem forte mobilização da indústria e empenho na informação a ser submetida e analisada com os Estados Membros envolvidos e Comissão Europeia, sendo que o objetivo será ter o processo concluído a nível de decisão ainda no ano de 2020.

LABORATÓRIO COLABORATIVO PARA O HIDROGÉNIO

Face à elevada componente tecnológica e de inovação associada a este projeto, a sua implementação terá associado um novo CoLab, com o principal objetivo de desenvolver atividade de I&D em torno das principais componentes relevantes da cadeia de valor do hidrogénio.

A implementação deste CoLab permite, não só dinamizar novas áreas de I&D com potencial para exportar conhecimento e tecnologia para outras geografias, mas também para criação de emprego qualificado com competências e novas áreas de desenvolvimento. Até à data foram já identificados um conjunto de áreas e competências de I&D associados à cadeia de valor implícita no projeto de Sines que importa dinamizar no âmbito deste CoLab, nomeadamente:

• Produção (minimizar os custos de produção)

• Maximizar a eficiência dos eletrolisadores (reduzir o consumo de eletricidade por kg de H(índice 2) produzido);

• Possibilidade de produzir hidrogénio a partir de água salgada e águas residuais.

• Transporte e distribuição (minimizar os custos e garantir a segurança no transporte e distribuição)

• Injeção de H(índice 2) na rede de gás natural (P2G);

• Liquefação de H(índice 2) e armazenamento;

• Transportador de LOHC (Liquid Organic Hydrogen Carrier).

• Consumo (potenciar novos usos e mercados)

• Uso de hidrogénio turbinas de produção de eletricidade a gás/carvão atualmente em funcionamento;

• Caldeiras a H(índice 2) para produção de calor em processos industriais;

• Células de Combustível para o setor dos transportes (rodoviário, ferroviário, marítimo, aéreo);

• Usos industriais como matéria-prima (ex.: amónia verde, metanol verde).

ESTRUTURA DE ACOMPANHAMENTO

Pela sua natureza transversal a vários setores e pelo grande impacto que terá na economia, será equacionado que o seu acompanhado possa ser efetuado por uma estrutura dedicada, criada para o efeito, com representantes de diversas áreas governamentais - Energia, Economia, Infraestruturas, Negócios Estrangeiros, Planeamento e Ciência e Tecnologia.

2.6 - MONITORIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

O acompanhamento da implementação das medidas de ação a desenvolver no âmbito desta Estratégia é um importante elemento na gestão da política energética nacional, na medida em que permite não só monitorizar o progresso atingido, mas também assegurar o cumprimento das medidas e avaliar o seu grau de sucesso.

Para além dos indicadores de sucesso, são apresentados um conjunto de outros indicadores relevantes para a monitorização desta Estratégia, sendo que, à posteriori, podem ser desenvolvidos indicadores adicionais, conjuntamente com os diferentes setores, que se entendam por necessários por forma a reforçar a monitorização da presente EN-H2. De forma a monitorizar o cumprimento dos objetivos desta Estratégia, e das metas que lhe estão subjacentes, serão utilizados os seguintes indicadores:

Tabela 12 - Indicadores de monitorização da Estratégia Nacional para o hidrogénio

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/08/15800/0000700088.pdf))

Além da monitorização em si, por via do acompanhamento dos indicadores, prevê-se também um esquema de avaliação e revisão regular desta Estratégia. O tema do hidrogénio é bastante dinâmico e sujeito a novos desenvolvimentos e inovação de forma constante, pelo que será necessário adotar uma Estratégia que possa ser adaptada em função dos desenvolvimentos, quer a nível nacional, quer a nível internacional. Numa primeira fase, a avaliação e revisão da Estratégia liga-se ao calendário previsto para o PNEC 2030, pelo que se propõem momentos de avaliação e revisão.

Tabela 13 - Calendário previsto para a revisão e monitorização da Estratégia

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/08/15800/0000700088.pdf))

PRINCIPAIS MENSAGENS:

• O HIDROGÉNIO, EM COMPLEMENTO COM OUTROS VETORES ENERGÉTICOS, DESEMPENHARÁ UM PAPEL FUNDAMENTAL NA DESCARBONIZAÇÃO DA ECONOMIA, EM PARTICULAR NOS SETORES QUE ATUALMENTE DISPÕEM DE POUCAS OPÇÕES TECNOLÓGICAS NO CURTO-MÉDIO PRAZO - INDÚSTRIA, TRANSPORTES, ENERGIA

• NO IMEDIATO COMEÇARÁ A SER ADOTADO UM QUADRO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E MEDIDAS DE AÇÃO, NOS DOMÍNIOS LEGISLATIVO E NORMATIVO, PROMOÇÃO DA I&D+I E APOIO A PROJETOS E NOVAS TECNOLOGIAS, QUE PROMOVAM O HIDROGÉNIO

• PARA PROMOVER E DINAMIZAR A PRODUÇÃO E O CONSUMO DE HIDROGÉNIO NOS VÁRIOS SETORES DA ECONOMIA, IMPULSIONANDO UMA VERDADEIRA ECONOMIA DE HIDROGÉNIO EM PORTUGAL, SÃO FIXADAS METAS E OBJETIVOS AMBICIOSOS, MAS REALISTAS, DE INCORPORAÇÃO DE HIDROGÉNIO NOS VÁRIOS SETORES DA ECONOMIA

• A CONCRETIZAÇÃO DE UM PROJETO ÂNCORA DE GRANDES DIMENSÕES À ESCALA INDUSTRIAL DE PRODUÇÃO DE HIDROGÉNIO VERDE EM SINES COM UMA CAPACIDADE DE 1 GW EM 2030, SERÁ FUNDAMENTAL PARA CRIAR UMA ECONOMIA DO HIDROGÉNIO EM PORTUGAL QUE BENEFICIARÁ DA COMPETITIVIDADE DA ENERGIA SOLAR E DA LOCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA E DAS CONDIÇÕES EXISTENTES EM SINES

3 - CENARIZAÇÃO ENERGÉTICA

A cenarização com base em modelos quantitativos dos sistemas energéticos permite testar diferentes estratégias de implantação, o valor e razoabilidade de metas, o potencial impacte das políticas, identificar as melhores soluções tecnológicas e prever o impacto das políticas e medidas de energia e clima. A representação dessas interações depende de forma significativa dos pressupostos considerados, em particular, do desenvolvimento tecnológico (dinâmica, desempenho, custos) e do tipo de modelo utilizado (top-down, bottom-up ou ambos).

Nos estudos de suporte à presente EN-H2 foi empregue o modelo energético nacional JANUS, desenvolvido pela DGEG para os trabalhos de preparação do PNEC, que é um modelo do tipo bottom-up, implementado sobre a plataforma LEAP (28). Este modelo energético JANUS (versão 4.19) foi melhorado para as necessidades de planeamento estratégico relativo ao hidrogénio (versão 5.0). Em termos de cenarização energética, os cenários da EN-H2 atualizam o cenário do PNEC 2030 e fazem a sua extensão a 2050. Pese embora se mantenha a ênfase na produção de eletricidade renovável e sua penetração no mix de usos finais da energia, introduzem-se tecnologias associadas ao hidrogénio de acordo com as linhas estratégicas da EN-H2. A forma como é feita esta atualização, procura otimizar a gestão dos ativos energéticos, descarbonizando usos finais da energia cuja abordagem via eletricidade seria economicamente pouco viável, quer através da utilização direta do hidrogénio quer através da utilização de gases da rede de origem crescentemente renovável, conferindo maior flexibilidade e segurança do abastecimento em todas as escalas de tempo, e mesmo, descarbonizar o uso de certas matérias primas.

São mantidas as metas nacionais e setoriais em 2030, bem como o objetivo de neutralidade carbónica em 2050, no entanto com a introdução do hidrogénio existem agora mais alternativas e mais margem de manobra para a escolha das soluções a promover em cada período.

Em mais detalhe, as características adicionais mais importantes dos cenários em relação ao PNEC 2030 são as seguintes.

A nível da procura de energia:

• Atualização de curto prazo do cenário macroeconómico com o impacto da pandemia da doença COVID-19, e a longo prazo, do nível de procura nos setores económicos em resultado da maior utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação, em concreto, maior recurso a teletrabalho e teleconferência, com algum aumento da procura de energia nas residências e redução de viagens pendulares, mas especialmente com significativas reduções nas viagens de trabalho nacionais e internacionais, apresentando impacto em particular na aviação e turismo de negócios.

• Inclusão do contributo renovável das bombas de calor (aquecimento e arrefecimento de edifícios).

• Revisões em baixa do potencial de eletrificação em alguns setores, com realce para o mix energético de 15 subsetores industriais e na navegação e aviação de longo curso.

• Revisões em alta das perspetivas para a utilização do hidrogénio na indústria e nos transportes, em particular no transporte pesado de mercadorias, na ferrovia, na navegação, e na aviação.

• Explicitação das necessidades e oportunidades para utilização do hidrogénio na refinação convencional e como matéria prima para o subsetor industrial da química e plásticos.

A nível da transformação de energia:

• Projetos de produção de hidrogénio por eletrólise em larga escala, concebidos para serem abastecidos por eletricidade renovável proveniente de centrais dedicadas, maioritariamente de tecnologia solar fotovoltaica, mas também de tecnologia eólica, e ainda, quando possível, de excessos de produção nacional e internacional potencialmente disponíveis na rede elétrica a muito baixo custo.

• Produção de hidrogénio por gaseificação de biomassa, redirecionando parte dos recursos de biomassa alocados no PNEC à produção de eletricidade e cogeração, e ainda, através da separação da água por via termoelectroquímica.

• Utilização do hidrogénio em metanação de biogás e de biomassa gaseificada, resultando metano fabricado renovável de origem biológica que, também acompanhado de biometano, é injetado na rede de gás.

• Utilização do hidrogénio na fabricação de combustíveis renováveis de origem não biológica - tais como metano, metanol, jet fuel - e ainda, de matérias-primas para a indústria química e de plásticos, por metanação de fluxos de CO(índice 2) provenientes de processos de Captura e Sequestro de Carbono (CCU). A potência a instalar nestes processos é cerca de metade da potência dos eletrolisadores considerada em cada cenário, e o abastecimento de energia é conseguido maioritariamente por centrais elétricas dedicadas de tecnologias solares.

• Até 2030 é injetado progressivamente mais hidrogénio na rede de gás até ao nível que não requer alteração dos equipamentos de uso final, com um impacto transversal em todos os setores da procura, bem como nas centrais termoelétricas e cogeração a gás;

• Considera-se depois uma adaptação progressiva dos equipamentos de uso final de gás. A análise do tempo de vida dos ativos e dos indicadores energéticos nacionais mostra que, também nesse horizonte, passa a ser interessante a produção de eletricidade por hidrogénio (em células de combustível ou via turbinas específicas).

• Cerca de 2045 a rede de gás estará quase totalmente descarbonizada, contendo uma mistura de hidrogénio e metano renovável de diversas origens. De forma paralela, navegação e aviação deverão estar descarbonizadas via utilização de gases renováveis, hidrogénio, e combustíveis sintéticos de origem não biológica. Nos transportes terrestres, a descarbonização é conseguida via eletrificação e hidrogénio.

• Em conjunto o resultado é o de um sistema energético quase 100 % renovável em 2050; e além disso evidenciando com uma grande segurança de abastecimento - tanto a nível intra-anual através de múltiplas fontes de produção de energia, inclusive centrais despacháveis a gases renováveis e a hidrogénio, como a nível interanual, através da capacidade de armazenar energia na forma de combustíveis renováveis fabricados e hidrogénio.

• Em termos de dependência energética nacional, pelo efeito combinado da redução intensa das importações de combustíveis fósseis e da exportação de hidrogénio e combustíveis renováveis de origem não biológica em quantidades crescentes, perspetiva-se que Portugal venha a ser, no cenário BAIXO, apenas ligeiramente importador; no cenário BASE, ligeiramente exportador; e no cenário ALTO, claramente exportador.

Face à versão apresentada para consulta pública, foram avaliados 3 cenários de introdução do hidrogénio na economia nacional tendo em vista o cumprimento das metas previstas, os quais se distinguem pela capacidade instalada para a produção de hidrogénio em 2030: EN-H2_BASE, onde a potência (de produção) total considerada em 2030 é de 2,2 GW; no cenário EN-H2_BAIXO é 10 % inferior, situando-se em 2,0 GW; e no cenário EN-H2_ALTO, cerca de 15 % superior, situando-se em 2,5 GW.

Os resultados quantitativos destes cenários são resumidos nas tabelas em anexo à presente Estratégia. É importante notar que os resultados deste exercício de modelação devem ser interpretados como um importante contributo de suporte para a definição de metas e objetivos, e não uma verdade absoluta, uma vez que a tomada de decisão não deve ter como base apenas um exercício de cenarização energética, mas todo um conjunto de outras informações e considerandos, como sejam aqueles decorrentes da interação com os agentes do setor.

Os resultados são importantes para avaliar o impacto da introdução do hidrogénio no setor energético, nomeadamente ao nível do seu contributo para a redução das emissões de GEE, penetração de fontes renováveis nos vários setores da economia, impacto nos principais indicadores (ex.: dependência energética) e necessidades de investimento, de forma a equacionar medidas adicionais que estimulem níveis mais elevados de penetração de hidrogénio nos vários setores.

Figura 29 - Produção de hidrogénio 2020 2050 para os diferentes cenários [Fonte: DGEG]

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/08/15800/0000700088.pdf))

Figura 30 - Aplicação do hidrogénio renovável [Fonte: DGEG]

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/08/15800/0000700088.pdf))

Figura 31 - Consumos finais de hidrogénio 2020-2050 para os diferentes cenários (kton) (29) [Fonte: DGEG]

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/08/15800/0000700088.pdf))

PRINCIPAIS MENSAGENS

• OS RESULTADOS DESTE EXERCÍCIO DE MODELAÇÃO CONFIGURAM UM IMPORTANTE CONTRIBUTO DE SUPORTE À DEFINIÇÃO DA METAS E OBJETIVOS CONSTANTES DESTA ESTRATÉGIA

• DO LADO DA PRODUÇÃO, OS CENÁRIOS CONSTRUIDOS APONTAM PARA QUE OS INVESTIMENTOS MAIS SIGNIFICATIVOS SEJAM AO NÍVEL DA CAPACIDADE INSTALADA DE PRODUÇÃO DE HIDROGÉNIO ATRAVÉS DA ELETRÓLISE

• DO LADO DO CONSUMO, OS CENÁRIOS CONSTRUIDOS APONTAM PARA QUE OS INVESTIMENTOS MAIS SIGNIFICATIVOS SEJAM AO NIVEL DA MOBILIDADE E DA NECESSIDADE DA RESPETIVA INFRAESTRUTURA DE ABASTECIMENTO DE HIDROGÉNIO

4 - FINANCIAMENTO E MECANISMOS DE APOIO

Transitar para uma sociedade neutra em carbono e uma economia circular e concretizar a transição energética implica mobilizar o investimento para os diversos setores de atividade, promovendo em simultâneo uma maior dinâmica económica e a criação de emprego qualificado.

Todos os setores serão chamados a contribuir para a descarbonização da economia, mas na próxima década será na mobilidade e nos transportes e na produção e consumo de energia a partir de fontes renováveis que será necessário impor um maior ritmo de transformação, sendo premente canalizar para estas áreas uma maior concentração de investimento.

Neste contexto podemos verificar uma reorientação significativa dos fluxos financeiros para a transição energética e para a descarbonização, e o crescimento de novas formas de financiamento com recurso a inovação tecnológica que vão sustentar esta transição.

Assumem particular destaque o apoio e o financiamento públicos, sobretudo porque o hidrogénio está numa fase inicial da sua implementação, não existindo mercados desenvolvidos ou um sistema de preços que possa orientar as decisões dos diferentes agentes económicos. Neste quadro de falhas generalizadas de mercado, a política de apoios públicos torna-se crítica e deve estar alinhada com os objetivos de transição energética e descarbonização, dando sinais claros à economia, dinamizando novos investimentos e assegurando que os consumidores de energia não enfrentam um agravamento dos seus custos energéticos, o que permite antecipar o alinhamento total dos consumidores com o objetivo de descarbonização e a competitividade económica do país.

A política fiscal poderá igualmente desempenhar um papel importante na transição energética, refletindo e incorporando os principais custos sociais e ambientais, internalizando as externalidades, e influenciando a alteração de comportamentos, enquanto fator determinante de concorrência e equidade.

Todavia, a descarbonização convoca todos os agentes da sociedade e, naturalmente, os agentes do investimento no mercado de capitais. O Plano de Ação da União Europeia publicado em março de 2018 denominado "Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável" (30) procurou concretizar o desígnio da transição carbónica dos mercados financeiros. Nesse mesmo âmbito, encontra-se em fase de finalização o primeiro pacote legislativo sobre o financiamento sustentável.

De igual modo, é visível a existência de uma maior apetência por parte dos investidores institucionais e dos investidores de retalho por produtos financeiros sustentáveis o que corresponde a uma maior pressão sobre emitentes, produtores e distribuidores de produtos financeiros para a introdução e consideração destes fatores nos modelos de negócios e produtos disponibilizados.

Portugal está fortemente empenhado em redirecionar fluxos financeiros para a promoção da descarbonização e da transição energética, promovendo um quadro favorável para o financiamento de novas tecnologias, novos clusters industriais em torno das energias renováveis e inovação.

O mercado de capitais nacional desperta, também neste contexto, para o investimento verde (investimentos em energia renovável, eficiência energética, tecnologias limpas, infraestruturas de transporte de baixo carbono, tratamento de água e eficiência de recursos). A introdução de critérios de sustentabilidade nos instrumentos de financiamento da empresas, da qual são, neste momento, exemplos, as obrigações verdes (Green Bonds) e os fundos e as sociedades de empreendedorismo social, poderá constituir uma importante fonte de alavancagem financeira da transição energética oferecendo, simultaneamente, uma resposta à procura de um novo tipo de produto financeiro, impulsionada pela nova gerações de investidores, muito exigente e especialmente sensível no que diz respeito à pegada carbónica dos seus investimentos e uma oportunidade inédita de incorporação da urgência da descarbonização nos modelos financeiros tradicionais.

4.1 - FINANCIAMENTO

Apoiar o investimento em novos projetos desta natureza permitirá tirar partido dos muito significativos fundos Europeus disponibilizados para o efeito. A mais recente proposta da Comissão Europeia consiste num orçamento que ascende a cerca de 1 850 mil milhões de euros, que será uma das principais fontes de financiamento para a descarbonização da economia tendo sido firmado o compromisso de alocar 30 % do orçamento global da despesa à ação climática, que corresponde a 577 mil milhões de euros, onde se inclui a transição energética. O orçamento total encontra-se repartido entre:

• Orçamento de longo prazo da UE num total de 1 074,3 mil milhões de euros para 2021-2027.

• Next Generation EU num total de 750 mil milhões de euros.

O novo instrumento de recuperação NextGenerationEU (NGEU), fornecerá aos Estados Membros os meios necessários para enfrentar os desafios da pandemia da doença COVID-19. Os montantes disponíveis no âmbito da NGEU serão alocados a sete programas individuais, dois quais cinco estarão disponíveis para apoiar a transição energética, incluindo o hidrogénio: Mecanismo de Recuperação e Resiliência, Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa, Mecanismo para a Transição Justa, Horizonte Europa e InvestEU.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/08/15800/0000700088.pdf))

INSTRUMENTOS NACIONAIS

A nível nacional existem Fundos para apoiar a descarbonização da economia e a transição energética que cofinanciam projetos públicos e privados. Para que esta nova Estratégia setorial tenha concretização material, os critérios de elegibilidade dos Programas Operacionais e os instrumentos financeiros de suporte aos fundos comunitários devem ser concebidos de forma a garantir que os investimentos contribuem para cumprir os objetivos para os quais foram construídos. Entre os instrumentos nacionais de financiamento com potencial para apoiar projetos no domínio do hidrogénio, destacam-se:

Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (34)

Estando o atual Acordo Parceria - Portugal 2020 em fase final de execução, importa que a intervenção dos Fundos Europeus e em particular do Fundo de Coesão, seja colocada, desde já, na trajetória para o cumprimento das metas 2030. O hidrogénio permite alcançar níveis mais elevados de incorporação de fontes renováveis de energia no consumo final de energia, pelo que se considera vantajoso concentrar os recursos existentes para aumentar a eficácia e cumprimento de metas e objetivos da política energética e, portanto, apoiar a produção de hidrogénio e de outros gases renováveis.

Considerando a importância que os projetos assumem no contexto do Acordo de Parceria - Portugal 2020, designadamente no que se refere ao POSEUR, o qual prevê financiamento comunitário para projetos enquadrados na «Promoção da produção e distribuição de energia proveniente de fontes de energia renovável», deverá ser avaliada a aplicação da dotação do Fundo de Coesão que atualmente ainda está disponível neste âmbito e alargar o âmbito de intervenção a prever em futuro Aviso neste domínio, abrangendo a produção de gases renováveis.

Neste sentido, durante o ano de 2020, está prevista a preparação e lançamento de um aviso destinado a apoiar projetos de produção, distribuição e consumo de energia proveniente de fontes renováveis, que incluirá a componente do hidrogénio, com uma verba que deverá rondar os 40 milhões de euros.

Portugal 2030

O Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 será uma das principais fontes de financiamento para a descarbonização da economia, designadamente porque é estabelecido o compromisso de alocar 30 % do orçamento global da despesa à ação climática, onde se inclui a transição energética. Neste sentido, a preparação do quadro de financiamento para o período 2021-2027 deverá traduzir as orientações estabelecidas a nível europeu e constituir-se como uma importante fonte de financiamento da presente Estratégia.

Para o período 2021-2027 estão previstos 45 mil milhões de euros, dos quais 13,5 mil milhões serão alocados à ação climática, cumprindo com o critério de alocação de 30 % para a ação climática. Para garantir a concretização dos objetivos, será necessário tirar pleno partido do Quadro Financeiro Plurianual para orientar o próximo ciclo de financiamento para a transição energética, evitando financiar os investimentos que não estejam em linha com este objetivo. De entre as áreas a financiar encontra-se a produção e o consumo de gases renováveis, que incluirá o domínio do hidrogénio.

Em linha com os objetivos desta Estratégia, a prioridade para o período 2021-2027 no que toca ao apoio a projetos de hidrogénio deverá passar, numa primeira fase, pelo apoio a projetos de produção e projetos relacionados com infraestruturas associadas ao transporte e distribuição. Numa segunda fase, a prioridade deverá passar pelo apoio a projetos nos domínios da descarbonização por via do hidrogénio nos vários setores (indústria, transportes).

Acrescenta-se a importância de os fundos comunitários serem mobilizados logo que estejam disponíveis, o que não será possível sem a existência de ações e projetos prioritários, bem concebidos e justificáveis à luz da estratégia definida e com mérito suficiente para poderem ser aprovados com facilidade, mostrando ainda o caminho para outros projetos do mesmo cariz.

Pela sua natureza, estrutura e a existência de instrumentos de acompanhamento e fiscalização, este mecanismo para a atribuição dos apoios ao investimento é plenamente concorrencial e transparente.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/08/15800/0000700088.pdf))

Fundo Ambiental

O Fundo Ambiental (FA) tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e biodiversidade.

Este instrumento financia a fundo perdido projetos que contribuem para as políticas públicas ambientais, através de candidaturas que são realizadas à luz dos avisos. O FA tem tido um importante papel no apoio a projetos de descarbonização da economia, destacando-se o facto de ter como principal fonte de receita os leilões de licenças de emissão no âmbito do CELE.

Fundo de Apoio à Inovação (35)

Este fundo tem como objetivos o apoio à inovação, ao desenvolvimento tecnológico e ao investimento nas áreas das energias renováveis e eficiência energética. O Fundo de Apoio à Inovação (FAI) pode apoiar os projetos nas modalidades de subsídio não reembolsável e reembolsável, podendo apresentar candidaturas a apoio do FAI quaisquer entidades públicas ou privadas.

No imediato, durante 2020, estarão disponíveis cerca de 6 milhões de euros para atribuição de incentivos financeiros a projetos piloto ou de demonstração, de caráter inovador, estando previsto o lançamento de um aviso destinado a apoiar projetos de fontes renováveis, que incluirá a componente do hidrogénio.

Plano de Promoção de Eficiência no Consumo

O Plano de Promoção de Eficiência no Consumo (PPEC) visa promover medidas que visem melhorar a eficiência no consumo de energia elétrica, através de ações empreendidas pelos diversos agentes do setor (dos comercializadores até aos consumidores), apoiando as medidas de eficiência energética que permitem maximizar os benefícios do programa para o orçamento disponível.

Atualmente, está em discussão a integração no PPEC da promoção da eficiência energética em todos os setores regulados pela ERSE, onde se inclui o gás natural, configurando uma oportunidade para apoiar projetos de eficiência no consumo por via do hidrogénio.

Banco Português do Fomento (BPF)

Portugal irá passar a ter um quadro institucional vocacionado para mobilizar o mercado de financiamento português e melhorar as condições de acesso a financiamento pelas empresas portuguesas. A criação do Banco Português de Fomento (BPF) representa a constituição de um "Banco Promocional Nacional", pelo que deverá ser considerado um instrumento por excelência para a condução das políticas públicas na matéria de financiamento que recorram a fontes de financiamento nacionais ou europeias. Acresce que o Programa do XXII Governo Constitucional propõe o desenvolvimento de um banco verde, com o propósito de conferir capacidade financeira e acelerar as várias fontes de financiamento existentes dedicadas a investir em projetos de neutralidade carbónica e de economia circular. Assim, e prosseguindo objetivos de racionalização de instituições financeiras de apoio à economia, inclui-se também na missão do Banco Português de Fomento, S. A., esta atribuição.

O mandato que funda o BPF acompanha a Estratégia Anual de Crescimento Sustentável priorizada pela Comissão Europeia, no contexto do Semestre Europeu. Destaca-se que as Country Specific Recommendations (CSR) relativas a Portugal foram adotadas pelo Conselho Europeu em julho de 2019, tendo formado a base do Country Report Portugal 2020 publicado em 26 de fevereiro de 2020, de onde se destaca o objetivo de "Focalizar na transição energética e economia hipocarbónica". No contexto da crise pandémica originada pela COVID-19, a 20 de maio de 2020, o Conselho Europeu apresentou novas recomendações para 2020 e 2021. Aqui também se destaca o apoio a empresas na "Focalizar o investimento na transição ecológica e digital".

O hidrogénio verde, pela sua relação com a transição energética, poderá ter atividades económicas associadas que se enquadrem na ação o BPF, como sejam transportes e mobilidade, neutralidade carbónica, economia circular, transição energética, infraestruturas energéticas e ambientais, nas áreas dos recursos hídricos e de gestão de resíduos, bem como projetos em outras atividades sustentáveis conforme definidas pela taxonomia europeia inter alia.

Fundo Azul

O Fundo Azul tem por finalidade o desenvolvimento da economia do mar, a investigação científica e tecnológica, a proteção e monitorização do meio marinho e a segurança marítima, através da criação ou do reforço de mecanismos de financiamento de entidades, atividades ou projetos. Este instrumento financia políticas públicas na área do mar através de candidaturas que são realizadas através de avisos temáticos. O Fundo Azul tem tido um importante papel no apoio a start-ups tecnológicas da nova economia do mar, de investigação científica e tecnológica e da monitorização e proteção do ambiente marinho e terá um papel a desempenhar no apoio à inovação para esta Estratégia.

INSTRUMENTOS EUROPEUS

A nível europeu, destacam-se vários instrumentos, alguns ainda em negociação, no âmbito dos quais é colocado enfâse na transição energética e em novas tecnologias para a descarbonização, incluindo um forte enfoque no hidrogénio. Neste sentido, a Comissão pretende assegurar a promoção de ações e investimentos bem coordenados ou conjuntos em vários Estados-Membros, com o objetivo de apoiar uma cadeia de aprovisionamento de hidrogénio.

InvestEU (36)

Novo instrumento da UE que oferece garantias com o objetivo de mobilizar o financiamento público e privado para investimentos estratégicos no quadro das políticas europeias. Abrange o período 2021-2027, e reunirá sob o mesmo teto uma multiplicidade de instrumentos financeiros da UE atualmente disponíveis, expandindo o modelo do Plano Juncker. O Fundo InvestEU mobilizará investimentos públicos e privados através de uma garantia do orçamento da UE e apoiará projetos de investimento de parceiros financeiros como o Grupo do BEI e outros, reforçando a sua capacidade de absorção de riscos.

Esta garantia orçamental é dividida entre os domínios das infraestruturas sustentáveis, da investigação, inovação e digitalização, das pequenas e médias empresas e do investimento social e competências.

O hidrogénio, juntamente com as tecnologias de armazenamento, tecnologias sustentáveis de transporte e infraestrutura de energia, são evidenciados como parte dos principais setores estratégicos a apoiar. Entre as áreas elegíveis inclui-se a as aplicações do hidrogénio e tecnologias de células de combustível, transportes (renovação de frotas, infraestruturas de combustíveis alternativos), energia (produção de energias renováveis e de combustíveis sintéticos alternativos e limpos, modernização das infraestruturas), indústria (descarbonização de indústrias pesadas) e agricultura (como sejam os adubos amoníacos).

Mecanismo de Recuperação e Resiliência (Recovery and Resilience Facility)

Prestará apoio financeiro em larga escala às reformas e aos investimentos realizados pelos Estados-Membros, com o objetivo de atenuar o impacto económico e social da pandemia de coronavírus e tornar as economias da UE mais sustentáveis, resilientes e mais bem preparadas para os desafios colocados pelas transições ecológica e digital.

Ajudará os Estados-Membros a enfrentar os desafios identificados no Semestre Europeu, em domínios como a competitividade, a produtividade, a sustentabilidade ambiental, a educação e as competências, a saúde, o emprego e a coesão económica, social e territorial. Assegurará também uma focalização adequada destes investimentos e reformas à luz das transições ecológica e digital, a fim de contribuir para a criação de emprego e o crescimento sustentável e tornar a União mais resiliente.

A maior parte do financiamento será disponibilizado por meio de subvenções, com possíveis reforços sob a forma de empréstimos. O montante total das subvenções disponíveis ascenderá a 312,5 mil milhões de euros, sendo disponibilizado um montante adicional de 360 mil milhões de euros em empréstimos.

Para aceder ao instrumento, os Estados-Membros devem elaborar planos nacionais de recuperação e resiliência que definam os respetivos programas de reformas e de investimento para os quatro anos subsequentes, até 2024. Estes planos devem incluir reformas e projetos de investimento público, reunidos num pacote coerente.

Devem estabelecer as reformas e os investimentos necessários para responder aos desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, em especial os relacionados com as transições ecológica e digital. Devem, nomeadamente, explicar de que forma contribuem para reforçar o potencial de crescimento, a resiliência e a coesão do Estado-Membro em causa. As subvenções e os empréstimos serão disponibilizados em parcelas à medida que forem sendo cumpridos os objetivos intermédios e metas definidos pelos Estados-Membros nos respetivos planos de recuperação e resiliência.

Mecanismo para a Transição Justa

O Pacto Ecológico Europeu prevê um Mecanismo para a Transição Justa como parte do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, incluindo um Fundo para a Transição Justa. Este mecanismo destina-se a apoiar a transição das regiões mais afetadas pela necessidade de ser abandonado um modelo económico sustentado em combustíveis fósseis, num quadro de uma transição para a neutralidade carbónica, sendo dirigido a regiões intensivas em carbono ou mais dependentes de combustíveis fósseis.

O montante total alocado ao Fundo para a Transição Justa é de 10 mil milhões de euros, constituindo um aumento face ao 7,5 mil milhões de euros inicialmente previstos. O apoio a conceder visa a transição para uma economia de baixo carbono e aumento da resiliência das atividades, bem como proteção dos cidadãos e dos trabalhadores mais vulneráveis à transição. Apesar dos critérios de elegibilidade e da tipologia de projetos a apoiar ainda estarem em discussão, espera-se que algumas regiões de Portugal possam vir a ser elegíveis, como é o caso de Sines e de Abrantes onde se localizam as atuais centrais termoelétricas a carvão que em breve serão descomissionadas e onde o hidrogénio poderá representar uma solução para permitir a requalificação de trabalhadores ligados ao setor energético, assim como as regiões com elevada concentração de indústrias e onde o hidrogénio terá um importante papel na sua descarbonização.

Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa - REACT-EU (Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe)

Iniciativa que dá continuidade e alarga as medidas de resposta a situações de crise e de reparação de crises dadas pela Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus (CRII) e pela Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus+ (CRII+). Esta iniciativa contribuirá para uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia.

O pacote REACT-EU incluí 47,5 mil milhões de euros de fundos adicionais que serão disponibilizados ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) 2014-2020 e ao Fundo Social Europeu (FSE), bem como ao Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas mais Carenciadas (FEAD). Estes fundos adicionais serão disponibilizados em 2021-2022 a partir do instrumento Next Generation EU e já em 2020, através de uma revisão específica do atual quadro financeiro.

Esta iniciativa acrescentará novos recursos aos programas existentes da política de coesão, sem que tal seja feito em detrimento de qualquer outro programa ou dos recursos previstos para os próximos anos. Por conseguinte, estes recursos vêm em acréscimo às dotações existentes para 2014-2020 e às dotações propostas para 2021-2027. A fim de garantir que estes montantes serão rapidamente disponibilizados de forma a satisfazer as necessidades da economia real, propõe-se que o financiamento adicional em 2020 seja disponibilizado através de uma revisão específica do quadro financeiro para 2014-2020.

Este apoio adicional servirá, entre outros, para investir no Pacto Ecológico Europeu e na transição digital, reforçando o investimento significativo já realizado nesses domínios através da política de coesão da UE.

Horizonte Europa (Horizon Europe) (37)

Programa dedicado à investigação e inovação com um orçamento indicativo de 5 mil milhões de euros. Tem como objetivo apoiar políticas de transição para uma economia de baixo carbono, proteção do ambiente e ação climática. As suas principais linhas de ação são: (i) reforçar a ciência e a tecnologia da UE graças ao aumento do investimento em pessoas altamente qualificadas e pesquisa inovadora; (ii) promover a competitividade industrial da UE e o seu desempenho em inovação, nomeadamente apoiando a criação de Inovação através do Conselho Europeu da Inovação e do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia; (iii) cumprir as prioridades estratégicas da UE, como o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, e enfrentar os desafios que afetam a qualidade de vida dos europeus.

O Fundo está estruturado em três pilares, destacando-se neste contexto o Pilar 2 - Desafios Globais e Competitividade Industrial que apoia diretamente a investigação relativa a desafios sociais, reforça as capacidades tecnológicas e industriais e estabelece missões a nível da UE com o objetivo ambicioso de enfrentar alguns dos maiores problemas da EU, destacando-se, entre os clusters selecionados, o Digital e Indústria, o Clima, Energia e Mobilidade e Alimentos e recursos naturais.

Mecanismo Interligar a Europa (Connecting Europe Facility - CEF) (38)

A Comunicação da Comissão Europeia COM(2018) 438 final, de 6 de junho de 2018, propõe a revisão do "Mecanismo Interligar a Europa" (Mecanismo CEF, atualmente definido nos Regulamentos (UE) 1316/2013 e (UE) 283/2014), para o período 2021-2027, que permitirá o financiamento de projetos da área de infraestruturas no setor da energia, transportes e digital.

No setor da energia, este mecanismo de financiamento está diretamente relacionado com os Projetos de Interesse Comum (PIC) da UE, no âmbito do Regulamento (UE) 347/2013, relativo às redes transeuropeias de energia (Regulamento TEN-E). Esta revisão do mecanismo CEF prevê ainda uma nova temática no setor da energia, relativa a projetos transfronteiriços de energias renováveis.

A dotação orçamental total prevista para o novo mecanismo CEF para o horizonte 2021-2027, é de cerca de 28,4 mil milhões de euros distribuídos pelos três setores, nomeadamente: 21,5 mil milhões de euros no setor dos transportes; 5,2 mil milhões de euros no setor da energia; e 1,8 mil milhões de euros no setor digital.

Está previsto que 60 % da despesa financiada pelo CEF esteja diretamente relacionada com objetivos climáticos. O CEF permitirá a adoção de programas conjuntos com outros fundos e fontes de financiamento, com a possibilidade e aumento da taxa de cofinanciamento em mais 10 pontos percentuais. Irá prever também a possibilidade de sinergias entre transportes, energia e digital, garantindo que essas sinergias não ultrapassam 20 % das despesas elegíveis em cada operação, mas adaptando os critérios de avaliação em conformidade.

Na área da mobilidade, as taxas máximas de cofinanciamento a fundo perdido para novas tecnologias e inovação, onde se incluem os combustíveis alternativos, serão aumentadas para 50 % no próximo Quadro Financeiro Plurianual.

Fundo de Inovação (Innovation Fund) (39)

O Fundo de Inovação é um dos maiores programas de financiamento de projetos de demonstração de tecnologias inovadoras de baixo carbono e foca-se em: Tecnologias e processos inovadores de baixo carbono em indústrias intensivas em carbono, incluindo a substituição de produtos intensivos em carbono; Captura e utilização de carbono (CCU); Construção e manutenção de captura e armazenamento de carbono; Produção de eletricidade renovável inovadora; Armazenamento de energia.

As receitas deste fundo têm origem nos leilões de licenças de emissão no âmbito do CELE, tendo sido alocadas para este efeito 450 milhões de licenças entre 2020 e 2030. Serão ainda alocados a este fundo as verbas não utilizadas pelo programa NER 300. Estima-se que o valor deste fundo possa ascender a 10 mil milhões de euros, dependendo do preço de carbono. Para além do fundo, o CELE constituiu o maior incentivo de longo prazo para a aplicação de tecnologias inovadoras e de baixo carbono.

InnovFin Energy Demo Projects (40)

Mecanismo de financiamento através de empréstimos, garantias de empréstimo ou financiamento do tipo património, normalmente entre os 7,5 e os 75 milhões de euros, para projetos inovadores de transformação de sistemas de energia, incluindo, entre outros: tecnologias de energia renovável, sistemas de energia inteligente, armazenamento de energia, captura e armazenamento de carbono ou captura e uso de carbono. Este mecanismo de financiamento é complementado pelo BEI. Este, como outros mecanismos de financiamento suportados pelo orçamento Europeu, deverá ser substituído por um mecanismo semelhante sobe a alçada do InvestEU.

EEA Grants 2014-2021 - Crescimento Azul, Inovação e pequenas e médias empresas

O programa "Crescimento Azul, Inovação e PME" tem como principais objetivos aumentar a criação de valor e promover o crescimento sustentável na Economia Azul de Portugal, assim como o desempenho da investigação nacional, promover a educação e formação nas áreas marinhas e marítimas e reforçar a cooperação entre os países doadores e beneficiários. Este instrumento financeiro poderá financiar projetos que fomentem a Economia Azul no que concerne à energia offshore, biotecnologia e monitorização do meio marinho com impacto na Estratégia Nacional para o Hidrogénio.

Banco Europeu de Investimento

O BEI é a instituição financeira da União Europeia e a maior instituição multilateral do mundo, sendo das entidades com maior peso no financiamento climático. Nessa qualidade, contribui para a integração, o desenvolvimento e a coesão à escala europeia, financiando projetos destinados a apoiar políticas da UE. Assumiu-se recentemente como Banco Europeu do Clima, na sequência da aprovação de uma política de empréstimos na área de energia que explicitamente assumiu o fim do financiamento a infraestruturas de combustíveis fósseis, a partir de 2021. É igualmente o maior acionista do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (European Fund for Strategic Investments - FEIE), que financia investimentos em pequenas e médias empresas.

O FEIE, é um dos três pilares do Plano de Investimentos para a Europa e tem como objetivo superar as atuais falhas de mercado, abordando as lacunas do mercado e mobilizando o investimento privado. Ajuda a financiar investimentos estratégicos em áreas-chave como infraestrutura, pesquisa e inovação, educação, energia renovável e eficiência energética, bem como financiamento de risco para pequenas e médias empresas (PME).

4.2 - MECANISMOS DE APOIO

Para além dos mecanismos de financiamento, que constituem importantes instrumentos de apoio a novos projetos, importa desde já prever outros mecanismos de apoio que incentivem novos investimentos, em diversas escalas e setores de atividade, mecanismos esses que tenham na sua base de conceção e adoção todas as vantagens que o hidrogénio verde providencia à economia nacional, ao sistema energético - substituto de combustíveis fósseis, promove o armazenamento, fornece serviços de sistema, entre outros - e para a sustentabilidade financeira a longo prazo do sistema nacional de gás natural, uma vez que o hidrogénio atuará como agente preventivo de ativos ociosos. Entre os mecanismos a adotar, os quais serão ainda sujeitos a uma avaliação e discussão mais detalhada durante 2020, destacam-se:

PRINCIPAIS MECANISMOS

TRATAMENTO TARIFÁRIO DIFERENCIADO

A injeção de hidrogénio nas redes de gás natural (transporte e distribuição) poderá beneficiar de uma isenção, parcial ou total, do pagamento das tarifas de acesso às redes durante um período inicial, na medida em que não constitua um encargo excessivo para o sistema. Para este efeito, e do ponto de vista regulatório, deverá ser avaliado o impacto da evolução da injeção do hidrogénio nas redes a fim de garantir o equilíbrio financeiro do sistema.

A flexibilidade que o hidrogénio traz para o sistema energético nacional - nomeadamente pelo facto de possibilitar o armazenamento de energia a preços mais baixos por via da absorção de excedentes de energia da rede em períodos de menor procura e elevada produção, e posteriormente colocar essa energia no mercado em horas de maior procura; e também pelo facto de permitir reduzir o número de situações em que, por via da operação técnica do sistema se tem de proceder ao deslastre de volumes de produção renovável para garantir o equilíbrio das redes - sugere que poderá ser adotado o mesmo tratamento tarifário que atualmente é aplicado à bombagem nas centrais hidroelétricas reversíveis, feitas as devidas adaptações.

APOIO À PRODUÇÃO

De forma a dinamizar um mercado de hidrogénio em Portugal no curto prazo, e em particular no horizonte 2020-2030, durante o qual a curva de preço do hidrogénio poderá não alcançar a paridade equivalente com o preço do gás natural (a principal alternativa que se pretende substituir), importa desenhar um mecanismo de apoio claro, transparente e plenamente concorrencial à produção de hidrogénio verde que se adeque à realidade nacional, contribua para alcançar os objetivos a que nos propomos nesta Estratégia, não distorça o mercado, não onere os consumidores e promova o uso eficiente e racional dos recursos financeiros disponíveis. Esta é, aliás, uma forma de apoio público que a própria Comissão Europeia defende para dinamizar o mercado de hidrogénio, tomadas as devidas preocupações em matéria de auxílios de estado. Este mecanismo, que será estudado e apresentado em detalhe até ao final de 2020, terá como objetivo apoiar a produção de hidrogénio, previsivelmente, no período 2021-2030 (período de 10 anos) através da atribuição de um apoio que cubra a diferença entre o preço de produção do hidrogénio verde e o preço do gás natural no mercado ibérico de gás natural (MIBGAS).

Este apoio consiste na atribuição de um prémio variável sobre o preço de gás natural que permita igualar o preço de produção do hidrogénio verde. A atribuição deste apoio deve ser compatível com as regras do mercado interno, nomeadamente em matéria de auxílios de estado, razão pela qual o apoio a conceder seguirá um procedimento concursal competitivo e concorrencial, com base em critérios claros, transparentes, não discriminatórios e aberto a todos os produtores de gases renováveis. No âmbito das regras do procedimento, poderá ficar previsto um mecanismo de ajustamento periódico do apoio concedido (e.g., taxa fixa regressiva ou taxa variável indexada a um determinado parâmetro), com o intuito de mitigar eventuais riscos de sobrecompensação pela redução dos custos de produção do hidrogénio verde.

O FA já transfere hoje cerca de 150 milhões de euros/ano para o SEN. Com o decréscimo das necessidades financeiras no SEN, por saída de alguns custos relevantes do sistema (CAEs, CMECs, Dívida Tarifária) e por redução sustentada dos preços da eletricidade (maior penetração de renováveis com baixos custos de produção de eletricidade), torna-se possível redirecionar essas verbas para onde elas são mais necessárias e eficazes, de forma gradual e sem agravar os preços de eletricidade. Essas verbas devem apoiar a descarbonização da rede de gás natural, área onde o mercado por si só ainda não permite, por um lado, uma aceleração robusta dos investimentos em produção de hidrogénio renovável e, por outro, que essa produção seja feita a um nível de preços que assegure simultaneamente o escoamento da produção e a remuneração adequada dos investimentos garantindo custos energéticos competitivos para os consumidores. A mobilização de verbas do FA para apoiar a produção de hidrogénio verde, sem alterar o volume financeiro agregado deste fundo no apoio à descarbonização do sistema energético, permite desenhar um sistema de apoio financeiro à produção e assegurar a neutralidade dos custos para os consumidores decorrente da fixação de metas de incorporação no consumo. Através deste mecanismo de apoio, os consumidores ficam a pagar exatamente o mesmo que pagariam ao consumir gás natural, com o FA a financiar a diferença entre os dois valores. Isto elimina um forte entrave à promoção do hidrogénio, uma vez que se elimina um dos principais bloqueios à expansão da sua integração no sistema: os custos energéticos associados quando comparados com a alternativa fóssil existente, que é o gás natural.

Adicionalmente às verbas provenientes do FA, e tendo em conta que apenas dois terços das verbas previstas no âmbito do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE) estão a ser utilizados para o fim a que se destina, a redução do défice tarifário, existe oportunidade para apoiar a produção de hidrogénio por esta via. O remanescente, poderá desta forma constituir mais uma oportunidade para apoiar a produção de hidrogénio verde, contribuindo para descarbonização da rede de gás, ao qual poderá ainda acrescer a verba da CESE que incide sobre o Sistema Nacional de Gás Natural.

Este mecanismo, por oposição a alguns mecanismos implementados no passado que se traduziram em aumento dos custos energéticos para os consumidores, pretende ser um investimento na transição energética e um mecanismo de apoio a um vetor energético que promove e viabiliza novos investimentos numa fase de arranque do hidrogénio verde, não devendo, por isso, ser pago pelos consumidores e refletido nas tarifas. Desta forma, o "sobrecusto" que em muitos casos é inevitável numa fase de arranque de novas tecnologias, e que se traduz na diferença entre o preço da alternativa que se pretende substituir (gás natural) e o preço de referência que se entende adequado para viabilizar e incentivar o arranque da produção de hidrogénio, em vez de ser suportado pelos consumidores e constituir um ónus para o sistema, será financiando pelos atuais fundos ao serviço da transição energética, transferindo apoios que estão atualmente alocadas ao sistema elétrico e que serão crescentemente desnecessários, transferindo-os para onde são fundamentais enquanto mecanismo de apoio à descarbonização e a uma economia de hidrogénio.

Para a injeção de hidrogénio nas redes de gás natural, e para efeitos de atribuição do incentivo à produção, prevê-se a realização de leilões competitivos para a produção de hidrogénio verde, numa base anual ou bianual tendo em vista alcançar as metas. De acordo com as metas de incorporação de hidrogénio nas redes previstas na presente Estratégia, prevê-se que o montante total de apoio à produção até 2030, previsto implementar nos termos anteriormente mencionados, tenha um teto máximo entre 500 e 550 milhões de euros provenientes do FA (uma média de cerca de 50 milhões/ano), que corresponde à meta de incorporação de 15 % de hidrogénio das redes de gás. Este montante tem em conta a estimativa de evolução do preço do hidrogénio em diferentes estádios de evolução tecnológica que resultará na redução do preço de produção do hidrogénio verde. Por outro lado, e como consequência do expectável e continuo aumento do preço das licenças de CO(índice 2) que terá um impacto direto no preço do gás natural, contribuirá para a redução do diferencial entre o preço do hidrogénio e do gás natural, e por esta via do montante de apoio necessário.

A implementação deste mecanismo de leilão deverá ter em consideração um conjunto de critérios que visem assegurar concorrência que permita baixar o preço do hidrogénio, bem como uma efetiva implementação dos projetos em linha com os objetivos da presente Estratégia. Os critérios a adotar devem ter em consideração, por exemplo, as competências e capacidades técnicas, um histórico comprovado na execução de projetos desta natureza, contribuição ativa dos projetos para a criação de valor e emprego e o desenvolvimento de conhecimento em Portugal. A metodologia poderá seguir os moldes já hoje aplicados aos leilões solares através, por exemplo, da alocação das quantidades por lotes e limitando a quota máxima de capacidade que um único proponente possa ganhar.

Figura 32 - Estimativa dos montantes anuais para o apoio à produção de hidrogénio verde entre 2021 e 2030

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/08/15800/0000700088.pdf))

Tabela 14 - Estimativas para a realização dos leilões, numa base anual, para a injeção de hidrogénio verde nas redes de gás

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/08/15800/0000700088.pdf))

PARTICIPAÇÃO NO MERCADO DE SERVIÇOS DE SISTEMA

O mercado de serviços de sistema, de acordo com a regulamentação em vigor, destina-se a assegurar o funcionamento do SEN em condições técnicas adequadas. Dadas as características do hidrogénio, em particular a complementaridade que cria entre os sistemas de gás e de eletricidade (setor coupling) e o seu potencial para armazenar energia, existe a oportunidade de os sistemas associados, nomeadamente os eletrolisadores (equipamentos flexíveis e reativos, adequados a providenciar tais serviços), participarem no mercado de serviços de sistema e assim contribuírem para assegurar uma melhor operação do sistema energético num cenário com cada vez maior incorporação de fontes renováveis. A participação neste mercado configura uma oportunidade de remuneração acrescida, em regime de mercado, para os operadores destes ativos.

FISCALIDADE

Num enquadramento mais abrangente, e sendo o hidrogénio um importante agente da descarbonização, importa prosseguir com uma política fiscal alinhada com os objetivos de transição energética e descarbonização da sociedade, introduzindo os sinais certos à economia e promovendo comportamentos mais sustentáveis. Prosseguir uma fiscalidade verde, que incida sobre a utilização dos recursos, que internalize os impactes ambientais e que discrimine positivamente os produtos e serviços de elevado desempenho ambiental é fundamental para assegurar uma transição justa e o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de energia e clima. Mais concretamente, deverão ser implementados mecanismos fiscais que incentivem uma maior substituição de gás natural por hidrogénio verde, alterando os preços relativos entre as duas alternativas, penalizando relativamente o gás natural e desagravando o hidrogénio.

Neste âmbito serão estudados, avaliados e propostos apoios por via da atribuição de benefícios fiscais ou através de uma discriminação positiva em sede de impostos aplicáveis, tendo por base as vantagens do hidrogénio verde.

OUTROS MECANISMOS

GARANTIAS DE ORIGEM

As Garantias de Origem (GO) destinam-se a comprovam ao consumidor final que uma dada quantidade de energia foi produzida a partir de uma determinada tecnologia ou fonte primária. A existência das GO cria as condições para que os produtores, em particular os mais pequenos, possam vender em mercado a sua energia de origem renovável. Para além de contribuírem para fomentar a produção e consumo de energia de fontes renováveis, as GO tem um valor económico associado, configurando um proveito adicional para os produtores.

Para o efeito, e durante 2020, serão dados os passos necessários para implementar um sistema de garantias de origem para os gases renováveis, incluindo o hidrogénio, que possibilite a emissão, transferência e utilização de garantias de origem, com vista à dinamização do mercado de GO atribuídas à produção de gases

PRINCIPAIS MENSAGENS

• PARA DINAMIZAR UM MERCADO DE HIDROGÉNIO EM PORTUGAL, E EM LINHA COM AS REGRAS PARA OS AUXÍLIOS DE ESTADO, SERÃO DESENHADOS E IMPLEMENTADOS DIVERSOS MECANISMOS DE APOIO - TARIFÁRIO, PRODUÇÃO, MERCADO, FISCALIDADE - QUE INCENTIVEM NOVOS INVESTIMENTOS QUE TENHAM NA SUA BASE TODAS AS VANTAGENS QUE O HIDROGÉNIO VERDE PROVIDENCIA À ECONOMIA NACIONAL E AO SISTEMA ENERGÉTICO.

• DURANTE 2020 ESTÁ PREVISTA UMA VERBA QUE RONDARÁ OS 40 MILHÕES DE EUROS DESTINADA A APOIAR PROJETOS DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA PROVENIENTE DE FONTES RENOVÁVEIS, QUE INCLUIRÁ A COMPONENTE DO HIDROGÉNIO.

5 - PROCESSO DE ENVOLVIMENTO E CONSULTA

O processo de transição energética deve ser inclusivo, promovendo o envolvimento dos agentes do setor e da sociedade. A elaboração de um documento desta natureza e importância estratégica para o país, dada a sua transversalidade e impacto, deve ser acompanhado de um processo participativo na sua elaboração, pelo que levou a cabo um processo de auscultação da sociedade e de discussão técnica envolvendo os agentes do setor com vista à consolidação dos principais objetivos desta Estratégia, com particular foco na determinação das metas e objetivos setoriais.

Em concreto, conduziu-se um processo de consulta pública e um diálogo próximo com vários agentes, incluindo associações, que visou discutir as medidas de atuação (atuais e novas), pois só desta forma será possível determinar e estabelecer o grau de ambição nacional, as necessidades de investimento atuais e futuras, a necessidade e tipologia de apoios, os desafios que se colocam à adoção do hidrogénio e a adequação das metas para a sua incorporação nos vários setores, com vista à criação de uma economia de hidrogénio que impacte positivamente no futuro da nossa indústria, das empresas e dos cidadãos.

O processo de consulta pública realizou-se durante um período de 45 dias, entre os dias 22 de maio e 6 de julho de 2020, utilizando para o efeito o portal online «Participa» (www.participa.pt). Durante o período de consulta pública foram recebidos 87 contributos através da plataforma «Participa», e ainda através de outros canais, designadamente correio eletrónico, como forma complementar aos contributos submetidos na plataforma. Os contributos recebidos foram devidamente analisados e vertidos na versão final da presente Estratégia.

Em paralelo com a consulta pública, foram organizadas 6 sessões de discussão da Estratégia com diferentes agentes de diversos setores e áreas de atuação, compreendendo a Inovação e Desenvolvimento (2 sessões), Indústria, Transportes, Energia e Formação, Qualificação e Emprego. Estas sessões contaram com a presença de 87 empresas, associações e entidades do estado, e envolveram diretamente diversas áreas governativas - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Economia e Transição Digital, Infraestruturas, Mobilidade e Trabalho e Formação Profissional - nas respetivas áreas de atuação.

(1) COM/2020/102, de 10 de março de 2020

(2) COM/2020/201, de 8 de julho de 2020

(3) COM/2020/299, de 8 de julho de 2020

(4) Inclui Lenhas e Resíduos Vegetais, Solar Térmico, Biogás, Bombas de Calor e outras renováveis

(5) Fonte: GALP

(6) Inclui resíduos vegetais/florestais, licores sulfítivos, biogás e resíduos sólidos urbanos (parte renovável)

(7) Inclui resíduos vegetais/florestais, licores sulfítivos, biogás e resíduos sólidos urbanos

(8) Inclui fuelóleo, gás refinaria, gasóleo, resíduos industriais e propano

(9) Inclui Geotermia e Ondas

(10) Dependente das condições de operação da rede de transporte de Portugal

(11) Em situações de procura elevada na rede de transporte

(12) A capacidade técnica máxima de entrada da interligação de Valença do Minho é de 30,0 GWh/d. No entanto, a capacidade anunciada no Virtual Interconnection Point (VIP) entre os sistemas português e espanhol é de 144,0 GWh/d, correspondentes a 10,0 GWh/d em Valença do Minho e 134,0 GWh/d em Campo Maior.

(13) Considerando um PCS médio

(14) Razão entre o poder calorífico superior e a raiz quadrada da densidade relativa do gás

(15) "Radiação Solar Global em Portugal e a sua variabilidade, mensal e anual", dezembro de 2016

(16) "Reavaliação do Potencial Eólico Sustentável em Portugal Continental" (2018)

(17) Fonte: Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)

(18) Emissões associadas aos Processos Industriais e Uso de Produtos

(19) Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2018, de 8 de março.

(20) DGEG (2018). O Hidrogénio no Sistema Energético Português: Desafios da integração. Direção-Geral de Energia e Geologia, Lisboa.

(21) DGEG (2019). Integração do Hidrogénio nas Cadeias de Valor: Sistemas energéticos integrados, mais limpos e inteligentes. Direção-Geral de Energia e Geologia, Lisboa.

(22) DGEG (2020). Roteiro e Plano de Ação para o Hidrogénio em Portugal. Direção-Geral de Energia e Geologia, Lisboa.

(23) LNEG (2019). Roteiro para a Investigação, Desenvolvimento e Inovação para o Hidrogénio como Vetor Energético. Projecto "Avaliação do Potencial e Impacto do Hidrogénio como Vector Energético - Potencial Tecnológico Nacional", co-financiado pelo POSEUR - Programa Operacional para a Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (ref. POSEUR-01-1001-FC-000005). LNEG, dezembro 2019, ISBN 978-989-675-061-9. 41 pp.

(24) O diferencial para os 100 % será por via de outros gases renováveis (biogás e biometano).

(25) Indústria Transformadora e Extrativa. Serão avaliados objetivos para cada um dos setores prioritários.

(26) Unidades de Pequena Produção.

(27) Liquid Organic Hydrogen Carrier

(28) Long-range Energy Alternatives Planning (LEAP) system, Stockholm Environment Institute, https://www.energycommunity.org.

(29) Excluindo Aviação e Transporte Marítimo Internacional

(30) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52018DC0097&from=EN

(31) De acordo com as conclusões adotadas pelo Conselho Europeu de 17-21 julho de 2020 (Bruxelas, 21 julho 2020)

(32) Total de 15,3 mil milhões de euros em subvenções e o acesso a 10,8 mil milhões em empréstimos

(33) Dependente do preço das licenças de carbono

(34) https://poseur.portugal2020.pt/

(35) https://www.fai.pt/

(36) https://europa.eu/investeu/home_pt

(37) https://ec.europa.eu/info/horizon-europe-next-research-and-innovation-framework-programme_en

(38) https://ec.europa.eu/inea/en/connecting-europe-facility

(39) https://ec.europa.eu/clima/policies/innovation-fund_en

(40) https://www.eib.org/en/products/blending/innovfin/products/energy-demo-projects.htm