Lei n.º 24-C/2022 — Lei das Grandes Opções para 2022-2026

de 30 de dezembro

Lei das Grandes Opções para 2022-2026

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto

É aprovada a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 em matéria de planeamento e da programação orçamental plurianual (Lei das Grandes Opções), que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.

Artigo 2.º — Enquadramento estratégico

A Lei das Grandes Opções tem presente os impactos negativos a nível económico e social resultantes do conflito armado na Ucrânia e da crise pandémica originada pela doença COVID-19, as medidas que procuram relançar o crescimento económico a médio prazo na sequência da estratégia de combate aos efeitos do conflito armado e da pandemia, bem como o desenvolvimento económico-social e territorial consagrado no Programa do XXIII Governo Constitucional.

Artigo 3.º — Âmbito

1 - A Lei das Grandes Opções integra a:

2 - A Lei das Grandes Opções integra cinco áreas de atuação estruturadas em torno de um desafio transversal e quatro desafios estratégicos:

Artigo 4.º — Enquadramento orçamental

As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2023.

Aprovada em 25 de novembro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Promulgada em 28 de dezembro de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 29 de dezembro de 2022.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I — [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º]

Grandes Opções 2022-2026

1 - As Grandes Opções

A proposta de Lei das Grandes Opções para 2022-2026 apresentada pelo XXIII Governo Constitucional corresponde às Grandes Opções de política económica, social e territorial para os anos de 2022 a 2026. A estratégia de ação política que orienta as Grandes Opções desenvolve-se em duas dimensões intrinsecamente ligadas:

. A resposta no curto prazo a desafios imediatos, através da implementação de um pacote integrado de medidas que visa a preservação da capacidade produtiva do País, a ajuda às empresas com dificuldades de tesouraria e às famílias vulneráveis na defesa contra os aumentos do preço da energia e dos bens alimentares.

. A resposta, focada em objetivos de médio e longo prazo, com vista a acelerar a mudança de modelo de desenvolvimento económico do País, baseado cada vez mais no conhecimento e na inovação tecnológica.

Assim, a resposta conjunta a estes objetivos desenvolve-se em quatro grandes desafios estratégicos que estruturam a ação governativa:

. Alterações climáticas.

. Demografia.

. Desigualdades.

. Sociedade digital, da criatividade e da inovação.

A boa governação assume-se enquanto um desafio adicional de natureza transversal, que concorre para a efetiva concretização dos objetivos assumidos, estabelecendo as condições para que o XXIII Governo Constitucional enfrente e resolva quer os desafios imediatos, quer os de médio e longo prazo.

As opções de política económica, social e territorial reconhecem os avanços significativos verificados na economia, sociedade e territórios portugueses, tomando como base de sustentação os desenvolvimentos recentes nas seguintes dimensões:

. Crescimento económico, tendo em conta a trajetória de convergência sustentada com a média da União Europeia (UE) verificada desde 2016 e a melhoria dos indicadores relacionados com a investigação e desenvolvimento (I&D) e a evolução do perfil do tecido produtivo.

. Mercado de trabalho, destacando a redução do desemprego, o aumento da qualidade de emprego e o aumento sustentado dos rendimentos do trabalho.

. Combate à exclusão social e desigualdade, evidenciado na melhoria estrutural dos indicadores que medem a desigualdade, a pobreza e a privação material.

. Qualificações, com a evolução significativa na redução da taxa de abandono escolar e da proporção de população com ensino superior concluído.

O contexto destas Grandes Opções é, de igual forma, marcado de forma significativa pelas consequências da agressão da Rússia à Ucrânia e pela resposta à crise provocada pela pandemia da doença COVID-19. Em particular, a guerra intensificou a disrupção das cadeias de distribuição em todo o mundo, empurrando os preços para máximos históricos. Estes efeitos derivam do papel estratégico que quer a Rússia, quer a Ucrânia, têm nos mercados internacionais de commodities, matérias-primas e energia. Assim, antecipa-se que os mercados continuem a apresentar extrema volatilidade com possíveis impactos significativos nas economias mundiais, que se encontram ainda frágeis e a recuperar dos efeitos decorrentes da pandemia da doença COVID-19.

Portugal não está imune a estes choques, sobretudo por via indireta, nomeadamente a alta de preços, a dificuldade no abastecimento de certos produtos e incerteza quanto à evolução da procura à escala global. Os impactos macroeconómicos dos efeitos da invasão Russa da Ucrânia têm-se traduzido, em particular, pela revisão em alta, para 7,4 %, da taxa média de inflação prevista para o ano de 2022 (1).

No âmbito das consequências do aumento da inflação em produtos como a gasolina, o gasóleo, a eletricidade, o gás, os fertilizantes, os cereais e os produtos alimentares, sempre que tal o justificar, o Governo continuará a adotar medidas de emergência direcionadas para os segmentos sociais e para os setores de atividade mais vulneráveis, como o apoio extraordinário às famílias mais carenciadas, nomeadamente para suportar os acréscimos com os custos de alimentação e do gás, o apoio à redução dos custos do setor da agricultura ou o apoio a empresas muito afetadas pelo aumento dos preços da energia, como os têxteis, o vidro ou a siderurgia, suportando 30 % do seu aumento de custos com gás.

Para além destas medidas direcionadas, o Governo também adotou medidas de caráter mais geral de contenção da inflação como a redução do imposto sobre os produtos petrolíferos (equivalente à redução do IVA para 13 %) ou o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica, limitando o papel das centrais termoelétricas a gás natural na formação de preço, no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL), até 31 de maio de 2023 (2). O seu objetivo é limitar a escalada dos preços, protegendo quem está mais vulnerável às subidas de preço. Esta iniciativa, tomada em articulação com Espanha, acordada no Conselho Europeu e negociada com a Comissão Europeia, só é possível, em parte, pela elevada produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis em Portugal.

Apesar da pressão inflacionista que tem existido e se mantém neste momento nas economias europeias e norte-americana, a inflação média dos últimos doze meses observada nos preços da energia de Portugal em agosto de 2022 foi de 20,3 %, enquanto em Espanha, país vizinho, foi de 38,8 %, e no conjunto da UE, foi de 31,7 % (3). A reduzida dependência energética da Rússia, o acesso a fontes alternativas para o aprovisionamento de energia e o elevado peso das energias renováveis colocam Portugal numa posição privilegiada para contribuir para o reforço da resiliência energética da UE face à Rússia e contribuem para uma menor inflação energética comparativamente com outros países.

Deste modo, apesar do nível de incerteza associado ao perdurar da guerra na Ucrânia, as projeções continuam a apontar para um crescimento robusto da economia portuguesa, impulsionado pela retoma de atividade resultante da atenuação dos impactos na economia provocados pela pandemia da doença COVID-19 e consequência da adoção de medidas de controlo de transmissão da doença.

Depois de uma quebra de 8,3 % (4) do PIB em 2020, causada pela pandemia da COVID-19, em 2021 a economia portuguesa teve um aumento de 5,5 % (5), que atesta a forte recuperação da atividade económica. Já durante o ano de 2022, o crescimento do PIB, em termos homólogos, fixou-se em 12 % no 1.º trimestre, e em 7,4 % (6) no 2.º trimestre, tendo sido este valor o sexto mais alto da UE. Para o conjunto do ano de 2022, e tendo por base as últimas previsões publicadas pela Comissão Europeia, Portugal deverá ser o País que mais vai crescer com uma taxa de variação homóloga de 6,5 %, bem acima dos 2,7 % previstos para a UE e dos 2,6 % estimados para o conjunto da Zona Euro.

Para a evolução positiva registada do PIB no 1.º semestre de 2022 contribuíram positivamente a procura interna, dinamizada pelo consumo privado, e a procura externa, com a recuperação das exportações de bens e serviços. Esta recuperação das exportações é explicada pela notável resiliência das exportações de bens e pela retoma da atividade turística para os níveis pré-pandemia (7), apesar da limitação da capacidade aeroportuária ser, de forma cada vez mais evidente, um constrangimento ao pleno aproveitamento do potencial turístico do País. Isto num contexto em que se deu o levantamento gradual das medidas restritivas de confinamento, em paralelo com a elevada taxa de vacinação contra a doença COVID-19, a relativa baixa exposição ao conflito na Europa, os programas de estímulo económico, tanto a nível nacional como europeu, e o sucesso dos programas de proteção dos rendimentos das famílias e de proteção da capacidade produtiva do País durante os constrangimentos colocados pela crise sanitária.

Para o ano de 2022, prevê-se nestas Grandes Opções a continuação de uma trajetória de recuperação da economia portuguesa, com um crescimento de 6,5 %, prevendo-se ainda que no final deste ano a economia se situe 3 % acima do nível pré-pandemia registado no conjunto do ano de 2019 (8). As projeções atuais apontam também para que no período compreendido entre 2019 e 2023, Portugal venha a ter um crescimento superior à Zona Euro, refletindo assim um processo de renovada convergência.

Em consonância, as últimas previsões da Comissão Europeia, realizadas em julho de 2022, apontam para que Portugal registe este ano o crescimento do PIB mais elevado na zona Euro e a quarta menor taxa de inflação. Na matriz de vulnerabilidade que consta no relatório das previsões de maio, Portugal e Malta são identificados como os Estados-Membros menos expostos aos efeitos da guerra na Ucrânia.

Tendo em conta o contexto de guerra, o Governo continuará a apoiar a Ucrânia em vários domínios, desde logo do ponto de vista humanitário, através da aceitação dos pedidos de proteção temporária de cidadãos ucranianos ou outro tipo de ajuda monitorizada via plataforma Portugal for Ukraine. Considerando as decisões tomadas no seio da UE e da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), Portugal prosseguirá o caminho de assistência direta à Ucrânia, quer a nível financeiro, quer no que diz respeito à disponibilização de ajuda humanitária ou de equipamento militar.

Em paralelo, a Comissão Europeia lançou o Plano REPowerEU para reduzir ou anular a dependência energética da UE relativamente à Rússia. Nesse âmbito, Portugal acelerará também a implementação de medidas direcionadas à transição verde e energética, uma área que já era prioritária para o País e que agora exige esforços redobrados a nível nacional e europeu.

O plano REPowerEU da Comissão Europeia tem como finalidade reduzir rapidamente a dependência dos combustíveis fósseis russos, reorientando rapidamente a transição para as energias limpas e unindo esforços a fim de alcançar um sistema energético mais resiliente e uma verdadeira União da Energia. Agindo em União e de acordo com uma série de medidas, esse objetivo pode ser atingido mais rapidamente e em simultâneo com a aceleração da transição verde, permitindo o aumento da resiliência do sistema energético da UE, e com o reforço das ligações transfronteiriças, a fim de construir um mercado integrado da energia que garanta o aprovisionamento num espírito de solidariedade. A proposta inicial da Comissão Europeia pressupõe o financiamento destas iniciativas através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) em que os Estados-Membros podem usar os empréstimos restantes do MRR (cerca de 225 mil milhões de euros) assim como novas subvenções no valor de 20 mil milhões de euros. o. Propõe igualmente que os Estados-Membros beneficiem de uma maior flexibilidade para transferir os recursos que lhes são atribuídos através de outros instrumentos, como os fundos de política de coesão e a Política Agrícola Comum. O REPowerEU sustenta-se em três eixos:

. Diversificação - a UE desenvolverá em conjunto com parceiros internacionais a procura de fornecimentos de energia alternativos, assegurando no curto prazo fornecimentos de gás natural, petróleo e carvão noutros países que não a Rússia e, no futuro, passar a utilizar hidrogénio verde.

. Poupança - será fomentada a eficiência energética em todos os setores assim como a adoção de mudanças no comportamento de cidadãos, empresas e demais organizações que poderão fazer uma diferença substancial em termos de poupança de energia. Adicionalmente, serão adotadas medidas de contingência para fazer face a interrupções de fornecimento (cenário especialmente crítico para países muito dependentes da energia russa).

. Aceleração da utilização de energias limpas - Sendo as energias renováveis disponíveis as mais limpas, as mais baratas no médio prazo e que contribuem de forma mais cabal para a redução das importações de energia, o REPowerEU acelerará a transição verde e promoverá um investimento substancial em energias renováveis, em todos os setores desde a indústria, aos edifícios e transportes.

Os Estados-Membros devem acrescentar um capítulo REPowerEU aos seus PRR para canalizar investimentos para as áreas prioritárias do REPowerEU e fazer as reformas necessárias para acelerar a independência dos combustíveis fósseis. Esta prioridade é reforçada nas recomendações específicas por país (REP) de 2022 emitidas no âmbito do Semestre Europeu.

Fonte: https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/european-green-deal/repowereu-affordable-secure-and-sustainable-energy-europe_en

As opções de política económica, social e territorial, além de responderem às consequências do conflito na Ucrânia, estão em linha com as medidas que foram tomadas para enfrentar a crise sanitária e amortecer os seus efeitos, desde o surgimento do primeiro caso de COVID-19 em Portugal, em março de 2020.

A contenção da propagação do vírus SARS-CoV-2, em função do contexto epidemiológico, obrigou à declaração sucessiva de estados de emergência, muitos deles associados à definição de períodos de restrição à circulação da população, com impactos sem precedentes sobre a atividade económica e sobre o bem-estar dos cidadãos.

O sentido cívico dos Portugueses, o empenho dos profissionais de saúde e, numa segunda fase, o sucesso da campanha de vacinação foram determinantes para a boa resposta à crise sanitária. Igualmente determinantes foram o reforço de recursos materiais e humanos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e as medidas extraordinárias de apoio à proteção de empregos e rendimentos das famílias e à manutenção da capacidade produtiva das empresas, com resultados bastante positivos para mitigar o efeito económico adverso gerado pela pandemia.

O intenso choque introduzido nas cadeias económicas, quer do lado da oferta, quer do lado da procura, acelerou alguns dos desafios que já se faziam sentir, como o climático e o digital, e demonstrou a importância de o País estar dotado de serviços públicos fortes e capacitados, designadamente ao nível do SNS, mas também ao nível da prestação de respostas sociais, para garantir a resiliência necessária e a capacidade de reação face a eventos contingentes.

1.1 - Opções de política económica, social e territorial

A Grandes Opções 2022-2026 dividem-se por cinco áreas de atuação, nomeadamente um desafio que é transversal e quatro desafios estratégicos, a saber:

. Boa governação - orientada para as contas públicas equilibradas e sustentáveis, para a manutenção de uma reputação de credibilidade e de estabilidade, para a transparência, para o planeamento e avaliação das políticas, para a capacitação dos trabalhadores em funções públicas e serviços públicos de qualidade, para o SNS, para a literacia democrática, melhor cidadania, para as funções de soberania e para a descentralização;

. Primeiro desafio estratégico: «Alterações climáticas» - abrange a redução das emissões de gases com efeito de estufa, o aumento da capacidade de sequestro de CO(índice 2), o aumento da produção de energia de fontes renováveis, a sustentabilidade dos recursos, a mobilidade sustentável, as paisagens mais resilientes ao risco de incêndio, a adaptação dos territórios e da sociedade e a promoção da economia circular nos modelos de negócio e no comportamento da população;

. Segundo desafio estratégico: «Demografia» - pretende alcançar um maior equilíbrio demográfico, aumentar a natalidade, promover o envelhecimento ativo e saudável, criar emprego sustentável e de qualidade em especial para os mais vulneráveis, possibilitar o acesso a habitação adequada a preços acessíveis, conciliar a vida pessoal e familiar, acolher e integrar imigrantes e refugiados, continuar a promover a regularidade dos trajetos migratórios;

. Terceiro desafio estratégico: «Desigualdades» - visa o combate às desigualdades pela não discriminação, pela igualdade de género nos salários e emprego, pela promoção de maior justiça fiscal e equidade na distribuição dos rendimentos, pelo acesso igual à educação e formação profissional, pela autonomia das escolas, pela atualização das prestações, respostas e equipamentos sociais, pela descentralização, pelo desenvolvimento regional e pela coesão territorial;

. Quarto desafio estratégico: «Sociedade digital, da criatividade e inovação» - visa aumentar a incorporação de valor acrescentado nacional e melhorar a participação nas cadeias de valor. Inclui a digitalização da economia, o investimento na melhoria das qualificações e no reforço das competências, nomeadamente digitais, em áreas tecnológicas, na economia verde, no setor social e cultural, quebrando igualmente ciclos de subqualificação pela (re)qualificação e reconversão profissional dos jovens e adultos, incluindo os trabalhadores.

Neste contexto, objetivando uma política económica, social e territorial, o XXIII Governo Constitucional desenvolve as Grandes Opções 2022-2026 em duas dimensões intrinsecamente ligadas:

. No curto prazo, pela resposta aos desafios imediatos de proteção contra os aumentos do preço da energia e dos bens alimentares e pelas medidas de mitigação da COVID-19, com vista à preservação da capacidade produtiva do País e à proteção dos mais vulneráveis, que se traduz em apoios às famílias e às empresas mais vulneráveis aos efeitos da guerra e da pandemia;

. No médio e longo prazo, pela aceleração da mudança do modelo de desenvolvimento económico e social do País, apoiado na inovação tecnológica e no talento dos recursos humanos em detrimento dos baixos salários, na circularidade da economia e transição energética para fazer face às alterações climáticas, na promoção da igualdade e sustentabilidade demográfica em resposta às desigualdades socioterritoriais e ao envelhecimento da população e na boa governação e qualidade dos serviços públicos, atuando como alavanca de mudança da trajetória do País.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/25102/0000200089.pdf))

Figura 1 - Cronograma de instrumentos de financiamento das políticas públicas de Portugal (2021-2029)

A implementação das Grandes Opções 2022-2026 exige um conjunto ambicioso de medidas de política cujas fontes de financiamento são os Orçamentos do Estado e outras fontes de financiamento nacional e o quadro europeu de instrumentos de financiamento, discriminados no cronograma da figura 1, tais como:

. O PT 2020, Acordo de Parceria estabelecido entre Portugal e a Comissão Europeia, que reúne os cinco fundos europeus estruturais e de investimento (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão, Fundo Social Europeu, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e Pescas) que está em fase de conclusão;

. A iniciativa de Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT EU) que foi lançado como resposta rápida e na sequência da pandemia da doença COVID-19;

. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), plano português aprovado no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência europeu para mitigar o impacto económico e social da pandemia da doença COVID-19 e tornar as economias e sociedades europeias mais sustentáveis, resilientes e preparadas para os desafios e oportunidades das transições verdes e digitais. A dotação do PRR foi recalculada pela Comissão Europeia em junho de 2022, mas a inscrição deste adicional só será oficializada com a revisão do PRR, cuja negociação ainda decorre;

. O Programa de Desenvolvimento Rural, pilar da política agrícola comum da UE;

. O Fundo de Transição Justa, inserido no âmbito da política de coesão e que visa prestar apoio aos territórios que enfrentam graves desafios socioeconómicos decorrentes do processo de transição para uma economia com impacto neutro no clima;

. O PT 2030, que materializa o Acordo de Parceria a estabelecer entre Portugal e a Comissão Europeia na fixação de grandes objetivos estratégicos entre 2021 e 2027 com o orçamento de longo prazo da UE e que estabelece o montante a investir em projetos e programas que reforcem o futuro da Europa através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027;

. As subvenções, financiadas parcialmente pela UE e parcialmente por outras fontes, após anúncio público de convite à apresentação de propostas (9);

. O Orçamento do Estado, orçamento da segurança social e outras fontes de financiamento nacional.

O quadro 1 permite evidenciar o contributo destes instrumentos de financiamento, designadamente o PT 2020, PRR e PT 2030 para o financiamento dos investimentos previstos no ciclo 2022-2026 para cada um dos desafios estratégicos que compõem as Grandes Opções. Nos capítulos relativos a cada um dos desafios os investimentos são detalhados por áreas de política.

QUADRO 1

Programação plurianual das medidas de política financiadas pelo PRR, PT 2020, PT 2030, componentes de outros fundos europeus, do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacional, por desafio estratégico das Grandes Opções 2022-2026 (M(euro))

Programação plurianual (M(euro))

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/25102/0000200089.pdf))

Os valores relativos ao PT 2020 e PT 2030 não incluem os fundos dirigidos especificamente à Agricultura e Pescas. As contrapartidas nacionais para medidas e investimentos financiados pelos fundos europeus não estão incluídas na sua totalidade.

Este quadro contempla a projeção das despesas financiadas pelo PT 2020, pelo PRR (10) e PT 2030 com a informação disponível à data. É de ressalvar que para lá de medidas de política com financiamento associado, há várias iniciativas políticas, por exemplo reformas legais, que também contribuem para a prossecução destes desafios, e que, consequentemente, são referidas nos capítulos do desafio a que dizem respeito.

No quadro 2 é discriminada a fonte de financiamento por área de atuação.

QUADRO 2

Programação plurianual das medidas de política por desafio estratégico das Grandes Opções 2022-2026 e fontes de financiamento (M(euro))

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/25102/0000200089.pdf))

Nota metodológica

O quadro plurianual de medidas de política contempla a projeção de execução dos investimentos previstos no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), dos investimentos previstos no âmbito dos Quadros Financeiros Plurianuais (QFP) - PT 2020 e PT 2030, de outros fundos europeus, como o PEPAC e MIE, bem como contempla ainda medidas de política financiadas através de fontes de financiamento nacionais. As projeções de execução para o PRR e para os QFP foram elaboradas recorrendo a metodologias distintas, tendo em consideração a diferente natureza destes instrumentos e o respetivo estágio de desenvolvimento.

As medidas de política financiadas pelo PRR contemplam as previsões de pagamento a beneficiários diretos e finais para o período de referência das Grandes Opções, entre 2022 e 2026, pelo que não são considerados os montantes já transferidos em 2021 para os beneficiários diretos e finais. O quadro exclui ainda todos os valores referentes a investimentos nas regiões autónomas. Estes dois pressupostos explicam as diferenças entre os valores reportados no quadro e os valores globais inscritos no PRR. A abordagem metodológica seguida para a previsão de pagamentos a beneficiários diretos e finais não é compatível com uma comparação direta com o cronograma de montantes contratados com beneficiários diretos e beneficiários intermediários.

No caso dos quadros financeiros plurianuais, o exercício previsional de execução dos fundos considera também o horizonte temporal das Grandes Opções, pelo que os montantes apresentados ao longo do documento não são diretamente comparáveis com os montantes constantes nos documentos de programação conhecidos. De igual forma, são também excluídos todos os valores referentes a investimentos nas Regiões Autónomas.

No caso do PT 2020, foram consideradas as previsões de execução para os anos restantes do Acordo de Parceria - 2022 e 2023. No caso do PT 2030, a abordagem seguida considera a previsão de execução para o período 2022 a 2026, calibrada pelas tipologias de investimento consideradas e o respetivo histórico de execução para o período correspondente.

Em ambos os casos, o exercício previsional segue uma correspondência entre prioridade de investimento ou objetivo específico e áreas de política constantes do quadro plurianual de medidas de políticas. Os montantes relativos ao PT 2020 e ao PT 2030 apenas consideram o financiamento através do FEDER, FSE e Fundo de Coesão, pelo que não incluem os fundos dirigidos especificamente à Agricultura e Pescas. De igual modo, não são consideradas as contrapartidas nacionais para medidas e investimentos financiados pelos fundos europeus.

Importa dar nota de que os exercícios de projeção foram realizados com base na informação disponível à data. Não obstante, são exercícios inerentemente dinâmicos uma vez que estão sujeitos a atualizações decorrentes não só de alterações à programação, mas também do próprio perfil de execução efetivamente verificado.

Regista-se que se optou por uma metodologia de classificação única. Ou seja, cada item de despesa é alocado primariamente a uma e só uma categoria de despesa e, por inerência, a um único eixo e um único desafio estratégico. Esta metodologia impacta na diferença de valores agregados que se observa entre a demografia e os restantes desafios estratégicos, dada a transversalidade das medidas de política. A segurança económica das famílias é dos elementos mais relevantes para a concretização dos projetos de família. Assim, medidas como a garantia para a infância, as alterações ao IRS, a gratuitidade dos manuais escolares ou a redução dos preços dos transportes públicos poderiam contribuir para o desafio da demografia mas foi entendido que elas respondiam primordialmente aos desafios das desigualdades e das alterações climáticas.

1.2 - Alinhamento das opções

A estratégia delineada nas Grandes Opções 2022-2026 está alinhada com outros importantes instrumentos de planeamento como o Programa Nacional de Reformas (PNR), o PT 2030, o PRR, o PT 2020, e outras agendas transversais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).

As Grandes Opções 2022-2026 estão alinhadas com as estratégias de médio prazo para o desenvolvimento de Portugal vertidas no Programa Nacional de Reformas (PNR) de 2022, do XXIII Governo Constitucional, sendo que o foco do PNR passa pela identificação e descrição das políticas públicas portuguesas que respondem aos principais desafios económicos e sociais que o País enfrenta, demonstrando a coerência das opções de política à luz das recomendações específicas por país (REP) dirigidas a Portugal no âmbito dos ciclos do Semestre Europeu de 2019 e 2020.

As opções de política económica e social incluídas no PNR visam promover respostas determinadas aos grandes desafios da UE e às fragilidades estruturais de cada Estado-Membro, nomeadamente pela resposta às REP de 2019 (de carácter mais estrutural, emitidas antes da pandemia da doença COVID-19) e às REP de 2020 (de carácter mais conjuntural, de resposta à pandemia), que, no entanto, se complementam.

No âmbito deste exercício, são identificadas essencialmente preocupações com a sustentabilidade das finanças públicas; as competências e as qualificações dos Portugueses, nomeadamente as digitais e as «verdes», o mercado de trabalho e a proteção social; a promoção do investimento empresarial na inovação e em investigação; a melhoria das infraestruturas energéticas e de transportes e a transição climática; o ambiente de negócios e a qualidade e a eficácia das instituições (designadamente no que concerne ao regime de licenciamento, ao regime de insolvências e ao funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais).

O PNR de 2022 demonstra um alinhamento com os vários instrumentos de planeamento estratégico em vigor à data, ao cruzar as suas estratégias com as dos outros planos e programas, pelo que as Grandes Opções de 2022-2026 traduzem igualmente esse alinhamento.

Do mesmo modo, as Grandes Opções 2022-2026 estão articuladas com a Estratégia Portugal 2030 (referencial de definição e implementação do PT 2030 e do PRR), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro, que tem como visão «recuperar a economia, proteger o emprego, e fazer da próxima década um período de recuperação e convergência de Portugal com a UE, assegurando maior resiliência e coesão, social e territorial», conforme o quadro 3. Aponta também o caminho de desenvolvimento do país a médio e longo prazo e assegura a coerência das reformas e dos investimentos a realizar através das suas quatro agendas:

. As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade;

. Digitalização, inovação e qualificações como motores de desenvolvimento;

. Transição climática e sustentabilidade dos recursos;

. Um País competitivo externamente e coeso internamente.

QUADRO 3

Matriz de alinhamento das Grandes Opções 2022-2026 com a Estratégia Portugal 2030

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/25102/0000200089.pdf))

Analogamente, as estratégias definidas nas Grandes Opções 2022-2026 estão alinhadas com o PRR como instrumento decisivo, em termos de reformas e investimentos em políticas públicas do País, pelo que se apresentam no quadro 4, as Grandes Opções de política económica, social e territorial e as suas complementaridades com as componentes do PRR.

QUADRO 4

Matriz de alinhamento das Grandes Opções 2022-2026 com o PRR

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/25102/0000200089.pdf))

O PRR inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam entre si e contribuem para enfrentar de forma eficaz os desafios económicos e sociais subjacentes às recomendações específicas por país dirigidas a Portugal pelo Conselho da UE no âmbito do Semestre Europeu, tanto em 2019 como em 2020.

As Grandes Opções 2022-2026 estão também em linha com a Resolução «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável», adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015.

Mantêm de igual modo o compromisso da UE com a sustentabilidade, desde a integração em 2020, no ciclo do Semestre Europeu, dos dezassete ODS, da Agenda 2030, da ONU que orientam a coordenação das políticas económicas, socais e ambientais, para enfrentar problemas como a pobreza, a fome, o desemprego, a migração de populações, as alterações climáticas e as ameaças à segurança.

As opções de política económica, social e territorial estão alinhadas com os ODS, tal como representado na matriz do quadro 5. Concretizam também, as prioridades estratégicas definidas por Portugal, na adoção dos ODS, educação de qualidade; igualdade de género; indústria, inovação e infraestruturas; redução das desigualdades; ação climática; e proteção da vida marinha; respetivamente os ODS, n.os 4, 5, 9, 10, 13 e 14, do seguinte modo:

. ODS 4, educação de qualidade - Portugal atribui uma importância central à educação, formação e qualificação, ao longo da vida, procurando inverter os atrasos e as exclusões com impactos diretos no bem-estar das pessoas, no desempenho económico, no combate à pobreza, na promoção da igualdade, da coesão social, da cidadania e do melhor ambiente;

. ODS 5, igualdade de género - Um dos princípios da Constituição da República Portuguesa e estruturante do Estado de direito democrático é a não discriminação em função do sexo ou da orientação sexual, sendo, por isso, fundamental para o Estado promover a igualdade entre mulheres e homens;

. ODS 9, indústria, inovação e infraestruturas - Portugal encontra-se empenhado no crescimento económico, no desenvolvimento social e na adaptação e mitigação das alterações climáticas através do investimento em infraestruturas adequadas, numa indústria moderna, empreendedora e sustentável, no progresso tecnológico e na digitalização da economia;

. ODS 10, reduzir as desigualdades - O princípio da coesão económica, social e territorial é reconhecido pelo País como o novo paradigma de desenvolvimento, que procura combater as desigualdades socioeconómicas e as disparidades regionais, com base na promoção da justiça social;

. ODS 13, ação climática - A implementação dos compromissos do Estado na redução das emissões de gases com efeito de estufa, no aumento das energias renováveis, na melhoria da eficiência energética e no reforço da capacidade das interligações energéticas é traduzido no seu envolvimento direto e na coordenação das medidas ao nível do setor privado e da sociedade civil;

. ODS 14, proteger a vida marinha - Portugal como maior Estado costeiro da UE e assumindo a sua centralidade na bacia do Atlântico, papel de relevo e de dimensão internacional na sustentabilidade e governança dos oceanos, considera a importância do mar do ponto de vista da sua história, geografia e identidade, apoiando os esforços da ONU, na promoção de uma mobilização global para a proteção dos oceanos e para a exploração sustentável dos seus recursos.

QUADRO 5

Matriz de alinhamento das Grandes Opções 2022-2026 com os objetivos do desenvolvimento sustentável da ONU

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/25102/0000200089.pdf))

A figura 2 reporta o desempenho de Portugal em relação aos ODS, tendo em conta as quatro dimensões do conceito de sustentabilidade competitiva: transição ecológica, equidade, transição digital e produtividade, e estabilidade macroeconómica.

No que diz respeito à transição ecológica (11) Portugal encontra-se numa posição melhor do que a média da UE nas emissões médias de dióxido de carbono (CO(índice 2)) no âmbito do ODS 9 (indústria, inovação e infraestruturas). Ao nível das energias renováveis (ODS 7), posiciona-se como um dos que mais aposta neste objetivo (34 % em 2020 face à média da UE de 22,1 %) ocupando o 5.º lugar entre os Estados-Membros da UE com maior quota de energia proveniente de fontes renováveis, tendo ultrapassado a meta relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis estabelecida pelo Parlamento e Conselho Europeus para o conjunto dos países da UE (31 %, que à partida era das metas mais altas entre os Estados-Membros da UE) (12). Na reciclagem de biorresíduos Portugal (70 kg/capita), encontrava-se abaixo da média europeia (90 kg/capita), mas em 2017 a taxa de reciclagem do lixo eletrónico (43,5 %) já foi superior à do conjunto da UE (39,5 %).

A nível da equidade Portugal assinalou alguns progressos relativamente ao ODS 1, erradicar a pobreza, em 2021. É de registar que foi aprovada e está a ser implementada a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza (ENCP) (13), que visa reduzir de forma expressiva a incidência da pobreza, através de seis eixos estratégicos: reduzir a pobreza nas crianças, jovens e nas suas famílias; promover a integração plena dos jovens adultos na sociedade; potenciar o emprego e a qualificação; reforçar as políticas públicas de inclusão social dos grupos mais desfavorecidos; assegurar a coesão territorial e o desenvolvimento local e fazer do combate à pobreza um desígnio nacional. Concorrendo também para o objetivo de integração plena dos jovens na sociedade, o recém-aprovado II Plano Nacional para a Juventude 2022-2024 garantirá a coerência, complementaridade e articulação das políticas setoriais com impacto nas jovens gerações.

Na transição digital e produtividade, a componente dos investimentos no PIB tem recuperado e as despesas nacionais brutas em I&D atingiram um máximo histórico em 2020 de 1,62 % do PIB, embora ainda aquém da média observada na UE.

Para a dimensão da estabilidade macroeconómica, relativa ao ODS 16, no sentido de garantir a paz e a segurança pessoal, Portugal registou progressos significativos. Além disso a percentagem da população que confia nas instituições europeias tem vindo a aumentar de forma consistente desde 2013.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/25102/0000200089.pdf))

Figura 2 - Comparação do desempenho ao nível dos objetivos do desenvolvimento sustentável, de Portugal e da UE (2010-2020)

O sucesso das estratégias das Grandes Opções 2022-2026 é potenciado pela própria orgânica do Governo, que é coincidente com a transversalidade das opções de política económica, social e territorial, dada a relevância que a sua implementação, monitorização e avaliação terão ao nível da atividade governativa na presente legislatura, e também da capacidade de envolvimento e mobilização dos atores relevantes exteriores aos limites estritos da Administração Pública (AP), quer como prescritores ou promotores das políticas públicas, quer como seus protagonistas. Neste domínio, irá continuar a privilegiar-se o diálogo social enquanto marca de governação, dando continuidade ao diálogo com o Conselho Económico e Social (CES) e com as organizações nele representadas, cuja centralidade é espelhada nas soluções de compromisso com os parceiros sociais no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), como o Acordo de Formação Profissional e Qualificação, a Agenda do Trabalho Digno e o Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade.

No mesmo sentido, estas opções de política económica, social e territorial pretendem melhorar a estrutura do relatório anexo à proposta de lei das Grandes Opções, sistematizar e hierarquizar as medidas apresentadas e avançar com um exercício de quantificação plurianual das medidas de política associadas a cada um dos desafios estratégicos e transversal e às respetivas áreas de política.

2 - Portugal no mundo

Portugal tem mostrado e consolidado a sua imagem de um país aberto ao mundo, com um contributo ativo para as agendas europeia e multilateral, assumindo encargos e responsabilidades em diferentes organizações e fóruns internacionais.

A política externa portuguesa está assim identificada com:

. A integração europeia;

. O espaço atlântico;

. A internacionalização da economia;

. As comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;

. O multilateralismo;

. A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a cooperação, e a promoção da língua portuguesa.

Portugal e os Portugueses estão presentes nos vários quadrantes mundiais, sendo o País um construtor de pontes entre atores, e facilitador de contactos. Atente-se à participação ativa do País no sistema da ONU, ou como, na UE, Portugal participou ativamente na negociação da decisão coletiva para combater os efeitos negativos da COVID-19, designadamente o Plano de Recuperação - Next Generation EU/Mecanismo de Recuperação e Resiliência, além do Quadro Financeiro Plurianual.

Portugal está na linha da frente das agendas europeias mais relevantes, do aprofundamento da União Económica e Monetária ao acolhimento de refugiados, da transição energética à defesa do Estado de Direito, da Agenda 2030/Objetivos do Desenvolvimento Sustentável à Agenda do Clima e ao Pacto Global para as Migrações.

O contexto europeu e mundial é atualmente marcado pela agressão da Rússia à Ucrânia, com reflexos diretos no reforço do sistema de alianças de segurança de que Portugal faz parte: a NATO e a própria UE. Nesta conjuntura, a participação de Portugal no plano geoestratégico torna-se mais saliente: seja no reforço da estrutura de defesa e dissuasão da Aliança Atlântica, como na implementação da nova Bússola Estratégica para a Política Comum de Segurança e Defesa; seja no plano político-diplomático com as sanções em curso contra a Rússia, como na assistência material direta à Ucrânia; seja no plano humanitário, acolhendo os refugiados ucranianos e apoiando os países vizinhos para onde têm ido o maior número de pessoas, como no plano económico, através da adoção das medidas para diminuir a dependência energética dos países europeus.

Perspetiva-se, neste contexto de crises sanitárias e de segurança, uma reformulação das linhas de ação do que tem sido a globalização económica das últimas décadas, com uma inflexão na direção da desglobalização, do nearshoring, e de uma maior territorialização no que toca ao abastecimento de energia, logística e cadeias de produção e de valor, desenvolvimentos face aos quais Portugal não deixará de procurar aproveitar as suas vantagens comparativas.

As prioridades da política externa portuguesa para o período 2022-2026 vão assim pautar-se pela continuidade de valores e objetivos estratégicos, na nova circunstância trazida pela guerra no continente europeu.

2.1 - Construção europeia

Portugal continuará a participar ativamente na construção europeia, promovendo uma agenda reformista, defendendo os valores europeus e o Estado de Direito. Acompanhará as diferentes iniciativas dos atores estatais e da sociedade civil da governança europeia, dando seguimento aos resultados da Conferência sobre o Futuro da Europa, e à implementação das medidas destinadas à recuperação e reforço da resiliência das economias e sociedades europeias, promovendo a convergência e reforçando o papel da Europa no mundo.

Participará na resposta europeia às consequências estratégicas e económicas da guerra na Ucrânia, defendendo a concertação de esforços para que essa resposta seja robusta, e reforçando a autonomia europeia no acesso a bens básicos, desde logo, a fontes de energia, nesse contexto fazendo valer a importância do País e a necessidade de reforçar as interligações entre Portugal, Espanha e o resto da Europa.

Portugal continuará a apoiar as presidências rotativas do Conselho da UE, tendo como prioridades a Europa Social, Verde, Digital e Global, no processo de recuperação da crise causada pela pandemia da COVID-19, e das respostas necessárias aos efeitos da guerra na Ucrânia. O Governo português pugnará pelo direito da Ucrânia à sua defesa em face da agressão da Rússia, dando ao mesmo tempo atenção ao acolhimento das populações deslocadas, à integridade do mercado único europeu em face dos novos desafios e ao restabelecimento das liberdades e de uma solidariedade internacional efetiva.

O Governo continuará a apoiar e a contribuir ativamente para a implementação e execução, ao nível europeu e nacional, dos programas e instrumentos do novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e do Plano de Recuperação da UE - Next Generation EU, incluindo o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), e o Acordo de Parceria 2021-2027. O Governo continuará igualmente a defender os interesses nacionais nas iniciativas europeias atuais e futuras destinadas ao reforço dos aspetos económicos e sociais da UE. Refira-se aqui a importância da monitorização da concretização dos compromissos nacionais e europeus no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

A participação ativa no processo de construção europeia constituirá assim uma prioridade. Para tal concorrerá a projeção de uma visão mais portuguesa nos diversos patamares das estruturas das instituições europeias, através da promoção das carreiras europeias junto dos Portugueses. Neste contexto, Portugal trabalhará com a Comissão Europeia no desenho e implementação de um Plano Nacional de Ação para fazer face à sub-representação portuguesa na administração pública europeia.

Terá igualmente destaque o contributo para o debate sobre o futuro da Europa e da União Económica e Monetária, nomeadamente, no que se refere à revisão em curso das regras orçamentais da governação económica da UE. A conclusão da União Bancária, o reforço da União do Mercado de Capitais, a digitalização, bem como a preocupação com uma maior sustentabilidade dos mercados financeiros, e as iniciativas para o combate à evasão fiscal, são outros temas na agenda. Neste contexto, serão também promovidos o aprofundamento do mercado interno, e as PME como elemento central de uma nova política industrial europeia que garanta maior autonomia estratégica e recupere as cadeias de valor europeias.

O Governo dará também continuidade à implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e do respetivo Plano de Ação, apresentado pela Comissão Europeia em 2021, no sentido de desenvolver um novo contrato social para a Europa. No âmbito da monitorização dos progressos de política deste pilar, referir o anúncio de um novo Fórum Bianual de política social, a realizar no Porto, a partir de 2023, consequência do impulso dado pela Cimeira Social de 2021, que contou com a presença dos principais líderes europeus, realizada na mesma cidade durante a última Presidência Portuguesa do Conselho da UE.

As outras prioridades da agenda europeia resultantes de desafios comuns, como a segurança, as alterações climáticas, as migrações, a transição para uma economia digital, a defesa do Estado de Direito, o combate a ameaças híbridas e a luta contra os populismos e os nacionalismos xenófobos, são áreas para as quais Portugal dirigirá a sua atenção e para as quais dará um importante contributo. A construção da política externa e de segurança comum continuará a contar com a participação empenhada de Portugal, que a procurará desenvolver num contexto tão multilateral quanto possível, na senda da promoção do Estado de Direito, da democracia, e da coabitação pacífica entre os povos.

Destaque-se ainda, no contexto da agressão militar da Rússia à Ucrânia, o empenho de Portugal nas medidas de aprofundamento das interligações energéticas, no reforço da produção, armazenamento, transporte e consumo de energias de fontes renováveis, como a energia eólica, solar e os gases renováveis. Dar-se-á assim igualmente prioridade às potencialidades da produção de hidrogénio verde, e seus derivados incluindo amónia, metanol verdes e combustíveis sintéticos, bem como à proteção dos oceanos, à otimização do potencial do mar e à promoção da economia circular. Acompanhar-se-ão as linhas de ação orientadoras do programa europeu de transição energética REPowerEU, e prosseguir-se-á a implementação da Estratégia da UE para alcançar a neutralidade carbónica em 2050.

O choque desencadeado pela invasão Russa da Ucrânia, o fim do acesso a um mercado que nas últimas décadas foi dos fornecedores principais de várias matérias-primas e energia à Europa e a tragédia humanitária em curso requerem uma resposta à altura do momento. Essa resposta, incluindo um acelerar das transições energética e digital, só será exequível mantendo a coesão no espaço europeu, com recurso a um reforço substancial das políticas públicas e do seu financiamento, a uma solidariedade acrescida ao nível europeu e adoção de medidas de emergência, tendo em conta especificidades nacionais e a necessidade de resposta aos setores mais afetados.

Num contexto europeu de maior insegurança, decorrente do conflito armado em curso na Ucrânia, e face à viragem geoestratégica e à nova ordem de segurança europeia que ela implica, Portugal deve atuar diligentemente para reforçar a política comum de segurança e defesa da UE, nomeadamente, através do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, o qual se destina a financiar os custos comuns das missões militares da UE, bem como a apoiar países parceiros, através de medidas de assistência que se traduzem, entre outras, no fornecimento de equipamento militar.

2.2 - Internacionalização da economia

Portugal pugnará sempre por uma Europa como uma entidade aberta ao mundo, ao comércio internacional e às agendas e desafios multilaterais. O Governo português continuará também a prestar especial atenção aos desenvolvimentos da relação da UE com o Reino Unido, que se deseja tão equilibrada, próxima e profunda quanto possível, e acautelará, neste quadro, o interesse nacional. Serão igualmente salvaguardados os interesses nacionais no contexto dos acordos comerciais da UE com países e regiões terceiros, com destaque para os acordos e negociações com o México e o Mercosul, o Chile, a Austrália, a Nova Zelândia, a China e a Índia.

A internacionalização da economia portuguesa constitui-se atualmente como uma relevante linha de ação da política externa. A internacionalização da economia portuguesa, na tripla dimensão das exportações, do investimento no exterior e da captação de investimento direto estrangeiro, incluindo o investimento da diáspora portuguesa, em particular nos territórios do interior e de baixa densidade ou no aproveitamento das potencialidades do mar português através da prioridade atribuída à economia azul sustentável, é fundamental no processo de recuperação e desenvolvimento da economia portuguesa no contexto europeu e mundial.

Por isso, assumirá especial importância a implementação do Programa Internacionalizar 2030, que surge enquanto continuação do Programa Internacionalizar 2017-2019, com o triplo objetivo de alargar e consolidar a base de empresas exportadoras, diversificar os mercados de exportação e atingir um volume de exportações correspondente a 53 % do PIB até 2030. Assume particular relevância a promoção da imagem do País, através do desenvolvimento da marca Portugal e da implementação de medidas que promovam a imagem dos produtos e serviços portugueses no estrangeiro bem como a continuação do trabalho de visibilidade das vantagens e competitividade de Portugal e da sua perceção, nomeadamente em grandes eventos internacionais como a Expo 2025 Osaka, Kansai.

Continuará também a ação do Governo no quadro do Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID). Direcionado a micro, pequenas e médias empresas, utilizando a diáspora como plataforma para alavancar as exportações e a internacionalização de empresas portuguesas e promover o investimento da diáspora em Portugal, este programa tem como objetivo contribuir para o crescimento económico e a coesão territorial do País. Concomitantemente, será indispensável proceder à modernização dos sistemas de incentivos ao investimento estrangeiro, tirando partido quer das oportunidades do novo QFP, quer do PRR e da revisão dos estímulos de natureza fiscal. Importa ainda melhorar a eficácia dos incentivos não financeiros à localização do investimento em Portugal.

Assume também relevância, neste domínio, o aproveitamento da rede diplomática e consular, a consolidação da rede externa da AICEP e a modernização dos seus serviços, designadamente na área da transição digital, no apoio à capacitação para a internacionalização e no apoio às pequenas e médias empresas, apostando nos mercados estratégicos de emissão de investimento estrangeiro e no aproveitamento das oportunidades geradas pelos novos instrumentos de política comercial da UE, em particular nos chamados mercados de proximidade, numa lógica de nearshoring e inserção das empresas portuguesas em cadeias de valor europeias associadas aos planos de reindustrialização da UE.

2.3 - Relações bilaterais, comunidades e rede diplomática

No que se refere às relações bilaterais, o Governo Português irá procurar relações diversificadas, atentas às lógicas de aliança, vizinhança e parceria e às oportunidades para trocas económicas, consultas recíprocas e intercâmbio cultural.

Será dada prioridade ao fortalecimento das relações com os países mais próximos, como Espanha, acompanhando os resultados das cimeiras bilaterais anuais e o desenvolvimento da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, bem como com o Reino Unido, considerando o contexto pós-Brexit, e também com França e os Estados Unidos. É também prioritário o relacionamento com os países da Fachada Atlântica Europeia e os países do Mediterrâneo, onde o espaço marítimo nacional desempenha um forte elo de ligação e oportunidades face ao resto do mundo.

Serão ainda reforçadas as relações com cada um dos países de língua portuguesa, em África, na América Latina e na Ásia, atendendo aos laços políticos que unem Portugal a cada um desses países. De igual modo, será prosseguido o desenvolvimento das relações com os países da vizinhança sul, no Magrebe e na África Subsariana; com os países latino-americanos, com particular destaque para os do Mercosul e os da Aliança para o Pacífico, e com países de todas as regiões do mundo, com natural destaque para o Canadá, a China, Índia, Japão e República da Coreia, dados os avanços verificados, quer no plano bilateral, quer em virtude de acordos celebrados ao nível europeu, consolidando e expandindo o nível de relacionamento político e económico.

Para tal concorrerá o reforço da rede diplomática e consular, dando continuidade ao investimento nos recursos humanos e meios tecnológicos, bem como a abertura de novas embaixadas e postos consulares na Europa e fora da Europa, promovendo a adequação desta rede às dinâmicas internacionais, objetivos da política externa de Portugal e às necessidades das comunidades da diáspora.

O Governo irá também continuar o investimento no reforço dos vínculos entre Portugal e as suas comunidades da diáspora. Neste sentido serão acompanhadas as circunstâncias e condições de vida das comunidades de Portugueses no estrangeiro, sinalizando aquelas que enfrentam maiores dificuldades ou risco. Pretende-se a criação de um plano de ação cultural específico para as comunidades portuguesas, e reforçar o apoio ao associativismo, aos projetos de educação, cultura, desporto, apoio social e combate à violência de género.

Ao mesmo tempo, será dada prioridade à implementação do Novo Modelo de Gestão Consular, nos seus diferentes domínios: garantir a simplificação e desmaterialização de atos e procedimentos consulares e colocar a tecnologia ao serviço da ação consular, acompanhado de um reforço do apoio informativo ao utente, a facilitação do processamento de vistos e a consolidação dos mecanismos de apoio a situações de emergência. Tal permitirá dar uma resposta mais rápida e eficaz, facilitando o acesso aos consulados através de uma plataforma digital e promovendo uma maior proximidade dos seus cidadãos no estrangeiro ao Estado Português.

O Novo Modelo de Gestão Consular está aliás inserido numa estratégia mais ampla de modernização tecnológica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros (incluindo as entidades sob sua tutela: Camões, I. P.; AICEP, E. P.E.; SOFID, S. A.; CIEJD), sendo um dos investimentos incluídos no PRR (componente 19, «Administração Pública - Digitalização, interoperabilidade e cibersegurança»). Visa-se assim melhorar as condições dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro face aos serviços consulares públicos. Irá também promover-se o Programa Regressar.

Neste contexto, serão ainda prosseguidos os investimentos no reforço das condições de participação cívica e política dos Portugueses residentes no estrangeiro, na sequência, nomeadamente, do alargamento do recenseamento automático, concretamente no que diz respeito à avaliação, em conjunto com a administração eleitoral, das condições de exercício efetivo e sem falhas do direito de voto, com vista à introdução das alterações indispensáveis à sua melhoria.

2.4 - Organizações e agendas internacionais

O Governo garantirá a continuação de uma participação ativa de Portugal no sistema das Nações Unidas, designadamente na AGNU, no Conselho Económico e Social (ECOSOC), na UNESCO, nas missões de paz e segurança, na defesa e promoção dos direitos humanos, apoiando o mandato do Secretário-Geral das Nações Unidas, no seu papel de liderança, e prosseguindo a campanha para a eleição de Portugal para o Conselho de Segurança, no biénio de 2027-2028.

A intervenção nacional nas diversas agendas multilaterais, como a Agenda Climática COP - Conferências das Partes Sobre Alterações Climáticas, a Agenda 2030 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, ou ainda o Pacto das Migrações no âmbito da Organização Internacional para as Migrações (OIM), será reforçada, quer no sentido de concretizar funções assumidas, como a realização em Lisboa, entre 27 de junho e 1 de julho de 2022 da Segunda Conferência Mundial dos Oceanos, quer assumindo novas responsabilidades, em prol da sustentabilidade dos Oceanos, procurando impulsionar soluções inovadoras baseadas na ciência. Destaque-se ainda a coordenação com outros países, no quadro da OIM.

Adicionalmente, Portugal continuará a desenvolver a sua participação nas diversas instâncias multilaterais, desde logo a NATO. Dentro das organizações de carácter regional, será dada também especial atenção ao Conselho da Europa, e à Organização para a Segurança e Cooperação Europeia (OSCE), incluindo aqui os domínios político-militar e dos direitos humanos, em particular a ação da Representante para a Liberdade dos Media. Destaque ainda para as organizações do Espaço Ibero-Americano, bem como para a participação em outros fóruns de diálogo regionais, tirando partido da capacidade de interlocução nacional com diferentes espaços regionais, com especial relevo para as iniciativas em torno do Mediterrâneo (União para o Mediterrâneo, Diálogo 5+5 e Cimeira Duas Margens).

Portugal deve assegurar também os compromissos assumidos com os seus Aliados e parceiros, nomeadamente, através da eventual projeção de Forças Nacionais Destacadas para o flanco leste da NATO, da Very High Readiness Joint Task Force (VJTF) da Aliança, e no apoio aos esforços de guerra da Ucrânia.

Dando relevância ao espaço Atlântico em que se insere, Portugal prosseguirá a concretização do Centro do Atlântico, uma plataforma de diálogo político, reflexão e capacitação no domínio da segurança e defesa, e de valorização da Base das Lajes e do Arquipélago dos Açores. Após a assinatura de uma declaração política conjunta, em maio de 2021, por 16 Estados atlânticos da Europa, África e Américas, o Centro do Atlântico continua a expandir o número de Estados participantes e de organizações parceiras de todo o Atlântico, afirmando esta iniciativa como um dos principais contributos para o reforço da cooperação neste espaço estratégico para a segurança de Portugal e dos seus parceiros.

Na execução das políticas de defesa nacional, permanecerá como missão primordial a prossecução dos objetivos vitais para a segurança e defesa de Portugal enquanto Estado democrático e euro-atlântico, para a segurança e defesa dos Portugueses onde quer que estejam e para a segurança regional e global em colaboração com os aliados e parceiros de Portugal, bem como a gestão eficiente, rigorosa e otimizada dos recursos disponíveis.

2.5 - CPLP, cooperação e língua portuguesa

A valorização da CPLP no concerto das organizações internacionais, como comunidade de língua, cidadania, cooperação e no âmbito do reforço da cooperação económica e empresarial, e dos seus pilares constitutivos (a concertação político-diplomática, a projeção da língua portuguesa e a cooperação para o desenvolvimento), continuará a constituir uma prioridade para Portugal.

Assim, Portugal prosseguirá uma estreita colaboração com as presidências em exercício da CPLP, com o Secretariado Executivo e com os Estados-Membros da CPLP. Neste âmbito, destaca-se a assinatura do Acordo sobre Livre Circulação e Mobilidade na CPLP na Cimeira de Luanda, a 17 de julho de 2021 durante a presidência pro tempore de Angola. Procurar-se-á promover a ratificação do Acordo por todos os países da organização. A aprovação das alterações ao regime jurídico nacional permitirá avançar na negociação de instrumentos adicionais de parceria com os Estados-Membros com vista à sua implementação.

A CPLP verá ainda o seu papel reforçado no que se refere à dimensão de promoção da língua e das culturas de língua portuguesa, nomeadamente através do apoio à atividade do Instituto Internacional da Língua Portuguesa e às celebrações do Dia Mundial da Língua Portuguesa. No que se refere à dinamização da dimensão económica da CPLP, foi ratificada a Agenda Estratégica de Consolidação da Cooperação Económica da CPLP 2022-2027, tendo sido constituído o Fórum das Agências de Promoção do Investimento e Comércio Externo da CPLP, tendo em vista estimular a cooperação entre empresas e organizações profissionais dos diferentes Estados-Membros, criando renovadas condições para o investimento e as trocas comerciais.

O Governo vai continuar o objetivo estratégico de implementação do novo quadro da cooperação portuguesa para o desenvolvimento, mantendo o foco principal na cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor-Leste, mas alargando a sua geografia e parcerias e diversificando as modalidades de financiamento, numa ótica de reforço da coordenação e de melhoria da eficiência dos programas. A sua ação estará alinhada com a Agenda 2030/Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, as resoluções das reuniões da COP - Conferências sobre as Alterações Climáticas, e a Agenda de Ação de Adis Abeba.

Destaque-se a elaboração do novo Conceito Estratégico de Cooperação 2021-2030, e a adoção da estratégia para o envolvimento dos atores do setor privado nos esforços de cooperação, numa lógica de complementaridade, promovendo e reforçando dessa forma os mecanismos de financiamento. Portugal continuará a trabalhar com as instituições financeiras internacionais, com vista à participação em mecanismos europeus e internacionais de financiamento do desenvolvimento. Em particular, o Governo irá centrar-se na operacionalização do Compacto para o Financiamento do Desenvolvimento dos PALOP, celebrado entre Portugal, o Banco Africano de Desenvolvimento e aqueles países, instrumento que visa a promoção do investimento português nos PALOP e o desenvolvimento do respetivo setor privado. Aprofundar-se-á ainda a parceria estratégica com os países de língua oficial portuguesa, concretizada nos Programas Estratégicos de Cooperação, sem deixar de explorar de forma consequente e pró-ativa possibilidades de cooperação com outros países.

O Governo Português contribuirá também, nesta fase, para a rápida ratificação do Acordo pós-Cotonu, entre a UE e os 79 países da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacifico, assinado a 15 de abril de 2021, que visa reforçar a capacidade conjunta para responder aos desafios mundiais, através da cooperação para o desenvolvimento, da cooperação económica e comercial e da relação política. Aponta-se igualmente como prioritário tirar pleno partido da atenção geopolítica da atual Comissão Europeia para com o continente africano e do significativo reforço de recursos para a ação externa da UE, prevista para o próximo QFP, no âmbito da iniciativa Europa Global - Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional.

Irão por isso prosseguir os esforços no sentido de garantir um papel cada vez mais ativo e presente da cooperação portuguesa na gestão e implementação de projetos de cooperação da UE em países parceiros, assim como por alargar progressivamente a geografia da nossa cooperação, designadamente em África e na América Latina. Na sua ação, será dada centralidade ao desenvolvimento humano, e à atuação nas áreas da educação e formação, nas áreas sociais, incluindo a saúde, e na governação, garantindo a promoção do papel das organizações da sociedade civil e das autarquias na conceção e execução de projetos.

A projeção global do português enquanto idioma multifacetado, dinâmico e de inserção pluricontinental do País é essencial à afirmação de Portugal no mundo. A promoção da língua portuguesa como veículo de comunicação internacional, na diplomacia, na ciência e nos negócios, a manutenção de níveis de exigência no ensino da língua em todo o mundo, a divulgação da cultura portuguesa, em particular, e lusófona, em geral, conduzem à consolidação do estatuto do português nos países do globo.

Continuará, assim, o investimento no aumento da presença do português como língua curricular, através do estabelecimento de projetos de cooperação em países de todos os continentes, consolidando e desenvolvendo a rede de Ensino de Português no Estrangeiro nos currículos escolares do ensino básico e secundário (nas diversas abordagens) e do ensino superior. Adicionalmente, será consolidada a presença do português através de cursos em Estudos Portugueses em instituições de ensino superior (preferencialmente conferentes de grau), na Europa, e reforçados nas Américas, África, Ásia e Oceânia. Desenvolver-se-ão, paralelamente, os processos de reforço do ensino digital, de certificação de aprendizagens e de credenciação do português nos sistemas de acesso ao ensino superior locais.

Reforçar-se-á igualmente a colaboração da área governativa dos negócios estrangeiros com a da educação e com a da ciência, tecnologia e ensino superior, tendo como objetivo a promoção conjunta das instituições de ensino superior portuguesas, e o ensino em escolas portuguesas no estrangeiro. Neste mesmo sentido, acompanhando os desafios das sociedades do conhecimento e da informação, será conferida prioridade ao investimento em programas e ferramentas que reforcem o papel e o estatuto da língua portuguesa como língua de ciência e língua digital. Ao mesmo tempo, no âmbito da defesa do plurilinguismo e da afirmação da língua portuguesa como língua de comunicação internacional, será dada sequência ao trabalho de consolidação da sua presença em organismos internacionais multilaterais, como a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, atendendo designadamente ao seu projeto de escolas bilingues e interculturais de fronteira.

Dada a importância crescente da língua portuguesa na área dos negócios e a importância das parcerias com o tecido empresarial na formação em língua portuguesa, continuará a dinamizar-se o Programa Empresa Promotora da Língua Portuguesa.

No que se refere à promoção externa conjunta da língua e cultura portuguesas, será prosseguida a coordenação entre as áreas governativas dos negócios estrangeiros e da cultura, no quadro dos Planos Anuais de Ação Cultural Externa, em colaboração com a área governativa da educação, valorizando, em 2022, a diplomacia cultural e as grandes celebrações, como o Quinto Centenário da Viagem de Circum-Navegação, a Temporada Cruzada Portugal-França, as comemorações dos 200 anos da Independência do Brasil e os 100 anos da Travessia Aérea do Atlântico Sul. Será de referir igualmente o apoio à divulgação e circulação internacional de artistas e criadores, em diversas áreas disciplinares, promovendo o intercâmbio, a formação e a cooperação de redes internacionais.

Destaque-se ainda a promoção da literatura portuguesa, através da consolidação do programa de apoio à tradução e edição de obras de autores de língua portuguesa (designadamente, LATE - Linha de Apoio à Tradução e Edição e Linha de Apoio à Ilustração e BD portuguesas) e da participação em festivais literários e feiras internacionais do livro, assim como a dinamização de prémios literários, designadamente o Prémio Imprensa Nacional/Ferreira de Castro, um veículo de valorização de novos escritores das comunidades portuguesas. Por fim, registe-se o lançamento de coleções de interesse para as comunidades portuguesas também em versões desmaterializadas e versão audiolivro, visando salvaguardar aspetos de inclusão e acesso à leitura em português, bem como o lançamento do catálogo de tradução de literatura portuguesa Gram Bem Querer.

3 - Cenário macroeconómico

3.1 - Hipóteses externas

A economia mundial regista elevados níveis de incerteza e volatilidade, encontrando-se fortemente dependente de dois fatores: a persistência dos efeitos da pandemia de COVID-19 e das ruturas nas cadeias de abastecimento global, e o prolongamento da guerra na Ucrânia, com os consequentes impactos nos mercados internacionais de produtos energéticos e de matérias-primas.

Neste quadro, a generalidade das instituições e organismos internacionais tem procedido a sucessivas revisões em baixa do crescimento económico mundial e em alta da taxa de inflação para o ano de 2023.

As previsões de setembro do Banco Central Europeu (BCE) e da OCDE preveem um crescimento médio do PIB da área do euro de 0,9 % e de 0,3 %, respetivamente, para 2023. Consequentemente, a procura externa relevante para a economia portuguesa, que em 2022 tem um crescimento estimado de 8,3 %, deverá desacelerar em 2023 para 3 %.

De acordo com as expectativas implícitas nos mercados de futuros, o preço do petróleo deverá abrandar em 2023, para 78 USD/bbl, comparado com valores previstos de 98 USD/bbl em 2022, ao que poderá acrescer uma tendência de apreciação do dólar norte-americano face ao euro.

A política monetária deverá manter-se restritiva em 2023, prosseguindo a trajetória de normalização iniciada em 2022, a fim de contrariar a subida da taxa de inflação e a depreciação do euro face ao dólar. Assim, e considerando o mercado de futuros, as taxas de juro de curto prazo da área do euro deverão subir para 2,9 %, em média, em 2023 (previsto de 0,5 %, em média, em 2022).

3.2 - Cenário macroeconómico 2022 e 2023

Em 2023, prevê-se uma desaceleração da economia portuguesa, com um crescimento real de 1,3 % face ao crescimento estimado de 6,5 % para 2022, mantendo-se a convergência face à área do euro (crescimento de 3,1 % e 0,9 %, respetivamente, em 2022 e 2023) iniciada em 2017 e apenas interrompida em 2020.

O crescimento da economia portuguesa encontra-se fortemente condicionado pela evolução da conjuntura internacional e da política monetária, mas, ainda assim, em 2022, deverá registar um contributo positivo significativo da procura interna (4,4 p.p.), resultado do dinamismo do consumo privado e do investimento, reforçado pelo contributo da procura externa líquida (2,2 p.p.), com as exportações a crescerem acima das importações (18,1 % e 12 %, respetivamente).

Em 2023, o crescimento assentará num maior dinamismo do investimento (3,6 %), com base na plena implementação dos investimentos previstos no âmbito do PRR, o que permitirá amortecer, em parte, a desaceleração do consumo privado, de 5,4 % em 2022 para 0,7 % em 2023, num contexto de estabilização da taxa de poupança em níveis inferiores à sua média histórica.

Concomitantemente, prevê-se que as exportações de bens e serviços em 2023 cresçam apenas 3,7 %, devendo as importações crescer 4 %, acima da evolução da procura global, dado serem afetadas pelo conteúdo importado do investimento, o que resulta num contributo da procura externa líquida negativo (-0,3 p.p.).

QUADRO 6

Cenário macroeconómico 2022-2023 (%, p.p.)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/25102/0000200089.pdf))

Nota. - e estimativa; p previsão.

Fontes: INE - Contas Nacionais; Ministério das Finanças. 2022 e 2023 (OE 2022, Out22); 2024-26 (PE 22-26, Mar22).

Ao nível do mercado de trabalho, estima-se que o emprego cresça 1,9 % e 0,4 % em 2022 e 2023, respetivamente, resultando numa diminuição da taxa de desemprego para 5,6 % da população ativa em ambos os anos.

No que concerne à inflação, medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC), estima-se um valor de 7,4 % para 2022, devendo este desacelerar para 4 % em 2023, em resultado de uma amenização dos fatores externos subjacentes às pressões inflacionistas, de uma contenção das pressões internas, e da inversão da política monetária.

Em termos de contas externas, a capacidade líquida de financiamento da economia face ao exterior deverá melhorar de 2022 (0,3 %) para 2023 (1,5 %), o que resulta, por um lado, de uma melhoria do saldo da balança corrente (de -1,3 % para -1,1 %), e, por outro lado, de uma melhoria significativa da balança de capital (de 1,6 % para 2,6 %), decorrente da entrada substancial de fundos europeus referentes ao PRR.

4 - Boa governação

A condução das políticas públicas será marcada pela necessidade de assegurar a qualidade da despesa pública. A gestão orçamental deverá continuar a pautar-se por elevados níveis de exigência, essenciais no cumprimento das metas traçadas. Para o sucesso da implementação das políticas públicas é imperativo assegurar uma boa governação. Para fazer face a este desafio transversal identificam-se sete domínios de intervenção prioritários:

. Recuperação e convergência;

. Resposta ao aumento dos preços;

. Qualidade dos serviços públicos;

. SNS;

. Pacto social para a educação;

. Qualidade da democracia;

. Funções de soberania.

No período entre 2015 e 2019, antes do surgimento da pandemia, a mudança de políticas implementada pelos anteriores Governos tornou possível a recuperação de rendimentos e um forte crescimento da economia e do emprego. O Produto Interno Bruto português registou nesse período um crescimento de 11,5 % em volume (14). Esta trajetória abriu o caminho para se conseguirem contas certas, equilibradas e sustentáveis, um recuo da dívida pública de 131,2 % em 2015 para cerca de 116,6 % em 2019 (15) e o reforço significativo da sustentabilidade da segurança social. Adicionalmente, foi reconquistada uma reputação de credibilidade, estabilidade e sustentabilidade, perante os parceiros nacionais e internacionais, ultrapassando os processos de sanções e de défice excessivo e melhorando os ratings da República de forma significativa.

Em concordância com esta evolução, importa reforçar a credibilidade e a qualificação do Estado nas suas funções de governação, quer nas funções de soberania, quer nas funções de prestação de serviços com relevância para a sociedade. Neste sentido salienta-se o investimento na qualidade dos serviços públicos, valorizando a AP, o SNS e a escola pública.

Relativamente ao Estado de Direito Democrático, importa proteger os seus direitos e liberdades fundamentais, o que passa por prosseguir o caminho da melhoria da qualidade da democracia, mas também pela valorização das funções de soberania e da Defesa Nacional.

Será de salientar o alinhamento dos objetivos deste desafio transversal com a Estratégia Portugal 2030 e com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Em particular, o investimento na qualidade dos serviços públicos apresenta um contributo relevante para a prossecução da agenda temática 2 - «Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento», e para a agenda temática 4 - «Um País competitivo externamente e coeso internamente» - da Estratégia Portugal 2030. No plano geral, a boa governação concorre para os objetivos do desenvolvimento sustentável 1) erradicar a pobreza; 3) saúde de qualidade; 4) educação de qualidade; 5) igualdade de género; 8) trabalho digno e crescimento económico; 10) reduzir as desigualdades; 13) ação climática; 14) proteger a vida marinha; 15) proteger a vida terrestre; 16) paz, justiça e instituições eficazes, e 17) parcerias para a implementação dos objetivos.

Um conjunto de instrumentos de planeamento e de políticas públicas serve a estratégia orientada para a boa governação (quadro 7). Neste, pontua a Estratégia Nacional Anticorrupção, aprovada em 2021, visando o combate ao fenómeno da corrupção, tido como essencial para o reforço da qualidade da democracia e para a plena realização do Estado de Direito.

QUADRO 7

Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal «Boa governação»

Desafio transversal: «Boa governação»

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/25102/0000200089.pdf))

Os objetivos deste desafio transversal serão atingidos em parte pela execução de um conjunto de medidas cuja programação se apresenta no quadro 8. Será de referir que são apresentados os financiamentos programados à data de elaboração deste documento, abrangendo fundos provenientes do PRR e do PT 2020 para o período 2022-2026.

QUADRO 8

Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio transversal - Boa governação (M(euro))

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/25102/0000200089.pdf))

4.1 - Recuperação e convergência

Os próximos anos deverão ser marcados por um crescimento económico suportado em investimento público e privado e com o apoio do PRR. De acordo com as estimativas subjacentes ao cenário macroeconómico apresentado, Portugal deverá crescer 4,4 % entre 2019 e 2023. Portugal retomará, assim, nesse período, o processo de convergência económica e crescerá acima da média da UE. Este é um caminho que o Governo irá consolidar, prosseguindo uma política orçamental centrada na recuperação sustentável da economia, promovendo a justiça social e a proteção do ambiente e visando o pleno aproveitamento dos fundos europeus.

No âmbito da política orçamental, uma das principais condicionantes continua a ser o nível elevado da dívida pública. A redução da dívida não deixará de ser um desafio importante, em particular num contexto de normalização da política monetária do BCE. Não obstante, a orientação da política orçamental permitirá uma continuada redução do rácio da dívida.

O cenário macroeconómico traçado para os próximos anos deverá permitir reduzir a dívida pública para um nível inferior ao registado em 2019, ano anterior à pandemia, e, para 2026, final da legislatura, deverá alcançar uma redução da dívida para um nível pouco superior a 100 % do PIB. Esta evolução deverá igualmente permitir que Portugal atinja um marco decisivo para a sua credibilidade externa, deixando de pertencer ao conjunto dos três países mais endividados da UE.

Ao longo de 2023, a política fiscal estará assim focada na melhoria de rendimentos das famílias, por forma a permitir mitigar a subida generalizada dos preços, bem como a proporcionar às empresas as condições necessárias para a melhoria de rendimentos, salários e competitividade. Assim, ao nível do reforço dos rendimentos, o Governo promoverá a atualização dos escalões de IRS no referencial de valorização anual dos rendimentos para 2023, em paralelo com a continuação do movimento de alívio da tributação direta que tem vindo a ser praticado ao longo dos últimos anos. Este movimento deverá também focar-se nos trabalhadores e pensionistas com rendimentos entre a remuneração mínima garantida e aproximadamente 1000 (euro) mensais de rendimentos, os quais sofrem atualmente de taxas marginais de imposto que penalizam a progressão de rendimentos.

No que diz respeito às empresas, a política fiscal voltará a dar um forte incentivo ao investimento, capitalização e inovação e focar-se-á também na criação de condições para aumentos salariais consonantes com o objetivo de valorização de rendimentos para 2023. Por último, a política fiscal continuará a incentivar os comportamentos ambientais mais responsáveis, dando continuidade à trajetória de aumento de tributação sobre produtos energéticos mais poluentes.

Uma melhoria do sistema fiscal que reduza os custos de contexto para as empresas dá prioridade, também, à simplificação do sistema fiscal, apoiando a relação entre contribuintes e administração fiscal e à revisão do sistema de benefícios fiscais. Melhor justiça fiscal implica também assegurar uma maior equidade fiscal, o que passará pelo reforço ao combate à fraude à evasão fiscal.

A utilização de forma criteriosa e rigorosa dos recursos financeiros que a UE irá colocar à disposição do País constitui uma oportunidade única para transformar Portugal e aproximar o padrão de vida dos Portugueses da média europeia. Para tal visa-se o pleno aproveitamento dos fundos europeus do PT 2020; a concretização integral e atempada dos investimentos previstos no PRR; o estabelecimento do Acordo de Parceria entre o Estado Português e a Comissão Europeia quanto ao PT 2030, no 1.º semestre de 2022, e o pleno aproveitamento dos fundos europeus atribuídos a Portugal.

Visando o pleno aproveitamento dos fundos europeus, o Governo irá:

. Criar um Simplex para os fundos europeus, de forma a agilizar procedimentos, a eliminar barreiras burocráticas e a assegurar o cumprimento de prazos (lançamento de concurso, análise de candidaturas e pedidos de pagamento) bem como assegurando o necessário rigor na análise e acompanhamento dos investimentos;

. Prosseguir o desenvolvimento contínuo do Portal Mais Transparência, disponibilizando informação detalhada sobre os projetos de investimento aprovados, sobre a concretização das realizações e dos resultados dos diferentes programas, bem como sobre as políticas públicas e apoios disponíveis, designadamente a comunicação do calendário dos avisos de concursos e dos prazos de decisão.

Importa considerar também o investimento a realizar no âmbito do PRR entre 2022 e 2026 em Sistemas de Informação de Gestão Financeira Pública (142 M(euro)): consistindo na implementação de soluções integradas de gestão, numa abordagem processual completa dos ciclos da receita e despesa no quadro da implementação da Lei de Enquadramento Orçamental.

4.2 - Resposta ao aumento dos preços

A agressão da Rússia à Ucrânia e o seu impacto na intensificação da disrupção das cadeias de distribuição em todo o mundo e, de forma particular, na subida da inflação, empurrando os preços para máximos históricos e atingindo o poder de compra das famílias, tem exigido uma particular atenção na condução das políticas públicas, requerendo a articulação entre a resposta aos desafios de curto prazo e os objetivos de médio e longo prazo.

Com o objetivo de mitigar os efeitos da inflação, o Governo continuará a adotar medidas de caráter excecional direcionadas para as famílias e setores mais vulneráveis aos efeitos do aumento de preços e ações de caráter mais geral de contenção de preços, em particular da energia e produtos petrolíferos.

Em simultâneo, a resposta aos efeitos da inflação engloba ainda medidas que pretendem fazer face aos desafios de dimensão nacional e europeia que a atual situação revelou e acentuou, designadamente no que respeita à redução da dependência global de combustíveis fósseis, à aceleração da implantação das energias renováveis e à maior integração da capacidade renovável da Península Ibérica no mercado único da energia.

Neste sentido, ao longo de 2022, o Governo tem vindo a responder à evolução das condições e perspetivas económicas com a adoção sucessiva de um conjunto abrangente de medidas de resposta ao aumento dos preços. Desde logo, com o prolongamento e reforço das medidas criadas no final de 2021, designadamente:

. Redução de ISP para compensar os aumentos de receita de IVA causados pelo aumento dos preços dos combustíveis;

. Suspensão do aumento da taxa de carbono, que se traduz numa poupança de 0,05 (euro)/litro;

. Disponibilização do subsídio financeiro a atribuir aos cidadãos nos seus consumos de combustíveis (AUTOvoucher).

Com o agudizar da evolução dos preços, decorrente dos efeitos da guerra, entre março e maio de 2022 foi adotado um conjunto adicional de medidas, sobretudo direcionadas para as famílias e setores mais vulneráveis aos efeitos do aumento de preços, designadamente:

. Sistema de incentivos «Apoiar as indústrias intensivas em gás», com vista a apoiar a liquidez das empresas mais afetadas pelos aumentos excecionalmente acentuados do preço do gás natural, através de um incentivo a fundo perdido;

. Apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de passageiros e de mercadorias;

. Mecanismo de apoio às famílias mais vulneráveis ao aumento dos preços de bens alimentares, com o apoio extraordinário de 60 (euro) por agregado familiar para compensar o aumento de preço do cabaz alimentar, distribuído em abril e agosto, e de 10 (euro) por botija de gás;

. Reforço do mecanismo de redução de ISP para compensar os aumentos de receita de IVA resultante do aumento dos preços dos combustíveis, abrangendo particulares e empresas;

. Mecanismo ibérico excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica, limitando de forma temporária o papel do preço do gás natural que se pratica hoje no mercado na formação de preço da eletricidade, no âmbito do MIBEL;

. Revisão extraordinária das tarifas de acesso às redes elétricas com a mobilização do Fundo Ambiental, dando continuidade à política de redução das tarifas já prosseguida no final de 2021, que permitiu estabilizar a subida do preço, em particular para as famílias, ao contrário do que sucedeu em muitos países europeus, onde se registaram aumentos muito acentuados dos preços.

No 3.º trimestre de 2022, de forma a acelerar a transição energética e a economia circular, o Governo apresentou o pacote de simplificação administrativa do licenciamento para a área do ambiente, destacando-se a agilização do licenciamento de painéis solares e a simplificação de outros procedimentos que reduzem os custos administrativos.

Em setembro, e já em condições de avaliar de forma mais robusta os impactos da persistência da guerra e as condições económicas e financeiras a nível nacional, o Governo adotou o Plano de Resposta ao Aumento dos Preços, Famílias Primeiro com as seguintes medidas:

. Criação de um apoio excecional aos rendimentos, no valor de 125 (euro) por adulto com rendimentos mensais até 2700 (euro);

. Criação de um apoio excecional a crianças e jovens no valor de 50 (euro) por cada dependente;

. Criação de um complemento excecional a pensionistas, equivalente a 50 % do valor mensal da pensão, pago no mês de outubro de 2022;

. Limitação a 2 % do aumento máximo das rendas das habitações e das rendas comerciais para 2023;

. Manutenção do preço dos passes urbanos e das viagens CP;

. Redução do IVA da eletricidade de 13 % para 6 %;

. Permissão de transição para o mercado regulado do gás, permitindo mais de 10 % de poupança na conta mensal do gás natural;

. Prolongamento da redução do ISP, incluindo a suspensão do aumento da taxa de carbono, a devolução da receita adicional de IVA via ISP e a redução do ISP equivalente à descida do IVA de 23 % para 13 %.

Ainda em setembro, o Governo adotou o pacote Energia para Avançar, plano extraordinário de apoio às empresas e à economia social em face do aumento dos preços da energia e para mitigação dos efeitos da inflação, designadamente:

. Reforço do apoio às indústrias intensivas no consumo de gás;

. Criação de linha de crédito destinada às empresas direta ou indiretamente afetadas pelo aumento acentuado dos custos energéticos e das matérias-primas e pelas perturbações nas cadeias de abastecimento;

. Criação de apoio a medidas de eficiência e de aceleração da transição energética no domínio industrial e no domínio agrícola;

. Criação de apoios ao emprego ativo e à formação qualificada de trabalhadores;

. Criação de apoio à promoção externa e internacionalização das empresas;

. Criação de apoio financeiro extraordinário ao setor do transporte ferroviário de mercadorias, com vista à mitigação dos efeitos de escalada de preços dos combustíveis e da eletricidade;

. Criação de linha de financiamento ao setor social e comparticipação financeira face ao aumento do valor do gás para as instituições particulares de solidariedade social ou entidades equiparadas sem fins lucrativos que desenvolvam respostas sociais de caráter residencial;

. Suspensão, até ao final do ano, do ISP e a da taxa de carbono sobre o gás natural utilizado na produção de eletricidade e cogeração;

. Majoração de IRC em 20 % dos gastos com eletricidade e gás natural e ainda os gastos com fertilizantes, rações e outra alimentação para a atividade de produção agrícola;

. Prorrogação do mecanismo de gasóleo profissional extraordinário (GPE) e da redução temporária do ISP aplicável ao gasóleo agrícola, até ao final de 2022;

. Prorrogação até 30 de junho de 2023 do regime excecional de revisão de preços nos contratos públicos.

No âmbito deste domínio de intervenção, está previsto o contributo das fontes nacionais de financiamento, incluindo através do Orçamento do Estado, para as seguintes medidas (2022-2026):

. Medidas de apoio às famílias, em particular às mais vulneráveis (1967 M(euro)), incluindo a criação de um complemento excecional a pensionistas (1000 M(euro)), a adoção do mecanismo de apoio às famílias mais vulneráveis ao aumento dos preços de bens alimentares, com o apoio extraordinário de 60 (euro) por agregado familiar distribuído em abril e agosto (127 M(euro)), o apoio excecional aos rendimentos, no valor de 125 (euro) por adulto com rendimentos mensais até 2700 (euro) (730 M(euro)) e o apoio excecional a crianças e jovens no valor de 50 (euro) (110 M(euro));

. Medidas de apoio às empresas mais intensivas em energia (521 M(euro)), incluindo o programa Apoiar as Indústrias intensivas em Gás (160 M(euro) reforçada em setembro para 235 M(euro)), linha de financiamento ao setor social com uma comparticipação financeira face ao aumento do valor do gás (120 M(euro)), o apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de passageiros e de mercadorias (101 M(euro)) e os apoios à Agricultura e Pescas (65 M(euro));

. Medidas de apoio às empresas afetadas pelo preço da energia com uma linha de crédito de garantia mútua com carência de capital de 12 meses (600 M(euro)) aprovada em setembro de 2022 depois de uma primeira linha de crédito lançada em março (400 M(euro));

. Medidas de caráter geral de contenção de preços (2022 M(euro)), incluindo o conjunto de medidas com vista à redução do ISP (1154 M(euro)), a disponibilização do subsídio financeiro a atribuir aos cidadãos nos seus consumos de combustíveis - AUTOvoucher (133 M(euro)), a suspensão do aumento da taxa de carbono (360 M(euro)), a redução extraordinária das tarifas de acesso às redes elétricas (150 M(euro)), a compensação dos senhorios face à limitação a 2 % do aumento máximo das rendas das habitações e das rendas comerciais (45 M(euro)), a redução do IVA da eletricidade de 13 % para 6 % (113 M(euro)) e a manutenção dos preços dos passes urbanos e das viagens CP durante 2023 (67 M(euro)).

4.3 - Qualidade dos serviços públicos

Serviços públicos de qualidade são um dos instrumentos mais importantes para a redução das desigualdades e para a melhoria das condições de vida de todos. A qualidade dos serviços públicos depende da sua universalidade, da distribuição pelo território de modo a garantir um efetivo acesso a todos e ainda da sua tendencial gratuitidade. No plano do investimento na qualidade dos serviços públicos, a atuação terá lugar em torno de dois eixos principais:

. Valorizar, capacitar e rejuvenescer a AP;

. Simplificar, uniformizar, aproximar e desmaterializar o atendimento.

A valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da AP constitui um desígnio da presente legislatura. A partir de 2016 foi iniciado um processo sustentado de reposição de direitos e valorização na AP. Entre 2016 e 2019 procedeu-se à reposição de cortes salariais, ao descongelamento de carreiras e à reabertura de admissões. Entre 2019 e 2021 procedeu-se à revisão da política de admissões, ao desenvolvimento das carreiras e à reposição do princípio da atualização anual dos salários. A retoma do normal desenvolvimento das carreiras permitiu que desde 2018 mais de 640 mil trabalhadores da AP (87,6 %) tivessem pelo menos uma alteração de posicionamento remuneratório em resultado dos pontos obtidos em sede de avaliação de desempenho. Visando a valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da AP, o Governo irá:

. Rejuvenescer e valorizar a AP, agilizando os processos de recrutamento, tornando-os mais céleres, em especial para jovens recém-licenciados, e promovendo as necessárias alterações à tabela remuneratória única, nomeadamente nas remunerações de ingresso das carreiras de assistente técnico e de técnico superior;

. Consolidar novos modelos de trabalho com a promoção de sinergias, a criação de redes de comunicação mais próximas e o robustecimento dos centros de competências (PlanAPP, JurisAPP, TicAPP, CAPE) associados ao reforço de capacidade técnica no apoio à definição, planeamento e implementação de políticas públicas;

. Capacitar a AP, apostando na formação e qualificação dos trabalhadores, através de parcerias com as instituições de ensino superior, e promovendo a valorização adicional aos titulares de doutoramento que já integram a AP;

. Reforçar a cibersegurança da sociedade em geral e das entidades públicas e privadas, em particular as que fornecem serviços críticos, nas vertentes das infraestruturas digitais e operacionais, bem como o desenvolvimento de competências tanto gerais como especializadas dos recursos humanos, concretizando os investimentos previstos no PRR.

Simplificar, uniformizar, aproximar e desmaterializar o atendimento público e demais interações necessárias com os serviços públicos são elementos centrais da AP preconizada, capaz de apostar na inovação de forma a responder às necessidades dos cidadãos e de aumentar a sua eficiência e a qualidade dos serviços prestados, devendo ser aproveitadas as oportunidades da sociedade digital para melhor servir as pessoas e as empresas e, simultaneamente, garantir uma maior proximidade dos serviços públicos aos cidadãos. Em termos da simplificação, uniformização, proximidade e desmaterialização do atendimento, garantindo a resiliência dos sistemas e infraestruturas digitais, o Governo irá:

. Disponibilizar um atendimento uniforme e omnicanal dos serviços mais procurados, garantido a sua simplificação e coerência, num portal único de serviços digitais de todos os serviços da AP, respeitando o princípio onlyonce;

. Reforçar a cibersegurança das entidades públicas, nas vertentes das infraestruturas digitais e operacionais, bem como o desenvolvimento de competências tanto gerais como especializadas dos recursos humanos, concretizando os investimentos previstos no PRR;

. Promover a interoperabilidade, com vista a garantir que não é solicitada ou sugerida aos cidadãos e empresas a entrega de documentos que a AP já possui;