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Portaria n.º 318-B/2023 — Regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos…

Tipo Portaria
Publicação 2023-10-25
Estado Em vigor
Ministério Finanças, Infraestruturas e Habitação
Fonte DRE
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artigos 20

Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro

Histórico de alterações JSON API
Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Público/Privado Registado por PE/EA
1 Entidade(s) Adjudicante(s) Sim Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA
1.1 NIPC Não Sim Código Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA
1.2 Descrição Não Sim Código Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA
1.3 País Não Sim Código Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA
2 Gestor do Contrato Não Sim Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
3 Descrição sumária do objeto do contrato Não Sim Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
4 Identificação do adjudicatário ou dos membros do agrupamento adjudicatário Sim Sim - Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
4.1 Agrupamento Não Sim Código Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
4.2 NIPC Não Sim Código Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
4.3 Descrição Não Sim código Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
4.4 País Não Sim Código Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
5 Prazo de execução do trabalho (contrato inicial) Não Sim Numérico Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
6 Preço contratual (contrato inicial) Não Sim Numérico Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
7 Preço total efetivo (para verificação, face aos acréscimos e decréscimos discriminados) Não Sim Numérico Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA
8 Data da celebração do contrato inicial Não Sim Data Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA
9 Informação relativa à incorporação de materiais reciclados ou de materiais que incorporem reciclados (n.os 8 e 9 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 178/2006 na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011) Não Sim - Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA
9.1 Foram utilizados, pelo menos, 5 % de materiais reciclados ou que incorporem materiais reciclados relativamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra? Não Sim Indicador Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA
9.2 Indicar, se for o caso, a percentagem que foi utilizado Não Sim Numérico Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA
9.3 Fundamentação, se não aplicável Não Sim Texto Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA
10 Data da aprovação do plano de segurança e saúde (artigo 362.º n.º 1) Não Sim Data Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
10.1 Fundamentação para a não exigibilidade da elaboração do plano de segurança e saúde Não Sim código Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
11 Data da consignação total (artigos 357.º a 360.º) Sim Sim Data Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
12 Data da consignação parcial (artigos 357.º a 360.º) Sim Sim Data Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
13 Data da receção provisória (artigo 395.º) Não Sim Data Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
14 Data de fecho do contrato (execução física) Não Sim Data Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA
15 Data da conta final da empreitada (artigos 399.º a 401.º) Não Sim Data Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA
16 Apreciação sobre o desenrolamento da obra Não Não Empreitadas e obras públicas PE ou EA
17 Data de início de suspensão da obra (artigos 365.º a 369.º) Não Não texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
18 Data de retoma da obra após suspensão (artigos 365.º a 369.º) Não Não texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
19 Prorrogação (ões) associada (s) a trabalhos complementares (artigo 374.º) Não Não texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
20 Outras prorrogações ou prolongamentos do prazo Não Não texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
21 Tempo de suspensão (pelo dono da obra) por falta de condições de segurança [artigo 365.º, alínea a)] Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
22 Tempo de suspensão (pelo dono da obra) por verificação da necessidade de estudar alterações ao projeto [artigo 365.º alínea b)] Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
23 Tempo de suspensão (pelo dono da obra) por determinação vinculativa ou recomendação relevante [artigo 365.º alínea c)] Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
24 Tempo de suspensão (pelo empreiteiro) por período não superior a dez dias (artigo 366.º n.º 1) Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
25 Tempo de suspensão (pelo empreiteiro) por falta de condições de segurança [artigo 366.º, n.º 3, alínea a)] Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
26 Tempo de suspensão (pelo empreiteiro) por falta de pagamento ao empreiteiro [artigo 366.º n.º 3, alínea b)] Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
27 Tempo de suspensão excedente numa suspensão por período excessivo (artigo 368.º) Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
28 Trabalhos complementares (artigo 373.º) Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
29 Inutilização de trabalhos já executados (artigo 380.º) Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
30 Indemnização por redução do preço contratual (artigo 381.º, n.º 1) Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
31 Indemnizações pagas ao empreiteiro Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
32 Reposição do equilíbrio financeiro (artigo 282.º, n.º 5) Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
33 Prémios por cumprimento antecipado (artigo 301.º, n.º 2) Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
34 Juros de mora (artigo 326.º, n.º 1) Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
35 Trabalhos a menos (arti-go 379.º, n.º 2) Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
36 Multas por atraso na realização dos trabalhos (artigo 403.º, n.os 1 e 2) Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
37 Outras multas previstas no contrato Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
38 Indemnizações recebidas do empreiteiro Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
39 Indemnizações pagas ao empreiteiro Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
40 Reposição do equilíbrio financeiro (artigo 282.º, n.º 5) Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
41 Prémios por cumprimento antecipado (artigo 301.º, n.º 2) Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
42 Juros de mora (artigo 326.º, n.º 1) Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
43 Revisão ordinária de preços (artigo 382.º) Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
44 Revisão extraordinária de preços (artigo 382.º) Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
45 Identificação do adjudicatário subcontratados ou dos membros do agrupamento adjudicatário subcontratados Não Não Código Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
46 Objeto da subcontratação Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
47 Valor contratual por subcontratados Não Não Numérico Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
48 Informação relevante sobre as causas das alterações ao prazo de execução da obra Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA
49 Informação relevante sobre as causas das alterações no valor da obra Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA
50 Informação sobre trabalhos complementares (371.º) Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA
51 Informação relevante relativa às subempreitadas Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA
52 Informação relevante sobre fatores externos condicionantes do arranque e desenvolvimento da obra Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
53 Informação relevante sobre aspetos do desenvolvimento da obra Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA
54 Execução do contrato Não Sim Código Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA
54.1 (se cumprimento não integral) Motivo de cumprimento não integral Não Sim Código Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado Público PE ou EA
54.2 Data de registo do cumprimento não integral do contrato: Não Sim Data Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado Público PE ou EA
54.3 Sanções aplicadas Não Não Indicador Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado Privado PE ou EA
54.3.1 (se Sim) Valor Não Não Numérico Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado Privado PE ou EA
54.4 Documento Não Não Documento Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado Privado PE ou EA
54.5 Indicadores - critérios ecológicos Sim Não Documento Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado Privado PE ou EA
54.6 Indicadores - gestão do contrato Sim Não Documento Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado Privado PE ou EA

Anexo XVI — Relatório de Ocorrências
Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Público/Privado Registado por PE/EA
1 Entidade(s) Adjudicante(s) Sim Todos os casos Público EA
1.1 NIPC Não Sim Código Todos os casos Público EA
1.2 Descrição Não Sim Código Todos os casos Público EA
1.3 País Não Sim Código Todos os casos Público EA
2 Identificação do procedimento Não Sim Código Todos os casos Privado EA
3 Identificação do concorrente/ candidato Não Sim Código Todos os casos Privado EA
4 Identificação do contrato Não Sim Texto Todos os casos Privado EA
5 Identificação do adjudicatário Não Sim Código Todos os casos Privado EA
6 Descrição da ocorrência Não Sim Texto Todos os casos Privado EA
7 Data da ocorrência Não Sim Data Todos os casos Privado EA
8 Fase da ocorrência no procedimento/ contrato Não Sim Código Todos os casos Privado EA
9 Participação decorrente do incumprimento contratual (333.º n.º 1 a) e 405.º n.º 1 b) a h) do CCP) Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraordenações Privado EA
10 Resolução do contrato pelos factos previstos no n.º 1 do 405.º do CCP (405.º n.º 2 do CCP) Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraordenações Privado EA
11 Quaisquer factos suscetíveis de constituírem contraordenação (455.º, n.º 2 do CCP e Lei n.º 41/2015) Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraordenações Privado EA
12 Participação do candidato ou concorrente que se encontre em algumas das situações previstas no artigo 55.º do CCP (456.º, a) e 461.º n.º 3 do CCP). Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraordenações Privado EA
13 Convidados especialmente relacionados entre si [artigo 113.º n.º 6 ou artigo 114.º n.º 2 CCP, 456.º, a) e 461.º, n.º 3 do CCP]. Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraordenações Privado EA
14 Caducidade da adjudicação com fundamento na falta de apresentação dos documentos de habilitação [86.º n.º 4, 456.º b) e 461.º n.º 3 do CCP]. Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraordenações Privado EA
15 Caducidade da adjudicação com fundamento na falta de apresentação da titularidade pelo adjudicatário [219.º-I n.º 5, 456.º c) e 461.º n.º 3 do CCP]. Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraordenações Privado EA
16 Apresentação de documentos falsos de habilitação, que constituem proposta ou destinados à qualificação [87.º, 456.º d) e 461.º n.º 3 do CCP]. Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraordenações Privado EA
17 A contratação de trabalhadores afetos à concessão em violação do disposto no artigo 419.º-A [419.º, 456.º f) e 461.º n.º 3 do CCP] Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraordenações Privado EA
18 Prestação de falsas declarações na fase de formação de contrato [87.º, 456.º e) e 461.º n.º 3 do CCP] Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraordenações Privado EA
19 Caducidade da adjudicação com fundamento na falta de prestação da caução [91.º n.º 3, 457.º a) e 461.º n.º 3 do CCP]. Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraordenações Privado EA
20 Caducidade da adjudicação por falta de comparência do adjudicatário para outorga do contrato [104.º n.º 3a, 105.º n.º 1 a), 457.º b) e 461.º n.º 1 n.º 3 do CCP]. Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraordenações Privado EA
21 Não remessa do contrato assinado eletronicamente no prazo fixado [artigo 104.º n.º 3b, 105.º n.º 1 b), 457.º c) e 461.º n.º 3 do CCP]. Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraordenações Privado EA
22 Caducidade da adjudicação por falta de associação dos membros do agrupamento nos termos previstos do n.º 4 do artigo 54.º do CCP [105.º n.º 1 c), 457.º d) e 461.º n.º 3 do CCP]. Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraordenações Privado EA
23 Membros de um agrupamento ou agrupamento concorrente serem candidatos ou concorrentes no mesmo procedimento ou integrarem outro agrupamento candidato ou outro agrupamento concorrente em violação do disposto no artigo 54.º n.º 2 [artigo 458.º a) e 461.º n.º 3 do CCP]. Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraordenações Privado EA
24 Declaração necessária nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 256.º-A não corresponder à verdade [artigo 458.º b) e 461.º n.º 3 do CCP]. Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraordenações Privado EA
25 Não apresentação de uma proposta nos termos previstos na parte final do n.º 6 do artigo 256.º-A [artigo 458.º c) e 461.º n.º 3 do CCP]. Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraordenações Privado EA
26 Violação do disposto no n.º 8 do artigo 256.º-A [artigo 458.º d) e 461.º n.º 3 do CCP]. Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraordenações Privado EA
27 Participação decorrente do incumprimento contratual (329.º, n.º 2 e 3 e 464.º-A do CCP) Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraordenações Privado EA
28 Indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras de concorrência, no âmbito de cessão de posição contratual ou de subcontratação [317.º, n.º 1 c) e n.º 3 do CCP] Não Não Indicador Tipo de ocorrência sem contraordenações a todos os tipos de contrato Privado EA
29 Oposição ou recusa de autorização à subempreitada por inobservância dos limites fixados no artigo 383.º, n.º 1 do CCP (386.º, n.º 2 do CCP) Não Não Indicador Tipo de ocorrência sem contraordenações a todos os tipos de contrato Privado EA
30 Inscrição dolosa de trabalhos não efetuados nos mapas de medições de trabalhos (391.º, n.º 4 do CCP) Não Não Indicador Tipo de ocorrência sem contraordenações a todos os tipos de contrato Privado EA
31 Ocorrência(s) ou conduta(s) que ponham em causa a boa execução das obras por motivos imputáveis às empresas de construção ou a qualquer das suas subcontratadas [alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 41/2015, de 03.06] Não Não Indicador Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas Privado EA
32 Acidente(s) de que resulte morte ou lesão grave de trabalhadores ou de terceiros, ou que, independentemente da produção de tais danos, assumam particular gravidade [alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 41/2015, de 03.06]. Não Não Indicador Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas Privado EA
33 Número de acidentes mortais Não Não Numérico Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas Privado EA
34 Número de vítimas mortais Não Não Numérico Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas Privado EA
35 Número de acidentes de que tenha resultado incapacidade permanente total Não Não Numérico Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas Privado EA
36 Número de vítimas com incapacidade permanente total Não Não Numérico Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas Privado EA
37 Número de acidentes de que tenha resultado incapacidade permanente parcial Não Não Numérico Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas Privado EA
38 Número de vítimas com incapacidade permanente parcial Não Não Numérico Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas Privado EA
39 Informação relevante sobre acidentes de trabalho no decurso da obra Não Não Texto Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas Privado EA

Anexo XVII — Relatório de disponibilização/alienação de bens móveis
Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Público/Privado Registado por PE/EA
1 Entidade(s) Adjudicante(s) Sim Sim - A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º Público EA
1.1 NIPC Não Sim Numérico A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º Público EA
1.2 Descrição Não Sim Texto A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º Público EA
1.3 País Não Sim Código A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º Público EA
2 Designação do procedimento de alienação de bens móveis Não Sim Texto A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º Público EA
3 Descrição sucinta do objeto da alienação Não Sim Texto A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º Público EA
4 Tipo de transmissão Não Sim Código A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º Público EA
5 Referência ao Portal dos Contratos Públicos Não Sim Numérico A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º Público EA
6 Contratação por Lotes Sim Sim - A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º Público EA
6.1 Lotes Não Sim Numérico A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º Público EA
6.2 Designação do lote Não Sim Texto A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º Público EA
6.3 CPV do lote Não Sim Código A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º Público EA
7 CPV Sim Sim Código A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º Público EA
8 Valor da licitação base do(s) bem(ns)/lote(s) Não Sim Numérico A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º Público EA
9 Valor da venda do(s) bem(ns)/lote(s) Não Sim Numérico A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º Público EA
10 Identificação da(s) entidade(s) adquirente(s) Sim Sim - A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º Público EA
11 Forma Jurídica do Adquirente (entidade adjudicante ou entidade privada) Não Sim Código A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º Público EA
12 Data da licitação/ negociação Não Sim Data A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º Público EA
13 Tipo de alienação (hasta-pública ou negociação direta) Não Sim Código A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º Público EA
14 Informação relevante sobre o processo de alienação Não Sim Texto A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º Público EA

Anexo XVIII — Ficha de execução de pagamentos
Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Público/Privado Registado por PE/EA*
1 Entidade(s)Adjudicante(s) Sim Sim - Todos os Procedimentos Público PE ou EA
1.1 NIPC Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA
1.2 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA
1.3 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
2 Adjudicatário Sim Sim - Todos os Procedimentos Público PE ou EA
2.1 NIPC Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA
2.2 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA
2.3 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
3 Identificação do contrato Sim - Todos os Procedimentos Público PE ou EA
3.1 Identificador do Contrato Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA
3.2 Objeto do contrato Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA
3.3 Lotes Sim Sim - Todos os Procedimentos Público PE ou EA
3.3.1 Ordem Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA
3.3.2 Designação Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA
3.3.3 Preço Base Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA
4 Informações relativas à execução de pagamentos Sim Sim - - Público PE ou EA
4.1 Número da fatura paga Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA
4.2 Data de emissão da fatura Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA
4.3 Data de pagamento da fatura Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA
4.4 Número de compromisso Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA
4.5 Valor do pagamento Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA

Anexo XIX — Relatório de alteração/anulação
Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Público/Privado Registado por PE/EA
1 Bloco de dados - Todos os Procedimentos Público PE ou EA
1.1 Identificador das Secções Alteradas do Anúncio Anterior Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
1.2 Identificador da Versão do Anúncio a Alterar Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
1.3 Descrição das Alterações Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA
1.4 Código do Motivo da Alteração Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
1.5 Descrição do Motivo da Alteração Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA
1.6 Utilizador Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA
1.7 Data do Pedido Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA

Anexo XX — Consulta Preliminar ao mercado
Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Público/Privado Registado por PE/EA
1 Entidade(s) Adjudicante(s) Sim Sim - Todos os Procedimentos Público PE ou EA
1.1 NIPC Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA
1.2 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA
1.3 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
2 Processo Sim - Público PE ou EA
2.1 Tipo de Procedimento Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
2.2 Classificação Sim Sim - Todos os Procedimentos Público PE ou EA
2.2.1 Tipo de Classificação Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
2.2.2 CPV's Sim Sim - Todos os Procedimentos Público PE ou EA
2.2.2.1 (por linha de CVP) Objeto Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
2.2.2.2 (por linha de CVP) Vocabulário Principal Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
2.2.2.3 (por linha de CVP) Vocabulário Suplementar Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
3 Local de execução do contrato: Sim Sim - Todos os Procedimentos Público PE ou EA
3.1 Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA
3.2 País Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
3.3 NUT III Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
3.4 Localidade Não Não Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA
3.5 Distrito Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
3.6 Concelho Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
3.7 Freguesia Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
3.8 Serviços do Local de Execução dos Trabalhos Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
4 Duração Sim Sim - Todos os Procedimentos Público PE ou EA
4.1 Data de Início Não Não Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA
4.2 Período de Duração Não Não Duração Todos os Procedimentos Público PE ou EA
4.3 Data de Fim Não Não Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA
5 Documentos do Concurso - - - - - -
5.1 URL dos Documentos Não Não URL Todos os Procedimentos Público PE ou EA
5.2 Documentos Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
6 Condições de Apresentação - - - - - -
6.1 URL para a Apresentação Não Sim URL Todos os Procedimentos Público PE ou EA
6.2 Data de Receção de Respostas Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA
6.3 Email para a Apresentação Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA
7 Informações adicionais Não Não Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA

Anexo XXI — Planeamento
Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Público/Privado Registado por PE/EA
1 Aviso Não Sim - Todos os Procedimentos Público PE ou EA
1.1 Identificador do Processo Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA
1.2 Identificador do Anúncio Não Sim Numérico Procedimentos concursais Público PE ou EA
1.3 Versão do Anúncio Não Sim Numérico Procedimentos concursais Público PE ou EA
1.4 Tipo de Formulário Não Sim Código Procedimentos concursais Público PE ou EA
1.5 Tipo de Anúncio Não Sim Código Procedimentos concursais Público PE ou EA
1.6 Data de Envio do Anúncio Não Sim Data Procedimentos concursais Público PE ou EA
1.7 Língua Oficial do Anúncio Sim Sim Código Procedimentos concursais Público PE ou EA
2 Entidade(s) Adjudicante(s) Sim Sim - Todos os Procedimentos Público PE ou EA
2.1 NIPC Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA
2.2 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA
2.3 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
3 Processo Sim - Público PE ou EA
3.1 Tipo de Procedimento Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
3.2 Procedimento com lotes? Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA
3.2.1 (Se Sim) Número máximo de lotes por adjudicatário Não Não Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA
4 Técnicas Sim - - - - -
4.1 Acordo-Quadro Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
4.2 (Se Sim) Categorias de Adquirentes no Acordo-Quadro Não Não Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA
4.3 Sistema de Aquisição Dinâmico Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
5 (Um bloco por cada lote/procedimento) Objetivo Sim - - - Público PE ou EA
5.1 Referência Interna Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA
5.2 Tipo(s) de contrato Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
5.3 Tipo de contrato principal Não Sim Código Todos os Procedimentos Público
5.4 Natureza Adicional Sim Sim Código Procedimentos concursais Público PE ou EA
5.5 (Se Lotes=Sim) Ordem Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA
5.6 Título Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA
5.7 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA
5.8 (Se Lotes=Sim) Preço base s/IVA (euro) Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA
5.9 (Se Acordo-Quadro) Valor Máximo do Acordo-Quadro Não Sim Numérico Acordo-Quadro Público PE ou EA
5.0 Quantidade Não Não Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA
5.11 Unidade Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
5.12 Classificação Sim Sim - Todos os Procedimentos Público PE ou EA
5.12.1 Tipo de Classificação Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
5.12.2 CPV's Sim Sim - Todos os Procedimentos Público PE ou EA
5.12.2.1 (por linha de CVP) Objeto Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
5.12.2.2 (por linha de CVP) Vocabulário Principal Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
5.12.2.3 (por linha de CVP) Vocabulário Suplementar Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
5.13 Grupo de Lotes? Não Não Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA
5.13.1 Identificador do Grupo de Lotes Sim Não Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA
5.13.2 Identificador de Lotes do Grupo de Lotes Sim Não Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA
6 Local de execução do contrato Sim Sim - Todos os Procedimentos Público PE ou EA
6.1 Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA
6.2 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
6.3 NUT III Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
6.4 Localidade Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA
6.5 Distrito Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
6.6 Concelho Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
6.7 Freguesia Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
6.8 Serviços do Local de Execução dos Trabalhos Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
7 Duração Sim Sim - Todos os Procedimentos Público PE ou EA
7.1 Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA
7.2 Data de Início Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA
7.3 Período de Duração Não Sim Duração Todos os Procedimentos Público PE ou EA
7.4 Data de Fim Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA
7.5 Previsão de renovações Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA
7.5.1 (Se Sim) N.º Máx de Renovações Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA
8 Fundos EU Sim Sim - Todos os Procedimentos Público PE ou EA
8.1 Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA
8.2 Fundos EU Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
9 Critérios de seleção Sim - - - - -
9.1 Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) Sim Sim Numérico Procedimentos Bifásicos Público PE ou EA
9.2 Tipo de Critérios de Seleção Não Sim Código Procedimentos Bifásicos Público PE ou EA
9.3 Critérios de Seleção Utilizados Não Sim Código Procedimentos Bifásicos Público PE ou EA
9.4 Descrição dos Critérios de Seleção Não Sim Texto Procedimentos Bifásicos Público PE ou EA
10 Outros Requisitos Sim Sim
10.1 Participação Reservada Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
11 Condições do Contrato Sim - - - - -
11.1 Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA
11.2 Execução Reservada Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
12 Critério de Adjudicação Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
12.1 Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA
12.2 Factor Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
12.3 (Se Multifator) Subfator Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
13 Comunicação
13.1 Anúncio Futuro Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA
13.2 Descrição do Prazo para Recurso Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA
14 Documentos do Concurso - - - - - -
14.1 Língua Oficial dos Documentos Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
15 Condições de Apresentação - - - - - -
15.1 Apresentação por Via Eletrónica Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
15.2 URL para a Apresentação Não Sim URL Todos os Procedimentos Público PE ou EA
15.3 Língua de Apresentação Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
15.4 Assinatura Eletrónica da Apresentação Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA
15.5 Prazo de Receção das Propostas Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA
16 Compra pública estratégica Sim Sim - Todos os Procedimentos Privado PE ou EA
16.1 Identificador da Secção do Anúncio relativa ao Processo de Adjudicação Estratégico Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA
16.2 Compra pública estratégica Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA
16.3 Descrição do Processo de Adjudicação Estratégico Sim Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA
16.4 Critérios de contratos Públicos Ecológicos Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
16.5 Contratos Públicos Ecológicos Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
16.5.1 (Se Sim) Nas especificações técnicas? Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA
16.5.2 (Se Sim) Nos requisitos de seleção e habilitação de fornecedores? Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA
16.5.3 (Se Sim) Como fator de avaliação da proposta economicamente mais vantajosa? Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA
16.5.4 (Se Sim) Enquadra-se numa das categorias da lista de bens e serviços prioritários previstas na ENCE? Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA
16.5.5 (Se Não Descrição de outra categoria Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA
16.5.6 Indicador da categoria Não Não Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA
16.6 Contratos Públicos Sociais Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
16.7 Contratos Públicos Inovadores Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
16.7.1 Tipo de inovação Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA
16.7.2 Tecnologia emergente Sim Não Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA
16.7.3 Autorização para CC tratamento e contacto posterior Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA
16.7.4 Precedido de um procedimento excluído ao abrigo da alínea j), n.º 4, do artigo 5.º do CCP ? Não Não Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA
16.8 Acessibilidade Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA
16.9 Justificação relativa à Acessibilidade Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA
16.10 Diretiva Veículos Não Poluentes Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA
16.11 Informação DVNP Sim Sim - Todos os Procedimentos Privado PE ou EA
16.11.1 Tipo de Contrato DVNP Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA
16.11.2 Categoria do veículo Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA
16.11.3 Número total de veículos Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA
16.11.4 Veículo com Nível Nulo de emissões Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA
16.11.5 Veículos Não Poluentes Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA
16.12 Objetivos de desenvolvimento sustentável Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
17 Informações adicionais Não - - - - -
17.1 Contrato adequado para PME Não Não Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA
17.2 Cobertura ACP Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA

Anexo XXII — Planeamento anual de compras
Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Público/ Privado Registado por PE/EA
1 Entidade(s) Adjudicante(s) Sim Sim - Todos os Procedimentos Público PE ou EA
1.1 NIPC Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA
1.2 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA
1.3 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA
2 Planeamento anual de compras Sim Sim - Todos os Procedimentos - -
2.1 Ano Não Sim Data Todos os Procedimentos Público EA
2.2 Data de início Não Sim Data Todos os Procedimentos Público EA
2.3 Data fim Não Sim Data Todos os Procedimentos Público EA
2.4 Documento Não Sim documento Todos os Procedimentos Público EA

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