Lei n.º 24-C/2022 — Lei das Grandes Opções para 2022-2026

. Estabelecer um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos, definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional, harmonizando as circunscrições territoriais da administração desconcentrada do Estado, as quais serão integradas nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), sem prejuízo do aprofundamento do processo de descentralização;

. Assegurar a existência de Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definido um padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os municípios, e definir um nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, através de Espaços de Cidadão ou de unidades móveis de proximidade.

De encontro aos objetivos da simplificação e digitalização do atendimento público e reforço da resiliência dos sistemas e infraestruturas digitais, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito do PRR para os anos 2022 a 2026:

. Reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares (188 M(euro)) - este investimento visa a criação de um portal único de serviços digitais que permita ao cidadão e às empresas tratar de forma digital e desmaterializada os principais serviços da AP;

. Reforço do quadro geral de cibersegurança (41 M(euro)) - visando robustecer o quadro nacional de cibersegurança, aprofundando, de forma estruturada e integrada, a capacitação no domínio da cibersegurança e da utilização segura dos dados;

. Infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas (79 M(euro)) - este investimento permitirá intervencionar a rede informática do Governo; investir na melhoria da cobertura e capacidade da rede de comunicações de emergência do Estado; renovar a arquitetura dos sistemas de informação e processos associados à gestão e controlo de fronteiras; e eliminar as redundâncias dos processos técnicos burocráticos das forças e serviços de segurança.

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacional (2022-2026) está previsto o descongelamento de progressões e promoções na AP (1287 M(euro)), mantendo as regras de progressão nas carreiras restabelecidas de forma faseada entre 2018 e 2020, ano em que os acréscimos decorrentes das regras de progressão na carreira tiveram a sua plena expressão orçamental.

4.4 - Serviço Nacional de Saúde

O SNS foi e é a garantia do direito fundamental de todos os cidadãos à proteção da saúde, independentemente da condição social, da situação económica, ou da localização geográfica de cada um. A recente pandemia da doença COVID-19, à qual foram os serviços públicos de saúde que responderam ao desafio de identificar casos, isolar contactos, testar e vacinar pessoas e tratar doentes, sem exceção, reforçou a importância de apostar num sistema de saúde forte, que tenha as pessoas no seu centro e como pilar essencial o serviço público de saúde, acessível a todos e tendencialmente gratuito.

Às dificuldades acrescidas provocadas pela pandemia, o SNS respondeu com a confirmação da sua capacidade de reorganização e inovação, garantida através do reforço dos recursos humanos, financeiros, materiais e das infraestruturas ao seu dispor, que permitiram responder à emergência, realizar a campanha de vacinação e recuperar progressivamente a restante atividade assistencial.

Atualmente, o SNS enfrenta importantes desafios associados à evolução das necessidades em saúde e ao aumento das exigências e expectativas da população. Num quadro de recuperação da pandemia, as propostas para o SNS estão enquadradas numa abordagem centrada nas necessidades das pessoas, de forma a proteger e melhorar a sua qualidade de vida desde que nascem até ao final da vida.

Também com esse objetivo, e considerando a relevância que os recursos humanos assumem no SNS, como garante principal da sua qualidade, foi aprovado um Programa de Gestão Estratégica dos Recursos Humanos do SNS, assente numa visão multidimensional, com especial enfoque na valorização dos recursos humanos e no recrutamento planeado dos profissionais necessários às exigências da organização das respostas.

Visando um SNS mais justo e inclusivo que responda melhor às necessidades da população, o Governo irá:

. Melhorar o acesso a consultas e atividades de promoção da saúde e prevenção da doença, através de intervenções multidisciplinares adequadas às características de cada cidadão, nomeadamente de acordo com as estratégias e orientações do Plano Nacional de Saúde 21-30;

. Melhorar a organização e articulação dos serviços de saúde pública, criando mecanismos de maior integração entre as estruturas do SNS, a Proteção Civil, o setor social e os atores da sociedade civil com intervenção direta e indireta na saúde;

. Fomentar a utilização da telesaúde como resposta de proximidade às necessidades dos cidadãos e criar um Centro Nacional de Telemedicina e uma Rede Nacional de Telemedicina;

. Otimizar o acesso ao medicamento, aproximando-o do utente, e a utilização dos medicamentos ao longo de toda a sua cadeia, garantindo maior eficiência nos processos aquisitivos, reforçando o papel das comissões de farmácia e terapêutica, apoiando os prescritores e incluindo os utentes e seus representantes nas diferentes fases do processo;

. Promover a sustentabilidade, aliando à introdução da inovação terapêutica medidas de promoção da utilização de medicamentos genéricos e biossimilares;

. Promover a integração e continuidade de cuidados centrada no utente, através dos sistemas de informação, em especial através da criação do processo clínico eletrónico único, que integre os diferentes níveis de prestação de cuidados e setores, permita o acesso à informação clínica relevante do cidadão em qualquer ponto da rede SNS e promova a autonomia do cidadão na gestão do seu processo de saúde;

. Prosseguir o trabalho de revisão e generalização do modelo das Unidades de Saúde Familiar, garantindo que elas cobrem 80 % da população na próxima legislatura;

. Reforçar as Unidades de Cuidados na Comunidade, pela sua relevância no trabalho de apoio às pessoas mais vulneráveis, no domicílio e na comunidade.

. Alargar a todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) a capacidade para realização dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais comuns, melhorando as suas respostas;

. Promover projetos de gestão integrada dos percursos dos cidadãos no SNS, reforçando a continuidade de cuidados e os mecanismos de integração dos serviços mediante o seguimento dos doentes com doenças crónicas;

. Concluir o processo de descentralização de competências na área da saúde, em especial através da participação dos órgãos municipais e dos órgãos das entidades intermunicipais no planeamento, na realização de investimento de construção, equipamento e manutenção de unidades de cuidados de saúde primários e na respetiva gestão, assegurando, não obstante, a requalificação de equipamentos e infraestruturas identificados, em articulação com a ANMP e com os municípios e as CCDR, como prioritários;

. Aumentar a eficiência da resposta hospitalar no SNS, através da dinamização da organização interna dos hospitais em Centros de Responsabilidade Integrados;

. Reforçar a autonomia na gestão hospitalar, nomeadamente em matéria de contratação de profissionais de saúde, com maior responsabilização e avaliação da satisfação pelos utentes e profissionais;

. Rever o modelo de financiamento dos hospitais, tendo em conta os cuidados prestados e a população de referência;

. Promover um plano plurianual de contratações, que permita projetar as necessidades do SNS e garantir, atempadamente, o recrutamento das equipas que assegurem as necessárias respostas em saúde;

. Garantir a oferta das primeiras unidades de dia e promoção de autonomia da rede.

. Constituir equipas de cuidados continuados integrados em todos os ACES;

. Constituir equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, em todos os ACES que ainda delas não dispõem, reforçando a dotação de recursos humanos das já existentes, investindo nas suas formação específica e valorização profissional;

. Concluir a cobertura nacional de serviços locais de saúde mental, nas respostas de internamento, ambulatório e intervenção comunitária, nomeadamente com a criação de serviços de internamento nos hospitais gerais onde eles ainda não existam, assim como com a constituição de centros de responsabilidade integrados;

. Implementar os planos regionais de saúde para as demências, promovendo uma sólida resposta intersetorial às pessoas que vivem com demência, às suas famílias e cuidadores;

. Implementar o regime de trabalho em dedicação plena, como previsto no Estatuto do SNS, de aplicação progressiva, a iniciar pelos trabalhadores médicos numa base voluntária e de compromisso assistencial, com negociação sindical do acréscimo do período normal de trabalho semanal em vigor, do acréscimo remuneratório e do regime de incompatibilidades;

. Rever os incentivos pecuniários e não pecuniários para a atração e fixação de médicos em zonas carenciadas;

. Criar e implementar medidas que visam substituir o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde, numa aposta clara nas carreiras profissionais e na organização e estabilidade das equipas com vínculo aos próprios estabelecimentos de saúde;

. Valorizar as carreiras dos enfermeiros, designadamente através da reposição dos pontos perdidos aquando da entrada na nova carreira de enfermagem;

. Criar a carreira de técnico auxiliar de saúde;

. Instalar a Direção Executiva do SNS, com o papel de dirigir o SNS a nível central, coordenando a resposta assistencial das suas unidades de saúde, assegurando o seu funcionamento em rede e monitorizando o seu desempenho e resposta.

No âmbito do PRR, a resposta ao desafio do SNS desdobra-se nos seguintes investimentos a executar entre 2022 e 2026:

. Cuidados de saúde primários com mais respostas (466 M(euro)) - este investimento pretende melhorar o acesso, a qualidade e a eficiência dos cuidados prestados, completando a cobertura nacional dos programas de rastreio de base populacional, reforçando a capacidade de diagnóstico precoce, assegurando a continuidade dos cuidados ao longo da vida dos cidadãos; rever a carteira de serviços dos agrupamentos de centros de saúde, alargando as suas áreas de intervenção; qualificar as instalações e os equipamentos dos centros de saúde, assegurando condições de acessibilidade, qualidade, conforto e segurança para utentes e profissionais; e potenciar as respostas de proximidade, com enfoque no domicílio e na comunidade;

. Transição digital da saúde (257 M(euro)) - este investimento envolve a melhoria das infraestruturas de suporte aos sistemas de informação do SNS; a uniformização e digitalização dos canais de comunicação entre o cidadão e as unidades de saúde; a melhoria dos sistemas de informação da saúde, catalisando a modernização dos atuais processos de trabalho por parte dos profissionais de saúde; e a melhoria da qualidade e do tratamento dos dados em saúde;

. Rede nacional de cuidados integrados e rede nacional de cuidados paliativos (205 M(euro)) - consistindo num programa estruturado e faseado para apoiar financeiramente promotores do setor público, social ou privados no desenvolvimento de uma nova geração de respostas de proteção social aos cidadãos mais idosos e/ou dependentes, baseada em estruturas residenciais e também em respostas inclusivas na comunidade;

. Equipamento dos Hospitais do Seixal, de Sintra e Lisboa Oriental (180 M(euro)) - este investimento na aquisição de equipamentos permite alavancar um conjunto de investimentos previstos de reforço da rede hospitalar numa região altamente pressionada, principalmente nas áreas suburbanas, altamente povoadas e na sua maioria mais constrangidas social e economicamente, e que tradicionalmente dispõem de menos apoios financeiros;

. Conclusão da Reforma da Saúde Mental e implementação da Estratégia para as Demências (88 M(euro)), contribuindo para o reforço do SNS e para a melhoria da resposta às necessidades em saúde da população portuguesa;

. Sistema universal de apoio à vida ativa (10 M(euro)), visando incentivar a atividade física e a adoção de estilos de vida mais saudáveis.

Em alinhamento com esta resposta, no âmbito do PT 2030 está planeado, no objetivo estratégico 4 - «Portugal mais social e inclusivo», apoiar investimentos para garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde e promover a resiliência dos sistemas de saúde, incluindo cuidados de saúde primários, e a promoção da transição de cuidados institucionalizados para cuidados baseados na família e de proximidade (103 M(euro)).

No âmbito do Orçamento do Estado (e outros fundos nacionais) está previsto (2022-2026):

. Eliminação das taxas moderadoras (844 M(euro)) - concretização da dispensa de cobrança de taxas moderadoras em todos os serviços do SNS mantendo-se apenas nos serviços de atendimento de urgência quando não exista referenciação prévia pelo SNS;

. Capacitação da rede hospitalar e outros investimentos em infraestruturas e equipamentos de Saúde (1246 M(euro)).

4.5 - Pacto social para a educação

Nos últimos seis anos foram promovidas transformações da organização escolar que possibilitaram melhorias significativas: a redução da taxa de abandono escolar precoce de 13,7 %, em 2015, para 5,9 %, em 2021 (superando a meta europeia); a redução de mais de 70 % nas taxas de retenção e desistência no ensino básico; o aumento de 14 % das conclusões do ensino secundário em três anos. Entre outros efeitos, estes resultados permitem que exista atualmente o maior número de alunos a frequentar o ensino superior.

Apesar da melhoria da situação educativa, a pandemia da doença COVID-19 provocou um choque no sistema escolar nacional, gerando problemas inéditos aos quais foi necessário dar resposta adequada e tempestiva. Foram lançadas medidas diversas de reação imediata e mitigação, desde a garantia de proteção social aos alunos e às escolas de acolhimento até à formação de professores para o ensino a distância. Atendendo à magnitude do impacto da crise pandémica, houve também um reforço dos meios disponíveis nas escolas e da sua autonomia, de modo a permitir tanto o apoio aos alunos em situação de vulnerabilidade maior quanto a diversificação de oportunidades de aprendizagem - inclusive em situação de afastamento físico forçado durante a pandemia -, nomeadamente por via do recurso a ferramentas digitais.

Em razão do risco constituído pelas desigualdades agravadas pela pandemia, enquanto princípio de boa governação para a educação, importa prosseguir o esforço investido nas políticas públicas setoriais e, mais, promover um pacto social, implicando e mobilizando os profissionais do ensino, os pais e encarregados de educação, os estudantes, os parceiros sociais e as comunidades. Para tanto será procurada uma convergência estratégica em três eixos, os seguintes:

. Autonomia das escolas, descentralização e desburocratização;

. Garantir os professores necessários à missão da escola pública;

. Reforçar a participação dos alunos.

O alargamento nos últimos anos do espaço de decisão das lideranças escolares e dos professores tem vindo a contribuir para os resultados em termos de sucesso escolar. A resposta das comunidades educativas aos desafios suscitados pela crise pandémica revelou, numa situação inesperada e difícil, que a autonomia amplia a capacidade das escolas para responder adequada e atempadamente ao contexto local e às circunstâncias. Considerado isto, em relação à autonomia das escolas, descentralização e desburocratização, o Governo irá:

. Continuar o reforço da autonomia curricular e organizativa das escolas, aprofundando e generalizando medidas previstas no plano 21|23 Escola+, para a recuperação das aprendizagens comprometidas pelas dificuldades que se verificaram na pandemia;

. Reforçar o modelo de autonomia, administração e gestão das escolas, perspetivando uma maior participação e integração de toda a comunidade educativa, a valorização das lideranças intermédias e o reforço da inserção da escola na comunidade;

. Acompanhar a conclusão do processo de descentralização de competências para os municípios, assegurando a autonomia pedagógica plena das escolas e o cumprimento do objetivo de alívio de tarefas administrativas e assegurando a requalificação de equipamentos e infraestruturas identificados, em articulação com a ANMP e com os municípios e as CCDR, como prioritários;

. Reduzir as tarefas burocráticas que constrangem a atividade educativa dos docentes.

Nos anos mais recentes tem existido um investimento nos profissionais da escola pública, desde docentes a técnicos especializados, passando pelo pessoal não docente, aumentando o seu número e melhorando a sua situação profissional, nomeadamente em termos de vinculação, de progressão na carreira e de formação contínua. Apesar deste investimento, o diagnóstico de necessidades docentes a curto e médio prazo indica a necessidade de se continuar e até de se ampliar o esforço, de modo a garantir à escola pública os professores em quantidade, qualidade e motivação adequadas à sua missão. Neste sentido, para assegurar o pacto social para a educação, no âmbito deste eixo o Governo irá:

. Alterar o regime de recrutamento, com a introdução de fatores de estabilidade reforçada no acesso à carreira e no desenvolvimento dos projetos pedagógicos, com a redução da mobilidade entre escolas, sempre que se justifique, com a vinculação direta em quadro de agrupamento ou quadro de escola e com a reorganização dos quadros de zona pedagógica (permitindo reduzir as respetivas áreas geográficas, quando adequado);

. Estabelecer um contrato-programa com instituições de ensino superior para desenvolver um modelo de formação de professores coerente com as necessidades e que confira capacidade formativa às instituições, incluindo alterações no modelo de estágios profissionais, que voltarão a ser remunerados;

. Desenvolver um programa de atração de titulares com habilitação profissional para a docência, mediante condições de estabilidade, e rever o regime de habilitações para a docência;

. Criar incentivos à carreira docente e ao desenvolvimento de funções docentes dirigidos às zonas do país onde a oferta é escassa e onde a partilha de recursos se mostre fundamental para a manutenção de oferta educativa e formativa.

Em relação ao terceiro eixo, considerando que a escola pública é um instrumento fundamental da formação cívica, esse espaço deve estimular e promover a participação dos jovens, de modo a envolvê-los no processo de definição de medidas de política educativa e a capacitá-los para a intervenção no espaço público, portanto para a democracia. Na prossecução deste objetivo, no quadro do terceiro eixo, o Governo irá:

. Rever o modelo de participação dos alunos nos órgãos de gestão das escolas, para a reforçar;

. Reforçar a participação dos alunos e dos seus representantes na análise de processos curriculares e na avaliação externa das escolas;

. Aprofundar os instrumentos de educação para a cidadania e para a literacia democrática;

. Responsabilizar os alunos pela construção de ambientes saudáveis e seguros nas escolas, continuando o programa de mentorias e aprofundando o seu envolvimento na resolução das questões relacionadas com indisciplina, assédio e violência;

. Promover a autonomia associativa dos estudantes, de modo a existirem associações de estudantes em todas as escolas e agrupamentos, sem esquecer a capacitação dos dirigentes respetivos.

4.6 - Qualidade da democracia

A democracia, tida como um valor garantido, tem vindo a sofrer ameaças cada vez mais frequentes e intensas. Prosseguir o caminho da melhoria da qualidade da democracia, promovendo a participação dos cidadãos, renovando e qualificando a classe política, aproximando a legislação dos seus destinatários, protegendo os direitos e liberdades fundamentais e investindo numa efetiva educação para a cidadania, revela-se essencial para combater fenómenos de populismo e de extremismo que podem pôr em causa o Estado de Direito Democrático.

Importa defender e difundir os valores essenciais em que se baseia o nosso sistema político, assim como melhorar a qualidade da democracia. Neste plano, são cinco os eixos de intervenção fundamentais do objetivo estratégico aqui enunciado:

. Promover a literacia democrática e a cidadania;

. Garantir a liberdade de acesso à profissão;

. Travar um combate determinado contra a corrupção;

. Potenciar a autonomia regional;

. Aprofundar a descentralização.

Em termos da promoção da literacia democrática e da cidadania, o Governo irá:

. Lançar um plano nacional de literacia democrática, com um amplo programa de atividades, em especial nas escolas e junto das camadas mais jovens, à semelhança do que é feito pelo Plano Nacional de Leitura e pelo Plano Nacional das Artes;

. Prosseguir o esforço de modernização e reforço da credibilidade internacional do processo eleitoral, consolidando e alargando a possibilidade de voto antecipado por mobilidade; continuando a estudar a implementação de sistemas de voto eletrónico presencial, concluindo a desmaterialização dos cadernos eleitorais e criando um portal de serviços da administração eleitoral e do recenseamento;

. Aumentar o número de atos legislativos e regulamentares colocados em discussão pública e, tirando partido das funcionalidades disponibilizadas pelo portal ConsultaLEX, diversificar as formas de participação dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários;

. Prosseguir e aprofundar o Programa Legislar Melhor, nos seus cinco pilares: legislar menos (política de contenção legislativa e prossecução da medida Revoga+); legislar completo (regulamentação devida dos atos legislativos); legislar a tempo (cumprimento do prazo de transposição de diretivas comunitárias e combate às práticas de goldplating); legislar com rigor (consolidar a avaliação dos impactos económicos e sociais da legislação aprovada, incluindo impacto no combate à pobreza, à corrupção e às alterações climáticas) e legislar claro (tornar o direito mais acessível a todos os cidadãos).

De forma a garantir a liberdade de acesso à profissão, o Governo irá:

. Impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, em linha com as recomendações da OCDE e da Autoridade da Concorrência;

. Concluir a reforma da Lei-Quadro das Associações Públicas Profissionais e a adaptação dos respetivos estatutos.

Visando travar um combate determinado contra a corrupção, o Governo irá:

. Assegurar a aplicação do novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção, designadamente a adoção por todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores de um programa de cumprimento normativo (compliance), que inclua: a elaboração de um plano de prevenção da corrupção, a aprovação de um código de conduta, a disponibilização de um canal de denúncia, a realização de um programa de formação, a designação de um responsável independente pelo cumprimento normativo e a aplicação de sanções para o respetivo incumprimento;

. Prosseguir o programa SIMPLEX, numa perspetiva de promoção da confiança na AP, eliminando atos burocráticos e barreiras administrativas que possam motivar o fenómeno da corrupção, ou ser interpretadas como tal.

Visando potenciar a autonomia regional, o Governo irá dinamizar e reunir com periodicidade o Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, composto por membros dos Governos da República e Regionais, com o objetivo de valorizar o papel das Regiões Autónomas no exercício das funções do Estado, seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessas regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respetivas políticas públicas.

No âmbito do objetivo de aprofundar a descentralização e a subsidiariedade, o Governo irá:

. Concluir a descentralização de competências setorialmente realizada, garantindo condições para o seu exercício pelas autarquias locais, designadamente através da criação de um mecanismo de atualização e ajustamento dos valores transferidos e assegurando a requalificação das infraestruturas e equipamentos prioritários;

. Proceder à avaliação independente da adequação dos recursos financeiros transferidos para o exercício das novas competências pelas autarquias locais, aferindo, igualmente, da eficácia e da eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos;

. Identificar novas competências a descentralizar para as comunidades intermunicipais (CIM), para os municípios e para as freguesias no ciclo autárquico, com base na avaliação feita pela Comissão de Acompanhamento da Descentralização e em diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE);

. Ampliar a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, em especial as de âmbito local;

. Desenvolver estruturas de apoio técnico partilhado, a nível intermunicipal, para apoio ao exercício de novas competências pelos municípios e freguesias;

. Prosseguir a revisão do subnível ii da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), através da divisão da Área Metropolitana de Lisboa em duas novas unidades territoriais correspondentes à península de Setúbal e à zona do Oeste e Vale do Tejo, assim dando maior coerência ao atual sistema de classificação e fazendo-o corresponder às dinâmicas económicas e sociais registadas;

. Reabrir o debate em torno do processo de regionalização com o objetivo de realizar um novo referendo sobre o tema em 2024.

Ainda no âmbito do processo de descentralização, e tendo em atenção a necessidade de melhorar o serviço público local e reforçar os mecanismos de transparência na governação local, o Governo irá:

. Aprofundar e ampliar as formas de participação dos cidadãos na governação local e através da dinamização da acessibilidade informativa e dos mecanismos de acompanhamento e controlo, pelos cidadãos, da atividade dos órgãos das autarquias locais e dos seus titulares;

. Estabelecer um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos dependentes da administração central, de outras entidades públicas, de empresas públicas ou de concessionários de serviço público, definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional, e através da abertura de Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos e um nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a assegurar através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade.

4.7 - Funções de soberania

Na nova conjuntura criada pela agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, a participação portuguesa na UE aumenta ainda mais, e em vários planos: seja no plano geoestratégico (implementação da nova Bússola Estratégica para a política comum de segurança e defesa); seja no plano político-diplomático (sanções em curso contra a Rússia e a procura de criar condições para uma negociação capaz de chegar a uma solução para o conflito); seja no plano humanitário, (acolhendo os refugiados ucranianos); seja no plano económico (medidas para diminuir a dependência energética da Europa, conter a escalada dos preços e preservar o tecido económico e o emprego).

No presente contexto de mudança, Portugal será voz ativa, apoiando o processo de consolidação de uma capacidade de afirmação militar da UE, pugnando sempre pela complementaridade entre NATO e UE, pela manutenção e o reforço dos laços transatlânticos. Durante a legislatura, Portugal reafirma o compromisso de aumentar a despesa em defesa no âmbito da NATO, em linha com as decisões assumidas pelos Estados-Membros.

Portugal é reconhecido como um dos países mais seguros do mundo. Para continuar a ser reconhecido como tal, as forças e serviços de segurança devem ser dotados das condições adequadas ao exercício da missão que lhes está confiada. Por fim, a administração da justiça é um serviço público que integra o núcleo do Estado de Direito Democrático e que por isso deve atuar de forma transparente e eficiente.

A concretização do domínio «funções de soberania» requer a implementação de um conjunto de políticas públicas centradas nos seguintes eixos:

. Preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030;

. Robustecer a segurança interna;

. Uma justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social.

Visando preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030, é necessário prosseguir com a adaptação da defesa nacional às realidades contemporâneas e às novas missões, para dar as respostas que se lhe impõem e prosseguir num novo ciclo.

Em particular, o Governo elege como um dos eixos prioritários «colocar as pessoas primeiro», cuja concretização procurará melhorar as condições da atividade militar e continuar os esforços de dignificação e apoio aos antigos combatentes, os deficientes das Forças Armadas e as suas famílias, designadamente através das seguintes ações:

. Continuar o processo de adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção às necessidades de efetivos militares para as Forças Armadas, promovendo a valorização profissional dos militares e o alinhamento da formação conferida nas Forças Armadas ao Sistema Nacional de Qualificações;

. Implementar a reforma do Sistema de Saúde Militar, dar continuidade ao projeto de expansão e capacitação do Hospital das Forças Armadas e de concretização do projeto do Campus de Saúde Militar, bem como continuar a valorizar o Laboratório Nacional do Medicamento;

. Dar continuidade à implementação do trabalho realizado no âmbito do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2019-2021;

. Continuar a dignificar e a apoiar os antigos combatentes e família, incluindo os deficientes das Forças Armadas, e prosseguir com a implementação e desenvolvimento do Estatuto do Antigo Combatente;

. Continuar o reforço da Ação Social Complementar e da sustentabilidade da Assistência na Doença aos Militares;

. Prosseguir a melhoria contínua de aproximação da instituição militar da sociedade, destacando-se os programas dirigidos aos mais jovens como o Referencial da Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz e o Dia da Defesa Nacional.

No âmbito da adaptação da defesa nacional às realidades contemporâneas e às novas missões, e com o objetivo de reforçar e racionalizar os meios ao serviço da defesa e promover a economia da defesa, o Governo irá ainda:

. Continuar a valorização e integração do Ensino Superior Militar, apostando na qualidade da formação inicial e ao longo da vida, bem como os centros militares de investigação, e complementar a formação de âmbito especificamente militar com a oferta proporcionada pelo sistema de ensino superior universitário e politécnico, quando desejável;

. Continuar a executar a Lei de Programação Militar (LPM), com especial enfoque no reforço e modernização das capacidades das Forças Armadas, investindo no equipamento de importância estratégica e que se traduza num efeito multiplicador da capacidade operacional;

. Continuar a valorizar, dignificar e rentabilizar o património da defesa nacional, em execução da Lei das Infraestruturas Militares, promovendo projetos relativos à melhoria das condições de habitabilidade e das condições de trabalho nas unidades, estabelecimentos e órgãos, no âmbito do Plano de Ação para a Profissionalização, e a contemplar o investimento necessário em segurança e vigilância das infraestruturas, bem como a previsão de ganhos de eficiência energética e de redução da pegada ambiental deles resultantes;

. Desenvolver o domínio da ciberdefesa, através da concretização das linhas orientadoras da Estratégia Nacional de Ciberdefesa, de forma articulada com as demais iniciativas em matéria de cibersegurança, assim como através da capacitação de recursos humanos especialmente qualificados para fazer face aos desafios do novo espaço de operações, designadamente edificando a escola de ciberdefesa, responsável pelo sistema de formação da ciberdefesa no âmbito das Forças Armadas;

. Concretizar as linhas orientadoras da Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço, capacitando as Forças Armadas no domínio operacional do espaço, enquanto elemento importante do ponto de vista da soberania, mas igualmente vital para uma economia moderna e para diversas atividades civis;

. Continuar a dar prioridade ao desenvolvimento de projetos com valor multiplicador e relevo internacional, como a edificação do Centro do Atlântico (Atlantic Center) na Região Autónoma dos Açores e a criação do Centro Multinacional de Treino de Helicópteros (MHTC), em Sintra, a edificação do Cyber Academia and Innovation Hub (CAIH), o Centro de Experimentação Operacional da Marinha e a Academia do Arsenal;

. Dar continuidade aos trabalhos de consolidação do enquadramento e reforçar as estruturas da Autoridade Marítima Nacional no ordenamento jurídico nacional;

. Prosseguir a internacionalização da economia da defesa, apostando nos clusters fundamentais para a relevância estratégica nacional, como sejam as áreas da construção e reparação naval, comunicações, sistemas avançados de simulação e treino, e nos campos da aeronáutica, naval, espacial e ciber;

. Continuar a consolidação do papel do Estado na gestão eficiente das participações públicas no setor da Economia da Defesa, de forma articulada e centralizada na IdD Portugal Defence, promovendo soluções economicamente racionais, impulsionando a economia da defesa, e promovendo sinergias entre o setor público e o setor privado;

. Reforçar o acompanhamento e apoio institucional, designadamente através da IdD, para incentivar o emprego qualificado, e promover e estimular a especialização nas indústrias de defesa, para ampliar a capacidade de exportação das empresas que operam em Portugal, facilitando o trabalho de internacionalização, consolidando o papel do Estado enquanto agente facilitador da internacionalização da indústria de defesa, em particular as indústrias emergentes da tecnologia e de elevado valor acrescentado.

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026) a execução dos investimentos previstos na LPM [1975 M(euro)) (16)] visando a modernização de equipamentos, a adequação de reservas de guerra para níveis compatíveis com o atual contexto geopolítico, o prosseguimento dos projetos estruturantes, a edificação de capacidades no domínio das tecnologias disruptivas, e a preparação, operação e treino de força; bem como a execução dos investimentos previstos na Lei das Infraestruturas Militares (110 M(euro)).

Para robustecer a segurança interna o Governo irá continuar a adotar medidas que visam proporcionar mais elevados níveis de segurança aos cidadãos, e que têm tornado Portugal um dos países mais seguros do mundo, bem como reforçar a proteção civil com particular enfoque nas dimensões de prevenção e preparação.

Para proporcionar aos cidadãos níveis mais elevados de segurança, o Governo irá:

. Prosseguir o investimento em infraestruturas e equipamentos e modernização tecnológica das forças e serviços de segurança, implementando a Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança para o período 2022-2026;

. Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais à atividade operacional;

. Dar continuidade ao plano plurianual de admissões nas forças de segurança para o período 2022-2026, assegurando o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos seus efetivos;

. Reforçar e modernizar os sistemas de telecomunicações, informação, comunicação e serviços da administração interna, em particular a rede nacional de segurança interna, melhorando a resiliência, segurança e cobertura das redes de comunicações de segurança e emergência do Estado;

. Reforçar os métodos do policiamento de proximidade, com utilização de metodologias aperfeiçoadas de proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, bem como de fiscalização do espaço público, e da sua preservação, e de patrulhamento, no sentido da realização do bem-estar das populações, em cooperação com as autarquias locais;

. Aprofundar, em articulação com as autarquias, a implementação da nova geração de Contratos Locais de Segurança que concretize uma estratégia de policiamento de proximidade em domínios como a segurança escolar, o apoio aos idosos ou a segurança no desporto e em grandes eventos.

Para reforçar a proteção civil, o Governo irá:

. Operacionalizar um novo modelo territorial de proteção civil, através da implementação de comandos sub-regionais, procurando uma maior proximidade às autarquias e CIM, aos agentes de proteção civil e às populações;

. Pôr em prática o novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, assegurando a articulação entre todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas (designadamente o programa Aldeia Segura/Pessoas Seguras), nos mecanismos de apoio à decisão e no dispositivo de combate aos incêndios rurais;

. Assegurar um modelo de resposta profissional permanente a riscos de proteção civil, com a participação da Força Especial de Proteção Civil, da Guarda Nacional Republicana (GNR), das Forças Armadas, dos bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários;

. Concretizar a aquisição de meios aéreos próprios para combate a incêndios rurais, de acordo com as prioridades definidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e pela Força Aérea.

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026) um plano plurianual de programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança (607 M(euro)), que compreende um conjunto de investimentos em instalações, sistemas de tecnologias de informação e comunicação, veículos, armamento e outro equipamento necessário à prossecução das competências e atribuições das forças e serviços de segurança.

O Governo continuará empenhado numa justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social, tornando a justiça mais próxima dos cidadãos, aumentando a transparência da administração da justiça e criando condições para melhorar a qualidade e eficácia das decisões judiciais.

Visando tornar a justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível, o Governo irá:

. Desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tipos de processo, designadamente através da revisão de intervenções processuais e da modificação de procedimentos e práticas processuais que não resultem da lei, mas que signifiquem mais burocratização da tramitação processual, bem como criar condições legais ou outras para otimizar a gestão processual;

. Manter um esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais superiores, continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre o tribunal e outras entidades públicas, e assegurando a gestão pública e unificada dos sistemas de suporte à atividade dos tribunais;

. Investir na requalificação e modernização das infraestruturas da justiça, designadamente, prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa, designadamente ao nível da saúde mental;

. Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária, designadamente, tirando pleno partido das possibilidades de gestão e agilização processual, em especial quanto a processos de massas;

. Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;

. Melhorar a recolha e o tratamento dos indicadores de gestão do sistema de justiça, de modo a ter informação de gestão de qualidade disponível em tempo real para os gestores do sistema, designadamente para os órgãos de gestão dos tribunais, bem como mecanismos de alerta precoce para situações de risco de incumprimento dos prazos processuais e para o congestionamento dos tribunais;

. Reforçar a capacidade da investigação, em particular através da modernização tecnológica dos sistemas de informação e comunicação da Polícia Judiciária, bem como o reforço dos meios ao combate do cibercrime, incluindo os sistemas de receção e recolha de prova.

Por forma a aumentar a transparência e a responsabilização na administração da justiça, o Governo irá:

. Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, a divulgação quantificada dos tempos médios de decisão processual, em primeira instância e em recurso, por tipo de processo e por tribunal;

. Reforçar as competências de gestão processual nos tribunais, enquanto condição necessária para garantir a prestação aos cidadãos de um serviço de justiça atempado e sem desperdício de recursos;

. Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizem sempre linguagem clara e facilmente percetível por não juristas.

Tendo em vista criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais, o Governo irá:

. Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma especial atenção do ponto de vista social, de saúde ou familiar;

. Reforçar as respostas penais diferenciadas à criminalidade em função da sua gravidade, designadamente no âmbito dos sistemas de penas e de reinserção social;

. Reforçar a resposta e o apoio multidisciplinar oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e privadas, e em articulação com o sistema judiciário;

. Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz;

. Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina legal.

Ao encontro dos objetivos preconizados no domínio das funções de soberania, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito do PRR previstos para o período de 2022 a 2026:

. Justiça económica e ambiente de negócios (233 M(euro)) - o investimento previsto para esta reforma permite intervenções, enquadradas em plataformas digitais estruturantes (PD) e no reforço das infraestruturas e equipamentos tecnológicos: PD dos tribunais; PD para ciclos de vida dos cidadãos e das empresas; PD para a investigação criminal e forense e plataformas de gestão de conhecimento;

. Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval (111 M(euro)) - o investimento consiste no desenvolvimento de um sistema assente em três pilares fundamentais, Plataforma Naval Multifuncional, Centro de Operações e Academia do Arsenal; que contribuirão para a preservação do valor dos serviços ecossistémicos e para a saúde dos oceanos, fazendo a defesa do meio e do território, mantendo a preservação das cadeias de valor das diversas indústrias oceânicas e reforçando a capacidade operacional e científica do país.

5 - Desafio estratégico «Alterações climáticas»

Portugal foi o primeiro País do mundo a assumir o objetivo da neutralidade carbónica até 2050, na Conference of the Parties (COP) de Marraquexe, em 2016. Segundo a Comissão Europeia, Portugal é o país da UE que mais avançou rumo à neutralidade carbónica e que está em melhores condições de cumprir os objetivos de redução de emissões até 2030. A Presidência Portuguesa do Conselho da UE foi decisiva para obter a aprovação da Lei Europeia do Clima, tendo sido recentemente aprovada a Lei de Bases do Clima (17) pelo Parlamento. Portugal tem uma posição geográfica particularmente exposta num contexto de alterações climáticas e reconhece os custos que penalizam a inação perante estes desafios.

O desafio estratégico «Alterações climáticas» centra-se assim em quatro domínios de intervenção:

. Transição energética;

. Mobilidade sustentável;

. Economia circular;

. Adaptação e valorização do território.

No território nacional, a vulnerabilidade aos efeitos das alterações climáticas é sentida, por exemplo, através de ondas de calor e secas prolongadas que aumentam o risco de incêndios de grandes dimensões e colocam múltiplas pressões sobre um recurso fundamental à sobrevivência do ser humano e dos ecossistemas: a água. De igual modo, é esperada uma maior frequência e magnitude das cheias e inundações. Adaptar o País aos impactos das alterações climáticas significa, por isso, reduzir estas vulnerabilidades e aumentar a resiliência, não só através de intervenções no território, mas também aumentando o conhecimento e a informação indispensáveis à aplicação das medidas necessárias junto das populações e das empresas.

Os sistemas de produção e consumo dos países desenvolvidos terão necessariamente de mudar. Segundo a ONU, cerca de 50 % das emissões de gases com efeito de estufa estão associadas à extração e processamento de matérias-primas. Assim, persistir numa economia linear - que extrai, transforma, vende e descarta - acarreta uma pesada fatura climática, para além de intensificar os riscos derivados da escassez de água, solo arável e matérias-primas essenciais.

O setor dos transportes é um dos que mais contribui para as emissões nacionais tendo, em 2020, sido responsável por mais de 25 % das emissões de gases com efeito de estufa (18) e por 74 % do consumo de petróleo (19) em Portugal. É também uma das principais fontes de ruído e de poluição do ar, em particular de emissões de óxidos de azoto e de partículas finas, com consequências para a saúde e a qualidade de vida das populações. Por estes motivos, o setor deverá, até 2030, reduzir as suas emissões em 40 % face às registadas em 2005.

Determinante para este percurso de descarbonização, mas também para a coesão territorial e social, é a aposta na mobilidade urbana sustentável e na ferrovia. Ao nível da mobilidade urbana sustentável, é de destacar os investimentos na promoção do transporte público, bem como os incentivos à mobilidade ativa e à disseminação da mobilidade elétrica como fatores-chave para a descarbonização e melhoria da qualidade de vida das populações. Existem, neste momento, obras em curso em todos os principais corredores ferroviários do País e foi recentemente lançado o maior concurso de material circulante da história do caminho de ferro em Portugal. Contudo, o pleno aproveitamento destes investimentos por parte das populações e pelos seus territórios não será imediato, dado o volume e complexidade das operações em curso.

Sendo inevitável o aumento da frequência e intensidade de eventos extremos associados às alterações climáticas, torna-se necessário considerar estes riscos no desenvolvimento e organização do território e das atividades que nele assentam. Esta condição é particularmente relevante para a proteção das comunidades, no que diz respeito à segurança do abastecimento de água, à proteção do litoral e das comunidades que aí residem e à salvaguarda da biodiversidade. O desenvolvimento assente nos recursos endógenos do País permitirá preparar os territórios para lidar com o futuro.

Nos últimos seis anos foram dados passos no combate às alterações climáticas, que importa consolidar:

O peso das energias renováveis na produção de eletricidade em 2020 foi de 58 %, mais 5 pp do que em 2015 (em 2010 era de 41 %) (20). Portugal bateu recordes mundiais nos leilões de energia solar, e será possível antecipar em cinco anos o cumprimento dos objetivos estabelecidos no Plano Nacional de Energia e Clima 2030 em termos de capacidade instalada de renováveis para produção de eletricidade previstos para 2030.

Em 2015, as emissões das centrais a carvão chegaram a representar cerca de 28 % das emissões nacionais. Em 2020, estas emissões já se tinham reduzido em 83 %, passando a representar menos de 1 % das emissões nacionais (21). Finalmente, Portugal antecipou para 2021 o fim da produção de eletricidade a partir do carvão, encerrando as duas centrais ainda em funcionamento. Portugal foi o quarto país da UE a abandonar o carvão (Áustria, Bélgica e Suécia também o fizeram).

Quanto ao custo da energia para as pessoas e as empresas, apesar da pressão inflacionista que tem existido e se mantém neste momento nas economias europeias e norte-americana, a inflação nos preços da energia observada em Portugal é menor que no conjunto da UE. A reduzida dependência energética da Rússia, o acesso a fontes alternativas para o aprovisionamento de energia e o elevado peso das energias renováveis colocam Portugal numa posição privilegiada para contribuir para o reforço da resiliência energética da UE face à Rússia, tal como exposto na Comunicação REPowerEU apresentada pela Comissão Europeia a 18 de maio de 2022.

O Governo assume o objetivo de: reduzir, até 2030, as emissões de gases com efeitos de estufa em 55 % face a 2005; aumentar para 80 % o peso das energias renováveis na produção de eletricidade até 2030, com a possibilidade de antecipar em quatro anos o objetivo estabelecido; reduzir em 35 % o consumo de energia primária até 2030; aumentar para 47 % o peso das energias renováveis no consumo final bruto de energia, no horizonte de 2030; e reduzir, até 2030, 40 % das emissões do setor dos transportes e mobilidade face aos níveis registados em 2005.

Salienta-se o alinhamento dos objetivos deste desafio estratégico com a agenda transição climática e sustentabilidade do Plano Nacional de Reformas, que prossegue dois objetivos complementares: por um lado, contribuir para a resposta aos desafios suscitados pelas alterações climáticas, apostando no aumento da eficiência energética e no aproveitamento e no uso das energias renováveis; por outro lado, promover o uso eficiente e sustentável dos recursos, potenciando condições e oportunidades de geração de valor económico e de proteção ambiental. Alinha, por isso, com os objetivos da UE no que se refere tanto ao pilar transição ecológica, quanto ao pilar crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

O País conta já com um quadro consistente de instrumentos de planeamento e de políticas públicas que concorrem para a concretização do 1.º desafio estratégico - «Alterações climáticas», e que são apresentados no quadro 9, sendo de destacar:

. O Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050) e o Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030) constituem instrumentos de políticas integradas de energia e clima, que traduzem uma abordagem convergente e articulada para promover a descarbonização da economia e a transição energética, visando a neutralidade carbónica em 2050, enquanto oportunidade para o País, assente num modelo democrático e justo de coesão territorial que potencie a geração de riqueza e o uso eficiente de recursos;

. A Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, para implementar de forma integrada a adaptação a estes efeitos e preparar o País para possíveis cenários futuros mais gravosos, Portugal dispõe de uma Estratégia Nacional de Adaptação desde 2010 (ENAAC), sustentada numa base científica sólida, tendo a mesma sido revista em 2015 (ENAAC 2020), centrando-se essencialmente na melhoria da articulação entre domínios, particularmente os de natureza transversal, na integração nas políticas setoriais, e na implementação de medidas de adaptação;

. A Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 consiste no principal documento orientador das políticas do mar em Portugal. A visão desta estratégia assenta em promover um oceano saudável para potenciar o desenvolvimento azul sustentável, o bem-estar dos Portugueses e afirmar Portugal como líder na governação do oceano, apoiada no conhecimento científico.

QUADRO 9

Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal «Alterações climáticas»

Primeiro desafio estratégico: «Alterações climáticas»

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/25102/0000200089.pdf))

O desafio estratégico «Alterações climáticas» responde ao compromisso de Portugal para as metas climáticas que permitirão o alcance da neutralidade carbónica até 2050. A descarbonização da economia e da sociedade oferece oportunidades importantes e prepara o País para realidades que configurarão os fatores de competitividade num futuro próximo.

Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos, em parte, pela execução do financiamento das medidas apresentadas no quadro 10, que representa os valores de investimento previstos no PRR, PT 2030, PT 2020, e OE para o período 2022-2026. O PRR é um instrumento central para o combate às alterações climáticas, contando com 38 % do seu investimento global afetado a objetivos de transição climática. Devem ainda ser consideradas outras medidas e reformas que não implicam investimentos diretamente associados à sua implementação à frente apresentados.

Também o Fundo Ambiental assume um papel de destaque na prossecução da política de descarbonização, assumindo-se como um instrumento financeiro relevante para a ação climática e política do ambiente, nomeadamente através do apoio a projetos nas áreas da mitigação, promoção da mobilidade sustentável, descarbonização das cidades e da indústria, adaptação e cooperação em matéria de alterações climáticas, recursos hídricos, economia circular e resíduos, danos ambientais, conservação da natureza e biodiversidade, educação energética e ambiental e promoção da política do bem-estar dos animais de companhia.

QUADRO 10

Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico «Alterações climáticas» (M(euro))

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/25102/0000200089.pdf))

5.1 - Transição energética

Portugal assumiu o compromisso de atingir a neutralidade carbónica até 2050, enquanto contributo para as metas globais e europeias assumidas na execução do Acordo de Paris. Cumprir este objetivo exige uma redução das emissões de gases com efeito de estufa superior a 85 %, em relação às emissões de 2005, e uma capacidade de sequestro de carbono de 13 milhões de toneladas.

A concretização do domínio transição energética passará por um conjunto de políticas dirigidas para os seguintes eixos de atuação:

. Eficiência energética em edifícios e infraestruturas;

. Produção e distribuição de energia renovável;

. Descarbonização do tecido produtivo.

A transição energética que se perspetiva para a próxima década terá de mobilizar mais de 25 000 milhões de euros de investimento, o que envolve uma complexa concertação de vontades e um alinhamento de políticas, de incentivos e de meios de financiamento provenientes de várias origens incluindo PRR, PT 2030, Orçamento do Estado e privados (famílias e empresas). Para facilitar esta transição, deverá ser mobilizado um conjunto de instrumentos legais e de planeamento que permitam obter uma efetiva redução de emissões, promovendo em simultâneo o investimento, o emprego e a inovação.

Liderar a transição energética implica uma aposta inequívoca na concretização dos objetivos do Plano Nacional de Energia e Clima para 2030: alcançar, pelo menos, 80 % de renováveis na produção de eletricidade, alcançar uma meta de 47 % de energia de fonte renovável no consumo final bruto de energia e uma meta de 20 % de energia renovável nos transportes e reduzir em 35 % o consumo de energia primária até 2030. É nesta década que se deverá realizar o maior esforço de redução das emissões de gases com efeito de estufa, o que implica a adoção de metas ambiciosas de descarbonização, de incorporação de energias renováveis e de eficiência energética. Garantir uma transição justa e inclusiva é condição necessária para o sucesso desta visão.

Assim, tendo como objetivo a promoção da eficiência energética em edifícios e infraestruturas, o Governo irá implementar a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios, aprovada em 2021, que inclui um roteiro com medidas e objetivos indicativos para 2030, 2040 e 2050 e a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética, que pretende proteger os consumidores vulneráveis e integrá-los de forma ativa na transição energética e climática.

No âmbito do PRR, o investimento para apoio a este eixo de intervenção prevê para o período 2022-2026, quanto à eficiência energética em edifícios (591 M(euro)) - para apoiar o investimento na eficiência energética dos edifícios residenciais (281 M(euro)), tendo especial atenção aos agregados familiares com menores rendimentos, e dos edifícios de serviços do setor privado e da administração pública central, em linha com o ECO.AP - Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (310 M(euro)).

No âmbito do PT 2030 pretende-se, no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», promover a eficiência energética e a redução das emissões de gases com efeito de estufa (2.1 - 287 M(euro)), apoiar a renovação energética do parque de edifícios existentes da administração pública regional e local, promovendo a descarbonização e a transição energética das atividades desenvolvidas pela administração pública regional e local, contribuindo para as metas de redução de emissões de gases com efeito de estufa, de redução de consumos de energia por via do reforço da eficiência energética, de incorporação de renováveis no consumo final bruto de energia, bem como para promover a gestão eficiente de recursos.

Para avançar na produção e distribuição de energia renovável, o Governo irá:

. Acelerar a concretização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 e do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, promovendo roteiros regionais para a neutralidade carbónica, elaborando orçamentos de carbono quinquenais que definam um horizonte plurianual, assente em metodologias para avaliação do impacto legislativo na ação climática e eliminando constrangimentos administrativos que criem custos de contexto desproporcionados sem mais-valia ambiental;

. Prosseguir com o modelo de leilões de energias renováveis com vista ao cumprimento dos objetivos fixados no PNEC 2030, nomeadamente a preparação do primeiro leilão para eólica offshore a lançar em 2023;

. Lançar os leilões de hidrogénio já apresentados, mobilizando até 50 milhões de euros por ano das receitas de CO(índice 2) existentes para apoiar a descarbonização da indústria e do setor dos transportes pesados de passageiros e mercadorias;

. Concretizar as interligações energéticas previstas;

. Promover a produção de gases renováveis, com particular enfoque no hidrogénio e seus derivados, incluindo amónia, metanol verdes e combustíveis sintéticos, contribuindo para a descarbonização da economia, em particular dos setores industrial e dos transportes, nomeadamente no transporte aéreo e marítimo;

. Apresentar um plano para o biometano, produzido, entre outros, a partir de biomassa, águas residuais ou lamas de ETAR.

Para apoiar a produção e distribuição de energia renovável, destacam-se os investimentos do PRR na produção e distribuição de energias renováveis (185 M(euro)) - para a produção e distribuição de hidrogénio e gases renováveis, incluindo a criação de uma rede de postos de abastecimento a hidrogénio.

Em consonância, no âmbito do PT 2030, no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», serão executados investimentos para promover as energias renováveis e desenvolver sistemas de energia inteligentes, redes e armazenamento fora da Rede Transeuropeia de Energia - (123 M(euro)).

Tendo como objetivo a descarbonização do tecido produtivo, o Governo irá:

. Promover um financiamento sustentável, elaborando uma estratégia que defina os instrumentos mais adequados a mobilizar em linha com o Pacto Ecológico Europeu, definindo critérios mínimos de descarbonização como condição para a atribuição de financiamento público e definindo um enquadramento fiscal e financeiro que induza o investimento verde;

. Promover a emissão de obrigações verdes, fomentando o desenvolvimento de plataformas de microcrédito orientado para o investimento em soluções de baixo carbono, promovendo a articulação entre o Fundo para a Inovação, Tecnologia e Economia Circular e o Fundo Ambiental no apoio a projetos de descarbonização e aumento de eficiência no uso de recursos.

No âmbito do PRR, o investimento para apoio a este eixo de intervenção prevê a descarbonização da indústria (715 M(euro)) - para a descarbonização do setor industrial e empresarial e a promoção da mudança de paradigma na utilização dos recursos. Apoiados em medidas do Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC), estes investimentos contribuem para acelerar a transição para uma economia neutra em carbono e, simultaneamente, para promover a competitividade da indústria e das empresas, por via da sua descarbonização, redução do consumo de energia e da promoção de fontes endógenas de energia.

No âmbito do PT 2030, no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», serão apoiados investimentos para promover a eficiência energética e redução das emissões de gases de efeito estufa e a transição para uma economia circular (132 M(euro)).

5.2 - Mobilidade sustentável

Grande parte dos impactos dos transportes são indissociáveis do excessivo uso do automóvel, pelo que é necessário dar continuidade a políticas que tornem as opções de mobilidade sustentável mais atrativas do que o recurso ao transporte individual e que contribuam para a sua descarbonização, nos casos em que o seu uso é imprescindível.

Esse caminho far-se-á, necessariamente, pelo investimento num transporte público acessível e de qualidade, com destaque para o transporte ferroviário, para a expansão das redes de transporte público urbano, bem como pela generalização dos veículos elétricos, progressivamente em modo partilhado e autónomo, sem esquecer as formas de mobilidade ativa, como o uso da bicicleta.

A concretização do domínio mobilidade sustentável passará por um conjunto de políticas dirigidas para os seguintes eixos de atuação:

. Ferrovia e transportes públicos;

. Mobilidade urbana sustentável.

Para promover a ferrovia e os transportes públicos, o Governo irá:

. Continuar a dar prioridade à ferrovia com os investimentos previstos no programa Ferrovia 2020 e o arranque dos projetos previstos no Programa Nacional de Investimento 2030, em três eixos de ação principais: completar a modernização e eletrificação de toda a rede ferroviária; eliminar os estrangulamentos à capacidade nas áreas metropolitanas e criar um eixo de alta velocidade e de elevada capacidade entre Lisboa, Leiria, Coimbra, Aveiro, Porto, Braga e a Galiza; e concluir e aprovar o Plano Ferroviário Nacional que oriente as opções de investimento no longo prazo;

. Concretizar o investimento em novo material circulante, executando os concursos já lançados para comboios urbanos e regionais e lançando o concurso para comboios de longo curso, constituindo-se como uma aposta na capacidade industrial nacional para o seu fabrico e montagem;

. Investir nas empresas públicas de transportes, permitindo-lhes aumentar a disponibilidade e a qualidade da oferta e melhorar a qualidade dos serviços;

. Expandir as redes e serviços de transporte, quer através do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transportes Públicos (PROTransP), quer concretizando os planos de expansão das redes de transporte pesado de passageiros nas áreas metropolitanas e em territórios com elevada densidade populacional e económica, nomeadamente os projetos aprovados e em curso nos programas de financiamento PORTUGAL 2020 e PRR, e os projetos a desenvolver no âmbito do PORTUGAL 2030;

. Apoiar a capacitação das autoridades de transportes para promover o desenvolvimento de redes de transporte mais flexíveis e mais capazes de responder às necessidades dos territórios de baixa procura.

No âmbito do PRR, o apoio à ferrovia e transportes públicos prevê os seguintes investimentos para o período 2022-2026:

. Expansão das redes de transportes públicos urbanos (808 M(euro)) - para apoiar a expansão das redes de transportes públicos nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto (Metro de Lisboa - Linha Vermelha até Alcântara; Metro do Porto - Casa da Música-Santo Ovídio; Metro Ligeiro de Superfície Odivelas-Loures; linha BRT Boavista-Império);

. Descarbonização dos transportes públicos (48 M(euro)) - para apoio à aquisição de autocarros de baixas emissões afetos ao transporte público rodoviário e respetivos postos de carregamento/abastecimento.

De forma complementar, no âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026) o apoio a um conjunto de intervenções significativas com vista a potenciar o apoio à ferrovia e transportes públicos (2416 M(euro)), designadamente a concretização dos investimentos do Programa Ferrovia 2020, a expansão das redes do Metro de Lisboa e do Metro do Porto, assim como o investimento na aquisição de frota.

No âmbito do PT 2030, serão apoiados os seguintes investimentos:

. No objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável (467 M(euro));

. No objetivo estratégico 3, «Portugal mais conectado», desenvolvimento de uma Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) e a mobilidade nacional, regional e local (406 M(euro)).

No âmbito do Mecanismo Interligar Europa, serão apoiados os investimentos na linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa, em articulação com fontes de financiamento nacionais (635 M(euro)).

Para promover a mobilidade urbana sustentável, o Governo irá:

. Continuar a promover o transporte público através da manutenção da redução dos preços dos passes em todo o território e densificação da oferta, com a continuidade dos Programas PART e PROTANSP, revendo os seus modelos de financiamento com vista a assegurar uma maior previsibilidade e autonomia por parte das autoridades de transportes;

. Promover a multimodalidade urbana e a mobilidade partilhada, implementando o novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi;

. Continuar o processo de capacitação das autoridades de transporte para que estas possam gerir e planear de forma cada vez mais eficiente e eficaz as várias redes de transporte do País;

. Melhorar a integração dos novos conceitos de mobilidade elétrica com a distribuição e logística urbana e promover oportunidades de desenvolvimento tecnológico e de novas soluções de mobilidade sustentável em torno do ecossistema nacional da mobilidade elétrica;

. Facilitar a transição para a mobilidade elétrica, favorecendo no plano fiscal os veículos elétricos, mantendo apoios à aquisição dos veículos, reforçando e expandindo a rede pública de carregamento;

. Promover soluções inovadoras e inteligentes de mobilidade, de bens e pessoas, designadamente ao nível da mobilidade partilhada, que promovam e fomentem a descarbonização das cidades;

. Dar continuidade à Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável, lançando a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal e acelerando a sua implementação.

No âmbito do PT 2030, serão apoiados os investimentos no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», promoção da mobilidade urbana sustentável (96 M(euro)).

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026) o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos - PART (853 M(euro)), que permite uma redução muito significativo dos custos das famílias com os transportes públicos e permite ainda uma melhoria da qualidade da oferta.

5.3 - Economia circular

O desafio climático exige a transformação de um modelo económico de lógica linear - que extrai, transforma, vende e descarta - para um modelo de lógica circular, em que seja possível uma utilidade mais duradoura dos produtos, retirando deles um valor económico maior, nomeadamente através da redução do consumo de materiais e produtos, da reutilização desses materiais e produtos e, esgotada a utilidade deles, da sua reciclagem.

Esta transformação, pela sua transversalidade, exige instrumentos de política pública que beneficiem quem opta por modelos de produção e consumo mais consciente e responsável, que efetivamente reduzam o consumo de matérias-primas, de recursos e de energia, e que preservem o valor de produtos, materiais e outros recursos na economia pelo máximo tempo possível. Desta forma reduz-se a pressão sobre os sistemas e recursos naturais, minimizando a produção de resíduos e evitando a emissão de substâncias perigosas ao longo do ciclo de vida dos produtos. Em consequência, promove-se o realinhamento do tecido produtivo e dos consumidores, aproveitando as oportunidades geradas por novos processos, novos materiais, novos produtos e novos serviços necessários à economia circular.

Portugal inovou na UE com um Plano de Ação para a Economia Circular com três níveis de ação (nacional, setorial e regional). Em 2022 está prevista a revisão do Plano de Ação para o ciclo 2030, tendo em conta o Pacto Ecológico Europeu. Será dada continuidade à adoção dos princípios de economia circular pelos consumidores, às empresas, ao setor financeiro e ao Estado, apostando na formação e na inovação dirigida a desafios concretos - do design às soluções produto-serviço, da remanufactura à reciclagem - vertidos também no PRR e nos princípios de Do No Significant Harm, que todas as componentes de financiamento deverão respeitar.

Para atingir os objetivos da transição para um modelo de economia circular o Governo irá:

. Rever os mecanismos de fiscalidade verde associados à poluição e uso de recursos, com base no trabalho desenvolvido com a Comissão Europeia ao abrigo do Programa de Apoio às Reformas Estruturais;

. Incentivar a circularidade na economia, desenvolvendo um Acordo Nacional para Compras Públicas Circulares, e potenciar a formação de hubs de economia circular nacionais, apoiados através do PRR e de outros mecanismos de financiamento europeu e nacional;

. Apostar numa maior integração dos princípios de economia circular nos currículos escolares, técnicos, universitários e de formação avançada, e melhorando a informação ao cidadão, designadamente incorporando o cumprimento dos ODS, nos critérios de distinção PME Líder e PME Excelência, desenvolvendo e aplicando rótulos de informação ambiental, sobretudo no retalho, entre outras medidas;

. Multiplicar os benefícios associados às comunidades de energia, para comunidades de sustentabilidade, em articulação com os municípios, alargando o âmbito a outros recursos, incentivando a produção e transação de produtos com menor pegada ecológica, promovendo a circularidade na construção através de programas de reabilitação, e promovendo os circuitos locais de produção e consumo com base nas alterações aos instrumentos de política pública presentes e futuros;

. Aferir o progresso e eficiência das políticas de promoção da economia circular monitorizando indicadores ambientais sistematizados para o efeito;

. Prosseguir com a concretização do ECO.AP 2030, na aposta na eficiência de recursos, na descarbonização e nas energias renováveis pelo Estado, com metas na redução em 40 % dos consumos de energia primária, em 20 % do consumo de água e outros materiais, bem como uma taxa de 5 % de renovação energética e hídrica dos edifícios das entidades da AP direta e indireta, incluindo serviços centrais e periféricos;

. Potenciar as medidas previstas no Plano de Ação da Bioeconomia Sustentável 2030, nomeadamente estreitando a sua relação com a Estratégia Nacional para a Gestão de Lamas de ETAR Urbanas 2030, o t. ii do ENEAPAI dedicado ao bagaço de azeitona, e as Orientações Estratégicas para os Biorresíduos, com vista à elaboração da estratégia nacional para o biometano e revisão do Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias 2030;

. Evoluir de uma gestão de resíduos para uma gestão de recursos, tendo por base o Plano Nacional de Gestão de Resíduos e Planos adjuvantes, com particular ênfase nas medidas de prevenção de produção e de gestão de resíduos;

. Prosseguir com o apoio à melhoria de eficácia e eficiência na gestão do ciclo urbano da água, preconizado no Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030.

No âmbito do PRR, o apoio à economia circular prevê a promoção da bioeconomia (141 M(euro)) - pretende-se promover a bioeconomia, tendo como principal objetivo a incorporação de materiais de base biológica em alternativa às matérias de base fóssil, em três setores de atividade económica nacional - têxtil e vestuário, calçado, resinas naturais - assegurando uma maior competitividade e permitindo, desta forma, contribuir para a transição para neutralidade carbónica de forma justa e coesa.

No âmbito do PT 2030, serão apoiados os investimentos no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», promover a transição para uma economia circular (227 M(euro)).

5.4 - Valorizar o território

Importa valorizar o capital natural e a resiliência socioecológica dos territórios, no quadro de uma gestão sustentável dos recursos naturais, tendo em conta o seu valor ambiental, social e económico. As políticas de valorização do território desdobram-se nos seguintes eixos, que têm um desenvolvimento detalhado no Programa do Governo:

. Recursos hídricos;

. Floresta;

. Mar;

. Adaptação e valorização do território;

. Conservação da natureza e biodiversidade;

. Valorização da faixa atlântica.

Para assegurar a sustentabilidade e resiliência dos recursos hídricos, o Governo irá:

. Concluir o 3.º ciclo dos Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas e o 2.º ciclo dos Planos de Gestão dos Riscos de Inundação, elaborar os Planos de Gestão da Seca e Escassez e rever os Planos de Ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas. Garantir uma maior resiliência dos territórios mais afetados pelos efeitos das alterações climáticas, com os Planos Regionais de Eficiência Hídrica do Alentejo e Algarve, diminuindo a pressão sobre as origens de água superficiais e subterrâneas; otimizando a capacidade de armazenamento, designadamente através de interligações entre sistemas, como forma de garantir maior resiliência aos sistemas de abastecimento;

. Dar continuidade à execução da Estratégia Nacional de Reabilitação de Rios e Ribeiras (EN3R), numa abordagem coesa à valorização da rede hidrográfica nacional;

. Implementar a estratégia 20/30 do Programa Nacional de Regadios, promovendo o regadio eficiente e a resiliência do mundo rural face às alterações climáticas.

No âmbito do PRR, a aposta nos recursos hídricos prevê, para os anos de 2022 a 2026, mitigar a escassez hídrica (304 M(euro)) - assegurar a resiliência dos territórios aos episódios de seca, tendo por base os cenários de alterações climáticas e a perspetiva explanada na Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC) e no Programa de Ação para as Alterações Climáticas (P-3AC), contribuindo para a diversificação da atividade económica destas regiões e para o seu desenvolvimento económico, social e ambiental.

No PT 2030, estão previstos investimentos no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», para promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes e para promover a gestão sustentável da água (404 M(euro)).

Para prosseguir a reforma da floresta, o Governo irá:

. Potenciar o sequestro florestal de carbono, promovendo a conservação e proteção da área florestal existente e, sempre que se justifique, a sua reconversão e densificação com espécies mais adaptadas ao território, tendo em vista a resiliência aos riscos, nomeadamente de incêndio, criando incentivos económicos para projetos de sumidouro florestal e outras atividades que promovam o sequestro de carbono;

. Prosseguir com a política de remuneração dos serviços dos ecossistemas em áreas prioritárias, nomeadamente os territórios vulneráveis (risco de incêndio e minifúndio) ou de elevado valor ambiental;

. Apoiar medidas de silvicultura sustentável, tal como previsto no PEPAC, e apoiar investimentos de adaptação do território às alterações climáticas e de valorização do capital natural, tal como previsto no REACT-EU - medida «Resiliência dos territórios face ao risco».

No âmbito do PRR, os investimentos neste eixo de atuação preveem, para o período 2022-2026, a proteção contra os incêndios rurais (520 M(euro)) - para desenvolver uma resposta estrutural na prevenção e combate de incêndios rurais capaz de proteger Portugal de incêndios rurais graves num contexto de alterações climáticas, e com impacto duradouro ao nível da resiliência, sustentabilidade e coesão territorial, concretizando a Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis (270 M(euro)); implementando as faixas de gestão de combustível - rede primária; (120 M(euro)); investindo no reforço dos meios do Estado para a prevenção e combate a incêndios rurais (80 M(euro)) e executando o Programa MAIS Floresta (50 milhões de euros).

No PT 2030, estão previstos investimentos no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», para promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes (43 M(euro)).

Para apostar no potencial do mar, o Governo:

. Concretizará a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 e o respetivo Plano de Ação;

. Prosseguirá a interação com a Comissão de Limites da ONU para a concretização da extensão da plataforma continental portuguesa;

. Promoverá o desenvolvimento de novas concessões de aquicultura nas áreas de expansão previstas no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional e nas áreas de expansão previstas no Plano de Aquicultura em Águas de Transição;

. Prosseguirá a aposta nas energias renováveis oceânicas e apoiará projetos de inovação oceânica;

. Concretizará a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas no mar português e definirá os seus planos de gestão, com o objetivo de alcançar 30 % do espaço marítimo nacional até 2030;

. Reforçará a importância estratégica do abastecimento do pescado às populações no contexto da segurança alimentar e da autonomia estratégica e apoiará a indústria transformadora da fileira do pescado, reforçando a sua competitividade através da transferência de conhecimento e da criação de produtos de maior valor acrescentado e a internacionalização;

. Apoiará a pesca e a aquicultura inovadora e sustentável, reestruturando e modernizando a frota pesqueira, tornando-as energeticamente mais eficientes, com vista a aumentar a atratividade do setor, continuando a aposta na investigação e aprofundar o conhecimento dos recursos;

. Fomentará a sustentabilidade da atividade das pescas e o restauro e conservação dos recursos biológicos aquáticos, dinamizando as atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar da UE através da intervenção do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA).

No âmbito do PRR aposta no mar, prevê desenvolver a economia do mar (108 M(euro)) - para desenvolver uma economia do mar mais competitiva, mais empregadora, mais coesa, mais inclusiva, mais digital e mais sustentável, desenvolvendo o Hub Azul, Rede de Infraestruturas para a Economia Azul (87 M(euro)), apoiando a Transição Verde e Digital e Segurança nas Pescas (21 M(euro))

No PT 2030, estão previstos os seguintes investimentos:

. No objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde» - para promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes (68 M(euro));

. No objetivo estratégico 3, «Portugal mais conectado» - desenvolvimento de uma Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) e uma mobilidade nacional, regional e local (100 M(euro)).

Para promover a adaptação e valorização do território, o Governo irá:

. Dar continuidade às ações constantes do Programa Nacional de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P3AC), completando a cobertura de todo o território nacional com planos ou estratégias de adaptação às alterações climáticas, promovendo a sua integração nas políticas e estratégias setoriais e a incorporação nos planos diretores municipais;

. Desenvolver uma Plataforma Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, que agregue informação sobre efeitos e impactos das alterações climáticas em Portugal;

. Ordenar o território e tornar as comunidades mais resilientes, desenvolvendo as medidas do Programa de Ação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) que asseguram a concretização dos 10 Compromissos para o Território, promovendo a cobertura total do território continental pelos Programas Regionais do Ordenamento do Território (PROT), bem como a revisão dos que se encontram vigentes, e reforçando a política de cidades, em linha com as agendas da sustentabilidade, e o seu papel na estruturação do modelo policêntrico e funcional do território, articulando a rede urbana com respostas eficazes ao território rural, fundamentais para um desenvolvimento equilibrado do País;

. Dar continuidade ao esforço de proteção costeira e valorização dos ecossistemas litorais através da finalização das empreitadas já financiadas e preparando o conjunto de novas intervenções a financiar no novo quadro de financiamento europeu, em articulação com os novos Programas de Orla Costeira;

. Implementar o PEPAC a partir de janeiro de 2023, através das medidas nele previstas para uma agricultura mais justa e inclusiva, promovendo uma gestão ativa do território, baseada numa produção agrícola e florestal inovadora e sustentável, com uma melhor redistribuição dos apoios, nomeadamente para a pequena agricultura e o rejuvenescimento da atividade e assegurando o acesso aos pagamentos diretos a todas as superfícies elegíveis, apoiando práticas e investimentos para uma transição climática, ecológica e energética, reforçando a condicionalidade ecológica e avançando com a condicionalidade social.

No âmbito do PRR, a aposta na valorização do território prevê o Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo (79 M(euro)) - para dotar o País de conhecimento atualizado e detalhado do território, quer a nível cadastral, com identificação dos proprietários da terra e dos limites e caracterização da propriedade, quer de cartografia de referência, sobre a qual possam assentar os diversos processos de planeamento de âmbito nacional, regional e local.

No PT 2030, estão previstos os seguintes investimentos:

. No objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde» - para promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes (81 M(euro));

. No objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo» - para valorizar o papel da cultura e do turismo sustentável no desenvolvimento económico, inclusão e inovação social (51 M(euro)).

No PEPAC, estão previstos os seguintes investimentos:

. Investimento na exploração agrícola e florestal (1246 M(euro)), reforçar a competitividade, melhorar o desempenho e garantir a viabilidade e a sustentabilidade das explorações agrícolas e florestais, através do aumento da produção, da criação de valor, do melhoramento da qualidade dos produtos, da introdução de métodos e produtos inovadores, designadamente para melhorar o desempenho ambiental/climático das explorações agrícolas, bem como do bem-estar animal;

. Apoios através de pagamentos diretos (1672 M(euro)), que visam contribuir para estabilização do rendimento dos agricultores e a resiliência das explorações agrícolas, promover a manutenção da atividade agrícola nas zonas rurais através de gestão ativa. Dado o elevado contributo da pequena agricultura na gestão e manutenção de uma ocupação territorialmente equilibrada, inclui apoio específico à pequena agricultura e uma redistribuição dos apoios entre as explorações de maior dimensão e as explorações de média e pequena dimensão.

Para assegurar a conservação da natureza e recuperação da biodiversidade, o Governo irá:

. Continuar a promover a cogestão das áreas protegidas e a conclusão dos Programas Especiais das Áreas Protegidas;

. Melhorar os sistemas de comunicação e gestão de valores naturais com vista à promoção dos valores ambientais e do conforto e da qualidade da visita, disponibilizando, em várias línguas, mais e melhor informação sobre o património natural das áreas protegidas, a par de uma melhoria da cobertura de redes de dados móveis, permitindo a substituição progressiva da informação em suporte físico por informação digital;

. Expandir o projeto-piloto dos serviços dos ecossistemas para todos os parques naturais;

. Programar e executar intervenções de conservação e de recuperação de espécies (de flora e fauna) e habitats, desenvolvendo programas de apoio ao restauro de serviços dos ecossistemas em risco;

. Reforçar a prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras e de doenças e pragas agrícolas e florestais, em particular nas áreas protegidas.

No PT 2030, estão previstos investimentos para esta temática no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde» - reforçar a proteção da natureza e da biodiversidade, as infraestruturas verdes e reduzir a poluição (145 M(euro)).

Para apostar na valorização da faixa atlântica, o Governo:

. Prosseguirá a implementação da Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026 e dos respetivos investimentos, recorrendo ao PT 2030 e ao Mecanismo Interligar Europa;

. Promoverá uma articulação dos objetivos da estratégia e da ambição europeia ao nível da transição energética, da transição digital da operação portuária e da redução da pegada ecológica e da ação humana com vista à mitigação das alterações climáticas.

No PT 2030, estão previstos investimentos no objetivo estratégico 3, «Portugal mais conectado» - desenvolvimento de uma Rede Transeuropeia de Transportes - RTE-T (118 M(euro)).

6 - Segundo desafio estratégico: «Demografia»

Em 2019, o anterior Governo assumiu a resposta ao desafio demográfico como prioridade, reconhecendo que a complexidade das perspetivas de evolução demográfica não é apenas portuguesa, nem é recente, nem se deve apenas a problemas novos ou agudizados.

As projeções de longo prazo conhecidas apontam para um ritmo de redução de população que importa contrariar. Este é um desafio em praticamente todos os países desenvolvidos, ainda que com declinações e graus de incidência variáveis. Não sendo um tema novo, foi agravado durante a crise financeira e o programa de ajustamento, com o registo de saldos migratórios negativos sistemáticos, dado que o País deixou de gerar oportunidades de emprego.

Para fazer face ao desafio demográfico identificam-se cinco domínios de intervenção prioritários:

. Natalidade;

. Emprego;

. Habitação;

. Migrações;

. Envelhecimento e qualidade de vida.

O índice sintético de fecundidade registou progressos nos anos mais recentes acompanhando as melhorias das condições de vida da população, alavancadas na política de devolução de rendimentos, de criação de emprego de qualidade e da melhoria da resposta dos serviços públicos. O índice subiu de 1,30 em 2015 para 1,42 em 2019, o valor mais elevado desde 2005 (22). Entretanto, com a crise sanitária o índice sintético de fecundidade recuou para 1,40 no ano de 2020. Apesar da melhoria recente, continua a registar-se uma diferença expressiva face à fecundidade desejada pelas famílias (23).

A pandemia afetou gravemente a economia portuguesa, tendo causado uma quebra acentuada no PIB, que caiu 8,4 % em 2020, interrompendo a trajetória de crescimento sustentado entre 2016 e 2019 e que foi mesmo de convergência com a UE, e produzindo reflexos negativos no mercado de trabalho, interrompendo temporariamente o percurso de recuperação do emprego conquistado ao longo dos quatro anos anteriores. Esta recuperação tornou-se evidente, do ponto de vista quantitativo, com a taxa de desemprego a recuar para o valor mais baixo dos 16 anos anteriores, cifrando-se em 6,6 % em 2019 e com um crescimento sustentado do emprego, alcançando-se quase 4,776 milhões de pessoas empregadas em 2019, o patamar mais elevado em 10 anos. Do ponto de vista qualitativo, registou-se um reforço da contratação permanente e também uma melhoria generalizada do nível salarial.

A pandemia da doença COVID-19 conduziu a um aumento do desemprego, designadamente entre os grupos mais vulneráveis, como é o caso dos jovens, não obstante, e em virtude nomeadamente das medidas de política pública de apoio à manutenção do emprego e de incentivo à normalização da atividade empresarial, ter sido possível circunscrever este fenómeno. O Banco de Portugal estima que a perda de emprego no período do primeiro confinamento se tenha situado nos 4 %, metade do valor que se teria registado na ausência das medidas de apoio ao emprego, nomeadamente o layoff simplificado. Deste modo, foi possível conter a progressão do desemprego, pelo que, já no ano de 2021, a taxa de desemprego regressou aos níveis de 2019 (6,6 %) (24).

A população empregada atingiu em 2021 níveis superiores aos verificados antes da pandemia, com 4,812 milhões de pessoas empregadas (25). Todavia, existem ainda focos de preocupação com alguns segmentos do mercado de trabalho, desde logo no que respeita aos jovens.

O direito à habitação é um direito fundamental indispensável para a concretização de um verdadeiro Estado social. Ao longo de muitos anos, a construção do Estado social foi assente no SNS, na escola pública e na segurança social pública, prestando menos atenção à habitação. Acresce que a ação do Estado se centrou nas situações de grande carência habitacional, não intervindo na resposta habitacional para as classes médias e os jovens. Como a isto acresceram as situações de crise originadas pela pandemia, torna-se inegável a urgência de colmatar as carências habitacionais que persistem. É, por isso, importante identificar a habitação como um dos pilares do Estado social, dando-lhe centralidade e permitindo a construção de uma resposta integrada.

As políticas migratórias, tendo por base a atração de imigração regulada e integrada e o incentivo ao regresso de emigrantes e lusodescendentes, são essenciais para a resposta aos desafios demográficos. Nos anos mais recentes foi possível uma inversão do saldo migratório, resultante do dinamismo económico e do sucesso das políticas de integração. Depois de seis anos de saldo migratório negativo entre 2011 e 2016, entre 2017 e 2020 registaram-se quatro anos consecutivos de saldos migratórios positivos (26). Esta evolução do saldo migratório permitiu que Portugal registasse em 2019 e 2020 saldos populacionais positivos (27), o que não se verificava desde 2010.

Por último, o atual quadro demográfico é também produto de evoluções positivas, designadamente a diminuição da mortalidade e o aumento da esperança média de vida. Este quadro obriga à definição de uma política de longevidade, que passe pela melhoria das respostas sociais de apoio ao envelhecimento, mas também por novas respostas e estratégias que reforcem a participação cívica e social.

Este desafio estratégico está alinhado com a agenda «As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade» da Estratégia Portugal 2030 e do PNR, que pretende garantir a sustentabilidade demográfica e uma sociedade menos desigual e com elevados níveis de inclusão, visando reduzir a incidência de fenómenos de exclusão, nomeadamente o desemprego de longa duração, a pobreza, as desigualdades e a precariedade laboral. Encontra-se alinhada com os objetivos da UE no que se refere aos pilares de políticas para a próxima geração, transição digital, coesão social e territorial e saúde e resiliência económica, social e institucional.

O Governo procurará atuar de forma transversal, com o propósito de:

. Melhorar os equilíbrios do mercado de trabalho, promovendo a estabilidade laboral, e o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família para promover condições efetivas de exercício da parentalidade e de conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal;

. Reforçar a rede de equipamentos sociais de apoio à infância, garantindo as suas condições de acessibilidade e de inclusão;

. Identificar a habitação como um dos pilares do Estado social, dando-lhe centralidade e permitindo a construção de uma resposta integrada;

. Melhorar o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde e proteção social, desde a fase pré-natal, incluindo a procriação medicamente assistida, até à capacidade de assegurar dignidade das condições de envelhecimento, assegurando boas condições de vida aos cidadãos seniores;

. Adotar uma política consistente e eficaz de migrações, assegurando a boa regulação dos fluxos e a atratividade do País para novos imigrantes e para o regresso dos emigrantes e seus descendentes, promovendo a integração dos imigrantes e contrariando a xenofobia;

. Mobilizar as instituições de ensino superior na implementação do Programa Study and Research in Portugal, de modo a reforçar o número de estudantes estrangeiros a estudar em Portugal.

Para atingir estes objetivos Portugal dispõe dos instrumentos de planeamento e de políticas públicas listados no quadro 11, dos quais se destacam:

. A Agenda do Trabalho Digno, uma proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros e submetida à Assembleia da República, tem como princípios gerais o combate à precariedade, conciliação da vida familiar e profissional e valorização dos jovens no mercado de trabalho. Tem ainda como prioridade a dinamização da contratação coletiva, alargando o tipo de trabalhadores abrangidos», incluindo os trabalhadores independentes, mas economicamente dependentes e em outsourcing, e condicionando o acesso a apoios públicos a empresas abrangidas por contratação coletiva dinâmica;

. O Programa Nacional de Habitação (PNH), em elaboração como previsto na Lei de Bases da Habitação (LBH), é o instrumento programático da política nacional de habitação que estabelece, numa perspetiva plurianual, os seus objetivos, prioridades, programas e medidas. O PNH assume a valorização das políticas públicas de habitação no quadro das políticas sociais em Portugal, reconhecendo-a como prioridade nacional no quadro plurianual 2022-2026.

QUADRO 11

Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal «Demografia»

Segundo desafio estratégico: «Demografia»

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/25102/0000200089.pdf))

Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos, em parte, pela execução do financiamento das medidas apresentadas no quadro 12, que representa os valores de investimento previstos no PRR e no PT 2020, para o período 2022-2026. Este desafio estratégico contará com outras fontes de financiamento, como o OE ou Portugal 2030, para além de medidas e reformas que não implicam investimentos diretamente associados à sua implementação.

QUADRO 12

Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico «Demografia» (M(euro))

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/25102/0000200089.pdf))

6.1 - Natalidade

O objetivo da política pública de natalidade passa por criar condições para que as famílias possam ter os filhos que desejam ter, permitindo-lhes desenvolver projetos de vida com maior qualidade e segurança e com conciliação entre trabalho e vida familiar e pessoal. Trata-se de uma verdadeira política de família, visando a promoção do bem-estar numa sociedade mais consentânea com as aspirações e projetos das pessoas, e não apenas uma política de melhoria das perspetivas demográficas do País.

Neste plano, o Governo irá:

. Facilitar a decisão de ter os segundo e terceiro filhos, através do aumento das deduções fiscais no IRS em função do número de filhos (excluindo a diferenciação dos filhos em função do rendimento dos pais);

. Reforçar o abono de família e as deduções fiscais no IRS, assegurando a todas as famílias o valor de 600 euros por criança ou jovem, através do abono de família ou de dedução à coleta de IRS, garantindo que os titulares do direito a abono de família acima do 2.º escalão que não obtenham esse valor anual receberão a diferença;

. Reforçar o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família, garantindo a progressiva gratuitidade da frequência de creches do setor social e solidário (até 2024), concretizando, em parceria e com o envolvimento de diferentes atores, incluindo os municípios, um programa de alargamento das respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e nos territórios com uma rede mais frágil, designadamente alargando a rede de creches, com mais 20 mil novos lugares e modernizando 18 mil lugares, e concretizando a universalização do ensino pré-escolar;