Decreto Regulamentar n.º 2/2023 — Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do…

Promover o aprontamento sanitário das forças nacionais destacadas, assim como planear e projetar o respetivo apoio sanitário;

Definir e coordenar as reservas estratégicas de equipamentos, dispositivos médicos e medicamentos, com vista a assegurar a prontidão das forças e unidades operacionais, de acordo com os planos superiormente aprovados pela DIRSAM, no âmbito da saúde militar;

Apoiar as UEO da Marinha na manutenção dos equipamentos médicos e material clínico;

Colaborar, quando necessário, sob coordenação da DIRSAM, no âmbito da saúde militar, com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e com outras entidades, no âmbito da sua atividade;

Orientar o apoio médico à prática das atividades físicas e do desporto.

Propor a celebração de protocolos na área do apoio social e bem-estar;

Gerir a utilização dos meios, serviços e equipamentos atribuídos ao bem-estar e apoio social dos militares, militarizados, civis da Marinha e seus agregados familiares;

Elaborar estudos de natureza especializada no domínio do apoio social;

Colaborar com o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., nos processos correntes;

Executar as tarefas da responsabilidade da Marinha no âmbito da ADM.

Prestar toda a assistência que lhe for requerida em matéria jurídica;

Assegurar a direção técnica dos departamentos jurídicos da Marinha não autonomizados;

Elaborar estudos e emitir normas de natureza especializada;

Colaborar no ensino e na formação em áreas jurídicas com interesse para a Marinha;

Pronunciar-se relativamente aos requisitos de qualificação do pessoal da Marinha na área das ciências jurídicas;

Funcionar como ponto de contacto com o exterior no âmbito da área jurídica, sem prejuízo das competências de outros órgãos;

Colaborar com o Gabinete do CEMA no procedimento de seleção e adjudicação da aquisição de serviços jurídicos externos.

Difundir informação relativa ao serviço de assistência religiosa;

Reportar junto da Capelania-Mor as necessidades de capelães, em função dos pedidos formulados e das igrejas ou comunidades religiosas que manifestem interesse em prestar assistência religiosa aos seus membros;

Apreciar e emitir parecer sobre o plano de ação apresentado pelos capelães no início de cada ano;

Propor a aquisição de material de culto, bem como zelar pela sua manutenção e distribuição;

Informar sobre os recursos financeiros necessários à prestação da assistência religiosa;

Orientar e preparar o pessoal destinado a auxiliar as atividades de assistência religiosa;

Planear e coordenar as atividades que respeitem à assistência religiosa;

Promover, em coordenação com os demais órgãos e serviços, a formação humana e religiosa dos militares, militarizados e civis da Marinha.

O Conselho de Gestão do Pessoal (CGP);

O Conselho Coordenador da Avaliação do Pessoal do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (CCAP-MPCM);

O Conselho Coordenador do Ensino e da Formação (CCEF);

A Comissão Permanente de Uniformes (CPU).

Assegurar as atividades da Marinha no domínio da administração dos recursos do material, compreendendo os recursos de infraestruturas, nos aspetos técnicos e logísticos do ciclo de vida do material naval, nomeadamente na conceção, desenvolvimento, produção ou aquisição, operação e sustentação, onde se inclui o abastecimento e a manutenção, e o respetivo abate;

Apoiar, nas suas áreas de responsabilidade, as unidades operacionais, sem prejuízo das competências de outros órgãos da Marinha, bem como apoiar outras estruturas, no âmbito da defesa nacional e nos termos das orientações estabelecidas;

Elaborar diretivas, planos, estudos, propostas, informações e pareceres relativos à administração dos recursos do material e de infraestruturas e aprovar os respetivos normativos funcionais e técnicos;

Implementar e contribuir para a elaboração de doutrina básica da Marinha, na sua área de responsabilidade;

Elaborar e implementar a doutrina setorial que regula a administração dos recursos do material, nomeadamente do material naval, que inclui as unidades navais, unidades auxiliares de Marinha, meios de ação naval, equipamento de mergulho e outro material de guerra, simuladores, infraestruturas, viaturas táticas, viaturas administrativas e transportes fluviais;

Assegurar a representação da Marinha junto de entidades externas, no âmbito das suas competências.

O superintendente do Material;

A Direção de Abastecimento (DA);

A Direção de Infraestruturas (DI);

A Direção de Navios (DN);

A Direção de Transportes (DT).

Administrar a SM e os recursos do material e de infraestruturas da Marinha;

(Revogada.)

Assegurar, no seu âmbito, as atividades relacionadas com o processo de gestão estratégica;

Exercer a autoridade funcional e técnica no domínio da administração dos recursos do material, onde se inclui o domínio do ambiente e energia;

Garantir o tratamento dos assuntos relativos às infraestruturas da NATO instaladas em território nacional e afetas à Marinha;

Elaborar e implementar a doutrina no âmbito da sua responsabilidade e aprovar os normativos funcionais e técnicos que regulam a administração dos recursos materiais, onde se inclui o domínio do ambiente e energia;

Aprovar as diretivas, normas e instruções no âmbito da sua autoridade técnica, nomeadamente no apoio logístico integrado, normalização, catalogação, qualidade e manutenção do material naval;

Coordenar as atividades e os processos de gestão no domínio do ambiente e energia, em colaboração com as restantes UEO da Marinha com competências nestas matérias;

Estabelecer orientações para a atuação dos órgãos da SM, aprovar o plano de atividades setorial e assegurar a elaboração do respetivo relatório;

Controlar e avaliar a execução do plano de atividades, a concretização dos objetivos definidos e a utilização dos recursos disponibilizados, por parte dos órgãos da SM;

Propor, para aprovação, os regulamentos internos dos órgãos da SM;

Assegurar a participação nos projetos de elaboração e alteração de atos legislativos e regulamentos administrativos sobre as matérias da sua competência;

Inspecionar as UEO subordinadas a assegurar a avaliação da condição técnica, nomea-damente, das unidades navais, das unidades auxiliares da Marinha, dos meios de ação naval, das infraestruturas e das viaturas, no âmbito das suas competências;

Contribuir para o programa anual de atividades de inspeção e auditoria;

Promover e participar em iniciativas de IDI, na sua área de responsabilidade, em coordenação com os demais órgãos com competências naquele âmbito;

Convocar e presidir ao Conselho de Logística do Material (CLM);

Promover as atividades relativas à fiscalização de servidões militares e de outras restrições ao direito de propriedade que interessem à Marinha;

Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com o SFPM que tenham implicações no domínio dos recursos do material;

Exercer as competências que, nas áreas administrativa e financeira, lhe sejam delegadas.

Assegurar o exercício da autoridade técnica no domínio do abastecimento naval, fixando e difundindo normas de natureza especializada;

Assegurar o planeamento, programação, coordenação, obtenção, controlo e fiscalização técnica e económica das atividades a realizar no âmbito da aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da Marinha, com exceção daqueles cuja aquisição esteja expressamente atribuída a outras UEO;

Assegurar o armazenamento e distribuição de todo o material necessário ao funcionamento da Marinha, sem prejuízo de tal competência estar atribuída a outro órgão responsável pela aquisição;

Propor e implementar a doutrina, no âmbito do abastecimento naval;

Assegurar a recolha, tratamento, atualização e exploração da informação de catalogação relativa aos artigos de abastecimento, equipamentos e organizações, assegurando as necessárias ligações ao sistema NATO de catalogação e ao Sistema Português de Catalogação, promovendo a sua difusão pelas UEO, e promover a atribuição de números de abastecimento provisórios, por intermédio do Centro Nacional de Catalogação;

(Revogada.)

Participar na execução das atividades relativas à manutenção, funcionamento e fiscalização de infraestruturas de utilização da NATO;

Apoiar as comissões técnicas encarregues dos estudos sobre fardamento, pequeno equipamento e alimentação;

Apoiar os serviços técnicos das UEO, no âmbito das respetivas competências;

Representar a Marinha nos domínios técnicos da sua responsabilidade.

Assegurar o exercício da autoridade técnica no domínio das infraestruturas, nas áreas de arquitetura, estrutura, sistemas de climatização e ventilação, sistemas de energia e gestão da respetiva eficiência, segurança contra incêndios, apetrechamento e outro material de uso exclusivo em infraestruturas, fixando e difundindo normas de natureza especializada;

Assegurar o planeamento, programação, coordenação, controlo e fiscalização técnica e económica das atividades a realizar no âmbito da conceção, obtenção, construção, modificação, manutenção e demolição das infraestruturas afetas à Marinha, incluindo sistemas e equipamentos principais do seu âmbito e aquisição de bens e serviços neste domínio;

Assegurar a realização de contratos de empreitadas de obras públicas;

Propor e implementar a doutrina no âmbito das infraestruturas;

Inspecionar e auditar as UEO, no âmbito das suas competências;

Propor a aquisição, permuta, arrendamento e alienação de imóveis, e tratar dos assuntos correntes relativos ao património imobiliário afeto à Marinha;

Assegurar a execução das atividades relativas à fiscalização de servidões militares e de outras restrições ao direito de propriedade que interessem à Marinha;

Participar na execução das atividades relativas à manutenção, funcionamento e fiscalização de infraestruturas de utilização pela NATO;

Participar em ações específicas de manutenção preventiva ou corretiva das infraestruturas e equipamentos das UEO da Marinha;

Participar na gestão de contratos e de projetos no âmbito da edificação, aquisição e sustentação de novos equipamentos e tecnologias de uso exclusivo em infraestruturas da Marinha;

Apoiar os serviços técnicos das UEO, no âmbito das respetivas competências;

Avaliar a condição técnica das infraestruturas, no âmbito das suas competências;

Representar a Marinha nos domínios técnicos da sua responsabilidade.

Assegurar o exercício da autoridade técnica no domínio das unidades navais, unidades auxiliares de Marinha, meios de ação naval, designadamente meios aéreos e veículos não tripulados, viaturas táticas blindadas e anfíbias, nas áreas de arquitetura naval, estruturas, propulsão, produção e distribuição de energia, sistemas de comando, controlo, comunicações e computação, sistemas de armas, sensores, sistemas auxiliares e aprestamento, fixando e difundindo normas de natureza especializada;

Assegurar o exercício da autoridade técnica no domínio do equipamento militar, designadamente armas, munições e material de guerra, simuladores, equipamento de mergulho, individual e de apoio, combustíveis, lubrificantes, gases e outros fluidos, fixando e difundindo normas de natureza especializada;

Assegurar a programação, coordenação, obtenção, controlo e fiscalização técnica e económica das atividades a realizar no âmbito da conceção, aquisição, construção, provas, primeiro armamento e integração na Marinha, modernização, manutenção, a qual inclui a gestão de sobressalentes e novas aquisições, e abate das unidades navais, unidades auxiliares da Marinha, meios de ação naval, equipamento de mergulho, individual e de apoio, outro equipamento militar e simuladores;

Assegurar a programação, coordenação, controlo e fiscalização técnica e económica das atividades a realizar no âmbito do aprovisionamento, armazenamento, manutenção, transporte, distribuição e abate de armamento portátil e pequeno equipamento, munições, minas, torpedos, mísseis, explosivos e pirotécnicos;

Assegurar, no âmbito da respetiva autoridade técnica, o cumprimento dos normativos relativo ao apoio logístico integrado, em particular nas áreas da documentação, configuração, catalogação, manutenção, lotes de sobressalentes de bordo e de terra, incluindo os respetivos requisitos de transporte e armazenagem, e nos sistemas de análise, recolha e tratamento de dados;

Propor e implementar a doutrina, no âmbito da manutenção do material das unidades navais, unidades auxiliares de Marinha, meios de ação naval;

Avaliar a condição técnica, nomeadamente, das unidades navais, das unidades auxiliares da Marinha e dos meios de ação naval, no âmbito das suas competências;

Participar na gestão de contratos e de projetos no âmbito da edificação, produção, aquisição e sustentação de capacidades;

Participar na execução das atividades relativas à manutenção, funcionamento e fiscalização de infraestruturas de utilização da NATO;

Promover e participar nas iniciativas de IDI, nas áreas técnicas da sua responsabilidade;

Apoiar os serviços técnicos das UEO, no âmbito das respetivas competências;

Representar a Marinha nos domínios técnicos da sua responsabilidade.

O Depósito de Munições NATO de Lisboa (DMNL);

O Centro de Armamento e Munições (CAM).

Assegurar o exercício da autoridade técnica no domínio das viaturas administrativas e respetivos órgãos de apoio oficinal, fixando e difundindo normas de natureza especializada;

Assegurar o exercício da autoridade técnica no domínio das viaturas táticas no âmbito dos processos de aquisição de novas viaturas e de sobressalentes, sem prejuízo das competências de outros órgãos da Marinha, fixando e difundindo normas de natureza especializada;

Assegurar o planeamento, programação e proposta de obtenção e abate dos meios de transporte fluvial, sem prejuízo das competências de outros órgãos da Marinha;

Propor e implementar a doutrina, no âmbito da utilização e manutenção das viaturas administrativas;

(Revogada.)

Propor a dotação de viaturas administrativas, promovendo a sua atualização e reformulação através de processos de planeamento, programação, obtenção e abate;

Gerir a utilização e manutenção das viaturas administrativas próprias da DT para apoio das atividades da Marinha;

Assegurar a conservação dos veículos com interesse para o património histórico de viaturas da Marinha;

Assegurar o apoio técnico e administrativo na gestão, controlo, registo, utilização e manutenção das viaturas administrativas das restantes UEO;

Avaliar a condição técnica das viaturas, no âmbito das suas competências;

Representar a Marinha nos domínios técnicos da sua responsabilidade.

Assegurar as atividades da Marinha no domínio da administração dos recursos financeiros, compreendendo a administração financeira e patrimonial;

Assegurar o funcionamento do sistema de controlo interno da administração financeira e patrimonial da Marinha;

Apoiar, no âmbito técnico, a elaboração dos planos financeiros setoriais e dos correspondentes orçamentos;

Elaborar diretivas, planos, estudos, propostas, informações, pareceres, normas e instruções relativos à administração dos recursos financeiros;

Implementar e contribuir para a elaboração de doutrina básica da Marinha, na sua área de responsabilidade;

Elaborar e implementar a doutrina setorial e aprovar os normativos funcionais e técnicos que regulam a administração dos recursos financeiros;

Analisar os programas, medidas, projetos ou atividades que, pela sua natureza, requeiram avaliação especializada de âmbito económico e financeiro;

Elaborar os planos financeiros de médio e longo prazo e a proposta de orçamento da Marinha;

Instruir o processo de prestação de contas da Marinha ao Tribunal de Contas;

Assegurar a representação externa da Marinha junto dos órgãos da administração fiscal do Estado;

Promover a coerência e integridade organizativa e funcional do sistema de informação financeira e patrimonial da Marinha;

Definir e promover a normalização dos sistemas contabilísticos e orçamentais e propor as instruções necessárias à respetiva utilização e manutenção.

O superintendente das Finanças;

A Direção de Administração Financeira (DAF);

A Direção de Contabilidade e Operações Financeiras (DCOF);

A Direção de Controlo Financeiro (DCF).

Administrar a SF;

(Revogada.)

Assegurar, no seu âmbito, as atividades relacionadas com o processo de gestão estratégica;

Exercer a autoridade funcional e técnica no domínio dos recursos financeiros;

Apoiar o CEMA na administração financeira e patrimonial da Marinha;

Propor a atualização da legislação e regulamentação da administração financeira e patrimonial;

Promulgar diretivas, publicações e documentação normativa, designadamente manuais, normas e instruções técnicas especializadas, no âmbito da sua autoridade técnica;

Promover o controlo interno da administração financeira e patrimonial da Marinha;

Propor, para aprovação, os regulamentos internos dos órgãos da SF;

Estabelecer as orientações para a atuação dos órgãos da SF, aprovar o plano de atividades setorial e assegurar a elaboração do respetivo relatório;

Controlar e avaliar a execução do plano de atividades, a concretização dos objetivos definidos e a utilização dos recursos disponibilizados, por parte dos órgãos da SF;

Assegurar a participação nos projetos de elaboração e alteração de atos legislativos e regulamentos administrativos que tenham implicações de natureza económica, financeira e patrimonial;

Inspecionar as UEO subordinadas, no âmbito das suas competências;

Contribuir para o programa anual de atividade da inspeção e auditoria;

Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com o SFPM que tenham implicações no exercício das funções financeiras;

Coordenar os procedimentos relativos à instrução do processo de prestação de contas da Marinha ao Tribunal de Contas;

Promover a execução dos processos conducentes à elaboração de planos financeiros globais e da proposta orçamental da Marinha;

Promover e participar em iniciativas de IDI, na sua área de responsabilidade, em coordenação com os demais órgãos com competências naquele âmbito.

Elaborar os planos financeiros globais e apoiar, no âmbito técnico, a elaboração dos planos financeiros setoriais e dos correspondentes orçamentos;

Assegurar a elaboração da proposta orçamental da Marinha e efetuar a gestão consolidada dos orçamentos aprovados;

Elaborar a Conta da Marinha, propor ao superintendente das Finanças a sua aprovação superior, bem como assumir a representação da Marinha, em termos funcionais, junto do Tribunal de Contas;

Proceder à avaliação sistemática da situação económica, financeira e patrimonial da Marinha;

Estudar, definir e promover a normalização e implementação dos sistemas contabilísticos e orçamentais e propor as instruções necessárias ao seu funcionamento e manutenção;

Obter, compilar, tratar e arquivar a informação de natureza financeira e contabilística;

Organizar e analisar as estatísticas relacionadas com o planeamento, a programação e a execução dos sucessivos orçamentos;

Assegurar, no âmbito orçamental, e contabilístico a execução de transações respeitantes à entidade contabilística «Marinha» no sistema de informação financeira e patrimonial;

Analisar a qualidade dos dados e a coerência da informação financeira e patrimonial da Marinha residente no sistema de informação financeira e patrimonial e prestar apoio técnico especializado à exploração deste sistema;

Elaborar e atualizar as normas relativas à administração financeira e patrimonial da Marinha;

Estudar e propor instruções e outros instrumentos de apoio técnico, no âmbito das respetivas competências;

Emitir pareceres e prestar apoio técnico especializado no âmbito das suas competências.

Assegurar a direção e execução de operações financeiras centrais de emissão e liquidação de faturas, de cobrança de receitas e de concretização de pagamentos processados e liquidados por outros órgãos e serviços da Marinha;

Assegurar o cumprimento das obrigações fiscais institucionais e exercer a representação da Marinha junto da Autoridade Tributária e Aduaneira;

Colaborar na elaboração da proposta orçamental da Marinha no âmbito das despesas com o pessoal;

Processar, liquidar e pagar os vencimentos, pensões e abonos do pessoal e organizar os correspondentes registos individuais;

Pagar os abonos e suplementos processados e liquidados por outras UEO da Marinha;

Entregar as importâncias recebidas e os descontos efetuados nos termos da lei e exercer a representação da Marinha junto das respetivas entidades credoras, nomeadamente, da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações, I. P., no que diz respeito a matéria de quotas e contribuições;

Assegurar a reposição e entrega nos cofres do Estado, das quantias recebidas indevidamente pelo pessoal, no âmbito exclusivo dos vencimentos, pensões e outros abonos, nos termos do estabelecido no regime da administração financeira do Estado;

Estudar e propor instruções e outros instrumentos de apoio técnico, no âmbito das respetivas competências;

Emitir pareceres e prestar apoio técnico especializado no âmbito das suas competências.

Exercer, no âmbito do sistema de controlo interno, o controlo transversal relativamente a toda a administração financeira e patrimonial da Marinha;

Efetuar ações de controlo, no âmbito da prestação de contas internas;

(Revogada.)

Analisar sucessivamente a conformidade legal, a regularidade financeira e a economia, eficiência e eficácia das despesas, contratos e demais atos de administração financeira e patrimonial praticados pelas UEO;

(Revogada.)

Efetuar análises de natureza económico-financeira;

Colaborar na produção e atualização de normas relativas à administração financeira e patrimonial da Marinha;

Estudar e propor instruções e outros instrumentos de apoio técnico, no âmbito das respetivas competências;

Emitir pareceres e prestar apoio técnico especializado no âmbito das suas competências.

Assegurar as atividades da Marinha no domínio da administração dos recursos informacionais, compreendendo as áreas dos sistemas e tecnologias de informação e comunicações, da análise e gestão da informação e do arquivo da informação e assegurar a administração dos meios de comunicação, de armazenamento, de utilização e de arquivo que suportam a informação ao longo do ciclo de vida;

Assegurar, através da sua estrutura orgânica, as funções de direção, edificação, operação e manutenção nas áreas dos sistemas e tecnologias de informação e comunicações, da análise e gestão da informação e do arquivo da informação;

Elaborar diretivas, planos, estudos, propostas, informações e pareceres relativos à administração dos recursos informacionais;

Elaborar e implementar a doutrina da Marinha, na sua área de responsabilidade;

Aprovar os normativos funcionais e técnicos que regulam a administração dos recursos informacionais;

Assegurar a administração da rede de comunicações, dos centros de operação de redes e dos centros de dados da Marinha;

Definir a arquitetura de referência da Marinha, compreendendo os processos, a informação, as aplicações e as tecnologias, bem como as atividades nas áreas dos sistemas e tecnologias de informação e comunicações, da análise e gestão da informação e do arquivo da informação, em consonância com a missão, competências e estrutura das UEO;

Definir a arquitetura de segurança do ciberespaço controlado pela Marinha e dirigir os serviços destinados a garantir a segurança e defesa desse espaço, em articulação com as demais estruturas da Marinha e com o Centro de Comunicações e Informação, Ciberespaço e Espaço;

Apoiar, nas suas áreas de responsabilidade, as unidades operacionais, sem prejuízo das competências de outros órgãos, bem como apoiar outras estruturas, no âmbito da defesa nacional e nos termos das orientações estabelecidas;

Assegurar a representação da Marinha junto de entidades externas, no âmbito das suas competências.

O superintendente da Informação;

O Centro de Documentação, Informação e Arquivo Central da Marinha (CDIACM);

A Direção de Análise e Gestão da Informação (DAGI);

A Direção de Tecnologias de Informação e Comunicações (DITIC).

Administrar a SI e os recursos informacionais da Marinha;

(Revogada.)

Exercer a autoridade funcional e técnica no domínio da administração dos recursos informacionais, compreendendo os sistemas e tecnologias de informação e comunicações, a análise e gestão da informação e o arquivo da informação, bem como os centros de apoio às operações, sem prejuízo da autoridade técnica estabelecida por outras entidades neste âmbito;

Propor e implementar a doutrina de gestão dos sistemas e tecnologias de informação e comunicações, análise e gestão da informação e arquivo da informação, e aprovar as diretivas, normas e instruções, no âmbito da sua autoridade técnica;

Estabelecer as orientações para a atuação dos órgãos da SI, aprovar o plano de atividades e assegurar a elaboração do respetivo relatório;

Controlar e avaliar a execução do plano de atividades, a concretização dos objetivos definidos e a utilização dos recursos disponibilizados, por parte dos órgãos da SI;

Propor, para aprovação, os regulamentos internos dos órgãos da SI;

Assegurar a participação nos projetos de elaboração e alteração de atos legislativos e regulamentos administrativos sobre as matérias da sua competência;

Inspecionar as UEO subordinadas, no âmbito das suas competências;

Contribuir para o programa anual de atividades de inspeção e auditoria;

Definir as atividades de inspeção a realizar nas UEO, no âmbito das suas competências;

(Revogada.)

Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com o SFPM que tenham implicações no domínio dos recursos informacionais;

Exercer as competências que, nas áreas administrativa e financeira, lhe sejam delegadas.

Assegurar a direção na área do arquivo da informação da Marinha, na sua componente de arquivo intermédio, e o planeamento, organização, execução e controlo das respetivas atividades;

Assegurar o exercício da autoridade técnica no domínio da arquivística e documentação, definindo as condições gerais e especiais da comunicação do património documental sob a sua responsabilidade, recorrendo aos meios eletrónicos para a sua difusão, bem como fixando e difundindo normas de natureza especializada;

Processar, guardar e conservar a documentação de arquivo intermédio da Marinha, produzindo instrumentos de descrição normalizados e assegurando o tratamento dos seus fundos documentais e respetivo suporte, procedendo à sua substituição, quando aplicável, através da microfilmagem, da digitalização ou de outros métodos adequados, preservando a informação original;

Propor a alteração do grau de classificação de segurança de documentos do arquivo intermédio e de outros à sua guarda;

Propor e implementar a doutrina de gestão de arquivo e programar a avaliação, a seleção e a eliminação da documentação produzida pelas UEO;

(Revogada.)

Apoiar os serviços técnicos das UEO, no âmbito das respetivas competências;

Assegurar a coordenação entre os diversos arquivos da Marinha e cooperar com outras instituições arquivísticas externas à Marinha.

Assegurar a direção da área da análise e gestão da informação da Marinha e o planeamento, organização, execução e controlo das respetivas atividades;

Assegurar o exercício da autoridade técnica no domínio da gestão de informação e de análise da informação (AI), arquitetura de referência, administração de dados, estatística e investigação operacional, fixando e difundindo normas de natureza especializada;

Edificar, gerir, normalizar e regulamentar os produtos e serviços de gestão de informação no âmbito do ciclo de vida, incluindo a comunicação digital nos ambientes externo, Internet, e interno, intranet, da Marinha;

Centralizar a organização, a modelação e a administração dos dados, assegurando a sua qualidade e sustentação ao longo do seu ciclo de vida, incluindo a sua disponibilização a entidades internas ou externas;

Edificar, gerir e disponibilizar os produtos e serviços de análise da informação para apoio à decisão, designadamente de investigação operacional, de business intelligence e de estatística, com base em megadados disponíveis, bem como um conjunto de metodologias conducentes à implementação de modelos de otimização, de inteligência artificial, de gestão do risco e de avaliação do desempenho organizacional;

Coordenar a definição, edificação, disponibilização e manutenção da arquitetura de referência da Marinha, em articulação com as restantes áreas funcionais;

Edificar, gerir e disponibilizar soluções de desmaterialização, automação e otimização de processos organizacionais;

Apoiar os serviços técnicos das UEO, no âmbito das respetivas competências;

Colaborar no planeamento estratégico dos sistemas de informação e participar nos respetivos grupos de projeto e de controlo de configuração;

Colaborar nas iniciativas conduzidas na Marinha no âmbito IDEI, em particular nas áreas da análise e gestão da informação;

Colaborar com os serviços de segurança e defesa do ciberespaço e da informação na Marinha;

Assegurar a coordenação executiva da Comissão Estatística da Marinha e elaborar e publicar os documentos e estudos estatísticos da Marinha.

Assegurar a direção no domínio dos sistemas e tecnologias de informação e comunicações da Marinha, e, ainda, o planeamento, organização, execução e controlo das respetivas atividades;

Assegurar o exercício da autoridade técnica no domínio dos sistemas e tecnologias de informação e comunicações, fixando e difundindo normas de natureza especializada;

Contribuir para a edificação e sustentação da capacidade de comando e controlo da Marinha;

Edificar, operar quando aplicável, disponibilizar e manter a rede de comunicações da Marinha e os centros de dados da Marinha, bem como as infraestruturas de comunicações e de telecomunicações navais e terrestres, fixas e móveis, por cabo e sem fios, as infraestruturas de recolha de dados e de informação e as infraestruturas de rede, locais, alargadas e metropolitana;

Coordenar, em articulação com os centros de apoio às operações e com os centros e postos de comando, a execução das atividades relativas à edificação e manutenção das infraestruturas de base tecnológica na área dos sistemas e tecnologias de informação e comunicações;

Edificar, operar quando aplicável, disponibilizar, manter e proceder ao abate dos sistemas de informação da Marinha, executando a programação, coordenação, controlo e fiscalização técnica e económica das atividades a realizar nesse âmbito e no das infraestruturas tecnológicas que os suportam;

Colaborar no planeamento estratégico dos sistemas de informação da Marinha e participar nos respetivos grupos de projeto e de controlo de configuração;

Colaborar na definição, edificação, disponibilização e manutenção da arquitetura de referência da Marinha;

Edificar, gerir e manter os ativos e os passivos de rede, os ativos aplicacionais e o restante equipamento informático a elas ligado, e ainda um conjunto de serviços TIC transversais da Marinha, designadamente de comunicações, de rede, básicos e nucleares, operacionais e de gestão e de apoio ao utilizador, bem como controlar a configuração das redes até ao nível de área local, dos ativos de rede e do parque informático da Marinha, incluindo os das unidades e forças navais, estes em articulação com a DN;

Gerir, operar e manter a estrutura de segurança e defesa do ciberespaço e da informação na Marinha, assegurando a capacidade de resposta a incidentes no ciberespaço e de segurança da informação (CIRC) na Marinha, através de equipas próprias de combate às ameaças em computadores e em infraestruturas de redes (CERT ou CSIRT), disponibilizando processos e tecnologias que assegurem o adequado nível de segurança num contexto de gestão de risco;

Colaborar nas iniciativas conduzidas na Marinha no âmbito IDI, em particular nas áreas dos sistemas e tecnologias de informação e comunicações;

Contribuir para os processos de transformação digital, nomeadamente os relativos à evolução e adoção de tecnologias disruptivas e emergentes;

Assegurar a logística das infraestruturas de suporte aos sistemas e tecnologias de informação e comunicações, em terra e na ligação às forças e unidades navais;

Contribuir para os processos de transformação digital, nomeadamente os relativos à evolução e adoção de tecnologias disruptivas e emergentes.

A preparação, o aprontamento e a sustentação das forças e meios da componente operacional do sistema de forças;

Garantir o cumprimento das missões que sejam atribuídas pelo CEMGFA à Marinha e de outras missões reguladas por legislação própria;

A análise, a experimentação, o desenvolvimento e a atualização das instruções, padrões e procedimentos táticos e operativos;

O exercício das funções de autoridade de controlo operacional de submarinos e de coordenador das áreas nacionais de exercício de submarinos.

Assegurar o exercício das incumbências previstas no artigo anterior;

Garantir a análise, a experimentação, o desenvolvimento e a atualização das instruções, padrões e procedimentos táticos e operativos;

Elaborar diretivas, planos, estudos, informações, pareceres e propostas relativos ao exercício da atividade operacional;

Elaborar e implementar a doutrina da Marinha, na sua área de responsabilidade;

Aprovar os normativos funcionais e técnicos que regulam o exercício da atividade operacional.

O exercício da autoridade do Estado nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e no alto-mar;

A realização de atividades no domínio das ciências e técnicas do mar.

O Comandante Naval;

O 2.º Comandante Naval;

O Estado-Maior;

Os órgãos de apoio.

Os comandos de zona marítima (CZM);

A Flotilha;

O Comando do Corpo de Fuzileiros (CCF);

As forças, unidades e destacamentos operacionais atribuídos;

Os centros da componente operacional do sistema de forças;

A Base Naval de Lisboa (BNL).

Dirigir e controlar a atividade dos comandos operacionais e de outros órgãos na sua dependência;

Exercer o comando das forças e unidades operacionais atribuídas ao CN;

Preparar, aprontar e sustentar as forças e meios da componente operacional do sistema de forças;

Definir os requisitos de treino e os padrões de prontidão a satisfazer pelas forças e unidades operacionais e pelos centros da componente operacional do sistema de forças;

Planear e conduzir o treino de forças navais;

Planear, organizar, dirigir e controlar a atividade da componente operacional do sistema de forças, conduzindo as operações em conformidade com as diretivas superiores;

Promulgar planos, diretivas, ordens e instruções de operações das forças e unidades operacionais e dos centros da componente operacional do sistema de forças que lhe estão subordinados;

Apoiar o CEMA no cumprimento das missões que lhe sejam atribuídas pelo CEMGFA;

Estabelecer as orientações para a atuação dos órgãos do CN, aprovar o plano de atividades setorial e assegurar a elaboração do respetivo relatório;

Controlar e avaliar a execução do plano de atividades, a concretização dos objetivos definidos e a utilização dos recursos disponibilizados, por parte dos órgãos do CN;

Assegurar a participação nos projetos de elaboração e alteração de atos legislativos e regulamentos administrativos sobre as matérias da sua competência;

Propor, para aprovação, os regulamentos internos dos órgãos na sua dependência;

Definir as atividades de inspeção a realizar nas UEO, no âmbito das suas competências;

Promover e participar em iniciativas de IDI, na sua área de responsabilidade, em coordenação com os demais órgãos com competências naquele âmbito;

Assegurar, no seu âmbito, as atividades relacionadas com o processo de gestão estratégica;

Exercer as competências que, nas áreas administrativa, financeira e logística, lhe sejam delegadas.

Elaborar e propor planos, diretivas, ordens e instruções de operações e garantir a sua transmissão aos comandos, forças e unidades operacionais e centros da componente operacional do sistema de forças subordinadas;

Assegurar o acompanhamento das operações em curso, mantendo o Comandante Naval informado da situação operacional;

Elaborar estudos relativos às operações navais e propor a respetiva doutrina;

Estudar, propor e promover a observância dos requisitos de treino e padrões de prontidão das forças e meios da componente operacional do sistema de forças.

Assegurar, nos espaços marítimos, a execução das atividades a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º;

Assegurar o funcionamento dos centros de coordenação de busca e salvamento marítimo existentes no seu âmbito, coordenar as ações relativas a acidentes ocorridos com navios ou embarcações e disponibilizar unidades operacionais para busca e salvamento;

Assegurar a articulação, a nível regional, com as outras autoridades públicas que intervêm, em razão da matéria, no espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional, tendo em vista garantir a atuação cooperativa entre as forças e unidades operacionais, e os meios dessas autoridades públicas sem prejuízo das competências do CCOM, do Comando Operacional dos Açores (COA) e do Comando Operacional da Madeira (COM).

O Comando da Zona Marítima dos Açores;

O Comando da Zona Marítima da Madeira;

O Comando da Zona Marítima do Norte;

O Comando da Zona Marítima do Centro;

O Comando da Zona Marítima do Sul.

O Conselho do Almirantado (CA);

O Conselho Superior de Disciplina da Armada (CSDA);

A Junta Médica de Revisão da Armada (JMRA).

Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre a nomeação e exoneração do CEMA;

Submeter a Conselho de Chefes de Estado-Maior (CCEM), através do CEMA interino, os nomes dos vice-almirantes que preencham as condições legais para o cargo de CEMA;

Emitir parecer sobre:

A escolha dos oficiais a propor ao CCEM para a promoção a vice-almirante, a contra-almirante e a comodoro;

A promoção por distinção de militares da Marinha.

Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º;

Para emitir parecer sobre a escolha dos oficiais a propor ao CCEM para a promoção a vice-almirante;

Para emitir parecer sobre a escolha dos oficiais a propor ao CCEM para a promoção a contra-almirante e a comodoro;

Quando o CEMA considerar adequado.

Estudar e emitir parecer sobre os recursos relativos às decisões das entidades competentes, baseadas em pareceres emitidos pela Junta de Recrutamento e Classificação (JRC), juntas de saúde dos comandos (JSC) e Junta de Saúde Naval (JSN);

Emitir parecer sobre a não satisfação das condições gerais de promoção, nos termos do EMFAR.

O presidente;

Dois vogais nomeados com caráter permanente;

Dois vogais nomeados com caráter eventual e em conformidade com os casos em apreciação.

A JRC;

As juntas de saúde dos comandos (JSC);

A JSN;

A JMRA.

Executar as atividades de auditoria e inspeção na Marinha;

Elaborar diretivas, planos, estudos, propostas, informações e pareceres relativos à atividade inspetiva na Marinha;

Contribuir para a elaboração, atualização e implementação da doutrina no domínio das atividades de auditoria e inspeção na Marinha;

Contribuir para o controlo interno na Marinha;