Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A — Plano Regional Anual para 2021

As políticas adotadas para o Mar dos Açores no Plano Regional Anual para 2021 centram-se numa visão estratégica de promoção de um oceano saudável, no combate às alterações climáticas e no restauro de ecossistemas, bem como no fomento ao emprego e a uma economia azul circular e sustentável. Estas políticas vão ao encontro da Estratégia Nacional para o Mar, bem como da concretização das diretrizes europeias que resultam da Política Marítima Integrada da União Europeia e na consolidação formal de uma estratégia regional para o Mar dos Açores.

O Governo Regional dos Açores dará seguimento às políticas de conservação da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, nos termos do regime jurídico que lhes são aplicáveis a nível regional, da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM), das Diretivas Aves e Habitats da Rede Natura 2000 (RN2000) e da Diretiva Quadro da Água (DQA), bem como ao desenvolvimento de políticas setoriais de âmbito regional, como o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional - Açores, Plano Regional para as Alterações Climáticas e o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores, entre outros compromissos assumidos pela Região Autónoma dos Açores, a diversos níveis (regional, nacional e europeu).

Neste âmbito, destaca-se o projeto LIFE IP AZORES NATURA, que terá execução este ano, criado com o objetivo de obter um contributo significativo para a conservação de espécies e habitats, protegidos pelas Diretivas Habitats e Aves, classificados pela Rede Natura 2000, no território marítimo da Região. Tendo em conta a dimensão e complexidade deste projeto, revela-se necessário assegurar a contratação de serviços especializados e de consultoria para o cumprimento de tarefas específicas a desenvolver para o cumprimento do referido projeto.

O ano de 2021 será determinante para a preparação das intervenções no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027, não só nas áreas da proteção, resiliência e valorização da orla costeira regional, da proteção da biodiversidade marinha, do ordenamento do espaço marítimo e da economia azul sustentável, como também no que respeita à criação de instrumentos fundamentais para a execução de apoio ao setor do mar, nomeadamente no âmbito da pesca e da aquicultura, concretizáveis no próximo quadro comunitário de apoio, no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, cuja negociação e respetiva implementação serão acompanhadas pelo atual Governo Regional, no superior interesse da Região.

Com a aprovação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional - Açores (PSOEMA) e o recente reforço das competências da Região Autónoma dos Açores em matéria de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, torna-se prioritário, enquanto elemento estruturante para desenvolver e potenciar, de forma sustentável, a economia do mar, através do desenvolvimento de procedimentos eficientes de licenciamento de usos privativos do espaço marítimo.

Este plano deverá contar com o apoio de projetos internacionais, já aprovados no âmbito de instrumentos financeiros comunitários, nos quais a Região, através da Direção Regional dos Assunto do Mar, é parceira (PLASMAR +, MARCET II, INTERTAGUA, OCEANLIT, MISTC Seas III, SMART BLUE F, LIFE-IP Azores Natura, LIFE-IP CLIMAZ e RAGES). Dá-se, assim, continuidade aos trabalhos de conservação da biodiversidade, gestão ambiental marinha, ordenamento do espaço marítimo e costeiro e promoção da economia do mar.

Serão, igualmente, criados mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo, que permitam a tramitação administrativa de processos de licenciamento de uma forma eficiente e desburocratizada, esperando que essa simplificação venha a facilitar a submissão de novas candidaturas para a utilização privativa do espaço marítimo da RAA. Neste sentido, será de grande importância continuar com o desenvolvimento e atualização do geoportal SIGMAR Açores, com o intuito de disponibilizar cada vez mais informação relevante e garantir a criação de mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo.

Com grande expressividade no total do investimento imputado a 2021, está a gestão e requalificação da orla costeira, onde foi identificado um número significativo de zonas costeiras consideradas de risco que serão intervencionadas, de acordo com o plano de gestão, requalificação, estabilização e de proteção costeira. Foram, igualmente, consideradas verbas com o intuito de responder a estragos imprevisíveis resultantes de intempéries e outras situações extraordinárias.

Quanto à proteção, conservação e reabilitação das zonas balneares costeiras, privilegiar-se-á a cooperação com as entidades gestoras de zonas balneares em todas as ilhas, apoiando técnica e financeiramente as ações que visem melhorar o usufruto, em segurança, da prática balnear, através da valorização e requalificação das infraestruturas associadas aos espaços, bem como o desenvolvimento de projetos europeus em curso, tais como o projeto ABACO, assente na melhoria da qualidade das areias e águas balneares. A monitorização da qualidade das águas balneares será mais abrangente, incluindo-se novos locais de amostragem. Estimular-se-á a formação de nadadores-salvadores, comparticipando-se financeiramente os custos de formação. Com esta medida pretende-se o incremento de zonas balneares vigiadas e, consequentemente, mais seguras para os utentes.

Um dos pontos fulcrais do estímulo de crescimento da economia azul e da promoção de emprego qualificado e certificado na Região assenta na concretização dos eixos de ação estratégica de gestão da Escola do Mar dos Açores (EMA), a saber:

. Concretizar a criação formal do Estabelecimento de Ensino Profissional «Escola do Mar dos Açores» (EMA);

. Garantir a execução dos devidos processos de certificação da EMA (junto da DGRM e do ISN), com vista ao estabelecimento de condições do seu pleno funcionamento;

. Iniciar a atividade formativa (Formação Contínua de Ativos e Formação Profissional de Dupla Certificação).

Desta forma, será garantida a disponibilização de oferta formativa direcionada para as necessidades do mercado de trabalho, na promoção de emprego qualificado e de captação de jovens para as profissões em setores tradicionais e emergentes da economia do mar.

Como ação prioritária em 2021, será promovida a cooperação dos serviços responsáveis pelos assuntos do mar com os Parques Naturais de Ilha (PNI), apostando-se na formação com o objetivo de qualificar os recursos humanos dos PNI das áreas marinhas protegidas que compõem esses parques e no desenvolvimento de ações de valorização e gestão dos PNI, através do fomento e promoção de atividades marítimo-turísticas não extrativas e de investigação. Para além desta cooperação com os PNI, os assuntos do mar serão dotados com meios próprios para efetivar de forma mais completa e eficaz as boas práticas da Administração Pública Regional.

• Pescas e Mar

O Plano Regional Anual para 2021 prevê para o setor das Pescas e Aquicultura a introdução de padrões de governação baseados no conhecimento, na inovação e na qualificação, usando-os como motores de desenvolvimento, sustentabilidade e valorização dos recursos haliêuticos e das zonas costeiras. Neste sentido, a política regional terá como metas, para além do reforço do crescimento de uma economia azul, a manutenção e criação de emprego, através da capacitação dos ativos da pesca e do aumento do rendimento do setor, a valorização dos produtos da pesca e a melhoria das condições de trabalho dos pescadores, nomeadamente, através do investimento em infraestruturas e equipamentos de apoio à pesca, tendo sempre por base a adaptação do esforço de pesca aos recursos existentes, a segurança dos ativos da pesca e a proteção dos ecossistemas marinhos.

Neste contexto, serão desenvolvidas diversas iniciativas, no que respeita à promoção de uma pesca e uma aquicultura ambientalmente sustentáveis e eficientes, em termos sociais e económicos. Conscientes que a viabilidade económica e a competitividade do setor das pescas pressupõem a definição de estratégias que tomem em consideração o estado dos recursos, única via para garantir a exploração sustentável, a Região dá prioridade à avaliação científica dos recursos alvo das diferentes pescarias, com eventual adaptação da frota e das artes utilizadas aos recursos existentes, salvaguardando sempre as componentes social e económica do setor. No que à aquicultura diz respeito, pretende-se apoiar a criação de instalações adequadas à exploração de culturas aquícolas, abrindo portas aos investidores e identificando áreas com potencial para o exercício da atividade.

Uma das áreas de intervenção previstas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para o setor é a do desenvolvimento do «Cluster do Mar dos Açores». Da avaliação feita a nível regional, relativa à capacidade instalada em matéria de investigação e inovação nas áreas das ciências do mar, foi possível identificar necessidades urgentes de investimento a dois níveis:

. Infraestruturas científicas e tecnológicas;

. Número e qualificação dos recursos humanos dedicados à investigação na área das ciências do mar a trabalhar com e nas instituições e empresas regionais.

Neste seguimento, no âmbito do PRR para o desenvolvimento do «Cluster do Mar dos Açores», estabelecem-se os seguintes objetivos específicos:

. Assegurar a substituição do navio de investigação «Arquipélago» por uma plataforma moderna com altos padrões tecnológicos em termos de capacidades e de equipamentos e com elevado desempenho energético;

. Assegurar a criação de um centro experimental de investigação e desenvolvimento ligado ao Mar (Tecnopolo MARTEC), partilhável com as instituições do SCTA e as empresas, indutor de I&D em áreas tradicionais e emergentes, como as áreas das pescas e produtos derivados, da aquicultura, da biotecnologia marinha, dos biomateriais e recursos minerais ou das tecnologias e engenharias marinhas;

. Assegurar a criação de instalações adequadas à exploração de culturas aquícolas;

. Dotar as autoridades regionais com competências no meio marinho, para que estas possam exercer de forma efetiva a sua função de autoridade ambiental Direção Regional dos Assuntos do Mar - DRAM ou o estabelecimento e execução de políticas de pescas Direção Regional das Pescas - DRP, através da criação de meios técnicos e infraestruturas que permitam a execução destas tarefas.

Importa referir que está previsto, para 2021, o lançamento dos procedimentos de contratação pública exigidos, com a finalidade de dar início à construção do novo navio de investigação, bem como a construção do Tecnopolo MARTEC.

Serão, igualmente, desenvolvidos diversos projetos aprovados no âmbito do Programa de Cooperação INTERREG, nomeadamente a execução do projeto PLASMAR+, que visa contribuir para o avanço do processo de Ordenamento do Espaço Marítimo nos arquipélagos da Macaronésia e para apoiar o desenvolvimento sustentável do crescimento azul, bem como a execução do projeto OCEANLIT, que visa reduzir os resíduos marinhos, ajudando, desta forma, à conservação e recuperação dos espaços naturais protegidos costeiros e oceânicos em arquipélagos insulares.

Paralelamente, será dada continuidade aos programas de monitorização das diferentes pescarias praticadas na Região, protocolados com o Instituto do Mar - IMAR (Açores), nomeadamente o Programa de Observação das Pescas dos Açores (POPA), o Cruzeiro Anual de Monitorização das Espécies Demersais (ARQDAÇO), o Programa de Monitorização do Banco CONDOR e o Programa de Monitorização e Gestão dos Recursos Costeiros (MoniCo). Serão também promovidos estudos de diagnóstico socioeconómico e demográfico dos ativos da fileira da pesca, respondendo, deste modo, aos objetivos de sustentabilidade ambiental, económica e social, prosseguidos pela Região. Pretende-se ainda apoiar a monitorização da qualidade organolética e níveis de contaminação dos produtos da pesca.

Quanto à execução na Região do Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD), está em curso o Programa Plurianual para o biénio 2020-2021, que inclui, à semelhança dos programas anteriores, a recolha de dados morfométricos e biológicos das principais espécies que ocorrem na Região, bem como a monitorização da pesca (comercial e lúdica), em terra e no mar.

Destaca-se que toda a informação recolhida no âmbito destes programas garantirá a produção do conhecimento necessário para apoio à decisão e aos compromissos e metas europeias estabelecidas no âmbito da conservação do bom estado ambiental, bem como a elaboração dos planos de gestão para as espécies de maior interesse comercial ou unidades populacionais em risco.

Continuar-se-á a valorizar o nosso pescado através da sua diferenciação, que reside não só na forma artesanal como é capturado, mas também na sua qualidade alimentar. A dignificação da atividade e a valorização do capital humano de suporte à pesca, através da sua formação e qualificação, serão também uma prioridade.

Por forma a garantir a melhoria contínua do desempenho organizacional e o acesso generalizado à informação, será disponibilizada, numa plataforma online georreferenciada, toda a informação oficial da pesca, bem como o acesso online a todos os formulários em uso.

Estas políticas de governação do oceano assentarão num trabalho de cogestão, articulando os interesses das diversas instituições e setores, e de responsabilização de todos os atores da fileira da pesca.

Destaca-se ainda que para a concretização de políticas de gestão sustentável dos recursos da pesca é necessário reforçar a fiscalização e controlo das medidas existentes, pelo que se deverá apostar no aumento de meios materiais, tecnológicos e humanos, que permitam que este controlo seja eficaz.

• Ciência, Tecnologia, Inovação e Transição Digital

O conhecimento, a qualificação e a inovação são fatores fundamentais do desenvolvimento das sociedades modernas, do crescimento económico sustentado, do bem-estar social, da riqueza e do progresso das regiões.

O impacto que a investigação, a transferência de conhecimento, a tecnologia e a inovação exercem nas empresas e noutras instituições de diversa natureza e, consequentemente, nas economias dos países e nas suas várias regiões é, hoje em dia, incontestável e incontornável.

O desempenho em inovação, resultante de atividades de transferência de tecnologia e da aplicação dos resultados da investigação fundamental e aplicada no tecido empresarial é, assim, um fator decisivo na competitividade de empresas e na criação de modelos de desenvolvimento sustentável, assentes na produção e apropriação do conhecimento por todos os setores da sociedade.

O grande desafio é, pois, reforçar a capacidade de as entidades regionais materializarem a investigação em efetiva inovação, sendo a produção de conhecimento científico e tecnológico, bem como o incremento da intensidade das atividades de transferência e cocriação desse conhecimento, aspetos fundamentais a ter em conta nas dinâmicas de desenvolvimento e progresso.

Nesse sentido, torna-se essencial definir e implementar uma estratégia concertada e integrada, em termos de políticas públicas e fontes de financiamento «multifundo», que seja capaz de promover uma efetiva interligação e convergência entre a ciência, a tecnologia, a inovação e o empreendedorismo, sinergicamente agregando, otimizando e sistematizando ações, iniciativas e medidas que potenciem a envolvência dos vários atores do sistema de Investigação, Desenvolvimento e Inovação (ID&I).

Neste contexto, releva igualmente o papel das infraestruturas de ciência e tecnologia, designadamente dos Parques de Ciência e Tecnologia (PC&T) e a sua ação no estabelecimento de redes, de relações colaborativas e de processos de eficiência coletiva, com o intuito de criar as condições para a promoção de uma cultura de inovação, empreendedorismo e de competitividade.

Os PC&T são ambientes propícios ao ecossistema de inovação, à criação de sinergias e aproximação dos centros de conhecimento do setor produtivo, ao desenvolvimento da capacidade de investigação aplicada, ao incremento de atividades de transferência de conhecimento, ao desenvolvimento de inovações técnicas, de novos processos ou ideias, e ainda de empresas de base tecnológica, permitindo, através da proximidade e uso intensivo de tecnologias, otimizar o estreitamento de relações colaborativas entre os diversos atores.

O dinamismo já verificado no âmbito das atividades dos PC&T, por um lado, e a apresentação, por parte das empresas, de cerca de duas dezenas de projetos de ID&I em contexto empresarial, no eixo 1 do atual programa operacional, incluindo interações e parcerias com institutos, cooperativas e laboratórios regionais e Universidade, por outro, revelam já uma dinâmica interessante e prometedora no incremento do ecossistema de investigação e inovação regionais.

Em relação à aposta no setor aeroespacial, importa referir que o XIII Governo Regional dos Açores pretende tornar a Região numa referência relativamente a uma área a que todos reconhecem com potencial interesse. O XIII Governo Regional dos Açores dará, por um lado, continuidade a todos os projetos que sejam considerados potenciais criadores de riqueza e, por outro, alavancará outros que permitirão suportar novos pilares de desenvolvimento sustentável. O Espaço deverá ser muito mais do que o mero reconhecimento de potencial geográfico e, por isso, será criada uma estrutura permanente que deverá responder à necessidade de gestão das atividades espaciais na Região.

Reconhecendo ainda a abrangência associada às atividades espaciais, é de primordial importância garantir que as parcerias e projetos em curso na área do Espaço servem de incremento e força motriz ao desenvolvimento regional, assente na capacitação do capital humano e no desenvolvimento do potencial das infraestruturas tecnológicas espaciais já existentes na Região, e, por isso, justifica-se a definição de uma estratégia pública regional que deverá ser não só orientadora e referência para um melhor aproveitamento dos recursos, mas também para a criação de uma lógica de apoio e promoção ao ecossistema científico, empresarial e tecnológico, que se tem vindo a desenvolver em torno deste setor.

Há, portanto, não só uma aposta clara neste setor, mas também uma estreita colaboração com as autoridades locais, de forma a garantir a melhor harmonização possível destes projetos com o interesse local. O Espaço e as atividades espaciais serão para a Região um desígnio que deverá estar ao serviço dos cidadãos enquanto instrumento de desenvolvimento social e económico, sendo que a aposta na edificação de novas capacidades que visem a inovação disruptiva representará uma oportunidade através das políticas a implementar por este Governo Regional.

A transição e transformação digital têm um papel crucial e transversal nas atuais sociedades. No âmbito de um processo de modernização administrativa, por exemplo, este processo decorre por via da reorganização das suas estruturas, para otimizar os recursos, ou por via da definição de ferramentas de gestão estratégicas, fundamentais para operar uma visão transversal e vertical dos objetivos estratégicos e específicos.

Os trabalhadores da Administração Pública Regional que operam e promovem os serviços que prestam, bem como os cidadãos e empresários que recorrem a esses mesmos serviços, desempenham ambos um papel motriz no processo de evolução da sociedade.

A qualificação destes utilizadores é um dos mais importantes desafios societais que urge resolver. A capacidade de compreender e saber utilizar as tecnologias digitais é, hoje em dia, conditio sine qua non para que qualquer processo de otimização, melhoria, recuperação e reforço da resiliência seja bem sucedido.

Entende-se que a transição e transformação digital são um dos pilares neste processo de evolução. Por outro lado, a capacidade interna para identificar e caracterizar as deficiências é um dos primeiros passos que dará à Administração Pública Regional a capacidade para desenhar as suas soluções, na medida das reais necessidades dos seus utilizadores. No limite, esta falta de capacidade criará, naturalmente, uma dependência de terceiros no que toca ao planeamento, desenho, desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação que suportam as atividades das entidades da Administração Pública Regional, descurando o real foco: as necessidades dos cidadãos e empresários.

Mas a transição e transformação digital não se manifestam apenas na capacitação das pessoas e das empresas, ou na otimização dos processos e na desmaterialização dos serviços. Esta é, fundamentalmente, uma mentalidade, uma forma de estar no dia a dia. A transparência, apoiada numa cultura de partilha e de melhoria constante, são fatores cruciais para a geração de valor na sociedade. Os dados que são produzidos diariamente, quando devidamente analisados e desprovidos de um sentido de posse, são peça charneira para a adoção de uma postura mais aberta, recetiva à experimentação, à partilha e à tomada de decisão fundamentada, respondendo às reais necessidades da sociedade.

Por fim, a dispersão de sistemas de informação que suportam os serviços prestados pelas entidades da Administração Pública Regional impede o desenvolvimento de uma filosofia baseada na interoperabilidade, modularidade e abstração, que são sinónimo de uma eficaz e eficiente otimização dos recursos disponíveis. No limite, esta dispersão impede a mudança de paradigma de uma Administração Pública Regional reativa para uma que seja proativa e, mais tarde, para a implementação de uma Administração Pública Regional Seameless, em que a sua presença não é notada, no entanto, estando lá, resolvendo e dando resposta às necessidades de todos e de cada um de nós.

• Ambiente e Alterações Climáticas

Perante o cenário de emergência climática que o planeta atravessa, assume particular importância a concretização das medidas de adaptação e mitigação estabelecidas no Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), num processo contínuo de acompanhamento, que implicará a clarificação dessas medidas, bem como a criação de métricas para a avaliação do sucesso da sua implementação.

Perspetivando o compromisso de alcançar a neutralidade carbónica em 2050, impõem-se políticas e medidas nos vários setores com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), conducentes a uma economia competitiva e de baixo carbono, em conformidade com o previsto no Acordo de Paris e no Pacto Ecológico Europeu. Neste âmbito, perspetiva-se a implementação de projetos e estratégias de sequestro de carbono da atmosfera, como sejam a criação e implementação de novos planos e projetos de florestação na Região ou a recuperação das zonas de turfeira.

Ainda em termos de ação no âmbito do combate às alterações climáticas, encontram-se as medidas de transição energética, que passam pelo reforço da aposta na produção de energias renováveis, que, para além de incluir investimentos em projetos públicos, contempla, ainda, o incentivo à microprodução para famílias e empresas, a promoção da mobilidade elétrica, a atribuição de benefícios fiscais para aquisição de veículos elétricos e a expansão e densificação da rede pública de pontos de acesso para carregamento.

No que concerne à informação e ao conhecimento público referente aos fenómenos associados às alterações climáticas, promover-se-á a implementação do Plano de Comunicação e Capacitação para as Alterações Climáticas - 2021-2023, criando condições para o aumento da resiliência por via da sensibilização para a importância da adoção de comportamentos adequados.

Neste âmbito, procurando medidas eficazes que promovam a resiliência perante o fenómeno das alterações climáticas, promover-se-á, ainda, o desenvolvimento de estudos de previsão e avaliação dos impactes da subida do nível médio da água do mar nas zonas do arquipélago mais vulneráveis, atendendo especialmente ao aumento da frequência de fenómenos climatéricos extremos, de modo a permitir implementar sistemas de alerta numa lógica de proteção civil e de salvaguarda das populações.

Outro dos eixos ambientais em que a Região tem de progredir, e que constitui um desafio complexo, é a gestão dos resíduos. Neste particular, proceder-se-á à revisão do Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA), prosseguindo a implementação de uma estratégia que, orientada para o respeito pelo princípio da hierarquia da gestão de resíduos, defina soluções sustentáveis e eficientes que permitam alcançar as metas e compromissos assumidos.

Nesta matéria, continuar-se-á a desenvolver campanhas de informação e sensibilização para a redução, reutilização e separação de resíduos, promover-se-á a melhoria dos sistemas de recolha porta a porta, da rede de ecopontos, ecocentros e recolha seletiva, estendendo-a a outros fluxos de resíduos, implementar-se-ão instrumentos com base na aplicação de sistemas PAYT (pay as you throw), permitindo a redução de custos com a gestão de resíduos aos cidadãos cumpridores e mais responsáveis do ponto de vista ambiental.

Dando resposta aos novos desafios europeus em termos da implementação de uma economia verde e circular, será realizada, também, uma forte aposta na promoção da recolha seletiva de biorresíduos e no combate à utilização dos produtos de uso único.

Em termos de Qualidade Ambiental, será promovida a revisão do Regime Jurídico da Avaliação do Impacte e do Licenciamento Ambiental, adaptando-se procedimentos que considerem as especificidades da Região e conformando-o com o direito europeu. Simultaneamente, proceder-se-á ao aumento da cobertura da rede de estações de monitorização da qualidade do ar existentes na Região em plataformas online e a disponibilização de informação pertinente ao público sobre impactos de determinados poluentes.

Ao nível da conservação da natureza e proteção da biodiversidade, continuar-se-á a implementação de programas e mecanismos de proteção da flora e da fauna autóctone e endémica dos Açores. Para além disso, será feito um reforço da estratégia de combate à progressão e de erradicação de espécies exóticas e invasoras. Promover-se-á, também, à realização de estudos de avaliação da capacidade de carga das áreas protegidas da Região e implementar-se-ão as cartas de desporto na natureza, como instrumentos privilegiados para a prossecução da sustentabilidade dos ecossistemas e da proteção dos recursos e valores naturais em presença, num contexto de crescente pressão turística.

• Ordenamento do Território e Recursos Hídricos

Em relação ao Ordenamento do Território, serão desenvolvidos trabalhos ao nível da Implementação do Sistema de Gestão Territorial, nomeadamente na Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, adaptação do Regime Jurídico da Reserva Ecológica à Região Autónoma dos Açores e acompanhamento dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores.

No quadro da avaliação de Instrumentos de Gestão Territorial, para o ano de 2021, iniciar-se-á o processo de avaliação do Plano Regional do Ordenamento do Território dos Açores. No campo da revisão e alteração de Instrumentos de Gestão Territorial, serão concluídos os trabalhos de alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge (POOC São Jorge), da Alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha da Terceira (POOC Terceira) e dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel (POOC São Miguel).

No que diz respeito à implementação de Instrumentos de Gestão Territorial, proceder-se-á à implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, à implementação dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas e de outros Instrumentos de Gestão Territorial.

No âmbito da Prevenção de Riscos Naturais, prevê-se, para o corrente ano, a elaboração de Cartografia de Pormenor para Riscos de Galgamentos e Inundações Costeiras [Sedes de Concelho - escala 1:2000], a implementação do Projeto AZMONIRISK - Monitorização das Zonas de Risco dos Açores, e ainda a implementação de Sistemas de Monitorização das Instabilidades Geomorfológicas Identificadas na Ilha de Santa Maria.

Relativamente à Cartografia, Cadastro e Informação Geográfica, prevê-se a realização de voos aerofotogramétricos em toda a Região Autónoma dos Açores, com vista à atualização da informação cartográfica de base, a aquisição de equipamento não tripulado para recolha de imagens aéreas, a renovação do equipamento de topografia e a aquisição de estações totais e GPS geodésicos.

No que diz respeito ao Cadastro Predial, prevê-se, para 2021, a aquisição e manutenção de equipamento de apoio a trabalho de campo, nomeadamente GPS de dupla frequência RTK e GPS Geodésicos, a realizar no âmbito da implementação do Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC).

Nos recursos hídricos, destaca-se a Alteração do Programa Regional da Água, enquanto documento estratégico, fundamental na definição das políticas públicas e privadas na gestão dos recursos hídricos, que será operacionalizada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (3.º Ciclo) e no Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (2.º Ciclo).

É também objetivo do XIII Governo Regional dos Açores proceder eficazmente à monitorização e manutenção da rede hidrográfica, nomeadamente na execução de trabalhos de limpeza e desobstrução, reparação e melhoramento desta, em ações a realizar em todas as ilhas do arquipélago da RAA. No âmbito da rede de monitorização do ciclo hidrológico, pretende-se proceder ao reforço dos equipamentos de monitorização do ciclo hidrológico e limnigráfico das águas superficiais e à instalação e manutenção da rede quantitativa das águas subterrâneas.

Na requalificação da rede hidrográfica, serão realizadas intervenções regulares programadas em função do processo de avaliação do estado da rede hidrográfica - Relatório do Estado das Ribeiras dos Açores. No grupo central, pretende-se desenvolver ações de intervenção e planificação dos caudais das ribeiras na ilha Terceira.

• Energia

No que diz respeito à eficiência energética, o Governo Regional dos Açores irá promovê-la na sociedade em geral e nos vários setores de atividade, com o objetivo de alcançar a racionalização do consumo de energia e a redução de custos. Esta é uma abordagem que também será feita por via de programas educativos, apostando nas gerações mais jovens, enquanto agentes de mudança, para que assumam o desígnio da liderança no processo de transição energética, com efeito multiplicador em toda a sociedade. Será dado especial destaque ao combate à pobreza energética, em cooperação com outros departamentos governamentais, uma vez que se pretende que os mais carenciados encontrem na energia uma forma de reduzir os seus encargos, dada a forte aposta na sensibilização e educação direcionada que será proporcionada neste âmbito.

Ainda, a produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis para autoconsumo por parte das famílias, das empresas, das cooperativas, das associações sem fins lucrativos e das Instituições Particulares de Solidariedade Social será impulsionada através da atualização e melhoria dos incentivos financeiros à aquisição e instalação de equipamentos e sistemas de produção de eletricidade, calor e águas quentes.

De referir que, a par do consumo da energia, o Governo Regional dos Açores irá também atuar na área dos combustíveis, eletricidade e ascensores, apostando na segurança e na qualidade do abastecimento de energia, bem como na inovação dos serviços energéticos prestados aos cidadãos.

No que à mobilidade elétrica diz respeito, pretende-se provê-la através da atribuição e concessão de incentivos financeiros sob a forma de subsídio não reembolsável, perante a aquisição de veículos elétricos, bem como de incentivos não financeiros, através de uma discriminação positiva dos seus utilizadores. Serão envolvidas entidades públicas e privadas na implementação de medidas e ações que estimulem a aquisição destes veículos, nomeadamente, no estabelecimento de zonas de estacionamento reservados, estacionamento gratuito, entre outras facilidades e acessibilidades.

A mobilidade elétrica será, também, promovida por via de uma aposta na formação e educação públicas, sensibilizando a comunidade para as vantagens ambientais e económicas do uso dos veículos elétricos e capacitando os recursos humanos (mecânicos e bombeiros) para atuarem nesta área.

Ainda neste âmbito, tem-se como objetivo prosseguir com a instituição de uma ilha modelo em soluções inovadoras no âmbito da mobilidade elétrica, bem como de uma cidade modelo com o propósito de servir de exemplo tanto a nível nacional, como a nível europeu.

Assim, o Governo Regional dos Açores vai participar ativamente nos projetos e consórcios europeus que integra, adquirindo conhecimento e investimento externo em diversas áreas em matéria de energia, nomeadamente eficiência energética, mobilidade elétrica e renováveis.

Em suma, e em matéria de energia, prosseguir-se-á, no Plano Regional Anual para 2021, uma política energética consciente, transformativa e inovadora, orientada para os resultados sociais, ambientais e económicos.

• Comércio e Indústria

Durante o ano de 2021, será dado especial ênfase aos grandes desígnios previstos no Programa do XIII Governo Regional dos Açores, nomeadamente no que se refere à desmaterialização dos processos e à simplificação de procedimentos.

Neste sentido, será apresentada uma proposta de revisão do regime de licenciamento dos estabelecimentos industriais na Região Autónoma dos Açores. Pretende-se, assim, alargar a abrangência da tipologia de estabelecimentos que fiquem enquadrados no procedimento mais simplificado. Será previsto um regime especial de localização para as pequenas unidades de produção local, dentro de determinados limites de produção. Pretende-se, do mesmo modo, a eliminação das taxas referentes à instalação de novos estabelecimentos, bem como à modificação e ampliação das indústrias existentes.

No âmbito das medidas destinadas a combater os impactos negativos resultantes da COVID-19, deverão ser promovidas alterações a programas de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos. Serão reforçadas as taxas de comparticipação previstas neste programa de apoio, passando para 25 % na aquisição de produtos com o selo «Marca Açores» por parte dos restaurantes. Já nos produtos abrangidos por denominações de reconhecimento comunitário, bem como no artesanato certificado dos Açores, a taxa de comparticipação passará para 35 %. Será também alargado o montante máximo anual do apoio financeiro por estabelecimento, que era fixado em 5000 euros. O valor máximo anual do apoio financeiro por estabelecimento será fixado em 7 500 euros, traduzindo num reforço de 50 % relativamente ao montante anteriormente estabelecido. Com esta ajuda adicional procura-se apoiar o setor da restauração e o setor produtivo e, paralelamente, pretende-se estimular a utilização e incorporação de produtos açorianos, em especial os que detêm o selo «Marca Açores» na gastronomia açoriana, contribuindo para uma mais fácil recuperação desta atividade.

A «Marca Açores» tem assumido um papel importante na promoção e valorização dos produtos açorianos nos mercados interno e externo. Pretende-se incrementar e valorizar a «Marca Açores», de forma que todos os produtos e serviços tragam um valor acrescentado, reforçando o seu posicionamento no mercado, alavancado numa estratégia de marca e em plataformas logísticas e digitais apropriadas, com mais-valias mais significativas para as empresas.

Dar-se-á início a um processo de análise estratégica da «Marca Açores», identificando os fatores diferenciadores e que possam maximizar a sua notoriedade, mas também as mais-valias associadas e os benefícios para as empresas que ostentam o selo desta marca de referência nos seus produtos e serviços.

Assumem especial importância os projetos dirigidos à produção de bens transacionáveis, inseridos em cadeias de valor associadas a recursos endógenos. Neste particular, será dada especial atenção ao Subsistema de Incentivos para a Internacionalização, particularmente à medida Acesso aos Mercados, que contempla apoios financeiros visando facilitar o encaminhamento dos produtos regionais para fora da Região e ao nível do comércio intrarregional. Esta medida permitirá melhores condições de penetração e posicionamento das empresas açorianas no mercado global, numa lógica de transversalidade a todos os setores de atividade e de compensação dos custos adicionais decorrentes da condição ultraperiférica dos Açores.

De forma complementar a estas medidas de apoio ao funcionamento das empresas, aprofundar-se-á a cooperação com o tecido empresarial e com as associações empresariais. Neste sentido, serão concertadas medidas de reforço da visibilidade da Região nos mercados externos, através da promoção dos seus setores económicos, com ênfase nos produtos e serviços açorianos. Nesta perspetiva, serão também celebrados protocolos de cooperação entre o Governo Regional dos Açores e as câmaras do comércio e indústria para a dinamização de campanhas do comércio tradicional, uma vez que as associações empresariais apresentam condições privilegiadas de proximidade e de conhecimento da realidade local.

Através do programa comunitário POSEI, na vertente do Regime Específico de Abastecimento, serão apoiadas cerca de 30 empresas açorianas do setor comercial e da indústria transformadora. O apoio comunitário incide sobre o abastecimento de matérias-primas, em especial os cereais para as indústrias de moagem e de fabricação de alimentos compostos para animais.

As políticas regionais visando a Qualidade e a Inovação Tecnológica dos Açores, direcionadas para todas as PME dos Açores, têm disponibilizado um conjunto de importantes instrumentos, não só ao nível material e financeiro, mas também no que respeita ao acompanhamento técnico. Será promovido o recurso a instrumentos de digitalização de processos e de comunicação.

Merecerão o devido apoio e acompanhamento os projetos de caráter mais específico, nomeadamente, no que respeita ao aproveitamento do recurso geotérmico, a exploração de massas minerais não metálicas e de águas de nascente e minerais naturais.

O papel do Governo Regional na área da defesa do consumidor é o de promover e apoiar ações de educação, formação, informação e esclarecimento do consumidor de um modo geral. Pretende-se apoiar as associações de defesa dos consumidores e colaborar na instalação e funcionamento do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores (CIMARA), por forma a agilizar a resolução de conflito de consumo.

• Artesanato

O Governo Regional quer afirmar a produção artesanal como um setor dinâmico, inovador e sustentável, que contribui ativamente para a riqueza e para a diversidade do património cultural e para o desenvolvimento económico da Região.

Tendo como objetivo a melhoria da competitividade das empresas artesanais regionais, pretende-se apostar na dinamização de atividades alicerçadas na valorização económica de produtos endógenos e inovadores, visando potenciar a melhoria das condições em matéria de internacionalização, como o acesso a novos mercados e a promoção do reconhecimento internacional do valor dos produtos artesanais regionais e da sua relevância cultural.

Deste modo, será reforçada a capacidade empresarial para a criação de novos produtos, associando a inovação e a tradição, de forma a valorizar o artesanato como uma característica não só económica, mas cultural da Região, sobretudo através de projetos como as Residências Criativas e a Azores CraftLab - Incubadora de Artesanato dos Açores, alargando a abrangência a todas as ilhas.

Será feita uma aposta em novos canais de distribuição e de comercialização, nomeadamente em plataformas globais de e-commerce, com vista à aproximação dos produtos artesanais açorianos de novos segmentos de mercado, bem como criadas novas leituras do território regional em torno do turismo artesanal, promovendo a produção artesanal como atividade contemporânea, atualizada e em constante transformação.

Pretende-se estimular o resgate das artes e ofícios, levando à preservação das culturas locais e à formação de uma mentalidade empreendedora, por um lado, através da capacitação dos artesãos para a sociedade de mercado e, por outro, através da educação, criar novos públicos e sensibilizar jovens para a importância das artes e ofícios.

Em 2021, o Governo Regional irá propor uma nova legislação, com o intuito de facilitar a distinção e a validação dos processos de indicação geográfica de origem e os produtos com o selo da marca coletiva Artesanato dos Açores, bem como implementar as alterações propostas ao Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato (SIDART), que permite apoiar a atividade profissional dos artesãos e o desenvolvimento económico das suas empresas.

Uma governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente

• Informação e Comunicação Social

No reconhecimento da necessidade e do direito de todos as ilhas acederem e atraírem novas oportunidades, a Autonomia de Responsabilização pretendida desenvolver nesta XIII legislatura, para afirmar a identidade açoriana, os valores democráticos, a participação política da Região no plano nacional, europeu e mundial, tem de socorrer-se do rigor e da fluidez da informação e da comunicação institucional, tendo em conta que contribuem sobremaneira para efetivar a liberdade das pessoas, a participação da sociedade, a iniciativa dos agentes sociais e económicos, o bom funcionamento da Administração Pública Regional e das autarquias locais e para respeitar diferenças e criar sinergias entre as diferentes ilhas.

Em 2021, porque a comunicação social privada exerce uma verdadeira missão de interesse público e há que contribuir para o seu fortalecimento, através de um novo enquadramento legislativo de apoio financeiro, com objetividade, independência, estabilidade e regularidade nas áreas do desenvolvimento digital, da difusão informativa interilhas e para fora da Região, da acessibilidade à informação, valorização dos profissionais da comunicação social e apoio especial ao funcionamento e produção, incentivando o estabelecimento de parcerias com entidades externas à Região, bem como iniciativas na área da comunicação social que contribuam para a formação dos agentes do setor e para a promoção externa da Região.

O serviço público de rádio e televisão nos Açores e, bem assim, a cobertura informativa a cargo da agência de notícias pública, porque indispensáveis numa região de características arquipelágicas como a nossa, justificam o financiamento de ações formativas e outros eventos que promovam a atualização de competências profissionais dos colaboradores das Rádio e Televisão de Portugal e da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, em exercício de atividade nos Açores, assim como as obrigações complementares específicas do serviço público, mediante acordo específico para o efeito, a fim de promover a cultura dos Açores e divulgar informação sobre a vida social, política, económica e desportiva, de todas as ilhas e por todas as ilhas, contribuindo para a construção da Região como entidade política e para a consolidação da unidade dos Açores.

Providenciar-se-á a melhoria da prestação de serviços digitais no relacionamento do Governo Regional com os cidadãos, incrementando a presença online e a sua capacidade de interação.

Será desenvolvida a imagem do Governo Regional dos Açores, designadamente, através do Portal do Governo Regional dos Açores - Plataforma E-Citizen, compatibilizando-a com as boas práticas de gestão da informação e de relacionamento digital.

Em 2021, proceder-se-á, também, à atualização da plataforma de edição do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores e à disponibilização à Administração Pública Regional de acessos a bases de dados jurídicas, como forma de melhorar as suas valências e disponibilizar serviços consentâneos com as necessidades de produção regulamentar e de iniciativa legislativa do Governo Regional.

Será dada primazia a medidas de desenvolvimento do território regional de caráter interdepartamental, em resultado da articulação da ação de várias entidades, valorizando as lideranças locais e a capacitação institucional, difundindo plataformas de diálogo e de cocriação, de experimentação e implementação de políticas, em prol de processos inovadores de governança.

No âmbito da coordenação da atividade governativa da Presidência do Governo Regional, serão dinamizados processos de construção coletiva das questões mais relevantes para o presente e para o futuro do desenvolvimento regional, iniciando-se, em 2021, a realização de um ciclo de anos temáticos especificamente direcionado para os desafios com interesse estruturante e comum ao nível da saúde, da educação, da agricultura e desenvolvimento rural, da cultura, ciência e transição digital, do ambiente, dos transportes, turismo e energia, da juventude, qualificação profissional e emprego, das obras públicas e comunicações, assim como no âmbito dos planos de reativação e retoma económica a serem implementados com recurso aos meios financeiros colocados à disposição da Região, pelo Estado ou pela União Europeia.

Neste enquadramento, serão, ainda, concedidos subsídios e outras formas de apoio a entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de ações e projetos que visem a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região.

• Poder Local

O poder regional e o poder local são parceiros de um desenvolvimento comum. Assim, para o Plano Anual Regional para 2021 está prevista a realização das seguintes medidas:

. Estabelecer uma plataforma de apoio técnico às freguesias que lhes dê resposta adequada em tempo útil;

. Programar e iniciar a execução de um conjunto de ações de informação e formação para autarcas;

. Assegurar mecanismos de coordenação da cooperação financeira que garantam o cumprimento, em 2021, e no quadro legislativo vigente os requisitos de transparência, objetividade e equidade;

. Conceber um novo quadro regulamentar estável de enquadramento da cooperação com as freguesias, que cumpra integralmente os requisitos determinados no Programa do XIII Governo Regional: «Partilha baseada em critérios objetivos e equitativos, transparentes e escrutináveis, com previsibilidade e estabilidade no relacionamento do Governo Regional para com as câmaras e as juntas de freguesia»;

. Avaliar os mecanismos de cooperação com os municípios com o intuito de estabelecer um quadro instrumental adequado ao tempo presente e aos desafios que temos à nossa frente.

• Modernização, Eficiência e Transparência da Administração Pública

A crise pandémica COVID-19 veio reforçar a necessária implementação de um novo paradigma para a Administração Pública Regional, que abarca o aumento da eficiência e eficácia da gestão do bem público, a adoção de uma postura orientada para a transparência, para a partilha de dados e informação pública, o incremento da participação cívica, a sua transformação através da inovação, da transição digital e da simplificação de processos, de forma a alavancar a criação de valor e de conhecimento na Região, e a gestão desse conhecimento e das pessoas que o geram. Desta forma, destaca-se o reforço do investimento no processo de modernização e reforma assente, designadamente, num plano de modernização, rejuvenescimento e formação, para uma maior simplificação e desburocratização na Administração Pública Regional e na sua relação com os cidadãos e com as empresas açorianas.

A natureza insular e arquipelágica dos Açores requer também formas únicas de administração, impondo-se a adoção de centrais de serviços partilhados nas ilhas de menor dimensão de forma a reduzir a atual dispersão de serviços que acarreta encargos económicos suplementares sem benefícios para o cidadão. Desta forma, este Plano aloca já investimentos às Centrais de Serviços Partilhados, permitindo a gestão centralizada e integrada de recursos humanos e equipamentos, uniformizando procedimentos de aquisição e manutenção de bens e serviços, contribuindo assim para uma maior eficácia e eficiência da Administração Pública Regional e apetrechando esses serviços das necessárias competências para a sua eficaz operacionalização. Esta reconfiguração, pela escala que se obtém, permitirá, já em 2021, centralizar os serviços de manutenção da frota automóvel e parque de máquinas, implementando um sistema de gestão de frotas, e reforçar competências específicas ao nível de recursos humanos, até hoje deficitárias.

Esta lógica descentralizada de serviços tem já hoje um elemento de sucesso na Rede Integrada de Apoio ao Cidadão - RIAC, que reúne diversos serviços da Administração Pública Regional ao cidadão num único local. Essa política terá continuidade, adaptando a infraestrutura tecnológica da RIAC às novas realidades, através do investimento na renovação dos equipamentos biométricos associados à emissão do Cartão de Cidadão e do Passaporte Eletrónico, assim como no reforço dos serviços prestados, com a qualidade já reconhecida por todos os cidadãos.

A garantia da qualidade será reforçada pela crescente adoção de processos de certificação pelos organismos da Administração Pública Regional, assim como o acompanhamento rigoroso das normas e regulamentos em vigor, promovendo a transferência de informação e adoção de melhores práticas entre serviços e com outras regiões. Neste sentido, importa reforçar as competências dos funcionários públicos, reforçando os cursos e ações de formação nas áreas das Tecnologias da Informação e Comunicação e do Digital e promovendo, também, a participação em seminários e outras ações essenciais como a Gestão pela Qualidade Total e New Governance dos Serviços Públicos.

A modernização da Administração Pública Regional passa também pelos equipamentos e infraestruturas disponíveis, sendo essencial um reforço dos meios informáticos e digitais, assim como de ferramentas centrais, como é o caso do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Pública Regional dos Açores cujas funcionalidades serão melhoradas de forma a permitir uma melhor interoperabilidade com outras bases de dados como a BEPA e a RIAC, a par da identificação das áreas funcionais e académicas, a inserção de conteúdos formativos e dos currículos dos trabalhadores da Administração Pública Regional.

Será dada continuidade à política de Orçamento Participativo, acolhendo projetos inovadores da sociedade civil, pugnando pela conclusão dos projetos resultantes das propostas vencedoras das edições 2018 e 2019, em estreita colaboração com as entidades responsáveis pela sua execução, materializando o envolvimento ativo e a participação dos cidadãos açorianos no processo de decisão de políticas públicas, promovidas pelo Governo Regional dos Açores.

Será criado o Gabinete da Prevenção da Corrupção e da Transparência, unidade a integrar na reforçada Inspeção Regional Administrativa e da Transparência (IRAT), com vista à promoção de uma cultura de integridade na esfera pública, a coordenação dos instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e o desenvolvimento de estratégias adequadas para prevenção da corrupção na Região. Numa primeira fase, decorrerá a capacitação deste serviço, que atuará essencialmente por duas vias: a do controlo e coordenação dos instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e a da educação e sensibilização para a problemática.

É fundamental impulsionar uma maior acessibilidade, inclusão e abertura da Administração Pública Regional na sua interação com os cidadãos e empresários, dando continuidade à simplificação do quadro legislativo, e pela criação de instrumentos e ferramentas de apoio a uma maior transparência e facilidade de acesso à informação pública disponibilizada, sempre que possível, em formato de cocriação e/ou experimentação.

A informação fiável e credível é não só um pilar da transparência, como também é crucial para a tomada de decisões atempadas e fundamentadas, tanto pelo setor público como pelas atividades sociais e económicas do setor privado. Neste sentido, será gradualmente reforçada a independência técnica do SREA, definindo livremente os métodos, as normas e procedimentos estatísticos, bem como o conteúdo, a forma e momento da divulgação da informação, em ligação com o restante Sistema Estatístico Nacional ou o Sistema Estatístico Europeu.

No ano de 2021, o SREA pretende continuar a desenvolver a sua atividade enquanto autoridade estatística regional. Estão previstas várias operações estatísticas de iniciativa e interesse exclusivo regional e de âmbito nacional, operações a executar pelos cerca de 50 colaboradores, distribuídos pela Sede (Angra do Heroísmo), Núcleo de São Miguel (Ponta Delgada) e Núcleo do Faial (Horta). Pretende-se continuar a promover ações de literacia estatística, com vista a desenvolver uma cidadania mais consciente e uma melhor capacidade de leitura e interpretação da informação publicada, por parte de todos os agentes da sociedade açoriana. Promover-se-á a ligação a instituições de ensino superior e investigação científica, nomeadamente a Universidade dos Açores, gerando sinergias ao nível da disponibilização de informação estatística oficial a essas instituições, enquanto se impulsiona a aquisição de conhecimentos e competências técnicas por parte do SREA.

• Obras Públicas e Transportes Terrestres

Tendo em vista a criação de sinergias que promovam uma mais eficaz e profícua gestão do investimento público em matéria de obras públicas, uniformizando os procedimentos e adotando medidas de rentabilização de recursos humanos e financeiros adequados, é opção do Governo Regional dos Açores proceder à concentração e centralização das grandes obras públicas num único departamento governamental, a Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações (doravante, SROPC).

Para o efeito, a SROPC, enquanto departamento do Governo Regional com competência em matéria de obras públicas, sucede nas atribuições e competências dos demais departamentos do Governo Regional dos Açores, relativas às empreitadas de obras públicas e às aquisições de bens e serviços com elas relacionadas, assumindo a posição jurídica nos respetivos contratos já celebrados e nos procedimentos em curso, independentemente de quaisquer formalidades.

Neste contexto, no ano de 2021, o Governo Regional dos Açores propõe-se a, além do mais:

. Uniformizar procedimentos de contratação pública, quer de empreitadas de obras públicas, quer de aquisições de bens e serviços com elas relacionadas;

. Executar obras públicas de construção, reparação, renovação e reabilitação das redes viárias regional e florestal, de infraestruturas hidráulicas e marítimas da administração regional direta, e de edifícios e equipamentos públicos de caráter escolar, científico, cultural, social, desportivo e de saúde, do património da Região;

. Operacionalizar os planos de monitorização de infraestruturas hidráulicas e marítimas da administração regional direta, os planos de manutenção de edifícios e de equipamentos públicos do património da Região e os planos de gestão das obras de arte da rede viária regional;

. Desenvolver uma Plataforma para a Construção, que concentre a informação respeitante ao setor da construção, seus agentes económicos, sejam eles empresas ou projetistas, materiais de construção, publicitação de empreitadas em curso, legislação, entre outros.

Com referência aos transportes terrestres, a Direção Regional das Obras Públicas e dos Transportes Terrestres (DROPTT), serviço executivo da SROPC, com competências em matéria de regulamentação, fiscalização e exercício das funções de coordenação e planeamento do setor dos transportes terrestres, supervisão e regulamentação das atividades desenvolvidas neste setor, de modo a satisfazer as necessidades de mobilidade de pessoas e bens, visando ainda a promoção da segurança rodoviária, da qualidade e dos direitos dos utilizadores dos referidos transportes e a aplicação do direito contraordenacional rodoviário, propõe-se desenvolver, no ano de 2021, através do Serviço Coordenador dos Transportes Terrestres, designadamente o seguinte:

. Consolidar o transporte público coletivo de passageiros como serviço acessível a todos os cidadãos, através das seguintes ações:

• Prestação de serviços em período de fim de semana nas diferentes ilhas da Região, em complemento do serviço em dias úteis, e serviço noturno na ilha de S. Miguel;

• Consolidação do serviço resultante dos novos contratos de serviço público referentes às ilhas de Santa Maria e Flores, com implementação de novos horários, carreiras e itinerários, e informação ao público;

• Manutenção da política de passes sociais (Passe 30 Dias, Passe 3.ª Idade Pensionista e Reformado e o Passe Desempregado);

• Apoio à consolidação económico-financeira das empresas concessionárias e prestadoras de serviços face ao elevado decréscimo da procura e ao incremento de custos resultantes das restrições e medidas de prevenção COVID-19 impostas ao setor;

• Implementação de um sistema integrado de gestão de informação e bilhética.

. Contribuir para a retoma económico-financeira do setor dos táxis, adotando, para o efeito, as seguintes medidas:

• Apoio ao funcionamento da central de radiotáxis 24 horas por dia na ilha de S. Miguel, face às dificuldades que a associação atravessa devido à drástica diminuição da procura pelo serviço de táxi, que se repercute na diminuição dos serviços prestados e consequente na diminuição das contribuições dos profissionais do setor na cobrança da designada «taxa de chamada à central»;

• Apoio aos profissionais do setor para fazer face à significativa perda de rendimentos resultantes da pandemia COVID-19, com a diminuição da procura em importantes atividades económicas, tais como os serviços de aeroporto, de turismo, transporte para unidades de saúde, entre outros;

• Apoio à implementação de novas tecnologias no setor de táxi, de modo a contribuir para o incremento da modernidade e competitividade do setor, nomeadamente em termos tecnológicos.

. Promover campanhas de segurança rodoviária visando combater as causas da sinistralidade rodoviária, mantendo os Açores como um destino seguro também a este nível.

• Laboratório Regional de Engenharia Civil

O Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) pretende, com o Plano Regional Anual para 2021, contribuir para reforçar a sustentabilidade do setor da construção civil nos Açores, tendo sempre presente a contínua adaptação dos serviços, ensaios e calibrações disponibilizados às necessidades das entidades públicas e privadas ligadas à construção civil e obras públicas na Região.

Para que seja possível concretizar estes objetivos é fundamental que os padrões de qualidade e eficiência do LREC sejam elevados, que a atividade laboratorial relevante seja acreditada e que o seu sistema de gestão de qualidade seja certificado.

A Investigação, Desenvolvimento e Inovação permitirá contribuir de forma decisiva para o cumprimento dos objetivos propostos num setor em constante evolução e adaptação. Esta é uma aposta que está bem refletida no Plano e Orçamento para 2021, onde mais de 75 % do orçamento do Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) está alocado precisamente à Investigação, Desenvolvimento e Inovação.

O Governo Regional, através do LREC, criará uma valência de Obras Hidráulicas e Marítimas, que permita diagnosticar e preparar decisões atempadas à manutenção das infraestruturas, assegurando a sua operacionalidade e bom funcionamento.

Outra área com significado para o LREC, neste ano de 2021 e seguintes, é a promoção da sustentabilidade e circularidade na sua área de atividade. Pretende-se assim continuar a adequação deste setor à aposta estratégica de fomento da utilização de materiais endógenos regionais, de redução da produção de resíduos, de construção e demolição e sua reutilização e incorporação em novos produtos e novas utilizações.

A divulgação do conhecimento científico e tecnológico continuará a ser uma das grandes prioridades da atividade do LREC, através da publicação científica, da promoção de cursos de formação e sensibilização, materializada no Plano de Divulgação do Conhecimento Científico e Tecnológico (PDCCT) e pela organização e participação em eventos científicos nacionais e internacionais.

• Comunicações

As ações a executar no Plano Regional Anual para 2021, desenvolvem-se em três grandes projetos, que refletem o conjunto das áreas de atividade e competências respetivas. No âmbito do projeto de Sistemas de Informação e Infraestruturas de Suporte estão previstas quatro ações:

. O Desenvolvimento dos Sistemas de Informação: Ações focadas na integração, eficiência e desempenho dos sistemas de informação em exploração, na gestão do licenciamento de software e na sua eficiência, na implementação de políticas de gestão e do desenvolvimento de software e na gestão e exploração das infraestruturas de computação e de armazenamento de dados;

. A melhoria dos Sistemas Informáticos: Ações de melhoria da infraestrutura de suporte da rede informática do Governo Regional e dos equipamentos terminais que a constituem;

. A Azores Cloud: Ação de modernização e centralização dos sistemas de computação e de armazenamento de dados do GRA, com incremento de segurança, de redundância e da sua resiliência, através da implementação de uma infraestrutura tecnológica de dois Datacenters em geografias distintas da Região Autónoma dos Açores;

. As redes de Dados e de Comunicações: Ação de otimização e exploração da rede de comunicações de voz, dados e Internet, a melhoria das condições de cobertura do acesso sem fios à rede e a gestão das comunicações móveis do Governo Regional.

No projeto Cibersegurança e Segurança da Informação preveem-se duas ações:

. A Infraestrutura de Segurança Informática e da Informação: Com a aquisição e implementação de soluções e de infraestruturas de segurança, a implementação de políticas de segurança no âmbito do perímetro da rede e da informação do Governo Regional;

. A Cibersegurança: Ação de desenvolvimento de ações de sensibilização, divulgação e formação no âmbito da cibersegurança, no contexto da Administração Pública Regional, setor empresarial da Região Autónoma dos Açores, e restante população em geral.

No projeto Redes Públicas e Tecnologias de Comunicação, são consideradas três ações:

. As Infraestruturas de acesso à Internet: Ação que visa o incremento da cobertura das redes públicas de acesso à Internet gratuito na Região Autónoma dos Açores;

. O Alert4you: Ação de melhoria e desenvolvimento do sistema de alertas e avisos à população;

. A Monitorização do setor das telecomunicações e dos serviços postais: Esta ação visa o acompanhamento da atividade dos operadores económicos do setor das comunicações, da sua oferta tecnológica e comercial nos Açores. O acompanhamento da atividade e iniciativas do Regulador e Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM) e o acompanhamento do processo de substituição da rede Continente-Açores-Madeira (CAM), de cabos submarinos de fibra ótica que asseguram, de forma redundante, a comunicação dos Açores com o resto do mundo.

Afirmar os Açores no mundo

• Comunidades, Emigração e Imigração

Durante o ano de 2021, o Governo Regional dos Açores irá intensificar o apoio às comunidades açorianas espalhados pelo mundo, promovendo, ainda, um diálogo privilegiado com as respetivas organizações e desenvolvendo relações económicas, sociais, culturais e académicas com as inúmeras instituições da nossa Diáspora que partilham com os Açores objetivos comuns.

A implementação de mecanismos de difusão de informação que permita a plena integração dos açorianos e seus descendentes nas sociedades de acolhimento, através da sua participação social e do pleno conhecimento dos seus direitos e deveres cívicos, constitui um importante objetivo da ação do Governo Regional que será devidamente prosseguido.

Serão desenvolvidas iniciativas promocionais dos Açores contemporâneos como Região atrativa nos domínios económico, turístico e cultural, paralelamente às ações nas áreas da cultura e da preservação da identidade açoriana na Diáspora, potenciando assim a dimensão intergeracional das comunidades açorianas espalhadas pelo mundo.

A comunicação social e as novas plataformas de informação serão meios privilegiados de proximidade permanente entre a Região e a Diáspora, especialmente na conjuntura atual de condicionalismos sanitários.

O Governo Regional desenvolverá novas ações com as Casas dos Açores, enquanto instituições fundamentais na preservação e dinamização da identidade cultural e da difusão da açorianidade, reforçando o seu importante papel através do desenvolvimento de projetos comuns.

Paralelamente, serão reforçados os laços com instituições da Diáspora que permitam agilizar o regresso de emigrados, bem como desenvolvidas ações que visem informar e apoiar a sua reintegração na sociedade açoriana.

• Transportes Aéreos e Marítimos

A questão da acessibilidade afeta, de forma crítica, a competitividade e o desenvolvimento socioeconómico dos territórios insulares e ultraperiféricos, pois é a capacidade da mobilidade de pessoas e bens que potencia a dinamização das transações económicas, o que se traduz no incremento da competitividade das empresas e na melhoria das condições de vida das pessoas.

É facto assumido que, nos Açores, os transportes têm um impacto transversal em toda a economia regional, sendo fundamentais para o vigor económico e comercial da Região e assumem uma importância fulcral na sua coesão territorial e social.

Atendendo a que é difícil conceber um crescimento económico forte, criador de empregos e de riqueza, sem um sistema de transportes eficaz, que permita tirar pleno proveito do mercado interno e do efeito da globalização do comércio, pretende-se implementar uma política robusta de investimentos na área dos transportes.

Nesse âmbito, e no que diz respeito ao transporte aéreo, o Governo Regional assume como totalmente prioritário «salvar a SATA». Neste sentido, e indo ao encontro do Plano de Reestruturação apresentado pela SATA junto da Comissão Europeia, proceder-se-á a um aumento de capital já no corrente ano.

Pretende-se ainda fixar novas obrigações de serviço público, com a implementação da Tarifa Açores para residentes, que permitam alavancar a mobilidade dos açorianos, a frequência, a previsibilidade e a estabilidade no transporte, tanto de pessoas como de mercadorias.

Em relação às infraestruturas aeroportuárias, serão estabelecidos mecanismos de apoio à recuperação das empresas instaladas na Aerogare Civil das LAJES (ACL), assim como às operadoras aéreas em resposta à pandemia COVID-19, contribuindo para a retoma e eficiência do transporte aéreo, um dos principais motores de desenvolvimento económico. Serão criados instrumentos para promover e facilitar os investimentos das empresas que prestam serviços de assistência em escala no aeroporto, quer em instalações, quer em equipamentos, permitindo que estas possam aumentar a sua capacidade de resposta aos operadores, em condições de segurança. Pretende-se rever o sistema de taxas aeroportuárias da ACL, diretamente ligadas ao utilizador final, estabelecendo equidade entre empresas e passageiros de e para a todas as ilhas da Região e otimizar a utilização do novo terminal de carga operacionalizando o seu funcionamento com as empresas e entidades. Para o aumento da resistência e correção do pavimento na placa de estacionamento «Charlie» e melhoramento das infraestruturas adjacentes, em 2021, deverão ser adquiridos os terrenos sob gestão da ACL, à República, permitindo à Região fazer os investimentos necessários.

O Governo Regional irá prosseguir com outras intervenções necessárias para permitir o melhoramento da operacionalidade e segurança dos aeródromos regionais.

Já no domínio dos transportes marítimos pretende-se dar continuidade ao serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas interilhas, através de obrigações de serviço público, bem como melhorar as acessibilidades e frequências às ilhas de menor dimensão, com vista a um eficaz movimento de carga.

Ao nível das infraestruturas portuárias, tendo em vista aumentar os seus índices de produtividade e de segurança, prosseguir-se-á com obras de reperfilamento do cais -10 (ZH) e repavimentação do terrapleno do porto de Ponta Delgada, de construção da rampa ro-ro e ferry e obras complementares de abrigo do porto de Pipas, de requalificação do porto das Poças, de construção do terminal marítimo de passageiros do porto de S. Roque e de requalificação das oficinas do armazém e do edifício das operações portuárias do porto da Praia da Vitória, bem como a aquisição de um rebocador para o Porto de Ponta Delgada.

No âmbito dos investimentos decorrentes dos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo, pretende-se dar continuidade à proteção de emergência ao terrapleno portuário e cais a -5 (ZH) do porto das Lajes das Flores, à construção de ponte-cais no porto das Lajes das Flores, à reparação do molhe do porto das Lajes do Pico, à reparação de danos no porto da Madalena, à reparação do manto de proteção e do edifício polivalente do porto das Pipas em Angra do Heroísmo e à reparação dos molhes dos portos comercial e de recreio de Vila do Porto, bem como lançar novos procedimentos para projetos em fase de desenvolvimento, como a reconstrução e requalificação do porto das Lajes das Flores, a reparação dos danos no porto das Pipas e Marina de Angra do Heroísmo, a reparação do cais comercial, redes técnicas do porto de Ponta Delgada e marina e a reparação dos danos na marina, cais comercial e edifícios do porto da Horta.

Em 2021, é também intenção deste Governo Regional, proceder à elaboração dum estudo relativo ao ordenamento e proteção da orla marítima do cais do Pico, bem como dum estudo relativo à necessidade de construção de um novo porto de mercadorias de Ponta Delgada.

O Governo Regional pretende, em 2021, iniciar o projeto relativo à construção de um museu da aviação açoriana e atlântica.

Noutra vertente, relacionada com a pandemia COVID-19, pretende-se atribuir um apoio à empresa Portos dos Açores, S. A., destinado a compensar a perda de receitas decorrentes das medidas extraordinárias tomadas, designadamente a isenção do pagamento de taxas nos portos, com vista a combater os efeitos desfavoráveis causados na atividade económica e na vida das empresas.

• Turismo

A situação pandémica veio suspender um percurso de crescimento sem precedentes no turismo da Região Autónoma dos Açores, resultante de uma dinâmica extraordinária da iniciativa pública e privada. Tanto a oferta, no que diz respeito ao número de unidades de alojamento turístico nas diferentes tipologias e o número de novas empresas e de novas atividades de animação turística, como a procura de visitantes vinham a crescer a um ritmo acelerado e com tendência para assim continuar.

As circunstâncias excecionais que vivemos levaram a que, depois de se alcançarem números de crescimento nunca atingidos, o turismo açoriano, à semelhança do que acontece em Portugal continental e no Mundo, viva atualmente momentos muito difíceis.

Ultrapassada esta situação excecional, os Açores, fortalecidos pela notoriedade conquistada enquanto destino de Turismo de Natureza e certificado como o primeiro arquipélago sustentável do Mundo, pela EarthCheck, segundo os critérios do Conselho Global do Turismo Sustentável (GSTC), estará preparado para enfrentar com otimismo a retoma da sua atividade económica.

A retoma do setor do turismo nos Açores alavancará outras atividades a este inerentes, direta ou indiretamente, devido à sua transversalidade económica, funcionando como motor para a recuperação económica da nossa Região. O desafio para a revitalização do setor do turismo é, também por isso, enorme e assume importância prioritária para este Governo Regional.

O enfoque nos projetos e políticas que elevem os níveis de sustentabilidade atuais será o nosso grande desafio da próxima década. Este é um esforço que conta com o envolvimento de todos e que é para todos. É nesse sentido que a sustentabilidade ambiental, económica, social, cultural e turística será prioridade inerente ao desenvolvimento turístico, que tende a focar-se na nossa economia verde e na nossa economia azul.

O Governo Regional irá reforçar a aposta em modelos positivos de desenvolvimento centrados na valorização do território e dos residentes, fortalecendo os ativos mais valiosos e diferenciados que temos, como o nosso património identitário natural e edificado e a nossa cultura e história, preservando-os e potenciando-os de uma forma responsável e sustentável, não pondo em causa a imagem de excelência que nos é reconhecida e que nos tem fortalecido como destino turístico de natureza e experiencial.

É pela via do posicionamento nos mercados emissores prioritários como destino turístico diferenciador, exclusivo, de natureza e sustentável que garantimos que o turismo nos Açores se poderá afirmar cada vez mais como uma atividade valorizadora dos nossos recursos naturais que consiga distribuir os fluxos de visitantes ao longo do ano e em todo o arquipélago, fazendo face à, ainda, marcada sazonalidade e que contribua efetivamente para a criação de riqueza e emprego.

Para a concretização destes objetivos será fundamental a melhoria das acessibilidades internas e externas, que devem, também, garantir uma oferta de ligações capazes de gerar fluxos turísticos, bem como a enfatização da comunicação dirigida aos segmentos alvo através de ações de promoção turística, nomeadamente, através do enfoque no marketing digital.

O aumento da notoriedade do destino no exterior junto dos segmentos de mercado definidos, em especial os direcionados ao Turismo de Natureza e Sustentável, será uma prioridade ao nível da promoção, pois impulsionará fluxos turísticos de valor acrescentado para a Região.

Serão fundamentais a implementação de um novo Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores - PEMTA, enquanto ferramenta orientadora das estratégias de promoção externa do destino e organização do produto e o POTRAA - Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores, enquanto instrumento de gestão territorial para o turismo. Serão estes os grandes mapas orientadores das políticas de turismo a seguir nos próximos anos e que refletirão o futuro do turismo como atividade económica, mas, também, sustentável, geradora de valor e emprego. O processo de Certificação dos Açores como Destino Sustentável, pelos critérios da GSTC, continuará a ser a ferramenta orientadora no que diz respeito ao desenvolvimento dos Açores como Destino Turístico Sustentável, e, por isso, uma prioridade na sua implementação transversal aos setores público e privado. O Plano + Sustentável 20-23 e a Estratégia Turismo 27, definidos como referenciais estratégicos pelo Turismo de Portugal, são também planos de referência que serão implementados nas nossas práticas.

A qualificação e valorização do destino, tanto ao nível dos serviços como dos produtos, serão fundamentais para nos posicionar como um destino de oferta diferenciadora, fortalecendo-nos competitivamente perante mercados concorrentes.

Ao nível dos serviços, a qualificação passará pela formação de profissionais do setor, pela melhoria da imagem da rede integrada dos postos de informação turística e pela aposta em novas tecnologias, de forma a elevar a qualidade dos serviços prestados do «receber bem» e do «saber receber» e da valorização dos nossos conteúdos de informação turística, que se adaptarão às novas tendências e digitalização, com vista a promover um destino turístico diferenciado e ricamente diversificado.

Ao nível dos produtos, investir-se-á na inovação, organização, manutenção e reestruturação dos produtos atuais, tal como o pedestrianismo, o BTT, o canyoning, entre vários outros, adaptando-os aos novos perfis e tendências de consumo que se ajustam à Região. A implementação de infraestruturas, como as de apoio às empresas de animação turística e as que contribuam para a diversificação de uma oferta cada vez mais diferenciadora e com maior poder competitivo, em relação à concorrência, são também uma prioridade, com especial enfoque na rede de percursos pedestres, que conta já com 750 km, a rede de acesso à atividade de canyoning, a rede de percursos cicláveis e centros de BTT, e a valorização e implementação das rotas culturais, permitirão descentralizar o turismo pelas nove ilhas, de forma coesa.

A dinamização do turismo interno, através da programação de ações estratégicas que estimulem a deslocação e visita dos residentes e outras ilhas, é uma opção eficaz para gerar fluxos durante todo o ano, e que reduz os efeitos negativos da pandemia e da sazonalidade.

• Assuntos Europeus e Cooperação Externa

Os Açores são considerados parte integrante da projeção europeia além-fronteiras e um ponto geoestratégico determinante para dotar a Região e o País de um poder funcional decisivo no xadrez geopolítico mundial. Se, por um lado, os Açores são a fronteira mais ocidental da Europa, por outro lado, são as portas de entrada para um relacionamento transatlântico privilegiado com a comunidade internacional.

A Região atua direta e indiretamente no sistema internacional, no plano interno, em diálogo próximo com os órgãos de soberania com competência em matéria de política externa, ou agindo diretamente num exercício objetivo de paradiplomacia, como acontece com a cooperação com regiões de outros Estados, com vista ao desenvolvimento de programas de interesse comum e ao desenvolvimento de relações com entidades de países com afinidades culturais e económicas com os Açores.

Desde 1986, ano da adesão à União Europeia e com essa pertença comunitária, Portugal, em geral, e a Região, em particular, beneficiam de apoios que têm contribuído para o desenvolvimento económico, social e cultural a par de outras regiões europeias.

Deste modo, torna-se preponderante relançar toda a plenitude interpretativa da ultraperiferia, tal como vem definida no TFUE, com vista à construção de uma Europa justa, solidária e resiliente.

Um projeto supranacional, com alicerces a nível local, onde os Açores farão parte de uma voz comunitária, localmente.

Junto do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão Europeia, o Governo Regional pugnará pela defesa dos interesses dos Açores, invocando direitos e assumindo deveres, e estará especialmente atento à aplicação do princípio da subsidiariedade, valor essencial da construção europeia num período de redefinição estratégica, como o evidencia a recente iniciativa de uma Conferência sobre o Futuro da Europa que será igualmente impulsionada com a visão das nossas ilhas.

Impulsionar-se-á a ação da Região no Comité das Regiões, que ganha cada vez mais espaço no processo de decisão da União, em virtude da crescente adesão do «método comunitário» à aplicação do princípio da subsidiariedade e ao próprio desenvolvimento da organização política dos Estados-Membros.

A Região será, igualmente, parceiro ativo na Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, que decorre neste primeiro semestre de 2021. O trio de Presidências, instituído pelo Tratado de Lisboa, é atualmente constituído pela Alemanha (que decorreu no segundo semestre de 2020), Portugal (primeiro semestre de 2021) e Eslovénia (segundo semestre de 2021). Estão previstas realizar-se atividades em áreas determinantes para o arquipélago, seja ao nível dos oceanos, do espaço, assim como ao nível da defesa.

É neste presente ano que os Açores assumem a Presidência da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, considerada a principal estrutura de cooperação entre os presidentes dos órgãos executivos das regiões (Portugal, Espanha e França). Serão desenvolvidas ações em diversas ilhas ao nível de organização de eventos e de debates.

É também intenção do Governo Regional regressar com empenho aos trabalhos do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, assim como à Conferência dos Governos da Macaronésia.

Pretende-se, ainda, valorizar a cidadania europeia, promovendo iniciativas que permitam junto das gerações mais novas fomentar o espírito da solidariedade, da igualdade e da cooperação, divulgando-se os direitos, mas também os deveres inerentes a uma cidadania ativa que alavanque os propósitos dos Açores na defesa de uma Europa unida em prol das suas regiões.

Invocando Nemésio, para os açorianos, a geografia é tão importante quanto a história, a nossa posição geoestratégica impõe este feliz paradoxo entre a ultraperiferia e a centralidade atlântica.

IV - Investimento Público

Dotação do Plano

O Plano Regional Anual para 2021 contempla as ações promovidas diretamente pelos departamentos da Administração Pública Regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo.

Os valores de despesa de investimento público previsto para 2021 ascendem a 953,8 milhões de euros, dos quais 732,4 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional.

A dotação financeira afeta ao objetivo «Políticas para a Coesão Social e para a Igualdade de Oportunidades», ascende a cerca de 276,3 milhões de euros, absorvendo 28,7 % do valor global do Investimento Público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo «Um Futuro Mais Digital e Ecológico no Seio da Sociedade do Conhecimento» representam 28,7 %, a que corresponde uma despesa prevista de 274 milhões de euros.

O objetivo «Uma Governação ao Serviço das Pessoas, Próxima e Transparente», dotado com 74,1 milhões de euros, representa 7,8 % do valor global do Investimento Público.

Para «Afirmar os Açores no Mundo», está consagrada uma dotação de 329,3 milhões de euros, representando 34,5 % do valor global.

Repartição do Investimento Público por Objetivos de Desenvolvimento

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Investimento Público 2021 - Desagregação por Objetivo

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Investimento Público 2021 - Desagregação por Entidade Executora

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))

Investimento Público 2021 - Desagregação por Entidade Proponente

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Quadro Global de Financiamento da Administração Pública Regional

Em termos previsionais, para o ano de 2021, a despesa pública regional está estimada em 1 848,3 milhões de euros, dos quais 894,5 milhões de euros, de despesas de funcionamento e 953,8 milhões de euros de investimento público.

As receitas próprias constituem a principal fonte de financiamento do orçamento da Região, estimando-se que atinjam os 866,5 milhões de euros, o que corresponde a 46,9 % da totalidade da receita.

As transferências do Orçamento de Estado, da União Europeia e de outros fundos, asseguram a cobertura financeira de 77,2 % da despesa global de investimento público.

O Plano Regional para 2021 prevê uma dotação de 732,4 milhões de euros, de investimento direto do Governo Regional, num contexto de investimento público previsional de 953,8 milhões de euros.

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V - Desenvolvimento da Programação

O Plano Regional Anual para 2021 estrutura-se em 12 programas que por sua vez integram 125 projetos e 668 ações.

Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.

Programa 1 - Informação, Comunicação e Cooperação Externa

Programação financeira

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Programação material

1.1 - Apoio aos Media

1.1.1 - Programa de Apoio à Comunicação Social

Apoios a conceder aos órgãos de comunicação social, nos domínios do desenvolvimento digital, da difusão informativa interilhas e para fora da Região, da acessibilidade à informação, valorização dos profissionais da comunicação social e apoio especial à produção, incentivando o estabelecimento de parcerias com entidades externas à Região; Iniciativas na área da comunicação social que contribuam para a formação dos agentes do setor e para a promoção externa da Região pelos diversos órgãos de comunicação social.

1.1.2 - Plataforma Eletrónica de Comunicação com o Cidadão

Reformulação do Portal do Governo Regional dos Açores - Plataforma E-Citizen. Desenvolvimento da prestação de serviços digitais no relacionamento dos cidadãos com o Governo Regional.

Iniciativas de facilitação da comunicação do cidadão com a Administração Pública Regional. Aumento da presença web dos departamentos do Governo Regional dos Açores e ações de melhoria da sua comunicação institucional.

1.1.3 - Financiamento de obrigações específicas do serviço público de notícias e de televisão

Financiamento de obrigações complementares específicas do serviço público de televisão, como forma de assegurar a existência de um serviço que promova a cultura dos Açores e divulgue informação sobre a vida social, política, económica e desportiva de todas as ilhas e por todas as ilhas, contribuindo para a construção da Região como entidade política e para a consolidação da unidade dos Açores; divulgação de informações de interesse geral, nomeadamente em matéria de saúde e segurança pública; comparticipação de ações formativas e outros eventos que promovam a atualização e o desenvolvimento das competências profissionais dos colaboradores da Rádio e Televisão de Portugal, S. A. e da LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S. A. em exercício de atividade nos Açores.

1.2 - Jornal Oficial

1.2.1 - Acesso a bases de dados jurídicos

Disponibilização de acesso a bases de dados jurídicos pelos serviços da Administração Regional; estudos e pareceres jurídicos relacionados com a produção regulamentar e iniciativa legislativa do Governo Regional; atualização da plataforma de edição do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

1.3 - Coordenação da Atividade Governativa

1.3.1 - Relações com entidades governamentais externas e com outras entidades

Coordenação da atividade governativa regional com órgãos de soberania, com entidades governamentais externas e com outras entidades; dinamização de processos de construção coletiva das questões mais relevantes para o presente e futuro do desenvolvimento regional, nomeadamente através da realização de um ciclo de anos temáticos. Apoio a entidades públicas e privadas no âmbito de ações e projetos de desenvolvimento que visem a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região Autónoma dos Açores.

1.4 - Relações com o Atlântico e Territórios de Interesse Estratégico para os Açores

1.4.1 - Centralidade Atlântica

Dinamização e valorização da dimensão atlântica da Região nas relações com os Estados, entidades territoriais, instituições, organismos externos, com interesse económico, político e estratégico; aprofundamento do conhecimento e das potencialidades do espaço Atlântico, enquanto motor e vetor de áreas políticas essenciais como o ambiente, os transportes, o conhecimento científico, recursos naturais, entre outros; valorização da dimensão geoestratégica da RAA, com uma visão prospetiva e de fortalecimento dos laços históricos e diplomáticos, através da promoção externa da Região e de atividades, protocolos, atribuição de apoios e/ou parcerias relevantes para aquele fim. Implementação de projetos comuns com a Macaronésia e aprofundamento de relações bilaterais com estes e outros territórios estratégicos. Reforçar a aproximação às representações diplomáticas e organizações internacionais para a promoção da Região.

1.4.2 - Formação e mobilidade regional e internacional

Promover a mobilidade interna e externa de jovens açorianos através do apoio a estágios regionais e internacionais, nomeadamente com a Bolsa Medeiros Ferreira, enquanto incentivo à candidatura junto do Colégio da Europa e do Programa Estagiar Europa, com a realização de estágios no Gabinete da RAA, em Bruxelas.

1.4.3 - HEXAGONE

Projeto estratégico de cooperação aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial MAC 2014-2020 com uma duração inicial de quatro anos (2016-2019) e prorrogado até 31 de dezembro de 2022. Integra seis parceiros, três deles europeus (Açores, Madeira e Canárias) e três não europeus (Cabo Verde, Senegal e Mauritânia) e tem por objetivos, por um lado, o aumento da cooperação entre os espaços europeu e não europeu do projeto e, por outro, o desenvolvimento de competências que possibilitem a concertação entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e outros fundos europeus, potenciando o surgimento de novos projetos.

1.4.4 - Ilhas de Inovação

Projeto de cooperação aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial INTERREG Europa com a duração de cinco anos (2017-2021). Integrando sete parceiros insulares dos Países Baixos, Dinamarca, Portugal, França, Grécia e Estónia, este projeto tem por objetivo a identificação e criação de oportunidades de diversificação das economias das regiões parceiras do projeto através da melhoria das suas políticas de inovação, nomeadamente no contexto dos setores da Estratégia de Especialização Inteligente.

1.4.5 - INTEGRA

O Programa de Integração de Mercados e Desenvolvimento Económico e Social Regional da Macaronésia, aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial Interreg Mac 2014-2020, pretende fortalecer a cooperação institucional entre as regiões da Macaronésia, através do desenvolvimento de uma estratégia conjunta em áreas de desenvolvimento económico, social e cultural, pretendendo fortalecer os setores estratégicos de alto valor agregado, como: economia azul, turismo sustentável, I&D, energia, entre outros, identificando os setores com maior potencial, capazes de gerar emprego e riqueza em cada uma das regiões, assim como em todo o espaço da Macaronésia.

1.5 - Os Açores no Espaço Europeu

1.5.1 - Relações transnacionais, inter-regionais e com as Instituições Europeias

Aprofundar a participação da RAA em palcos e espaços de cariz internacional, nacional e inter-regional. Relançar o conceito de ultraperiferia, com uma nova abordagem da aplicação do artigo 349.º do TFUE; dinamizar a relação da Região nos organismos de cooperação inter-regional que faz parte e junto das instituições nacionais e europeias, através de uma ação interventiva, participativa e defensora dos interesses da RAA. Estabelecer e aprofundar relações, atividades, protocolos; atribuir apoios e promover parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para o interesse da Região.

1.5.2 - Açores na Europa

Consolidar a ação e função do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas, enquanto defensor e promotor dos interesses da Região junto das instituições e órgãos da União Europeia. Promover o aprofundamento do conceito de ultraperiferia e das políticas subjacentes, como ponto de viragem para uma abordagem mais integradora da RAA e RUP na UE. Apoiar a preparação de quadros da Administração Pública Regional para o acompanhamento, conhecimento e especialização em áreas e políticas da UE com interesse para o desenvolvimento da RAA. Apoiar as instituições, organismos públicos e privados, associações, entre outros, da RAA, que assim solicitem, ações junto da UE. Celebrar protocolos, estabelecer parcerias e atribuir apoios destinados à aproximação dos Açores e a UE neste âmbito.

1.5.3 - Promoção dos valores e cidadania europeia

Promover e dinamizar a divulgação da UE e dos seus valores junto das escolas da RAA e da sociedade civil em geral. Promover a celebração de efemérides Europeias, como o Dia da Europa, através de iniciativas que impulsionem o conhecimento da UE. Aprofundar a relação com os Clubes Europeus e incentivar a sua ação pedagógica e difusora das temáticas europeias junto das comunidades escolares da RAA. Criar programas e atividades que apelem aos valores de cidadania e de democracia junto do ensino básico e divulgá-los junto dos órgãos da União Europeia e demais entidades. Dinamizar espaços para a informação e documentação europeia. Apoiar atividades/projetos, celebrar protocolos, parcerias com entidades promotoras das temáticas europeias.

Programa 2 - Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e Comunidades

Programação financeira

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Programação material

2.1 - Apoio à Infância e Juventude

2.1.1 - Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude

Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude.

2.1.2 - Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e Jovens

Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e Jovens através da ação do Comissariado dos Açores para a Infância.

2.1.3 - Reabilitação e requalificação de Creches e Centros de Atividades de Tempos Livres

Reabilitação do Centro de Atividades de Tempos Livres da Lomba do Alcaide e Obras de adaptação do edifício sede do Centro Comunitário da Terra-Chã.

2.1.4 - Rede de Amas

Esta medida pretende a criação de vagas através do alargamento da rede de amas existentes na RAA, permitindo assim a mais famílias a conciliação da vida profissional com a familiar.

2.1.5 - Construção de Creche em Santo António - Associação para o Desenvolvimento, em Ponta Delgada (São Miguel)

O equipamento pretendido irá dar a resposta necessária não apenas à freguesia, mas ao conjunto delimitado entre Fenais da Luz - a nascente - e os Mosteiros - a poente - tornando-se assim um equipamento com impacto em toda a costa norte de Ponta Delgada.

2.1.6 - Obras de beneficiação do infantário «O Carrocel» - Associação dos Funcionários da Administração Regional da Ilha Terceira, em Angra do Heroísmo

Obras em curso de beneficiação do infantário «O Carrocel» em Angra do Heroísmo, da AFARIT.

2.1.7 - Ampliação da Creche da Maia - Casa do Povo da Maia, na Ribeira Grande (São Miguel)

Ampliação da Creche da Maia, cujo dono de obra é a Casa do Povo da Maia.

2.1.8 - Adaptação de edifício e aquisição de terreno para apoio à Creche Coriscolândia - Kairós em Ponta Delgada (São Miguel)

Aquisição de terreno e obras de beneficiação do Centro de Férias.

2.1.9 - Construção de Centro de Atividades de Tempos Livres na Candelária - Associação de Juventude da Candelária em Ponta Delgada (São Miguel)

Este investimento vai permitir que as valências possam ter infraestruturas dignas, com os parâmetros de acordo com a legislação vigente. As atuais infraestruturas das respostas sociais, nomeadamente CATL e Centro de Convívio para Idosos, não obedecem aos parâmetros mínimos.

2.1.10 - Substituição da cobertura do edifício e pintura interior da Creche «A Pequenada» - Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada (São Miguel)

Obras em curso de substituição da cobertura do edifício e pintura interior da Creche «A Pequenada», cujo dono de obra é a Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada.

2.1.11 - Adaptação de edifício para Centro de Atividades de Tempos Livres de Santa Maria - Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto (Santa Maria)

Obra em curso de adaptação de edifício para o Centro de Atividades de Tempos Livres de Santa Maria, cujo dono de obra é a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto.

2.1.12 - Requalificação da Creche o Girassol - Centro de Bem Estar Social da Paróquia de Santa Cruz das Flores (Flores)

Requalificação da Creche o Girassol.

2.1.13 - Reforço das respostas da rede de Creches e CATL entre as freguesias de São Bartolomeu e Altares

Reforço das respostas da rede de Creches e CATL entre as freguesias de São Bartolomeu e Altares.

2.2 - Apoio à Família, Comunidade e Serviços

2.2.1 - Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores

Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores.

2.2.2 - CEDO - Complemento Especial para o Doente Oncológico

CEDO - Complemento Especial para o Doente Oncológico.

2.2.3 - Apoios para combate à pandemia COVID-19

Apoios para combate à pandemia COVID-19, através das IPSS e ISSA.

2.2.4 - Requalificação da casa dos doentes deslocados nos Açores