Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023 — Autoriza a aquisição centralizada de energia proveniente de combustível rodoviário, gás natural e eletricidade para o…

A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual.

O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro. Com este propósito, a ESPAP, I. P., adota procedimentos centralizados, através da agregação de necessidades transversais e indispensáveis à Administração Pública e disponibiliza acordos-quadro - enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futuras -, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras - quer vinculadas, quer voluntárias - que integram o SNCP, em especial para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de procedimentos centralizados, gerando um efeito de escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de compras.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo nela aderir, igualmente, entidades compradoras voluntárias do SNCP.

No âmbito do acordo-quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR), 255 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma demonstraram interesse em participar no procedimento centralizado a lançar pela ESPAP, I. P., para o ano de 2024, o que se traduz num montante global de (euro) 43 772 709,52, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

No que toca ao acordo-quadro para o fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-GN), 160 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma demonstraram interesse em participar no procedimento centralizado, para o ano de 2024, com um montante global de (euro) 51 754 716,99, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

Por fim, no âmbito do acordo-quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-ELE), 338 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma demonstraram interesse em participar no procedimento centralizado a lançar pela ESPAP, I. P., para o ano de 2024, o que se traduz num montante global de (euro) 227 887 979,86, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

A abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico - ou em ano que não seja o da sua realização - não pode ser efetivada sem prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. Nestes casos, a autorização prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.

Por sua vez, os encargos a assumir com os contratos de fornecimento de energia que se pretendem celebrar ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela ESPAP, I. P., na sequência da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, que se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento dos serviços, têm a duração de um ano para as entidades abrangidas pela presente resolução, com início previsto a 1 de janeiro de 2024 e término a 31 de dezembro do mesmo ano.

Pese embora o prazo de vigência dos contratos nos termos acima referidos, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.

Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados pela ESPAP, I. P., incluem uma diversidade de entidades da administração pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas entidades, num único ato, as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que as mesmas tenham de garantir a prática daqueles atos de acordo com as normas de competência que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma sujeitas a regime próprio de autorização da despesa.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, dos artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar as entidades adquirentes, identificadas nos anexos i, ii e iii à presente resolução e da qual fazem parte integrante, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de combustíveis rodoviários, gás natural e eletricidade, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., ao abrigo dos acordos-quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR), de fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-GN), e de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-ELE), respetivamente, com os valores máximos constantes dos anexos i, ii e iii à presente resolução.

2 - Determinar que, relativamente às entidades identificadas nos anexos i, ii e iii à presente resolução, os encargos financeiros são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no seu orçamento para o ano de 2024.

3 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área dos serviços partilhados, a competência para a prática dos atos subsequentes à presente resolução, no âmbito dos procedimentos de contratação centralizada ao abrigo dos acordos-quadro referidos no n.º 1.

4 - Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas nos anexos i, ii e iii à presente resolução, a competência para a outorga dos respetivos contratos de aquisição ao abrigo dos acordos-quadro referidos no n.º 1, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos.

5 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de agosto de 2023. - Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.

ANEXO I — (a que se referem os n.os 1 a 4)

Despesas inerentes à aquisição de combustíveis rodoviários a realizar no âmbito do acordo-quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários

(1) Atento o processo de extinção, por fusão, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, é feita referência, no presente anexo, à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho.

ANEXO II — (a que se referem os n.os 1 a 4)

Despesas inerentes à aquisição de gás natural a realizar no âmbito do acordo-quadro para o fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal Continental

ANEXO III — (a que se referem os n.os 1 a 4)

Despesas inerentes à aquisição de eletricidade a realizar no âmbito do acordo-quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental