Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020 — Aprova a Estratégia Portugal 2030

No que diz respeito aos produtos locais associados a práticas de produção de um território e à sua história, de onde se incluem os produtos agroalimentares e artesanais, estes têm, nos últimos tempos, vindo a ganhar espaço e relevância no mercado. As questões relacionadas com a segurança e qualidade alimentar, a busca pelo que é autêntico, genuíno e original, as memórias associadas aos sabores, cheiros e texturas, as preocupações ambientais são elementos cada vez mais valorizados e que condicionam as decisões dos consumidores. O mercado (de características nicho), os produtores locais, os territórios devem não só tirar partido destas oportunidades como potenciá-las e ampliá-las diversificando e qualificando as ofertas.

Nesse sentido, importa promover a valorização dos recursos existentes nesses territórios, como alavancas de um desenvolvimento sustentável, e assegurar níveis adequados de provisão de bens e serviços públicos que contribuam para reforçar a capacidade de estes territórios atraírem e reterem população e atividades. De entre estes recursos, importa destacar os recursos geológicos, cuja presença está particularmente concentrada nos territórios de baixa densidade/interior, importa garantir condições para assegurar o seu mapeamento e potencial extrativo, garantindo as condições necessárias para que a sua exploração possa ser feita à luz dos melhores padrões internacionais de respeito pelo ambiente e para o desenvolvimento do cluster mineiro que potencie o desenvolvimento de fileiras nacionais de valorização destes recursos, com forte impacto no desenvolvimento e emprego dos diversos territórios.

O turismo, pelo efeito contágio a outros setores, tem particular relevância nestes territórios quando centrado nos valores patrimoniais e paisagísticos em estreita articulação com a valorização e integração das produções locais nas estratégias de promoção e afirmação dos territórios (gastronomia, produtos locais de excelência, programas e eventos temáticos ligados aos produtos locais). Surge mesmo como alavanca de um desenvolvimento sustentável, reforçando a capacidade destes territórios em atraírem e reterem população, conhecimento, massa crítica e atividades geradoras de emprego e dinamização económica dos territórios.

No contexto da baixa densidade, a política das cidades (incluindo vilas/sedes de concelho) e os sistemas urbanos que as organizam apresentam uma relevância determinante no desenvolvimento e competitividade dos territórios, na medida em que são o garante da provisão de um conjunto de serviços e infraestruturas fundamentais (infraestruturas, conhecimento, ambiente e funções urbanas). Os territórios de baixa densidade/interior demográfica e as suas regiões são tanto mais competitivos, na sua globalidade, se as suas cidades alavancarem o desenvolvimento económico e social e estruturarem a provisão de serviços de interesse geral (e. g. saúde, educação, social, desporto). Neste contexto, a importância de uma cidade nestes territórios não deriva tanto da sua dimensão demográfica mas sim da forma qualitativa como se insere no sistema urbano de proximidade e como se relaciona com os restantes territórios em termos qualitativos. No caso da saúde, importa considerar o domínio «Resiliência do sistema de saúde» da agenda temática «As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade», na qual está previsto o reforço da rede quer na perspetiva do acesso quer na perspetiva do reforço da resiliência do SNS.

As cidades, neste contexto da baixa densidade, devem ser afirmadas como espaços com uma qualidade urbanística e de vida alternativos às cidades do Litoral. É, aliás, importante dar-lhes significado e valor nacional, dentro de uma perspetiva de seletividade e discriminação positiva, tomando como fator importante a diversificação e tipificação.

Para prosseguir as prioridades e as apostas atrás referidas é fundamental garantir que todos estes territórios de baixa densidade/interior dispõem de conectividade digital de qualidade, permitindo a sua ligação ao mercado interno e global, novas formas de provisão de serviços públicos e a promoção interna e externa dos recursos endógenos e das ofertas turísticas.

Neste domínio, serão prosseguidos os seguintes eixos de intervenção:

. Promover o crescimento económico e emprego com base no potencial endógeno e nas possibilidades que o teletrabalho pode proporcionar na fixação de trabalhadores qualificados atraídos pelas características destes territórios, promovendo a valorização em toda a sua plenitude dos recursos endógenos, com particular realce para a aposta no turismo enquanto elemento agregador da estratégia de afirmação dos territórios;

. Conservar, proteger, promover e desenvolver o património natural e cultural;

. Diversificar a base económica, promovendo o aparecimento de novas atividades geradoras de valor e criadoras de emprego;

. Otimizar a gestão e prestação em rede dos serviços coletivos existentes nas áreas da educação, desporto, saúde, cultura, social e de índole económica e associativa, assegurando níveis adequados de provisão de bens e serviços públicos e acesso às redes digitais, potenciando as ligações rural-urbano;

. Potenciar o papel da economia social na gestão da rede de serviços coletivos.

No que respeita à promoção do crescimento económico e emprego com base no potencial endógeno, as intervenções envolvem a valorização e qualificação das produções locais de qualidade e dos recursos naturais, a aposta em cadeias de valor completas estimulando a industrialização da atividade produtiva e as dinâmicas de inovação tecnológica, potenciar as oportunidades de desenvolvimento em torno dos recursos geológicos presentes no território, garantindo um modelo de exploração que respeite o ambiente, a melhoria e alargamento do circuito comercial dos produtos locais, bem como a sua integração em circuitos logísticos de âmbito mais lato, e o posicionamento do turismo como fator de competitividade e alavanca das economias locais. Tendo em conta que muitos destes territórios são territórios predominantemente rurais, a dimensão do desenvolvimento rural será central visando as intervenções responder nesse contexto às fragilidades particulares apresentadas pelos territórios rurais, em que a principal ameaça à sobrevivência está ligada ao despovoamento e envelhecimento da população por inexistência de alternativas económicas e condições de bem-estar para os mais jovens e o consequente esvaziamento económico, com repercussões na competitividade territorial, constituindo uma ameaça à manutenção dos valores naturais, paisagísticos, culturais e económicos que lhe estão associados. As intervenções neste domínio envolverão estratégias coordenadas entre os diferentes agentes, setores e políticas com impacto nos territórios, promovendo a fixação de população, através da criação de condições socioeconómicas que viabilizem as economias rurais, nomeadamente no que se refere ao acesso aos serviços mas também providenciando as condições necessárias para aproveitar a nova tendência para prestação de trabalho à distância, a medidas sociais e medidas de promoção do empreendedorismo, e a promoção da atratividade do território e melhoria da qualidade de vida nas áreas rurais, por via do apoio ao património material e imaterial das zonas rurais, aos serviços básicos à população rural e à promoção do associativismo de base local em meio rural.

Relativamente à conservação, proteção, promoção e desenvolvimento do património natural e cultural, as intervenções serão desenvolvidas em articulação com as abordagens preconizadas na agenda temática 3 sobre este tema e pretendem valorizar o capital natural e cultural como ativos estratégicos para promover o desenvolvimento dos territórios de baixa densidade/interior e para enfrentar vulnerabilidades crónicas agravadas pelas alterações climáticas. Estas intervenções envolvem a conservação e valorização do património natural e cultural através da melhoria do estado de conservação do primeiro, contrariando a perda de biodiversidade e incrementando o seu capital natural e da reabilitação, requalificação e rendibilização do património histórico-cultural público, a promoção e a valorização do património natural e cultural, através da requalificação de infraestruturas de suporte à valorização e visitação de áreas classificadas, da promoção da criação artística e cultural do património material e imaterial e do apoio à produção e disponibilização de conteúdos e de elementos de promoção turística dos territórios de elevado valor natural e cultural e paisagístico, e a afirmação do valor económico e social do património natural e cultural, fomentando novas atividades geradoras de valor económico e de emprego e concretizar novas formas de governança, suportadas em modelos de gestão partilhada e seguindo o princípio de cooperação e intercâmbio.

Quanto à diversificação da base económica, as intervenções são supletivas em relação às intervenções transversais a implementar no quadro da agenda temática 2, para responder às especificidades destes territórios. Têm por objetivo a melhoria do perfil da sua especialização produtiva, atualmente caracterizado por um peso maioritário de atividades de baixo valor, e o reforço das atividades transacionáveis, envolvendo a captação de investimento, o apoio à criação e atração de emprego, a qualificação do tecido produtivo e o apoio aos ganhos de escala e procura de novos mercados. Para tal, importa concluir as ligações rodoviárias aos parques de inovação, empresariais e industriais e aos mercados abastecedores, para garantir melhores ligações destes territórios ao mercado interno e aos mercados internacionais. Nestes territórios assumirá ainda grande relevância neste eixo a promoção da economia social e solidária enquanto agente promotor do desenvolvimento da base económica dos territórios, sobretudo na valorização dos seus recursos endógenos.

No que se refere à otimização da gestão e prestação em rede dos serviços coletivos existentes nas áreas da educação, desporto, saúde, cultura, social e de índole económica e associativa, as intervenções serão articuladas com as desenvolvidas no domínio da competitividade das redes urbanas e visam assegurar níveis de acesso adequados aos diferentes serviços públicos, através de soluções integradas e flexíveis, bem como uma total cobertura destes territórios pelas redes digitais, garantindo a equidade socioterritorial das regiões de baixa densidade e em declínio face às restantes regiões do País, o desenvolvimento de respostas de proximidade articuladas e integradas, numa lógica de flexibilidade e de adaptação às especificidades de contexto, tendo em vista reforçar a coesão entre os aglomerados urbanos do Interior e as áreas rurais envolventes, o estabelecimento de mecanismos transversais de governação integrada, que envolvam as diferentes áreas (educação, saúde, proteção social, etc.), por forma a assegurar um funcionamento ágil e eficiente das respostas de proximidade, a criação de condições que favoreçam a revitalização, diversificação e modernização dos tecidos económicos locais, estabelecendo incentivos ao investimento e valorizando os recursos e potencialidades dos territórios, e o desenvolvimento, ao nível das redes de transporte público, de novos modelos de mobilidade local, mais flexíveis e mais capazes de responder às necessidades, tendo em vista a reativação de fluxos entre os aglomerados urbanos e as áreas envolventes. Na sua articulação com o domínio da competitividade das redes urbanas, envolve, igualmente, o reforço da estruturação policêntrica do território, através de programas de investimento e financiamento das condições transversais (imateriais) de governança territorial e capacitação dos atores com vista à efetiva territorialização das políticas públicas, do estabelecimento de acordos multinível para a proximidade dos serviços e do desenvolvimento de ações inovadoras para a proximidade dos serviços.

Já quanto ao potencial do papel da economia social, as intervenções envolvem a capacitação e modernização das entidades da economia social existentes nestes territórios e a dinamização das economias locais, potenciando a criação de empresas e emprego e a oferta de um conjunto alargado de respostas sociais, direcionadas sobretudo para os grupos mais vulneráveis, tal como identificados no quadro da agenda temática 1 mas tendo em conta as especificidades destes territórios, com um papel determinante no combate às situações de pobreza, assim como na promoção da inclusão social e da conciliação entre a atividade profissional e a vida pessoal e familiar.

3.4.3 - Projeção da faixa atlântica

As intervenções no quadro deste domínio visam explorar a profundidade atlântica do litoral nacional potenciada pelas regiões insulares para a projeção da economia portuguesa na economia global, promovendo a competitividade externa portuguesa.

Portugal tem sob sua jurisdição cerca de 50 % das massas de águas marinhas do mar pan-europeu e cerca de 50 % dos respetivos solos e subsolos marinhos. Com uma localização estratégica privilegiada na intersecção das principais rotas mundiais Norte-Sul Este-Oeste, essa posição sai reforçada com o alargamento e aprofundamento do canal do Panamá, que em 2025 se estima, num cenário moderado, venha a atingir 192,5 milhões de toneladas de carga contentorizada transportada e que num cenário otimista poderá atingir 205,2 milhões de carga contentorizada. No entanto, esta vantagem não é suficiente para dar resposta aos desafios e oportunidades que hoje se colocam aos portos comerciais do continente.

Hoje Portugal terá de ir além do desenvolvimento das infraestruturas portuárias, devendo diferenciar-se e construir valor através da afirmação dos seus portos comerciais como plataformas logísticas globais dos grandes operadores mundiais e da sua transformação em hubs aceleradores de negócios e tecnologia, eficientes, inteligentes e sustentáveis, liderando a inovação no green shipping.

Nesse quadro, serão prosseguidos os seguintes eixos de intervenção:

. Melhorar a competitividade do sistema portuário e do transporte marítimo, promover as redes logísticas e das ligações rodoferroviárias a portos, explorando as oportunidades criadas pela reconfiguração das grandes rotas marítimas de comércio internacional;

. Aproveitar o potencial geográfico e económico das Regiões Autónomas;

. Explorar e gerir a fronteira marítima.

Relativamente à melhoria da competitividade do sistema portuário, as intervenções envolvem o reforço da conectividade externa, das infraestruturas de conexão internacional e das ligações intra e intermodais, promovendo uma mobilidade inteligente com a implementação de soluções inovadoras e de novas tecnologias no ecossistema da mobilidade, a promoção e captação de operações de homeport e de turnaround de cruzeiros.

Quanto ao aproveitamento do potencial geográfico e económico das Regiões Autónomas, as intervenções visam explorar o posicionamento geográfico das duas Regiões Autónomas que potenciam de forma muito vincada a dimensão atlântica do País, designadamente no contexto do Atlântico Norte, com um valor geoestratégico sempre atual, que se evidencia num potencial ao nível da exploração científica e económica, no domínio marítimo e do espaço, e também numa capacidade de gerar valor e emprego a partir das condições edafoclimáticas próprias. As intervenções envolverão a melhoria das acessibilidades externas destas regiões com reforço das conectividades aéreas e marítimas, e a integração num sistema de rede Hub-and-spoke no apoio a operadores de transporte marítimo de pequena e média dimensão (fluxos atlânticos - norte/sul e este/oeste) (2).

No que respeita à exploração e gestão da fronteira marítima, tendo em conta que este é um domínio complexo onde se conjugam defesa, segurança, proteção, salvaguarda e gestão de recursos marinhos, entendendo-se os primeiros como condicionantes primários e garantes do desenvolvimento da economia do mar, as intervenções envolvem o assegurar a monitorização das atividades marítimas nos espaços sob soberania ou jurisdição nacional, o assegurar a capacidade de monitorização regular do estado dos recursos e ecossistemas marinhos, o aumento da capacidade de monitorização sobre o tráfego marítimo-portuário, as atividades em curso e a capacidade de vigilância, fiscalização e repressão de ilícitos marítimos e da criminalidade transnacional nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional e o aumento da segurança, proteção e salvaguarda do meio ambiente nas zonas costeiras e ribeirinhas.

3.4.4 - Inserção territorial no mercado ibérico

Este domínio visa a aposta na centralidade ibérica dos territórios transfronteiriços com a identificação de projetos específicos, capazes de alavancar um novo paradigma na relação transfronteiriça e de favorecer a coesão territorial destes espaços.

Se a projeção da faixa atlântica assume grande relevância para a projeção externa da economia portuguesa, a projeção continental e, em particular, no mercado ibérico constitui uma oportunidade que não pode igualmente deixar de ser explorada.

Os territórios de fronteira continental caracterizam-se pela maior proximidade ao mercado ibérico e aos países do centro da UE, pelo que a exploração da importância estratégica e da localização privilegiada destas nossas regiões fronteiriças continentais no contexto das relações ibéricas, ou mesmo, em termos mais amplos, tendo em vista o aprofundamento do mercado único europeu, não pode ser descurada.

Estes projetos devem ser capazes de concentrar os recursos disponibilizados e traduzi-los em iniciativas capazes de mobilizar a ação concertada dos dois lados da fronteira, de modo a produzir resultados que de outra forma não seriam atingíveis.

A ação neste domínio envolverá os seguintes eixos de intervenção:

. Adotar e implementar uma estratégia de orientação para o mercado ibérico dos territórios das regiões de fronteira continental, promovendo o planeamento integrado da cooperação transfronteiriça e incentivando a atividade económica nos territórios confinantes com Espanha;

. Melhorar as ligações rodoferroviárias transfronteiriças.

Relativamente à adoção e implementação de uma estratégia de orientação para o mercado ibérico dos territórios das regiões de fronteira continental, as intervenções envolvem a promoção da competitividade e atratividade dos territórios fronteiriços, a preservação e valorização dos recursos naturais, patrimoniais e culturais comuns, o aumento da resiliência dos territórios fronteiriços aos riscos e catástrofes, a eliminação de barreiras e custos de contexto à mobilidade transfronteiriça e a intensificação da articulação e cooperação territorial. Estas intervenções estão previstas na Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço Portugal-Espanha e articuladas com as prosseguidas no âmbito do domínio estratégico da competitividade e coesão nos territórios do Interior, até porque estas regiões são fundamentalmente territórios de baixa densidade/interior, mas pretendem explorar o potencial da cooperação transfronteiriça enquanto fator de aumento de eficácia das mesmas, valorizado os fatores distintivos destes territórios.

No que respeita à melhoria das ligações rodoferroviárias transfronteiriças, as intervenções têm como objetivo responder aos constrangimentos e desafios associados à projeção da economia nacional e da inserção territorial no hinterland ibérico. Envolvem as dimensões de conectividade ferroviária e conectividade rodoviária transfronteiriças para reforçar a conectividade externa e as infraestruturas de conexão internacional. Relativamente às ligações ferroviárias, as intervenções surgem articuladas com o desenvolvimento em curso de infraestruturas de cariz vário - portuário, aeroportuário, ferroviário - na faixa atlântica do País, completando redes e assegurando a melhoria da ligação do Litoral com o Interior Ibérico tanto na circulação de passageiros como de mercadorias, potenciando os impactos das referidas infraestruturas.

4 - Financiamento e modelo de governação

A prossecução desta estratégia mobilizará instrumentos de natureza diversa, nomeadamente legais, financeiros e fiscais, e envolverá a mobilização das diversas fontes de financiamento, nomeadamente:

ii) Os fundos adicionais do pacote do Next Generation EU, principalmente do Instrumento Recuperação e Resiliência (que financiará o PRR), do REACT e do Fundo de Transição Justa;

iii) Os fundos europeus de gestão centralizada, principalmente do Horizonte Europa e CEF (Connecting European Facility);

As tarefas de acompanhamento, monitorização e avaliação da Estratégia Portugal 2030 beneficiarão bastante do modelo de governação que nos termos da regulamentação comunitária aplicável vai ser definido para os dois grandes instrumentos de execução - os Programas Operacionais do futuro Acordo de Parceria e do PRR.

Serão assumidos como principais princípios orientadores a simplificação, orientação para resultados, transparência e prestação de contas, subsidiariedade e responsabilização, segregação das funções de gestão e prevenção de conflitos de interesse e sinergias entre fontes de financiamento nacionais e comunitárias.

Em termos formais, a Estratégia Portugal 2030 será objeto de monitorização com a apresentação de um relatório anual de acompanhamento, que será apreciado em Conselho de Ministros.

(1) Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), junho de 2020.

(2) Naturalmente que as Regiões Autónomas são abrangidas pelas restantes agendas, domínios e eixos da presente Estratégia, nomeadamente na promoção de estratégias próprias de competitividade e coesão territorial e sempre atendendo às suas especificidades territoriais. Neste eixo, constam apenas as questões centrais do seu papel ímpar na promoção da Estratégia Atlântica de Portugal.