Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M — Estabelece a organização e o funcionamento do sistema elétrico da Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime…

Estabelece a organização e o funcionamento do sistema elétrico da Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro

A Região Autónoma da Madeira (RAM) está empenhada em se posicionar na vanguarda da transição energética, contribuindo para as metas ambiciosas que foram definidas no âmbito no Plano Nacional de Energia e Clima para o horizonte 2021-2030, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho, apostando na promoção e disseminação na Região da produção descentralizada de eletricidade a partir de fontes renováveis e recursos endógenos como um dos eixos a desenvolver, de forma a alcançar o objetivo de reforço da produção de energia a partir de fontes renováveis visando a neutralidade carbónica.

Por outro lado, a dimensão do sistema elétrico regional e a especial orografia do território da RAM, aconselham uma prossecução integrada das atividades da fileira elétrica, especificidade reconhecida no âmbito do direito europeu e, subsequentemente, concretizada no direito nacional, prevendo uma derrogação à aplicação das regras referentes à separação jurídica e ao mercado organizado. Assim, não se aplicam às Regiões Autónomas as disposições relativas ao mercado organizado, bem como as disposições relativas à separação jurídica das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de energia elétrica, nos termos da derrogação prevista no artigo 66.º da Diretiva n.º 2019/944/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho, transposta para o direito nacional no artigo 264.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

O presente decreto legislativo regional mantém a estrutura verticalmente integrada das atividades de produção, transporte e distribuição, comercialização e gestão técnica global do sistema elétrico regional, em regime de serviço público, conforme competências atribuídas por via do Decreto Legislativo Regional n.º 14/94/M, de 3 de junho, à EEM - Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A., doravante denominada por Gestor do Sistema Elétrico de Serviço Público (Gestor do SEPM), garantindo, deste modo, que a execução desta tarefa pública, integrada num setor estratégico da Região, continue a ser prestada através do modelo que o Governo Regional considera o mais adequado à satisfação do específico interesse regional.

Reconhecendo a importância do papel do Sistema Elétrico da Região Autónoma da Madeira (SEM) na Região, o presente decreto legislativo regional estabelece os princípios e objetivos que norteiam o seu funcionamento, garantindo que o fornecimento de energia elétrica na RAM é assegurado em condições de segurança, qualidade e racionalidade tarifária, promovendo a utilização racional de energia elétrica, a eficiência energética, bem como o desenvolvimento da produção de energia elétrica baseada em energias renováveis e recursos endógenos, garantindo, concomitantemente, a proteção dos consumidores e do ambiente. Ademais, o exercício das atividades abrangidas pelo SEM visa contribuir para o desenvolvimento e para a coesão económica e social na RAM, assegurando, em particular, a oferta de energia elétrica em termos adequados às necessidades dos consumidores da Região.

Paralelamente, o presente decreto legislativo regional visa adaptar o disposto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), às especificidades regionais, assente nos seguintes eixos fundamentais: (i) a atividade administrativa de controlo prévio das atividades do SEM; (ii) o planeamento das redes; (iii) a introdução de mecanismos concorrenciais para o exercício das atividades de Produção em Regime Especial; (iv) a participação ativa dos consumidores, na produção; e (v) o enquadramento e densificação legislativa de novas realidades como o armazenamento.

No que respeita à organização do SEM, este assenta na coexistência articulada de um sistema elétrico de serviço público da RAM (SEPM), que abrange a produção, armazenamento, transporte e distribuição, gestão técnica global do sistema elétrico regional, bem como a comercialização de energia elétrica, em regime de serviço público, e a produção em regime especial (PRE), que abrange a produção de energia elétrica a partir de recursos endógenos e renováveis.

O exercício das atividades de produção, de armazenamento, de transporte e distribuição, de comercialização de energia elétrica e de gestão técnica global do sistema elétrico regional, em regime de serviço público, é desenvolvido em exclusivo pelo Gestor do SEPM, sendo as atividades de produção em regime especial desenvolvidas por produtores que acedem a esta atividade, observando o respetivo procedimento de controlo prévio.

Regulam-se, também, os critérios de planeamento do SEM, que observam os princípios da racionalidade económica, associada à minimização de custos de investimento e de exploração e, bem assim, os princípios de integração ambiental, prevendo-se, além do mais, a obrigatoriedade de preparação e aprovação periódica de um plano de desenvolvimento do SEM.

Por último, o presente decreto legislativo regional estabelece ainda os princípios e diretrizes gerais do regime jurídico aplicável às atividades de estabelecimento e exploração das redes de iluminação pública na RAM.

Foram ouvidas a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM), o operador do SEPM (EEM) e a Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais com competências na área da defesa dos consumidores.

Assim:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea l) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:

CAPÍTULO I — Disposições gerais

Artigo 1.º — Objeto

O presente decreto legislativo regional estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico da Região Autónoma da Madeira (SEM), adaptando o disposto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), tendo em conta as especificidades próprias do sistema elétrico regional.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

1 - O presente decreto legislativo regional aplica-se às atividades de produção, armazenamento, autoconsumo, transporte, distribuição e comercialização, bem como à gestão técnica global do sistema elétrico regional, aos procedimentos aplicáveis ao acesso àquelas atividades e à proteção dos consumidores na Região Autónoma da Madeira (RAM).

2 - O disposto no presente decreto legislativo regional não é aplicável às atividades a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

Artigo 3.º — Definições

Para efeitos do presente decreto legislativo regional, entende-se por:

aa) «Fontes de energia renováveis», as fontes de energia não fósseis renováveis, tais como: energia eólica, solar, geotérmica, das ondas, das marés, hídrica, biomassa e gases renováveis, tais como gás de aterro, gás proveniente de estações de tratamento de águas residuais e biogás;

bb) «Comercialização», a venda de energia elétrica a clientes na RAM, sujeita a obrigações de serviço público universal;

cc) «Garantias de origem», um documento eletrónico que prova ao consumidor final que uma dada quota ou quantidade de energia foi produzida a partir de fontes renováveis;

dd) «Governo Regional», o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira;

ee) «Iluminação pública», a iluminação de locais públicos de acesso franco, direto e permanente;

ff) «Infraestruturas das redes inteligentes», os sistemas destinados à monitorização e controlo de dados e informação relativos aos ativos da RTD que favoreçam a gestão da infraestrutura do SEM, incluindo os contadores inteligentes;

gg) «Instalação de armazenamento», uma instalação onde a energia é armazenada, podendo esta ser autónoma quando tenha ligação direta à RESPM e não esteja associada a centro eletroprodutor ou UPAC, excluindo as instalações de armazenamento que integrem a instalação elétrica da instalação de utilização;

hh) «Instalação elétrica», conjunto dos equipamentos elétricos utilizados na produção, no transporte, na conversão, na distribuição e na utilização da energia elétrica, incluindo as fontes de energia, bem como as baterias, os condensadores e todas as outras fontes de armazenamento de energia elétrica;

ii) «IU», uma instalação elétrica de utilização;

jj) «Ligação à rede», os elementos da rede que permitem que um determinado centro eletroprodutor, IU, UPAC ou instalação de armazenamento se ligue fisicamente às infraestruturas de transporte ou distribuição de eletricidade da RESPM;

kk) «Linha direta», a linha elétrica de serviço particular que liga um local de produção isolado a um cliente isolado ou que liga um produtor de eletricidade e um cliente ou grupo de clientes ou que procede à ligação entre a UPAC e a(s) IU associada(s);

ll) «Manutenção da rede», o conjunto de atividades relativas à conservação da rede, incluindo ensaios, testes, a limpeza de lâmpadas ou luminárias, a reparação de avarias e a substituição de componentes avariados ou em fim de vida;

mm) «Média tensão (MT)», a tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 1 kV e igual ou inferior a 45 kV;

nn) «Operação da rede», o conjunto de atividades relativas ao comando e gestão da rede para cumprimento dos níveis e horários de serviço, incluindo eventuais reforços de potência da rede;

oo) «Operador da rede de distribuição», a entidade que exerce a atividade de distribuição e é responsável pelo desenvolvimento, exploração e manutenção da rede de distribuição e, quando aplicável, das suas interligações com outras redes, bem como por assegurar a garantia de capacidade da rede a longo prazo;

pp) «Operador da rede de distribuição fechada», a pessoa, singular ou coletiva, responsável pela exploração, pela interligação com a RESPM e por assegurar a garantia da capacidade da rede de distribuição fechada;

qq) «Operador da rede de transporte», a entidade que exerce a atividade de transporte e é responsável pelo desenvolvimento, exploração e manutenção da rede de transporte e, quando aplicável, das suas interligações com outras redes, bem como por assegurar a garantia de capacidade da rede a longo prazo, para atender pedidos razoáveis de transporte de energia elétrica;

rr) «Potência instalada», a potência ativa e aparente, em kW e kVA, respetivamente, dos equipamentos de produção de eletricidade ou de instalação de armazenamento autónomo, considerando-se, no caso de centros eletroprodutores ou de armazenamento autónomos com recurso a baterias, a potência nominal de saída dos inversores em kW e kVA e respetivos inversores, fixada no procedimento de controlo prévio;

ss) «Produção», a produção de energia elétrica para integração no SEM, desenvolvida em regime de serviço público ou em regime especial;

tt) «Produção em Regime de Serviço Público», a produção de energia elétrica integrada no Sistema Elétrico de Serviço Público da Madeira (SEPM);

uu) «Produção em Regime Especial (PRE)», a produção de energia elétrica desenvolvida a partir de fontes de energia renováveis e endógenas, pelos Produtores em Regime Especial;

vv) «Produtor», a pessoa singular ou coletiva que produz energia elétrica;

ww) «Provedores do serviço público de iluminação» ou «Provedores do serviço», o Governo Regional, relativamente às redes regionais, e os municípios da RAM, relativamente às redes municipais situadas nos respetivos territórios;

xx) «RAM», a Região Autónoma da Madeira;

yy) «Recurso Endógeno», o recurso para produção de energia elétrica com origem na RAM;

zz) «Rede de iluminação pública» ou «rede», o conjunto de cabos e ligações, armários, colunas, postes, consolas, aparelhos de iluminação e respetivas lâmpadas, equipamentos de comando da iluminação e de contagem de energia e outros acessórios afetos a essa rede;

aaa) «Rede de iluminação pública de âmbito municipal» ou «rede de âmbito municipal», a rede de iluminação pública situada no território de apenas um município da RAM, a cargo do mesmo, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/M, de 8 de janeiro, na sua redação atual;

bbb) «Rede de iluminação pública de âmbito regional» ou «rede de âmbito regional», a rede de iluminação pública num ou mais municípios, a cargo do Governo Regional, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/M, de 8 de janeiro, na sua redação atual;

ccc) «Rede de iluminação pública de exploração autónoma» ou «rede de exploração autónoma», a rede explorada exclusivamente por municípios da RAM ou pelo Governo Regional, em circuito separado da restante rede de iluminação pública;

ddd) «Rede de iluminação pública integrada em instalações técnicas especiais», a iluminação pública em túneis dotados de iluminação de emergência ou de outros circuitos não afetos à iluminação, entre os quais circuitos de ventilação, sinalização, sensorização ou automação;

eee) «Rede de iluminação pública de situações especiais», a iluminação pública em áreas específicas, geridas integralmente por um município da RAM ou pelo Governo Regional;

fff) «Rede Elétrica de Serviço Público da Região Autónoma da Madeira (RESPM)», o conjunto das instalações de serviço público destinadas ao transporte e distribuição de energia elétrica na RAM, que integram, designadamente, a Rede de Transporte de Energia Elétrica (RT), a Rede de Distribuição de Energia Elétrica em Média Tensão (RD-MT) e a Rede de Distribuição de Energia Elétrica em Baixa Tensão (RD-BT);

ggg) «Rede de Transporte e Distribuição (RTD)», a rede de transporte e distribuição de energia elétrica em alta, média e baixa tensão;

hhh) «Rede interna», a rede de serviço particular instalada dentro de espaço confinado e com contiguidade geográfica, composta por um conjunto de linhas interconectadas e demais instalações elétricas auxiliares destinadas à veiculação da energia oriunda de uma ou mais UPAC para uma ou mais IU associadas ao autoconsumo, podendo ter uma interligação elétrica com a RESPM;

iii) «Segurança do abastecimento», a capacidade de o sistema elétrico cobrir, de forma adequada, a procura de eletricidade dos clientes finais;

jjj) «SEN», o Sistema Elétrico Nacional, tal como definido no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro;

kkk) «Serviço público de iluminação» ou «serviço», o serviço público respeitante ao estabelecimento e exploração de redes de iluminação pública na RAM;

lll) «Serviços de sistema», os meios e contratos necessários para o acesso e exploração, em condições de segurança, de um sistema elétrico;

mmm) «Sistema», o conjunto de redes, de instalações de produção, de pontos de receção e de entrega de energia elétrica ligados entre si;

nnn) «Sistema Elétrico da Região Autónoma da Madeira (SEM)», o conjunto de princípios, organizações, agentes e instalações elétricas relacionados com as atividades abrangidas pelo presente decreto legislativo regional na RAM;

ooo) «Sistema Elétrico de Serviço Público (SEPM)», o sistema elétrico que integra as atividades, em regime de serviço público, de produção, de transporte, de distribuição e de fornecimento de energia elétrica na RAM;

ppp) «Transporte», a veiculação de energia elétrica numa rede de alta tensão, para efeitos de receção dos centros produtores e de entrega à rede de distribuição;

qqq) «UPAC», uma ou mais unidades de produção para autoconsumo, que tem como fonte primária a energia renovável associada(s) a uma ou várias instalações elétricas de utilização (IU), destinada primordialmente à satisfação de necessidades próprias de abastecimento de energia elétrica, que sejam instaladas nessa(s) IU e/ou na proximidade da(s) IU que abastecem, podendo ser propriedade de e/ou geridas por terceiro(s).

Artigo 4.º — Objetivos

1 - O SEM tem como objetivo assegurar a satisfação das necessidades de energia elétrica dos consumidores da RAM, de forma eficiente, económica, sustentável e em condições adequadas de serviço e segurança, garantindo aos consumidores a universalidade, qualidade e racionalidade tarifária.

2 - O SEM visa promover a utilização racional de energia elétrica, a eficiência energética e o desenvolvimento da produção de energia elétrica baseada em energias renováveis e recursos endógenos da RAM.

3 - O exercício das atividades abrangidas pelo presente decreto legislativo regional, tem como objetivo fundamental contribuir para o desenvolvimento e para a coesão económica e social na RAM, assegurando, nomeadamente, a oferta de energia elétrica em termos adequados às necessidades dos consumidores, em termos qualitativos e quantitativos.

Artigo 5.º — Princípios gerais

1 - O exercício das atividades abrangidas pelo presente decreto legislativo regional deve, desde a fase da produção ao consumo, obedecer a princípios de racionalidade e de eficiência dos meios a utilizar, no quadro da concretização da transição energética e da preservação do ambiente, contribuindo para a progressiva melhoria da eficiência do funcionamento do SEM.

2 - Para efeitos do número anterior, as atividades devem ser desenvolvidas tendo em conta a utilização racional dos recursos, a sua preservação, bem como a manutenção do equilíbrio ambiental e a proteção e igualdade de tratamento dos consumidores, privilegiando, sempre que seja economicamente e tecnicamente viável, a produção de energia elétrica baseada em recursos renováveis endógenos.

3 - As atividades que integram o regime de PRE obedecem ao princípio da livre concorrência, sem prejuízo das limitações que decorram da necessidade de salvaguarda do interesse público regional.

Artigo 6.º — Proteção do ambiente

1 - No exercício das atividades abrangidas pelo presente decreto legislativo regional, os intervenientes no SEM devem adotar as providências adequadas à minimização dos impactes ambientais, observando as disposições legais aplicáveis.

2 - O Governo Regional deve promover políticas de utilização racional de energia e incentivar a utilização dos recursos renováveis, a eficiência energética e a descarbonização da economia e a promoção da qualidade do ambiente.

Artigo 7.º — Atividades do SEM

1 - O SEM abrange as seguintes atividades, que são desenvolvidas em regime de serviço público:

2 - O SEM abrange, ainda, as seguintes atividades de produção em regime especial:

3 - Integram-se, ainda, no SEM as atividades de operação de redes de distribuição fechadas (RDF).

Artigo 8.º — Regime de exercício

1 - As atividades de produção, de armazenamento, de transporte e distribuição, de comercialização de energia elétrica e de gestão técnica global do sistema elétrico regional, referidas no n.º 1 do artigo anterior, são desenvolvidas, em regime de serviço público e em exclusivo, pelo Gestor do SEPM, nos termos estabelecidos no presente decreto legislativo regional.

2 - As atividades de produção e armazenamento em regime especial, referidas no n.º 2 do artigo anterior, são desenvolvidas, em regime de livre acesso, pelos Produtores em Regime Especial, nos termos estabelecidos no presente decreto legislativo regional.

3 - A atividade referida no n.º 3 do artigo anterior é exercida nos termos definidos no presente decreto legislativo regional.

Artigo 9.º — Intervenientes no SEM

1 - São intervenientes no SEM:

2 - As atividades a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, atribuídas ao Gestor do SEPM, são exercidas pela EEM - Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A. (EEM)

Artigo 10.º — Obrigações gerais de serviço público

1 - Sem prejuízo das obrigações de serviço público atribuídas ao Gestor do SEPM, são da responsabilidade de todos os intervenientes no SEM o cumprimento das obrigações de serviço público, nos termos previstos no presente decreto legislativo regional.

2 - São obrigações de serviço público, assegurar nomeadamente:

Artigo 11.º — Competências do Governo Regional

1 - No âmbito das suas competências, e em conformidade com o disposto no presente decreto legislativo regional, compete ao Governo Regional, através da Secretaria Regional de Economia (SREM) e da Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres (DRETT), designadamente:

2 - Compete, ainda, ao Governo Regional garantir a segurança do abastecimento do SEM, designadamente através da:

CAPÍTULO II — Sistema Elétrico de Serviço Público da RAM (SEPM)

SECÇÃO I — Disposições gerais

Artigo 12.º — Objetivos

1 - O SEPM tem por missão assegurar a satisfação das necessidades de energia elétrica dos consumidores da RAM e a maximização da integração de eletricidade com origem em fontes de energia endógena e renovável.

2 - As atividades do SEPM são desenvolvidas em regime de serviço público, nos termos previstos no presente decreto legislativo regional, bem como demais legislação e regulamentação aplicável.

3 - O Gestor do SEPM está sujeito ao cumprimento de específicas obrigações de serviço público.

Artigo 13.º — Instalações do SEPM

O SEPM integra as seguintes instalações:

Artigo 14.º — Rede Elétrica de Serviço Público

1 - A RESPM abrange o conjunto das instalações de serviço público destinado ao transporte e distribuição de energia elétrica em AT, MT e BT, que integram a RTD.

2 - Os bens que integram a RESPM só podem ser onerados ou transmitidos nos termos previstos no presente decreto legislativo regional.

Artigo 15.º — Utilidade pública das instalações da RESPM

1 - As instalações da RESPM a que se refere o artigo anterior são consideradas, para todos os efeitos, de utilidade pública.

2 - O estabelecimento e a exploração das instalações da RESPM ficam sujeitos à aprovação dos respetivos projetos, nos termos do presente decreto legislativo regional.

3 - A aprovação dos projetos confere ao seu titular os direitos previstos no artigo seguinte.

Artigo 16.º — Direitos do Gestor do SEPM

1 - O Gestor do SEPM, enquanto entidade responsável pelas atividades em regime de serviço público, usufrui dos seguintes direitos:

2 - Os direitos referidos no número anterior só podem ser exercidos após a emissão da licença de estabelecimento para a instalação.

Artigo 17.º — Deveres do Gestor do SEPM

1 - O Gestor do SEPM, enquanto entidade responsável pelas atividades em regime de serviço público, está sujeito aos seguintes deveres e obrigações:

2 - Para além dos deveres referidos no número anterior, o gestor do SEPM tem ainda as seguintes obrigações:

SECÇÃO II — Produção e armazenamento em regime de serviço público

Artigo 18.º — Regime de exercício

1 - A produção e armazenamento de energia elétrica no SEPM é exercida pelo Gestor do SEPM, em regime de exclusividade, de forma a assegurar a satisfação das necessidades de energia elétrica dos consumidores da RAM.

2 - Para efeitos do número anterior, o exercício da atividade de produção e de armazenamento está sujeito às condições de exercício referidas no presente decreto legislativo regional e em legislação complementar.

3 - O exercício destas atividades em regime de serviço público observa, para além do disposto no presente decreto legislativo regional, o disposto na demais legislação e regulamentação aplicável, designadamente no Decreto Legislativo Regional n.º 14/94/M, de 3 de junho, estando ainda sujeita à regulação da ERSE nesta matéria.

Artigo 19.º — Condições de exercício

As condições do exercício das atividades de produção e armazenamento de eletricidade em regime de serviço público são estabelecidas por legislação complementar.

Artigo 20.º — Integração de novos centros produtores no SEPM

A integração de novos centros eletroprodutores da responsabilidade do Gestor do SEPM é prevista no Plano de Desenvolvimento do SEM a que se refere o presente decreto legislativo regional, efetivando-se após a conclusão do procedimento de controlo prévio da respetiva instalação.

Artigo 21.º — Serviços de sistema

1 - O Gestor do SEPM pode prestar vários serviços de sistema em simultâneo, quando tecnicamente viável, nos termos do Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do SEPM.

2 - O Gestor do SEPM pode deter e explorar instalações de armazenamento de eletricidade destinados prioritariamente à prestação de serviços de sistema, garantia da segurança e fiabilidade das redes, contribuindo para a sincronização dos diferentes componentes do SEM.

SECÇÃO III — Serviço público de transporte e distribuição

SUBSECÇÃO I — Regime de exercício, composição e operação

Artigo 22.º — Regime de exercício

1 - A atividade de transporte e distribuição de energia elétrica é exercida pelo Gestor do SEPM, na qualidade de entidade operadora da rede de transporte e distribuição, em regime de serviço público e em exclusivo, através da exploração das redes de transporte e distribuição de eletricidade (RTD).

2 - Para efeitos do número anterior, a atividade de transporte e distribuição na RAM integra a gestão técnica global dos sistemas elétricos de cada uma das ilhas do arquipélago da Madeira.

3 - A gestão da RTD é exercida sob a supervisão do Governo Regional, nos termos estabelecidos no presente decreto legislativo regional.

Artigo 23.º — Composição da RTD

1 - A RTD compreende a RT e a RD.

2 - A RT compreende as subestações e respetivo equipamento de transformação associado à rede de transporte, as redes AT ou MT que as alimentam, os postos de corte e seccionamento da rede de transporte, bem como as demais instalações necessárias à sua operação.

3 - A RD é composta pela:

Artigo 24.º — Operação da RTD

1 - A operação da rede de transporte e de distribuição é realizada pelo Gestor do SEPM, na qualidade de entidade operadora da rede de transporte e distribuição, observando o disposto no Regulamento da Rede de Transporte e de Distribuição de Energia Elétrica da RAM.

2 - São funções da entidade gestora da RTD, designadamente:

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser aplicados mecanismos transparentes, definidos no Regulamento da Rede de Transporte e de Distribuição de Energia Elétrica da RAM.

4 - O operador da RTD desenvolve sistemas de gestão de dados e assegura as medidas de proteção de dados, designadamente em matéria de cibersegurança.

Artigo 25.º — Qualidade de serviço

A prestação do serviço de transporte e distribuição de energia elétrica pelo operador da RTD, deve obedecer a padrões de qualidade de serviço estabelecidos no Regulamento da Qualidade de Serviço.

Artigo 26.º — Obrigação de receção e de entrega de eletricidade

1 - O operador da RTD deve receber a eletricidade produzida pelos produtores ligados à RTD nas condições estabelecidas no presente decreto legislativo regional, no Regulamento Tarifário, no Regulamento de Relações Comerciais e no Regulamento da Qualidade de Serviço, sem prejuízo das causas de interrupção aplicáveis.

2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 49.º, o operador da RTD pode interromper a receção da eletricidade produzida por produtores que causem perturbações que afetem a qualidade de serviço do SEM legalmente estabelecida quando, uma vez identificadas as causas perturbadoras, aqueles produtores, após aviso, não corrijam as anomalias em prazo adequado, tendo em consideração os trabalhos a realizar.

Artigo 27.º — Projetos

1 - Constituem obrigação do Gestor do SEPM a conceção e a elaboração dos projetos relativos a remodelação e expansão da RTD de acordo com o estabelecido nos planos de desenvolvimento.

2 - A aprovação dos projetos é feita através do processo de licenciamento previsto no Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas (RLIE).

3 - O planeamento das RTD processa-se nos termos estabelecidos na legislação e regulamentação aplicável.

Artigo 28.º — Transmissão e oneração dos bens que integram a RESPM

1 - Sob pena de nulidade e ineficácia dos respetivos atos ou contratos, o Gestor do SEPM não pode, sem prévia autorização do membro do Governo que tutela a energia, transmitir, conceder ou onerar, por qualquer forma, os direitos e os bens, móveis e imóveis, afetos à RESPM.

2 - Os atos praticados ou os contratos celebrados em violação do disposto no número anterior são nulos e ineficazes, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.

3 - O produto da venda dos bens ou direitos da RESPM transmitidos reverte a favor do SEM sempre que tiverem sido adquiridos ou custeados através da atribuição de quaisquer incentivos ou se tiverem sido remunerados através de tarifas reguladas.

Artigo 29.º — Contrapartida pela utilização de bens do domínio público ou privado municipal

1 - Pela utilização dos bens do domínio público ou privado municipal, é devida pelo Gestor do SEPM, no âmbito do desenvolvimento da atividade do transporte e distribuição de eletricidade, o pagamento de uma contrapartida anual, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro, a favor de cada município, ou conjunto de municípios agrupados nos termos da legislação em vigor, situados no território da RAM.

2 - A contrapartida anual referida no número anterior é integralmente repercutida na tarifa de uso das redes de distribuição em baixa tensão, nos termos previstos no Regulamento Tarifário, em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro, na sua redação atual.

3 - A contrapartida referida nos números anteriores pode ser substituída por outros mecanismos que não penalizem os direitos dos municípios, devendo acompanhar a legislação nacional neste âmbito.

4 - O pagamento da contrapartida anual prevista no presente artigo isenta o Gestor do SEPM do pagamento, aos municípios, de quaisquer outras taxas, remunerações ou outros valores pela utilização do domínio público ou privado de qualquer natureza, na RAM.

SUBSECÇÃO II — Ligação às redes e relacionamento comercial

Artigo 30.º — Ligação à RTD

1 - A ligação das instalações de produção, de distribuição ou de consumo à RTD deve ser efetuada em condições técnica e economicamente adequadas, nos termos estabelecidos no Regulamento de Relações Comerciais, no Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações, no Regulamento da Qualidade de Serviço e no Regulamento da Rede de Transporte e de Distribuição de Energia Elétrica da RAM.

2 - A ligação à RTD dos centros eletroprodutores, UPAC e instalações de armazenamento abrangidas pela PRE efetua-se nos termos estabelecidos no presente decreto legislativo regional, bem como em regulamentação complementar.

3 - A responsabilidade pelos encargos com a ligação à RTD é estabelecida nos termos previstos no Regulamento de Relações Comerciais.

Artigo 31.º — Relacionamento do operador da RTD

O operador da RTD relaciona-se comercialmente com os utilizadores das respetivas instalações, tendo direito a receber, pela utilização destas e pela prestação dos serviços inerentes, a respetiva retribuição, por aplicação das tarifas reguladas definidas no Regulamento Tarifário.

SUBSECÇÃO III — Gestão técnica global do SEM

Artigo 32.º — Regime de exercício e funções

1 - A gestão técnica global do SEM compete ao Gestor do SEPM.

2 - A gestão técnica global do SEM consiste na coordenação sistémica das infraestruturas que o constituem, de modo a assegurar o funcionamento integrado e harmonizado do sistema de eletricidade e a segurança e continuidade do abastecimento de eletricidade na RAM.

3 - Para efeitos do número anterior, a gestão técnica global do SEM inclui a coordenação das atividades, nas redes elétricas, das instalações produtoras, de armazenagem de energia elétrica e de serviços de sistema, designadamente:

4 - Todos os intervenientes que exerçam qualquer das atividades que integram o SEM ficam sujeitos à respetiva gestão técnica global.

Artigo 33.º — Direitos e deveres do gestor global do SEM

1 - São direitos do Gestor do SEPM, designadamente:

2 - São obrigações do gestor global do SEN, designadamente:

SUBSECÇÃO IV — Planeamento do SEM

Artigo 34.º — Planeamento SEM

O planeamento do SEM compete à SREM, em articulação com o gestor do SEPM tendo em conta os princípios e objetivos que norteiam o seu funcionamento, garantindo que o fornecimento de energia elétrica na RAM é assegurado em condições de segurança, qualidade e racionalidade tarifária, promovendo a utilização racional de energia elétrica, a eficiência energética, bem como o desenvolvimento da produção de energia elétrica baseada em energias renováveis e recursos endógenos, potenciando a autonomia energética, garantindo, concomitantemente, a proteção dos consumidores e do ambiente.

Artigo 35.º — Planeamento da RTD

1 - O planeamento da RTD visa o desenvolvimento adequado e eficiente das redes de forma a garantir a segurança do abastecimento e a existência de capacidade na rede de transporte e distribuição para a receção e entrega de energia elétrica, em boas condições técnicas, com níveis adequados de segurança e de qualidade de serviço, no âmbito da RAM.

2 - O planeamento da RTD é enquadrado pelos objetivos de política climática e energética expressos no Plano Nacional Energia-Clima 2030 e no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 ou outros planos regionais e nacionais que os venham substituir ou a complementar, e deve contribuir, de forma ativa, para a descarbonização da RAM, através, entre outros, da concretização dos investimentos em infraestruturas que, de modo eficiente, assegurem a maior incorporação de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, a descentralização da produção de energia elétrica, o desenvolvimento do autoconsumo, o incremento da eficiência energética e a adaptação a novas formas de conversão e gestão de energia e o armazenamento, salvaguardando as especificidades inerentes ao SEM.

3 - O planeamento da RTD, bem como os respetivos procedimentos, obedecem aos termos estabelecidos no Regulamento da Rede de Transporte e de Distribuição de Energia Elétrica da Região Autónoma da Madeira, bem como em legislação regional complementar.

4 - O planeamento da RT e da RD deve ser coordenado com o planeamento das redes com as quais estas se interligam, maximizando a eficiência dos investimentos face a opções alternativas, e assegurando a coerência entre os respetivos investimentos, designadamente no que diz respeito às ligações entre as redes, e assegura o planeamento integrado entre as redes de eletricidade e de gás.

5 - O planeamento da RD deve ter ainda em conta e facilitar o desenvolvimento de medidas de gestão da procura e de produção distribuída de energia elétrica, incluindo a prestação de serviços de flexibilidade, pelos consumidores ou pelos agentes em regime especial.

Artigo 36.º — Plano de desenvolvimento e investimento do SEPM

1 - O Gestor do SEPM deve apresentar o plano plurianual com as perspetivas de investimentos a realizar nos anos seguintes, no âmbito das atividades desenvolvidas no SEPM, bem como os demais elementos previstos no n.º 2 com a periodicidade e prazos prescritos no regulamento de acesso às redes e interligações (RARI), consultada a DRETT.

2 - O plano de desenvolvimento e investimento do SEPM identifica:

3 - Os critérios de planeamento a considerar são os que decorrem das diretrizes da política energética definida pelo Governo Regional, de princípios de racionalidade económica associados à minimização de custos de investimento e de exploração, bem como de princípios de integração ambiental.

4 - O plano a que se refere o presente artigo é aprovado pela DRETT, estando a aceitação de custos para efeitos de convergência tarifária dependente de decisão prévia da ERSE.

5 - A DRETT tem a competência para a monitorização da execução dos planos de desenvolvimento do SEPM, exercendo-a em articulação com a ERSE.

SUBSECÇÃO V — Garantia de abastecimento e situações de emergência

Artigo 37.º — Garantia de abastecimento

1 - Sem prejuízo das demais obrigações de serviço público, em caso de situações de caráter excecional, nomeadamente catástrofes ou situações de crise energética, o Gestor do SEPM deve planear e providenciar os meios imprescindíveis à gestão e à reposição do abastecimento de energia elétrica, nomeadamente garantindo o grau de segurança do abastecimento adequado.

2 - Para efeitos do número anterior, o Gestor do SEPM deve preparar um plano de contingência e submetê-lo à aprovação da DRETT, devendo ser atualizado com periodicidade bianual.

Artigo 38.º — Crise energética e medidas de emergência

1 - Quando as dificuldades no aprovisionamento ou na distribuição de energia tornem necessária a aplicação de medidas excecionais destinadas a garantir os abastecimentos energéticos essenciais à defesa, ao funcionamento da Região, aos setores prioritários da economia e à satisfação das necessidades fundamentais da população, pode ser declarada crise energética, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 114/2001, de 7 de abril, na sua redação atual.

2 - Em caso de crise repentina no mercado de energia ou de ameaça à segurança e integridade física de pessoas, equipamentos, instalações e redes, designadamente devido a acidente grave ou por outro evento de força maior e quando não se justifique a declaração de crise energética, o Secretário Regional de Economia pode tomar, a título transitório e temporário, as medidas de salvaguarda necessárias, observando a devida proporcionalidade face aos respetivos fins.

3 - Em caso de perturbação do abastecimento, o Secretário Regional de Economia pode determinar, em particular, a utilização das reservas de segurança de combustíveis e impor medidas de restrição da procura, nos termos previstos no decreto-lei referido no n.º 1 e na legislação específica de segurança.

4 - A DRETT, ouvido o Gestor do SEPM, define as regras, metodologias e responsabilidades a observar na elaboração de planos de preparação para riscos no setor da eletricidade, face a cenários de crise de eletricidade regionais incluindo a adequação do sistema, a segurança do sistema e a segurança de aprovisionamento de combustíveis, observando o disposto no Regulamento (UE) 2019/941, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019.

SECÇÃO IV — Comercialização de eletricidade em regime de serviço público

SUBSECÇÃO I — Regime de exercício da atividade

Artigo 39.º — Comercialização

1 - A atividade de comercialização de eletricidade, que consiste na venda de energia elétrica a clientes na RAM, sujeita a obrigações de serviço público universal, é exercida, em regime de serviço público e em exclusivo, pelo Gestor do SEPM, nos termos estabelecidos no presente decreto legislativo regional.

2 - Para efeitos do número anterior, a atividade de comercialização abrange a venda a clientes finais de energia elétrica proveniente do sistema de produção em regime de serviço público ou do sistema elétrico de produção em regime especial.

3 - A atividade de comercialização visa garantir o fornecimento de energia elétrica a todos os clientes que o requisitem para satisfação das suas necessidades, nos termos da legislação e regulamentação aplicável.

4 - Para efeitos do número anterior, a atividade de comercialização deve observar o disposto no presente decreto legislativo regional, bem como na demais legislação aplicável, nomeadamente no que respeita à proteção do consumidor, incluindo relativamente aos clientes finais economicamente vulneráveis.

5 - A atividade de comercialização de eletricidade está sujeita a regulação da ERSE.

Artigo 40.º — Relacionamento comercial do comercializador de energia elétrica

1 - O Gestor do SEPM, na qualidade de comercializador de energia elétrica, relaciona-se com os consumidores do SEM através de contratos de fornecimento de energia elétrica, nos termos previstos nos regulamentos aprovados pela ERSE.

2 - O comercializador deve adquirir a energia elétrica produzida pelos produtores em regime especial, nas condições estabelecidas no presente decreto legislativo regional, bem como legislação e regulamentação complementar.

3 - À venda de energia elétrica aplicam-se as seguintes regras:

4 - As tarifas de venda de energia elétrica aos consumidores, bem como os preços de outros serviços prestados, são estabelecidos nos termos dos regulamentos aprovados pela ERSE.

Artigo 41.º — Obrigação de fornecimento de energia elétrica

1 - O Gestor do SEPM é obrigado a fornecer energia elétrica aos clientes que lha requisitem e que preencham os requisitos legais definidos para o efeito.

2 - O fornecimento de energia elétrica, salvo em casos fortuitos ou de força maior, só pode ser interrompido por razões de interesse público, razões de serviço, razões de segurança, razões de equilíbrio e estabilidade da rede, ou por facto imputável ao cliente ou a terceiros, nos termos previstos no Regulamento das Relações Comerciais.

3 - A venda de energia elétrica obedece ainda às condições estabelecidas no presente decreto legislativo regional, na demais legislação regional complementar, bem como no Regulamento Tarifário, no Regulamento de Relações Comerciais e no Regulamento da Qualidade de Serviço.

Artigo 42.º — Rotulagem da energia elétrica

1 - A rotulagem de energia elétrica consiste na apresentação de informação aos consumidores sobre as origens da energia elétrica que consomem e sobe os impactes ambientais provocados na sua produção.

2 - O Gestor do SEPM deverá assegurar a informação de rotulagem, conforme definido nas diretivas da ERSE, aplicável às faturas dos clientes, à sua página da Internet e ao folheto anual sobre a rotulagem de energia elétrica.

Artigo 43.º — Direitos e deveres do comercializador de eletricidade

1 - O comercializador de eletricidade tem os direitos e deveres estabelecidos no presente decreto legislativo regional e nos demais regimes legais e regulamentares aplicáveis.

2 - Constituem direitos do comercializador, designadamente:

3 - Constituem deveres do comercializador, designadamente:

Artigo 44.º — Deveres dos consumidores

Constituem deveres dos consumidores, no âmbito da atividade de comercialização:

CAPÍTULO III — Produção em Regime Especial - PRE

SECÇÃO I — Disposições gerais

Artigo 45.º — Objetivos

A PRE tem por objetivo a maximização das fontes de energia endógena e renovável, na satisfação dos consumos de energia elétrica do SEM, em complemento à produção de energia em regime de serviço público.

Artigo 46.º — Princípios gerais

1 - Considera-se produção de energia elétrica em regime especial a atividade de produção de energia elétrica através da utilização de recursos renováveis e endógenos na RAM, que visam complementar a produção de energia desenvolvida em regime de serviço público.

2 - Para efeitos do número anterior, considera-se designadamente as atividades de produção para injeção total na rede e produção associada ao autoconsumo e às CER.

3 - Os produtores de energia elétrica titulares de título administrativo para o exercício da atividade de produção de energia em regime especial, nos termos do presente decreto legislativo regional, são designados por Produtores em Regime Especial.

4 - A atividade de produção de energia elétrica a partir de recursos que não sejam de fonte de energia renovável ou endógena encontra-se exclusivamente atribuída ao Gestor do SEPM, em função das necessidades da RAM, sendo desenvolvida em regime de serviço público.

Artigo 47.º — Acesso à atividade e injeção na RESPM

1 - A atividade de produção de energia elétrica em regime especial está sujeita a procedimento de controlo prévio e observa o previsto no Plano de Desenvolvimento do SEM, nos termos previstos nos artigos seguintes.

2 - O acesso à atividade de produção para injeção direta na rede é sujeito a procedimento concursal.

3 - As instalações de produção de energia elétrica em regime especial com ligação à RESPM estão sujeitas à definição de quotas publicadas por despacho do diretor regional de Economia e Transportes Terrestres.

4 - As instalações de produção de energia em regime especial estão sujeitas aos procedimentos de controlo prévio referido no artigo 52.º

Artigo 48.º — Acesso às redes do SEPM

1 - Os produtores de energia elétrica em regime especial têm direito a ligar as suas instalações de produção e de consumo à RESPM, sem prejuízo da prossecução do interesse público atribuído ao SEPM.

2 - O acesso à RESPM processa-se de acordo com os termos e condições estabelecidos nos regulamentos aplicáveis.

Artigo 49.º — Injeção de energia elétrica na RESPM

1 - Os Produtores em Regime Especial têm direito a colocar a energia que produzem na RESPM, sendo esta adquirida pelo Gestor do SEPM de acordo com as regras de relacionamento técnico-comercial constantes da legislação e regulamentos aplicáveis, bem como o disposto nos contratos de aquisição celebrados entre as partes.

2 - As unidades de produção de energia dos Produtores em Regime Especial, em função da sua potência instalada, devem cumprir com os requisitos técnicos definidos no Regulamento da Rede de Transporte e de Distribuição de Energia Elétrica da RAM, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/M, de 31 de outubro.

3 - O Gestor do SEPM deve adquirir a energia dos produtores de PRE até um limite que não comprometa a segurança, a estabilidade e a qualidade de serviço do SEM, em cada uma das ilhas da RAM, salvaguardadas as situações de caráter excecional.

4 - Sempre que a produção potencial da produção em regime especial seja superior à capacidade de encaixe desta energia na rede, será dada preferência aos centros produtores que, pelas suas caraterísticas técnicas, estejam sujeitos a menor intermitência.