Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020 — Aprova a Estratégia Portugal 2030

O processo de preparação da Estratégia Portugal 2030 iniciou-se no final de 2017, tendo sido realizada uma alargada auscultação da sociedade portuguesa e que envolveu consultas junto dos parceiros económicos e sociais, da academia, da sociedade civil e dos agentes regionais, bem como a consulta de todos os partidos políticos com assento parlamentar na legislatura anterior. Os pressupostos para a sua definição foram ainda objeto de um largo consenso político, social e económico sobre o rumo que o País deve trilhar com vista a alcançar mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade no horizonte da próxima década.

No início de 2020, a pandemia da doença COVID-19 e as profundas consequências em matéria de desenvolvimento económico e social vieram suscitar, quer em Portugal, quer na União Europeia, a necessidade de um ajustamento estratégico e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazos.

O Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, veio estabelecer um quadro de medidas de apoio, visando a progressiva estabilização nos planos económico e social, sem descurar a dimensão sanitária de combate à pandemia.

A recessão económica e os efeitos na sociedade, a par da imprevisibilidade das suas consequências, quer em termos económicos e sociais, quer em termos de duração, exigem de forma complementar a adoção de um quadro estratégico robusto que promova a recuperação da economia nacional, crie as condições de suporte a um país mais resiliente a futuros choques externos, como o que vivemos atualmente decorrente da pandemia da doença COVID-19, e contribua decisivamente para um processo de convergência externa de Portugal com a Europa, assegurando simultaneamente a coesão e resiliência social e territorial interna.

O Conselho Europeu aprovou, em julho de 2020, um pacote financeiro ambicioso, que inclui o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e o Next Generation EU, para dar resposta aos novos desafios decorrentes da pandemia da doença COVID-19, mediante a implementação de políticas económicas e sociais de recuperação e promoção da resiliência dos Estados-Membros, devendo Portugal adotar um quadro estratégico para uma década de crescimento económico e desenvolvimento.

O Governo designou, pelo Despacho n.º 6033-B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2020, o Professor Doutor António Costa Silva para assegurar a coordenação dos trabalhos preparatórios de elaboração do Programa de Recuperação Económica e Social 2020-2030, o qual foi também discutido amplamente e objeto de consulta pública durante o mês de agosto, tendo este trabalho constituído um contributo relevante para a definição deste quadro estratégico.

Face ao exposto, é definida a Estratégia Portugal 2030, doravante designada por Estratégia, estruturada em torno de quatro agendas temáticas centrais para o desenvolvimento da economia, da sociedade e do território de Portugal no horizonte de 2030: i) as pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade; ii) digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento; iii) transição climática e sustentabilidade dos recursos, e iv) um país competitivo externamente e coeso internamente.

Esta Estratégia, densificada em domínios e eixos estratégicos de intervenção, consubstancia a visão da próxima década de recuperação e convergência de Portugal com a Europa, entretanto interrompida com a pandemia da doença COVID-19, assegurando, simultaneamente, a coesão e a resiliência social e territorial interna. A Estratégia tem em conta os desafios estruturais que a recente pandemia revelou e acentuou, desde a necessidade de aumentar a resiliência da economia, das sociedades e dos territórios, até certas disrupções socioeconómicas com impacte nas formas de organização da economia e da sociedade. Assume-se, igualmente, como referencial estratégico para as políticas públicas em Portugal e para a mobilização das respetivas fontes de financiamento nacionais e comunitárias, incluindo o Plano de Recuperação e Resiliência.

Em concomitância, os Programas Nacionais de Reformas, no âmbito do Semestre Europeu, e as Grandes Opções asseguram igualmente o alinhamento com as prioridades estabelecidas na Estratégia Portugal 2030.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a Estratégia Portugal 2030, doravante designada por Estratégia, enquanto referencial principal de planeamento das políticas públicas de promoção do desenvolvimento económico e social do País, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Estabelecer que a coordenação global e a monitorização da Estratégia são asseguradas pelo membro do Governo responsável pela área do planeamento.

3 - Determinar que a Estratégia assenta nas seguintes quatro agendas:

4 - Determinar que os documentos de estratégias transversais, regionais ou setoriais, designadamente os Programas Nacionais de Reformas e as Grandes Opções, devem estar alinhados com a Estratégia, devendo esses documentos de planeamento incluir uma análise dessa conformidade.

5 - Estabelecer que a Estratégia deve ainda constituir a orientação para o desenho dos instrumentos de apoio ao desenvolvimento económico e social, designadamente os financiados pelos fundos europeus, como sejam o Plano de Recuperação e Resiliência, o Acordo de Parceria, os Programas Operacionais nele incluídos e o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, a implementar no ciclo de programação 2021-2027.

6 - Determinar que as estratégias regionais e sub-regionais, incluindo os Planos Territoriais de Transição Justa, devem evidenciar o seu alinhamento e contributo para a prossecução da Estratégia, observando o modelo de organização territorial definido no Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território, através da Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro.

7 - Estabelecer que o acompanhamento e a avaliação da execução da Estratégia é da competência do membro do Governo responsável pela área do planeamento em articulação com os membros do Governo responsáveis pela coordenação dos respetivos desafios estratégicos previstos no Programa do Governo.

8 - Determinar que Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., assegura o suporte técnico da Estratégia, em articulação com as estruturas de planeamento dos ministérios envolvidos.

9 - Determinar que seja elaborado e objeto de divulgação pública um relatório anual de acompanhamento, o qual é submetido ao Conselho de Ministros.

10 - Determinar que o Governo assegura a plena informação à Assembleia da República e ao Conselho Económico e Social sobre a implementação e avaliação da Estratégia.

11 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de outubro de 2020. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO — (a que se refere o n.º 1)

Estratégia Portugal 2030

1 - Introdução

Para dar resposta eficaz aos desafios que enfrentamos é necessário definir onde queremos chegar.

O presente anexo sistematiza os principais elementos da Estratégia Portugal 2030.

A Estratégia Portugal 2030 beneficia da «Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030» desenvolvida pelo Professor Doutor António Costa Silva por solicitação do Governo Português e que foi objeto de um amplo processo de debate e auscultação pública.

Encontra-se ainda alinhada, no contexto europeu, com a nova Agenda Estratégica da União Europeia (UE) para o período de 2019 a 2024, adotada pelo Conselho Europeu, em 20 de junho de 2019, complementada com o Plano de Recuperação da Europa, apresentado pela Comissão Europeia, a 27 de maio de 2020, e aprovado pelo Conselho Europeu, em julho, que visa preparar o futuro e criar as condições de crescimento após a crise desencadeada pela COVID-19, e no contexto internacional, com a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, aprovada na Cimeira da Organização das Nações Unidas, em 25 de setembro de 2015, e em vigor desde 2016.

A nível nacional, reflete igualmente as grandes linhas do Plano de Melhoria da Resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS), do Plano de Ação para a Transição Digital (Portugal Digital), do Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), do Plano Nacional de Investimentos 2030, do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT), do Programa Internacionalizar 2030 e do Programa de Valorização do Interior, documentos de natureza estratégica que se destacam pela sua relevância de entre os muitos que têm vindo a ser aprovados.

Para além dos desafios estruturais do País, a Estratégia Portugal 2030 não poderia deixar de considerar os problemas que a recente pandemia revelou e acentuou, desde a necessidade de aumentar a resiliência da economia, da sociedade e dos territórios, a dar uma resposta ativa às disrupções socioeconómicas nos modos de organização, cujo impacte global ainda não é conhecido na plenitude da sua dimensão ou intensidade.

Começa por apresentar a visão para o País, para, em seguida, descrever as agendas temáticas que a consubstancia e materializa. Identifica ainda os objetivos prioritários e os domínios de intervenção estratégicos que serão prosseguidos.

Para além de detalhar e precisar o caminho estratégico para o desenvolvimento do País na próxima década, a Estratégia Portugal 2030 propõe-se constituir o elemento enquadrador e estruturador dos grandes programas de modernização que, com o financiamento de fundos da UE, serão executados nos próximos anos - o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o Acordo de Parceria e os Programas Operacionais no âmbito dos fundos da Política de Coesão e o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).

2 - Estratégia Portugal 2030: A visão e as agendas de política pública

As últimas décadas testemunharam significativos progressos na economia, sociedade e território portugueses.

Portugal conheceu um importante processo de transformação estrutural e de desenvolvimento económico, social, cultural e territorial, que se materializou num progresso significativo da generalidade dos indicadores de desenvolvimento humano, intimamente ligado à democratização, à nossa participação no processo de construção europeia e a ciclos sucessivos de políticas estruturais que responderam a bloqueios na economia, sociedade e território, nomeadamente ao nível das infraestruturas e equipamentos, da qualificação dos recursos humanos e da transformação do tecido económico.

Não obstante os progressos registados, persistiam, no início de 2020, importantes bloqueios ao desenvolvimento económico, social e territorial português, nomeadamente ao nível das qualificações, da especialização da economia, das desigualdades e da coesão territorial.

A crise sanitária provocada pela pandemia da doença COVID-19 veio constituir um elemento de disrupção no processo de crescimento em curso, o qual exigiu a adoção de medidas de controlo da transmissão da doença, que vieram introduzir um profundo choque nas cadeias económicas, quer do lado da oferta, quer da procura. Os efeitos são complexos e múltiplos, desde a abrupta interrupção das cadeias de produção e fornecimento, com empresas a encerrar, desemprego a aumentar, fluxos de pessoas e bens e serviços a abrandar significativamente e bolsas de pobreza a alargar. Ao mesmo tempo, são introduzidas medidas de política de proteção interna, como sejam o reforço do SNS, o apoio à manutenção dos contratos de trabalho (apoio ao layoff), o apoio à produção nacional de bens e serviços no domínio da saúde e em outros domínios estratégicos para reposição das cadeias de fornecimento internacionais interrompidas e o reforço dos apoios sociais e a setores mais debilitados, como sejam o turismo, o comércio, a indústria e a cultura.

Não obstante a adoção rápida de medidas de contingência, Portugal vê os principais indicadores macroeconómicos deteriorarem-se de forma significativa, com o País a entrar em recessão e as previsões a apontarem para uma das piores crises económicas e sociais.

Assim, a par de um conjunto de medidas de estabilização económica e social (1) em curso, Portugal tem de responder de forma inovadora e reforçada, fazendo dos constrangimentos estruturais oportunidades para promover uma recuperação e transformação alinhadas com os novos desafios da transição digital e climática, pugnando por uma sociedade mais justa e igualitária.

Portugal irá receber nos próximos nove anos e, de forma particular, nos próximos seis anos, um montante de apoios europeus que rondará os 50 mil milhões de euros, pelo que a presente Estratégia Portugal 2030 deverá, de forma consensualizada, estabelecer as agendas estratégicas e prioridades de intervenção a concretizar na programação operacional dos instrumentos que a implementam (nomeadamente PRR, PEPAC e Acordo de Parceria).

2.1 - «Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030» Síntese do contributo do Professor Doutor António Costa Silva

Após descrever a dinâmica da crise, alertando para a sua natureza global e sistémica, aliada à crise ambiental e climática, o documento do Professor Doutor António Costa Silva identifica as opções estratégicas que devem traduzir-se em medidas que possam promover a alteração dos constrangimentos estruturais que inibem e limitam o desenvolvimento económico do País (v. fig. 1).

Figura 1 - Constrangimentos estruturais e oportunidades

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/11/22200/0001200061.pdf))

Fonte: «Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030», António Costa Silva, Lisboa, 21 de julho de 2020.

Estas opções estratégicas devem ter presente o posicionamento geopolítico de Portugal e as oportunidades e constrangimentos decorrentes das tendências pesadas do século xxi. Vivemos num mundo em acelerada mudança tecnológica, digital e climática, que, a par dos efeitos positivos na economia e sociedade, produzem profundas desigualdades na disseminação e apropriação desses resultados. Ao mesmo tempo que vivemos a revolução na robótica, na inteligência artificial, nas nanotecnologias, na ciência dos materiais, nas ciências da vida, que promovemos a mudança na produção e consumo de energia e na utilização dos recursos, alargamos o fosso entre os mais ricos e os mais pobres, os que conseguem aceder às mais-valias da inovação e criatividade e os que se encontram excluídos, os que promovem o interesse coletivo e do planeta e os autocentrados no poder individual e económico momentâneo (terrorismo, guerras civis, pirataria, ciberataques, etc.).

Os futuros possíveis de Portugal, tendo presente o seu posicionamento geoestratégico, refletem a forte ligação do País ao Atlântico, à Europa e a África, e as suas capacidades de diplomacia e posicionamento de cooperação e parceria a nível global, a importância de se estar conectado globalmente (redes energéticas, redes de transportes, plataformas logísticas, redes de conhecimento e tecnologia, redes comerciais, etc.), de se proteger e potenciar os ecossistemas e recursos (nomeadamente, a Zona Económica Exclusiva, fontes renováveis de energia), e de se potenciar a capacidade de industrialização (setores tradicionais e setores emergentes) e de competências dos recursos humanos, reforçando a inovação e a criatividade, o empreendedorismo e novos modelos de negócio, a educação e os valores culturais.

As vantagens competitivas de Portugal permitem configurar importantes oportunidades que deverão ser trabalhadas em complementaridade com as medidas de resposta à resolução dos principais constrangimentos estruturais, incluindo aos efeitos mais recentes na economia e sociedade, decorrentes da pandemia da doença COVID-19.

Figura 2 - Futuros possíveis de Portugal

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/11/22200/0001200061.pdf))

Fonte: «Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030», António Costa Silva, fig. 3, p. 26, Lisboa, 21 de julho de 2020.

Finalmente, a «Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030» do Professor Doutor António Costa Silva aponta para 10 eixos estratégicos e nove objetivos.

Figura 3 - Eixos estratégicos da «Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030»

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/11/22200/0001200061.pdf))

Fonte: «Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030», António Costa Silva, Lisboa, 21 de julho de 2020.

Ressalta a relevância de se completarem infraestruturas de conectividade, como sejam a rede ferroviária nacional, as redes de metropolitano, o reforço da capacidade aeroportuária da Área Metropolitana de Lisboa e o alargamento competitivo dos portos e infraestruturas logísticas. Ainda ao nível das infraestruturas, são relevadas as necessidades de construção e otimização das infraestruturas ambientais e de energia, como sejam a gestão integrada do ciclo urbano da água, dos resíduos urbanos e a rede nacional de transporte de eletricidade. A transição digital assume uma relevância central dada a sua natureza sistémica, quer ao nível da atividade produtiva e empresarial, da saúde, da educação e dos serviços do Estado (inteligência artificial, tecnologia 5G, computação em nuvem, Internet das Coisas, etc.). Igualmente o reforço e consolidação do SNS emerge no contexto da recuperação e resiliência, sendo estratégico o investimento quer em equipamentos e infraestruturas mas também ao nível dos recursos humanos e da investigação e desenvolvimento tecnológico. A reconversão industrial e a reindustrialização do País como alavanca do crescimento económico, centrado na eficiência coletiva, investigação e inovação (produtos e serviços de alta qualidade e valor acrescentado), produtividade, emprego qualificado, qualificação dos recursos humanos e atração de investimento. A transição energética, reforçando a boa prestação de Portugal ao nível das energias renováveis e intensificando a eficiência energética, as redes elétricas inteligentes e o sistema de transporte da energia. A valorização do território e a diminuição das assimetrias económicas e sociais constitui igualmente um objetivo estratégico a prosseguir, incluindo a gestão integrada dos setores agrícola e florestal, a promoção da defesa do ambiente e dos ecossistemas naturais, a conservação da natureza e a biodiversidade e o combate à desertificação e às alterações climáticas; mas também o desenvolvimento de clusters tecnológicos regionais através da implementação de projetos geoeconómicos integrados. Por fim, mas não menos relevante, importa destacar a proteção e reforço da resiliência da cultura e dos setores económicos mais atingidos pela presente crise pandémica, como sejam o turismo, o comércio e os serviços.

2.2 - A visão da Estratégia Portugal 2030 e a definição das suas agendas temáticas

Portugal está assim confrontado com a necessidade de responder a um conjunto de novos desafios e tendências de transformação das economias e sociedades, nomeadamente o desafio demográfico, das desigualdades, da digitalização e das alterações climáticas. A estes novos objetivos junta-se ainda a necessidade de completar os esforços para continuar a combater problemas estruturais antigos e ainda não resolvidos, como são os casos da qualificação dos Portugueses, das múltiplas desigualdades e do desenvolvimento equilibrado do território.

A recente pandemia teve um impacto fortíssimo e veio igualmente revelar ou acentuar um conjunto de fragilidades e de desafios, à escala nacional e global, a que urge dar resposta. Neste processo de fazer face aos bloqueios estruturais e aos novos desafios, importa reforçar a resiliência da economia e sociedade portuguesas a choques, como o provocado pela doença COVID-19, evitando, desde logo, que algumas consequências imediatas enfraqueçam os pilares fundamentais dos nossos sistemas sociais, económicos e políticos.

Sem prejuízo das respostas imediatas de emergência e de estabilização ao contexto sanitário e económico, no médio e longo prazos, as atenções devem centrar-se nos aspetos de natureza mais estrutural ou que reclamem uma abordagem de recuperação e reforço da resiliência dos sistemas económicos, sociais, territoriais e institucionais.

A resposta aos bloqueios, aos novos desafios e aos impactos da pandemia global exige assim um novo ciclo de políticas estruturais, com uma ambição renovada, que promova a dupla transição - climática e digital - e, ao mesmo tempo, reforce a resiliência, a coesão e a competitividade da nossa economia, sociedade e território, e responda ao desafio demográfico, visando garantir a transformação estrutural necessária e a convergência dos níveis de vida dos cidadãos portugueses com os níveis médios verificados na UE.

É nesse contexto que é adotada a Estratégia Portugal 2030 como quadro de orientação geral para a definição e implementação das políticas públicas estruturais na próxima década.

Figura 4 - Agendas temáticas da Estratégia Portugal 2030 e a visão estratégica

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/11/22200/0001200061.pdf))

A Estratégia Portugal 2030 assume-se assim como a base estratégica para documentos de natureza programática transversal, como são as Grandes Opções e o Programa Nacional de Reformas, bem como dos programas estratégicos de mobilização de fundos europeus (Acordo de Parceria, PRR e o PEPAC) e os programas e planos setoriais que a venham a concretizar.

Assume-se como visão desta estratégia:

Recuperar a economia e proteger o emprego, e fazer da próxima década um período de recuperação e convergência de Portugal com a UE, assegurando maior resiliência e coesão, social e territorial.

Para prosseguir esta visão, a Estratégia Portugal 2030 integra quatro agendas temáticas:

. Agenda temática 1 - As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade;

. Agenda temática 2 - Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento;

. Agenda temática 3 - Transição climática e sustentabilidade dos recursos;

. Agenda temática 4 - Um país competitivo externamente e coeso internamente.

A agenda temática 1 coloca as pessoas no centro das preocupações e pretende promover uma sociedade mais inclusiva e menos desigual, respondendo ainda aos desafios da transição demográfica e do envelhecimento. Estes desafios são tanto mais necessários face às consequências socioeconómicas desencadeadas pelo surgimento da doença COVID-19 com reflexos no agudizar dessas desigualdades nos públicos-alvo da presente agenda.

São assumidos como objetivos para esta agenda mitigar a perda populacional atualmente projetada para 2030, prosseguindo a recuperação dos indicadores de natalidade e reforçando os saldos migratórios, reduzir a incidência de fenómenos de exclusão, incluindo do desemprego de longa duração e pobreza e os indicadores de desigualdade e de precariedade laboral nos adultos, e especialmente nos jovens, convergindo para os níveis médios da UE.

A agenda temática 2 enfrenta os bloqueios das qualificações e da competitividade e transformação estrutural do tecido produtivo, respondendo também aos novos desafios tecnológicos e societais associados à transição digital e à indústria 4.0, às novas dinâmicas de crescimento setorial pós-COVID, à necessidade de contribuir para a autonomização e resiliência geoestratégica da UE e ao mesmo tempo garantir a capacitação e modernização do Estado para promover a resposta a estes desafios.

Os objetivos para esta agenda são: o aumento da despesa total em investigação e desenvolvimento (I&D) para 3 % do produto interno bruto (PIB) em 2030; reduzir a percentagem de adultos, incluindo jovens, em idade ativa sem o nível de ensino secundário; alcançar um nível de 60 % dos jovens com 20 anos que frequentem o ensino superior, com 50 % dos graduados de educação terciária na faixa etária dos 30-34 anos até 2030; alcançar um nível de liderança europeia de competências digitais até 2030; aumentar a participação de adultos em formação ao longo da vida; reforçar a autonomia e soberania produtiva da UE; aumentar as exportações de bens e serviços, ambicionando-se atingir um volume de exportações equivalente a 50 % do PIB na segunda metade desta década, com enfoque na performance da balança tecnológica; aumentar a resiliência financeira e a digitalização das pequenas e médias empresas (PME); aproximar os níveis de investimento em capital de risco à média da Europa, e reforçar a atração de investimento direto estrangeiro (IDE).

A agenda temática 3 está focada na transição climática e na sustentabilidade e uso eficiente de recursos, promovendo a economia circular e respondendo ao desafio da transição energética e à resiliência do território.

Assumem-se como objetivos para 2030 reduzir as emissões globais de gases com efeito de estufa (GEE) em 45 % a 55 % e em 40 % no setor dos transportes face a 2005; aumentar para 47 % do peso das energias renováveis no consumo final bruto de energia; reduzir em 35 % o consumo de energia primária, e reduzir para metade a área ardida, de modo a aumentar a capacidade de sequestro do carbono.

Por último, a agenda temática 4 está focada na coesão territorial, visando promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto do território nacional e, em especial, contribuir para reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões, em particular das regiões mais desfavorecidas, num contexto de promoção de transições ecológicas e digitais com forte incidência territorial e de superação dos impactos da pandemia e da crise económica nos territórios mais afetados, em particular nos mais desfavorecidos.

O objetivo é promover o desenvolvimento harmonioso do território nacional, assegurando que todas as regiões NUTS II convergem em PIB per capita com a média europeia.

Tendo por base as agendas temáticas da Estratégia Portugal 2030, são identificados, nos capítulos seguintes, os objetivos prioritários e as lógicas de atuação ou vetores de mudança que estruturam as intervenções que permitirão concretizar os objetivos estabelecidos.

As lógicas de atuação ou vetores de mudança apresentados não esgotam as áreas de intervenção pública nem correspondem necessariamente às prioridades globais dessa intervenção, sendo sim aquelas que respondem aos principais desafios de caráter estrutural da economia, sociedade e território que constituem o foco desta agenda.

Cada uma das agendas parte de um diagnóstico da situação e dos problemas existentes, pondera as grandes tendências que condicionarão nas próximas décadas a evolução das economias, das sociedades e dos territórios, em geral, e da economia, sociedade e território portugueses, em particular, e consagra uma estratégia de intervenção para ultrapassar os bloqueios existentes e criar condições para atingir os objetivos definidos identificando os domínios estratégicos e os eixos de intervenção.

3 - As agendas temáticas da Estratégia Portugal 2030

3.1 - Agenda temática

As pessoas primeiro: Um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade

A primeira agenda temática visa garantir a sustentabilidade demográfica e uma sociedade menos desigual e com elevados níveis de inclusão.

No domínio demográfico, as projeções mais recentes apontam para que, em 2070, Portugal tenha apenas cerca de 8 milhões de habitantes - uma redução de 23 % da população residente face ao contexto atual -, o que, a confirmar-se, configura um dos maiores decréscimos populacionais registados na Europa. Acresce que a redução deverá ser ainda mais acentuada na população em idade ativa, que deverá sofrer um recuo na ordem dos 37 %, o que corresponde a uma perda líquida de mais de 2,5 milhões de pessoas. A concretização destas projeções resultaria numa situação em que Portugal seria o país europeu com maior peso dos «muito idosos» no conjunto da população, com as pessoas acima dos 80 anos a representar 16,1 % da população.

Um dos fatores subjacente aos baixos níveis de natalidade, além das atuais condições para o exercício da parentalidade, é a dificuldade de conciliação entre trabalho e vida familiar e pessoal bem evidente durante a pandemia e nos indicadores «Balanço vida-trabalho» do índice de bem-estar do Instituto Nacional de Estatística, I. P., que tem vindo a piorar desde 2012, ou nos indicadores do Eurobarómetro, em que uma grande proporção dos respondentes diz não ter acesso a formas flexíveis de trabalho na sua organização.

No mercado de trabalho, em consequência da crise pandémica, antecipa-se uma redução no emprego de 3,9 % em 2020, após registar-se um crescimento de 0,8 % em 2019, e prevê-se um aumento da taxa de desemprego, a qual deverá atingir 9,6 % até final do ano. Também se perspetiva a manutenção de níveis de taxa de desemprego jovem muito mais elevados do que o da taxa de desemprego global (à semelhança do ocorrido em 2018: 20,3 % face a 7 % do conjunto da população), em particular no caso dos menos qualificados, ou de incidência de contratos a termo muito elevada nos jovens (64,5 % dos jovens trabalhadores por conta de outrem dos 15 aos 24 anos tinham em 2018 contratos não permanentes), o que condiciona as escolhas e os projetos de vida das pessoas, nomeadamente no que respeita à parentalidade, resultando em idades mais elevadas de saída de casa dos pais e de nascimento do primeiro filho, com impacto na natalidade e fecundidade.

O fenómeno migratório, que em muitas situações permite compensar os movimentos naturais, tem no período mais recente, com a profunda crise registada, contribuído para agravar o panorama demográfico, com saldos migratórios muito negativos. Os anos mais recentes evidenciaram alguma recuperação, com o registo em 2017 e 2018 de saldos migratórios positivos, mas ainda de magnitude limitada, e de evolução incerta no atual contexto pandémico.

A conjugação dos saldos naturais e migratórios resultou num acelerado envelhecimento da população portuguesa. Com efeito, as mais recentes projeções demográficas colocam Portugal como sexto país mais envelhecido do mundo. De acordo com os dados de 2019, existem em Portugal mais de 161,3 pessoas com mais de 65 anos por cada 100 jovens até aos 15 anos, e quase 34,2 pessoas com 65 e mais anos por cada 100 pessoas em idade ativa. Ao longo das últimas décadas, Portugal viu a esperança média de vida da sua população aumentar consideravelmente, de tal forma que hoje é superior à média europeia. No entanto, somos também um dos países com menor número de anos vividos sem doença.

No domínio relativo aos riscos de exclusão social, há indicadores que exigem atenção das políticas públicas.

Não obstante a melhoria revelada pelos indicadores referentes aos rendimentos e às condições de vida, com a redução do risco de pobreza ou exclusão social (atingiu 21,6 % da população em 2018), do risco de pobreza monetária (17,3 %), da intensidade per capita da privação material severa (5,6 %) ou das desigualdades na distribuição do rendimento, a situação social gerada pela pandemia e a ausência de perspetivas a curto prazo na evolução das condições de vida e rendimento irá, previsivelmente, agravar-se de forma significativa e afetar grupos sociais com grandes vulnerabilidades, nomeadamente os idosos, as crianças e os desempregados. Esse agravamento evidencia-se, por exemplo, na existência de segmentos da população que não têm condições para seguir os conselhos de saúde pública no que respeita ao confinamento, privilegiar o teletrabalho, evitar transportes públicos sobrelotados e, em caso de contaminação, garantir o necessário isolamento habitacional.

Os idosos viram mesmo o risco de pobreza agravar-se e as crianças continuam a ser o grupo etário mais vulnerável. Os desempregados (45,7 % são pobres) e outros inativos (30,8 % são pobres) são também grupos que revelam uma grande vulnerabilidade.

Há depois outros grupos específicos, cujas características e percursos os colocam em situação de maior vulnerabilidade a fenómenos de exclusão social. Por exemplo, as pessoas com deficiência ou incapacidade (PDCI) apresentam dificuldades de inserção no mercado de trabalho, o que tem impacto no risco de pobreza e exclusão social. As vítimas de violência doméstica, na sua grande maioria mulheres, bem como as vítimas de tráfico de seres humanos, viram aumentar a sua situação de vulnerabilidade familiar, social e económica durante e após a crise, sendo particularmente afetadas pela perda de emprego e agudização dos processos de pobreza e exclusão social dos seus agregados. Também, de uma forma geral, a população mais vulnerável apresenta défices de competências profissionais, reflexo de percursos profissionais inexistentes ou pouco desenvolvidos e por elevada rotatividade, que resultam em dificuldades de inserção no mercado de trabalho, o que também agrava o risco de pobreza e exclusão social.

A pandemia veio também realçar a relevância da capacidade de resposta dos serviços de saúde para garantir a acessibilidade aos cuidados de saúde, nomeadamente perante a necessidade de conjugar a resposta à emergência com o normal funcionamento do sistema.

Também no acesso à habitação, as desigualdades são evidentes. Só no Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional, concluído em 2018, foram sinalizadas pelos municípios 25 762 famílias como estando em situação habitacional claramente insatisfatória. Aliás, importa ter em consideração o papel que as debilidades no acesso à habitação desempenham quer na produção das desigualdades quer na promoção de segregação territorial. No que se refere às desigualdades, apesar da melhoria recente dos principais indicadores de desigualdade na distribuição dos rendimentos, Portugal permanece, no contexto europeu, entre os países mais desiguais.

Persistem também níveis significativos de desigualdade entre mulheres e homens, que, sendo estruturais à sociedade portuguesa, significaram também impactos específicos da crise pandémica e cujas consequências importa analisar, desde a elevada desigualdade na divisão do trabalho de cuidado e doméstico, aos significativos níveis de segregação de mulheres e homens por áreas de estudo e setores de atividade/profissões, à persistente disparidade de rendimentos entre mulheres e homens, à sub-representação na tomada de decisão e nos níveis elevados de violência doméstica e de violência contra as mulheres, particularmente agravados na atual crise socioeconómica.

A magnitude dos impactos duradouros da atual crise pandémica nos desafios da presente agenda dependerá, em grande medida, do sucesso das medidas de resposta imediata que permitam evitar o aprofundamento dos fenómenos de exclusão e desigualdade.

Por último, apesar de um dos traços marcantes da riqueza cultural portuguesa advir da presença de comunidades com diferentes origens, continuam a manifestar-se fenómenos de discriminação contra as minorias, que traduzem uma maior vulnerabilidade em termos de integração no mercado de trabalho e na sociedade.

A agenda das pessoas primeiro incorpora intervenções focadas em cinco domínios estratégicos:

. Sustentabilidade demográfica;

. Promoção da inclusão e luta contra a exclusão;

. Resiliência do sistema de saúde;

. Garantia de habitação condigna e acessível;

. Combate às desigualdades e à discriminação.

Estes domínios consubstanciam os objetivos de limitar as perdas demográficas, com recuperação dos saldos natural e migratório e de atenuar os efeitos do envelhecimento da população, de reduzir a incidência de fenómenos de exclusão e discriminação, de aumentar a capacidade de resposta do SNS e de reduzir os indicadores de desigualdade.

3.1.1 - Sustentabilidade demográfica

As intervenções desenvolvidas no quadro deste domínio estratégico visam atenuar o declínio populacional e os efeitos do envelhecimento da população, promovendo a recuperação da natalidade e o aumento do saldo migratório, para assegurar a sustentabilidade demográfica e os recursos necessários ao crescimento da economia.

O diagnóstico demográfico revela bem a dimensão dos desafios que Portugal enfrenta. O atual desafio de sustentabilidade demográfica não só envolve uma mudança estrutural na sociedade portuguesa com implicação nos níveis de qualidade de vida e coesão social mas também coloca em causa o potencial de desenvolvimento da economia, levantando entraves à criação de emprego e pondo em risco a sustentabilidade do sistema de segurança social.

É fundamental inverter a pirâmide etária, tendo em conta o envelhecimento da população e a tendência de redução da natalidade, para assegurar a sustentabilidade demográfica e os recursos necessários ao crescimento da economia. Para isso é fundamental assegurar a recuperação dos saldos natural e migratório.

Tais desígnios exigem a criação de condições favoráveis para que os cidadãos possam fazer, nestes planos, escolhas individuais verdadeiramente livres, contribuindo para aumentos da natalidade e da fecundidade, para a redução da taxa de emigração e para um envelhecimento ativo e saudável, e para que o País se torne atrativo para que os cidadãos estrangeiros e cidadãos portugueses ou lusodescendentes atualmente residentes fora de Portugal o escolham para trabalhar ou viver.

Neste sentido, para fazer face aos desafios demográficos, as políticas públicas serão materializadas nos seguintes eixos de intervenção:

. Promover a natalidade e melhorar as condições para o exercício da parentalidade;

. Facilitar a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar;

. Promover a empregabilidade e a qualidade do emprego, em particular de jovens, criando condições para o aumento da natalidade;

. Promover uma gestão ativa dos fluxos migratórios e promover a integração de imigrantes, de modo a contribuir para a sustentabilidade demográfica e territorial;

. Promover o envelhecimento ativo.

Para a promoção da natalidade e melhoria das condições para o exercício da parentalidade serão criadas condições que favorecem a natalidade, sendo apoiadas as famílias que pretendem ter filhos sem o conseguir. Serão igualmente reforçados os apoios às famílias, estimulando em particular a transição para o segundo filho, envolvendo intervenções ao nível do aumento sustentado das prestações sociais de apoio à família, em particular na transição para o segundo filho; e da melhoria do acesso aos equipamentos sociais de apoio à família, num quadro de promoção da qualidade da parentalidade.

Relativamente à conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, a intervenção envolverá a promoção de práticas efetivas de conciliação no quadro das relações laborais, em particular formas de trabalho flexíveis e de teletrabalho a pedido do trabalhador, sistemas de gestão promotores da conciliação que respondam às necessidades dos trabalhadores ao longo do ciclo de vida, a melhoria do acesso das pessoas e famílias a serviços e equipamentos sociais de qualidade, a promoção de uma divisão igual do trabalho de cuidado e doméstico entre mulheres e homens e o apoio aos cuidadores informais de pessoas dependentes nos seus domicílios.

Para promover a empregabilidade e a qualidade do emprego, em particular dos jovens, criando condições para o aumento da natalidade, as intervenções envolvem a melhoria das condições de empregabilidade dos jovens, não descurando o robustecimento das suas qualificações, e o aperfeiçoamento dos instrumentos de facilitação da transição entre o sistema de educação e formação e o mercado de trabalho, nomeadamente os estágios profissionais e a promoção da qualidade do emprego e combate à precariedade, em particular nos jovens, através do reforço dos estímulos à contratação permanente, nomeadamente no quadro da política ativa de emprego, direcionando os apoios à contratação para a criação de emprego sustentável, e no quadro da ação de fiscalização do cumprimento das normas relativas ao uso abusivo de contratos de trabalho atípicos.

No que respeita à gestão ativa dos fluxos migratórios e integração dos migrantes, as intervenções têm por objetivo a atração e facilitação da entrada e fixação de novos residentes, a prevenção e combate da imigração ilegal e das redes de criminalidade transfronteiriça, o reforço dos instrumentos orientados para o acolhimento e a integração de migrantes, através de iniciativas no âmbito da formação, capacitação e cidadania destinadas aos migrantes e à sociedade de acolhimento, a luta contra todas as formas de discriminação da população migrante, desenvolvendo ações de formação, informação e sensibilização, nomeadamente dirigidas para os profissionais das áreas de política social e para os profissionais das forças de segurança, o reforço da capacidade de atuação dos serviços públicos com intervenção na esfera das migrações, o reforço dos mecanismos de reunificação familiar e o reforço do alinhamento dos fluxos migratórios com as necessidades do mercado de trabalho.

Relativamente ao envelhecimento ativo, as intervenções são centradas na facilitação e incentivo do prolongamento das trajetórias profissionais a partir dos 55 anos, através do desenvolvimento de estratégias de intervenção precoce numa perspetiva integrada de preparação das transições ao longo do ciclo de vida, da facilitação da transição entre a vida ativa e a reforma, atuando no sentido de promover um melhor ajustamento dos perfis ocupacionais ao longo do ciclo de vida e estimulando a transformação organizacional no contexto do envelhecimento do incentivo à intergeracionalidade, da promoção da integração e participação das pessoas mais velhas, nomeadamente por via do voluntariado e do apoio à participação dos idosos em atividades de ocupação dos tempos livres, lazer, cultura, turismo social e desporto amador, do reforço da qualidade dos mecanismos assistenciais para idosos, em qualquer fase do seu ciclo de vida e em qualquer que seja o seu estado de autonomia e/ou dependência e da garantia da segurança das pessoas mais velhas, nomeadamente por via do reforço do policiamento comunitário e de proximidade, destinado a apoiar populações em situações mais vulneráveis, como os idosos, e garantir melhores acessibilidades para as pessoas mais velhas.

A natureza estruturante do modelo social, há muito ancorada nos mecanismos de cooperação entre o Estado e o setor social e solidário e da economia social continuará a ser valorizada e reforçada, apostando em respostas sociais inovadoras e de proximidade, capazes de apoiar a promoção da natalidade, a conciliação da vida familiar e profissional e a autonomia e o retardamento da institucionalização das pessoas idosas. Será fundamental um trabalho em estreita parceria com o setor social e solidário, para priorizar novas respostas inovadoras para o envelhecimento ativo, com um contributo transversal de diversas áreas governativas. Por outro lado, e não obstante já há muito ter o nosso país atingido o referencial europeu definido pelas «Metas de Barcelona», urge continuar a apostar no aumento da cobertura e do número de respostas para a infância e juventude, especialmente no que respeita a vagas em creche.

O setor social e solidário é um importante motor de coesão social nacional e regional que disponibiliza aos cidadãos serviços de apoio e respostas sociais diferenciadas, contribuindo para a criação de emprego, para a fixação das populações e fortalecimento da economia dos territórios, em plena cooperação com o Estado para melhor servir os cidadãos, desde os primeiros até aos últimos anos de vida. Neste domínio, a Estratégia Portugal 2030 terá dois grandes objetivos: aumentar e reforçar a capacidade de resposta do setor social e solidário e da economia social e, em simultâneo, melhorar a qualidade dessas mesmas respostas com um olhar inovador para as necessidades futuras dos seus beneficiários.

3.1.2 - Promoção da inclusão e luta contra a exclusão

Este domínio estratégico visa promover uma sociedade coesa e mitigar os riscos de exclusão.

De facto, os indicadores relativos ao risco de pobreza e exclusão social revelam a necessidade de intervenção sobre este domínio estratégico para mitigar a manifestação dos diversos riscos sociais, com particular enfoque os decorrentes da situação de desemprego, promovendo uma sociedade inclusiva e coesa. Também os impactos da pandemia e da profunda crise económica associada, com o aumento da presença de situações de desemprego e subemprego, justificam uma atenção reforçada a esta dimensão.

As intervenções incidirão fundamentalmente sobre os grupos com maiores riscos de exclusão e com particular incidência nos mais vulneráveis.

Prosseguindo o objetivo identificado, as políticas públicas envolverão os seguintes eixos de intervenção:

. Promover o emprego, a empregabilidade e a inclusão de todos, com uma especial atenção aos grupos mais vulneráveis;

. Promover a criação do próprio emprego, de empresas e o empreendedorismo social;

. Promover a inclusão das PDCI;

. Promover o combate à pobreza e exclusão social.

Estas intervenções têm como metas a redução da taxa de desemprego e, em particular, da taxa de desemprego de longa e de muito longa duração e o aumento da taxa de cobertura das prestações de desemprego, o reforço da proporção de PDCI em educação, formação ou empregadas, erradicar as carências habitacionais graves, a redução das taxas de risco e de intensidade de pobreza e a redução da taxa de privação material, tendo presente que tais indicadores têm tendência a agravar-se em contextos de crise económica.

Relativamente à promoção do emprego, da empregabilidade e da inclusão, as intervenções partem do reconhecimento de que existe uma relação simbiótica entre exclusão do mercado de trabalho e risco de exclusão social, assim como uma maior exposição ao risco de pobreza e exclusão social está tipicamente associada à exclusão do mercado de trabalho e à situação de desemprego, fenómenos agravados com a atual crise de saúde pública. A resposta, com o duplo cariz preventivo e reparador, exige medidas ativas de proteção e de promoção do emprego e de prevenção do desemprego e do afastamento prolongado do mercado de trabalho, associadas a uma melhoria da proteção dos desempregados, através do reforço da cobertura das prestações de desemprego, em particular junto dos desempregados de longa e muito longa duração e dos trabalhadores independentes, e da melhoria da articulação entre a atuação do serviço público de emprego e dos serviços da segurança social e outros organismos com atuação na área da saúde e da proteção social, bem como o reforço da capacitação dos serviços públicos de emprego e restantes agentes do mercado de trabalho; a promoção da ativação e inclusão dos desempregados, em particular dos desempregados de longa e muito longa duração, dos menos qualificados e de outros públicos vulneráveis afastados do mercado de trabalho; a promoção das competências sociais, a empregabilidade e a integração no mercado de trabalho de outros grupos vulneráveis; a promoção da cultura, do turismo, do lazer, da participação e da educação, enquanto instrumentos de inclusão social.

O eixo de intervenção de promoção da criação do próprio emprego, de empresas e do empreendedorismo social constitui uma resposta relevante de ativação e de inclusão de desempregados e/ou inativos e, portanto, de luta contra a exclusão, envolvendo o apoio à criação do próprio emprego através de projetos empresariais de pequena dimensão e o reforço de competências na área do empreendedorismo, por via de apoios à incubação vocacionados para estes públicos e realidades, e à criação de mecanismos de financiamento e programas de capacitação; e o fomento da criação de novos projetos das diferentes tipologias da economia social, estimulando um conjunto extenso de atividades económicas com grande capilaridade, para reforçar o trabalho em rede de base territorial e para potenciar condições favoráveis à implementação de respostas adequadas e sustentáveis face aos desafios económicos, sociais, culturais, ambientais e territoriais. As respostas da economia social, enquanto mecanismos de inclusão e luta contra a exclusão, devem ser ajustadas às especificidades dos territórios, estando as intervenções desenvolvidas no âmbito deste eixo articuladas com as abordagens territoriais, nomeadamente os territórios urbanos deprimidos ou territórios de baixa densidade/interior, identificadas na agenda temática 4.

No que respeita à inclusão das PDCI, embora tenha sido significativo o avanço no sentido da sua inclusão, há ainda um longo caminho a percorrer, configurando-se a necessidade de sensibilizar cada vez mais o conjunto da sociedade, de reforçar e consolidar as medidas de política estruturantes, assegurando nomeadamente as condições para a sua plena implementação, para dar resposta às necessidades que se vão constituindo ou tornando mais evidentes. As intervenções a desenvolver relativamente às PDCI envolvem a garantia de melhor qualidade no sistema de educação e formação profissional; a promoção da empregabilidade; a garantia e aprofundamento da inclusão social; a melhoria dos seus rendimentos, nomeadamente por via do aprofundamento da prestação social para a inclusão; a garantia de melhores acessibilidades; e a capacitação de organismos, públicos estratégicos e a opinião pública para as questões da deficiência. Cruzando esta temática com a das desigualdades, importa em todas as medidas anteriores valorizar as dimensões de luta contra a discriminação e contra a violência doméstica e de género.

Relativamente à promoção do combate à pobreza e exclusão social, as intervenções envolvem o combate à pobreza e à privação, renovando e robustecendo em particular as abordagens integradas territoriais de combate à pobreza (e. g. rede social), o combate à pobreza monetária, por via do aumento dos rendimentos monetários mais baixos (considerando medidas ao nível do salário mínimo, complemento solidário para idosos, indexante de apoios sociais, pensões, rendimento social de inserção), o combate à pobreza infantil, nomeadamente com o reforço do abono de família até aos 6 anos, e a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos mais vulneráveis, a compensação dos obstáculos e garantia do acesso a bens e serviços básicos, com a consolidação da política de mínimos sociais e o apoio à redução dos custos com bens e serviços essenciais (como a eletricidade, transportes, habitação, etc.), mitigando por essa via a ligação entre a pobreza monetária e a privação material.

3.1.3 - Resiliência do sistema de saúde

O SNS constitui-se como um dos pilares do Estado Social em Portugal assegurando que todos os cidadãos têm acesso a serviços de saúde de qualidade independentemente da sua condição económica e do local onde residam, bem como a equidade na distribuição dos recursos.

A existência de inúmeros determinantes da saúde que podem influenciar a saúde das pessoas e das comunidades pressupõe uma perspetiva holística da saúde. A temática dos ambientes e estilos de vida saudáveis está fortemente associada aos fatores que mais influenciam a saúde: fatores comportamentais e de estilo de vida, genética, nível socioeconómico, educação, fatores geográficos ou ambientais, económicos, sociais e culturais, tipo e qualidade dos serviços de saúde prestados.

As intervenções desenvolvidas no quadro deste domínio estratégico visam, a montante, promover a prevenção de doenças e de estilos de vida saudáveis e, a jusante, melhorar a resposta do SNS às necessidades dos cidadãos (aumentando a qualidade da prestação de serviços e a abrangência da provisão de serviços), mas também torná-lo mais resiliente, conjugando respostas urgentes com o normal funcionamento do sistema, capaz de se adaptar às mudanças estruturais (e. g. envelhecimento da população) e, em simultâneo, resistir às pressões conjunturais (e. g. atual situação vivida com a pandemia).

Por conseguinte, é uma prioridade não só apostar fortemente na saúde preventiva, na literacia em saúde e na proteção dos que não estão doentes mas também dotar o sistema de saúde de instrumentos tendentes a incrementar a capacidade de responder melhor e de forma mais adequada às necessidades e expectativas dos cidadãos, de se renovar e reorganizar e, simultaneamente, de reduzir as desigualdades, promovendo a acessibilidade, a proximidade, a equidade e a universalidade no acesso à saúde.

Para promover a concretização do objetivo serão prosseguidos os seguintes eixos de intervenção:

. Promover a prevenção de doenças e estilos de vida saudáveis;

. Garantir a universalidade do acesso e o aumento da resiliência e qualidade dos serviços de saúde.

A promoção da prevenção de doenças e estilos de vida saudáveis possibilita uma atitude preventiva no que diz respeito às questões de saúde, de melhoria do bem-estar e da qualidade de vida das pessoas ao longo do ciclo de vida. Envolve o reforço de estratégias intersetoriais que promovem a saúde, através da minimização de fatores de risco (e. g. tabagismo, obesidade, álcool) ou o incentivo à atividade física, fomentando o desporto e a formação desportiva em todo o ciclo de vida, assim como a alimentação saudável, bem como uma maior aposta na educação em saúde. Contempla, igualmente, a proteção da saúde dos que estão saudáveis, reduzindo a sua exposição a riscos de saúde.

A obtenção de ganhos em saúde pela adoção de estilos de vida saudável, reduzindo os impactos sociais e económicos das doenças, surge como uma oportunidade de influenciar positivamente os cidadãos, sobretudo no que respeita à prevenção de doenças crónicas não transmissíveis, designadamente através do aumento da cobertura de vacinação e rastreios, ou ao aumento da esperança de vida saudável aos 65 anos.

Importa, também, aumentar os níveis de literacia em saúde e ter pessoas e comunidades capacitadas para a autonomia e responsabilização pela sua própria saúde, que adotam comportamentos protetores de saúde e de prevenção da doença, incluindo as decisões de consumo de bens e serviços, o autocuidado, e por um papel mais interventivo no funcionamento do sistema de saúde. A capacitação dos cidadãos torna-os, assim, mais conscientes das ações promotoras de saúde, bem como dos custos em que o sistema de saúde incorre pela utilização dos seus serviços.

Para garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde é necessário que este não fique condicionado por qualquer fator geográfico, de literacia, económico, tecnológico ou social. A maior resiliência e qualidade do sistema de saúde está intimamente ligada à necessidade de fortalecer a capacidade da saúde pública, dotando os serviços e os seus profissionais, nos diversos níveis de intervenção (nacional, regional e local), dos meios técnicos, tecnológicos, de equipamento e de sistema de informação adequados.

Neste âmbito, importa generalizar o acesso dos públicos vulneráveis aos cuidados de saúde primários (apoio complementar nas áreas da psicologia e saúde mental, oftalmologia, obstetrícia, pediatria, estomatologia e saúde oral, medicina física e de reabilitação e a meios complementares de diagnóstico ou terapêutica), a cuidados específicos, mas também garantir a existência de uma rede de equipamentos e serviços de qualidade e de proximidade, tendo em conta as desigualdades regionais e as desvantagens decorrentes do isolamento geográfico com impactos no acesso aos cuidados de saúde (assunto contemplado na quarta agenda temática).

Nesta linha de atuação, enquadra-se também a conclusão e melhoria da rede de equipamentos, serviços e infraestruturas de qualidade capaz de responder atempadamente e com qualidade à variação sazonal e episódica da procura de cuidados de saúde, adaptando-as às necessidades dos territórios. Acresce a necessidade de consolidar a vigilância epidemiológica. Neste contexto, devem ser desenvolvidas formas inovadoras de cuidados de saúde aproveitando as vantagens das novas tecnologias (e. g. teleassistência e telemedicina).

Contribui ainda para este desígnio a melhoria da gestão dos diversos serviços de saúde (cuidados primários, cuidados hospitalares e cuidados continuados), aperfeiçoando a articulação entre os diferentes níveis de serviços, reforçando os meios técnicos, tecnológicos, equipamentos e sistemas de informação e incrementando maior eficiência e rentabilidade na gestão de recursos (e. g. gestão partilhada e afiliação entre unidades de saúde). A aposta na promoção de novas formas de provisão de serviços irá assumir uma importância crescente, pelo que importa potenciar as possibilidades da digitalização da saúde, dos processos, a melhoria da interoperabilidade, bem como a desmaterialização da referenciação do utente aos cuidados de saúde, a otimização e partilha dos recursos, a internalização dos cuidados e a qualidade assistencial, direcionados para os ganhos em saúde.

3.1.4 - Garantia de habitação condigna e acessível

Segundo o Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional realizado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., junto dos municípios em 2018, existem em Portugal cerca de 26 000 famílias que vivem em condições claramente insatisfatórias, nomeadamente em alojamentos degradados e outras construções precárias que não têm as condições mínimas de habitabilidade e que necessitam de apoio, podendo, para tal, contar com uma diversidade de respostas face à natureza das carências identificadas. A este número, por si só já significativo, acrescem outras formas de precariedade e necessidades de públicos particularmente vulneráveis (pessoas refugiadas, requerentes de asilo, imigrantes e agregados familiares itinerantes), abrangendo 141 mil pessoas e 150 famílias.

Por outro lado, Portugal destaca-se como um dos países onde se registou um elevado crescimento dos preços da habitação, traduzindo-se em elevados níveis de esforço face aos rendimentos disponíveis das famílias. A dificuldade no acesso à habitação não se encontra atualmente apenas nas famílias com baixos rendimentos mas também para muitas famílias da classe média. Refira-se ainda que a evolução mais recente dos valores residenciais nos mercados imobiliários condiciona fortemente o acesso de habitação para as gerações mais novas, nomeadamente no acesso ao arrendamento.

É por isso necessário promover intervenções que garantam uma habitação condigna e acessível, no quadro de uma nova geração de políticas de habitação:

. Promover uma nova oferta de habitação pública (habitação social e habitação a custos acessíveis);

. Reabilitar o parque público de habitação existente.

No primeiro objetivo, pretende-se dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional e garantir o acesso à habitação aos que não têm resposta por via do mercado. A prioridade, na habitação social, consubstancia-se na concessão de apoio financeiro, combinando diferentes modalidades de financiamento, para a promoção de um leque diverso de soluções habitacionais ao universo dos destinatários. Já na promoção de habitação acessível, a prioridade é a de reforçar o parque habitacional público, direcionando-o para a população de rendimentos intermédios que não consegue aceder a uma habitação adequada no mercado, proporcionando arrendamento a custos acessíveis.

De forma complementar, pretende-se melhorar as condições do parque habitacional público através da reabilitação do património público que se encontra degradado e devoluto, reforçando a oferta por forma a dar resposta às novas realidades sociais e demográficas e adequando o património às necessidades de toda a população, nomeadamente as que têm mobilidade condicionada.

Refira-se, ainda, a necessidade de reforço da rede pública de resposta a necessidades urgentes de alojamento, decorrentes de eventos inesperados ou imprevisíveis - como catástrofes naturais, incêndios, pandemias, movimentos migratórios, pedidos de asilo, etc. -, ou situações de risco eminente, como seja a violência doméstica, tráfico de seres humanos, risco de desalojamento devido à precariedade e insegurança extrema do alojamento, desinstitucionalização, conflitos, incumprimento, entre outros. A estas necessidades somam-se os pedidos de apoio ao alojamento urgente junto da segurança social, decorrente de situações de desalojamento, efetivo ou eminente, por razões de natureza diversa, para os quais o País tem de se preparar para poder aumentar a sua resiliência e capacidade de mitigação dos mesmos.

Para responder a esta realidade, torna-se relevante criar a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, que visa dar resposta às situações de necessidade de alojamento de emergência, a qual será efetivada tendo por base a reabilitação ou construção das unidades residenciais, e poderá ser feita diretamente por entidades públicas ou por entidades do setor social com competências nesta matéria, de forma individualizada ou em parceria.

Todas as intervenções desenvolvidas no âmbito deste eixo serão também articuladas com a implementação da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem Abrigo, tendo em conta a especial vulnerabilidade daquele grupo e de modo a encontrar as soluções habitacionais adequadas às especificidades deste grupo-alvo.

3.1.5 - Combate às desigualdades e à discriminação

Este domínio tem por objetivo promover uma redução sustentada das desigualdades, o combate a todas as formas de discriminação e a concretização de uma igualdade substantiva na economia e sociedade portuguesas.

De facto, o diagnóstico sobre a situação neste domínio estratégico identificou a persistência de níveis de desigualdade significativos agora agravados e agudizados com a crise de saúde pública. Continuam a registar-se, quer no mercado de trabalho quer na sociedade em geral, fenómenos de discriminação que se traduzem, entre outros, em níveis diferenciados de rendimento, de participação, de oportunidades e de qualidade de vida que não são compagináveis com uma sociedade moderna e digna.

Para promover a concretização do objetivo serão prosseguidos os seguintes eixos de intervenção:

. Promover a igualdade entre mulheres e homens, como elemento nuclear de uma sociedade digna;

. Combater todas as formas de discriminação e promover a igualdade substantiva;

. Promover uma redução sustentada e sustentável das desigualdades na distribuição de rendimentos.

Uma estratégia nacional assente na igualdade e na não discriminação, como condição de justiça e desenvolvimento, centraliza a promoção da igualdade entre mulheres e homens como eixo nuclear de intervenção. Este eixo de intervenção envolve, entre outros, a promoção da igualdade entre mulheres e homens em todas as esferas da governação, através do desenvolvimento de ações concretas bem como através do mainstreaming de género em todas as áreas de políticas pública, desde a educação, à cultura, ambiente, transição digital, ensino superior e investigação, economia, comunicação social, saúde, etc., incluindo pelo robustecimento dos orçamentos com perspetiva de género. Este eixo envolve ainda a criação de condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho, desde as questões da igualdade salarial, à dessegregação das profissões, à representação equilibrada na tomada de decisão, à promoção da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar e à valorização e redistribuição do trabalho de cuidado entre mulheres e homens.

A prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, incluindo as práticas tradicionais nefastas, constituem eixo prioritário de atuação contra uma das formas mais gravosas de discriminação contra as mulheres, através da consolidação e reforço dos mecanismos de prevenção, de proteção, de investigação e punição, e de desenvolvimento de políticas integradas e que garantam a resiliência dos serviços de apoio, da intervenção e medidas de proteção, e dos processos de autonomização das vítimas. Será também prosseguida e reforçada a política de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos. Neste âmbito, será dada ainda uma especial atenção às condições de trabalho de mulheres migrantes e ao acesso à educação de meninas e mulheres ciganas.

Por outro lado, será promovida a prevenção e o combate a todas as formas de discriminação, designadamente em razão de sexo, orientação sexual identidade e expressão de género, características sexuais, origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, deficiência, idade, incluindo a discriminação interseccional e múltipla. Em particular, serão aprofundados e reforçados os instrumentos legais e institucionais de combate à discriminação, a informação/sensibilização e a formação em matéria de literacia de direitos e de prevenção e combate à discriminação, incluindo a formação de profissionais de setores estratégicos envolvidos na prevenção e sanção de práticas discriminatórias, a informação/sensibilização e a formação em matéria de literacia de direitos, bem como serão ainda aprofundados o conhecimento e os mecanismos de combate ao discurso de ódio nos media e nas redes sociais.

De forma complementar, importa continuar a promover o respeito pela diversidade e a defesa dos direitos humanos, promovendo designadamente o relacionamento intercultural, reconhecimento da relevância e contributo das migrações e da diversidade cultural e religiosa, uma cultura de escola inclusiva e a difusão destes princípios e valores na sociedade portuguesa. Uma particular atenção será dada ao combate do fenómeno do anticiganismo na sociedade portuguesa como manifestação específica de discriminação étnico-racial.

Por último, no que respeita à promoção da redução sustentada e sustentável das desigualdades na distribuição de rendimentos, as intervenções envolvem reduzir as desigualdades salariais, promovendo a redução dos leques salariais excessivos nas empresas, a negociação em sede de concertação social de um acordo de médio prazo sobre salários e rendimentos e a valorização das dinâmicas de responsabilidade social das instituições, empresas e grupos empresariais com boas práticas de distribuição do rendimento, e o combate à excessiva concentração de riqueza, por via da revisão do sistema de benefícios fiscais, do combate à fraude e à evasão e elisão fiscal e contributiva e do aprofundamento da progressividade do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

3.2 - Agenda temática

Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento

A agenda temática 2 surge estruturada em torno do objetivo de promover uma recuperação e um crescimento inteligente, sustentável e resiliente da economia portuguesa, alicerçado nas qualificações, no conhecimento, na digitalização e na inovação, materializando uma estratégia de especialização inteligente da economia portuguesa e das suas regiões que contribua também para uma maior autonomia estratégica.

Apesar dos progressos registados, persiste ainda na economia portuguesa um perfil de especialização produtiva com presença significativa de atividades com menor intensidade em tecnologia ou conhecimento, insuficiente presença de atividades transacionáveis e nos mercados digitais, e uma estrutura empresarial marcada por empresas com pequena dimensão e com insuficiente robustez financeira. A este diagnóstico acresce o legado de baixas qualificações e competências dos recursos humanos, quer ao nível dos ativos, quadros e dirigentes, que limita a sua empregabilidade e produtividade, e que condiciona o desenvolvimento de uma economia assente na inovação e conhecimento.

A recente pandemia veio por outro lado revelar a incapacidade de a indústria europeia assegurar o fornecimento de bens de primeira necessidade, expondo a fragilidade europeia e a sua dependência, que constituem limitações relevantes à sua soberania. Em termos prospetivos, importa explorar as oportunidades resultantes dos novos desafios tecnológicos e societais, como a digitalização, a indústria 4.0, as alterações climáticas/economia circular ou a evolução demográfica e o envelhecimento, bem como a potencial reconfiguração das cadeias globais de criação de valor em setores de maior intensidade tecnológica e de conhecimento, que encerram potenciais muito elevados de geração de valor e criação de emprego transversais a toda a economia, no sentido da alteração do perfil setorial do tecido produtivo, e que como tal merecem ser devidamente enquadrados na estratégia de desenvolvimento.

No que respeita à base de conhecimento, apesar dos progressos registados nas últimas décadas em termos de investimento em I&D - 1,36 % do PIB em 2018 face a 0,7 % em 2000 -, permanecem constrangimentos que se constituem como obstáculos à produção em maior escala de bens e serviços tecnologicamente mais avançados e à progressão na cadeia de valor, nomeadamente a dificuldade de articulação e cooperação entre os atores do Sistema Nacional de Investigação e Inovação (a percentagem de empresas portuguesas envolvidas em projetos de cooperação com instituições do ensino superior, centros de investigação ou outros grupos empresariais é ainda muito reduzida face à média da UE) e a insuficiente valorização económica do potencial científico e tecnológico existente [o número de pedidos de patentes por entidades portuguesas é substancialmente inferior à média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) - cerca de 10 % da média da OCDE em 2014]. Adicionalmente, a investigação realizada em Portugal e o conhecimento gerado têm sido muito orientados para o aumento do stock de conhecimento na comunidade científica, com um menor enfoque na inovação e no desenvolvimento de soluções que envolvam as empresas e na criação de produtos que cheguem ao mercado, falhando muitas vezes em responder aos desafios reais do tecido produtivo.

Noutra dimensão, não obstante os esforços já desenvolvidos, o relatório do Semestre Europeu de 2019 refere que as PME portuguesas registam ainda um atraso em termos de digitalização e que a proporção dos investimentos em tecnologia digital no PIB tem diminuído desde 2000.

Apesar de se verificar uma recuperação do investimento [Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF)] nos últimos anos (em 2019, representava 18,3 % do PIB - mais 3,5 pontos percentuais do que em 2013), a taxa de investimento em relação ao PIB continua a ser das mais baixas da UE (em 2018 situava-se em menos 3,6 p. p. que a média da Zona Euro). A recuperação resultou principalmente do aumento do investimento do setor privado, em especial por parte das empresas não financeiras, cuja taxa de investimento (FBCF sobre valor acrescentado bruto do respetivo setor) passou de 19,4 %, em 2013, para 25,6 %, em 2019.

Por sua vez, no plano da captação de IDE, não obstante os resultados positivos alcançados nos últimos anos, subsistem algumas debilidades que decorrem, sobretudo, da concentração dos fluxos de IDE nos setores financeiro e imobiliário, existindo margem para uma maior diversificação que permitirá assegurar um maior impacto no tecido produtivo nacional.

No que respeita aos desafios relacionados com o crescimento e escala das startups, Portugal continua a apresentar níveis de sobrevivência das empresas menores em relação a outros países europeus (em 2017, 56 % em Portugal face a 69 % na UE27). Uma das dificuldades frequentemente apontada está relacionada com a dimensão de financiamento das empresas portuguesas e o tipo de instrumentos disponibilizados. Neste sentido, é essencial prosseguir o esforço de maior envolvimento de diferentes entidades do ecossistema empreendedor como incubadoras, aceleradoras, mas também de investidores institucionais e não institucionais, como business angels, capital de risco, entre outros.

Não obstante o rápido crescimento das exportações a que se assistiu nos últimos anos (o peso das exportações no PIB praticamente duplicou em duas décadas, atingindo 43,8 % em 2019 e o número de empresas presentes nos mercados externos alcançou o valor recorde de 59 mil empresas em 2016, 15,5 % do total), as exportações são ainda concentradas em produtos de menor intensidade tecnológica (a percentagem de exportações de média-alta e alta tecnologia é substancialmente inferior à média da UE28, com as exportações nacionais de produtos de alta tecnologia a corresponder, em 2018, a 4 % do total das exportações face à média de 17,9 % na UE28). Também o peso do valor acrescentado doméstico incorporado nas exportações portuguesas continua abaixo da área do euro, apesar de o diferencial ter vindo a diminuir. Entre 2005 e 2016, o peso do valor acrescentado doméstico incorporado nas exportações diminuiu, tanto em Portugal (de 73,6 % para 72 %) como na área do euro (de 85,8 % para 83,6 %), refletindo a crescente integração nas cadeias de valor globais e a maior incorporação de produtos intermédios importados. Mantém-se, também, uma forte dependência dos destinos europeus, sobretudo Espanha, o que pode representar uma fragilidade tendo em conta o grau de desenvolvimento destes mercados e as consequentes perspetivas de crescimento.

De acordo com a edição de 2020 do European Innovation Scoreboard, Portugal apresentou em 2019 um perfil de Inovador Forte, mantendo o 17.º lugar entre as 37 economias analisadas, e o 12.º lugar nos 27 da UE. Apesar disso, as empresas portuguesas continuam a registar números reduzidos de investigadores e doutorados nos quadros, diminutos valores de despesa em investigação e desenvolvimento (apenas metade da despesa total realizada em Portugal) e baixo número de pedidos para patentes. Tal traduz-se no menor peso das atividades de inovação e I&D dificulta a modernização da estrutura produtiva da economia e o reforço da produtividade das empresas portuguesas.

No domínio das competências das pessoas, não obstante os progressos significativos alcançados nas últimas décadas, o facto é que Portugal continua a enfrentar grandes desafios na qualificação dos seus ativos, sendo que cerca de 48 % dos ativos do País com idades compreendidas entre os 25 e os 64 anos não completaram o ensino secundário e 22 % não completaram o 3.º ciclo do ensino básico (CEB). Ao mesmo tempo, as taxas de participação de adultos em atividades de aprendizagem ao longo da vida (ALV) ainda são muito baixas, situando-se na casa dos 10 %, sendo que é precisamente entre as pessoas menos qualificadas que se observam as taxas mais baixas de participação (apenas 4,2 % nas pessoas que não concluíram o ensino secundário). Por outro lado, cerca de um quarto dos jovens continua a entrar no mercado de trabalho sem concluir o ensino secundário. Também ao nível do insucesso escolar, apesar de evoluções positivas recentes, os indicadores precisam ainda de ser consolidados. Importa igualmente acompanhar impactos de novos modelos de aprendizagem adotados no quadro da pandemia, nomeadamente o ensino à distância, na evolução destes indicadores. Segundo o Programa Internacional de Avaliação de Alunos, 17 % dos estudantes portugueses com 15 anos não demonstram competências básicas de leitura e de literacia científica, sendo que essa percentagem sobe para 24 % no caso das competências matemáticas. Está também identificado que o número de repetições de ano no ensino básico é ainda elevado (cerca de um terço dos jovens com 15 anos de idade repetiu pelo menos um ano). A taxa média de retenção e desistência em 2017, no continente, fixou-se nos 5,4 %, com destaque para os 15,1 % verificados no ensino secundário e os 8,4 % registados no 3.º ciclo.

É também ainda elevada (9,5 % em 2019) a proporção de jovens entre os 15 e os 34 anos que não estão integrados no mercado de trabalho, nem em atividades de educação ou de formação profissional (jovens Not in Education, Employment, or Training), correspondendo em termos absolutos a cerca de 210 mil jovens. Positivamente, tem-se vindo a registar uma redução progressiva do abandono escolar precoce, com uma taxa de jovens a fazer o ensino secundário por vias profissionalizantes (de dupla certificação), que tem revelado nos últimos anos alguma estabilidade em torno dos 40 %.

Dados apurados no âmbito do Relatório Único (2017) mostram que apenas 40 % dos trabalhadores participaram em ações de formação em contexto de trabalho, sendo que nas microempresas (menos de cinco trabalhadores), a participação dos trabalhadores em formação desce para menos de 13 % e, mesmo nas grandes empresas (mais de 500 trabalhadores), a taxa de participação em formação não passa dos 66 %. A mesma fonte mostra que são os mais jovens os que mais têm acesso a formação, com uma taxa de participação próxima dos 42 %, e que, pelo contrário, apenas 34 % dos trabalhadores dos 45 aos 64 anos recebem formação. Na mesma linha, são também os trabalhadores mais qualificados os que mais beneficiam de formação em contexto de trabalho, sendo que a taxa de participação dos trabalhadores em formação ultrapassa os 50 % nos níveis de escolaridade superiores, mas não passa dos 30 % nos trabalhadores que têm apenas o ensino básico.

Dados publicados pela Comissão Europeia revelam que metade da população portuguesa não possui as competências digitais básicas necessárias para utilizar eficazmente a Internet e 30 % dos portugueses não tem quaisquer competências digitais, sendo que 18 % da população ativa também não possui quaisquer competências digitais. É neste contexto que, enquanto a maioria dos países da UE aumentou a quota de emprego especializado em tecnologias de informação e comunicação (TIC), Portugal está entre os países com menor proporção de trabalhadores nessas funções: de acordo com a Comissão Europeia, Portugal tinha, em 2017, 2,2 % dos trabalhadores especializados em TIC, um valor que corresponde a um dos níveis mais baixos na UE e distante da média UE28 (3,7 %).

Adicionalmente, importa destacar que, apesar de os dados estatísticos recentes demonstrarem um aumento do número de estudantes inscritos no ensino superior, ainda só 4 em cada 10 jovens de 20 anos frequentam o ensino superior.

A capacitação do Estado para desempenhar os seus múltiplos papéis de forma coerente, eficaz e eficiente é fundamental, nomeadamente num quadro em que as estruturas do Estado, seja na administração pública central, regional ou local, estão envelhecidas (a idade média é de quase 48 anos) e carentes de capacidade técnica (se excetuarmos os setores da educação, ciência e ensino superior e a saúde, menos de 50 % dos funcionários do Estado têm formação superior), financeira e organizativa.

Através do lançamento do Programa SIMPLEX foi traçado um caminho de simplificação e digitalização da Administração Pública, com o propósito de a tornar mais eficiente, facilitando a vida dos cidadãos e a atividade das empresas. Um estudo sobre o impacto de 40 medidas dos programas SIMPLEX+ 2017 e 2018 estimou poupanças monetárias de 267 M(euro), às quais se juntam 17,9 milhões de horas poupadas. Para reforçar a relação de confiança que os cidadãos mantêm com o Estado, é essencial continuar a desenvolver e disponibilizar soluções e respostas que venham ao encontro das suas necessidades e expectativas. Têm vindo a ser desenvolvidos instrumentos que contribuem diretamente para melhorar a capacidade de resposta da Administração, procurando estimular internamente a experimentação e o desenvolvimento de práticas inovadoras na prestação de serviços. Atualmente, são já 697 espaços cidadãos e 59 lojas de cidadão, sendo fundamental continuar a alargar e melhorar a rede de serviços públicos, garantindo uma prestação eficiente, territorialmente abrangente e centrada no utilizador. Para garantir um ambiente empresarial mais favorável, importa aumentar a capacidade de resposta dos serviços e reduzir outros obstáculos administrativos que impendem sobre a atividade económica, melhorando as condições para o investimento, como forte contributo para estimular a competitividade da economia e a confiança nas instituições. Considerando que o tecido empresarial português é maioritariamente constituído por micro, pequenas e médias empresas, especialmente vulneráveis a grandes cargas burocráticas, com particular evidência nos territórios de baixa densidade/interior, importa continuar a simplificar os procedimentos administrativos, promovendo ganhos de eficiência e reduzindo os custos de contexto. Por fim, o Estado deve estar atento às mudanças que resultam do processo de transformação digital, integrando as soluções decorrentes do progresso tecnológico na estratégia de modernização da Administração, proporcionando vantagens económicas e sociais para a sociedade em geral. Neste contexto da transformação digital devem ser tidos em conta os desafios associados à cibersegurança, bem como o potencial para a provisão de serviços públicos associados à supercomputação, à inteligência artificial e à big data.

Tendo em conta o diagnóstico efetuado, esta agenda visa promover de forma transversal, e em todos os setores da economia, a inovação como o motor do desenvolvimento da economia e sociedades portuguesas, promovendo um aumento da produtividade total dos fatores.

A agenda é estruturada em quatro domínios estratégicos fundamentais:

. Promoção da sociedade do conhecimento;

. Digitalização e inovação empresarial;

. Qualificação dos recursos humanos;

. Qualificação das instituições.

Estes domínios consubstanciam uma agenda focada na melhoria das bases de conhecimento da sociedade e economia portuguesas, no reforço do investimento empresarial e na promoção de uma maior eficácia dos processos produtivos, designadamente através da digitalização e da incorporação de conhecimento, na capacitação dos recursos humanos, e na melhoria da qualidade das instituições e do ambiente de negócios em geral, materializando uma estratégia de especialização inteligente da economia portuguesa e das suas regiões.

3.2.1 - Promoção da sociedade do conhecimento

Neste domínio as intervenções visam o reforço da capacidade de produção e transferência de conhecimento e a valorização social do papel do conhecimento enquanto fator de desenvolvimento económico, de soberania e autonomia geoestratégica.

O domínio justifica-se pelo reconhecimento de que o conhecimento é, de forma crescente, a base do desenvolvimento económico e é central para criar uma sociedade aberta à descoberta e às mudanças de perspetiva.

É ainda importante garantir que o conhecimento gerado dá resposta às necessidades de mercado, pois só assim será suscetível de gerar valor acrescentado para a economia.

Neste domínio serão prosseguidos três eixos de intervenção chave:

. Reforçar a base de conhecimento científico alinhado com as prioridades de desenvolvimento da economia e sociedade portuguesas e europeias e a capacidade de resposta aos desafios sociais e económicos, estimulando a capacidade de investigação das entidades não empresariais do Sistema de Investigação e Inovação (Sistema de I&I), de modo a garantir a afirmação e especialização de Portugal no contexto das prioridades definidas a nível europeu;

. Reforçar a capacidade de transferência de conhecimento das entidades não empresariais do Sistema de I&I, promovendo a sua ligação mais estreita com o tecido económico;

. Promover a cultura enquanto fator de cidadania e de valorização da informação e do conhecimento, da aprendizagem, da qualificação e da formação contínua, da criatividade e a inovação como fatores-chave da competitividade.

Todos estes eixos se articulam de forma muito intensa com os do domínio estratégico da qualificação dos recursos humanos, que constituem condição necessária ao sucesso das intervenções neste domínio.

O aumento da despesa total em I&D para 3 % do PIB em 2030, com um terço em despesa pública e dois terços em despesa privada constitui a principal meta a prosseguir, no quadro das intervenções neste domínio. Para tal, deve ser promovido, de forma subsidiária e associado a outros domínios desta agenda, o aumento do rácio de novos doutorados de três para quatro por 10 mil habitantes até 2030 (domínio da qualificação dos recursos humanos) e a criação de 25 000 empregos qualificados em atividades de I&D nas empresas (domínio da inovação empresarial).

No que respeita ao reforço da base de conhecimento científico da economia e sociedade portuguesas, pretende-se estimular a capacidade nacional em todas as áreas do conhecimento e a sua internacionalização, juntamente com o emprego científico e o desenvolvimento de carreiras académicas e científicas em Portugal, assim como o reforço das infraestruturas científicas, de forma a garantir a melhoria progressiva das condições de atratividade dos sistemas de investigação e inovação em Portugal quando comparados ao melhor nível de excelência europeu. Esta aposta na I&D e no reforço do Sistema Nacional de Investigação e Inovação assegurará a base de conhecimento científico, incluindo em áreas alinhadas com as Estratégias de Investigação e Inovação para Uma Especialização Inteligente e com a Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 («Terra Futura»), e promoverá a sua orientação para as necessidades do setor produtivo e da sociedade em geral, envolvendo a atração e promoção de recursos humanos altamente qualificados, reforçando o emprego científico e o desenvolvimento de carreiras académicas e científicas; a promoção de programas temáticos de investigação e inovação que estimulem a especialização nacional no contexto europeu; a capacitação e reforço das instituições (unidades I&D, laboratórios associados, laboratórios do Estado, laboratórios colaborativos, polos da rede de inovação da agricultura e centros de interface tecnológico) e das redes entre instituições; a qualificação das infraestruturas científicas e tecnológicas e estimulando a sua participação nas redes europeias de infraestruturas científicas e tecnológicas de excelência; e a promoção da cultura científica e tecnológica, a comunicação do conhecimento e dos resultados da atividade de I&D.

Relativamente ao reforço da capacidade de transferência de conhecimento das entidades não empresariais do Sistema de I&I, a intervenção privilegia uma lógica de interação entre todos os atores do Sistema de I&I, com especial enfoque nas entidades de investigação e de transferência do conhecimento (entidades do ensino superior, laboratórios do Estado, centros de I&D públicos e entidades de interface, como sejam os centros tecnológicos), e nas empresas, sensibilizando o tecido empresarial para a importância da digitalização e da inovação e garantindo uma maior aproximação aos centros de conhecimento da envolvente empresarial, para potenciar a valorização económica dos resultados de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (I&DT), designadamente através da promoção e apoio à defesa da propriedade intelectual e industrial, e incrementar o nível de transformação de resultados em projetos empresariais; reforçar a cooperação e transferência de conhecimento e tecnologia entre as entidades não empresariais do Sistema de I&I e o tecido produtivo, reforçando o seu papel na concretização da mudança estrutural do perfil de especialização da economia portuguesa; e para reforçar a cooperação interempresarial e a dinamização de projetos de I&DT entre empresas, sobretudo entre PME e não PME, potenciando o efeito multiplicador da inovação e do conhecimento.

A Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 é um exemplo disso mesmo, que pretende reforçar e consolidar o ecossistema de inovação no setor agroalimentar, através do incremento do investimento e da consolidação das diversas infraestruturas de investigação aplicada, da formação de recursos humanos, da capacitação das instituições, da conservação e valorização os recursos genéticos endógenos (vegetais e animais) dos laboratórios especializados e de instalações-piloto e de demonstração, de centros de interface e de entidades empresariais do setor agroalimentar e florestal, mobilizando os recursos públicos e promovendo a cocriação de conhecimento e as parcerias para a inovação e para a competitividade e sustentabilidade do setor agroalimentar.

Quanto à promoção da cultura enquanto fator de cidadania e de valorização da informação e do conhecimento, da aprendizagem, da qualificação e da formação contínua, da criatividade e a inovação como fatores-chave da competitividade, a mesma deve assumir as suas múltiplas dimensões. Nesse sentido, as intervenções envolverão a promoção da sustentabilidade e do potencial económico da cultura, com a criação de rotas e itinerários culturais temáticos, a estruturação da oferta turística de base histórico-cultural, a promoção do comércio de proximidade enquanto elemento identitário de cada território, a dinamização do potencial económico dos espaços comerciais dos equipamentos culturais, através da disponibilização de artigos baseados na qualidade dos acervos museológicos, o desenvolvimento de projetos no domínio das indústrias culturais e criativas que criem novas oportunidades de emprego/ autoemprego nos territórios a partir do património cultural (material e imaterial), a criação de uma plataforma de contacto para promover a eficiência das entidades do setor cultural e criativo, promovendo a cooperação e o intercâmbio entre empresas; o reforço do conhecimento e desenvolvimento de uma cultura de inovação e competitividade, com o desenvolvimento de novos produtos digitais e plataformas tecnológicas, criando instrumentos que contribuam para a competitividade do setor da cultura e do património cultural; a promoção da internacionalização da cultura portuguesa, com a exploração de novos mercados para a divulgação das obras e de autores portugueses e em língua portuguesa junto do público estrangeiro, nomeadamente através do desenvolvimento de ferramentas digitais de promoção de obras e de autores portugueses e língua portuguesa; e o aumento da qualificação no setor cultural e criativo, por forma a aumentar o seu dinamismo, a capacidade de inovação e a sua competitividade, com o reforço e desenvolvimento das artes por via da educação e capacitação.

3.2.2 - Digitalização e inovação empresarial

As intervenções neste domínio estratégico têm por objetivo incentivar a digitalização, inovação e o investimento empresarial, sobretudo de natureza qualificada e estruturante, e apostar no aumento das qualificações do capital humano, incluindo na gestão das empresas, como forma de promover a mudança do perfil de especialização produtiva para atividades intensivas em conhecimento e com mais valor acrescentado, sobretudo em setores expostos à concorrência internacional, bem como o reforço da autonomia e soberania produtiva europeia.

A mudança do perfil de especialização da economia nacional, que constitui o objetivo deste domínio, estará alicerçada no desenvolvimento de setores emergentes e setores com maiores níveis de intensidade de tecnologia e/ou conhecimento, tipicamente mais produtivos, bem como no aproveitamento das dinâmicas de reconfiguração das cadeias de valor globais. Nesta transição de perfil de especialização, importa ainda promover a modernização e resiliência dos setores mais tradicionais, de baixa e média/baixa intensidade tecnológica, dotando-os de condições para ascenderem na cadeia de valor. Esta mudança deverá ainda atender à convergência com os termos de transição para um modelo de economia circular, bem como o cumprimento das metas de descarbonização e de transição energética. Importa também reforçar a capacidade de resposta do tecido produtivo em setores estratégicos, contribuindo para o reforço da autonomia e soberania produtiva europeia.

A mudança deve ainda incluir uma abordagem integrada à digitalização, num reconhecimento claro que a economia digital é já hoje uma força motriz do crescimento económico e da competitividade das economias e a qual se reforçará no horizonte da próxima década. Neste domínio, as intervenções pretendem prosseguir os esforços em curso para ultrapassar os bloqueios que subsistem e que se traduzem numa menor intensidade inovadora do tecido empresarial por forma a dar uma prioridade bastante mais vincada à criação de novas realidades empresariais ligadas a posicionamentos mais qualificados em cadeias de valor internacionais e ao acesso a competências dispersas numa lógica de colaboração em rede.

Esta prioridade é transversal a todos os setores produtivos e deverá estar focada principalmente nas micro, pequenas e médias empresas, da agricultura à indústria e desta aos serviços, com particular foco nos serviços transacionáveis, e conjuga a qualificação do tecido existente com a sua transformação estrutural por via da atração de novo investimento estruturante e da dinamização do empreendedorismo.

Presente em todas as dimensões de intervenções, a digitalização apresenta-se como um driver de transformação de natureza transversal, impondo-se estratégias que respondam aos novos desafios, incorporando-os quer nos seus processos quer em novos produtos ou soluções a desenvolver pelas empresas. A adaptação dos sistemas produtivos e tecnológicos e dos modelos de negócios e de organização e de ligação aos clientes, bem como a inserção em cadeias de valor mais bem posicionadas para o aproveitamento das oportunidades da digitalização, constituirão outros objetivos relevantes a prosseguir no quadro da política de desenvolvimento empresarial.

Em linha com o Programa Internacionalizar 2030, consolidar a internacionalização da economia portuguesa, aumentando a sua orientação para o exterior, diversificando os seus mercados e promovendo a focalização em produtos com procuras mais dinâmicas e geradoras de valor compatíveis com as competências e vantagens instaladas no País, é um dos objetivos fundamentais. Tal como é também a criação das condições para melhorar a atratividade de Portugal enquanto destino para o IDE e o apoio ao investimento empresarial dos vários setores em fatores de competitividade sofisticados centrados na capacidade de resposta rápida aos mercados com base na disponibilidade de novas tecnologias suportadas na digitalização (Indústria 4.0) e no desenvolvimento de novos produtos ou soluções para cadeias de valor. Também a melhoria das condições de financiamento das PME, apostando na inovação dos instrumentos e com foco no objetivo da capitalização das empresas pela via do reforço do capital próprio, é uma dimensão central.

Todas as dimensões anteriores devem ser conjugadas com a incorporação do conhecimento na atividade económica, que assume um papel central na dupla vertente de cooperação/interface com as instituições de I&I e o desenvolvimento de competências digitais internas e de I&D nas empresas.

Visando prosseguir aqueles objetivos, os eixos de intervenção neste domínio são:

. Transformar estruturalmente a economia, com a catalisação de novo investimento estruturante, em particular IDE, e a promoção de um ecossistema de empreendedorismo, que atraia investidores nacionais e estrangeiros para investirem em startups e promovam e acelerem o seu crescimento, em particular das orientadas para os mercados externos, assumindo-se como fatores de mudança disruptiva da estrutura produtiva;

. Promover o empreendedorismo e o espírito empresarial, nomeadamente facilitando o apoio à exploração económica de novas ideias e incentivando a criação de novas empresas, inclusive através de incubadoras, viveiros de empresas, entre outras;

. Qualificar o tecido empresarial e aumentar a sua dimensão média, promovendo posicionamentos mais qualificados das empresas portuguesas em cadeias de valor internacionais, explorando também as oportunidades decorrentes da digitalização, das alterações climáticas/economia circular dos serviços dos ecossistemas e economia azul ou da evolução demográfica e do envelhecimento;

. Aumentar a intensidade em conhecimento, através do reforço das condições de incorporação de conhecimento e da digitalização na atividade produtiva, promovendo um sistema de inovação aberto e a melhoria do quadro de absorção de conhecimento no tecido económico nacional, seja reforçando os mecanismos de incorporação de I&D realizada pelas entidades não empresariais do Sistema de I&I seja reforçando a criação de conhecimento no seio das empresas;

. Estimular a produção de bens e serviços por via do aproveitamento das oportunidades de mercado criadas pela dinamização do investimento público e privado, sobretudo em novos domínios emergentes (e. g. digitalização, transição energética, mobilidade, reabilitação), contribuindo simultaneamente para a competitividade da produção nacional.