LegalizeDeclaração de Retificação n.º 33-B/2023 — Retifica a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro
Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2023, saiu com inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
1 - No artigo 18.º, onde se lê:
«O disposto na presente portaria só é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após a data da sua entrada em vigor.»
deve ler-se:
«O disposto na presente portaria é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos em curso à data da sua entrada em vigor.»
2 - Na epígrafe do artigo 20.º, onde se lê:
«Produção de efeitos»
deve ler-se:
«Entrada em vigor»
3 - No artigo 20.º, onde se lê:
«A presente portaria produz efeitos no prazo de três meses após a sua publicação.»
deve ler-se:
«A presente portaria entra em vigor três meses após a sua publicação.»
4 - O anexo i, na versão corrigida, é republicado no anexo i à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
5 - O anexo ii, na versão corrigida, é republicado no anexo ii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
6 - O anexo iii, na versão corrigida, é republicado no anexo iii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
7 - O anexo iv, na versão corrigida, é republicado no anexo iv à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
8 - O anexo v, na versão corrigida, é republicado no anexo v à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
9 - O anexo vi, na versão corrigida, é republicado no anexo vi à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
10 - O anexo vii, na versão corrigida, é republicado no anexo vii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
11 - O anexo viii, na versão corrigida, é republicado no anexo viii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
12 - O anexo ix, na versão corrigida, é republicado no anexo ix à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
13 - O anexo x, na versão corrigida, é republicado no anexo x à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
14 - O anexo xi, na versão corrigida, é republicado no anexo xi à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
15 - O anexo xii, na versão corrigida, é republicado no anexo xii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
16 - O anexo xiii, na versão corrigida, é republicado no anexo xiii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
17 - O anexo xiv, na versão corrigida, é republicado no anexo xiv à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
18 - O anexo xv, na versão corrigida, é republicado no anexo xv à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
19 - O anexo xvi, na versão corrigida, é republicado no anexo xvi à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
20 - O anexo xvii, na versão corrigida, é republicado no anexo xvii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
21 - O anexo xviii, na versão corrigida, é republicado no anexo xviii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
22 - O anexo xix, na versão corrigida, é republicado no anexo xix à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
23 - O anexo xx, na versão corrigida, é republicado no anexo xx à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
24 - O anexo xxi, na versão corrigida, é republicado no anexo xxi à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
25 - O anexo xxii, na versão corrigida, é republicado no anexo xxii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
Secretaria-Geral, 22 de dezembro de 2023. - A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira.
ANEXO I — Perfil da entidade adjudicante
[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA |
| 1 | Organização | Não | Sim | - | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 1.1 | ID | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 1.2 | NIPC | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 1.3 | Descrição | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 1.4 | País | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 1.5 | Designação de uma Parte da Organização | Não | Não | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 1.6 | Distrito | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 1.7 | Concelho | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 1.8 | Freguesia | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2 | Detalhe da Organização | Não | - | - | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.1 | Classificação das Entidades Adjudicantes Nível I | Não | Não | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.2 | Ministério/Secretarias Regionais | Sim | Não | - | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.2.1 | Descrição | Não | Não | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.2.2 | Acrónimo/sigla | Não | Não | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3 | Tipo de entidade | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.4 | Norma jurídica | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.5 | Classificação das Entidades Adjudicantes Nível II | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.6 | Área de atividade | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.7 | CAE | Não | Não | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 2.8 | Capital Social | Não | Não | Numérico | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 3 | Utilizadores da organização | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 3.1 | Nome | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 3.2 | Ativo? | Não | Sim | Indicador | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 3.3 | Último Acesso | Não | Sim | Data | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 4 | Subentidades | Não | Não | - | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 4.1 | Organização com Subentidades? | Não | Não | Indicador | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 4.1.1 | (Se Sim) Subentidades | Sim | Não | - | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 4.1.1.1 | NIPC | Não | Não | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 4.1.1.2 | Descrição | Não | Não | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 4.1.1.3 | País | Não | Não | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 4.1.1.4 | Ativo? | Não | Não | Indicador | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 5 | Contactos da entidade | Não | - | - | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 5.1 | Rua | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 5.2 | Cidade | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 5.3 | Código Postal | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 5.4 | NUT III | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 5.5 | Telefone | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 5.6 | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA | |
| 5.7 | Fax | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 5.8 | Endereço da Entidade (URL) | Não | Sim | URL | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 5.9 | eDelivery Gateway (URL) | Não | Não | URL | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 6 | Contactos do Órgão competente | Não | Não | - | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 6.1 | Serviço/Órgão/Pessoa de contacto | Não | Não | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 6.2 | Morada | Não | Não | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 6.3 | Telefone | Não | Não | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 6.4 | Não | Não | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA | |
| 7 | Registo e correlações | Não | Não | - | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 7.1 | Data de publicação do registo em DR | Não | Não | Data | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 7.2 | Data de registo da entidade no sistema | Não | Não | Data | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 7.3 | Data do cancelamento do registo da entidade no sistema | Não | Não | Data | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 7.4 | Código de registo no INE | Não | Não | Numérico | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 7.5 | Código de registo no SIOE | Não | Não | Numérico | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 7.6 | Código de registo no DR | Não | Não | Numérico | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
ANEXO II — Procedimento
[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA * |
| 1 | Número | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 2 | Entidade(s) Adjudicante(s) | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 2.1 | NIPC | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 2.2 | Descrição | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 2.3 | País | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 3 | O procedimento também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 3.1 | (Se Sim) Base Jurídica do Processo | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 4 | Regime de contratação | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 5 | Data de decisão de contratar | Não | Sim | Data | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 6 | Aviso | Não | Sim | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 6.1 | Identificador do Processo | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 6.2 | Identificador do Anúncio | Não | Sim | Numérico | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 6.3 | Versão do Anúncio | Não | Sim | Numérico | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 6.4 | Tipo de Formulário | Não | Sim | Código | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 6.5 | Tipo de Anúncio | Não | Sim | Código | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 6.6 | Data de Envio do Anúncio | Não | Sim | Data | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 6.7 | Língua Oficial do Anúncio | Sim | Sim | Código | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 6.8 | Identificador da Secção do Anúncio da Organização | Sim | Sim | Código | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 6.9 | Função | Não | Sim | Código | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 6.10 | Subfunção | Não | Não | Código | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 6.11 | Adquirente/Entidade Adjudicante | Não | Não | Indicador | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 7 | Processo | Não | Sim | - | - | Privado | PE ou EA |
| 7.1 | Tipo de Procedimento | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.2 | Designação do procedimento | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.3 | Descrição sucinta do objeto do procedimento | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.4 | Identificador de Processo Anterior Justificativo da Adjudicação Direta (se aplicável) | Não | Sim (Se AD) | Numérico | Ajuste Direto | Privado | PE ou EA |
| 7.5 | Texto Justificativo da Adjudicação Direta (se aplicável) | Não | Sim (Se AD) | Texto | Ajuste Direto | Privado | PE ou EA |
| 7.6 | Fundamentação para a escolha do procedimento de formação do contrato | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.7 | O procedimento poderia ter sido realizado ao abrigo das medidas especiais de contratação pública? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.7.1 | (Se Sim) Tipologia de medida especial | Sim | Sim | Código | Procedimentos de medidas especiais | Privado | PE ou EA |
| 7.7.2 | (Se Sim) Subnível de classificação da tipologia | Sim | Sim | Código | Procedimentos de medidas especiais | Privado | PE ou EA |
| 7.8 | Ao abrigo dos critérios materiais | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.9 | Procedimento financiado | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 7.9.1 | (Se Sim) Código do projeto | Sim | Sim | Texto | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 7.10 | Fundos UE | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.10.1 | (Se Lotes=Sim) Identificador do Lote | Sim | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.10.2 | Fundos UE | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.11 | O contrato envolve aquisição conjunta? (satisfação de várias entidades) | Não | Não | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.12 | Comprador do procedimento? | Não | Não | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.13 | O contrato é adjudicado por uma central de compras? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 7.14 | Preço base do procedimento | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.14.1 | (Se Sim) Valor | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.14.2 | (Se Não) Fundamentação para não fixação do preço base | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.15 | Valor Estimado do Acordo Quadro ou Sistema de Aquisição Dinâmico | Não | Sim | Indicador | Procedimento AQ e SAD | Privado | PE ou EA |
| 7.15.1 | (Se Sim) Valor Máximo do Acordo-Quadro ou Sistema de Aquisição Dinâmico | Não | Sim | Numérico | Procedimento AQ e SAD | Privado | PE ou EA |
| 7.16 | Procedimento com lotes? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.16.1 | (Se Sim) Número Máximo de Lotes Autorizado | Não | Sim | Numérico | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 7.16.2 | (Se Sim) Número máximo de lotes por adjudicatário | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.16.3 | (Se Não) Fundamentação para não utilização de Lotes | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8 | Objetivo | Sim | - | - | - | Privado | PE ou EA |
| 8.1 | Referência Interna | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.2 | Tipo(s) de contrato | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.3 | Tipo de contrato principal | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.4 | Natureza Adicional | Sim | Sim | Código | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 8.5 | Título | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.6 | Descrição | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.7 | Tipo de Classificação | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.8 | CPV | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.8.1 | (por linha de CVP) Objeto | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.8.2 | (por linha de CVP) Vocabulário Principal | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.8.3 | (por linha de CVP) Vocabulário Suplementar | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.8.4 | (por linha de CVP, Se Preço Base=Sim) Preço base s/IVA (euro) | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.9 | (Se Lotes=Sim) Lotes | Sim | - | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.9.1 | (Se Lotes=Sim) Ordem | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.9.2 | (Se Lotes=Sim) Descrição do Lote | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.9.3 | (Se Lotes=Sim) Preço base s/IVA (euro) | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.9.4 | (Se Lotes=Sim e 7.15=Sim) Valor máximo de todos os contratos do Lote | Não | Não | Numérico | Procedimento AQ e SAD | Privado | PE ou EA |
| 8.9.5 | Tipo de Classificação | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.9.6 | CPV | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.9.6.1 | (por linha de CPV) Objeto | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.9.6.2 | (por linha de CPV) Vocabulário Principal | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.9.6.3 | (por linha de CPV) Vocabulário Suplementar | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.10 | (Se Lotes=Sim) Grupo de Lotes? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.10.1 | (Se Sim) Grupo de Lotes | Sim | - | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.10.1.1 | Identificador do Grupo de Lotes | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.10.1.2 | Identificador de Lotes do Grupo de Lotes | Sim | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.10.1.3 | Descrição do Grupo de Lotes | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9 | Local de execução do contrato | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 9.1 | (Se Lotes=Sim) Identificador do Lote | Sim | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 9.2 | País | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 9.3 | NUT III | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 9.4 | Localidade | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 9.5 | Distrito | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 9.6 | Concelho | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 9.7 | Freguesia | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 9.8 | Serviços do Local de Execução dos Trabalhos | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 10 | Duração | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 10.1 | (Se Lotes=Sim) Identificador do Lote | Sim | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 10.2 | Data de Início | Não | Sim | Data | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 10.3 | Período de Duração | Não | Sim | Duração | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 10.4 | Data de Fim | Não | Sim | Data | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 10.5 | Previsão de renovações | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 10.5.1 | (Se Sim) Número Máximo de Renovações | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 11 | Número de convidados | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 12 | Condições de participação | Não | Não | - | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 12.1 | Habilitação para o exercício da atividade profissional | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 12.1.1 | (Se Sim) Tipo | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 12.1.2 | (Se Sim) Descrição | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 13 | Aplica-se a contratos reservados (54.º-A)? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 13.1 | (Se Sim) Escolha a alínea do CCP | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 14 | Segunda Fase | Não | Sim | - | Procedimentos Bifásicos | Privado | PE ou EA |
| 14.1 | Número Mínimo de Candidatos | Não | Sim | Numérico | Procedimentos Bifásicos | Privado | PE ou EA |
| 14.2 | Indicador de Número Máximo de Candidatos | Não | Sim | Indicador | Procedimentos Bifásicos | Privado | PE ou EA |
| 14.3 | (Se Sim) Número Máximo de Candidatos | Não | Sim | Numérico | Procedimentos Bifásicos | Privado | PE ou EA |
| 15 | Critério de seleção | Sim | - | - | Procedimentos Bifásicos | Privado | PE ou EA |
| 15.1 | Fatores - Tipo | Não | Sim | Código | Procedimentos Bifásicos | Privado | PE ou EA |
| 15.2 | Fatores - Nome | Não | Sim | Texto | Procedimentos Bifásicos | Privado | PE ou EA |
| 15.3 | Fatores - Ponderação % | Não | Sim | Numérico | Procedimentos Bifásicos | Privado | PE ou EA |
| 15.4 | Fatores - Subfatores? | Não | Sim | Indicador | Procedimentos Bifásicos | Privado | PE ou EA |
| 15.4.1 | (Se Sim) Subfatores - Nome | Sim | Sim | Texto | Procedimentos Bifásicos | Privado | PE ou EA |
| 15.4.2 | (Se Sim) Subfatores - Ponderação % | Sim | Sim | Numérico | Procedimentos Bifásicos | Privado | PE ou EA |
| 15.5 | Critérios de Seleção do Convite para a Segunda Fase | Não | Sim | Indicador | Procedimentos Bifásicos | Privado | PE ou EA |
| 16 | Critério de Adjudicação | - | Sim | - | - | Privado | PE ou EA |
| 16.1 | O critério de adjudicação é diferenciado por Lote? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 16.1.1 | (Se=Sim) Identificador do Lote | Sim | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 16.2 | (Por Lote, se aplicável) Monofator/Multifator | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 16.3 | (Por Lote, se aplicável) Factor | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 16.3.1 | Fator - Ponderação (%) | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 16.4 | (Se Multifator) Subfator | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 16.4.1 | Subfator - Ponderação (%) | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 16.5 | N.º do Critério de Adjudicação | Não | Sim | - | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 16.5.1 | N.º do Critério de Adjudicação | Não | Sim | Numérico | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 16.5.2 | Ponderação do N.º do Critério de Adjudicação | Não | Sim | Código | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 16.5.3 | N.º do Critério de Adjudicação Fixo | Não | Sim | Código | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 16.5.4 | Limiar do N.º do Critério de Adjudicação | Não | Sim | Código | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 16.5.5 | Critério de Adjudicação Complicado | Não | Sim | Texto | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 17 | Técnicas | Sim | Sim | - | - | Privado | PE ou EA |
| 17.1 | (Se Lotes=Sim) Identificador do Lote | Sim | Sim | Numérico | Procedimentos Não Concursais | Privado | PE ou EA |
| 17.2 | Ao abrigo de Acordo-Quadro? | Não | Sim | Indicador | Procedimentos Não Concursais | Privado | PE ou EA |
| 17.2.1 | (Se Sim) Aquisição ao abrigo de Acordo-Quadro de outro Estado-Membro da EU | Não | Sim | Indicador | Procedimentos Não Concursais | Privado | PE ou EA |
| 17.2.1.1 | (Se Sim) ID | Não | Sim | Numérico | Procedimentos Não Concursais | Privado | PE ou EA |
| 17.2.1.2 | (Se Sim) Descrição | Não | Sim | Texto | Procedimentos Não Concursais | Privado | PE ou EA |
| 17.2.1.3 | (Se Sim) Entidade Adjudicante | Não | Sim | Código | Procedimentos Não Concursais | Privado | PE ou EA |
| 17.2.2 | Acordo-Quadro | Não | Sim | Código | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 17.2.3 | Categorias de Adquirentes no Acordo-Quadro | Não | Não | Texto | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 17.3 | Sistema de Aquisição Dinâmico | Não | Sim | Código | Procedimento SAD | Privado | PE ou EA |
| 17.4 | Abandono do Sistema de Aquisição Dinâmico | Não | Sim | Indicador | Procedimento SAD | Privado | PE ou EA |
| 17.5 | Leilão eletrónico | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 17.6 | Fase de negociação | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 17.7 | Preço anormalmente baixo | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 17.7.1 | (Se Sim) Instrumentos ao método de cálculo | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 18 | Comunicação | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 18.1 | Número do procedimento na plataforma eletrónica (se aplicável) | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 18.2 | Descrição do Prazo para Recurso | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 19 | Documentos | Sim | Sim | - | - | Privado | PE ou EA |
| 19.1 | (Se Lotes=Sim) Identificador do Lote | Sim | Sim | Numérico | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 19.2 | Link de acesso a Peças do Procedimento | Não | Sim | URL | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 19.3 | Língua Oficial dos Documentos | Sim | Sim | Código | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 20 | Condições de Apresentação | Sim | Sim | - | - | Privado | PE ou EA |
| 20.1 | Apresentação por Via Eletrónica | Não | Sim | Código | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 20.2 | URL para a Apresentação | Não | Sim | URL | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 20.3 | Variantes | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 20.4 | Prazo para apresentação das propostas | Não | Sim | Data | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 20.5 | Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas | Não | Sim | Duração | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 20.6 | Prestação de caução | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 20.6.1 | (Se Sim) Ponderação | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 21 | Parecer Prévio (se aplicável) | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 21.1 | (Se Sim) Número do parecer | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 21.2 | (Se Sim) Data do parecer | Não | Sim | Data | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 22 | Consulta Preliminar (se aplicável) | Não | Não | Indicador | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 23 | Procedimento ao abrigo de procedimento instrumental especial | Não | Sim | Indicador | Procedimentos Não Concursais* | Privado | PE ou EA |
| 23.1 | (Se Sim) N.º do procedimento especial | Não | Sim | Numérico | Procedimentos Não Concursais* | Privado | PE ou EA |
| 24 | Gestor do procedimento | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 25 | Júri (se aplicável) | Não | Não | Texto | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 26 | Gestor do contrato | Não | Não | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 27 | Órgão competente para a decisão de contratar | Não | Não | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 28 | Agregação de procedimentos - artigo 22.º | Não | Não | Indicador | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 29 | Opções | Sim | Não | Indicador | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 29.1 | Descrição das Opções | Sim | Não | Texto | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 30 | Designação do procedimento | Não | Sim | Texto | Alienação de bens móveis | Privado | PE ou EA |
| 31 | Descrição sucinta do objeto da alienação | Não | Sim | Texto | Alienação de bens móveis | Privado | PE ou EA |
| 32 | Tipo de transmissão | Não | Sim | Código | Alienação de bens móveis | Privado | PE ou EA |
| 33 | Contratação por Lotes | Não | Sim | Indicador | Alienação de bens móveis | Privado | PE ou EA |
| 33.1 | (Se Sim) Designação do Lote | Sim | Sim | Texto | Alienação de bens móveis | Privado | PE ou EA |
| 33.2 | (Se Sim) CPV do Lote | Sim | Sim | Código | Alienação de bens móveis | Privado | PE ou EA |
| 33.3 | (Se Não) CPV | Sim | Sim | Código | Alienação de bens móveis | Privado | PE ou EA |
| 34 | Valor da licitação base do(s) bem(ns)/lote(s) | Não | Sim | Numérico | Alienação de bens móveis | Privado | PE ou EA |
| 35 | Localização do bem | Não | Sim | Texto | Alienação de bens móveis | Privado | PE ou EA |
| 36 | Consulta e obtenção das peças | Não | Sim | URL | Alienação de bens móveis | Privado | PE ou EA |
| 37 | Prazo de apresentação das propostas | Não | Sim | Data | Alienação de bens móveis | Privado | PE ou EA |
| 38 | Compra Pública Estratégica | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.1 | Identificador da Secção do Anúncio relativa ao Processo de Adjudicação Estratégico | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.2 | Compra Pública Estratégica | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3 | Descrição do Processo de Adjudicação Estratégico | Sim | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.1 | (Se 38.2=Redução dos Impactos Ambientais) Critérios de contratos Públicos Ecológicos | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 38.3.1.1 | (Se CPE UE) Contratos Públicos Ecológicos | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 38.3.1.2 | (Se CPE Nacional/CPE UE/Outros) Categorias da Estratégia Nacional | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 38.3.1.2.1 | (Se Sim) Nas especificações técnicas? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.1.2.2 | (Se Sim) Nos requisitos de seleção e habilitação de fornecedores? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.1.2.3 | (Se Sim) Como fator de avaliação da proposta economicamente mais vantajosa? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.1.2.4 | (Se Sim) Enquadra-se numa das categorias da lista de bens e serviços prioritários previstas na ENCE? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 38.3.1.2.5 | (Se Não) Descrição de outra categoria | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 38.3.1.2.6 | Indicador da categoria | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.1.3 | Diretiva Veículos Não Poluentes | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.1.3.1 | (Se Sim) Informação DVNP | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.1.3.2 | (Se Sim) Tipo de Contrato DVNP | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.1.3.3 | (Se Sim) Categoria do veículo | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.1.3.4 | Número total de veículos | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.1.3.5 | Veículo com Nível Nulo de emissões | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.1.3.6 | Veículos Não Poluentes | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.2 | (Se 38.2=Realização dos Objetivos Sociais) Contratos Públicos Sociais | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 38.3.3 | (Se 38.2=Aquisição Inovadora) Contratos Públicos Inovadores | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 38.3.3.1 | Tipo de inovação | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.3.2 | Tecnologia emergente | Sim | Não | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.3.3 | Precedido de um procedimento excluído ao abrigo da alínea j), n.º 4 do artigo 5.º do CCP? | Não | Não | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.4 | Acessibilidade | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.4.1 | (Se Sim) Justificação relativa à Acessibilidade | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.5 | Objetivos de desenvolvimento sustentável | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
- Todos os procedimentos exceto procedimentos ao abrigo de acordo quadro.
Isto pressupõe que o campo não é obrigatório ou não vai surgir para os procedimentos ao abrigo do acordo quadro.
Nota. - Todos os procedimentos exceto ajuste direto simplificado.
ANEXO III — Bloco técnico de dados
[a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA |
| 1 | Entidade(s) Adjudicante(s) | Sim | Sim | - | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 1.1 | NIPC | Não | Sim | Código | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 1.2 | Descrição | Não | Sim | Texto | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 1.3 | País | Não | Sim | Código | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 2 | Identificação do contrato | Não | Sim | Texto | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 3 | Descrição sumária do objeto do contrato | Não | Sim | Texto | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 4 | Número de lotes do procedimento (se aplicável) | Sim | Sim | Numérico | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 5 | Identificação do tipo de infraestrutura -código | Não | Sim | Código | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 6 | Identificação do tipo de infraestrutura - designação | Não | Sim | Código | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 7 | Identificação da infraestrutura especifica | Não | Sim | Texto | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 8 | Componentes por membros do agrupamento de entidades adjudicantes se aplicável (soma = 100 %) - Não se aplica no caso de haver uma única entidade | Não | Sim | Numérico | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 9 | Componentes de obra nova, de remodelação e de conservação/reabilitação (soma = 100 %) | Não | Sim | Numérico | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 10 | Componentes por município (soma = 100 %) | Não | Sim | Numérico | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 11 | Componentes de obra, de projeto e/ou de fase de arranque da exploração, se incluídos no contrato (soma = 100 %) | Não | Sim | Numérico | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 12 | Peso percentual do valor da infraestrutura em causa face ao valor do concurso | Não | Sim | Numérico | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 13 | Dimensão ou base de dimensionamento de referência da infraestrutura - Consoante o tipo de infraestrutura, assim o sistema pedirá ao utilizador a dimensão de referência ou então a base de dimensionamento de referência, devidamente padronizadas. | Não | Não | Texto | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 14 | Dados adicionais, quando aplicável - Consoante o tipo de infraestrutura, assim o sistema pedirá ao utilizador determinados dados adicionais, devidamente padronizadas | Não | Não | Texto | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 15 | Informação relevante sobre particularidades da intervenção na infraestrutura em causa | Não | Não | Texto | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
Legenda:
Emp, Conc: empreitadas, concessão de obras públicas.
ANEXO IV — Ficha de envio dos convites
[a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA * |
| 1 | Data de envio de convites | Não | Sim | Data | A que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2 | Versão | Sim | Sim | Numérico | A que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 3 | Convidados | Sim | Sim | -- | A que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 3.1 | Ordem | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 3.2 | NIPC | Não | Sim | Código/Texto | A que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 3.3 | Descrição | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 3.4 | País | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
ANEXO V — Ficha de avaliação de candidaturas
[a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA * |
| 1 | Versão | Sim | Sim | Numérico | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 2 | Dados associados ao desenvolvimento do procedimento | Não | - | - | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 2.1 | Data do termo do prazo de apresentação das candidaturas | Não | Sim | Data | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 2.2 | Número de ordem de cada candidato | Sim | Sim | Numérico | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 2.3 | Classificação do candidato | Sim | Sim | Código | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 3 | Dados relativos a cada candidatura, introduzidos ou verificados pelo candidato no formulário principal | Não | - | - | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | - | PE |
| 3.1 | NIPC | Sim | Sim | Código/Texto | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE |
| 3.2 | Descrição | Sim | Sim | Código | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE |
| 3.3 | Agrupamento | Sim | Não | Indicador | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE |
| 3.4 | Pontuação(ões) global(is) obtida(s) por cada candidato (modelo complexo de qualificação) | Sim | Sim | Numérico | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 4 | Apresentações Recebidas | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 4.1 | Número de Apresentações Recebidas | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 5 | Dados da exclusão de candidatos | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 5.1 | Identificação dos candidatos excluídos | Sim | Sim | Indicador | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 5.2 | Fundamentação da exclusão de cada candidato | Sim | Sim | Texto | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
ANEXO VI — Ficha de avaliação das soluções
[a que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA |
| 1 | Versão | Sim | Sim | Numérico | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 2 | Dados associados ao desenvolvimento do procedimento | Não | Sim | - | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 2.1 | Data do termo do prazo de apresentação das soluções | Não | Sim | Data | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 2.2 | Número de ordem de cada candidato qualificado | Sim | Sim | Numérico | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 3 | Dados relativos a cada solução, verificados pelo candidato qualificado no formulário principal | Não | - | - | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | - | PE |
| 3.1 | NIPC | Sim | Sim | Código/Texto | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE |
| 3.2 | Descrição | Sim | Sim | Código | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE |
| 3.3 | Agrupamento | Sim | Não | Indicador | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE |
| 3.4 | Identificação de cada candidato qualificado ou de cada membro do agrupamento candidato qualificado | Sim | Sim | Código | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 4 | Apresentações Recebidas | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 4.1 | Número de Apresentações Recebidas | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 5 | Dados da exclusão de soluções | Não | Sim | - | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 5.1 | Identificação das soluções excluídas | Sim | Sim | Código | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 5.2 | Fundamentação da exclusão de cada solução | Sim | Sim | Texto | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
ANEXO VII — Ficha de avaliação das propostas
[a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA * |
| 1 | Versão | Sim | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2 | Dados associados ao desenvolvimento do procedimento | Não | Sim | - | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | - | PE ou EA |
| 2.1 | Data do termo do prazo de apresentação das propostas | Não | Sim | Data | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.2 | Concorrente(s): | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 2.2.1 | NIPC | Não | Sim | Código/Texto | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 2.2.2 | Descrição | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 2.2.3 | Agrupamento | Não | Sim | Indicador | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 2.2.4 | Classificação | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 2.2.5 | Estado | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.2.6 | Código da proposta | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3 | Detalhe do concorrente selecionado | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3.1 | Ordem do concorrente | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3.2 | País | Sim | Sim | Código | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3.3 | Proposta Variante | Não | Sim | Indicador | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3.4 | Variante | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3.5 | Ordem do lote | Sim | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3.6 | Prazo de execução | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3.7 | Valor da proposta | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3.8 | Pontuação | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3.9 | Classificação das propostas | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3.10 | (Se Estado=Excluído) Fundamentação da exclusão de cada proposta | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3.11 | Receitas do Utilizador da Concessão | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3.12 | Receita do Adquirente da Concessão | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3.13 | Descrição do Valor da Concessão | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.4 | Apresentações Recebidas | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.4.1 | Número de Apresentações Recebidas | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.4.2 | Tipo de Apresentações Recebidas | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.4.3 | Proposta com o Valor Mais Baixo | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.4.4 | Proposta com o Valor Mais Alto | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
ANEXO VIII — Ficha de habilitação do adjudicatário
[a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA |
| 1 | Dados associados ao desenvolvimento do procedimento | Não | Sim | - | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 1.1 | Data de apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário | Não | Sim | Data | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 1.2 | Data da decisão de adjudicação | Não | Sim | Data | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 1.3 | Identificação do adjudicatário ou de cada membro do agrupamento adjudicatário | Sim | Sim | Numérico | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 1.4 | Código(s) da(s) proposta(s) escolhida(s) | Sim | Sim | Numérico | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 1.5 | Identificação do(s) lote(s) em causa | Sim | Sim | Numérico | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 1.6 | Adjudicatário corresponde à proposta adjudicada em primeiro lugar? | Não | Sim | Indicador | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 1.6.1 | (Se Não) Indicação do motivo de não adjudicação à proposta qualificada em primeiro | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 1.7 | Informação relevante sobre habilitação do adjudicatário e sobre a prestação de caução | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 2 | Audiências prévias | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 2.1 | Número de audiências prévias | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 2.2 | Data da audiência prévia | Não | Sim | Data | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 2.3 | Fase da audiência prévia | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 2.4 | Link de acesso aos Relatórios | Não | Sim | URL | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 2.5 | Número de pronúncias da audiência prévia | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
ANEXO IX — Ficha de impugnações
[a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA |
| 1 | Identificação do impugnante | Não | Sim | - | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 2 | Identificação do destinatário (administrativo/judicial/arbitragem) | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 3 | Objeto da impugnação | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 4 | Descrição adicional do objeto da impugnação | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 5 | Fundamento da impugnação | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 6 | No âmbito da audiência prévia? | Não | Sim | Indicador | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 7 | Fase | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 8 | Houve alterações do procedimento antes da entrega da impugnação? | Não | Sim | Indicador | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 9 | Data da interposição | Não | Sim | Data | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 10 | Data da decisão | Não | Sim | Data | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 11 | Decisão | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 12 | Identificação do decisor | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 13 | Originou modificação no procedimento/minuta do contrato? | Não | Sim | Indicador | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 13.1 | (Se Sim) Tipo de modificação | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 13.2 | (Se Sim) Descrição adicional do tipo de modificação | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 14 | Observações | Não | Não | Texto | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 15 | Resumo dos Recursos ao Adquirente | Não | Não | - | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 15.1 | (Se Lotes=Sim) Identificador do(s) Lote(s) | Sim | Sim | Numérico | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 15.2 | Requerentes dos Recursos ao Adquirente | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 15.3 | Recursos ao Adquirente | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 15.3.1 | Número de Recursos ao Adquirente | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 15.3.2 | Tipo de Irregularidade dos Recursos ao Adquirente | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
ANEXO X — Relatório de formação do contrato
[a que se refere a alínea k) do n.º 1 do artigo 7.º]
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