LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022 — Aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal continental
Aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal continental
Implementar a Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular, onde a União Europeia assume um papel de liderança numa dinâmica mundial com vista a travar o fluxo de plásticos para os oceanos. O lixo marinho proveniente de fontes marítimas (navios, pesca e aquicultura) deverá ser reduzido de forma significativa. Neste contexto, a Comissão Europeia irá aprofundar o estudo da contribuição da aquicultura para o lixo marinho e analisará uma série de medidas destinadas a minimizar as perdas de plástico na aquicultura;
Promover, em futuros procedimentos concursais, da iniciativa da administração para atribuição de concessões aquícolas, a valorização das ações que permitam a implementação das medidas destinadas a limitar a perda de plásticos na aquicultura, nomeadamente a utilização de materiais biodegradáveis. No caso de estabelecimentos já instalados, estabelecer uma política de gestão de resíduos, respeitadora do ambiente, impondo a remoção de estruturas e equipamentos inativos e obsoletos.
Alterações climáticas:
Incrementar a eficiência hídrica;
Melhorar a resiliência e produtividade das espécies;
Remodelar as infraestruturas aquícolas para otimização dos consumos hídricos e diminuição das perdas;
Contribuir para a redução da utilização de espécies exóticas em aquicultura, com vista ao cumprimento das metas apresentadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019, de 2 de agosto, isto é, de menos 10 % em 2030, tendo como referência o valor de 2019.
Certificação e segurança alimentar:
Adotar, critérios relacionados com a garantia de certificação dos produtos ou dos métodos de produção em termos de qualidade e segurança alimentar.
Para acompanhamento e avaliação do PAqAT, propõe-se um sistema de monitorização, que permita estabelecer a ligação entre as ações e os resultados, bem como procedimentos de atualização e divulgação da informação. Desse modo, importa dar continuidade a este trabalho, divulgando-o junto das principais comunidades aquícolas e organizações de interesse para o setor, de modo a sensibilizá-las, incentivá-las e motivá-las no sentido da utilização, preservação e melhoria da qualidade das massas de água, dando-lhes a conhecer, de forma acessível, as áreas potenciais previstas no PAqAT.
VIII - Representação geográfica da área existente e da área potencial
Região Hidrográfica do Norte
Ativos (bacia hidrográfica do Minho e Lima)
Potenciais (bacia hidrográfica do Minho e Lima)
Ativo (bacia hidrográfica do Cávado, Ave e Leça)
Região Hidrográfica do Centro
Ativos (bacia hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis - ria de Aveiro)
Potenciais (bacia hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis - ria de Aveiro)
Ativos (bacia hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis - estuário do Mondego)
Potenciais (bacia hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis - estuário do Mondego)
Região Hidrográfica do Tejo e Oeste
Ativos (bacia hidrográfica do Tejo e ribeiras do Oeste - Porto de Abrigo da Nazaré)
Ativos (bacia hidrográfica do Tejo e ribeiras do Oeste - estuário do Tejo)
Ativos (bacia hidrográfica do Tejo e ribeiras do Oeste - lagoa de Albufeira)
Potencial (bacia hidrográfica do Tejo e ribeiras do Oeste - Porto de Abrigo da Nazaré)
Potenciais (bacia hidrográfica do Tejo e ribeiras do Oeste - Peniche)
Potenciais (bacia hidrográfica do Tejo e ribeiras do Oeste - estuário do Tejo)
Potenciais (bacia hidrográfica do Tejo e ribeiras do Oeste - lagoa de Óbidos)
Potenciais (bacia hidrográfica do Tejo e ribeiras do Oeste - nova localização dos estabelecimentos na lagoa de Albufeira)
Região Hidrográfica do Alentejo
Ativos (bacia hidrográfica do Sado e Mira - estuário do Sado)
Ativos (bacia hidrográfica do Sado e Mira - Sines)
Potenciais (bacia hidrográfica do Sado e Mira - estuário do Sado)
Potenciais (bacia hidrográfica do Sado e do Mira - Sines)
Potenciais (bacia hidrográfica do Sado e do Mira - estuário do Mira)
Região Hidrográfica do Algarve
Ativos (bacia hidrográfica das ribeiras do Algarve - ria de Alvor)
Ativos (bacia hidrográfica das ribeiras do Algarve - estuário do Arade)
Ativos (bacia hidrográfica das ribeiras do Algarve - ria Formosa)
Ativos (bacia hidrográfica das ribeiras do Algarve - estuário do Guadiana/sapal de Castro Marim)
(1) A Região Hidrográfica do Guadiana pertence à NUT Alentejo. Dado que este Plano apenas se refere a águas de transição, só foi considerado o seu estuário e o sapal de Castro Marim localizados no Algarve.
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Declaração de Retificação n.º 28-A/2022 - Diário da República n.º 218/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-11-11 Retifica, no presente anexo, ponto viii - Representação geográfica da área existente e da área potencial, quanto aos ativos (bacia hidrográfica das ribeiras do Algarve - Ria Formosa) da Região Hidrográfica do Algarve.
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