Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A — Orientações de Médio Prazo 2021-2024

A política de habitação não é apenas uma política de âmbito social e de respostas de emergência. Também deve ser enquadrada com as medidas de ordenamento do território, da gestão patrimonial e da gestão dos espaços urbanos e das infraestruturas urbanas, bem como de reordenamento demográfico, reorientando as políticas de habitação para a fixação de populações em ilhas, concelhos e freguesias deprimidas demograficamente. A sua articulação com outras áreas é uma condição para a qualidade de vida.

Um dos pilares da igualdade de oportunidades que marca uma sociedade desenvolvida é precisamente a educação, por ser a principal ferramenta para assegurar o bom funcionamento do elevador social. A igualdade de oportunidades tem de começar precisamente no acesso aos diversos níveis de ensino, para que sejam um fator de inclusão e não um mecanismo que consolida e cristaliza as situações de exclusão e fragilidade.

Os desafios colocados pela dispersão territorial, pela geografia e pelo isolamento foram, em parte, atenuados: hoje existem respostas de ensino em todas as ilhas, registando-se melhorias qualitativas, e existe um sistema de ensino que, pese embora as dificuldades, consegue dar uma resposta universal. No entanto, apesar dos progressos, persistem graves problemas de abandono escolar e de défices de qualificação nos vários níveis de ensino, sobretudo quando se comparam os resultados da Região com os nacionais e europeus. Para que o sistema educativo alcance os seus objetivos, é necessária preparação ao nível organizacional e funcional, ao nível de infraestruturas e de recursos humanos, ao nível dos conteúdos, incluindo o potencial do ensino à distância.

O SRS continua a enfrentar vários desafios, devido às especificidades regionais. A dispersão do território e a baixa densidade populacional nalgumas ilhas impedem que as respostas tradicionalmente adotadas em territórios contínuos sejam aplicáveis. A eficiência de um sistema disperso por nove ilhas, na necessidade de assegurar a universalidade de acesso, é prejudicada pelos sobrecustos das soluções. Os recursos disponíveis têm de ser adequados aos objetivos, encontrando-se soluções tecnológicas e de âmbito digital que permitam alargar a acessibilidade, ao nível do diagnóstico e da prestação de cuidados de saúde, com maior eficácia e mais eficiência.

As opções das políticas culturais devem contribuir para a afirmação da identidade açoriana, nas suas múltiplas expressões. A diversidade cultural registada em cada lugar, em cada ilha e no todo regional, tem reflexos na riqueza e variedade do património material e imaterial e, também, ao nível do número e variedade de coletividades. O registo e inventariação do vasto património cultural contribuem para a sua valorização e preservação, sendo necessário promover medidas para educar para a cultura. A articulação dos diversos domínios culturais e entre os diversos intervenientes na cultura permitirá dinamizar uma economia cultural com elevado potencial turístico.

A juventude açoriana tem um papel fundamental na modernização e na sustentabilidade do desenvolvimento social e económico dos Açores e na preservação da sua cultura e das suas tradições. Reconhecendo esse papel fundamental, as políticas serão orientadas para a capacitação da juventude num projeto de vida integral, envolvendo a empregabilidade, o empreendedorismo e a criatividade, a intervenção cívica e o voluntariado, o desenvolvimento de competências sociais e culturais, a mobilidade e a fixação dos jovens na sua Região, bem como dotando-a de capacidades digitais e de consciencialização ambiental.

Ao nível do emprego, o enfoque será no combate à precariedade, na promoção da empregabilidade jovem, na redução do desemprego de longa duração e em investimento na qualificação e formação. As medidas e políticas previstas contribuem para um novo paradigma de desenvolvimento, com base no conhecimento, na tecnologia, na formação, na educação e na qualificação dos açorianos. Em simultâneo, será implementada uma estratégia de mitigação dos efeitos negativos da pandemia nas famílias e empresas.

O desejado crescimento económico impõe, a longo prazo, que se ultrapasse o atraso estrutural existente na qualificação dos recursos humanos, um dos principais constrangimentos para a melhoria da produtividade das empresas. Nesta área é preciso uma atuação concertada, simultânea e reforçada ao nível da qualificação inicial de jovens e na requalificação de trabalhadores. A melhoria das competências dos empresários revela-se, também, imprescindível.

É essencial avançar para um novo modelo de formação profissional. Um modelo de gestão tripartida - Governo Regional, associações empresariais e associações sindicais.

O emprego não se cria por decreto nem é possível manter formandos eternamente em formação. A política de emprego tem de se transformar numa política de educação e formação, por um lado, e numa política de competitividade, por outro.

O desporto desempenha um papel na sociedade açoriana como fator importante na igualdade de oportunidades, na igualdade de género, na inclusão social, na coesão social e na cidadania ativa. Os benefícios do desporto na saúde, em articulação com um estilo de vida saudável, serão promovidos e estimulados desde a idade precoce, conjugando a prática desportiva com a aquisição de literacia motora.

• Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento

O desenvolvimento económico, a criação de emprego e a fixação das populações passam necessariamente pelo investimento privado. Os sistemas de incentivos constituem uma ferramenta fundamental da política económica, acelerando os ajustamentos no tecido empresarial. Aproxima-se o fim do período de programação 2014-2020 e o período 2021-2027 ainda está em fase de preparação. Os sistemas de incentivos ao investimento privado, tendo em vista capacitar as empresas e aumentar a sua resiliência, serão adaptados em função do desenvolvimento da conjuntura e das condições que venham a surgir necessárias, dentro dos limites e objetivos propostos pela regulamentação dos fundos comunitários e em linha com os objetivos temáticos da União Europeia, da Estratégia Portugal 2030 e do que ficar estabelecido no Acordo de Parceria entre Portugal e a EU.

A especialização inteligente baseada no potencial regional estimula a inovação e a produtividade. A inclusão digital, especialmente das micro e pequenas empresas, são áreas prioritárias de investimento para aumentar a capacitação das empresas.

A transição digital deve, de forma determinante, apostar no salto digital, rumo à utilização generalizada da Inteligência Artificial. Depois da evolução 4.0 de robotização de múltiplas funções (na qual ainda estamos muito atrasados), o passo seguinte que devemos prosseguir é a evolução 5.0, em todas as atividades produtivas transacionáveis da Região.

A par do conceito de cidades inteligentes, impõe-se, de forma generalizada, avançar para processos produtivos inteligentes na agropecuária, na fileira do mar, no turismo, no comércio e na indústria.

À governação compete criar condições para as atividades económicas florescerem e fomentar a articulação entre as instituições de investigação e desenvolvimento e os intervenientes no mercado, criando condições para a transferência de conhecimento e para a sua conversão em soluções empreendedoras e competitivas. Compete, ainda, encontrar os mecanismos que contribuam para a redução dos custos de contexto e fomentar o reforço da competitividade das empresas regionais em mercados internacionais. O reforço do comércio intrarregional, promovendo a criação de um verdadeiro mercado regional, é uma estratégia prioritária para a dinamização do setor produtivo e para a diminuição das importações.

A agricultura será fundamental na estratégia de crescimento e recuperação económica dos Açores, através do investimento na agroprodução e na agrotransformação de alimentos sustentáveis, seguros, nutritivos e diversificados. A transferência de conhecimento, de novos métodos agroprodutivos e de acesso aos mercados são bases para a concretização de uma visão de desenvolvimento no setor. As dimensões económica, social e territorial do setor primário dão um enorme contributo para a coesão regional e marcam a identidade açoriana. A fixação de recursos no setor é importante para que os Açores possam diminuir a sua dependência alimentar em relação ao exterior, melhorar a qualidade e aumentar a competitividade interna e externa.

A visão estratégica aponta para o desenvolvimento de uma economia azul sustentável, que promova um oceano saudável. A investigação e gestão marinha, a conservação da biodiversidade, o ordenamento do espaço marítimo costeiro e a promoção da economia azul serão apoiadas em diversos projetos, incluindo internacionais, nos quais a Região é parceira.

A valorização dos recursos haliêuticos, a manutenção, criação e valorização de empregos no setor, a melhoria das condições de segurança e trabalho e a proteção dos ativos de pesca e dos ecossistemas marinhos são metas das políticas de desenvolvimento do setor das pescas e do mar. A aquicultura poderá ser uma forma de valorizar os recursos, impulsionar a economia e diminuir a pressão sobre os recursos pesqueiros.

A promoção de uma sociedade baseada no conhecimento, na investigação e na inovação necessita de condições políticas, legais e técnicas. A concretização de uma sociedade cientificamente avançada, transversal a vários setores, em convergência com os parâmetros de desenvolvimento europeus, permite alavancar o seu tecido económico e social. A transição digital, também enquanto instrumento de transmissão dos conhecimentos, terá como pilares estruturais a capacitação digital das pessoas, a educação e formação à distância, a transformação e digitalização das atividades económicas e a digitalização dos serviços públicos.

A qualidade do meio ambiente que a Região apresenta é um dos maiores patrimónios dos Açores, sendo um dos principais veículos condutores para o desenvolvimento turístico, económico e social. Para tal é necessário investir na proteção de alguns dos ecossistemas mais sensíveis, como as lagoas, as fajãs, as ribeiras, as arribas, os parques naturais e os recursos hídricos, bem como do património natural. A gestão de resíduos enquadra-se nos novos desafios europeus de valorização e reciclagem, da recolha seletiva e do combate aos produtos de uso único. O ordenamento do território será um instrumento importante na valorização paisagística e na proteção do ambiente e dos ecossistemas e na gestão das alterações climáticas. Ao nível dos recursos hídricos, a Região promoverá estratégias de gestão e monitorização que conduzam a um uso mais eficiente e ao aumento da sua qualidade.

O setor da energia é estratégico, capaz de elevar a sustentabilidade, competitividade e desenvolvimento económico e social do arquipélago. Pretende-se garantir a segurança no abastecimento, a redução do custo e a redução dos gases com efeito estufa, com base nos princípios orientadores da suficiência energética, da eletrificação e da descarbonização. Para tal, a aposta nas fontes de energia naturais, endógenas e renováveis, especialmente a geotermia, mas também a hídrica, a solar e a eólica.

• Uma governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente

O Governo Regional está empenhado em inaugurar uma Autonomia de Responsabilização, nos contextos regional, nacional e europeu e nas relações com o poder local e com as instituições representativas da sociedade açoriana, pela defesa do interesse da Região e pela transparência da gestão do erário público. É fundamental envolver os açorianos no processo de decisão coletiva e de, por esta via, aumentar o seu sentimento de pertença às comunidades em que se inserem. Todas as ilhas são importantes e todos os açorianos contam, pelo que há que respeitar e valorizar a capacidade de cada ilha, de cada concelho e de cada freguesia, mobilizando os recursos para potenciar o seu aproveitamento na fixação da população e na dinamização económica sustentável.

Os desafios colocados à administração pela natureza arquipelágica dos Açores requerem formas únicas e adaptadas de organização e de interação com os cidadãos, por forma a reduzir os custos adicionais e as ineficiências. Serão gradualmente transferidas competências para as centrais de serviços partilhados, permitindo maior eficácia e eficiência da administração, reduzindo a dispersão de serviços. Além da adoção de processo de certificação dos organismos da Administração Pública, a capacitação dos funcionários públicos com formação em áreas de tecnologias de informação e comunicação e do digital contribuirão para a eficiência e eficácia, melhorando as interações entre os cidadãos e a Administração Pública Regional.

A disponibilização de informação com qualidade é fundamental para a tomada de decisões atempadas e fundamentadas, no setor público e na administração, e é um pilar da transparência, sendo reforçada a independência da produção técnica de informação estatística.

É fundamental, pela importância que a comunicação social tem, assegurar a sua valorização e salvaguardar a sua independência. Continuar-se-á a apoiar a comunicação social privada, que tem um papel de interesse público, nos domínios do desenvolvimento digital, da difusão, da acessibilidade à informação, da valorização dos profissionais e apoiando o funcionamento e a produção. O serviço público de rádio e televisão nos Açores e a cobertura da agência pública de notícias são indispensáveis na Região, na informação, na divulgação cultural e da identidade regional e de cada ilha, justificando o financiamento de obrigações complementares específicas de serviço público.

O relacionamento com o poder local será pautado por uma lógica de parceria e cooperação. O poder local e o poder regional são parceiros no desenvolvimento comum. Será promovida ativamente a cooperação entre o poder local e regional, ao nível de áreas de trabalho, de instrumentos financeiros e de coordenação de atuação em áreas de interesse comum, com objetivos transparentes e escrutináveis.

O planeamento estratégico nas obras públicas é um fator preponderante na atividade económica, com reflexos diretos no emprego e na estabilidade social. As obras públicas devem ser meticulosamente planeadas, cuidadosamente projetadas, executadas e fiscalizadas, por uma eficaz gestão de recursos da Administração Pública e da vida útil dos investimentos realizados. Nos próximos anos, através do quadro comunitário atual, 2014-2020, ainda em curso, e do próximo, no período 2021-2027, do Plano de Recuperação e Resiliência e do React-EU, as obras públicas terão um forte impacto na Região. Pela conjugação destas e outras razões, entendeu o Governo Regional proceder à concentração e centralização das grandes obras públicas num único departamento governamental.

Caminhar-se-á para um setor da construção civil mais sustentável, através da promoção de medidas de eficiência hídrica e energética e através da homologação pelo Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) de materiais endógenos aplicados na construção. O LREC criará uma valência para diagnosticar e proceder à manutenção atempada de infraestruturas marítimas.

Existem desafios importantes no âmbito das comunicações e dos sistemas de informação que resultam da forte dinâmica destas áreas. O Governo Regional implementará uma infraestrutura centralizada de computação e armazenamento de dados, que permitirá uma melhor eficiência e maior resiliência. Os investimentos visam não só melhorias de desempenho e melhor eficiência, mas também o reforço da cibersegurança.

• Afirmar os Açores no mundo

Os transportes aéreos e marítimos são fundamentais para o desenvolvimento socioeconómico dos Açores. As ligações com o exterior, regulares, a preços acessíveis e adequadas às necessidades de transporte de passageiros e carga são essenciais numa região ultraperiférica.

Do mesmo modo, as ligações intrarregionais revelam-se fundamentais para o desenvolvimento das nove parcelas do território insular. Permitirão, entre outros, o desenvolvimento sustentável de um mercado de dimensão regional bem como impedirão o isolamento de uma ou mais ilhas. A intermodalidade entre os transportes marítimos e aéreos, entre o regional e o territorial, entre os modelos de obrigações de serviço público no transporte aéreo e marítimo de pessoas e mercadorias e a concretização de tarifas acessíveis - Tarifa Açores - são contributos essenciais para o desenvolvimento, para a coesão social, económica e territorial.

A melhoria das acessibilidades internas e externas são um pilar essencial para o desenvolvimento do turismo, setor cuja expansão, nos últimos anos, nos Açores, se tornou num motor de dinamização económica e criação de emprego. O património natural, material e imaterial dos Açores, as experiências únicas que a Região pode proporcionar a quem nos visita e a qualidade das suas infraestruturas turísticas serão pilares da retoma e da afirmação dos Açores como um destino de turismo de qualidade.

O impacto do turismo vai muito além do próprio setor, sendo uma atividade que tem ligações com outras produções económicas, algumas das quais com raízes profundas na economia local, que fornecem bens e serviços para o produto oferecido. A próxima década oferece a oportunidade inadiável de consolidar a base estratégica do setor na Região, com uma aposta clara na qualidade do turismo açoriano, capaz de se diferenciar, não só por via de características únicas, mas igualmente pela excelência do serviço que se pode oferecer a quem visita os Açores. Será necessário recuperar o investimento e as operações comerciais, uma vez que os setores em que o turismo tem importantes efeitos multiplicadores, incluindo a aviação civil, o artesanato, a agricultura e a indústria alimentar, foram profundamente afetados pela pandemia.

A afirmação dos Açores no mundo passa pela afirmação da sua valia geoestratégica e da centralidade atlântica, aprofundando as relações com entidades públicas e privadas nos Estados Unidos e noutros países do continente americano, e cooperando com outras entidades intraestatais e estados fora do espaço europeu. Quanto à União Europeia, o espaço público ao qual a Região pertence, é necessário assegurar a plenitude interpretativa da ultraperiferia e potenciar a Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, sem descurar o papel que os Açores possam ter na projeção atlântica da Europa.

As relações com a Diáspora Açoriana têm, entre outros, como objetivos fomentar as ligações sociais, culturais e económicas das comunidades com a Região e ajudar a sua integração nos países de acolhimento da emigração. A Região, estando tradicionalmente associada à emigração, promoverá o acolhimento da imigração, valorizando o enriquecimento cultural e assegurando a integração dos imigrantes que escolhem os Açores para estabelecer a sua residência.

3 - Políticas Setoriais

Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades

Solidariedade Social

Sendo necessário um conjunto de políticas públicas que sejam pautadas por uma visão integrada e participada da solidariedade social, o Governo Regional garantirá a proteção social daqueles que se encontram numa situação de especial fragilidade, promovendo respostas nas diferentes áreas, em cooperação com as IPSS.

Apoiará a criação de uma rede de respostas personalizadas de apoio à infância em termos de mini creches e amas, medida esta que só será possível através do aumento da rede de respostas ao nível dos equipamentos sociais nestas áreas.

No âmbito das políticas de solidariedade social, como medida essencial de combate ao problema demográfico, o XIII Governo Regional dos Açores procede, na presente legislatura, à progressiva universalidade da gratuidade das creches na Região, de forma a que, em 2024, esta resposta social seja inteiramente gratuita para todas as famílias Açorianas.

Para o período 2021-2024, propõem-se medidas de apoio ao combate à pandemia COVID-19, no sentido de apoiar as famílias que assistiram a uma perda de rendimentos causada pelo desemprego e/ou lay-off, bem como, criar e adequar políticas de apoio que fomentem o aumento do rendimento disponível das famílias mais carenciadas, e atribuição de refeições escolares no período de férias escolares.

Neste período quadrienal, os projetos conduzirão a respostas nas áreas do emprego protegido, com vista à inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência ou incapacidade. Será ainda feita a aposta na melhoria de infraestruturas para este público-alvo, através da criação, ampliação e remodelação destes espaços, tornando a cobertura do território regional mais homogénea e adequada às necessidades das populações.

Um dos desafios das sociedades contemporâneas é a forma como lidamos com os nossos idosos. Neste sentido, é compromisso do XIII Governo Regional dos Açores assegurar alternativas à institucionalização, procurando estabelecer respostas sociais que assentem na afirmação dos laços de pertença com a comunidade, na ideia da intergeracionalidade da família e na liberdade de escolha individual. É com base nestes princípios que o XIII Governo Regional dos Açores promove nesta legislatura o programa "Novos Idosos", que possibilitará, através de um sistema integrado de apoio, a permanência na residência, concedendo ao idoso e à família o mesmo nível de apoio financeiro que é atribuído para efeitos de institucionalização.

Mantém-se a necessidade da criação, ampliação e melhoria das infraestruturas para idosos, incluindo centros de dia, centros de noite, cuidados continuados integrados e estruturas residenciais para idosos. Por outro lado, é imprescindível a criação de uma nova resposta que complemente o serviço de apoio ao domicílio e apoie o projeto dos cuidadores informais, permitindo aos mais idosos envelhecer na sua residência. Esta resposta de apoio ao aging in place deve ser apoiada por uma rede de recursos humanos e tecnológicos, reforçada pelo serviço de teleassistência, que apoie o cidadão e a família na prestação de cuidados pelo grau de autonomia.

Igualdade, Inclusão Social e Combate à Pobreza

A estratégia para este quadriénio será regulada pela necessidade de responder eficazmente à pobreza e à exclusão social, ao desafio demográfico e ao envelhecimento progressivo das populações, para que possamos percorrer um caminho de verdadeiro desenvolvimento sustentável, promovendo respostas nas diferentes áreas.

Pretende-se implementar projetos de desenvolvimento local junto dos públicos mais fragilizados, com o intuito de promover a inclusão social. Serão desenvolvidas políticas e medidas integradas de apoio às crianças e jovens em risco, às mulheres vítimas de violência, às famílias disfuncionais, aos toxicodependentes, aos sem-abrigo, aos repatriados, aos imigrantes, bem como de inclusão de pessoas. Reforçar-se-á as políticas de prevenção e combate à violência doméstica e de género, através da formação para os profissionais da área social, assim como da melhoria das respostas sociais de apoio à vítima.

Importa proceder à avaliação da Estratégia Regional de Combate à Pobreza, avaliando as medidas até agora implementadas e proceder à implementação de novas medidas.

O combate à pobreza tem de ter uma abordagem multifatorial com uma aposta muito forte na educação, desde a tenra idade.

Neste quadriénio, o Governo Regional propõe medidas de apoio ao combate à pobreza que definem um conjunto de prioridades estratégicas consideradas determinantes na redução e na quebra dos ciclos da pobreza, pelo seu efeito estruturante a médio e a longo prazo, sem prejuízo da sua conjugação com medidas de carácter mais conjuntural que a minimizem.

Para o XIII Governo Regional dos Açores, a estratégia de combate à pobreza passa pela dinamização da economia, promoção da inclusão social, laboral, de competências pessoais, sociais e profissionais, quebrando o ciclo de pobreza, permitindo desta forma reduzir até ao final da legislatura, através da inserção social e laboral, o número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção, em idade ativa, com capacidade de trabalho, aumentando a sua colaboração com a comunidade onde estão inseridos e fiscalizando de forma eficiente a sua atribuição, considerando-se para o efeito a situação económica da Região.

Habitação

As principais orientações estratégicas de política setorial da área da Habitação a prosseguir no quadriénio 2021-2024 distribuem-se por dois objetivos estratégicos, concretizados em diversas medidas.

O primeiro objetivo é a promoção de políticas de reabilitação urbana através de operações urbanísticas de conservação, alteração, reconstrução e ampliação do edificado público e privado da Região, numa verdadeira Agenda da Habitação nos Açores.

Nesse sentido, serão tomadas as seguintes medidas:

Promover a redução de habitações desabitadas e devolutas nos centros urbanos: identificar os fogos que se encontram desabitados e devolutos, desenvolvendo medidas que permitam reduzir o impacto negativo ao nível do ordenamento do território, permitindo assim rejuvenescer as cidades e vilas.

Intensificar a celebração de parcerias com as autarquias locais no âmbito da reabilitação habitacional: tornar mais eficaz a reabilitação urbana, através da descentralização de competências ou do reforço dos mecanismos de colaboração com as autarquias locais em matéria de reabilitação habitacional.

Aumentar a percentagem de fogos em bom estado de conservação: intensificar o investimento a nível da conservação do edificado, evitando que o nível de degradação obrigue, no futuro, a alocar verbas cada vez mais significativas para a manutenção das condições de habitabilidade; renovação do parque habitacional público em bairros que apresentam um elevado grau de degradação do edificado, e das respetivas infraestruturas, nomeadamente no bairro da Terra Chã, ilha Terceira, e no parque habitacional do aeroporto da ilha de Santa Maria; reconversão do parque habitacional público degradado, reabilitação das habitações, e partes comuns dos edifícios, e adequação às normas de qualidade construtiva e de sustentabilidade ambiental.

O segundo objetivo é a promoção de políticas de acesso a habitação permanente, através do mercado de arrendamento habitacional, da construção de habitação própria e de custos controlados e do aumento da cobertura de habitação social, devendo ser tomadas as seguintes medidas:

Promover o aumento do número de habitações disponíveis no mercado de arrendamento habitacional: tornar o arrendamento habitacional acessível a todos os açorianos reduzindo a carga fiscal nos encargos e nos rendimentos relacionados com o arrendamento habitacional; aplicar o regime de renda condicionada aos contratos de arrendamento celebrados, cujos senhorios usufruam de benefícios fiscais, no âmbito dos rendimentos auferidos com o arrendamento habitacional, ou de apoios ao abrigo do programa Casa Renovada, Casa Habitada; incentivar a construção de habitação a custos controlados ou modelos alternativos, por parte das empresas de construção civil, com o intuito de os colocar no mercado de arrendamento habitacional, ao abrigo do regime de renda condicionada.

Promover novos modelos de concessão de habitação promovida em colaboração com promotores privados: aumentar o número de habitações disponíveis no mercado de arrendamento de longa duração; rever, alterar ou criar legislação que permita a promoção de habitação por promotores privados com posterior concessão do arrendamento; criar um regime que permita ressarcir os promotores privados e concessionários da possibilidade de comercialização de habitação a custos controlados; disponibilizar, para operações desta natureza, terrenos com alto grau de atratividade para comercialização e arrendamento.

Promover a construção de habitação própria e a custos controlados: aumentar o número de lotes disponíveis para construção de habitação própria permanente e a custos controlados rentabilizando terrenos que são propriedade da Região, bem como reconvertendo e requalificando edifícios públicos, devolutos, para fins habitacionais, com especial enfoque em zonas demograficamente deprimidas.

Transferir a gestão ou a propriedade do parque habitacional social para os municípios: a transferência para os municípios, mediante acordo entre ambas as partes, que já sejam proprietários de bens imóveis destinados a habitação social, cujos encargos dos empréstimos contraídos são suportados pela Região no âmbito de contratos ARAAL, da propriedade e da gestão dos bens imóveis destinados a habitação social que integram o parque habitacional da Administração Pública Regional.

Flexibilizar a gestão do parque habitacional social da Região: simplificar e agilizar o procedimento de recolha de elementos/dados para atribuição de fogos e atualização das rendas; tomar medidas que reduzam a taxa de incumprimento no pagamento das rendas, com reforço do regime sancionatório para os incumpridores; assegurar a fiscalização periódica das condições de habitabilidade dos fogos habitacionais, de modo a permitir um planeamento das ações a desenvolver; gestão eficiente e de acordo com as regras prudenciais, de transparência e de boa governação, garantindo a prestação de contas à tutela e às entidades com competência em matéria de fiscalização.

Aumentar a cobertura de habitação social na Região: reforçar a oferta de fogos a renda compatível com o rendimento familiar; aumentar a taxa de substituição das famílias, que é residual. A habitação social deve acompanhar o elevador social das famílias, entrando no mercado em concorrência com as demais. Logo, admite-se a transição entre regimes de arrendamento apoiado e, se for o caso, encaminhá-los para outras soluções habitacionais, designadamente o subsídio de renda; assegurar condições de igualdade de oportunidades e priorização das situações mais carenciadas ou vulneráveis; repovoar territórios em declínio demográfico; rentabilizar o património edificado.

Integrar socialmente as famílias realojadas em habitações da Região: promover a inclusão social das famílias realojadas, designadamente pela avaliação e apoio ao desenvolvimento de políticas e medidas de inserção, de cooperação e de planeamento interdepartamental e interdisciplinar.

Neste quadro, importa ter também como horizonte a integração social das famílias realojadas em habitações da Região, promovendo um novo paradigma edificado no abandono da ideia dos bairros sociais e alicerçado em novas políticas de inserção baseadas num planeamento multidisciplinar e interdepartamental.

No âmbito da estratégia para habitação do XIII Governo Regional dos Açores, considera-se também fundamental o desenvolvimento de políticas que, através do recurso a fundos comunitários, redimensionem os apoios à aquisição de habitação, estendendo-os aos casais jovens que estão a iniciar o seu projeto de vida em comum e às classes médias com menores rendimentos.

Educação

Tendo presente os objetivos definidos no Programa do XIII Governo Regional dos Açores para o setor da Educação bem como as prioridades estabelecidas no Programa Operacional Açores 2014-2020, que agora termina, neste período de investimento serão concluídas as intervenções previstas na Carta Escolar dos Açores, nomeadamente a EBI de Capelas, a EBI de Rabo de Peixe, a EBI de Arrifes, a EBI de Lagoa e a EBI da Horta.

Face à necessidade de garantir boas condições de funcionamento em todo o parque escolar da Região, estão também previstas intervenções em várias infraestruturas que apresentem deficiências ou desgaste provocado pelo uso intensivo e pelo decorrer da sua vida útil.

Está também previsto o investimento na modernização e adaptação às novas tecnologias do parque escolar da Região com o projeto de Escolas Digitais, financiado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência 2021-2026.

A nível pedagógico, há a referir que o propósito é sempre pugnar por um ensino/uma educação de qualidade, em que cada aluno é encarado de forma holística como um potencial de sucesso, diminuindo taxas de retenção e contrariando o indesejável abandono escolar precoce.

Para tal, destacam-se ações que visam criar um modelo de treino educativo que potencie o sucesso de cada aluno, integrando as famílias no processo educativo dos seus educandos, a implementar em regime de experiência pedagógica, de forma desconcentrada, em diversas escolas da Região, conferindo prioridade ao 1.º ciclo do ensino básico.

Para além disso, pretende-se garantir que todos os projetos de experiência pedagógica sejam acompanhados, desde a sua implementação, por processos de monitorização e de avaliação que permitam aferir a sua adequação, qualidade e resultados, nomeadamente o "ProSucesso".

Reforçar as equipas multidisciplinares, nomeadamente ao nível da intervenção precoce, prevenção de comportamentos de risco, tutoria, psicologia e de ação social, e investir no apoio e acompanhamento especializado dos docentes de alunos de ensino especial, em parceria com os seus pares desta modalidade de ensino, são também objetivos a concretizar.

Pretende-se diversificar a oferta nas áreas de ensino artístico especializado, nomeadamente a música, dança, pintura, desenho e teatro, e implementar opções de ensino dual, em regime de experiência pedagógica, que permitam a transição para qualquer outra modalidade de ensino.

Já no que concerne ao equipamento informático, será distribuído por escolas, professores e alunos, de forma a que permita o recurso ao ensino à distância, em condições de equidade, bem como ao uso de manuais e aplicações digitais. Salienta-se a introdução do ensino de tecnologias de informação e comunicação desde o 1.º ano de escolaridade e a criação em cada unidade orgânica de um espaço próprio dotado de meios tecnológicos adequados para que os jovens possam potenciar as suas aptidões e vocações profissionais, desenvolvendo livremente os seus projetos e criações.

Ainda são de assinalar as seguintes ações: garantir a oferta de uma segunda língua estrangeira como complemento escolar, de frequência facultativa, no 1.º ciclo do ensino básico e como oferta curricular de escola no 2.º ciclo; promover, a título experimental e voluntário, o ensino bilingue, em português e inglês, no sistema educativo açoriano, e integrar, como disciplina obrigatória, a História, Geografia e Cultura dos Açores nos currículos escolares do sistema educativo açoriano.

Ressalva-se a manutenção da atribuição de um prémio de mérito para os alunos que ingressam em estabelecimentos de ensino superior, atualizando o seu valor monetário; o aumento dos apoios no âmbito da ação social escolar, de forma a contrariar as crescentes desigualdades sociais; a fiscalização e monitorização do procedimento de contratação e qualidade das refeições escolares e a criação de um gabinete de apoio ao estudante deslocado.

Considerando o êxito da implementação do Prémio de Mérito de Acesso ao Ensino Superior e reafirmando a centralidade do reconhecimento da importância da formação superior das novas gerações de açorianos no desenvolvimento social e económico da Região, o XIII Governo Regional dos Açores promoverá, no decorrer da presente legislatura, o alargamento da sua aplicação. Neste sentido, para além do prémio monetário atualmente atribuído no quadro do acesso ao ensino superior, com início no ano letivo de 2021/2022, será também atribuído um prémio monetário anual a cada estudante que concluir, com aproveitamento integral, o plano de estudos anual determinado pelas instituições de ensino, valorizando assim, também, o desempenho e a excelência no percurso escolar.

No que respeita ao pessoal docente, pretende-se: apresentar iniciativas legislativas que limitem a contratação sucessiva, no sentido de assegurar a respetiva integração num quadro vinculativo, permitindo a vinculação de um número significativo de docentes, vítimas de situações de precariedade inaceitáveis; avaliar as necessidades do sistema educativo regional, a médio prazo, no que concerne aos quadros docentes e, nessa sequência e em parceria com a Universidade dos Açores, implementar um regime de formação inicial de professores e educadores que colmate a falta de docentes profissionalizados e implementar um regime de incentivos à estabilidade do pessoal docente; rever as atribuições dos docentes (e dos assistentes técnicos e operacionais), no respeito pelo seu conteúdo funcional, desburocratizando a ação docente, em especial ao nível da direção e da titularidade de turma, e rever, em articulação com as associações sindicais, o horário de trabalho dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo do ensino básico, harmonizando a sua componente letiva e não letiva com a dos restantes docentes e adaptando-a nos domínios da colegialidade, acompanhamento dos alunos e integração das famílias na situação escolar dos seus educandos.

Ainda neste âmbito, propõe-se investir na formação nas áreas científico-didáticas dos docentes, acompanhada de modelos de ação orientadores e não vinculativos; promover a formação no domínio das novas tecnologias do pessoal docente e não docente, e de pais/encarregados de educação, e garantir a adequação funcional dos trabalhadores que venham a ser colocados nas unidades orgânicas do sistema educativo regional para o desempenho de funções não docentes em programas de formação ou de estímulo à empregabilidade.

Será feito igualmente um reforço à autonomia das escolas, nomeadamente ao nível dos seus contratos de autonomia e de gestão financeira, potenciando as respostas educativas e com vista ao desenvolvimento de lógicas de comparação e liberdade de escolha no sistema público; uma aposta em mecanismos de gestão e de comunicação inteligente e desburocratizada, potenciando a eficácia de procedimentos nos estabelecimentos de ensino e incentivo ao estabelecimento de parcerias com os municípios e associações culturais, desportivas e juvenis para a oferta de mecanismos de educação não formal e informal, apostando na sua validação de competências.

Saúde

A política de saúde é uma prioridade permanente, para além da pressão e exigência adicional que a gestão da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 impõe sobre o setor. A capacitação do SRS com os meios humanos e materiais necessários para combater a pandemia, e os seus efeitos, bem como garantir a prestação de cuidados de saúde aos açorianos, é a prioridade no curto e médio/longo prazo.

Os cuidados primários de saúde são essenciais numa política de saúde bem estruturada e organizada, tanto na medicina preventiva, como na educação para a saúde ou na prestação de cuidados de saúde a todos os açorianos, que se deve estruturar numa política de proximidade dos centros de saúde aos utentes.

O rigor na gestão, a qualidade dos serviços prestados, a eficácia na organização e nos procedimentos do SRS são objetivos da política de saúde, que privilegiará a promoção da saúde e a prevenção da doença, definindo-se, como prioridade, os cuidados primários de saúde e, neste sentido:

Valorizará a função do "Centro de Saúde", também como forma de prestação descentralizada dos cuidados de saúde e de assegurar uma proximidade mais ampla na prestação de cuidados às populações, contribuindo para a fixação das populações nas suas áreas geográficas;

Assegurará a cobertura integral da população por médico de família;

Assegurará a cobertura integral da população por enfermeiro de família;

Criará um programa abrangente de saúde escolar.

No âmbito dos cuidados hospitalares, as orientações incluem:

O planeamento, a uma década, em termos de recursos humanos para os três hospitais da Região;

O estabelecimento de circuitos de prestação de cuidados, assegurando a complementaridade entre as três unidades hospitalares, estimulando a diferenciação e a investigação clínica;

O estabelecimento de uma carta de equipamentos de saúde na prossecução da definição do seu uso e complementaridade;

O financiamento adequado em função da produtividade e diferenciação dos atos médicos praticados (Grupos de Diagnóstico Homogéneos);

A criação de um modelo de Governance das unidades de saúde, promovendo o mérito, qualidade e cultura dos resultados em saúde;

Melhorar as condições de trabalho e fomentar o trabalho em equipa - médico, enfermeiro, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, pessoal administrativo e assistentes operacionais;

Capacitar o SRS com profissionais de saúde através da criação de condições que permitam a fixação de profissionais, particularmente em ilhas sem hospital, ultrapassando os estímulos financeiros e juntando-lhes o apoio à sua própria formação (formação de médicos especialistas hospitalares e em medicina de emergência e de catástrofe);

Garantir a interoperabilidade de sistemas de informação de modo a disponibilizar a informação clínica aos profissionais de saúde e ao utente.

Ao nível das infraestruturas:

Requalificar o Centro de Saúde das Velas, que, dispondo de internamento, se apresenta com gravosas condições de dignidade para os doentes;

Requalificar as Unidades de Saúde de Ilha, que, após o levantamento das necessidades e planeamento de manutenção, serão priorizadas e programadas;

Requalificar o Hospital do Divino Espírito Santo e o Hospital da Horta;

Construir o centro de investigação epidemiológica dos Açores.

No âmbito da acessibilidade e proximidade, pretende-se implementar as medidas que conduzam a uma atempada prestação de cuidados de saúde a todos os açorianos, nomeadamente:

Promover, de forma planeada, a deslocação de profissionais de saúde, especialmente médicos, às diferentes ilhas, em particular, às ilhas sem hospital;

Facultar a livre escolha, por parte do utente, do hospital onde pretende ser tratado, pressupondo a existência de uma plataforma informática onde sejam disponibilizados, e atualizados mensalmente, os tempos de espera previstos para primeiras consultas, exames complementares de diagnóstico e cirurgias;

Assegurar a todos os açorianos o cumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) para consultas, realização de exames complementares de diagnóstico e cirurgias, através da maximização da capacidade de resposta das unidades hospitalares, que, quando esgotada, deve dar lugar ao estabelecimento de convenções com entidades regionais e/ou nacionais, de modo a que o TMRG seja cumprido;

Criar a Entidade Gestora do Doente em Espera, como forma de garantir o cumprimento do TMRG;

Institucionalizar a telemedicina, de forma coordenada, proporcionando, sempre que possível, a teleconsulta, e assim evitando a deslocação de doentes;

Avaliar a capacidade de resposta do SRS, admitindo o recurso a alternativas no setor social e privado - as quais não devem ser recusadas por motivos ideológicos - garantindo a universalidade e celeridade no acesso aos cuidados de saúde por parte dos açorianos, assegurando o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos e o combate às listas de espera;

Alargar o âmbito do vale de saúde, que passará a ter um carácter universal, com um valor atualizado.

No âmbito da organização do SRS, será:

Reavaliada a sua organização, no sentido de conferir maior proximidade no processo de decisão e de prestação de cuidados;

Desenvolvido um plano estratégico plurianual que contemple, de forma integrada, os objetivos a atingir pelas diferentes unidades de saúde, com o objetivo de potenciar ganhos e reduzir ineficiências;

Realizada a inventariação das necessidades de recursos humanos e materiais das unidades de saúde, com o objetivo de as colmatar;

Suprimido o subfinanciamento crónico, dotando as unidades hospitalares e as unidades de saúde de ilha dos meios financeiros que correspondam ao custo real da sua produção, assegurando a qualidade da sua prestação e o pagamento atempado aos seus fornecedores;

Estabelecida uma política de benchmarking como instrumento de gestão e de implementação de uma cultura de meritocracia, recompensando a produção, a diferenciação e o mérito;

Incrementado o esforço de certificação de qualidade das unidades de saúde, na defesa do princípio da prestação de cuidados de saúde de qualidade;

Estabelecido um Plano Regional de Saúde com programas que tenham em conta a prevalência das principais patologias na Região, com indicadores de saúde mensuráveis, permitindo o acompanhamento da evolução do seu cumprimento;

Desenvolvida a interoperabilidade de Sistema de Informação que possibilite a conexão entre as diferentes unidades de saúde da Região;

Promovida a individualização das redes de cuidados continuados e paliativos;

Adaptado o número de camas dos cuidados continuados, em articulação com o setor social, reforçando o apoio ao domicílio;

Assegurado o reforço das unidades de internamento de cuidados paliativos no Hospital da Horta e no Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira;

Promovida uma rede comunitária de suporte em cuidados paliativos, envolvendo todas as ilhas;

Reforçado o apoio diário aos doentes e familiares deslocados, dentro e fora da Região, para um condigno acompanhamento;

Promovida a prevenção primária e o diagnóstico precoce de doenças oncológicas, nomeadamente através do apoio aos programas organizados de rastreio, de base populacional;

Desenvolvida uma estratégia de promoção de saúde mental e prevenção de doenças psiquiátricas;

Criada uma rede de apoio aos doentes deslocados no território continental;

Negociada a revisão e valorização da carreira dos profissionais do SRS, nomeadamente médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica;

Implementado um processo de auditoria e sindicância às listas de espera cirúrgicas.

Especificamente no âmbito da geriatria, as características demográficas dos Açores, com uma população envelhecida, sobretudo em algumas ilhas, obrigam a assumir medidas intersetoriais que abranjam a população geriátrica, pelo que as orientações a médio e longo prazo preveem:

Promover o desenvolvimento de Unidades de Geriatria em todos os hospitais da Região, em articulação com os Centros de Saúde, com Consultas de Geriatria;

Criar um Conselho Consultivo Regional, intersetorial, para articulação entre as diferentes componentes da política do idoso, para que, de forma complementar, sejam assumidas políticas de apoio à população geriátrica.

A transformação digital do setor da Saúde, tem como propósito garantir o acesso equitativo a todos os açorianos, aos cuidados de saúde através de um sistema mais transparente e em alinhamento com as estratégias nacionais para o setor, nomeadamente a modernização dos sistemas de informação, destacando-se a concretização da telessaúde (eHealth), o desenvolvimento do Registo de Saúde Eletrónico (SRE), através do reforço da resiliência dos sistemas de saúde.

A reorganização e redimensionamento da oferta hospitalar, interligada e coordenada entre si utilizando sistemas de informação comuns, e uma rede territorialmente equilibrada e reforçada de equipamentos, meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), capacidade de rastreio e de intervenção comunitária/domiciliária, proporcionará um melhor acesso de cuidados de saúde de qualidade à população, considerando o envelhecimento da população, a cronicidade e as alterações epidemiológicas.

Pretende-se, assim, garantir, até 2024, um melhor acesso ao SRS, de todos os utentes, por via da digitalização da saúde, reforçando as competências digitais dos profissionais de saúde e dotando o SRS de infraestruturas tecnológicas, equipamentos e meios informáticos necessários à prossecução deste investimento.

Na área dos comportamentos aditivos e dependências (CAD), pretende-se, até 2024, a construção de uma intervenção multifatorial nas dimensões da prevenção, dissuasão, redução de riscos e minimização de danos, tratamento e reinserção.

Pretende-se que seja efetivada a melhoria do funcionamento das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, bem como do funcionamento das consultas na área das dependências em todas as ilhas e o aperfeiçoamento dos procedimentos de sinalização e encaminhamento de utentes com CAD.

Torna-se também fundamental o investimento consolidado na intervenção nas escolas, numa estratégia global de prevenção do consumo e promoção de estilos de vida saudáveis.

A Estratégia Regional de Prevenção e Combate às Dependências terá em conta os esforços de todos os intervenientes e promoverá uma abordagem articulada com uma intervenção mais direta das entidades regionais nas dimensões da prevenção, dissuasão, redução de riscos e minimização de danos, tratamento e reinserção.

Cultura

Situando-se na encruzilhada dos continentes europeu, americano, africano e, até, asiático, o Arquipélago dos Açores foi espaço de construção de uma cultura única e diferenciadora de cada lugar, de cada ilha e do todo regional.

Manifesta-se, na Região, uma invulgar proliferação e vitalidade de coletividades, associações e instituições de natureza cultural, espelhada numa incontestável riqueza patente em cada uma das nove ilhas, consagrando um passado denso e permitindo, no presente, o entrecruzamento da tradição e da inovação culturais e uma interessante recriação das tradições como marca identitária de um povo.

A afirmação da identidade açoriana reforça-se pelas políticas públicas aplicadas ao setor da Cultura e na consolidação da própria autonomia.

É através da cultura que os Açores se destacam no contexto nacional, europeu e mundial, potenciando, além da sua coesão social e territorial, também a sua dinamização económica.

Urge investir numa política cultural passível de gerar potencial turístico, sobretudo porque o nosso património cultural, seja este imóvel, móvel, imaterial e arqueológico, deve ser preservado, dinamizado e divulgado, para que se expanda para além das fronteiras e se deixe premiar positivamente pelos influxos externos.

Neste sentido, torna-se evidente a importância da inventariação e da catalogação: sendo conhecimento a transmitir, torna-se suporte da nossa memória coletiva. Aqui se inserem as bibliotecas e a Rede Regional de Museus, em conjunto com os museus locais, municipais e regionais, o Arquipélago - Centro de Artes Contemporâneas e o Ecomuseu da ilha do Corvo. A par disso, deseja-se maior qualificação e requalificação das ofertas museológicas, para satisfazer a curiosidade e ampliar o conhecimento dos seus visitantes, mediante experiências interativas adaptadas às exigências do público mais diversificado, que busca, na diversidade cultural, a inovação através da experienciação.

Uma política cultural integral e humanizante baseia-se em gestos e atitudes de proximidade, tornando-a acessível e inteligível de forma transversal e descentralizada, participada, visitável e visível por todos e cada um, através, também, de conteúdos digitais. Os procedimentos deverão tornar-se mais transparentes, justos e equitativos, e promover a liberdade e a diversidade na criação artística, nomeadamente através do acolhimento de iniciativas e projetos de índole cultural, apoiando todos os agentes culturais, apostando em redes colaborativas, estabelecendo parcerias, potenciando sinergias e incrementando contactos e oportunidades.

O Regime Jurídico de Apoio às Atividades Culturais, a rever, será o garante destas condições.

O Conselho Regional de Cultura deverá tornar-se mais representativo e acompanhar mais de perto a política cultural, garantindo a sua adequabilidade aos diversos agentes culturais das diferentes ilhas.

Por fim, é importante promover medidas para educar para a cultura, democratizar a produção e a fruição cultural, fomentar e apoiar a criatividade, proteger e projetar o património.

Juventude

Os desafios do século XXI da transição digital, energética, ambiental e da alteração drástica das características do mundo laboral da competitividade empresarial, centram na juventude açoriana um papel fundamental na modernização e na sustentabilidade do desenvolvimento social e económico dos Açores. Em simultâneo, serão os jovens açorianos que darão perpetuidade à nossa cultura e tradições, mantendo-as, renovando-as e transformando-as, numa lógica de valorização dos recursos e potencialidades das regiões e de fixação gradual nos seus locais de nascimento.

Assim, reconhecendo os jovens açorianos como dotados de potencial para a transformação da nossa sociedade, as políticas de juventude do Governo Regional centrar-se-ão num conceito de capacitação transversal para a construção de um projeto de vida integral, promovendo a empregabilidade, o empreendedorismo e a criatividade, a intervenção cívica e o voluntariado, o desenvolvimento de competências sociais e culturais, a mobilidade e a fixação dos jovens na sua Região e dotando a população juvenil de uma potenciação digital e preocupação com a sustentabilidade ambiental.

Estes vetores essenciais das políticas de juventude serão operacionalizados em medidas que reforcem a autonomia, a exigência e a resiliência, a realização pessoal e a capacitação dos jovens com um portefólio de competências para o século XXI.

Deste modo, no âmbito da promoção da empregabilidade e empreendedorismo pretende-se: desenvolver projetos de formação empreendedora em contexto escolar no ensino básico, secundário e profissional; criar um programa de apoio ao empreendedorismo nas suas mais variadas vertentes; dinamizar concursos e mostras de empreendedorismo e inovação ao nível do ensino secundário/profissional e superior; criar o Gabinete do Jovem Empreendedor e do Emprego Jovem; organizar a Conferência de Jovens Empreendedores dos Açores - "Azores Summit"; reformular o programa "Ocupação de Tempos Livres", de modo a exigir das entidades recetoras uma mentoria adequada, que resulte numa verdadeira experiência enriquecedora de ocupação socioprofissional e reorganizar o projeto "Entra em Campo" para que o mesmo tenha objetivos formativos pertinentes e condicentes com a realidade dos jovens do século XXI.

Para além disso, no âmbito da inovação e da criatividade, as orientações programáticas para a juventude terão como base o apoio à iniciativa artística e cultural através de um programa de promoção e divulgação de jovens artistas e das suas criações. Ainda, será dado particular relevo à dinamização e investimento em projetos de intervenção local de âmbito criativo e cultural.

No âmbito do exercício de uma cidadania ativa e do desenvolvimento de competências de educação não formal, as políticas de juventude centrar-se-ão na experimentação da prática política, no seu valor mais lato, através do debate e do diálogo estruturado com agentes políticos e outros altos responsáveis da nossa sociedade, que se pretende resulte no exercício de influência dos decisores públicos. Pretende-se, também, disseminar o espírito de voluntariado e de serviço comunitário, enquanto propiciador do enriquecimento pessoal e autorrealização dos jovens. A ocupação dos nossos jovens em atividades socioprofissionais em contexto formal laboral será acompanhada de uma exigência às entidades que os recebem, de modo a que esta seja uma verdadeira etapa de crescimento social e de orientação profissional precoce, através de uma mentoria adequada e significativa.

Em pleno século XXI, a mobilidade de pessoas resulta, objetivamente, da maior acessibilidade dos meios de transporte e, subjetivamente, da necessidade de, num mundo global, se trocarem experiências, conhecimentos, transportando e recolhendo competências e vivências de outros sítios, responsáveis pelo progresso das sociedades. Neste sentido, a estratégia para a juventude, neste âmbito, resulta de duas realidades e objetivos distintos. Por um lado, será dado foco à mobilidade jovem regional - através de tarifas promocionais e do programa Bento de Góis - nacional e internacional, por intermédio de programas de incentivo a deslocações e intercâmbio na Europa e no espaço da Diáspora Açoriana. No último caso, pretende-se o reforço da ligação com a população imigrante portuguesa e os lusodescendentes, por um lado, numa lógica do fortalecimento da relação patrícia que existe, por outro lado, pelo potencial socioeconómico que este intercâmbio pode originar nos Açores. Todavia, com o desígnio de uma verdadeira coesão territorial, as políticas de juventude deste Governo Regional terão como meta a fixação da comunidade juvenil na sua terra. Criar-se-á um programa de valorização, recuperação e renovação do património imaterial, cultural e antropológico das comunidades locais, que terá como propósito o enraizamento dos jovens nos seus locais de nascença, e assim constituir um contributo para a eliminação do progressivo processo de desertificação humana.

Por fim, num mundo digital e em gradual consciencialização ambiental, os programas para a juventude do XIII Governo Regional dos Açores ambicionam uma crescente digitalização da sociedade e, por outro lado, a promoção dos objetivos de desenvolvimento sustentável na área ambiental e ecológica. Deste modo, será feita uma aposta na capacitação digital, dotando as associações juvenis de meios para promoverem espaços formativos e de apoio aos jovens em áreas das tecnologias de informação e comunicação. No campo da sustentabilidade ambiental, será privilegiada a lógica "agir local, pensar global", criando apoios a projetos de intervenção ambiental local, que originem a mudança de paradigma de comportamentos destruidores da sustentabilidade do planeta e contribuam para a minimização do impacto da Humanidade na natureza e no planeta.

De forma a que todas as competências adquiridas no decurso da sua participação em projetos de juventude sejam, de facto valorizadas, pretende-se a criação de um Certificado de Competências de Educação Não Formal.

As políticas de juventude contarão com um aporte reflexivo sobre as dinâmicas dos jovens, com base em estudos e tratamento estatístico, através do Observatório da Juventude dos Açores, operacionalizado através de um contrato programa com a Universidade dos Açores e a Fundação Gaspar Frutuoso.

Qualificação Profissional e Emprego

O XIII Governo Regional dos Açores utilizará todos os instrumentos de política económica e social de que dispõe para ajudar a proteger os trabalhadores, diminuir o desemprego e atenuar as consequências socioeconómicas negativas da pandemia COVID-19 na RAA.

Numa primeira fase, a Região irá atuar através das suas políticas públicas no sentido de prosseguir com a estratégia que permita, por um lado, minimizar dificuldades e, por outro, colmatar necessidades de forma a ultrapassar os desafios que o contexto económico e social, em transformação constante, impõe.

Contudo, é necessário, o quanto antes, centrar esforços no lançamento e concretização das bases de um novo paradigma de desenvolvimento baseado na tecnologia, no conhecimento, na transição digital, na economia verde e azul, na formação, mas, acima de tudo, na qualificação dos açorianos, e que se materialize em grandes linhas de orientação com enfoque no combate à precariedade, na promoção da empregabilidade jovem, na redução do desemprego de longa duração e no investimento na qualificação e formação dos açorianos.

Nesse sentido, torna-se imprescindível investir na formação profissional em áreas que obedeçam a uma estratégia regional de ajustamento entre as necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho com os interesses e vocações dos jovens, sendo por isso fundamental fomentar uma auscultação dos parceiros sociais, escolas profissionais e entidades formadoras, sem esquecer que será necessário dotar a formação profissional na Região de elevada competência técnica, recorrendo, para isso, a formadores especializados e infraestruturas adequadas e devidamente equipadas.

Perspetivando-se um horizonte temporal de 10 anos, promover-se-á, no âmbito da formação profissional na Região, o Fórum Regional da Qualificação Profissional, que juntará as escolas profissionais, responsáveis pela educação, representante da sociedade civil, desde logo, o Conselho Económico e Social, as autarquias locais e outros agentes do ecossistema da educação, formação, emprego e economia, para projetar a nossa ambição para o futuro neste domínio e, de um modo mais geral, para o futuro da qualificação dos açorianos.

Por outro lado, é também importante adotar incentivos e apoios aos jovens das vias profissionalizantes e aos adultos para a prossecução de estudos, através de uma articulação robusta com o ensino superior politécnico e universitário, a par dos incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas.

No sentido de acompanhar esta nova dinâmica de mudança, promover-se-á a adoção de uma abordagem pioneira respeitante à formação profissional, com o objetivo de tornar o percurso formativo mais atrativo e adaptado à era da modernização digital, assim como abordar novos métodos que sejam mais vantajosos também para as nossas empresas, contribuindo para que estas disponham de mão da obra qualificada de que necessitam para enfrentar os desafios futuros.

Neste domínio, a estratégia definida prevê a criação de um Centro de Educação e Formação de Adultos, impulsionador do ensino DUAL na Região, refundando e revitalizando a Escola Profissional das Capelas, com o objetivo de desenvolver as políticas de formação de ativos da Região. A introdução do ensino DUAL permitirá que a formação profissional seja realizada em contexto de trabalho mais intensivo, possibilitando que, após a conclusão da formação, o formando seja capaz de assumir uma atividade profissional qualificada.

A qualificação e a formação dos açorianos são tidas como vetores essenciais na capacitação enquanto forma de potenciar a empregabilidade, validando, igualmente, soluções eficientes e eficazes perspetivando, sempre, o aumento das habilitações dos açorianos, concretamente, por via do enfoque na certificação de formadores, numa bolsa regional de formadores, na certificação de entidades formadoras e, ainda, na certificação profissional.

O emprego que todos desejam é fator que consolida a família e estrutura a sociedade, assumindo, atualmente, maior relevância, atendendo ao contexto pandémico que se vive nos Açores e no mundo.

Ultrapassar a situação pandémica atual implica e implicará, a médio prazo, uma robusta recuperação económica e social, visando, numa primeira fase, a manutenção do emprego e posteriormente a criação líquida de postos de trabalho.

A economia privada tem de produzir mais emprego. É necessário unir os esforços, do Governo Regional, das autarquias, das empresas, das escolas profissionais, para se vencerem os desafios da formação e da empregabilidade, através por exemplo da cooperação técnico-financeira.

As orientações estratégicas passam, também, pela promoção do emprego, destinado a incluir pessoas em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho, visando responder a problemas específicos de emprego, como são o conjunto de medidas integrantes do Mercado Social de Emprego e de outros programas em execução.

A integração dos jovens no contexto laboral é crucial, e, nesse sentido, continuar-se-á a aprofundar os programas de incentivo à sua empregabilidade. Neste particular, é igualmente importante promover a inclusão dos que não estudam, não trabalham e não frequentam formação pela melhoria da pertinência do ensino e da formação, orientados para o mercado de trabalho.

Na promoção de políticas ativas de emprego, será introduzida uma diferenciação positiva na promoção do emprego dos jovens e desempregados de longa duração, contemplando novos e diferenciados incentivos.

O Plano Regional de Emprego, que se irá reformar, assume particular importância enquanto meio que visa reforçar as estratégias para a empregabilidade, sendo, pois, um instrumento que será atualizado e ajustado às novas condições do mercado.

As orientações de médio prazo (2021-2024) contêm, de um modo amplo e abrangente, as linhas orientadoras essenciais para a execução de políticas promotoras do aumento e da melhoria das condições de empregabilidade e qualificação dos açorianos, sem descurar a inclusão ativa e concertada dos mais desfavorecidos no acesso ao mercado de trabalho.

Desporto

Pretende-se investir com critério na criação das condições necessárias para o aumento da qualidade e quantidade da produção desportiva regional, incluindo a modernização do parque desportivo regional. A prática desportiva deve ser alargada, e para tal será desenvolvido um projeto com propostas de ações concretas, em parceria com a Faculdade de Motricidade Humana, da Universidade de Lisboa, na área da promoção da estimulação motora precoce.

Nas relações com o movimento desportivo associativo, pretende-se dar condições para promover, em parceria, um processo que conduza a uma situação de menor dependência em relação ao financiamento público. Serão implementadas plataformas digitais e/ou outros mecanismos de relação facilitada com as entidades do associativismo desportivo e será promovida a alteração do regime jurídico em vigor, através de um processo contínuo conducente a um regime normativo do desporto consolidado, moderno e prático. Com estas alterações, pretende-se criar o enquadramento formal, não só do acesso à atividade local de treino e competição dos escalões de formação, mas também da melhoria qualitativa da prática desenvolvida.

Estimular-se-á, juntos dos parceiros da Região, a introdução de fatores de desenvolvimento desportivo na sua prática, nomeadamente acentuadas melhorias nos quadros competitivos regionais e locais tendo como objetivo um aumento substancial da qualidade da nossa produção desportiva.

O desporto é para todos. Nesse sentido, será estimulada a promoção de oportunidades para que os cidadãos portadores de deficiência tenham vontade de aceder a uma prática física regular e consigam espaço e oportunidade para a fazer. Serão introduzidos critérios de qualidade no desporto para pessoas com deficiência, adaptando as pessoas à prática desportiva sem que, no entanto, se percam as suas diferentes matrizes. Será promovida junto das organizações desportivas de topo na Região (associações desportivas) a realização de cursos de treinadores com a valência de Treino para Pessoas com Deficiência. O desporto de alto rendimento para pessoas com deficiência tem de ser medido e apoiado com critérios de resultado desportivo de excelência. Será organizada uma base de dados do conjunto de recursos humanos que a Região dispõe para enquadrar atividade desportiva, quer seja de alto rendimento ou não, para pessoas com deficiência.

Para se melhorar as boas práticas e partilha de conhecimento, serão promovidos, em conjunto com os restantes parceiros nacionais (DRD Madeira e IPDJ. I.P.) encontros que abordem problemas comuns que - atualmente - são resolvidos de forma diferente.

Proteção Civil

Numa região arquipelágica, a prevenção e prontidão no socorro às populações assume primordial importância em termos de política de investimento na área da proteção civil, quer em manutenção dos recursos existentes, quer na aquisição de novas competências técnicas, materiais e humanas.

A implementação da tecnologia de ponta ao nível da proteção civil, tanto na prestação do socorro, prevenção, como nas comunicações de emergência, será uma mais-valia operacional, garante de um melhor grau de acompanhamento por parte dos decisores e uma resposta mais célere em situações de potencial risco.

É assim fundamental, de forma criteriosa e rigorosa, complementar os investimentos efetuados ao longo dos últimos anos, suprindo assim necessidades prementes, com vista a manter e expandir a capacidade operacional do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores e das 17 corporações de bombeiros da Região.

Vivemos numa sociedade cada vez mais informada, esclarecida e exigente, pelo que não basta prestar um serviço mais abrangente e com níveis de qualidade mais elevados, é fundamental desenvolver formas de envolver a população na missão da proteção civil, razão pela qual o investimento na formação dos funcionários e operacionais do SRPCBA, dos bombeiros e, principalmente, na formação e sensibilização da população deve ser contínuo e será sem dúvida algo a manter e explorar no futuro.

Os Açores possuem desafios muito próprios pela sua localização geográfica, tectónica, ou pela apresentação topográfica de cada uma das nossas ilhas. Os fenómenos como sismos, erupções, movimentos de massas ou fenómenos climatéricos extremos não são alheios às populações dos Açores, exigindo uma capacidade de resposta e de prevenção pronta e capaz.

Nesta lógica, exige-se a manutenção da interligação entre todos os organismos do setor com a respetiva valorização.

Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento

Competitividade Empresarial e Empreendedorismo

O desenvolvimento económico dos Açores, a criação de emprego e a fixação das populações passam necessariamente pelo investimento privado. Neste âmbito, os sistemas de incentivos ao investimento privado constituem um instrumento fundamental de política económica, facilitando a adequação do tecido produtivo a uma maior concorrência interna e externa, através da obtenção de ganhos de produtividade e de competitividade, acelerando o processo de ajustamento da economia regional em direção a novos perfis de especialização.

O desenvolvimento das áreas de especialização inteligente baseadas no potencial regional fortalece o desempenho da inovação e fomenta a produtividade. Neste sentido, a prioridade do investimento deve visar a melhoria das aptidões de investigação e inovação e a absorção de tecnologias avançadas, fomentando a complementaridade e compatibilidade com outros instrumentos, como o Programa Horizonte Europa, em especial para promover investimento privado em inovação, como ferramenta para aumentar a cadeia de valor acrescentado e melhorar os índices de inovação nas empresas, em todos os setores, e desenvolver tecnologias de transição para uma economia neutra em carbono. Estes investimentos devem ser acompanhados do reforço da cooperação entre investigação pública e privada, com uma ativa transferência de conhecimento e tecnologia, a par da mobilidade de recursos humanos qualificados entre universidades, instituições de investigação e desenvolvimento, centros tecnológicos e empresas.

As competências digitais e a utilização de tecnologias digitais por parte das empresas regionais permanecem baixas. Existe a necessidade de considerar a digitalização e as tecnologias de informação e comunicação como áreas prioritárias de investimento para aumentar a capacitação do tecido económico regional.

Há que promover a inclusão digital e, em particular, a aquisição e o desenvolvimento de competências digitais e tecnológicas em informação e comunicação orientadas para o mercado, através do apoio à integração de tecnologias digitais em negócios e processos produtivos de micro, pequenas e médias empresas, inclusive desenvolvendo infraestruturas e serviços como hubs de inovação digital, a par da promoção do aumento da gama de serviços digitais prestados (e-government, e-procurement, e-inclusion, e-health, e-learning, e-skilling, e-commerce).

A predominância no tecido económico regional de micro e pequenas empresas afeta a capacidade de inovação e a produtividade. Os níveis de internacionalização das empresas portuguesas e açorianas são relativamente fracos, com uma participação nas exportações de média e alta tecnologia substancialmente inferior aos restantes países europeus. Existem necessidades de investimento para melhorar o crescimento e a competitividade das micro, pequenas e médias empresas (PME) para permitir que estas cresçam, criem empregos, se internacionalizem e promovam uma transformação industrial neutra em termos climáticos. Há que incentivar o ecossistema empreendedor, o networking, as novas ferramentas de marketing, o fortalecimento de competências nas áreas de gestão e financeira, a partilha de conhecimento entre setores e fronteiras nacionais, facilitar o acesso ao crédito e ao capital próprio e melhorar a consciencialização sobre as oportunidades de financiamento disponíveis e serviços avançados de negócios para as PME.

Por outro lado, é necessário um esforço para se atingirem as metas estabelecidas de descarbonização a longo prazo, para 2030 e 2050. As necessidades prioritárias de investimento passam por promover medidas de eficiência energética e energia renovável e, em particular, melhorar a eficiência energética nas PME, apoiando a transição para a utilização de energias renováveis, de sistemas de energia inteligentes e soluções de armazenamento.

É imperativo promover a transição para a economia circular, favorecendo práticas, ações e comportamentos sustentáveis para aumentar a eficiência dos recursos das PME.

Por forma a desenvolver-se um ambiente favorável ao investimento, dar-se-á continuidade a diversas iniciativas conducentes à redução dos custos de contexto, designadamente ao nível da simplificação dos procedimentos inerentes aos sistemas de incentivos. Serão igualmente desenvolvidas e apoiadas iniciativas que promovam a inovação, a qualidade e a competitividade, em parceria com as associações empresariais e outras entidades de investigação e desenvolvimento tecnológico da Região.

Atendendo que para o desenvolvimento económico de uma região é essencial a existência de uma sociedade dinâmica e empreendedora, serão dinamizadas diversas iniciativas com o objetivo de desenvolver o espírito empreendedor junto dos jovens, as quais pretendem incrementar uma cultura empresarial, baseada no conhecimento e na inovação. Neste âmbito, dar-se-á, também, continuidade à concessão de apoios no âmbito do microcrédito, promovendo a integração no sistema económico de pessoas em situações de desfavorecimento social, contribuindo deste modo para uma maior coesão económica e social.

Estas políticas integram-se numa gestão eficiente e eficaz de fundos europeus, em estreita articulação com a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, com a Comissão Europeia e com os organismos de auditoria e fiscalização nacionais e europeus com os quais será reforçada uma colaboração de proximidade.

Comércio e Indústria

A situação causada pela COVID-19 veio afetar e criar desafios significativos, de forma sem precedentes, do ponto de vista social e económico, causando alterações no funcionamento da economia, com repercussões simultâneas no lado da procura e no lado da oferta.

Neste contexto de dificuldades acrescidas, importa a introdução e reforço de políticas de apoio e de maior proximidade junto das empresas, quer ao nível da manutenção da sua atividade, quer em termos do esforço conjunto de resiliência e recuperação.

Procurar-se-á conceber medidas públicas com impactos positivos na geração de riqueza, diligenciando uma redução de custos, tendo sempre em atenção que tais medidas devem ter o menor impacto possível no normal funcionamento da economia.

Pretende-se, igualmente, apostar nos mecanismos de apoio que permitam às empresas industriais que se enquadrem na área dos bens transacionáveis criar um mais fácil acesso aos mercados, por forma a permitir o reforço da competitividade dos produtos regionais nos mercados internacionais. Do mesmo modo, deverá ser reforçado o comércio intrarregional, promovendo a criação de um verdadeiro mercado interno regional, resultando esta estratégia na dinamização do setor produtivo e na diminuição de importações.

A par dos apoios às empresas no processo de internacionalização, assume particular relevo o desenvolvimento de ações de capacitação empresarial para o acesso e consolidação de mercados que visem, nomeadamente a promoção de produtos e serviços regionais. Para o desenvolvimento desta linha estratégica, torna-se indispensável uma estreita e permanente colaboração entre o Governo Regional, as empresas e as suas associações representativas, tendo em vista consubstanciar estes objetivos através da celebração de ações de cooperação para o desenvolvimento de um plano de capacitação empresarial e reforço das estratégias empresariais neste domínio. Estes projetos deverão ser desenvolvidos em estreita ligação com a "Marca Açores".

A "Marca Açores" tem assumido um papel importante na promoção e valorização dos produtos açorianos nos mercados interno e externo. Pretende-se incrementar e valorizar a "Marca Açores", de forma a que todos os produtos e serviços tragam um valor acrescentado, reforçando o seu posicionamento no mercado, alavancado numa estratégia de marca e em plataformas logísticas e digitais apropriadas, com mais valias mais significativas para as empresas.

Pretende-se desenvolver parcerias nas áreas especialmente direcionadas para a eficiência e capacitação empresarial. Procurar-se-á desenvolver instrumentos de apoio nos domínios empresarial e tecnológico, sensibilizando as empresas açorianas ao nível das medidas a implementar, de modo a alcançar melhorias na sua competitividade, nomeadamente em matérias de segurança alimentar, qualidade e inovação tecnológica. O desenvolvimento de uma política de promoção da qualidade e inovação é uma vertente essencial, como fator de modernização.

Torna-se relevante preconizar uma estratégia para o desenvolvimento de políticas de inovação, através de uma concertação entre as entidades públicas, associações empresariais e centros de conhecimento. Neste contexto, os parques empresariais e tecnológicos deverão assumir um papel estruturante no desenvolvimento e competitividade da Região.

As profundas alterações concorrenciais do mercado e os impactos diretos sobre as pequenas e microempresas aconselham à necessidade de introdução de ações complementares por forma a atenuar as dificuldades dos agentes económicos, corrigindo evoluções desfavoráveis e preservando o equilíbrio entre os diferentes tipos e formas de comércio. Serão, deste modo, promovidas campanhas de promoção e ações de dinamização do comércio tradicional. A estratégia subjacente é de investir para revitalizar e criar dinâmicas proativas das micro e pequenas empresas, dinamizando os centros urbanos, envolvendo empresários e o desenvolvimento de campanhas de sensibilização junto da população em geral.

A melhoria da competitividade do tecido empresarial açoriano passa, também, pela introdução, na Administração Pública, de processos administrativos simplificados e céleres, que permitam aos empresários e empreendedores investir mais, melhor, mais depressa e com menores custos associados. Importa, deste modo, prosseguir com as medidas de desburocratização ou de simplificação de procedimentos necessários à efetivação da iniciativa privada.

Sendo assim, pretende-se reformular o regime aplicável ao licenciamento do exercício da atividade industrial. Este processo de revisão contemplará um esforço de uma maior simplificação de procedimentos e uma redução dos custos de contexto, eliminando as taxas que estejam associados a este processo.

Será também revisto o processo de regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na RAA, introduzindo melhorias ao nível da sua desmaterialização.

O papel do Governo Regional na área da defesa do consumidor é o de promover e apoiar ações de educação, formação, informação e esclarecimento do consumidor de um modo geral. Pretende-se apoiar as associações de defesa dos consumidores e colaborar na instalação e funcionamento do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores (CIMARA), por forma a agilizar a resolução de conflito de consumo.

Artesanato

No atual mundo globalizado, é fundamental reforçar a produção de objetos artesanais com uma identidade própria do seu território de origem, requalificando a inserção do artesanato de tradição cultural no mercado, diferenciando-o das demais produções artesanais e aliando o saber-fazer ao design, de modo a que se concebam produtos adaptados às estéticas e às necessidades atuais.

O Governo Regional, através do Centro de Artesanato e Design dos Açores (CADA), e da Azores Craftlab, apoia o amadurecimento de projetos criativos de startups ligadas ao setor artesanal, oferecendo um espaço de partilha de equipamentos, de serviços de apoio e de formação em diferentes domínios, de forma a valorizar o artesanato como uma atividade, não só económica, mas cultural da Região.

O Governo Regional ambiciona melhorar o conhecimento das empresas sobre o seu acesso aos mercados, bem como a interligação com o setor do turismo com experiências imersivas.

Pretende-se, ainda, apostar em novas estratégias de comercialização, com vista à aproximação a novos segmentos de mercado, através do desenvolvimento da comercialização do artesanato em plataformas virtuais. A produção de conteúdos em suporte digital e a sua divulgação em plataformas digitais permitirá a difusão do conhecimento sobre o artesanato dos Açores e induzirá a hábitos de consumo online, contribuindo para o desenvolvimento do setor artesanal.

A certificação e a indicação de origem são cruciais para a estratégia de preservação e apoio ao artesanato tradicional. A certificação garante a qualidade e a autenticidade da produção artesanal e permite alcançar uma relação de confiança com o consumidor.

No âmbito da valorização do produto artesanal, o Governo Regional pretende criar um selo de produção responsável, promovendo, ao mesmo tempo, a criação de um artesanato sustentável e de um consumo consciente. A atribuição deste selo terá em conta a origem da matéria-prima e modo de transformação, a produção das peças artesanais e o seu ciclo de vida após a compra.

Agricultura e Desenvolvimento Rural

As Orientações de Médio Prazo 2021-2024 pretendem configurar uma real perspetiva de recuperação da economia açoriana e seu crescimento, também pela via do investimento na agroprodução e na agrotransformação de alimentos seguros, sustentáveis, nutritivos e diversificados.

O planeamento documental atribui à transferência de conhecimento, a novos métodos agroprodutivos e aos mercados, uma visão de compromisso entre todos, com início em 2021.

São assegurados vários desafios, mas simultaneamente garantidas várias oportunidades. Neste sentido, a política para o agrorural açoriano nos próximos anos assenta numa visão de futuro, orientada para uma estratégia produtiva onde se pretende ter uma agricultura saudável, sustentável, de preços justos e inclusiva.

O setor primário, nos Açores, atinge uma expressão económica, social e territorial de grande relevância para a coesão regional, que marca a identidade de cada uma das nossas ilhas e o mérito das suas gentes.

Objetivamente, devemos diminuir a dependência alimentar exterior, melhorar a qualidade dos alimentos pela vertente nutritiva, procurar novos mercados e publicitar a sustentabilidade agroalimentar e o bem-estar animal na pecuária.

O significado de agroprodução deve incluir a escolha do agricultor nos métodos e nas agriculturas, pautando-se pela estratégia de entendimento fixada na Política Agrícola Regional.

Serão implementadas medidas para fixar a população na agricultura e promover a agricultura familiar, valorizar a pequena e média escala da economia agrícola, melhorar o consumo local dos produtos locais, pugnar pela transparência das relações comerciais entre produção, transformação e distribuição, articular a investigação científica, a experimentação, a formação e a informação com a agricultura e desenvolver a agroindústria.

O investimento no "Relançamento Económico da Agricultura Açoriana" será executado no período 2021-2026, tendo por base planos de ação específicos para a inovação, vertidos em Planos Estratégicos Setoriais para as fileiras do leite e da carne e as fileiras das produções diversificadas.

Integrando o conceito de região sustentável, será assegurado o aumento do rendimento dos agricultores, o acesso dos jovens à economia rural, e a melhoria da competitividade das agroindústrias e do comércio dos produtos agrícolas, pecuários e florestais certificados e em mercados de elevado valor comercial.

Convém aqui constatar que a produção de leite nos Açores representa o nosso "Bilhete de Identidade", pelo que tem de receber uma atenção concreta.

Os fundos comunitários do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, que abrangem, nesta legislatura, dois anos em período de transição e dois anos efetivos do quadro da sua vigência, devem continuar a apoiar o investimento nas explorações agropecuárias, na sua modernização e reestruturação, e garantir o apoio direto aos agricultores. De todas as políticas de apoio europeu, importa referenciar o POSEI, que, na sua génese de princípios e valores, é muito mais do que um programa de apoio à agricultura açoriana; é, acima de tudo, um meio de reconhecimento da equidade e da solidariedade da União Europeia para com as regiões ultraperiféricas. O POSEI assegura a "dimensão ultraperiférica" e, como tal, consagra esta dimensão geográfica.

O POSEI é sobretudo a realização política, institucional e jurídica do estatuto de região ultraperiférica vertida no artigo 349.º do Tratado da União Europeia.

A arquitetura dos fundos comunitários 2021-2027 exigirá uma participação do Parlamento Regional, das organizações de produtores em consonância com o Governo Regional. Importa afirmar que desenvolver a agropecuária será sempre um objetivo regional, embora os ajustamentos agroprodutivos impostos não devem perder de vista a necessidade de compensar as quebras de rendimento dos agricultores e os custos destes mesmos ajustamentos.

Interessa, nos próximos anos, acentuar o POSEI num verdadeiro estatuto de região ultraperiférica, ligando-o ao despovoamento e ao envelhecimento das populações, à imprescindibilidade de se fixar jovens e à urgente criação de emprego privado.

Estas preocupações obrigam a uma abordagem de iniciativas inteligentes internas e de criatividades externas, num contexto de sustentabilidade do território, com responsabilidade para todos nós.

O investimento público estará presente, nas Orientações a Médio Prazo 2021-2024, nas infraestruturas rurais (caminhos, água e luz) e de agrotransformação.

A compreensão da agricultura em cada ilha, na ótica da especificidade e da complementaridade agroprodutiva regional, assume um especial foco estratégico, que se manifestará na existência de ações e medidas apropriadas.

Durante a legislatura, será dado um impulso às oportunidades do agrorural na esfera da bioeconomia e da economia circular, reconhecendo as capacidades da Região para promover a sua sustentabilidade agroalimentar.

Assuntos do Mar

A elaboração da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 (ENM 2021-2030), de que os Açores fazem parte, assenta na continuação do anterior quadro estratégico, bem como na concretização das diretrizes europeias que resultam da política marítima integrada da União Europeia e na consolidação formal de uma estratégia regional para o mar dos Açores, o que se afigura fundamental na definição de medidas a adotar para este plano quadrienal, nos termos de uma visão estratégica de promoção de um oceano saudável, através de uma economia azul sustentável.

Com a aprovação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional - Açores (PSOEMA) e o recente reforço das competências da RAA em matéria de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, torna-se prioritário, enquanto elemento estruturante, a desenvolver e potenciar, de forma sustentável, a economia do mar, o desenvolvimento do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores (POEMA).

Este plano deverá contar com o apoio de projetos internacionais, aprovados no âmbito de instrumentos financeiros comunitários, nos quais a Região é parceira (PLASMAR +, MARCET II, INTERTAGUA, OCEANLIT, MISTC Seas III, SMART BLUE F, LIFE-IP Azores Natura, LIFE-IP CLIMAZ e RAGES). Dá-se, assim, continuidade aos trabalhos de conservação da biodiversidade, gestão ambiental marinha, ordenamento do espaço marítimo e costeiro e promoção da economia do mar.

Serão, igualmente, criados mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo, que permitam a tramitação administrativa de processos de licenciamento de uma forma eficiente e desburocratizada, esperando que essa simplificação venha a facilitar a submissão de novas candidaturas para a utilização privativa do espaço marítimo da RAA. Neste sentido, será de grande importância continuar com o desenvolvimento e atualização do geoportal SIGMAR Açores, com o intuito de disponibilizar cada vez mais informação relevante e garantir a criação de mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo.

São diversos os compromissos assumidos pelo Governo Regional, a nível regional, nacional e comunitário, no que toca a políticas de conservação da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, nomeadamente ao nível da revisão da rede das áreas marinhas protegidas dos Açores, da implementação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM), das Diretivas Aves e Habitats da Rede Natura 2000 (RN2000) e da Diretiva Quadro da Água (DQA), bem como na promoção de políticas setoriais de âmbito regional, na implementação do Plano Regional para as Alterações Climáticas e o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores.

Importa salientar que 2021 será determinante para a preparação das intervenções no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027, nas áreas da proteção, resiliência e valorização da orla costeira das ilhas, da proteção da biodiversidade marinha, ordenamento do espaço marítimo e da economia azul sustentável, concretizáveis no futuro Programa Operacional da RAA, nomeadamente no quadro do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE). Ainda neste âmbito, promover-se-ão sinergias com outras fontes de financiamento regionais, nacionais e europeias, designadamente o Programa LIFE e o Horizonte Europa.

Também decorrerá, em 2021, a preparação das intervenções no QFP, no que respeita à criação de instrumentos fundamentais para a execução das políticas comunitárias e correspondentes políticas nacionais e regionais de apoio ao setor do mar, nomeadamente no âmbito da pesca e da aquicultura, que serão materializáveis no futuro Programa Operacional Nacional 2021-2027.

Quanto ao Projeto de Gestão e Requalificação da Orla Costeira, este visa a proteção, a estabilização e a requalificação das zonas costeiras, através da mitigação dos riscos e salvaguarda de pessoas e bens, em áreas afetadas por fenómenos de erosão costeira, como consequência da dinâmica geológica natural e alterações climáticas.

Neste seguimento, foi identificado um número significativo de zonas costeiras consideradas de risco que serão intervencionadas, de acordo com o Plano de Gestão, Requalificação, Estabilização e de Proteção Costeira. Foram, igualmente, consideradas verbas com intuito de responder a estragos imprevisíveis resultantes de intempéries e outras situações extraordinárias.

Quanto à proteção, conservação e reabilitação das zonas balneares costeiras, privilegiar-se-á a cooperação com as entidades gestoras de zonas balneares em todas as ilhas, apoiando técnica e financeiramente as ações que visem melhorar o usufruto, em segurança, da prática balnear, através da valorização e requalificação das infraestruturas associadas aos espaços, bem como o desenvolvimento de projetos europeus em curso, tais como o projeto ABACO, assente na melhoria da qualidade das areias e águas balneares.

Um dos pontos fulcrais do estímulo de crescimento da economia azul e da promoção de emprego qualificado e certificado na Região assenta na concretização dos eixos de ação estratégica de gestão da Escola do Mar dos Açores (EMA), que visa garantir a disponibilização de oferta formativa direcionada para as necessidades de mercado de trabalho, na promoção de emprego qualificado e de captação de jovens para as profissões em setores tradicionais e emergentes da economia do mar.

Importa, ainda, referir que quanto ao Plano de Gestão para a Região Hidrográfica dos Açores, para 2022-2027, este encontra-se em processo de atualização e revisão, pelo que se aguarda a implementação de medidas, especificamente para as zonas costeiras imersas e massas de água adjacentes, inseridas no Mar Territorial.

Como ação prioritária neste quadriénio, será promovida a cooperação dos serviços responsáveis pelos assuntos do mar com os Parques Naturais de Ilha (PNI), apostando-se na formação com o objetivo de qualificar os recursos humanos dos PNI das áreas marinhas protegidas que compõem esses parques e no desenvolvimento de ações de valorização e gestão dos PNI, através do fomento e promoção de atividades marítimo-turísticas não extrativas e de investigação. Para além desta cooperação com os PNI, os assuntos do mar serão dotados com meios próprios para efetivar de forma mais completa e eficaz as boas práticas da Administração Pública.

Pescas e Mar

O plano regional quadrienal para o setor das Pescas e Aquicultura visa introduzir padrões de governação baseados no conhecimento, na inovação e na qualificação, usando-os como motores de desenvolvimento, sustentabilidade e valorização dos recursos haliêuticos e das zonas costeiras. Neste sentido, a política regional terá como metas, para além do reforço do crescimento de uma economia azul, a manutenção e criação de emprego, através da capacitação dos ativos da pesca e do aumento do rendimento do setor, a valorização dos produtos da pesca e a melhoria das condições de trabalho dos pescadores, nomeadamente através do investimento em infraestruturas e equipamentos de apoio à pesca, tendo sempre por base a adaptação do esforço de pesca aos recursos existentes, a segurança dos ativos da pesca e a proteção dos ecossistemas marinhos.

Importa ainda referir que as políticas regionais para a governação do oceano serão sustentadas num trabalho de cogestão, com vista à promoção de uma gestão integrada e sustentável, articulando os interesses dos diversos agentes políticos e económicos e instituições do setor, contando sempre com o contributo de investigadores, pescadores e entidades associativas do setor. Esta pretensão levou ao desenvolvimento do "Cluster do Mar dos Açores", que integra o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) apresentado por Portugal à Comissão Europeia e que apoiará investimentos em infraestruturas destinadas a reforçar o conhecimento e inovação nas áreas ligadas ao mar, com o objetivo estratégico de alavancar e promover o potencial crescimento da economia azul e assegurar a sustentabilidade ambiental e dos recursos.

No âmbito do PRR, prevê-se a substituição do navio de investigação "Arquipélago", que se encontra a atingir o fim da sua vida operacional, por uma plataforma moderna com altos padrões tecnológicos em termos de capacidades e de equipamentos e com elevado desempenho energético, construído com o intuito de dar resposta às necessidades atuais nas áreas da investigação e monitorização marinha ou da promoção do uso sustentável dos oceanos, não só no plano regional, como também nacional e internacional.

Foi, igualmente, identificado como investimento fundamental, a criação de um centro experimental de investigação e desenvolvimento ligado ao Mar (Tecnopolo MARTEC), partilhável com as instituições do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) e as empresas, indutor de I&D em áreas tradicionais e emergentes, como as áreas das pescas e produtos derivados, da biotecnologia marinha, dos biomateriais e recursos minerais, ou das tecnologias e engenharias marinhas. A operacionalização do tecnopolo prevê o estabelecimento de parcerias, designadamente, com centros de investigação regionais, nacionais e internacionais, bem como com a Escola do Mar dos Açores e empresas de cariz tecnológico.

Tendo em conta a importância da aquicultura e o facto de ser um setor da indústria alimentar com crescimento incipiente, até à data, nos Açores, prevê-se a criação do Centro de Aquicultura dos Açores, que será integrado no tecnopolo, onde serão construídas instalações adequadas à exploração de culturas aquícolas, abrindo portas a que investidores nestas áreas possam exercer a sua atividade em áreas predefinidas com potencial para o exercício da aquicultura.

Será, também, integrada no tecnopolo, a equipa de gestão do Parque Marinho dos Açores, com o intuito de incrementar uma cooperação estreita, estruturada e sistemática, entre as autoridades regionais, centros de investigação regionais, nacionais e internacionais e empresas tecnológicas.

Paralelamente, serão desenvolvidas diversas iniciativas, no que respeita à promoção de uma pesca e uma aquicultura ambientalmente sustentáveis e eficientes em termos sociais e económicos. Conscientes que a viabilidade económica e a competitividade do setor das pescas pressupõem a definição de estratégias que tomem em consideração o estado dos recursos, única via para garantir a exploração sustentável, a Região dará prioridade à avaliação científica dos recursos alvo das diferentes pescarias com eventual adaptação da frota aos recursos existentes, salvaguardando sempre a componente social e económica do setor. No que à aquicultura diz respeito, pretende-se apoiar a criação de instalações adequadas à exploração de culturas aquícolas, abrindo portas aos investidores, identificando áreas com potencial para o exercício da atividade.

Destaca-se ainda que, para a concretização de políticas de gestão sustentável dos recursos da pesca, é necessário reforçar a fiscalização e controlo das medidas existentes, pelo que dever-se-á apostar no aumento de meios materiais, tecnológicos e humanos, bem como na simplificação de processos, que permitam que este controlo seja eficaz.

Considera-se fundamental que, no próximo quadriénio, sejam asseguradas a aprovação de estratégia e execução de projetos na área da pesca e aquicultura na Região, com cofinanciamento dos recursos comunitários previstos para o quadro financeiro 2021-2027, em ordem a manter o ritmo de transferências financeiras e a alavancagem dos projetos de desenvolvimento, sejam de natureza pública ou privada.

Desta forma, a estratégia do Governo Regional para as pescas prosseguirá diversos objetivos, nomeadamente:

Desenvolver mecanismos de regulação do setor das pescas que permitam obter uma distribuição mais justa dos rendimentos gerados na fileira da pesca, aumentando, por essa via, o rendimento dos pescadores;

Reestruturar o FUNDOPESCA, estabelecendo regras claras de atribuição de apoios;