Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A — Plano Regional Anual para 2021

Plano Regional Anual para 2021

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional Anual para 2021.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2021.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 22 de abril de 2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de maio de 2021.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

PLANO REGIONAL ANUAL 2021

Aprovado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 22 de abril de 2021

Índice

Proémio

I - Caracterização e Enquadramento

Economia Mundial

Economia Portuguesa

II - Análise da Situação Económica e Social da Região

Aspetos demográficos

Aspetos da Economia Regional

III - Políticas Setoriais

Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades

Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento

Uma governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente

Afirmar os Açores no mundo

IV - Investimento Público

Dotação do Plano

Quadro Global de Financiamento da Administração Pública Regional

V - Desenvolvimento da Programação

VI - Os Programas e Iniciativas Comunitárias Disponíveis para a Região

Período de Programação 2014-2020

Plano de Recuperação e Resiliência 2021-2026

Período de Programação 2021-2027

Anexos

Desagregação por Objetivo

Desagregação por Entidade Executora

Desagregação por Ilha

Proémio

O Plano Regional para 2021 inicia a etapa do período de programação do investimento público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2021-2024.

Este quadriénio, que corresponde à ação do XIII Governo Regional dos Açores, decorre num ambiente económico e financeiro mais desfavorável do que o do quadriénio precedente, derivado da pandemia COVID-19, que causou uma crise de saúde, económica e social sem precedentes.

A pandemia provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19, teve consequências sanitárias, económicas e sociais em toda a sociedade, mas não impactou todos os cidadãos de igual forma. As suas consequências criaram novas desigualdades e agravaram as já existentes. Neste documento, dá-se resposta a um cenário complexo e exigente, introduzindo-se novos mecanismos e reforçando alguns dos já implementados.

A programação anual contida neste documento insere-se na estratégia definida para o médio prazo, e estabelece em cada setor da política regional o investimento público que será promovido pelos diversos departamentos do Governo Regional durante o corrente ano de 2021.

Este plano anual estrutura-se da seguinte forma: os primeiros dois capítulos deste documento introduzem os traços principais da evolução mais recente e prospetiva das realidades e situações socioeconómicas internacional, do país e também a regional; um terceiro capítulo com as prioridades de intervenção neste período anual, quer em termos gerais, quer as relativas às políticas setoriais; um quarto com a apresentação dos montantes de investimento por programa, organizado por grande objetivo e por departamento governamental executor; um capítulo seguinte onde é apresentado o detalhe da programação a nível de ação e, finalmente, um último com o ponto de situação sobre os programas com comparticipação comunitária, encerrando-se o documento com listagens em anexo.

I - Caracterização e Enquadramento

Economia Mundial

Antes dos efeitos provocados pela atual crise pandémica nos primeiros meses de 2020, os principais indicadores sobre a economia mundial vinham registando variações dentro de um padrão relativamente estável, que, sem deixar de levantar questões de incerteza, permitiam encontrar elementos indiciadores de condições de crescimento.

Durante o ano de 2019, incertezas em políticas comerciais, desequilíbrios acentuados no âmbito de economias nacionais e, mesmo, certos acidentes de natureza meteorológica, repercutiram-se de forma redutora na intensidade do crescimento médio que era expectável. Todavia, o aproximar do fim do ano evidenciou um certo desanuviamento de tensões políticas e sociais, permitindo um sentimento económico mais positivo e favorável a expectativas de crescimento.

Ainda durante o ano de 2019, começaram a surgir algumas notícias favoráveis e expetativas com mercados de produção industrial e de comércio internacional a revelarem indícios de retoma num quadro de reorientação geral de políticas monetárias acomodatícias, de negociações comerciais mais positivas entre os EUA e a China e de menos receios com um Brexit sem acordo.

Com estes primeiros sinais de estabilização poderia prosseguir e reforçar-se o vínculo entre despesas em consumo, que permaneciam resilientes, e investimento empresarial. No âmbito deste ambiente de expetativas económicas, com políticas monetárias acomodatícias e fiscais mais incentivadoras em países diferentes, como a China, Coreia e Estados Unidos, verificaram-se desempenhos económicos a ritmos considerados lentos, mas com estabilidade indutora de certo crescimento potencial.

É neste contexto que se inseriam os dados sobre novos pedidos de compras em setores industriais, que também apontavam para alguma retoma global, antes de se ter verificado a interrupção de fluxos de passageiros despoletada pela necessidade de conter a expansão da pandemia COVID-19 através daqueles mesmos fluxos e de circuitos económicos conexos. A pandemia provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19, veio alterar de forma radical o cenário económico mundial que se vinha registando nos últimos anos.

Os choques do lado da procura e do lado da oferta estão a ter um impacto assinalável sobre os fluxos de comércio internacional. Tal como aconteceu na crise económica e financeira internacional de 2008, observa-se um colapso das trocas de bens e serviços. A redução dos fluxos de comércio é amplificada pelo facto de algumas das economias mais afetadas pela propagação do coronavírus terem um papel central em termos das cadeias de valor internacionais. Estas cadeias densificaram-se ao longo das últimas duas décadas em torno da China, Alemanha e EUA, tornando-as vulneráveis a choques que afetem particularmente estas economias.

O facto dos efeitos da pandemia não serem simétricos a todas as partes do mundo, implica ainda que a disrupção da atividade a nível global seja prolongada. Adicionalmente, poderão existir efeitos negativos de longo prazo da pandemia sobre o comércio, associados, por exemplo, à intensificação de pressões protecionistas que se sobreponham à expectável reconfiguração das cadeias de valor globais, decorrente da decisão das empresas em diversificar fontes de abastecimento e manter maiores stocks de produtos intermédios.

A natureza do choque provocado pela pandemia exigiu uma resposta de política orçamental diferente. O efeito dos estabilizadores automáticos, decorrente de um aumento das transferências com subsídios de desemprego e de doença ou de uma diminuição automática da receita fiscal, foi importante, mas limitado, face à magnitude dos efeitos diretos da pandemia e das necessárias medidas de contenção sanitária entretanto adotadas.

A generalidade dos governos das economias avançadas adotou um conjunto de medidas discricionárias com um impacto orçamental significativo, que podem dividir-se genericamente em três grupos, consoante a sua incidência: medidas de sustentação dos sistemas de saúde, medidas de proteção social das famílias e medidas de apoio às empresas e ao setor produtivo.

Face a este cenário de pandemia, o Fundo Monetário Internacional, em documento datado de outubro de 2020, previu, para esse ano, que o comércio de bens e de serviços mundial registasse um decréscimo à taxa de -10,4 %, representando uma variação de -11,4 pp em relação ao ano anterior, enquanto que para a produção estimou-se um decréscimo do PIB à taxa de -4,4 %, correspondendo a uma variação de -7,2 pp no mesmo período.

Nas economias avançadas, estimou-se para 2020 uma desaceleração da produção em -5,8 %, sobretudo devido ao decréscimo no Reino Unido (-9,8 %), na Área do euro (-8,3 %), no Japão (-5,3 %) e nos Estados Unidos da América (-4,3 %).

Também se estimou em 2020, para as economias emergentes e em desenvolvimento, uma redução na produção de -3,3 %, contribuindo de forma significativa para essa desaceleração as reduções na produção previstas para a Índia (-10,3 %) e Brasil (-5,8 %).

Realça-se, para 2020, que das economias avançadas e emergentes, apenas a China apresenta uma estimativa positiva da taxa de crescimento do PIB, de cerca de 1,9 %.

A inflação subjacente, prevista para 2020, medida pelos preços no consumidor, evidencia uma maior moderação nas economias avançadas do que nos mercados emergentes, na sequência de níveis de atividade económica mais contidos. A desaceleração da procura global favoreceu a redução de preços em matérias-primas e, de forma mais significativa, nos preços do petróleo (-32,1 %), que, por sua vez, também retroagiram sobre o nível geral de inflação.

Segundo as projeções do Fundo Monetário Internacional, este cenário será invertido em 2021, face à existência de várias vacinas seguras e eficazes para combater o coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19.

Em termos de evolução média anual, estima-se, em 2021, para o comércio de bens e de serviços mundial, um crescimento à taxa de 8,3 %, representando uma variação de +18,7 pp em relação ao ano anterior, enquanto que para a produção mundial estima-se um crescimento do PIB à taxa de 5,2 %, correspondendo a uma variação de +9,6 pp no mesmo período.

Nas economias avançadas estima-se, para 2021, uma aceleração da produção em 3,9 %, sobretudo devido ao crescimento no Reino Unido (5,9 %), na Área do euro (5,2 %) e nos Estados Unidos (3,2 %).

Também se estima, em 2021, para as economias emergentes e em desenvolvimento, um crescimento na produção de 6 %, contribuindo de forma significativa para essa aceleração os aumentos de produção previstos para a Índia (8,8 %) e para a China (8,2 %).

A inflação prevista para 2021, medida pelos preços no consumidor, evidencia uma maior moderação nas economias avançadas (1,6 %) do que nos mercados emergentes (4,7 %).

Relativamente aos preços das matérias-primas, verifica-se uma estimativa mais favorável para os preços do petróleo do que no ano anterior, derivada do início esperado da recuperação económica mundial. Relativamente às restantes matérias-primas, a estimativa para 2021 mantém um valor semelhante ao previsto para 2020.

Estas projeções, de outubro de 2020, ainda não refletem o agravamento da crise pandémica que se verifica atualmente e o atraso registado nas entregas de vacinas pelas farmacêuticas, tendo esta situação, como consequência, o agravamento dos indicadores económicos.

Indicadores para a Economia Mundial

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))

Economia Portuguesa

Durante todo o ano de 2019, as atividades produtivas prosseguiram uma trajetória dentro de valores expetáveis e com fatores condicionantes conhecidos. De facto, a procura agregada interna confirmou a moderação de crescimento, enquanto a procura externa líquida (exportações menos importações de bens e de serviços) voltou a registar um contributo negativo para variação do PIB.

O crescimento das trocas de bens e serviços com o exterior apresentou uma desaceleração, em particular as exportações, num contexto de menor crescimento do comércio mundial na sua globalidade e de redução da procura externa dirigida aos exportadores portugueses. A desaceleração das importações foi menos acentuada que a das exportações, prosseguindo na sua linha de evolução em termos do histórico da elasticidade face à procura ponderada por conteúdos importados.

O abrandamento do consumo privado decorreu num contexto de diminuição da confiança dos consumidores, permanecendo, todavia, acima da sua média histórica.

O crescimento do investimento reflete o comportamento da FBCF - Formação Bruta de Capital Fixo, sendo a única componente da despesa que mais cresceu e registou uma aceleração. Esta aceleração foi sustentada pelo comportamento da FBCF em construção, refletindo o investimento público e algumas grandes obras em curso que beneficiaram de cofinanciamento comunitário.

Os principais indicadores do mercado de trabalho também revelaram desaceleração, mas mantiveram uma evolução positiva, com criação líquida no volume de emprego e redução da taxa de desemprego.

A inflação reduziu-se em 2019, situando-se a um nível particularmente baixo. Nos últimos anos, as baixas taxas de inflação têm estado relacionadas com a situação verificada nos países da Área do euro, onde a inflação, nomeadamente a inflação subjacente, tem-se mantido a um nível inferior ao objetivo de estabilidade dos preços.

O saldo orçamental de 0,2 % do PIB, em 2019, corresponde ao primeiro excedente das últimas décadas. Este resultado foi determinado pela diminuição significativa dos encargos da dívida e pelo contributo positivo da atividade económica, que gerou receitas acima do valor potencial esperado.

A dívida pública, em percentagem do PIB, voltou a diminuir em resultado do elevado excedente primário e do crescimento nominal da atividade económica acima da taxa de juro implícita da dívida.

Em síntese, a economia portuguesa apresentou um desempenho relativamente positivo em 2019, que se vinha delineando num contexto de maturação de ciclo económico.

As medidas anunciadas, em março de 2020, para conter a difusão da pandemia COVID-19 repercutiram efeitos nas atividades económicas, cujas restrições de mobilidade atingiram mais intensamente os serviços locais e com acesso público, como o setor do turismo e da restauração, enquanto atividades como as da construção foram menos afetadas.

A pandemia provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19, e as medidas de contenção representam choques sem precedentes, quer do lado da oferta quer do lado da procura, amplificados pelo efeito de reduções dos níveis de confiança.

Do lado da oferta, as perturbações devem-se principalmente às medidas de confinamento, que reduzem a mobilidade dos agentes e levam ao encerramento ou redução da atividade de uma parte significativa de empresas. Embora o teletrabalho seja uma possibilidade em algumas atividades, a produtividade poderá ser condicionada no contexto de distanciamento social, e em muitos setores a única solução é o encerramento de empresas.

A pandemia também constitui um acentuado choque do lado da procura. Um número significativo de trabalhadores desempregados ou em lay-off leva a uma redução do rendimento disponível.

Simultaneamente, um aumento acentuado da incerteza quanto à situação financeira futura das famílias induz à poupança por motivo de precaução. Este efeito é amplificado pelo facto das medidas de confinamento reduzirem as oportunidades de consumo. Do lado das empresas, o aumento da incerteza leva a uma menor propensão para investir, o que também deprime a procura.

Com efeito, as estimativas da Comissão Europeia (CE), Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), Ministério das Finanças (MF) e Conselho das Finanças Públicas (CFP) refletem um agravamento de quase todos os parâmetros da economia portuguesa, para 2020.

Comparando as estimativas mais recentes da CE (novembro de 2020) com as da OCDE (dezembro de 2020), para o ano de 2020, verifica-se que estas são praticamente coincidentes. No entanto, as estimativas dessas mesmas entidades, para o ano de 2021, já não são coincidentes, prevendo a OCDE uma recuperação mais lenta da economia portuguesa do que a CE.

De acordo com as estimativas mais recentes, de dezembro de 2020, apresentadas pela OCDE, a procura interna estimada, para 2020, apresenta um decréscimo à taxa de -5,9 %, representando uma variação de -8,7 pp em relação ao ano anterior, enquanto que a produção estimada representa um decréscimo do PIB à taxa de -8,4 %, correspondendo a uma variação de -10,6 pp relativamente a 2019.

As estimativas para as exportações e importações, para 2020, apresentam decréscimos acentuados de -21,3 % e -16,1 %, respetivamente.

Ao nível da taxa de desemprego, a previsão é de que esta se situe nos 7,3 %, em 2020, mais 0,8 pp do que em 2019.

A inflação subjacente estimada para 2020, medida pelos preços no consumidor, é de -0,2 %, representando menos 0,5 pp do que em 2019.

A dívida pública consolidada em percentagem do PIB, estimada para 2020, é de 136,1 %, mais 18,4 pp do que em 2019.

As mesmas entidades estimam uma inversão, em sentido positivo, da economia portuguesa em 2021 face à existência de várias vacinas seguras e eficazes para combater o coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19.

A Agência Europeia do Medicamento (EMA), à data de elaboração deste documento, havia já autorizado a utilização das vacinas das farmacêuticas Pfizer/BioNTech, Moderna e AstraZeneca, desenvolvidas em conjunto com a Universidade de Oxford.

Foram consideradas as projeções da OCDE, mais prudentes do que as restantes entidades, tendo em conta que a distribuição das vacinas já aprovadas para combater o coronavírus SARS-CoV-2 estão a ser entregues a um ritmo mais lento do que o previsto, o que induz que a retoma económica será realizada a um ritmo mais lento do que o esperado.

As estimativas da OCDE, para 2021, refletem uma melhoria em quase todos os parâmetros. No entanto, são bastante conservadoras relativamente às estimativas da Comissão Europeia, Ministério das Finanças e CFP.

A procura interna estimada apresenta um crescimento à taxa de 1,4 %, representando uma variação de +7,3 pp em relação ao ano anterior, enquanto que a produção estimada apresenta um crescimento do PIB à taxa de 1,7 %, correspondendo a uma variação de 10,1 pp relativamente a 2020.

As estimativas para as exportações e importações, para 2021, apresentam crescimentos moderados de 3,6 % e 2,5 %, respetivamente.

Ao nível da taxa de desemprego, a previsão é de que esta se situe nos 9,5 %, em 2021, mais 2,2 pp do que em 2020.

A inflação subjacente estimada para 2021, medida pelos preços no consumidor, é de -0,2 %, mantendo, assim, o mesmo valor em 2020.

A dívida pública consolidada em percentagem do PIB, estimada para 2021, é de 139,7 %, mais 3,6 pp do que em 2020 e mais 22 pp do que em 2019.

Estas projeções, de dezembro de 2020, ainda não refletem o agravamento da crise pandémica que se verifica atualmente e o atraso registado nas entregas de vacinas pelas farmacêuticas, tendo esta situação, como consequência, o agravamento dos indicadores económicos.

Indicadores para a Economia Portuguesa

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))

II - Análise da Situação Económica e Social da Região

Aspetos Demográficos

No ano de 2020, a população residente na Região Autónoma dos Açores, estimada pelo Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), traduziu-se num total de 242 479 pessoas, representando um decréscimo de cerca de 0,13 % em relação ao ano anterior, decorrendo de variações ocorridas em ambos os saldos demográficos, o fisiológico e o migratório.

Estes números integram-se na trajetória demográfica nacional e, mais recentemente, na trajetória demográfica da Região dos últimos anos, com movimentos migratórios a assumirem maior dimensão e impacto no volume global de residentes, ao passo que os saldos fisiológicos vão registando um valor menos representativo, mesmo residual, pela redução dos níveis de natalidade (n.º de nados vivos) face aos de mortalidade (n.º de óbitos).

No âmbito da estrutura etária da população, prosseguiu a redução da representatividade da população jovem com menos de 15 anos.

O grupo etário da população entre os 15 e os 64 anos, grosso modo, o de pessoas em idade ativa, continua a manter um nível de representatividade próximo do verificado nos últimos anos, com um peso relativo à volta dos 70 % do efetivo populacional.

Estrutura Etária da População

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))

Aspetos da Economia Regional

Produção

O INE previu para 2019 um PIB de 4 469 milhões de euros.

O aumento de produção interna beneficiou não só de acréscimos de produtividade, mas também do nível de emprego da população em idade ativa, sendo esta evolução compatível com a recuperação de ciclo económico num contexto de recursos e capacidade económica ainda disponíveis.

Produto Interno Bruto a Preços de Mercado

(Base 2016)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))

Os dados mais recentes, de 2020, que já refletem a crise sanitária e económica provocada pela pandemia COVID-19, apontam no sentido de um decrescimento da produção interna.

Para períodos mais recentes, utilizando o IAE - Indicador de Atividade Económica, que mede a evolução da atividade económica em períodos intra-anuais, observa-se um decréscimo até ao segundo trimestre de 2020, resultante da situação de pandemia COVID-19 e de confinamento que se viveu a partir de março de 2020. Esta situação inverteu-se a partir do terceiro trimestre de 2020, após o fim do confinamento, embora este indicador continue a registar valores negativos.

Indicador de Atividade Económica (IAE)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))

O Valor Acrescentado Bruto (VAB), em 2018, dado mais recente conhecido, era de 3 684,6 milhões de euros.

Para este valor destaca-se o contributo do ramo do Comércio, Transportes, Alojamento e Restauração, pela intensidade registada e por efeitos decorrentes do seu peso entre as diversas atividades económicas.

Assinale-se o crescimento positivo nos setores primário e secundário, particularmente o crescimento superior à média que se registou no ramo de Agricultura e Pescas.

O ramo do Imobiliário também prosseguiu o seu crescimento na linha de regularidade que já vinha revelando, sendo acompanhado pelo ramo da Construção.

VAB por Ramos de Atividades Económicas

Preços Correntes Unidade: 10(6) euros

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))

Mercado de trabalho

A população empregada correspondeu a 113 779 indivíduos, em 2020, o que representa um crescimento, à taxa média de 0,1 %, em relação ao ano anterior.

A população ativa registou um decréscimo de 2 236 indivíduos, representando, em termos relativos, uma variação negativa de 1,8 %, em relação ao ano anterior.

A taxa global de atividade, em 2020, cifrou-se nos 50 %, menos -1 % do que em 2019, e a taxa de atividade feminina, de 44,7 %, representa um decréscimo de 0,2 %, relativamente ao ano anterior.

O desemprego, por sua vez, atingiu, em 2020, uma taxa média de 6,1 %.

Observa-se que o aumento do volume da população empregada é acompanhado por uma diminuição do número de desempregados, traduzindo essencialmente que o crescimento do emprego não só proporciona diminuição do desemprego existente, como envolve a criação de postos de trabalho no âmbito dos inativos que ingressem pela primeira vez no mercado de trabalho. É de esperar que esta tendência se inverta no atual contexto socioeconómico, decorrente da pandemia COVID-19.

Condição da População Perante o Trabalho

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))

O acréscimo de emprego ocorreu sobretudo no setor terciário, tendo os setores secundário e primário registado decréscimos relativamente ao ano anterior, traduzindo-se numa redução do seu peso em termos proporcionais.

A evolução no setor secundário tem vindo a revelar, nos últimos anos, alguma recuperação, sobretudo no ramo da Construção Civil, depois da forte crise de investimento ocorrida em 2008, e acentuada em 2011, mas sem atingir o ritmo das indústrias, em termos de intensidade e regularidade.

No setor terciário, destaca-se a sua moderação de crescimento, que voltou a ser mais evidente pela contenção em atividades com características de serviços públicos, tais como Administração, Ensino, Saúde e Ação Social, comparativamente a serviços mais associados a atividades mercantis, tais como Comércio e Transportes.

População Ativa Empregada por Setores de Atividade

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))

Observando a evolução do emprego, segundo a respetiva distribuição por profissões, evidencia-se o crescimento de Pessoal de Serviços e Vendas, no âmbito do setor terciário, pelo volume e regularidade verificados nos últimos anos.

A profissão Administrativos também revelou um acréscimo expressivo, enquanto as outras categorias profissionais, associadas ao setor terciário, mostram um volume de ativos mais estáveis.

Já outras categorias revelaram maior estabilidade ou decréscimo menos acentuado de volume de emprego, como o caso dos Trabalhadores Não Qualificados ou dos Agricultores e Pescadores, correspondendo estes últimos, grosso modo, à evolução do próprio setor primário, que vem mantendo a sua representatividade no contexto do volume global de emprego.

Preços no consumidor

O Índice de Preços no Consumidor, no ano de 2019, registou uma variação à taxa média de 0,47 %, interrompendo a trajetória que vinha delineando nos dois anos anteriores.

Este valor corresponde a uma fase de inflexão, conforme se pode observar no gráfico abaixo, através da linha da taxa de variação média, ao mesmo tempo que as variações homólogas o confirmam com valores crescentes e proporcionalmente superiores.

No mesmo sentido apontam os dados da inflação subjacente que, apesar dos produtos energéticos e alimentares não transformados virem a representar um peso tendencialmente decrescente, também contribuíram para a evolução do nível geral de preços no consumidor, em 2019.

Evolução intra-anual do IPC, base 2012

(taxas de variação homólogas)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))

Para a inflexão de preços registada contribuíram as classes 2. Bebidas, 7. Transportes e 11. Hotelaria e Restauração, registando os acréscimos de preços mais intensos, seja através de mecanismos económicos internos de crescimento, seja por resposta a mercados com procura externa em expansão.

Como fator de moderação de preços contribuíram as classes 2. Bens Alimentares, 3. Vestuário e Calçado e 8. Comunicações, que registaram decréscimos, mesmo em termos nominais, encontrando-se associadas a bens de consumo interno e em segmentos de mercado com oferta superior à procura.

Variação e Contribuição por Classes de Despesa

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))

Moeda e Crédito

O volume de poupança captada através das redes de bancos comerciais com balcões na Região Autónoma dos Açores tem vindo a situar-se num patamar próximo de 3 000 milhões de euros de depósitos.

Já quanto ao volume de crédito concedido, depois de uma fase em que se atingiu o máximo muito próximo de 5 000 milhões de euros no ano de 2010, tem vindo a registar uma trajetória de redução significativa.

Este tipo de tendência insere-se na sequência de políticas com vista a reequilíbrios de balanços financeiros e de aproximar as capacidades de financiamento interno às necessidades de investimento sustentável da economia.

Evolução de Depósitos e Créditos Bancários

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))

Efetivamente, em 2018, a concessão de créditos de 3 679 milhões de euros assentou numa base de poupança de 2 940 milhões de euros, representando um grau de cobertura de 79,9 %, enquanto em 2010 os respetivos valores representavam apenas 63,6 %.

No período em análise verificou-se um aumento de garantia de cobertura financeira, que poderá ser traduzível numa melhoria daquele rácio em cerca de 16 pontos.

Estes dados decorrem da política de desalavancagem financeira de economia no período pós-crise de 2011 e inserem-se nos processos de consolidação e reestruturação do setor bancário.

Depósitos e Créditos Bancários

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))

O volume de depósitos captados em 2018 registou um crescimento à taxa média anual de 3,2 %, que traduz um ritmo de crescimento comparável ao registado no conjunto da economia do país, mantendo assim a quota que registara no ano anterior, de 1,4 %.

Os depósitos de particulares residentes no país continuam a representar a principal fonte de poupanças captadas pelos bancos, representando cerca de 80 % do total e, logicamente, condicionando de forma mais evidente a evolução geral.

Os depósitos de empresas (sociedades não financeiras) têm registado uma representatividade de cerca de 15 %, nos últimos três anos.

Os depósitos de emigrantes ocupam uma posição complementar e a sua trajetória aponta no sentido de uma mudança de padrão a partir de 2011.

Estrutura dos Depósitos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))

O volume de créditos concedidos registou um decréscimo à taxa média anual de 2,3 % durante o ano de 2018, comparável ao observado no conjunto do país, mantendo assim a quota idêntica à do ano anterior, de 2,0 %.

Os empréstimos para habitação representam a componente mais significativa e, depois de crescimentos mais intensos durante a fase de alavancagem, vêm registando uma evolução mais próxima da evolução geral, praticamente paralela.

Os créditos para financiamento empresarial vêm representando uma posição de cerca de um terço do total.

Os empréstimos ao consumo representam, de 2009 a 2018, cerca de 11 % a 12 % do total dos créditos concedidos, evidenciando maior variabilidade, seja por maior sensibilidade a fatores de conjuntura, seja pela própria dimensão mais reduzida que ocupam.

Estrutura dos Créditos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))

Finanças Públicas

O montante de 1 299,9 milhões de euros das despesas da conta da Região Autónoma dos Açores, durante o ano de 2019, incorpora um acréscimo nominal à taxa média de 8,9 %.

Nesta evolução das despesas assinala-se o aumento das Despesas Correntes e de Capital. Em contrapartida, as despesas do Plano registaram um decréscimo face a 2018.

O acréscimo das Despesas Correntes, verificado no último ano, abrangeu diversas rubricas. Se algumas podem ser condicionadas significativamente por fatores de ordem externa, como é o caso de Encargos Correntes da Dívida e respetivos juros, outras dependem mais de opções de políticas e gestão internas, como as Transferências e as Despesas com Pessoal.

Se ao conjunto das Despesas Correntes, de Capital e do Plano se adicionar o montante de Operações Extraorçamentais de 176,7 milhões de euros, contabiliza-se um total de despesa de 1 476,5 milhões de euros, representando mais 1 % relativamente ao ano anterior.

Despesas - Conta da RAA

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))

A receita total da conta da Região Autónoma dos Açores, em 2019, totalizou 1 331,3 milhões de euros, mais 11,5 % do que em 2018.

O crescimento verificado nas Receitas Correntes resulta, sobretudo, do aumento registado nos Impostos Diretos, Indiretos e das Transferências.

No âmbito das receitas fiscais, a arrecadação de Impostos Indiretos no montante de 484 milhões de euros representa um acréscimo de 2,9 %, relativamente a 2018. Nos Impostos Diretos, também se registou uma variação positiva de 2,8 %, em período homólogo.

Os empréstimos pedidos no montante de 223,5 milhões de euros, contabilizados na rubrica Passivos Financeiros, representam um acréscimo à taxa média anual de 58,5 %, relativamente ao ano de 2018.

Adicionando os movimentos de contas com operações extraorçamentais obtém-se um total de receita de 1 507,6 milhões de euros.

Receitas - Conta da RAA

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))

Em 2019, o saldo corrente de 213,9 milhões de euros decorre da diferença entre as Receitas Correntes de 929,4 milhões de euros e as Despesas Correntes de 715,5 milhões de euros.

O saldo de operações de capital de -182,5 milhões de euros, também inclui as operações classificadas como investimentos de plano.

Desta forma, deduz-se um Saldo Global de 31,4 milhões de euros, ao qual, agregando os juros e encargos do serviço da dívida de 21,1 milhões de euros, obtém-se um Saldo Primário de 52,5 milhões de euros.

Saldos - Conta da RAA

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))

Dívida Pública Direta

Durante o ano de 2019, registaram-se operações de natureza meramente contabilística, na ordem dos 811,7 milhões de euros, que aumentaram o montante de dívida direta da Região, por contrapartida de anulação da dívida da responsabilidade da empresa pública SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S. A., que foi extinta.

Com esta reestruturação, o montante de dívida direta da Região ultrapassa ligeiramente os 1,7 mil milhões de euros, representando os juros e outros encargos cerca de 1,2 % do stock de dívida.

Dívida Pública Regional

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Indicadores de atividade económica

Considerando a evolução económica mais recente, em contexto de pandemia COVID-19, tomando alguns indicadores simples, verifica-se que alguns indicadores da atividade económica foram profundamente afetados, travando de forma brusca o contexto geral de estabilidade e de crescimento moderado que se vinha registando até ao final de 2019.

No caso do setor dos serviços, onde o turismo se vinha destacando por ganhos progressivos de peso relativo na formação do produto interno e na oferta de postos de trabalho, observa-se uma acentuada redução do número de dormidas e também no movimento de passageiros nos aeroportos da Região, onde se registou um decréscimo de cerca de 1 065 000 passageiros desembarcados no final de 2020, representando um decréscimo de 62,5 %, em comparação com o ano de 2019.

Após um pico do número de licenças de habitação concedidas e das vendas de cimento no 2.º trimestre de 2018, verifica-se uma retoma de tendências, de forma mais clara no setor da habitação, onde a reabilitação urbana tem tido algum significado.

Um dos indicadores mais representativos do consumo duradouro, a venda de veículos automóveis, com uma evolução algo variável nos períodos intra-anuais, será revelador da confiança das famílias na situação económica em geral, que permite avançar com este tipo de aquisição de bens, havendo, no entanto, neste indicador, que ter em consideração alguma alavancagem das vendas de veículos, por via da reposição e aumento do parque de viaturas para a atividade do rent-a-car. Comparando 2020 com 2019, verifica-se que foram vendidas menos 272 viaturas em igual período, sendo esta uma consequência do atual contexto de pandemia em que nos encontramos.

Muito dependente de elementos naturais, é difícil captar uma tendência na evolução do pescado descarregado nos portos de pesca da Região, ressalvando a menor produção recorrente no primeiro trimestre de 2020, a que estarão associadas condições climatéricas mais desfavoráveis para a atividade da pesca. O pescado descarregado em 2020 foi de aproximadamente 7 600 toneladas, o que traduz um decréscimo do pescado descarregado, relativamente ao ano anterior, de aproximadamente 600 toneladas.

No domínio da fileira do leite, mantém-se um volume de mais de 600 milhões de litros entregues nas fábricas por ano, com alguma oscilação intra-anual na produção de laticínios, mas com tendência de crescimento sustentado a prazo mais dilatado. Regista-se, no final de 2020, a entrega de cerca de 650 milhões de litros de leite nas fábricas da Região. No mesmo período, a produção de manteiga e queijo ascendeu a 45 000 toneladas.

O contexto atual da pandemia está a afetar negativamente a atividade económica e por consequência também terá um impacto negativo ao nível do emprego.

As políticas públicas de manutenção do emprego, implementadas no atual contexto de pandemia COVID-19, já refletidas nos dados mais recentes disponibilizados pelo Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), relativos a 2020, permitiram atenuar os efeitos negativos esperados ao nível do emprego e do desemprego.

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III - Políticas Setoriais

Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades

• Solidariedade Social

O Plano Regional Anual para 2021 prevê assegurar o desenvolvimento de políticas transversais e de estratégia de atuação multidisciplinar que permita que todo o cidadão possa desfrutar de uma vida ativa e saudável. Assim sendo, foram delineadas estratégias e ações com o objetivo de reforçar a capacidade da comunidade em apoiar e integrar os grupos, indivíduos e famílias que enfrentam maiores dificuldades.

Em consequência, este plano visa assegurar a implementação de mecanismos de proteção social nas diversas áreas.

Infância e Juventude

A resposta do Governo Regional vai no sentido de se apoiar a criação de uma rede de respostas personalizadas de apoio à infância em termos de minicreches e amas. Esta medida só será possível através do aumento da rede de respostas ao nível dos equipamentos sociais nestas áreas. Este reforço estrutural será adequado com as recomendações das taxas de cobertura da Região, por ilha e por concelho, ajustando, assim, às reais necessidades da população.

Por outro lado, este reforço irá potenciar a conciliação entre a vida familiar, pessoal e profissional, não só pelo aumento das vagas comparticipadas, mas também pela redução das mensalidades e adequabilidade dos horários de funcionamento às dinâmicas das famílias.

No que se refere à juventude, será fundamental o reforço da capacidade de respostas dos Centros de Desenvolvimento e Inclusão Juvenil, como via facilitadora do reingresso das crianças e jovens na escola e fortalecimento das suas competências.

Família, Comunidade e Serviços

Neste domínio, propõem-se assegurar medidas no sentido de apoiar as famílias, que, derivado da pandemia COVID-19, podem registar uma perda de rendimentos, causada pelo desemprego e/ou lay-off. Atendendo à situação que se vive mundialmente e pelas suas implicações socioeconómicas, considera-se necessário a criação e adequação de políticas de apoio que fomentem o aumento do rendimento disponível das famílias mais carenciadas. Propõe-se ainda o apoio às famílias através das refeições escolares no período de férias escolares, sendo estes valores ajustados às previsões.

Por outro lado, no que se refere ao desenvolvimento e coesão social, propõem-se apoios a investimentos em estruturas que permitam respostas transversais à comunidade, de promoção intergeracional e inclusivas, que visam reforçar a ação nos vários níveis de intervenção, destacando-se a necessidade de adequar apoios que permitam reforçar as respostas de acolhimento temporário e/ou permanente e ainda respostas que promovam o apoio domiciliário.

No apoio domiciliário, existe a necessidade de apostar no reforço e renovação do parque automóvel. As instituições de cariz social apresentam algumas limitações no acesso às populações, desde o apoio no transporte para os mais jovens, bem como na rede domiciliária dos mais idosos, pelo que a promoção de aquisição de viaturas é, sem dúvida, uma forma de mitigar as distâncias entre as respostas sociais e a população, promovendo o acesso a serviços e respostas. Assim, a aquisição de novas viaturas também surge como necessidade de renovar as frotas automóveis, respeitando, por exemplo, os valores recomendáveis de emissões de gazes CO(índice 2) considerados poluentes. Numa ótica mais expectante, e com vista à promoção de energias limpas, pretende-se proceder à substituição das viaturas existentes por viaturas híbridas ou totalmente elétricas, indo ao encontro das máximas da União Europeia em matéria ambiental.

Públicos com necessidades especiais

Para 2021 prevê-se a aposta na melhoria da rede de infraestruturas destinada a este público-alvo, através da criação, ampliação e remodelação destes espaços. Assim, será possível aumentar a capacidade de resposta, o que se reflete no aumento do número de vagas ao nível de centros de atendimento, acompanhamento e reabilitação social, centros de atividades ocupacionais e lares residenciais, proporcionando o acompanhamento destes cidadãos, bem como a promoção das suas competências e reforço da sua autonomia.

Idosos

Derivado do contexto atual que vivemos, decorrente da pandemia COVID-19, existe a necessidade de repensar as políticas e medidas destinadas a estes cidadãos. Assim, no Plano Regional Anual para 2021, as políticas destinadas aos mais idosos passam pela adequabilidade das respostas sociais disponíveis, mas também pela criação de novas políticas e medidas para este público-alvo.

A COVID-19 revelou que se mantém a necessidade da criação, ampliação e melhoria da rede de infraestruturas para idosos, incluindo centros de dia, centros de noite, cuidados continuados integrados e estruturas residenciais para idosos, porque nem todos têm condições de frequência e/ou permanência nas suas residências sem o auxílio de terceiros para cuidados básicos e de saúde, e ainda para o desenvolvimento das atividades de vida diária.

Por outro lado, é imprescindível a criação de uma nova resposta que complemente o serviço de apoio ao domicílio e apoio ao projeto dos cuidadores informais, permitindo aos mais idosos envelhecer na sua moradia. Esta resposta de apoio ao aging in place deve ser suportada por uma rede de recursos humanos e tecnológicos, reforçada pelo serviço de teleassistência que apoie o cidadão e a família na prestação de cuidados pelo grau de autonomia.

Ainda no âmbito da promoção de respostas no domicílio para esta população, este plano prevê a criação de medidas de proximidade e inserção dos idosos nas suas famílias e comunidades de origem, mantendo os vínculos familiares e culturais, com apoios como o aumento da majoração regional das famílias de acolhimento de pessoas idosas.

Natalidade

O Governo Regional adotará medidas de estímulo à natalidade, de combate ao despovoamento populacional, bem como medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional e familiar, de modo a compatibilizar o apoio na educação dos filhos e a criar condições de permanência dos mais idosos em ambiente familiar.

• Igualdade, Inclusão Social e Combate à Pobreza

Os Açores estão confrontados com a necessidade de responder eficazmente à pobreza e à exclusão social, não se podendo descurar que a Região é marcada por desigualdades na distribuição de recursos e oportunidades, que conduzem a um maior risco de pobreza.

No Plano Regional Anual para 2021, propõe-se assegurar medidas no sentido de apoiar as crianças e jovens, famílias e comunidade, pessoas com necessidades especiais e idosos. As consequências socioeconómicas da situação que se vive mundialmente implicam a criação e adequação de políticas de apoio que fomentem o aumento do rendimento disponível das famílias mais carenciadas, através de medidas de apoio como a atualização anual do abono de família, o complemento regional de pensão para idosos, o complemento para a aquisição de medicamentos pelos idosos. Propõe-se ainda o apoio às famílias através do apoio financeiro para a comparticipação das propinas e do complemento ao doente oncológico, sendo estes valores ajustados às previsões.

Para 2021, preveem-se projetos de intervenção social vocacionados para a promoção nas áreas da infância e juventude, idosos, pessoas com deficiência e incapacidade e públicos em situação de grave exclusão. Prevê-se um investimento em campanhas de sensibilização, criação de estruturas multidisciplinares com intervenção técnica especializada, apoio técnico e capacitação das Instituições Particulares de Solidariedade Social. E, também, reforçar as políticas de prevenção e combate à violência doméstica e de género, focadas na formação de profissionais de diferentes áreas, social, educação e saúde, com o objetivo da melhoria das respostas de apoio à vítima.

O Governo Regional vai avaliar, rever e ajustar a Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social 2018-2028, que tem por objetivo central a redução dos níveis de pobreza na Região Autónoma dos Açores, retomando a convergência para a média nacional e assegurando simultaneamente a coesão entre os diferentes territórios dos Açores.

• Habitação

As principais orientações estratégicas de política setorial da área da Habitação a prosseguir no ano de 2021 são:

Promoção, Reabilitação e Renovação Habitacional

. Promoção e Apoio à Habitação Própria e a Custos Controlados

Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na aquisição, construção, ampliação e alteração de habitação própria, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro.

. Operações Urbanísticas e Reabilitação de Infraestruturas Habitacionais

Obras de urbanização e de reabilitação para disponibilização de fogos a pessoas singulares e de lotes a pessoas singulares e coletivas destinados à promoção de habitação própria permanente e à habitação de custos controlados, respetivamente, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto.

. Reabilitação do Parque Habitacional da Região

Obras de recuperação e reabilitação de habitações atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro), ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro.

. Programa «Casa Renovada, Casa Habitada» e Combate à Infestação por Térmitas

Apoios financeiros a atribuir às famílias ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, para obras de reabilitação, reparação e beneficiação de fogos destinados a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por térmitas, cujo regime foi instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/, de 30 de junho.

. Salvaguarda Habitacional em Zonas de Risco

Operações de realojamento de famílias a residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla costeira e leitos de ribeiras, quer diretamente, quer através de contratos ARAAL a celebrar com os respetivos municípios.

. Operações de Inserção e Reintegração Social

Estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de políticas e medidas de inserção social de famílias; investimentos no âmbito da estrutura técnica de cooperação e de planeamento interdepartamental e interdisciplinar; Arrendamento Acessível e Cooperação.

. Incentivo e Apoio ao Arrendamento

Subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, a atribuir a famílias, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, denominado por Famílias com Futuro.

. Construção/Arrendamento de Fogos para Arrendamento/Subarrendamento Apoiado

Operações a levar a efeito com vista a aumentar o ritmo de oferta pública de habitação, quer pela via de novas construções, quer pela via da aquisição e/ou arrendamento do stock existente, para atribuição a famílias mais vulneráveis em regime de arrendamento/subarrendamento apoiado, no âmbito do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro.

. Cooperação com Autarquias - Acordos de Colaboração IHRU/RAA/Municípios

Encargos com empréstimos contraídos para construção/aquisição de habitação destinada a realojamento de famílias residentes em barracas ou situações abarracadas, no âmbito dos contratos ARAAL celebrados com os municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Fraca do Campo, Povoação, Nordeste, Angra do Heroísmo e Praia da Vitória.

. Condomínios e Seguros

Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade horizontal em que a Região é detentora de frações habitacionais atribuídas em regime de arrendamento apoiado, instituído pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro.

. Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica

. Reabilitação, Conservação e Manutenção de Instalações

Reabilitação, conservação e manutenção de edifícios, designadamente o edifício sede da Direção Regional da Habitação, que se encontra infestado por térmitas.

. Adequação e Adaptação Tecnológica dos Serviços

. Atualização do equipamento informático e respetivo software.

. Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo

. Apoio à Reabilitação em Habitações Danificadas pela Intempérie

Apoios a famílias para reparação de danos em habitações provocados pelo furacão Lorenzo.

• Educação

Na continuidade da remodelação do parque escolar da Região está previsto o investimento na construção da última fase da EBI de Rabo de Peixe, na remodelação das instalações da EBI de Capelas e no início da construção das novas instalações da EBI de Arrifes.

Tendo em conta que se encontram em fase de conclusão as intervenções em novas construções com o apoio de fundos comunitários, há necessidade de se efetuar um forte investimento na melhoria das instalações das restantes escolas.

Será dada continuidade à colaboração com as autarquias na reformulação das infraestruturas do primeiro ciclo e da educação pré-escolar da sua responsabilidade, através da celebração de contratos ARAAL.

A nível pedagógico, assegurar-se-á a continuidade das políticas educativas estabelecidas para o ano letivo 2020/2021. Nomeadamente, destacam-se entre as ações mais prementes, em consonância com o definido no Programa do XIII Governo Regional dos Açores para 2021-2024, a implementação de mecanismos que garantam melhorias significativas na universalidade e na equidade de acesso a respostas educativas no ensino à distância, assim como a prossecução dos projetos pedagógicos, procedendo-se à sua reapreciação.

Neste sentido, é de salientar, no âmbito da promoção do sucesso escolar, a necessidade de dotar as escolas, professores e os alunos de equipamento informático que permita o recurso ao ensino à distância.

No que concerne à valorização dos profissionais da educação, será dada relevância à formação no domínio das novas tecnologias do pessoal docente e não docente.

No que respeita ao desenvolvimento da autonomia das escolas, a aposta centra-se em desenvolver mecanismos de gestão e de comunicação inteligente e desburocratizada.

• Saúde

A política de saúde é uma prioridade permanente, para além da pressão e exigência adicional que a gestão da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 impõe sobre o setor. A capacitação do Serviço Regional de Saúde (SRS) com os meios humanos e materiais necessários para combater a pandemia, e os seus efeitos, bem como garantir a prestação de cuidados de saúde aos açorianos, é a prioridade no curto e médio/longo prazo.

Em 2021, este setor será reforçado financeiramente atendendo aos efeitos nefastos da resposta à pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2.

A política de Saúde da Região privilegiará a promoção da saúde e a prevenção da doença, definindo-se, como prioridade, os cuidados primários de saúde, e, neste sentido, foram criadas as seguintes ações do Plano 2021: Política de promoção da saúde e prevenção da doença - Plano Nutrição das Escolas # Alimentação Saudável; Programa de Literacia em Saúde; Estratégia e Plano para Implementar o Enfermeiro de Família na RAA.

Relativamente aos cuidados hospitalares, em 2021, as orientações incluem: a retoma e recuperação da atividade; a fixação de profissionais de saúde; garantir a interoperabilidade de sistemas de informação de modo a disponibilizar a informação clínica aos profissionais de saúde e ao utente; suprimir o subfinanciamento crónico, dotando as unidades hospitalares e as unidades de saúde de ilha dos meios financeiros que correspondam ao custo real da sua produção, assegurando a qualidade da sua prestação e o pagamento atempado aos seus fornecedores.

Pretende-se considerar e manter a rede de infraestruturas e equipamentos, dotando as unidades de saúde e os profissionais de melhores meios e recursos técnicos. Assim, para 2021 destaca-se:

. Empreitada da Construção do Novo Corpo C do Hospital da Horta - 2.ª Fase - Centro de Saúde;

. Empreitada de Modernização e Remodelação do Hospital de Ponta Delgada;

. Construção do Laboratório SEEMBO;

. Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores;

. Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde de Velas;

. Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Lajes do Pico;

. Elaboração de planos de manutenção das USI.

No âmbito da acessibilidade e proximidade, serão garantidas todas as medidas que conduzam a uma atempada prestação de cuidados de saúde a todos os açorianos, criando melhores condições de acessibilidade aos utentes do SRS que tenham de efetuar deslocações para fora da sua ilha de residência.

No âmbito da organização do SRS, os objetivos para 2021 incluem:

. Estabelecer um Plano Regional de Saúde com programas que tenham em conta a prevalência das principais patologias na Região, com indicadores de saúde mensuráveis, permitindo o acompanhamento da evolução do seu cumprimento;

. Elaborar estratégia para a Rede de Cuidados Paliativos;

. Promover a prevenção primária e o diagnóstico precoce de doenças oncológicas, nomeadamente através do apoio aos programas organizados de rastreio, de base populacional;

. Capacitar o SRS de equipamentos para uma reposta eficaz;

. Desenvolver uma estratégia de promoção de saúde mental e prevenção de doenças psiquiátricas;

. Retomar o processo de Radioterapia da ilha Terceira.

As características demográficas dos Açores, com uma população envelhecida, sobretudo em algumas ilhas, obrigam a assumir medidas intersetoriais que abranjam a nossa população geriátrica, pelo que para 2021 será implementado o Plano de Desenvolvimento de Unidades de Geriatria.

Na área da prevenção dos Comportamentos Aditivos e Dependências (CAD), a identificação dos fatores de risco e de proteção nos grupos-alvo de intervenção (individual, família, escola e comunidade) permite identificar, de igual modo, as vulnerabilidades e as potencialidades existentes, com vista ao planeamento ajustado das ações/estratégias de intervenção. Assim, um dos principais objetivos na área da prevenção é a alteração do equilíbrio entre fatores de risco e os de proteção, superação destes relativamente aos primeiros, havendo, ainda, a considerar os seguintes objetivos relativamente à prevenção:

. Aumentar a abrangência, a acessibilidade, a eficácia e a eficiência dos programas de intervenção;

. Aumentar o conhecimento sobre o fenómeno dos consumos de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, de forma a adequar as intervenções.

Os níveis operacionais de intervenção são os seguintes:

Nesta área, os contextos de intervenção são: Meio Comunitário, Familiar, Escolar, Recreativo, Universitário, Laboral, Prisional e Desportivo.

Relativamente à Promoção da Saúde em contexto escolar, os programas de prevenção serão desenvolvidos de forma a intervir precocemente, logo ao nível do pré-escolar, dirigindo-se a fatores de risco de abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, tais como comportamentos agressivos, competências sociais pouco adaptadas e dificuldades académicas.

A planificação do tratamento deve ter em conta e ajustar-se às necessidades globais do utente, determinadas não só pelo grau de gravidade da perturbação, mas também pelas comorbilidades físicas e psíquicas que eventualmente possa apresentar. Assim, o tratamento de uma pessoa com comportamentos aditivos ou dependência pode requerer a combinação de diferentes intervenções terapêuticas: psicofarmacológicas, psicológicas/psicoterapêuticas, médicas, intervenções sistémicas e reabilitação social.

O Modelo de Tratamento desenvolvido em Portugal é um modelo integrado, assente numa abordagem biopsicossocial que constitui o principal eixo da abordagem multidisciplinar dos comportamentos aditivos e dependências, em que os diferentes recursos terapêuticos se integram e articulam em momentos simultâneos ou sucessivos, de acordo com o diagnóstico, as necessidades e capacidades do utente e da família.

A definição da rede de respostas aos comportamentos aditivos e dependências preconiza a prestação de cuidados em ambulatório, tendo como base a relação estabelecida entre o utente e um técnico de saúde. Assim, o início do tratamento em ambulatório pode ocorrer:

• Através dos Cuidados de Saúde Primários;

• Através das Instituições com Intervenção na área dos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.

Já o tratamento em internamento acontece quando a abordagem integrada do utente com comportamentos aditivos e dependência evidencia um conjunto de características e de problemas associados (tipo e gravidade) que necessitam de uma intervenção mais específica e especializada. Serão mobilizadas para o processo de tratamento outro tipo de estruturas mais diferenciadas, as quais poderão determinar períodos de internamento (Unidades de Desabituação e Comunidades Terapêuticas).

A apreciação do ato ilícito é retirada da instância judicial e é submetida à avaliação das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT), criadas para o efeito. A sua ação, despoletada pelo sistema judicial com a intervenção das forças de segurança e tribunais, perante a aquisição, posse e/ou consumo de substâncias psicoativas ilícitas, tem como objetivo último a dissuasão dos consumos e a promoção de uma melhor qualidade de vida.

Privilegia-se o conhecimento aprofundado da situação dos indiciados, sustentado em critérios de avaliação e diagnósticos eficazes, permitindo adequar a intervenção às necessidades e características dos indivíduos.

A abordagem nesta temática tem consistido em promover a mudança do comportamento dos consumidores de substâncias psicoativas, a fim de diminuir os riscos nos casos em que não é possível impedir o consumo ou conseguir a abstinência. Implica frequentemente trabalhar com pessoas com comportamentos aditivos e dependências com muitos problemas psicossociais e enfrentar contextos problemáticos e situações imprevisíveis.

As intervenções promotoras da reinserção têm como suporte o Modelo de Intervenção em Reinserção (MIR) e têm como objetivo primordial melhorar e qualificar o serviço que é prestado aos cidadãos, procurando sempre a eficácia e eficiência da intervenção. As estratégias sistemáticas de acompanhamento e de mediação social, transversais aos processos de reabilitação, são consideradas como fundamentais para o processo de reabilitação das pessoas com comportamentos aditivos e dependências, consubstanciando-se na definição, avaliação e follow-up de planos individuais de inserção e, no que respeita à mediação social, no desenvolvimento de estratégias integradas de atuação em cada uma das dimensões, indivíduo, família e sistemas sociais, e na relação entre elas.

• Desporto

No âmbito do desporto, as principais linhas de política setorial a prosseguir em 2021 são:

Desenvolver investimentos na área da promoção da estimulação motora precoce, como forma de ultrapassar as sequelas que poderão advir, por via dos sucessivos meses de confinamento e quase total imobilidade físico/motora, e que - a confirmarem-se - terão implicações no normal desenvolvimento das crianças e jovens da Região, quer no plano motor, quer no plano cognitivo e de desenvolvimento pessoal.

Promover, em ambiente pedagogicamente favorável, atividades que incentivem o conhecimento e identificação do corpo, bem como deste mesmo corpo em interação com os outros e com o meio ambiente.

Propagar investimento na área da promoção da atividade física desportiva, com particular ênfase nas atividades destinadas às crianças e jovens da Região, através do apoio e incentivo às atividades regulares do movimento associativo desportivo.

Assumir especial investimento na promoção do desporto para os cidadãos portadores de deficiência, que, através da sua prática regular, para além dos próprios benefícios físicos e psicológicos individuais, constitui uma oportunidade e simultaneamente uma expressão de integração e reconhecimento social, sem, no entanto, esquecer, conforme indica a Carta Europeia do Desporto (1992), que «o Desporto deve ser definido como uma participação organizada que tem por objetivo a manifestação ou melhoramento das condições físicas e psíquicas de um individuo ou grupo de indivíduos, o desenvolvimento das relações pessoais e a obtenção de resultados em competições de todos os níveis».

Promover oportunidades para que os cidadãos portadores de deficiência que não demonstrem apetência para a prática desportiva e, no entanto, tenham vontade de promover uma prática física regular consigam espaço e oportunidade para a fazer.

Investir, ainda, na generalização das oportunidades de prática para os cidadãos em geral, quer seja através da melhor adequação das instalações desportivas oficiais existentes, incluindo a modernização do parque desportivo regional, quer seja na criação de oportunidades de prática, promotoras da criação do hábito de estilos de vida ativos e ainda através da vigilância sobre a qualidade da oferta pelos diferentes prestadores de serviços desportivos.

No contexto de toda a atividade físico/desportiva promover, com caráter de urgência, e em parceria com todos os agentes desportivos da Região, uma profunda alteração do regime jurídico em vigor, que - pelo seu tempo de vigência - vem revelando muitas desadequações com o atual modelo organizativo do movimento associativo desportivo da Região. Com isso pretende-se criar um enquadramento formal do desporto, investindo na criação de condições, não só do acesso à atividade local de treino e competição dos escalões de formação, mas da melhoria qualitativa da prática desenvolvida, através da disponibilização de vários mecanismos de reforço da formação especializada dos nossos jovens.

Promover o reforço no trabalho junto dos nossos jovens Praticantes Desportivos de Alto Rendimento e Jovens Talentos Regionais, no sentido de adequar as suas condições, de preparação e de competição, aproximando-as dos patamares nacionais e internacionais preferencialmente, sempre que o estímulo de treino seja considerado bom, integrando-os em centros de treino e trabalhos de seleção e assegurando condições para a preparação e participação nos «Jogos das Ilhas 2021».

Assumir, definitivamente, o «Alto Rendimento» como a expressão maior da qualidade competitiva internacional traduzida no rendimento desportivo dos atletas açorianos e os «Jovens Talentos Regionais» «medida» em contextos competitivos de elevado nível e com o máximo rigor, no sentido de apurar o conjunto de praticantes desportivos de elevado nível que passarão a beneficiar de um conjunto relevante de apoios que, a serem concretizados, levarão, consequentemente, a uma melhoria dos resultados desportivos alcançados por praticantes desportivos açorianos.

Garantir o acesso às instalações desportivas propriedade da Região, mantendo elevados padrões de qualidade no seu funcionamento através de mecanismos de gestão e monitorização permanente, que asseguram cada vez mais a sua rentabilização e eficiência, mas sem descurar as preocupações com as questões ecológicas das mesmas.

• Proteção Civil

Em 2021, o Governo Regional dos Açores propõe-se a desenvolver a sua política de investimentos de forma criteriosa e rigorosa, no âmbito da Proteção Civil.

A definição estratégica de toda a política de investimento tem como ponto fulcral a prevenção e a pronta prestação de cuidados à população, numa ótica de complementaridade, conforme seguidamente se descreve.

Adquirir novos equipamentos perante a necessidade de adquirir capacidade material, formativa e humana, de forma a dar resposta aos novos desafios da área da proteção civil, e tendo como objetivo máximo a resposta eficaz e pronta, nunca perdendo de vista as reais necessidades da Região Autónoma dos Açores.

Garantir o apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários para garantirem o transporte terrestre de doentes e elevar a sua capacidade no socorro às populações, bem como a sua sustentabilidade perante a crise económica que atravessamos.

Assegurar a aquisição de novos equipamentos que permitam modernizar, adequar e reforçar os meios e equipamentos técnicos e de proteção individual dos bombeiros, assim como formar e treinar as melhores técnicas de padrão nacional, de acordo com as exigências efetivas que as missões atuais apresentam.

Reforçar o investimento nas reparações e manutenção de veículos e equipamentos para garantir a operacionalidade de todos os meios distribuídos pela Região.

Efetuar investimento na aquisição de novas viaturas por forma a substituir as que se encontram tecnicamente ultrapassadas por via do parco investimento efetuado nos últimos anos ou que já não reúnam as condições ideais para o socorro às populações.

Reforçar o investimento no parque informático e software, e respetivos contratos de manutenção, permitindo a consolidação dos dados e a obtenção de informação cada vez mais fiável que permita monitorizar os resultados operacionais e implementar as consequentes melhorias.

Dinamizar e alargar o âmbito de atuação da Linha de Saúde Açores como forma de permitir uma melhor racionalização dos recursos disponíveis.

A formação e qualificação continuarão a ser uma aposta, tanto nas recertificações como na realização das diversas ações de formação, fundamentais à eficácia dos serviços que os bombeiros prestam às nossas populações, no âmbito das missões que lhes estão atribuídas.

Propõe-se aperfeiçoar as técnicas de combate aos fogos, busca e resgate em estruturas colapsadas, utilizando o Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores.

Promover a realização de exercícios com a inclusão de todos os agentes de proteção civil e demais entidades com responsabilidade nesta área.

Promover a preparação e formação de equipas especializadas em busca e resgate em estruturas colapsadas e em fogos florestais, prontas para atuarem na Região ou para serem projetadas para auxílio no continente ou noutras regiões insulares.

Aprofundar as ações de sensibilização junto da população açoriana em geral e nos clubes de proteção civil a funcionar nas escolas da Região.

Aumentar o número de exercícios e de ações de formação junto dos órgãos de poder local.

Em relação à construção e remodelação dos quartéis de bombeiros da Região Autónoma dos Açores, prevê-se a conclusão do projeto de ampliação do quartel das Lajes do Pico, da Povoação, na ilha de S. Miguel, e do quartel da Horta, na ilha do Faial.

• Cultura

A complexidade da realidade pandémica que vivemos veio alterar global e transversalmente todas as dimensões da vida humana, afetando sobremaneira o setor cultural.

Não obstante, foi ao setor cultural que todos recorreram quando confinados, do local ao global, também ela, a Cultura esteve na «linha da frente» no combate à solidão e ao isolamento, onde foi alento e divertimento.

A democratização e descentralização da Cultura estabelece a missão regional de levar a Cultura de e a todas as ilhas, rentabilizando recursos, agentes e criadores culturais.

Assim, em 2021, e no âmbito da política setorial, será dado ênfase a quatro eixos prioritários:

1 - No campo de ação da Educação para a Cultura, procurar-se-á envolver as escolas no âmbito das artes, para a literacia e fomentando o intercâmbio escolar através de clubes escolares culturais ou de teatro.

Proporcionar ao público escolar experiências culturais de forma continuada, numa ligação estratégica com o Plano Regional de Leitura, promovendo o gosto pela leitura através de um programa de ação que envolva as bibliotecas escolares e os serviços educativos das bibliotecas públicas da Região.

Investir em projetos sustentáveis, em atividades e serviços educativos inovadores, promovendo a divulgação informal de conhecimentos em contexto escolar, como, por exemplo, através de grupos folclóricos, etnográficos, contadores de histórias, tirando partido da riqueza dos saberes deste tipo de manifestação cultural.

Incrementar a cooperação com a televisão e a rádio públicas, no sentido de enquadrar e apoiar elementos e projetos de promoção cultural nas respetivas programações regulares.

Apoiar o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas dos Açores - «SOREFIL».

2 - No campo da democratização da Cultura, procurar-se-á garantir a existência de oferta cultural em todas as ilhas, aproveitando as deslocações dos artistas regionais, nacionais e internacionais, para que possam circular entre ilhas, bem como a realização de parcerias ou de outros mecanismos de cooperação com as autarquias, estruturas artísticas e comunidade educativa, garantindo a cobertura das comunidades mais vulneráveis, remotas e rurais, como uma medida de proximidade.

3 - No âmbito do fomento e apoio à Criatividade, procurar-se-á apoiar as entidades culturais em espetáculos, obras ou produções artísticas que promovam a divulgação da nossa história, costumes ou artes e em paralelo, estimular o investimento de empresas e de cidadãos individuais em projetos criativos.

Apoiar projetos que permitam que os Açores estejam presentes nos mercados nacionais e internacionais, possibilitando o intercâmbio e a circulação de autores e artistas açorianos, dando a conhecer as suas obras.

Promover os procedimentos para a revisão do Regime Jurídico de Apoio às Atividades Culturais, bem como o seu reforço, por forma a estimular a produção cultural na Região.

Desenvolvimento da estratégia do audiovisual e multimédia, nas áreas de formação, divulgação e promoção.

4 - No âmbito da proteção e projeção do Património, procurar-se-á promover uma estreita cooperação entre turismo, ambiente e cultura, na preservação, valorização e conhecimento do território e do património cultural móvel e imóvel.

Aprofundar as dinâmicas da Rede Regional de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores, renovando-os e adaptando-os, bem como apoiar os museus municipais, locais e parques arqueológicos subaquáticos.

Apoiar a intervenção, conservação e restauro de bens móveis e imóveis, bem como ações para a proteção, conservação de bens arquivísticos públicos e inventariação, tratamento e estudo do património arquitetónico e artístico da Região.

Apoiar a criação e difusão de intervenções ao nível da Arte Contemporânea.

Pretende-se, na sequência da transformação digital, implementar medidas de modernização administrativa, na gestão de museus e bibliotecas, bem como desenvolver a presença de conteúdos culturais em meio digital, nomeadamente visitas virtuais, modelação em 3 - D de elementos de património cultural móvel e imóvel, criando programas informáticos de conteúdo pedagógico, cultural e turístico.

Criar condições para a candidatura da viola da terra a «Património Material da Humanidade», considerando as características únicas, a tradição e a história contidas nas suas variações de sonoridades, a originalidade de se tratar de um instrumento artesanal único no património musical mundial, assim como elaborar os procedimentos necessários à candidatura dos Açores a membro associado da UNESCO.

• Juventude

A juventude açoriana encontra, no dobrar da segunda década do século xxi, novos desafios decorrentes da aceleração da alteração das caraterísticas da nossa sociedade, mas também resultantes de um contexto de crise sanitária devido à pandemia por COVID-19 que assola o mundo na sua globalidade.

Em traços gerais, a política de juventude para o ano de 2021 terá como base fundamental a capacitação dos jovens em competências de educação não formal, que propiciem, de uma forma integrada, a realização pessoal e a preparação para a integração na vida ativa.

Neste sentido, no âmbito da Cidadania e Formação dos Jovens, serão implementados projetos em diferentes áreas: no debate político juvenil, na educação para o empreendedorismo; na inclusão social e erradicação da violência e discriminação; na criação do Certificado de Competências de Educação Não Formal; na formação em diversas áreas do saber e conhecimento e na promoção da formação em competências empreendedoras no ensino básico e secundário/profissional.

Na área da mobilidade e fixação dos jovens, será dinamizada a experiência do contacto com outras localidades através do projeto Bento de Góis e a criação de um projeto de mobilidade, dentro da Região, que possibilite a ocupação de tempos livres noutra ilha dos Açores e ainda a manutenção do Cartão Interjovem, que será alvo de uma reformulação de gestão e operacionalização, que será efetivada na campanha em 2022.

No Associativismo e Voluntariado, será reforçado o apoio às associações juvenis através do Sistema de Incentivo ao Associativismo Juvenil, o qual será alvo de análise e proposta de reformulação para atender às reais e atuais necessidades das associações juvenis. Será ainda incrementado o espírito de voluntariado através de um projeto em parceria com a Região Autónoma da Madeira e da dinamização de uma Bolsa de Voluntários Regionais. Está previsto ainda o apoio à melhoria de infraestruturas e equipamentos das associações de jovens.

De forma a potenciar o empreendedorismo e autoemprego, está prevista a preparação de um concurso e mostra de empreendedorismo do ensino secundário/profissional; a preparação de um Encontro Regional de Jovens Empreendedores (Azores Summit); a implementação do projeto Jovens + - Empreendedorismo Social, o qual será revisto para alargar o âmbito da sua ação; será desenhada e debatida a criação do Gabinete do Jovem Empreendedor; a execução do programa OTL - Ocupação de Tempos Livres, reformulando a sua regulamentação para responsabilizar as entidades recetoras por uma mentoria adequada e, por fim, a execução do «Entra em Campo».

Numa época global e globalizante, a estratégia para a juventude deste Governo Regional também terá como desígnio a capacitação dos jovens em competências digitais, através do apoio a projetos de criação de espaços formativos e de apoio nas áreas da tecnologia de comunicação e informação. Será preparado um projeto de sensibilização e intervenção ambiental, indo ao encontro do preconizado nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

No que concerne à promoção da criatividade e inovação, serão apoiados projetos de desenvolvimento de competências criativas e lançado o projeto «CriAcores», que tem como objetivo a divulgação e criação artísticas e culturais.

Serão ainda desenhadas conferências e fóruns de e para jovens, haverá um reforço na estratégia de comunicação e informação, delineando um plano de marketing digital e dar-se-ão por concluídas as obras de requalificação do Serviço de Atendimento ao Jovem e Serviços da Direção Regional da Juventude.

As políticas de juventude contarão com um aporte reflexivo sobre as dinâmicas dos jovens, com base em estudos e respetivo tratamento estatístico, através do Observatório da Juventude dos Açores, operacionalizado por um contrato programa com a Universidade dos Açores e a Fundação Gaspar Frutuoso.

• Qualificação Profissional e Emprego

O XIII Governo Regional dos Açores utilizará todos os instrumentos de política económica e social de que dispõe para ajudar a proteger os trabalhadores, diminuir o desemprego e atenuar as consequências socioeconómicas negativas da pandemia COVID-19 na Região Autónoma dos Açores.

Numa primeira fase, a Região irá atuar através das suas políticas públicas no sentido de prosseguir com a estratégia que permita, por um lado, minimizar dificuldades e, por outro, colmatar necessidades de forma a ultrapassar os desafios que o contexto económico e social, em transformação constante, impõe.

Contudo, é necessário, o quanto antes, centrar esforços no lançamento e concretização das bases de um novo paradigma de desenvolvimento baseado na tecnologia, no conhecimento, na transição digital, na economia verde e azul, na formação, mas, acima de tudo, na qualificação dos açorianos, e que se materialize em grandes linhas de orientação com enfoque no combate à precariedade, na promoção da empregabilidade jovem, na redução do desemprego de longa duração e no investimento na qualificação e formação dos açorianos.

Nesse sentido, torna-se imprescindível investir na formação profissional em áreas que obedeçam a uma estratégia regional de ajustamento entre as necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho com os interesses e vocações dos jovens, sendo por isso fundamental fomentar uma auscultação dos parceiros sociais, escolas profissionais e entidades formadoras, sem esquecer que será necessário dotar a formação profissional na Região de elevada competência técnica, recorrendo, para isso, a formadores especializados e infraestruturas adequadas e devidamente equipadas.

Perspetivando-se um horizonte temporal de 10 anos, promover-se-á, no âmbito da Formação Profissional na Região, o Fórum Regional da Qualificação Profissional, que juntará as escolas profissionais, responsáveis pela educação, representantes da sociedade civil, desde logo, o Conselho Económico e Social dos Açores, as autarquias locais e outros agentes do ecossistema da educação, formação, emprego e economia, para projetar a nossa ambição para o futuro neste domínio e, de um modo mais geral, para o futuro da qualificação dos açorianos.

Por outro lado, é também importante adotar incentivos e apoios aos jovens das vias profissionalizantes e aos adultos para a prossecução de estudos, através de uma articulação robusta com o ensino superior politécnico e universitário, a par dos incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública Regional e as empresas.

No sentido de acompanhar esta nova dinâmica de mudança, promover-se-á uma abordagem pioneira respeitante à formação profissional, com o objetivo de tornar o percurso formativo mais atrativo e adaptado à era da modernização digital, assim como se abordarão novos métodos que sejam mais vantajosos também para as nossas empresas, contribuindo para que estas disponham de mão-de-obra qualificada de que necessitam para enfrentar os desafios futuros.

Neste domínio, a estratégia definida prevê a criação de um Centro de Educação e Formação de Adultos, impulsionador do ensino DUAL na Região, refundando e revitalizando a Escola Profissional das Capelas, com o objetivo de desenvolver as políticas de formação de ativos da Região. A introdução do ensino DUAL permitirá que a formação profissional seja realizada em contexto de trabalho mais intensivo, possibilitando que, após a conclusão da formação, o formando seja capaz de assumir uma atividade profissional qualificada.

A qualificação e a formação dos açorianos são tidas como vetores essenciais na capacitação enquanto forma de potenciar a empregabilidade, validando, igualmente, soluções eficientes e eficazes, perspetivando, sempre, o aumento das habilitações dos açorianos, concretamente, por via do enfoque na certificação de formadores, numa bolsa regional de formadores, na certificação de entidades formadoras e, ainda, na certificação profissional.

O emprego que todos desejam é fator que consolida a família e estrutura a sociedade, assumindo, atualmente, maior relevância, atendendo ao contexto pandémico que se vive nos Açores e no mundo.

Ultrapassar a situação atual implica e implicará, a médio prazo, uma robusta recuperação económica e social, visando, numa primeira fase, a manutenção do emprego e, posteriormente, a criação líquida de postos de trabalho.

A economia privada tem de produzir mais emprego. É necessário unir os esforços, do Governo Regional, das autarquias, das empresas, das escolas profissionais, para se vencerem os desafios da formação e da empregabilidade, através por exemplo da cooperação técnico-financeira.

As orientações estratégicas passam, também, pela promoção do emprego, destinado a incluir pessoas em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho, visando responder a problemas específicos de emprego, como são o conjunto de medidas integrantes do Mercado Social de Emprego e de outros programas em execução.

A integração dos jovens no contexto laboral é crucial, e, nesse sentido, continuar-se-á a aprofundar os programas de incentivo à sua empregabilidade. Neste particular, é igualmente importante promover a inclusão dos que não estudam, não trabalham e não frequentam formação pela melhoria da pertinência do ensino e da formação orientados para o mercado de trabalho.

Na promoção de políticas ativas de emprego, será introduzida uma diferenciação positiva na promoção do emprego dos jovens e desempregados de longa duração, contemplando novos e diferenciados incentivos.

O Plano Regional de Emprego, que se irá reformar, assume particular importância enquanto meio que visa reforçar as estratégias para a empregabilidade, sendo, pois, um instrumento que será atualizado e ajustado às novas condições do mercado.

Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento

• Competitividade Empresarial e Empreendedorismo

O desenvolvimento económico dos Açores, a criação de emprego e a fixação das populações passam necessariamente pelo investimento privado. Neste âmbito, os sistemas de incentivos ao investimento privado constituem um instrumento fundamental de política económica, facilitando a adequação do tecido produtivo a uma maior concorrência interna e externa, através da obtenção de ganhos de produtividade e de competitividade, acelerando o processo de ajustamento da economia regional em direção a novos perfis de especialização.

O desenvolvimento das áreas de especialização inteligente baseadas no potencial regional fortalece o desempenho da inovação e fomenta a produtividade. Neste sentido, a prioridade do investimento deve visar a melhoria das aptidões de investigação e inovação e a absorção de tecnologias avançadas, fomentando a complementaridade e compatibilidade com outros instrumentos, como o Programa Horizonte Europa, como ferramenta para aumentar a cadeia de valor acrescentado, melhorar os índices de inovação nas empresas e desenvolver tecnologias de transição para uma economia neutra em carbono. Estes investimentos devem ser acompanhados do reforço da cooperação entre investigação pública e privada, com uma ativa transferência de conhecimento e tecnologia, a par da mobilidade de recursos humanos qualificados entre universidades, instituições de investigação e desenvolvimento, centros tecnológicos e empresas.

As competências digitais e a utilização de tecnologias digitais por parte das empresas regionais permanecem baixas. Há que promover a inclusão digital e, em particular, a aquisição e o desenvolvimento de competências digitais e tecnológicas em informação e comunicação orientadas para o mercado, através do apoio à integração de tecnologias digitais em negócios e processos produtivos de micro, pequenas e médias empresas (PME), a par da promoção do aumento da gama de serviços digitais prestados (e-government, e-procurement, e-inclusion, e-health, e-learning, e-skilling, e-commerce).

A predominância no tecido económico regional de micro e pequenas empresas afeta a capacidade de inovação e a produtividade. Os níveis de internacionalização das empresas portuguesas e açorianas são relativamente fracos. Existem necessidades de investimento para melhorar o crescimento e a competitividade das micros, pequenas e médias empresas (PME) para permitir que estas cresçam, criem empregos, se internacionalizem e promovam uma transformação industrial neutra em termos climáticos. Há que incentivar o ecossistema empreendedor, o networking, as novas ferramentas de marketing, o fortalecimento de competências nas áreas de gestão e financeira, a partilha de conhecimento entre setores e fronteiras nacionais, facilitar o acesso ao crédito e ao capital próprio e melhorar a consciencialização sobre as oportunidades de financiamento disponíveis e serviços avançados de negócios para as PME.

Por outro lado, é necessário um esforço para se atingirem as metas estabelecidas de descarbonização a longo prazo, para 2030 e 2050. As necessidades prioritárias de investimento passam por promover medidas de eficiência energética e energia renovável e, em particular, melhorar a eficiência energética nas PME, apoiando a transição para a utilização de energias renováveis, de sistemas de energia inteligentes e soluções de armazenamento.

É imperativo promover a transição para a economia circular, favorecendo práticas, ações e comportamentos sustentáveis para aumentar a eficiência dos recursos das micros, pequenas e médias empresas.

No âmbito da política de incentivos, o período em causa coincide com o arranque do novo quadro 2021-2027, que, por via da situação de emergência vivida nos últimos meses devido ao surto pandémico COVID-19, encontra-se ainda em negociação, estimando-se que no início do segundo trimestre de 2021 seja dado seguimento à negociação do Acordo de Parceria entre a UE e Portugal, para que sejam admitidas candidaturas ainda no decorrer deste ano.

Após a entrada em vigor do Programa Operacional dos Açores para o novo período de programação, proceder-se-á à revisão do Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, Competir+, adequando-o às prioridades que vierem a ser estabelecidas na sequência do Acordo de Parceria e Programa Operacional Regional, promovendo-se assim de forma rápida a transição entre períodos.

Na sequência da reformulação e atualização da legislação comunitária enquadradora dos Auxílios de Estado, promover-se-á, de forma atempada e ponderada, a revisão da política de incentivos ao investimento privado na Região. Dar-se-á continuidade a diversas iniciativas conducentes à redução dos custos de contexto, designadamente ao nível da simplificação dos procedimentos inerentes aos sistemas de incentivos. Serão igualmente desenvolvidas e apoiadas iniciativas que promovam a inovação, a qualidade e a competitividade, em parceria com as associações empresariais e outras entidades de investigação e desenvolvimento tecnológico da Região.

Atendendo que para o desenvolvimento económico de uma região é essencial a existência de uma sociedade dinâmica e empreendedora, serão dinamizadas diversas iniciativas com o objetivo de desenvolver o espírito empreendedor junto dos jovens, as quais pretendem incrementar uma cultura empresarial, baseada no conhecimento e na inovação.

Dar-se-á continuidade à concessão de apoios no âmbito do microcrédito, promovendo a integração no sistema económico de pessoas em situações de desfavorecimento social, contribuindo deste modo para uma maior coesão económica e social. O microcrédito define-se como um financiamento, de baixo montante, dirigido a pessoas que não encontram resposta no mercado de trabalho e que querem criar o seu próprio emprego ou pequeno negócio. Constitui um instrumento cada vez mais utilizado no combate à pobreza. O microfinanciamento já provou a sua importância em muitos países, como forma de combater a pobreza e a exclusão social.

Estas políticas integram-se numa gestão eficiente e eficaz de fundos europeus, em estreita articulação com a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, com a Comissão Europeia e com os organismos de auditoria e fiscalização nacionais e europeus. Neste período transitório, essa gestão inclui a preparação do período de programação 2021-2027, do REACT-EU e do Plano de Recuperação e Resiliência, essenciais ao desenvolvimento económico e social da Região no seio da Europa.

• Agricultura e Desenvolvimento Rural

O Plano Regional Anual para 2021, configura uma real perspetiva de recuperação da economia açoriana, também pela via do investimento na agroprodução de alimentos seguros, sustentáveis, nutritivos e diversificados, reconhecendo, nesta pandemia, a resiliência dos agricultores e das fileiras da agrotransformação, principalmente, no que diz respeito à perda de rendimentos dos agricultores.

É uma evidência a quebra no preço do leite pago ao produtor e a diminuição abrupta na procura de produtos tradicionalmente comercializados para restaurantes, cafés, hotéis e destinados à venda a turistas (vinho, hortícolas, flores, frutos subtropicais, como o ananás e o chá).

O planeamento documental para 2021 atribui à transferência de conhecimento, a novos métodos agroprodutivos e aos mercados, uma visão de compromisso entre todos.

O Plano Regional Anual para 2021 assegura vários desafios, mas simultaneamente garante várias oportunidades. Neste sentido, a política para o agrorrural açoriano nos próximos anos assenta numa visão de futuro, orientada para uma estratégia produtiva, onde se pretende ter uma agricultura saudável, sustentável, de preços justos e inclusiva.

O setor primário nos Açores assume uma expressão económica, social e territorial de grande relevância para a coesão regional, que marca a identidade de cada uma das nossas ilhas e o mérito das suas gentes.

Objetivamente, torna-se necessário diminuir a dependência alimentar exterior, melhorar a qualidade dos alimentos pela vertente nutritiva, procurar novos mercados e publicitar a sustentabilidade agroalimentar e o bem-estar animal na pecuária.

Em paralelo, serão avançadas medidas para fixar a população na agricultura e promover a agricultura familiar, valorizar a pequena e média escala da economia agrícola, melhorar o consumo local dos produtos locais, pugnar pela transparência das relações comerciais entre produção, transformação e distribuição, articular a investigação científica, a experimentação, a formação e a informação com a agricultura e desenvolver a agroindústria.

O investimento no «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana» será executado no período 2021-2026, tendo por base planos de ação específicos para a inovação, vertidos em Planos Estratégicos Setoriais para as fileiras do leite e da carne e as fileiras das produções diversificadas.

Convém aqui constatar que a produção de leite nos Açores representa o nosso «Bilhete de Identidade», pelo que tem de receber uma atenção concreta.

Os fundos comunitários, neste período de transição, devem continuar a apoiar o investimento nas explorações agropecuárias, na sua modernização e reestruturação, e garantir o apoio direto aos agricultores. De todas as políticas de apoio europeu, importa referenciar o POSEI, que, na sua génese de princípios e valores, é muito mais do que um programa de apoio à agricultura açoriana; é, acima de tudo, um meio de reconhecimento da equidade e da solidariedade da União Europeia para com as RUP. O POSEI assegura a «dimensão ultraperiférica» e, como tal, consagra esta dimensão geográfica.

O POSEI é, sobretudo, a realização política, institucional e jurídica do Estatuto de Região Ultraperiférica, vertida no artigo 349.º do Tratado da União Europeia.

Neste âmbito, este documento previsional incorpora o POSEI num verdadeiro Estatuto de Região Ultraperiférica, ligando-o ao despovoamento e ao envelhecimento das populações, à imprescindibilidade de se fixar jovens e à urgente criação de emprego privado.

Estas preocupações obrigam a uma abordagem de iniciativas inteligentes, internas e de criatividades externas, num contexto de sustentabilidade do território, com responsabilidade para todos nós.

O investimento público está presente no plano, nas infraestruturas rurais (caminhos, água e luz) e de agrotransformação.

Toma especial ênfase no Plano Regional Anual para 2021, uma atitude de compreensão da agricultura em cada ilha, na ótica da especificidade e da complementaridade regional agroprodutiva.

• Assuntos do Mar