Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020 — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17…

Para este resultado muito tem contribuído o esforço conjunto para a aquisição e reforço dos equipamentos de proteção individual, que visa a mitigação do risco de contágio nos operacionais no desempenho da missão.

Neste âmbito importa destacar o trabalho logístico desenvolvido, desde a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e outros bens destinados a mitigar o contágio por COVID-19, a sua receção e acomodação e a distribuição pelos 18 distritos do continente, trabalho este que tem revelado uma expressiva capacidade de planeamento e de logística por parte desta Autoridade.

No que aos EPI respeita, até 2 de maio, foram distribuídos aos Corpos de Bombeiros mais de meio milhão de equipamentos, desagregados entre máscaras cirúrgicas e FFP2, fatos, batas, aventais descartáveis, luvas, óculos e cobre-sapatos, contribuindo, assim, para a mitigação do risco de contágio entre os operacionais.

Em suma, na vigência deste período de estado de emergência a ANEPC continuou a manter a operacionalidade de todas as 19 salas de operações e comunicações, da Força Especial de Proteção Civil e demais unidades orgânicas, mantendo-se o recurso ao teletrabalho, nos casos que as funções desenvolvidas assim o permita.

O email institucional, covid19@prociv.pt, criado no âmbito da plataforma covid19estamoson.gov.pt, continua a ser uma outra ferramenta para as entidades ou cidadãos particulares, verem as suas dúvidas esclarecidas, no âmbito da evolução da situação epidemiológica.

Carnaxide, 6 de maio de 2020

O Presidente,

Carlos Mourato Nunes

Tenente-General

ANEXO II - Atas simplificadas da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

ESTRUTURA DE MONITORIZAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

9.ª REUNIÃO - 24 DE ABRIL DE 2020 - 15:15 H (videoconferência)

Presenças:

· CG SEAI, José Gamito Carrilho

· Adjunto SEAI, Pedro Sena

• Questões/preocupações essenciais:

a. Balanço territorial/setorial

b. Nova fase: conjugação entre uma maior circulação de pessoas e o receio quanto às consequências da pandemia

c. Preocupação com situação dos lares de idosos e com requerentes de proteção internacional

d. Apelo à restrição de circulação aos fins de semana (dificulta celebrações do 25 de abril e do 1.º de maio)

. Articulação entre MAI/MSaúde e centrais sindicais

. Cerimónias simbólicas (menos de 100 pessoas, exceto em Lisboa e no Porto), sem desfiles

• GNR: 35 casos confirmados (1 hospitalizado; 34 no domicílio); 153 em isolamento; 8 curados

• PSP: 132 casos confirmados; 251 em isolamento profilático

• SEF: 0 casos

• Bombeiros: 125 casos confirmados; 218 em isolamento; 753 regressados ao serviço

· GNR

• Acatamento generalizado da legislação do estado de emergência e das instruções da GNR

• Maior movimentação na rua (deslocações autorizadas)

• Adesão ao uso de máscaras em espaços abertos

• Programa de apoio a idosos (20.000 assinalados, 80 em situação de maior precariedade)

· PSP

• 48 detenções por violação da legislação do estado de emergência (15 por desobediência - violação do dever de confinamento obrigatório)

. Verificação domiciliária sistemática (com base nas listas nominativas, as quais, por vezes, não estão atualizadas)

. Monitorização das situações de violência doméstica (casos não têm aumentado)

• Testes para agentes: agradecimento ao INEM e Cruz Vermelha Portuguesa (contribui para reforço da operacionalidade da PSP)

• Zonas urbanas sensíveis: existe um menor nível de adesão ao dever de recolhimento domiciliário

• Expressivo número de tentativa de acesso a praias (ex. Carcavelos e Ponte 25 de abril)

• 1.º de maio: centrais sindicais recetivas às instruções das forças e serviços de segurança e do M. Saúde

• Planeamento da operação nos dias 1-3 maio (restrição às deslocações para fora do concelho de residência habitual)

· SEF

• Algarve: ações de sensibilização de trabalhadores migrantes no setor agrícola

. Intervenção do SEF no apoio aos imigrantes

. Articulação com coordenador regional do Algarve

• Lisboa e Vale do Tejo: requerentes de asilo

. Intervenção de caráter sanitário

. Articulação com forças e serviços de segurança e M. Saúde; acompanhamento pelo coordenador regional de LVT

· ANEPC

• Planos de emergência e proteção civil ativados

. 1 plano nacional (desde 24.03.2020)

. 18 planos distritais (todos os distritos do Continente)

. 124 planos municipais

. 1 situação de calamidade (Ovar)

. Aveiro, Braga, Lisboa e Porto: nível laranja do estado de alerta especial do DIOPS (nível amarelo para os restantes distritos)

. Plano de Operações Nacional para o Coronavírus (PONCoV)

• Dados da ANEPC

. 100% operacional

. 1 infetado (CDOS de Bragança)

• Dados atinentes aos bombeiros

. 125 bombeiros infetados (distritos com maior número de operacionais infetados - Porto: 44; Braga: 35; Lisboa: 11)

. 218 em isolamento (753 já regressaram ao serviço)

• Dados atinentes aos Corpos de Bombeiros (CB)

. 327 plenamente operacionais

. 105 com operacionalidade superior a 75%

. 1 com operacionalidade superior a 50%

. 1 inoperativo (CB de Lisboa)

• Reuniões diárias (videoconferência)

. Centro de Coordenação Operacional Nacional (CCON)

. Subcomissão COVID-19 da Comissão Nacional de Proteção Civil

. Reuniões entre Comando Nacional e Comandos Distritais (trissemanal)

• Situação operacional das Redes e infraestruturas

. Todas as operadoras (ANACOM, ALTICE, NOS, VODAFONE e SIRESP) registam atividade normal sem impactos

. Infraestruturas (CTT, REN, EDP, BRISA, CP, IP, FERTAGUS e TRANSTEJO) não registam impactos significativos

• ANEPC continua a prestar apoio aos Secretários de Estado que coordenam a execução da declaração do estado de emergência nas diferentes regiões de Portugal continental, encontrando-se nos edifícios afetos aos CDOS do Porto, Viseu, Santarém, Évora e Algarve

• Acompanhamento do pedido de distribuição de EPI às associações humanitárias de bombeiros

· SE Adjunta e da Saúde

• Preocupação com o regresso ao funcionamento normal dos serviços de saúde (até haver vacina, as atividades vão ser muito condicionadas)

• Dados revelam evolução positiva (hoje: 444 casos positivos - aumento de 2%; 34 óbitos)

• Manutenção da capacidade de resposta da linha SNS24

• Testes

. Realizados 316.924 testes desde 1.3.2020

. 79.000 entre 1-31 de março; 237.015 entre 1-23 de abril

. Laboratórios públicos, privados e académicos (colaboração entre Ministérios TSSS, Saúde e Ciência e Tecnologia)

. Portugal em 5.º lugar em número de testes por milhão de habitantes

• Acompanhamento da realização de testes nos lares de idosos

. 5.500 testes realizados a utentes e funcionários (Região Centro)

. 5-7% positivos

. Acompanhamento da situação em LVT e no Alentejo (detetadas diferenças entre concelhos)

. Algarve: mais de 50% dos trabalhadores dos lares já testados (reforço dos kits de extração)

. Norte: a 4 de maio ficará concluída a testagem de todos os trabalhadores dos lares (20% de casos positivos, o dobro do resto do país - importa compreender a razão para esta diferença)

• Levantamento das necessidades de EPI

. Necessita mais instrumentos (incluindo financeiros);

. Definição das regras de repartição de encargos

. Equipamento médico-hospitalar: 10% adquiridos no mercado nacional (máscaras cirúrgicas)

. M. Saúde pode ajudar nas compras, mas são precisos 10-15 dias para a entrega do material adquirido (precisa de ter conhecimentos das necessidades das diferentes áreas governativas)

. MAI: havendo disponibilidade de EPI no mercado, o M. Saúde deixa de ter de centralizar as aquisições, podendo focar-se nas suas próprias necessidades

· SE do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor

• EPI:

. Na próxima semana deve chegar grande quantidade de máscaras à cadeia de distribuição

. Nota-se maior disponibilidade de EPI e álcool (gel e etílico) no mercado

• Retoma da atividade económica (decisão do Conselho de Ministros dia 30 de abril)

. Reuniões preparatórias entre Governo e diversos setores da atividade económica

. A partir de 4 de maio: abertura gradual (períodos quinzenais), com regras mais exigentes

• Cadeias de abastecimento: sem dados preocupantes a assinalar ao nível do stock de produtos alimentares e outros

• Fiscalização económica: ASAE continua a fiscalizar

. Despacho sobre fixação do lucro máximo (15%) para EPI, álcool etílico e álcool gel

. Propriedades do álcool gel

. Alojamento local (4 hostels por dia)

. Segurança alimentar

· SE da Internacionalização

• Voos

. 25 voos realizados; 3 novos nos próximos dias (com EPI)

. Voo com carga retida em Xangai devido a regulamentos inspetivos chineses chegou ao Porto em 23.4.2020 (entre outros destinatários, com material para os municípios da região de Aveiro)

. Zaragatoas, entre outros produtos vão ser distribuídas no Alentejo (chegada de Pequim em voo da TAP)

• Esforço de abastecimento de EPI e medicamentos em mercados para além do chinês (ex. Alemanha, França, Índia, Tailândia)

• Estratégia de saída do confinamento (reunião com autoridades espanholas)

. Elementos de geolocalização

. Certificados de saúde

• Regresso de viajantes portugueses

. 82% dos casos resolvidos

. Mantêm-se situações em alguns países (ex. Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Itália e Ucrânia)

. Situação no Brasil melhorou (aproximadamente 1.000 pessoas)

. Estudantes Erasmus: 98% dos casos resolvidos; subsistem casos na Turquia e Letónia

• Cidadãos estrangeiros em Portugal:

. MSC Fantasia praticamente resolvido

. Mantêm-se a situação de 1 cidadão alemão e de 4 cidadãos romenos (acompanhamento do Serviço do Protocolo do MNE)

· SE da Presidência do Conselho de Ministros

• Realojamento de refugiados e requentes de proteção internacional na Base Aérea da Ota

. Acompanhamento do ACM e da SEIM

. Gestão do espaço (pedido do coordenador regional LVT): deve ser prestado pela Segurança Social

• Diploma de apoio às associações humanitárias de bombeiros está concluído

• Restrições no período 1-3 de maio (semelhantes às da Páscoa)

· SE Adjunto e da Defesa Nacional adj. CEMGFA

• Forças armadas:

. 131 militares indisponíveis (61 casos confirmados)

• Disponibilidade para a realização de ações de desinfeção em escolas, creches e jardins-escola

• Disponibilidade de camas: 1262 (171 na Base Aérea da Ota)

• 80 equipas de desinfeção

• 20-30transportes diários

• Apoio à comunidade sem-abrigo (1.500 refeições/dia)

• Hospital de campanha na Cidade Universitária de Lisboa

• Hospitais Militares de Lisboa e Porta: disponibilização de camas (168 Lisboa; 65 Porto)

· SE Adjunto e da Justiça

• Serviços prisionais: 9 casos confirmados (nenhum recluso)

• Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo: Rastreio de toda a população prisional concluída (todos negativos)

• Lei n.º 9/2020 - Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

. 1158 reclusos libertados (perdão de pena)

. 617 licenças de saída administrativa

. Manutenção da paz social em virtude do tipo de crimes excluídos do âmbito de aplicação da medida

• Tribunais: situação mantém-se inalterada - 12 casos confirmados (não há casos noutros serviços da área da Justiça)

• 3.627 funcionários judiciais em sistema de rotatividade

• É imperioso retomar o normal funcionamento dos tribunais

· SE da Administração Pública

• Alerta à diferentes Secretarias Gerais para a recolha de dados feito pela DGAEP sobre o balanço do estado de emergência (relatório final)

• Administração Pública deve dar exemplo na abertura do atendimento ao público

· SE da Ação Social

• Casos reportados em respostas sociais

. Total respostas sociais: 1043

. Utentes confirmados: 2077

. Utentes em isolamento: 2263 (suspeitos 749)

. Utentes recuperados: 239

. Profissionais confirmados: 1147

. Profissionais em isolamento: 1307 (suspeitos: 577)

. Profissionais recuperados: 174

. Óbitos: 273

• Estrutura Residencial Para Idosos (ERPI)

. Utentes confirmados: 1757

. Utentes recuperados: 222

. Profissionais confirmados: 940

. Profissionais recuperados: 141

. Óbitos: 243

• Rede Nacional de Cuidados Continuados:

. Foram identificadas 23 unidades da RNCCI, com 110 doentes com COVID+

. 16 óbitos (acumulado desde 16 de março)

. Não existem casos COVID+ nas UCCI do Algarve

• Programa Nacional de Testes de despistagem COVID-19 MTSS

. 17 mil testes feitos a profissionais de Lares em mais de 200 instituições

. Alargamento testes SAD/ RNCCI

. Protocolos com 18 instituições de ensino superior capacidade diária contratualizada de 5000 mil testes dia (assinatura hoje em Coimbra e na Covilhã)

• EPI distribuídos:

. O ISS, IP à 3ª entrega 617.000 EPI em 18 distritos

. Dia 20 de Abril recebeu mais 700 mil que serão distribuídos, através dos Centros Distritais, nos respetivos distritos

• Execução da medida do IEFP de reforço de emergência para equipamentos sociais e de Saúde

. 495 entidades com candidaturas aprovadas para colocação de 2.787 pessoas

. 430 entidades com candidaturas aprovadas para colocação de 2.289 pessoas, no equivalente a perto de 1,4 milhões de euros

• Reforço do Programa Operacional de Apoio às pessoas mais carenciadas (POAPMC)

. A distribuição de apoio alimentar até abril abrangia 64.000

. Foi alargado para 73.000 beneficiários em abril

. Em maio abrangerá 90.000 beneficiários

. Poderá incluir 120.000 pessoas carenciadas, nos meses subsequentes

• Informação sobre os VALES CTT - PENSÕES

. Pensões de abril: sem reporte de problemas

. Pagamento ao domicílio: não há conhecimento de recusas

. Pensões de maio: os CTT vão antecipar a data de emissão dos vales, tal como fizeram em abril, em pelo menos 2 dias

• Intervenção em ERPI em situação ilegal

. Relativamente à intervenção em estruturas residenciais para pessoas idosas em situação ilegal, não está, naturalmente em causa a exclusão destes equipamentos do programa de testagem preventiva, nem do acompanhamento aos idosos que possa decorrer da avaliação das condições de acolhimento, e da situação de segurança e saúde em que se encontram

. No atual contexto epidemiológico é entendível que a intervenção seja realizada pelas forças de segurança e pela saúde, no âmbito das visitas para avaliação das condições referidas, intervindo a segurança social no apoio de retaguarda. Sem prejuízo de ser reavaliado o plano de intervenção, proposto pela Segurança Social e ponderado outro nível de intervenção dos respetivos serviços

SE do Ambiente

• Principais anomalias e dificuldades de serviço

. Tem-se vindo a assistir a um aumento significativo da produção de resíduos de máscaras, e antecipa-se que, ao exigir-se o seu uso massivo na reabertura da economia este aumento vai ser mais significativo

. As entidades gestoras mostraram grande preocupação, não só em termos de capacidade de tratamento mas também por poder conduzir à diminuição da estabilidade e eficiência do serviço

. É de extrema importância que se continue a insistir em: 1) máscaras e luvas descartáveis no indiferenciado; 2) máscaras sociais reutilizáveis (importa que a indústria invista também em soluções de EPI sociais reutilizáveis)

. Receção de muitos pedidos de reforço de comunicação aos cidadãos por parte das associações dos setores tutelados, pedindo inclusivamente uma campanha nacional do governo nesta matéria.

. O Ministério do Ambiente continua a reforçar a comunicação sobre os serviços essenciais de ambiente, em articulação com algumas entidades gestoras em alta e baixa: AdP, EGF, Lipor, SIMAR Loures e Odivelas, Agere, entre outras.

. Realce para o bom trabalho da GNR na sensibilização ao cidadão sobre a deposição correta das máscaras e luvas (pedido às diferentes áreas para divulgação da informação)

• A APA solicitou à DGS para incorporar informação sobre a gestão de resíduos nas mensagens sobre o COVID, e a DGS concordou (aguarda-se mais informação da DGS sobre as mensagens para poder também comunicar nos nossos canais e pelas entidades tuteladas - nos transportes, na água, saneamento e resíduos)

• A APA, a DGS a DGAM e os municípios estão a trabalhar na proposta de medidas para estarem preparados para a eventualidade de abrir à época balnear. Vai ser realizada reunião da APA com todos os municípios que tem zonas balneares designadas para os ouvir

• Ponto de situação dos pedidos de EPI (agradecimento das diligências efetuadas pela SE Saúde e MAI)

. No dia 23 de abril foram distribuídos pelas entidades gestoras que se manifestaram mais carenciadas junto da ERSAR, a totalidade dos EPI disponibilizados pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática (17.500 máscaras cirúrgicas, 250 batas descartáveis, 10.000 máscaras FFP2, 500 luvas de vinil, 1000 fatos completos descartáveis e 1000 viseiras)

. Aguarda-se o próximo relatório da ERSAR para avaliar a evolução das necessidades na sequência da disponibilização de EPI junto das entidades e informação relativa aos trabalhadores

• A LIPOR apresenta dificuldades de gestão das operações de tratamento de recicláveis (aumento pré COVID com limitações operacionais dos trabalhadores por motivos de segurança)

. A LIPOR encontra-se a explorar opções de transporte de recicláveis para outros sistemas mais a sul por indisponibilidade dos sistemas contíguos a norte

. A ERSAR está a acompanhar no âmbito do Gabinete de crise (é importante que assim que possível o material possa ser escoado - e essas questões vão entroncar com a aposta que deve ser feita no curto prazo em termos de retoma)

• Os operadores de gestão de resíduos hospitalares reportaram à APA que começam a ter algumas dificuldades com o aumento da produção de resíduos hospitalares, principalmente na região Norte

. Entre outras dificuldades destaca-se a disponibilidade dos contentores de transporte, dado o grande volume de EPI dos profissionais de saúde

. O assunto está em análise pela APA e DGS

• Apelo à criação de uma plataforma B2B do Governo, com duas vertentes

. Encurtar o contacto entre oferta nacional de produtores e procura nacional por EPI por privados

. Central de gestão de reservas estratégicas de EPI para os serviços públicos, evitando a fragmentação da oferta, e onde as entidades tuteladas pelo Estado podem aceder e colocar pedidos caso não o consigam por via comercial

• Gestão da reserva estratégica nacional de EPI para serviços públicos: importa refazer o inquérito às necessidades e definir quem suporta os custos

· SE Adjunto e das Comunicações

• Rodovia, ferrovia e portos: nada a reportar

• Aeroportos: problemas com o estacionamento de aeronaves

• Aviação

. Expectativa quanto à retoma

. Limitação da capacidade a 1/3 é muito restritiva (pode ter impacto no aumento dos preços)

. Eventual solução para o turismo: testes rápidos nos aeroportos de partida (solução experimentada no Dubai)

• Comunicações: ligações resilientes

· SE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

• Publicação da Portaria n.º 97/2020, de 19 de abril, que altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que contempla os serviços da produção agrícola e de indústria agroalimentar nos serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos e outros dependentes a cargo destes profissionais

• EPI: o MA agradece à SES e SEAI, pelo fornecimento de material, que está hoje a ser distribuídos às várias entidades do setor agrícola e indústria alimentar, contribuindo para a proteção dos trabalhadores e garantindo as normais condições de abastecimento da cadeia alimentar

• Publicação do Despacho n.º 4946-A/2020, que proceder ao alargamento do universo dos destinos admissíveis para os produtos agrícolas retirados do mercado, que a par das organizações caritativas, possam também beneficiar desta ação as instituições penitenciárias, os hospitais e os lares de idosos

• O MA através do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV), em articulação com o Ministério da Saúde, vai reforçar a capacidade de resposta laboratorial ao combate à pandemia COVID19, os 2 laboratórios do INIAV vão permitir realizar 400 a 500 análises por dia, mas a sua capacidade de resposta deverá ser triplicada já no mês de junho, com a aquisição de mais equipamento. Esta cooperação irá também passar pela validação de kits comerciais para diagnóstico do SARS-CoV-2

• Congratular pelas iniciativas de informação e sensibilização, realizadas no Alentejo e no Algarve, junto dos trabalhadores migrantes, relativas à pandemia COVID-19, e sobre as condições de segurança no trabalho e cuidados a adotar durante a pandemia e em caso de doença

• Relativamente à referência do SECSDC, sobre a questão do Despacho n.º 4736/2020, do SEAE, que termina, excecional e transitoriamente, a obrigatoriedade de incorporação física de biocombustíveis, numa percentagem mínima de 6,75% em volume de biodiesel no gasóleo utilizado no setor dos transportes terrestres, a vigorar desde 21 de abril até 30 dias após o fim do estado de emergência, foi referido por 2 entidades do Grupo de Acompanhamento do Abastecimento, que tal medida poderá não produzir os efeitos pretendidos, de maior disponibilização de matéria prima nacional essencial á produção de alimentos compostos para animais, tendo sido dado conhecimento desta situação ao SEAE

• Agradecimento ao CDOS do Porto pelo bom acolhimento

• Verificada melhoria da articulação entre Saúde e Segurança Social

• Lares

. Programação da testagem da totalidade dos funcionários dos lares (testes PCR), em articulação com municípios

. Aumento da capacidade laboratorial (50% dos funcionários já foram testados)

• Centros de acolhimento temporário para positivos (alternativa aos lares)

. A prioridade é a manutenção dos utentes nos lares, caso as instalações o permitam (o que implica reforço ao nível dos recursos humanos)

. Questão a abordar em reunião com União das Misericórdias

• Preocupações

. Sustentabilidade financeira das associações humanitárias de bombeiros

• Dificuldades de financiamento devido à redução do transporte de doentes não urgentes

• Revisão do pagamento dos serviços prestados ao INEM

• Aumento dos custos com aquisição de EPI

. MAI: O Governo aprovou um Decreto-Lei de apoio financeiro às associações humanitárias de bombeiros; vai ser revista a comparticipação dos serviços INEM e ser feita a regularização dos pagamentos ainda por efetuar

. Receitas das IPSS (redução do financiamento)

. EPI: recomendação do uso de máscaras

• Importa que estejam disponíveis no mercado, a preços acessíveis

• Importa fazer uso da capacidade de produção nacional (reconversão industrial)

• Visita à Universidade de Coimbra (com três ministros: Coesão Territorial; Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Ciência e Tecnologia)

• Lares:

. Testes a funcionários (articulação entre CIM/Segurança Social/Univ. Coimbra)

• CIM Viseu Dão Lafões e Beiras e Serra da Estrela: em funcionamento

• CIM Beira Baixa: a iniciar em breve

• CIM Região de Leiria: a organizar a realização (com participação do Instituto Politécnico de Leiria)

• CIM Região de Coimbra está a fazer o cruzamento de 2 testes rápidos a trabalhadores dos lares (com acompanhamento da ARS)

. Resultados dos testes a funcionários dos lares têm revelado poucos casos positivos

. Necessidade de alargamento dos testes ao pessoal do serviço de apoio domiciliário

. Identificação de alojamento de retaguarda: efetuado em 3 dos 6 distritos da região

• Verificado aumento do trânsito automóvel e da circulação pedonal

• Principal ocorrência: deslocação de refugiados para a Base Aérea da Ota (agradecimento às Forças Armadas e às FSS)

. 136 casos positivos; 7 inconclusivos

. Dificuldades na gestão do espaço: solicitado que a Segurança Social preste apoio ao ACM

. Identificação (ACM, SEF e Proteção Civil) das unidades hoteleiras onde estão refugiados e requerentes de proteção internacional; verificação da necessidade de se fazer testes (deve evitar-se evacuações)

• Lares: 281 casos positivos identificados recentemente (227 em Lisboa; 25 em Santarém; 29 em Setúbal)

. Proteção Civil vai visitar os lares para verificar as condições de segurança e de alojamento

• Testes

. Vão ser efetuados 300/dia no distrito de Santarém

. CIM Oeste: processo de testagem a ser organizado (C.M. Torres Vedras já iniciou os testes por sua iniciativa)

. Área Metropolitana de Lisboa: municípios já iniciaram testes

. Testes devem incluir funcionários do apoio domiciliário e lares ilegais

• Identificadas 859 camas de recuo (Ota, Alfeite, Inatel da Foz do Arelho, Pousada de Torres Vedras, entre outros)

• 13 de maio: possibilidade de impedir acesso a Fátima

• Seguros para bombeiros: questão que deve ser acompanhada

• CVP: dificuldade na aquisição de EPI

• Testes em lares: campanha em curso no Norte Alentejano e no Alentejo Central; vai iniciar-se no Alentejo Litoral

• Espaços de retaguarda: foram identificados (com apoio da Proteção Civil)

• Comunidades ciganas (Moura): intervenção do município, ACM e SEIM

• Trabalhadores migrantes: ação de sensibilização pedagógica em Odemira (mais de 8.500 migrantes)

• Montemor-o-Novo: Dificuldade no abastecimento de combustível e das farmácias

• Evidente aligeirar da preocupação (após a Páscoa); aumento da circulação

. Ainda mais importante a disponibilização de máscaras e gel desinfetante

• Abertura das escolas e ensino à distância: incluir em futuros programas financeiros o fornecimento de equipamento informático e acesso à internet (questão colocada por autarcas)

• Migrantes: planos de contingência devem abarcar diferenças culturais e linguísticas dos destinatários

• Situação geral

. Necessidade de manter a precaução

. Período de 1-3 de maio: hábitos festivos na região

• Funcionamento do centro de descontaminação de ambulâncias (com Forças Armadas)

• Importa definir quais as escolas que vão ser desinfetadas (preparação da reabertura)

• Lares: necessidade de fazer-se o ponto da situação dos lares ilegais (15 lares ilegais no Algarve)

. Intervenção a cargo das áreas da Saúde e proteção civil (não envolvimento da Segurança Social)

• Reabertura no verão

. Autarcas querem diferir regras individualmente

. Necessidade de ponderação do tratamento a dar a proprietários de segunda habitação na região (articulação com FSS)

• Acompanhamento das ações junto da população de trabalhadores migrantes

• Cooperação com as Forças Amadas

Próxima reunião: (a confirmar); por videoconferência

Reunião terminou às 17:40

ANEXO III - Lista de atos normativos aprovados