Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A — Plano Regional Anual para 2021

Construção do edifício sede da EBI de Capelas, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.

12.15.3 - Requalificação das instalações para os 2.º e 3.º ciclos da EBI de Rabo de Peixe

Construção do edifício principal da EBI de Rabo de Peixe, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.

12.15.4 - Construção de novas instalações para EBI de Arrifes

Construção do edifício sede da EBI de Arrifes, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.

12.15.5 - Requalificação das instalações da EBI da Lagoa

Conclusão da intervenção de substituição das coberturas contendo amianto, iniciada em 2020.

12.15.6 - Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental

Elaboração do projeto de recuperação do edifício e conservação e restauro dos tetos do Palácio da Fonte Bela.

12.15.7 - Reparação da ES Vitorino Nemésio

Conclusão dos trabalhos da empreitada de substituição da rede elétrica e impermeabilização da cobertura da sala de alunos e pinturas; início dos trabalhos da 2.ª fase da intervenção, nomeadamente na pintura exterior do edifício e restante substituição da rede elétrica.

12.15.8 - Reparação da ES Jerónimo Emiliano de Andrade

Intervenção na escola para colmatar deficiências no edifício, nomeadamente: cobertura do edifício principal (bloco A), substituição de canalizações e rede elétrica da escola.

12.15.9 - Reparação da EBS das Flores

Conclusão das intervenções realizadas no edifício sede da escola. Reparações a efetuar na escola do 1.º ciclo.

12.15.10 - Reparação da EBS de Povoação

Intervenção na cozinha, substituição na cobertura do edifício principal, intervenção na rede de águas residuais domésticas e pavimento do campo de jogos exterior.

12.15.11 - Reparação da ES de Lagoa

Elaboração do projeto para colmatar deficiências no edifício, através da ligação das duas alas do edifício principal.

12.15.12 - Reparação EBS Santa Maria

Intervenção no ginásio da escola.

12.15.13 - Reparação da EBI Angra do Heroísmo

Intervenção no complexo desportivo e nos balneários/vestiários de apoio à cozinha.

12.15.14 - Reparação da EBS de S. Roque do Pico

Conclusão da intervenção para resolução de problemas de infiltrações em coberturas e vãos e reparação de vedações e pintura do edifício.

12.15.15 - Reparação do Conservatório Regional de Ponta Delgada

Início do projeto de requalificação do edifício.

12.15.16 - Reparação da EBS da Graciosa

Reabilitação da viga do edifício polivalente e elaboração de projeto de reparação de diversas patologias na escola.

12.15.17 - Reparação da EBS das Laranjeiras

Reparação de fissuração de elementos pré-moldados em betão, substituição de vãos, infiltrações, etc.

12.15.18 - Reparação da EBI Ponta Garça

Elaboração de projeto e intervenção para a correção de diversas patologias do edifício, com especial ênfase nas infiltrações.

12.15.19 - EBS Mouzinho da Silveira

Elaboração de projeto para construção de um refeitório na escola.

12.15.20 - Intervenções diversas em infraestruturas escolares

Intervenções diversas em infraestruturas escolares.

12.15.21 - Reparação da EBS da Calheta

Intervenção no ginásio da escola para colmatar deficiências no edifício, nomeadamente: resolução de problemas de humidade.

12.15.22 - Projeto de remodelação no Bloco E da EBS de Santa Maria para adaptação a sala polivalente

Projeto de remodelação no Bloco E da EBS de Santa Maria para adaptação a sala polivalente.

12.15.23 - Reabilitação do Edifício da Escola Básica do Topo

Reabilitação do Edifício da Escola Básica do Topo.

12.16 - SRE - Reparação das instalações da S.R.E.

12.16.1 - Intervenção nos Paços da Junta Geral

Revisão da elaboração do projeto para intervenção no edifício dos Paços da Junta Geral.

12.16.2 - Intervenção no Palácio Bettencourt

Intervenção no edifício para alojar provisoriamente os serviços da S. R. E., enquanto decorrem as obras no edifício dos Paços da Junta Geral.

12.16.3 - Intervenção no edifício da DSFE

Elaboração do projeto para novo procedimento de conclusão da intervenção no edifício onde funcionará parte dos serviços da S. R. E.

12.17 - SRSD - Instalações Desportivas

12.17.1 - Modernização das instalações desportivas do Parque Desportivo Regional

Modernização e rentabilização das instalações desportivas oficiais integradas no Parque Desportivo Regional. Inclui fechos de obras e períodos de garantias.

12.18 - SRSD - Ampliação e Remodelação de Infraestruturas

12.18.1 - Intervenções no Hospital da Horta

Diversas intervenções no Hospital da Horta, onde se inclui a substituição da rede de águas e incêndios.

12.18.2 - Empreitada de Modernização e Remodelação do Hospital de Ponta Delgada

A empreitada insere-se no plano de reestruturação dos serviços do Hospital, com a adequação do seu plano funcional às novas necessidades e ordenamento dos serviços, dando uma melhor resposta às necessidades da população.

12.18.3 - Construção do Laboratório SEEMBO

Projeto de execução para início de construção do Laboratório SEEMBO (Serviço Especializado de Epidemiologia e Biologia Molecular), na ilha Terceira.

12.18.4 - Construção da Unidade de Saúde da Maia

Levantamento do existente e Estudos Técnicos Preparatórios para Avaliação da Eficiência e Eficácia do novo projeto de construção da Unidade de Saúde da Maia.

12.18.5 - Construção da Unidade de Saúde de S. Roque e Livramento

Aquisição de terreno e realização do projeto de construção da Unidade de Saúde de S. Roque e Livramento.

12.18.6 - Construção do novo bloco do Centro de Saúde de Velas

Início de projeto de ampliação das instalações do Centro de Saúde de Velas.

12.19 - SRSD - Beneficiação de Infraestruturas

12.19.1 - Beneficiação de Infraestruturas das Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospitais

Diversas intervenções nos edifícios do SRS, numa perspetiva de prevenção e manutenção.

12.19.2 - Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores

A ação dá continuidade e conclusão à intervenção de beneficiação do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores.

12.19.3 - Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Lajes do Pico

A ação dá continuidade à intervenção de beneficiação do Centro de Saúde das Lajes do Pico.

12.19.4 - Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde de Velas

A ação dá continuidade à intervenção de beneficiação do Centro de Saúde de Velas.

12.19.5 - Projeto de requalificação da unidade de saúde de ilha do Corvo

Projeto de requalificação da unidade de saúde de ilha do Corvo.

12.19.6 - Requalificação do Centro de Saúde do Nordeste

Requalificação do Centro de Saúde do Nordeste.

12.20 - SRADR - Infraestruturas Públicas de Apoio ao Setor Produtivo

12.20.1 - Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo

Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo.

12.21 - SRMP - Infraestruturas de Apoio às Pescas

12.21.1 - Melhoria das condições operacionais do porto de pesca das Poças

Elaboração do projeto de execução; empreitada de construção civil e prestação de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização.

12.21.2 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca dos Carneiros

Elaboração do projeto de execução; empreitada de construção civil e prestação de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização.

12.21.3 - Construção de infraestruturas de apoio no porto de pesca de S. Mateus da Calheta, Ilha Terceira

Aquisição de terreno e elaboração de projeto de execução para construção de uma infraestrutura de apoio para os armadores do porto de pesca de S. Mateus da Calheta, Ilha Terceira.

12.21.4 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca do Topo

Projeto de assinalamento marítimo. Projeto de acesso marítimo ao porto do Topo. Projeto de execução das redes técnicas. Aquisição de uma grua de alagem e varagem com capacidade para 10 toneladas.

12.22 - SRMP - Gestão e Requalificação da Orla Costeira

12.22.1 - Resposta a intempéries e outras situações extraordinárias

Resposta a danos na orla costeira causados por intempéries e fenómenos de erosão costeira e execução de intervenções extraordinárias de requalificação da orla costeira.

12.22.2 - Proteção da orla costeira junto ao Caminho Municipal Adjacente ao Campo de Jogos e Santa Catarina - Calheta, São Jorge

Empreitada de proteção e infraestruturação do caminho municipal adjacente ao campo de jogos de Santa Catarina.

12.22.3 - Proteção e estabilização costeira do Porto de St.ª Iria - S. Miguel

Projeto da empreitada de proteção e estabilização costeira do Porto de St.ª Iria.

12.22.4 - Reforço da proteção costeira na zona das Calhetas, Ribeira Grande, S. Miguel

Execução do reforço da proteção costeira na zona das Calhetas, São Miguel.

12.22.5 - Proteção costeira na Fajã João Dias em S. Jorge

Proteção costeira de fajã.

12.22.6 - Estabilização da falésia adjacente à Vila do Corvo

Execução das intervenções de estabilização da falésia adjacente à Vila do Corvo.

12.22.7 - Estabilização e requalificação da orla costeira adjacente à vila de Santa Cruz das Flores

Execução das intervenções de estabilização e requalificação da orla costeira adjacente à vila de Santa Cruz das Flores.

12.22.8 - Estabilização e reabilitação do Porto Afonso

Execução das intervenções de estabilização e reabilitação do Porto Afonso, na ilha Graciosa.

12.22.9 - Estabilização do caminho de S. Vicente, Porto Martins, Terceira

Execução das intervenções de estabilização do caminho de S. Vicente, Porto Martins, Terceira.

12.22.10 - Reforço da proteção costeira da zona adjacente ao restaurante «Amigos» - S. Jorge

Execução das intervenções de reforço da proteção costeira da zona adjacente ao restaurante «Amigos» - S. Jorge.

12.22.11 - Estabilização da zona costeira da Laracha, Santa Maria

Execução das intervenções de estabilização da zona costeira da Laracha, Santa Maria.

12.22.12 - Estabilização da orla costeira dos Mosteiros, São Miguel

Execução das intervenções de estabilização da orla costeira dos Mosteiros, São Miguel.

12.22.13 - Reforço da proteção costeira do Cais do Galego

Execução das intervenções de reforço da proteção costeira do Cais do Galego, na ilha do Pico.

12.22.14 - Proteção e estabilização da zona costeira na Fajã das Pontas, São Jorge

Execução das intervenções de proteção e estabilização da zona costeira na Fajã das Pontas, São Jorge.

12.22.15 - Requalificação de zonas costeiras e balneares

Requalificação de zonas costeiras e balneares.

12.22.16 - Reabilitação costeira da zona do reduto da patrulha e Castelo de São Sebastião, na Horta

Reabilitação costeira da zona do reduto da patrulha e Castelo de São Sebastião, na Horta.

12.22.17 - Proteção da orla costeira e reabilitação urbanística da Praia Formosa

Projeto para a proteção da orla costeira e para a requalificação urbanística da marginal da Praia Formosa, onde se inclui o Forte de São João Baptista.

12.22.18 - Projeto para a reconversão do Portinho da Baía de São Lourenço

Projeto com vista à reconversão do Portinho da Baía de São Lourenço, na ilha de Santa Maria, como porto alternativo ao de Vila do Porto.

12.22.19 - Proteção da orla costeira do Degredo de Santa Cruz da Graciosa

Elaboração de projeto para a proteção da orla costeira da zona do Degredo, em Santa Cruz da Graciosa.

12.22.20 - Avaliação técnica definitiva com vista à consolidação dos taludes da vertente da Ponta da Fajã

Avaliação técnica definitiva para a estabilização da vertente da Ponta da Fajã, freguesia da Fajã Grande, concelho das Lajes das Flores.

12.23 - SRCCTD - Construção dos Parques de Ciência e Tecnologia

12.23.1 - Parque de Ciência e Tecnologia de S. Miguel

Execução da empreitada e fiscalização do lote 32 do Parque de Ciência e Tecnologia de S. Miguel, bem como o respetivo apetrechamento.

12.24 - SRCCTD - Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural

12.24.1 - Museu da Construção Naval em Santo Amaro - Pico

Projeto e construção de edifício-sede e requalificação e adaptação dos armazéns de construção naval.

12.24.2 - Trinity House - Join cable station: núcleo das comunicações - Museu da Horta

Reabilitação, adaptação e museografia das antigas instalações.

12.24.3 - Ecomuseu do Corvo - Casa da Vigia

Construção, reabilitação e museografia. Promover uma oferta museográfica integrada e regional, de forte componente turístico-cultural, contribuindo para a divulgação da oferta cultural entre os diversos organismos da Cultura aos residentes e a quem nos visita.

12.24.4 - Museu Carlos Machado: Núcleo St. André Reservas Visitáveis e Área Expositiva de Curta Duração

Criação de sala de exposição e de reservas para os três núcleos do Museu Carlos Machado.

12.24.5 - Requalificação da Igreja da Graça

Requalificação da Igreja da Graça - Academia das Artes.

12.24.6 - Requalificação da Casa da Vida Associativa

Requalificação da Casa da Vida Associativa - Ponta Delgada.

12.24.7 - Conclusão das Obras de Requalificação da Casa Manuel de Arriaga

Conclusão das Obras de Requalificação da Casa Manuel de Arriaga.

12.24.8 - Centro Interpretativo da Base das Lajes

Centro Interpretativo da Base das Lajes.

12.25 - SRAAC - Planeamento, Inspeção e Promoção Ambiental

12.25.1 - Centro de Interpretação Ambiental do Algar do Carvão - Terceira

Construção do Centro de Interpretação Ambiental do Algar do Carvão, na ilha Terceira.

12.26 - SRAAC - Conservação da Natureza e Biodiversidade

12.26.1 - Circuito Interpretativo da Ponta da Ferraria

Criação de um circuito interpretativo do monumento natural da Ponta da Ferraria e beneficiação e controlo do acesso à piscina natural.

12.26.2 - Intervenção no ordenamento paisagístico da zona da mata da Lagoa do Congro

Reclassificação da Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies da Lagoa do Congro como Monumento Natura. Estabelecimento de um corredor ecológico [área de continuum naturale] através dos leitos e margens das linhas de água, com ligação da área protegida da lagoa do Congro ao Pico Dona Guiomar e à área protegida da Serra de Água de Pau, e uma pequena área de continuum naturale a sul da cratera, coincidente com os terrenos da RAA não abrangidos pela delimitação atual da área protegida. Requalificação dos trilhos e criação de percursos interpretativos. Criação de um miradouro, a beneficiação do pequeno cais da lagoa e a requalificação da mata/jardim, com a criação do Parque Botânico da Lagoa do Congro.

12.26.3 - Requalificação do Polo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial

Avaliação e concretização das potencialidades do Polo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial.

12.27 - SRAAC - Recursos Hídricos e Rede Hidrográfica

12.27.1 - Requalificação da rede hidrográfica

Intervenções regulares programadas em função do processo de avaliação do estado da rede hidrográfica - Relatório do Estado das Ribeiras dos Açores.

12.27.2 - Estabilização da Grota da Lagoinha e ribeiras da zona Sudoeste da Ilha Terceira

Estabilização da Grota da Lagoinha e ribeiras da zona Sudoeste da Ilha Terceira.

12.27.3 - Construção de vala para recolha e desvio de caudais de grotas no troço entre a ribeira do Dilúvio e a ribeira da Prainha, em São Caetano

Construção de vala para recolha e desvio de caudais de grotas no troço entre a ribeira do Dilúvio e a ribeira da Prainha, em São Caetano.

12.27.4 - Intervenção e planificação dos caudais das ribeiras na ilha Terceira

Empreitada de requalificação da Ribeira da Vinha Brava; empreitada de construção de bacias de retenção de caudais sólidos de grande dimensão nas ribeiras da zona sudoeste da ilha Terceira; minimização dos riscos hidrológicos na Grota da Lagoinha, Angra do Heroísmo.

VI - Os Programas e Iniciativas Comunitárias Disponíveis para a Região

Período de Programação 2014-2020

No âmbito do processo de programação regional e de acesso aos fundos comunitários durante o período 2014-2020, o Governo Regional dos Açores enunciou as seguintes grandes prioridades estratégicas para o ciclo 2014-2020 (Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 44/2013, de 13 de maio), em articulação com as prioridades estratégicas para a política de coesão europeia:

. Promoção de produção económica competitiva, preservando e consolidando as atividades baseadas nos recursos disponíveis e nas vantagens adquiridas, no progressivo robustecimento de uma fileira económica ligada ao mar, apostando-se complementarmente na inovação, na diversificação e em novos produtos e serviços de natureza transacionável, numa perspetiva de prosperidade e sustentabilidade das empresas e dos negócios geradores de empregabilidade efetiva e significativa do fator trabalho;

. Desenvolvimento de estratégias de alargamento efetivo dos níveis de escolaridade e de formação dos jovens, reduzindo substancialmente o abandono escolar precoce, tendo por horizonte as metas fixadas a nível da Europa comunitária;

. Reforço das medidas de coesão social, conjugando a empregabilidade como uma estratégia sólida de inclusão social, promovendo em complemento a igualdade de oportunidades em termos gerais, a reabilitação e a reinserção social, a reconversão profissional, a conciliação entre a vida social e profissional e a valorização da saúde como fator de produtividade e de bem-estar;

. Promoção da sustentabilidade ambiental, observando as linhas de orientação e as metas comunitárias, em articulação estreita com o desenvolvimento de políticas orientadas para a competitividade dos territórios, modernização das redes e das infraestruturas estratégicas, numa articulação funcional entre os espaços urbanos e os de natureza rural, num quadro de efetiva coesão territorial;

. Aprofundamento da eficiência e da qualidade dos sistemas sociais e coletivos, da proximidade do cidadão com a administração pública e da minimização dos custos de contexto e ainda de uma maior capacitação profissional e técnica dos agentes.

Os Açores 2020

O que se designa por Açores 2020 corresponde à afetação à Região Autónoma dos Açores de dotações financeiras de fundos europeus, estruturais e de investimento no âmbito do período de programação 2014-2020, no quadro dos princípios e das prioridades de política regional, alinhadas com as orientações da União Europeia para este período, designadas de Estratégia 2020.

Os Açores 2020 repartem-se por cinco fundos europeus, estruturais e de investimento (FEEI), a saber:

. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER),

. Fundo de Coesão (FC);

. Fundo Social Europeu (FSE);

. Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);

. Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

Os FEEI financiam as candidaturas aprovadas em programas operacionais, alguns dos quais podem ser geridos diretamente na Região, como é o caso do:

. PO AÇORES 2020 (financiado pelos fundos FEDER e FSE);

. PO de Desenvolvimento Rural - Prorural + (financiado pelo FEADER).

Existem também programas operacionais temáticos de âmbito nacional, em que mediante protocolos de delegação de competências, os serviços técnicos regionais asseguram tarefas de gestão, para que os promotores regionais de candidaturas possam aceder:

. PO Competitividade e Internacionalização - Compete 2020 (intervenções em portos comerciais dos Açores, financiado pelo FC);

. PO Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos - POSEUR (financiamento da central de valorização de resíduos em S. Miguel, financiado pelo FC);

. PO Inclusão Social e Emprego (financiamento da Iniciativa Emprego Jovem, financiado pelo FSE);

. PO MAR 2020 (intervenções regionais no domínio dos assuntos do mar e das pescas, financiadas pelo FEAMP).

Finalmente, há um programa de cooperação territorial europeu, em que os promotores regionais, em articulação com parceiros de outras regiões, podem apresentar as suas candidaturas:

. PO INTERREG Madeira - Açores - Canárias (intervenções em domínios diversos em articulação com parceiros da Madeira e das Canárias, incluindo a possibilidade de participação de parceiros da Mauritânia, Senegal e Cabo Verde, financiado pelo FEDER).

Investimento Elegível a Comparticipação Comunitária

Desde projetos de pequena expressão financeira até alguns investimentos de dezenas de milhões de euros, abarcando iniciativas dos principais setores de atividade económica e social, no atual período de programação comunitária observa-se uma resposta muito significativa dos agentes regionais à possibilidade de cofinanciamento comunitário ao investimento realizado na Região.

A partir do arranque do atual período de programação 2014-2020, que apenas se efetivou a nível nacional a partir de 2015, até ao final de 2020, perto de 18 mil projetos de investimento em todas as áreas de elegibilidade pelos FEEI foram aprovados, representando uma despesa de investimento de mais de 2,1 mil milhões de euros.

Tomando os grandes domínios adotados neste período para a categorização do investimento, apenas com uma variante em que aos apoios do programa operacional orientado para os assuntos do mar e pescas adicionou-se os montantes do investimento relacionado em outros programas (portos comerciais) verifica-se no grafismo seguinte que é no domínio das empresas e do investimento privado que a expressão do investimento aprovado é mais significativa.

Investimento Elegível Aprovado

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))

Procura de Financiamento Comunitário e o Volume de Compromissos e de Contratualização

Nos diferentes programas operacionais que os beneficiários finais da Região podem aceder, o volume de compromissos de financiamento comunitário assumido no conjunto das operações aprovadas e contratualizadas, à data de 31 de dezembro de 2020, representava perto de 1,63 mil milhões de euros.

Os programas em vigor neste período geridos diretamente na Região, o PO AÇORES 2020 e o PRORURAL+, acolhem cerca de 84 % da procura dos FEEI.

A restante programação, com gestão externa ou indireta, embora com montantes bastante menores, não deixa de ter importância, por representar segmentos de elegibilidade específicos com procura também por parte dos agentes regionais.

Fundo Comunitário Aprovado por Programa

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))

Situação Atual de Dinâmica Equilibrada na Evolução das Taxas de Compromisso

No final do ano de 2020, a taxa de compromisso dos fundos europeus estruturais e de investimento por parte dos agentes regionais atingiu, em termos médios, os 84 %. De outro modo, os cerca de 1,63 mil milhões de euros de financiamento comunitário contratualizado com beneficiários regionais significam aquela percentagem de absorção das dotações disponíveis para todo o período.

Nem todos os programas e os respetivos fundos comunitários iniciaram a sua execução no mesmo momento, havendo situações específicas, como seja o fundo europeu relativo aos assuntos do mar e das pescas, cujo programa operacional, de âmbito nacional, por razões externas, entrou em execução alguns meses mais tarde que os demais. Porém, em termos gerais, na Região, observa-se um certo equilíbrio nas dinâmicas da procura dos fundos europeus estruturais e de investimento.

Evolução das Taxas de Compromisso dos Fundos Comunitários (%)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))

A Economia e o Emprego a Absorver Parte Significativa dos Fundos Comprometidos

Conforme já revelado no âmbito dos montantes e respetiva afetação por principais domínios do investimento elegível aprovado, necessariamente haverá uma relação quase direta com a respetiva magnitude do financiamento comunitário aprovado.

Haverá que considerar que os investimentos privados no âmbito industrial, comércio e de serviços, por gerarem receitas dentro do contexto próprio de regras de concorrência, apresentam taxas de comparticipação menores que os investimentos com uma natureza de bem público.

Em termos gerais, os financiamentos comunitários orientados para os sistemas de incentivos e outros apoios às empresas, o desenvolvimento rural, o emprego e a inclusão social afetam mais de 2/3 do montante global de fundos comunitários comprometidos.

Repartição dos Fundos aprovados por domínio

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))

A Execução Financeira dos Açores 2020

Em dezembro de 2020 apurou-se, no conjunto dos programas, uma despesa efetivamente realizada e paga que justificou financiamentos comunitários na ordem dos 1,1 mil milhões de euros.

A dinâmica da execução ao longo dos últimos trimestres é tributária das já citadas diferenças entre programas/fundos em termos de arranque da execução.

A média geral da taxa de execução dos fundos é influenciada pelo nível de execução dos fundos que integram os principais programas, o PO AÇORES 2020 (FEDER + FSE) e o PRORURAL+ (FEADER), programas que evidenciam um ritmo constante de realização de despesa elegível.

Evolução da Taxa de Execução do AÇORES 2020 (%)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))

Em termos comparativos, utilizando o mesmo critério de aferição da execução dos fundos, a taxa média apurada nos Açores, 64,95 %, é superior à taxa equivalente apurada no conjunto dos PO Temáticos (60 %), PO Regionais do Continente (41 %) e Portugal 2020 na sua totalidade (57 %).

No final de 2020, o volume de fundos comunitários pagos a beneficiários finais com candidaturas aprovadas nos diversos programas operacionais deste período de programação 2014-2020 atingia o montante de 1 107 milhões de euros.

Naturalmente, o nível de pagamentos aos promotores dos projetos aprovados está associado ao nível de execução financeira desses projetos. O montante de pagamentos é ligeiramente superior ao montante de faturação efetivamente paga e validada pelos serviços técnicos da gestão dos programas, por via de alguns adiantamentos por conta de faturação apresentada por liquidar, regularizados em prazos acordados.

Ao nível dos fundos, é o FEDER, o FSE e o FEADER que têm maior contributo no volume de pagamentos efetuados neste período.

Fundo Comunitário Pago

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))

Os Principais Programas Operacionais e Iniciativas Comunitárias

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))

O PO Açores 2020 é um programa comparticipado pelos fundos estruturais comunitários FEDER e FSE, para o período de programação 2014-2020, com execução na Região Autónoma dos Açores, tendo sido aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2014) 10176, de 18 de dezembro.

O Programa foi preparado pelo Governo Regional dos Açores, sintetizando um conjunto muito amplo de consultas e contribuições de uma grande diversidade de agentes regionais, expressando as principais propostas em matéria de política regional de desenvolvimento para o futuro próximo, na observância das principais linhas de orientação da Estratégia Europeia 2020 e do Acordo de Parceria nacional.

A visão estratégica associada a este Programa Operacional assenta na ambição dos Açores ao afirmar-se como uma região europeia relevante, sustentando-se em quatro grandes linhas de orientação estratégica:

• Uma região aberta e inovadora na utilização dos recursos endógenos, materiais e imateriais, com um nível de produção económica que lhe permita ascender a um patamar superior no contexto regional europeu, em que a economia assente numa base económica de exportação, dinâmica, integrada e diversificada, ultrapassando os constrangimentos do limitado mercado interno;

• Um território relevante nos fluxos de bens e pessoas, no contexto do sistema logístico e de transporte marítimo entre a Europa e o continente americano, complementada com uma utilização plena das redes e infraestruturas de transmissão de dados, minimizando a condição ultraperiférica e a dispersão do território regional;

• Uma sociedade inclusiva e equilibrada, geradora de oportunidades de participação, de aprendizagem ao longo da vida, de acesso ao emprego e de plena realização das crianças e jovens, dos idosos e das famílias;

• Uma paisagem, um ambiente e uma vivência distintiva, suportados em espaços urbanos qualificados, num património natural e cultural diferenciado e reconhecido internacionalmente, com respostas eficazes na proteção da biodiversidade e dos ecossistemas e na adaptação às alterações climáticas.

Concentrando o PO Açores 2020 a quase totalidade das intervenções com cofinanciamento pelos dois fundos estruturais - FEDER e FSE - no arquipélago, o leque de objetivos temáticos e das prioridades de investimento selecionadas é amplo e diversificado, contemplando as diversas vertentes das políticas públicas orientadas para o crescimento económico inteligente, do fomento do emprego, da inclusão social e da sustentabilidade ambiental, permitindo aos agentes locais acederem a recursos financeiros que viabilizarão os seus projetos de desenvolvimento nas diferentes áreas de intervenção e setores da economia e da sociedade. Destaca-se ainda o apoio específico do Fundo Estrutural FEDER de que a Região beneficia, mercê da sua condição de Região Ultraperiférica, conforme reconhecido no artigo 349.º do TFUE para o financiamento de obrigações de serviço público de transporte de passageiros entre as ilhas dos Açores.

O programa operacional dispõe de um envelope financeiro de cerca de 1 137 milhões de euros, em que 794 milhões de euros estão afetos a intervenções financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e 344 milhões de euros para o Fundo Social Europeu. Com esta repartição é sinalizada de forma muito clara que as políticas ativas de emprego, de formação e de qualificação têm uma prioridade nas políticas públicas, traduzindo-se, em termos financeiros e em comparação com o período de programação 2007-2013, num reforço de 154 milhões de euros da dotação que se atribui ao fundo que financia estas políticas, o Fundo Social Europeu.

Está estruturado em 13 eixos prioritários e em 40 prioridades de investimento, enquadradas nos grandes temas da estratégia 2020 (Crescimento Inteligente, Crescimento Sustentável e Crescimento Inclusivo).

Em termos acumulados, até 31 de dezembro de 2020, registou-se a aprovação de 2 354 candidaturas, a que corresponde um custo total elegível de 1 461 milhões de euros e um financiamento de fundo estrutural de 1 091 milhões de euros, apresentando uma taxa de compromisso de 95,96 %.

A execução financeira a 31 de dezembro de 2020 atingiu os 965 milhões de euros, o que corresponde a um apoio comunitário de 719 milhões de euros, representando uma taxa de execução de 63,19 %.

Fazendo a desagregação por fundo, regista-se uma taxa de compromisso da componente FEDER de 97,86 % e da componente FSE de 91,55 % e uma taxa de execução da componente FEDER de 61,36 % e da componente FSE de 67,43 %.

Ponto de Situação a 31-12-2020

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O Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+) enquadra-se no Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece as regras do apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

O PRORURAL+ reflete a estratégia da Região para a agricultura e para o desenvolvimento rural, pretendendo ser um instrumento financeiro que contribui para o aumento da autossuficiência do setor agroalimentar e para a estruturação de canais comerciais que permitam a exportação de produtos especializados para o mercado externo. Este programa está alinhado com as Prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural, nomeadamente:

• Fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais;

• Reforçar a viabilidade das explorações agrícolas e a competitividade de todos os tipos de agricultura, em todas as regiões, e incentivar as tecnologias agrícolas inovadoras e a gestão sustentável das florestas;

• Promover a organização das cadeias alimentares, nomeadamente no que diz respeito à transformação e à comercialização de produtos agrícolas, o bem-estar animal e a gestão de riscos na agricultura;

• Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas ligados à agricultura e à silvicultura;

• Promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal;

• Promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais.

A intervenção do programa assenta em três vertentes que se pretendem complementares:

Competitividade do complexo agroflorestal - aumentar a capacidade do setor agroflorestal de gerar valor acrescentado, contribuindo para a diminuição do respetivo défice externo - através da reestruturação e desenvolvimento das fileiras do setor agroalimentar, do aumento da qualidade, da inovação e da visibilidade externa, tendo como dimensões de suporte a melhoria das infraestruturas de apoio às atividades agrícola e florestal, assim como o reforço do conhecimento e do potencial humano e a utilização continuada das terras agrícolas;

Sustentabilidade ambiental - promover os sistemas agrícolas e florestais com capacidade de melhor preservar os recursos naturais - através do estímulo à gestão sustentável das explorações agrícolas e florestais e da promoção de sistemas agrícolas e florestais com maior capacidade de retenção de carbono, tendo como dimensão transversal a atenuação das alterações climáticas;

Dinâmica dos territórios rurais - promover a revitalização económica e social das zonas rurais - através da promoção da diversificação da economia e do emprego, da promoção da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento de competências ao nível local, tendo como dimensão transversal a melhoria do aproveitamento dos recursos naturais, patrimoniais e humanos dos territórios rurais.

O PRORURAL+ foi aprovado a 13 de fevereiro de 2015, pela Decisão de Execução C (2015) 850 da Comissão, com uma dotação de 340,4 milhões de euros de despesa pública, a que corresponde uma contribuição FEADER de cerca de 295,3 milhões de euros.

Ponto de Situação a 31-12-2020

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Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (POCI), especificamente no Eixo IV - Promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas, exclusivamente, para as intervenções no sistema portuário da Região Autónoma dos Açores integradas nas prioridades de investimento 7.1 - Apoio ao espaço único europeu de transportes multimodais, mediante o investimento na RTE-T e 7.3 - Desenvolvimento e melhoria de sistemas de transportes ecológicos (incluindo de baixo ruído) e de baixo teor de carbono, incluindo vias navegáveis e transportes marítimos interiores, portos, ligações multimodais e infraestruturas aeroportuárias, a fim de promover a mobilidade regional e local sustentável.

As candidaturas aprovadas são:

• Prolongamento do Porto de Velas - Ilha de São Jorge;

• Construção de Rampa Ro-Ro e Dragagens do Porto da Calheta - Ilha de São Jorge;

• Requalificação das infraestruturas no Grupo Ocidental para movimentação de Carga e Passageiros;

• Requalificação do Porto de Ponta Delgada - Ilha de São Miguel;

• Adaptação do Porto das Pipas à operação de ferries;

• Construção de uma infraestrutura com melhores condições de operacionalidade e de eficácia no embarque e desembarque de passageiros e veículos, cumprindo também os requisitos de segurança na operação na área portuária no Porto de São Roque do Pico;

• Requalificação dos Sistemas de Segurança e de Acessibilidade do Porto da Praia da Vitória - Ilha Terceira.

Ponto de Situação a 31-12-2020

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Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia também de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), no Eixo Prioritário 3 - Proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos recursos, objetivo específico 1. Valorização dos resíduos, reduzindo a produção e deposição em aterro, aumentando a recolha seletiva e a reciclagem.

No sentido de colmatar as atuais carências do sistema de gestão de resíduos do Grupo Oriental de ilhas do arquipélago, e em especial da Ilha de São Miguel, e de encontrar uma solução de futuro para longo prazo, será desenvolvido um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos suportado por uma visão de sustentabilidade económica, social e ambiental denominado por «Ecoparque da Ilha de São Miguel».

Atendendo a que o custo total elegível deste projeto é superior a 50 milhões de euros, o mesmo constitui um Grande Projeto, nos termos do artigo 100.º do Regulamento (CE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro, sendo que a decisão de aprovação é proferida pela Comissão Europeia, nos termos do artigo 102.º do citado regulamento comunitário.

Ponto de Situação a 31-12-2020

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Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático de Inclusão Social e Emprego (POISE), especificamente no Eixo II - Iniciativa de Emprego Jovem.

A Iniciativa Emprego Jovem (IEJ) tem como objetivo apresentar uma oferta de qualidade de emprego, educação, formação ou estágio aos jovens entre os 15 e os 29 anos, não integrados no mercado de trabalho, nem em qualquer sistema de educação e formação (NEET), nos quatro meses subsequentes ao início de um ciclo de desemprego ou inatividade. A criação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) foi acordada em 2013, como resposta aos níveis excecionalmente elevados de desemprego jovem na UE, a fim de prestar apoio específico aos jovens sem emprego, que não frequentem programas de estágio ou sistemas de ensino ou de formação e que residam em regiões com taxas de desemprego jovem superiores a 25 %, em 2012.

Ponto de Situação a 31-12-2020

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Os apoios do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) são operacionalizados na Região através de um programa operacional de âmbito nacional designado por MAR 2020, que tem por objetivo a implementação das medidas de apoio enquadradas no FEAMP no âmbito das seguintes Prioridades da União Europeia:

Prioridade 1 - Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento;

Prioridade 2 - Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento;

Prioridade 3 - Fomentar a execução da PCP;

Prioridade 4 - Aumentar o emprego e a coesão territorial;

Prioridade 5 - Promover a comercialização e a transformação dos produtos da pesca e da aquicultura;

Prioridade 6 - Fomentar a execução da Política Marítima Integrada.

A dotação indicativa do FEAMP alocada aos Açores para o período de programação 2014-2020 totaliza 73,8 milhões de euros, correspondendo a cerca de 19 % da verba alocada a Portugal. Desta verba, 34,1 milhões já têm alocação predefinida e referem-se a medidas específicas que, até 2014, tinham linhas de financiamento autónomas. Aquela verba destina-se, maioritariamente, ao financiamento do regime de compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores dos Açores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura (regime vulgarmente designado por POSEI-PESCAS), com uma dotação de 30,7 milhões de euros, que corresponde a um aumento de 51 % face ao período de programação 2007-2013.

Deste modo, destinar-se-ão ao financiamento das medidas comparáveis com o período de programação 2007-2013 (PROPESCAS) cerca de 39,7 milhões de euros para apoio ao desenvolvimento sustentável das pescas, ao desenvolvimento sustentável da aquicultura, ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca, a medidas de comercialização e transformação de produtos da pesca e aquicultura e à assistência técnica ao programa.

Os Açores poderão ainda beneficiar do apoio para medidas relativas à Política Marítima Integrada e ao controlo e execução da Política Comum de Pescas, cuja gestão será centralizada a nível nacional (não existindo, assim, verbas prealocadas por região), tendo, designadamente, em atenção as competências exercidas regionalmente naqueles âmbitos e as operações que estão a ser planeadas a nível nacional e regional. Também neste caso, e até 2014, estas medidas tinham linhas de financiamento autónomas.

A operacionalização do MAR 2020 foi consideravelmente atrasada pela aprovação tardia da regulamentação comunitária e do Programa Operacional. No primeiro semestre de 2016 procedeu-se, a nível nacional e regional, à definição dos critérios de seleção das operações (passo essencial para a regulamentação dos regimes de apoio) e respetiva aprovação pelo Comité de Acompanhamento do MAR 2020 e à publicação de regulamentação definidora de diversos procedimentos de gestão.

Ponto de Situação a 31-12-2020

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O Programa de INTERREG V A - MAC (Madeira - Açores - Canárias) 2014-2020

O Programa de Cooperação INTERREG V A Espanha-Portugal MAC, para o período de programação 2014-2020, foi aprovado, pela Comissão Europeia, a 3 de junho de 2015 e conta com um orçamento de 130 milhões de euros (85 % financiado pelo FEDER, dos quais 11,6 milhões de euros destinam-se a beneficiários localizados na Região Autónoma dos Açores. A 17 de outubro de 2017, a CE aprovou um aumento do financiamento do Programa que passa a contar com um orçamento total de cerca de 149 milhões de euros (126,5 milhões de euros FEDER).

Neste Programa, participam também os países terceiros de Cabo Verde, Senegal e Mauritânia, com o objetivo de aumentar o espaço natural de influência socioeconómica e cultural e as possibilidades de cooperação entre as Regiões.

O Programa prevê o desenvolvimento de operações nas seguintes temáticas: valorização do conhecimento e da inovação, bem como a sua capacidade de integração em redes de conhecimento, melhoria da competitividade das PME, adaptação às alterações climáticas e a prevenção de riscos, proteção do meio ambiente e a eficiência de recursos e a capacidade institucional e eficiência da administração pública.

No ano de 2016, foi lançada a 1.ª convocatória para apresentação de projetos que decorreu de 1 de fevereiro a 31 de março, tendo sido posto a concurso metade da dotação FEDER disponível no Programa.

A 8 de novembro de 2016 foi realizado o 1.º Comité de Gestão do Programa com o intuito de analisar e aprovar os projetos apresentados pelas entidades sedeadas no espaço de cooperação, resultando para os Açores a participação em 35 projetos nos cinco eixos prioritários com um FEDER aprovado de 6 milhões de euros.

Durante o ano 2018, foi lançada a 2.ª convocatória para apresentação de projetos, que decorreu até 31 de outubro, tendo sido aprovados os projetos em junho de 2019. Nesta convocatória, verificou-se a participação de entidades açorianas em 42 projetos aprovados, distribuídos pelos cinco eixos prioritários e com um montante FEDER aprovado de 5,8 milhões de euros.

Ponto de Situação a 31-12-2020

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O REACT-EU Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe, em português designado por Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa) é uma iniciativa que dá continuidade e alarga as medidas de resposta a situações de crise constantes da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus (CRII) e da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus+ (CRII+). Contribuirá para uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia e foi instituída pelo Regulamento (UE) n.º 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro, alterando o Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro.

O pacote REACT-EU será disponibilizado ao FEDER e ao FSE, 2014-2020, bem como ao FEAD. Estes fundos adicionais serão disponibilizados em 2021-2022, a partir do instrumento Next Generation EU e já em 2020, através de uma revisão específica do atual quadro financeiro.

Esta iniciativa proporcionará um financiamento adicional aos setores mais importantes da economia e que são cruciais para estabelecer a base para uma recuperação sólida. No caso do FEDER, os recursos adicionais devem ser utilizados principalmente para apoiar o investimento em produtos e serviços de saúde, apoio ao fundo de maneio ou apoio ao investimento das PME, a investimentos que contribuam para a transição para uma economia digital e verde, a investimentos nas infraestruturas de prestação de serviços básicos aos cidadãos e nas medidas económicas nas regiões mais dependentes dos setores mais afetados pela crise.

Para o FSE, os recursos adicionais devem ser utilizados principalmente para apoiar a manutenção do emprego, apoiar a criação de novos empregos, em particular para pessoas em situações mais vulneráveis, medidas de emprego jovem, educação e formação, desenvolvimento de competências, em particular para apoiar a dupla transição verde e digital e para melhorar o acesso aos serviços sociais de interesse geral, inclusive para crianças.

Através deste novo instrumento financeiro REACT-EU, a RAA dispõe de um reforço de 118 milhões de euros, a preços correntes, encontrando-se em preparação a reprogramação do PO Açores 2020 (programação REACT-EU).

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O Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) foi criado na sequência das cheias devastadoras que assolaram a Europa Central no verão de 2002, enquanto meio de expressão da solidariedade europeia para com a população das regiões da UE afetadas por grandes catástrofes naturais através do financiamento de operações de emergência e de recuperação.

Na sequência da passagem do furacão Lorenzo pela Região Autónoma dos Açores, em outubro de 2019, que causou elevados danos e prejuízos, em novembro desse ano o Estado Português solicitou à Comissão Europeia uma contribuição financeira do FSUE com vista ao financiamento de operações de emergência e de recuperação destinadas a restabelecer o funcionamento das infraestruturas e equipamentos no domínio dos transportes, e que foi aprovada pela Comissão Europeia através da Decisão n.º C (2020) 4713, de 7 de julho, correspondendo a um cofinanciamento de 8 212 697 euros, já transferido para a Região, em julho de 2020.

A contribuição financeira concedida ao abrigo do FSUE a um Estado-Membro é executada no âmbito de um procedimento de gestão partilhada, tendo a Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais (DRPFE) sido designada como organismo responsável pela coordenação do FSUE na Região, assegurando a gestão e o controlo das operações de emergência e de recuperação apoiadas por este fundo.

A candidatura apresentada pelo beneficiário do FSUE - Portos dos Açores, S. A. (intervenção para proteção de emergência ao terrapleno portuário e cais -5 m (zm) do porto das Lajes das Flores, no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo), no valor de 18 626 874 euros, foi aprovada pela DRPFE, em dezembro de 2020.

Plano de Recuperação e Resiliência 2021-2026

O Plano de Recuperação e Resiliência nacional (PRR) será financiado pelo Mecanismo Europeu de Recuperação e Resiliência, disponível no âmbito do Next Generation EU, que tem como propósito apoiar a concretização de investimentos e reformas que capacitem as economias dos Estados-Membros, tornando-as mais resilientes e mais bem preparadas para o futuro.

A conceção do PRR sustentou-se nas estratégias e políticas nacionais e regionais, inserindo-se no quadro de resposta europeia e alinhando-se com a prioridade europeia conferida às transições climática e digital.

Assim, o PRR estrutura-se em três dimensões - a resiliência, a transição climática e a transição digital -, que por sua vez se desenvolvem em nove roteiros para a retoma do crescimento sustentável e inclusivo.

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A dimensão da Resiliência pretende estimular uma retoma consequente, inclusiva e duradoura face a um severo choque exógeno, com bases robustas que preparem o país e as regiões para choques futuros. Engloba investimentos em três prioridades refletidas nos roteiros referentes às Vulnerabilidades Sociais, Potencial Produtivo e Emprego;

A dimensão da Transição Climática desenvolve-se essencialmente ao nível da mitigação, visando reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) para a atmosfera. Contempla investimentos em três prioridades incluídas nos roteiros relativos à Mobilidade Sustentável, Descarbonização e Bioeconomia, e Eficiência Energéticas e Renováveis;

A dimensão da Transição Digital reconhece que existem constrangimentos a ultrapassar nesta área, designadamente quanto à capacitação para a digitalização, e para assegurar uma aceleração da transição para uma economia e sociedade mais digitalizadas. Concentra, assim, investimentos em três prioridades traduzidas nos roteiros da Escola Digital, Empresas 4.0 e Administração Pública Digital.

O PRR inclui onze investimentos da RAA, num investimento global que ascende a 580 milhões de euros, inseridos nas três dimensões mencionadas, abrangendo os roteiros das Vulnerabilidades Sociais, Potencial Produtivo e Emprego, Competitividade e Coesão Territorial, Eficiência Energética e Renováveis, Escola Digital e Administração Pública Digital.

Período de Programação 2021-2027

A pandemia da COVID-19 teve como consequência atrasar os trabalhos preparatórios para o próximo período de programação. As instituições da União Europeia, bem como as nacionais em cada Estado-Membro, foram condicionadas pelas emergências decorrentes das consequências da pandemia, em termos da preparação de respostas políticas, económicas e financeiras. Apesar do quadro global de apoios estar estabilizado, a sua materialização em programas operacionais ainda não está concretizada.

O novo quadro da política de coesão propõe cinco objetivos principais que irão nortear os investimentos da União Europeia, em 2021-2027, e que integram vários objetivos específicos:

1 - Uma Europa mais inteligente

1.1 - Reforçar as capacidades de investigação e inovação e a adoção de tecnologias avançadas;

1.2 - Aproveitar as vantagens da digitalização para os cidadãos, as empresas e os governos;

1.3 - Reforçar o crescimento e a competitividade das PME;

1.4 - Desenvolver competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo.

2 - Uma Europa mais verde, hipocarbónica e resiliente

2.1 - Promover medidas de eficiência energética;

2.2 - Promover as energias renováveis;

2.3 - Desenvolver sistemas, redes e formas de armazenamento energéticos inteligentes a nível local;

2.4 - Promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes;

2.5 - Promover a gestão sustentável da água;

2.6 - Promover a transição para uma economia circular;

2.7 - Reforçar a biodiversidade, as infraestruturas verdes no ambiente urbano e reduzir a poluição.

3 - Uma Europa mais conectada

3.1 - Reforçar a conectividade digital;

3.2 - Desenvolver uma RTE-T sustentável, resiliente às alterações climáticas, inteligente, segura e intermodal;

3.3 - Desenvolver uma mobilidade nacional, regional e local sustentável, resiliente às alterações climáticas, inteligente e intermodal incluindo melhorando o acesso à RTE-T e a mobilidade transfronteiras;

3.4 - Promover a mobilidade urbana multimodal sustentável.

4 - Uma Europa mais social

4.1 - Reforçar a eficácia dos mercados de trabalho e do acesso a empregos de qualidade, através do desenvolvimento da inovação social e das infraestruturas;

4.2 - Melhorar o acesso a serviços inclusivos e de qualidade na educação, na formação e na aprendizagem ao longo da vida através do desenvolvimento de infraestruturas;

4.3 - Aumentar a integração socioeconómica de comunidades marginalizadas, dos migrantes e dos grupos desfavorecidos, através de medidas integradas, incluindo habitação e serviços sociais;

4.4 - Garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde através do desenvolvimento de infraestruturas incluindo cuidados de saúde primários.

5 - Uma Europa mais próxima dos cidadãos

5.1 - Promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado, o património cultural e a segurança nas zonas urbanas.

No caso da programação operacional, os financiamentos deverão concentrar-se no primeiro e no segundo objetivo, com um peso relativo no total entre 65 % a 85 % dos recursos do FEDER e do Fundo de Coesão.

O método de alocação dos fundos está ancorado fortemente no nível do PIB per capita, medido em paridades de poder de compra. Porém, novos critérios serão também tidos em conta (desemprego jovem, baixa escolaridade, mudança climática e acolhimento e integração de migrantes) com o objetivo de refletir a realidade territorial. As Regiões Ultraperiféricas continuarão a beneficiar de um apoio específico.

A política europeia de coesão continuará a abranger todas as regiões, com base em três categorias - menos desenvolvidas, em transição e mais desenvolvidas.

A dimensão urbana da política de coesão é reforçada com 6 % do FEDER dedicado ao desenvolvimento urbano sustentável e um novo programa de criação de redes e capacitação para as autoridades urbanas, a Iniciativa Urbana Europeia.

A Comissão Europeia, após debate interno e promoção de alguns estudos, adota uma estratégia de maior simplificação na aplicação da legislação e regulamentação aplicável, com regras menos complexas e mais claras.

O novo quadro comunitário oferecerá menos burocracia, introduzindo novas formas de comparticipação de despesas, através dos designados «custos simplificados». Um único documento com regras aplicáveis abrangerá os sete fundos da UE («gestão compartilhada»).

As auditorias e o controlo externo serão adequados em função do nível de risco, com propostas mais aligeiradas para programas com «bom histórico». É proposto também maior dependência dos sistemas nacionais de controlo e auditoria e a aplicação do princípio da «auditoria única», para evitar duplicação de verificações.

Ao nível da gestão está prevista uma revisão intercalar dos programas, a qual determinará a possibilidade de alteração nos últimos dois anos do período de financiamento, com base nas prioridades emergentes, no desempenho dos programas e nas mais recentes recomendações específicas.

Dentro de certos limites, a transferência de recursos será possível dentro dos programas sem a necessidade de uma aprovação formal da Comissão. Uma disposição específica facilita a mobilização de financiamento da EU, desde o primeiro dia, em caso de desastre natural.

A cooperação inter-regional e transfronteiriça será facilitada pela nova possibilidade de uma região usar partes de sua própria alocação para financiar projetos em qualquer lugar da Europa em conjunto com outras regiões.

Todos os programas terão de evidenciar uma estrutura de indicadores para aferir o respetivo desempenho, com apresentação de metas quantificáveis.

O novo quadro comunitário introduz uma análise anual do desempenho, sob a forma de um diálogo entre as autoridades de gestão dos programas operacionais e os serviços da Comissão Europeia.

Para uma maior transparência e para que os cidadãos possam acompanhar os progressos alcançados, os Estados-Membros terão de comunicar todos os dados de implementação a cada dois meses e uma Plataforma de Dados Abertos da Coesão será atualizada automaticamente.

A Comissão Europeia volta a insistir na utilização de instrumentos financeiros, para o próximo período, argumentando que estes têm um efeito de alavancagem e estão mais próximos do mercado.

É dada maior ênfase à necessidade de comunicar melhor os resultados positivos da política de coesão.

A Comissão Europeia irá solicitar a todos os Estados-Membros e autoridades regionais e locais com intervenção e/ou benefício dos fundos comunitários um maior esforço de comunicação para melhorar a visibilidade da política de coesão. Simultaneamente, a comunicação sobre projetos financiados pela UE é simplificada, com uma marca única que abrange todos os diferentes fundos da UE, um portal único com todos os fundos disponíveis para as empresas e uma base de dados de projetos única gerida pela Comissão.

Anexos

Desagregação por Objetivo

Desagregação por Entidade Executora

Desagregação por Ilha

ANEXOS

Investimento Público 2021

Desagregação por Objetivo

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Desagregação por Entidade Executora

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Desagregação por Entidade Executora

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))

Desagregação Espacial

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0011000284.pdf))