Legalize / Portugal / Declaracao-Retificacao

Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 — Retifica a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos…

Tipo Declaracao-Retificacao

Publicação 2023-12-22

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Fonte DRE

PDF Descarregar

artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Retifica a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro

Histórico de alterações JSON API


Nível	Elemento	Repetível	Obrigatório	Tipo	Grupo	Público/Privado	Registado por PE/EA
1	Entidade(s) Adjudicante(s)	Sim			Todos os casos	Público	EA
1.1	NIPC	Não	Sim	Código	Todos os casos	Público	EA
1.2	Descrição	Não	Sim	Código	Todos os casos	Público	EA
1.3	País	Não	Sim	Código	Todos os casos	Público	EA
2	Identificação do procedimento	Não	Sim	Código	Todos os casos	Privado	EA
3	Identificação do concorrente/ candidato	Não	Sim	Código	Todos os casos	Privado	EA
4	Identificação do contrato	Não	Sim	Texto	Todos os casos	Privado	EA
5	Identificação do adjudicatário	Não	Sim	Código	Todos os casos	Privado	EA
6	Descrição da ocorrência	Não	Sim	Texto	Todos os casos	Privado	EA
7	Data da ocorrência	Não	Sim	Data	Todos os casos	Privado	EA
8	Fase da ocorrência no procedimento/contrato	Não	Sim	Código	Todos os casos	Privado	EA
9	Participação decorrente do incumprimento contratual [333.º n.º 1 a) e 405.º n.º 1 b) a h) do CCP]	Não	Não	Indicador	Tipo de ocorrência com contraordenações	Privado	EA
10	Resolução do contrato pelos factos previstos no n.º 1 do 405.º do CCP (405.º n.º 2 do CCP)	Não	Não	Indicador	Tipo de ocorrência com contraordenações	Privado	EA
11	Quaisquer factos suscetíveis de constituírem contraordenação (455.º n.º 2 do CCP e Lei n.º 41/2015)	Não	Não	Indicador	Tipo de ocorrência com contraordenações	Privado	EA
12	Participação do candidato ou concorrente que se encontre em algumas das situações previstas no artigo 55.º do CCP [456.º a) e 461.º n.º 3 do CCP]	Não	Não	Indicador	Tipo de ocorrência com contraordenações	Privado	EA
13	Convidados especialmente relacionados entre si [artigo 113.º n.º 6 ou artigo 114.º n.º 2 CCP, 456.º a) e 461.º n.º 3 do CCP]	Não	Não	Indicador	Tipo de ocorrência com contraordenações	Privado	EA
14	Caducidade da adjudicação com fundamento na falta de apresentação dos documentos de habilitação [86.º n.º 4, 456.º b) e 461.º n.º 3 do CCP]	Não	Não	Indicador	Tipo de ocorrência com contraordenações	Privado	EA
15	Caducidade da adjudicação com fundamento na falta de apresentação da titularidade pelo adjudicatário [219.º-I n.º 5, 456.º c) e 461.º n.º 3 do CCP]	Não	Não	Indicador	Tipo de ocorrência com contraordenações	Privado	EA
16	Apresentação de documentos falsos de habilitação, que constituem proposta ou destinados à qualificação [87.º, 456.º d) e 461.º n.º 3 do CCP]	Não	Não	Indicador	Tipo de ocorrência com contraordenações	Privado	EA
17	A contratação de trabalhadores afetos à concessão em violação do disposto no artigo 419.º-A [419.º, 456.º f) e 461.º n.º 3 do CCP]	Não	Não	Indicador	Tipo de ocorrência com contraordenações	Privado	EA
18	Prestação de falsas declarações na fase de formação de contrato [87.º, 456.º e) e 461.º n.º 3 do CCP]	Não	Não	Indicador	Tipo de ocorrência com contraordenações	Privado	EA
19	Caducidade da adjudicação com fundamento na falta de prestação da caução [91.º n.º 3, 457.º a) e 461.º n.º 3 do CCP]	Não	Não	Indicador	Tipo de ocorrência com contraordenações	Privado	EA
20	Caducidade da adjudicação por falta de comparência do adjudicatário para outorga do contrato [104.º n.º 3a, 105.º n.º 1 a), 457.º b) e 461.º n.º 1 n.º 3 do CCP]	Não	Não	Indicador	Tipo de ocorrência com contraordenações	Privado	EA
21	Não remessa do contrato assinado eletronicamente no prazo fixado [artigo 104.º n.º 3b, 105.º n.º 1 b), 457.º c) e 461.º n.º 3 do CCP]	Não	Não	Indicador	Tipo de ocorrência com contraordenações	Privado	EA
22	Caducidade da adjudicação por falta de associação dos membros do agrupamento nos termos previstos do n.º 4 do art.º. 54.º do CCP [105.º n.º 1 c), 457.º d) e 461.º n.º 3 do CCP]	Não	Não	Indicador	Tipo de ocorrência com contraordenações	Privado	EA
23	Membros de um agrupamento ou agrupamento concorrente serem candidatos ou concorrentes no mesmo procedimento ou integrarem outro agrupamento candidato ou outro agrupamento concorrente em violação do disposto no artigo 54.º n.º 2 [artigo 458.º a) e 461.º n.º 3 do CCP]	Não	Não	Indicador	Tipo de ocorrência com contraordenações	Privado	EA
24	Declaração necessária nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 256.º-A não corresponder à verdade [artigo 458.º b) e 461.º n.º 3 do CCP]	Não	Não	Indicador	Tipo de ocorrência com contraordenações	Privado	EA
25	Não apresentação de uma proposta nos termos previstos na parte final do n.º 6 do artigo 256.º-A [artigo 458.º c) e 461.º n.º 3 do CCP]	Não	Não	Indicador	Tipo de ocorrência com contraordenações	Privado	EA
26	Violação do disposto no n.º 8 do artigo 256.º-A [artigo 458.º d) e 461.º n.º 3 do CCP]	Não	Não	Indicador	Tipo de ocorrência com contraordenações	Privado	EA
27	Participação decorrente do incumprimento contratual (329.º n.º 2 e 3 e 464.º-A do CCP)	Não	Não	Indicador	Tipo de ocorrência com contraordenações	Privado	EA
28	Indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras de concorrência, no âmbito de cessão de posição contratual ou de subcontratação [317.º n.º 1 c) e n.º 3 do CCP]	Não	Não	Indicador	Tipo de ocorrência sem contraordenações a todos os tipos de contrato	Privado	EA
29	Oposição ou recusa de autorização à subempreitada por inobservância dos limites fixados no artigo 383.º n.º 1 do CCP (386.º n.º 2 do CCP)	Não	Não	Indicador	Tipo de ocorrência sem contraordenações a todos os tipos de contrato	Privado	EA
30	Inscrição dolosa de trabalhos não efetuados nos mapas de medições de trabalhos (391.º n.º 4 do CCP)	Não	Não	Indicador	Tipo de ocorrência sem contraordenações a todos os tipos de contrato	Privado	EA
31	Ocorrência(s) ou conduta(s) que ponham em causa a boa execução das obras por motivos imputáveis às empresas de construção ou a qualquer das suas subcontratadas [alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 41/2015, de 03.06]	Não	Não	Indicador	Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas	Privado	EA
32	Acidente(s) de que resulte morte ou lesão grave de trabalhadores ou de terceiros, ou que, independentemente da produção de tais danos, assumam particular gravidade [alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 41/2015, de 03.06]	Não	Não	Indicador	Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas	Privado	EA
33	Número de acidentes mortais	Não	Não	Numérico	Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas	Privado	EA
34	Número de vítimas mortais	Não	Não	Numérico	Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas	Privado	EA
35	Número de acidentes de que tenha resultado incapacidade permanente total	Não	Não	Numérico	Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas	Privado	EA
36	Número de vítimas com incapacidade permanente total	Não	Não	Numérico	Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas	Privado	EA
37	Número de acidentes de que tenha resultado incapacidade permanente parcial	Não	Não	Numérico	Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas	Privado	EA
38	Número de vítimas com incapacidade permanente parcial	Não	Não	Numérico	Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas	Privado	EA
39	Informação relevante sobre acidentes de trabalho no decurso da obra	Não	Não	Texto	Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas	Privado	EA

ANEXO XVII — Relatório de disponibilização/alienação de bens móveis

[a que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º]


Nível	Elemento	Repetível	Obrigatório	Tipo	Grupo	Público/Privado	Registado por PE/EA
1	Entidade(s) Adjudicante(s)	Sim	Sim	-	A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º	Público	EA
1.1	NIPC	Não	Sim	Código	A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º	Público	EA
1.2	Descrição	Não	Sim	Texto	A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º	Público	EA
1.3	País	Não	Sim	Código	A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º	Público	EA
2	Designação do procedimento de alienação de bens móveis	Não	Sim	Texto	A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º	Público	EA
3	Descrição sucinta do objeto da alienação	Não	Sim	Texto	A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º	Público	EA
4	Tipo de transmissão	Não	Sim	Código	A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º	Público	EA
5	Referência ao Portal dos Contratos Públicos	Não	Sim	Numérico	A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º	Público	EA
6	Contratação por Lotes	Sim	Sim	-	A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º	Público	EA
6.1	Lotes	Não	Sim	Numérico	A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º	Público	EA
6.2	Designação do lote	Não	Sim	Texto	A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º	Público	EA
6.3	CPV do lote	Não	Sim	Código	A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º	Público	EA
7	CPV	Sim	Sim	Código	A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º	Público	EA
8	Valor da licitação base do(s) bem(ns)/lote(s)	Não	Sim	Numérico	A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º	Público	EA
9	Valor da venda do(s) bem(ns)/lote(s)	Não	Sim	Numérico	A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º	Público	EA
10	Identificação da(s) entidade(s) adquirente(s)	Sim	Sim	-	A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º	Público	EA
11	Forma Jurídica do Adquirente (Entidade Adjudicante ou Entidade Privada)	Não	Sim	Código	A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º	Público	EA
12	Data da licitação/ negociação	Não	Sim	Data	A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º	Público	EA
13	Tipo de alienação (hasta pública ou negociação direta)	Não	Sim	Código	A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º	Público	EA
14	Informação relevante sobre o processo de alienação	Não	Sim	Texto	A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º	Público	EA

ANEXO XVIII — Ficha de execução de pagamentos

[a que se refere a alínea s) do n.º 1 do artigo 7.º]


Nível	Elemento	Repetível	Obrigatório	Tipo	Grupo	Público/Privado	Registado por PE/EA *
1	Entidade(s) Adjudicante(s)	Sim	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
1.1	NIPC	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
1.2	Descrição	Não	Sim	Texto	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
1.3	País	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
2	Adjudicatário	Sim	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
2.1	NIPC	Não	Sim	Código/Texto	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
2.2	Descrição	Não	Sim	Texto	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
2.3	País	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
3	Identificação do contrato	Sim	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
3.1	Identificador do Contrato	Não	Sim	Numérico	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
3.2	Objeto do contrato	Não	Sim	Texto	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
3.3	Lotes	Sim	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
3.3.1	Ordem	Não	Sim	Numérico	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
3.3.2	Designação	Não	Sim	Texto	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
3.3.3	Preço Base	Não	Sim	Numérico	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
4	Informações relativas à execução de pagamentos	Sim	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
4.1	Número da fatura paga	Não	Sim	Numérico	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
4.2	Data de emissão da fatura	Não	Sim	Data	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
4.3	Data de pagamento da fatura	Não	Sim	Data	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
4.4	Número de compromisso	Não	Sim	Numérico	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
4.5	Valor do pagamento	Não	Sim	Numérico	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA

ANEXO XIX — Relatório de alteração/anulação

[a que se refere a alínea t) do n.º 1 do artigo 7.º]


Nível	Elemento	Repetível	Obrigatório	Tipo	Grupo	Público/Privado	Registado por PE/EA
1	Bloco de dados	Sim	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
1.1	Identificador das Secções Alteradas do Anúncio Anterior	Sim	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
1.2	Identificador da Versão do Anúncio a Alterar	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
1.3	Descrição das Alterações	Não	Sim	Texto	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
1.4	Código do Motivo da Alteração	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
1.5	Descrição do Motivo da Alteração	Não	Sim	Texto	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
1.6	Utilizador	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Privado	PE ou EA
1.7	Data do Pedido	Não	Sim	Data	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA

ANEXO XX — Consulta preliminar ao mercado

[a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º]


Nível	Elemento	Repetível	Obrigatório	Tipo	Grupo	Público/Privado	Registado por PE/EA
1	Entidade(s) Adjudicante(s)	Sim	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
1.1	NIPC	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
1.2	Descrição	Não	Sim	Texto	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
1.3	País	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
2	Processo	Não	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
2.1	Tipo de Procedimento	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
2.2	Classificação	Sim	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
2.2.1	Tipo de Classificação	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
2.2.2	CPV	Sim	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
2.2.2.1	(Por linha de CVP) Objeto	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
2.2.2.2	(Por linha de CVP) Vocabulário Principal	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
2.2.2.3	(Por linha de CVP) Vocabulário Suplementar	Não	Não	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
3	Local de execução do contrato	Sim	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
3.1	País	Não	Não	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
3.2	NUT III	Não	Não	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
3.3	Localidade	Não	Não	Texto	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
3.4	Distrito	Não	Não	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
3.5	Concelho	Não	Não	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
3.6	Freguesia	Não	Não	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
3.7	Serviços do Local de Execução dos Trabalhos	Não	Não	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
4	Duração	Sim	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
4.1	Data de Início	Não	Não	Data	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
4.2	Período de Duração	Não	Não	Duração	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
4.3	Data de Fim	Não	Não	Data	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
5	Documentos da Consulta Preliminar	Sim	Não	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
5.1	URL dos Documentos	Não	Não	URL	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
5.2	Documentos	Não	Não	Documento	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
6	Condições de Apresentação	Não	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
6.1	URL para a Apresentação	Não	Sim	URL	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
6.2	Data de Receção de Respostas	Não	Sim	Data	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
6.3	Email para a Apresentação	Não	Sim	Texto	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
7	Informações adicionais	Não	Não	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
7.1	Informações adicionais	Não	Não	Texto	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA

ANEXO XXI — Planeamento

[a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º]


Nível	Elemento	Repetível	Obrigatório	Tipo	Grupo	Público/Privado	Registado por PE/EA
1	Aviso	Não	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
1.1	Identificador do Processo	Não	Sim	Numérico	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
1.2	Identificador do Anúncio	Não	Sim	Numérico	Procedimentos concursais	Público	PE ou EA
1.3	Versão do Anúncio	Não	Sim	Numérico	Procedimentos concursais	Público	PE ou EA
1.4	Tipo de Formulário	Não	Sim	Código	Procedimentos concursais	Público	PE ou EA
1.5	Tipo de Anúncio	Não	Sim	Código	Procedimentos concursais	Público	PE ou EA
1.6	Data de Envio do Anúncio	Não	Sim	Data	Procedimentos concursais	Público	PE ou EA
1.7	Língua Oficial do Anúncio	Sim	Sim	Código	Procedimentos concursais	Público	PE ou EA
2	Entidade(s) Adjudicante(s)	Sim	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
2.1	NIPC	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
2.2	Descrição	Não	Sim	Texto	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
2.3	País	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
3	Processo	Não	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
3.1	Tipo de Procedimento	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
3.2	Procedimento com lotes?	Não	Sim	Indicador	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
3.2.1	(Se Sim) Número máximo de lotes por adjudicatário	Não	Não	Numérico	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
4	Técnicas	Sim	-	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
4.1	Acordo-Quadro	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
4.2	(Se Sim) Categorias de Adquirentes no Acordo-Quadro	Não	Não	Texto	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
4.3	Sistema de Aquisição Dinâmico	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
5	Objetivo	Não	-	-	-	Público	PE ou EA
5.1	Referência Interna	Não	Sim	Texto	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
5.2	Tipo(s) de contrato	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
5.3	Tipo de contrato principal	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
5.4	Natureza Adicional	Sim	Sim	Código	Procedimentos concursais	Público	PE ou EA
5.5	Título	Não	Sim	Texto	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
5.6	Descrição	Não	Sim	Texto	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
5.7	(Se Acordo-Quadro) Valor Máximo do Acordo-Quadro	Não	Sim	Numérico	Acordo-Quadro	Público	PE ou EA
5.8	Tipo de Classificação	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
5.9	CPV	Sim	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
5.9.1	(Por linha de CVP) Objeto	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
5.9.2	(Por linha de CVP) Vocabulário Principal	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
5.9.3	(Por linha de CVP) Vocabulário Suplementar	Não	Não	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
5.9.4	(Por linha de CPV) Preço Base s/IVA (euro)	Não	Sim	Numérico	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
5.10	(Se Lotes=Sim) Lotes	Sim	-	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
5.10.1	Ordem	Não	Sim	Numérico	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
5.10.2	Descrição do Lote	Não	Sim	Texto	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
5.10.3	Preço base s/IVA (euro)	Não	Sim	Numérico	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
5.10.4	Quantidade	Não	Não	Numérico	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
5.10.5	Unidade	Não	Não	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
5.11	Grupo de Lotes?	Não	Não	Indicador	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
5.11.1	(Se Sim) Grupo de Lotes	Sim	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
5.11.1.1	Identificador do Grupo de Lotes	Sim	Não	Numérico	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
5.11.1.2	Identificador de Lotes do Grupo de Lotes	Sim	Não	Numérico	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
5.11.1.3	Descrição do Grupo de Lotes	Não	Sim	Texto	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
6	Local de execução do contrato	Sim	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
6.1	(Se Lotes=Sim) Identificador do Lote	Sim	Sim	Numérico	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
6.2	País	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
6.3	NUT III	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
6.4	Localidade	Não	Sim	Texto	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
6.5	Distrito	Não	Não	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
6.6	Concelho	Não	Não	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
6.7	Freguesia	Não	Não	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
6.8	Serviços do Local de Execução dos Trabalhos	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
7	Duração	Sim	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
7.1	(Se Lotes=Sim) Identificador do Lote	Sim	Sim	Numérico	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
7.2	Data de Início	Não	Sim	Data	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
7.3	Período de Duração	Não	Sim	Duração	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
7.4	Data de Fim	Não	Sim	Data	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
7.5	Previsão de renovações	Não	Sim	Indicador	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
7.5.1	(Se Sim) Número Máximo de Renovações	Não	Sim	Numérico	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
8	Fundos UE	Sim	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
8.1	(Se Lotes=Sim) Identificador do Lote	Sim	Sim	Numérico	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
8.2	Fundos UE	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
9	Critérios de seleção	Sim	Sim	-	Procedimentos Bifásicos	Público	PE ou EA
9.1	(Se Lotes=Sim) Identificador do Lote	Sim	Sim	Numérico	Procedimentos Bifásicos	Público	PE ou EA
9.2	Tipo de Critérios de Seleção	Não	Sim	Código	Procedimentos Bifásicos	Público	PE ou EA
9.3	Critérios de Seleção Utilizados	Não	Sim	Código	Procedimentos Bifásicos	Público	PE ou EA
9.4	Descrição dos Critérios de Seleção	Não	Sim	Texto	Procedimentos Bifásicos	Público	PE ou EA
10	Outros Requisitos	Sim	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
10.1	Participação Reservada	Sim	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
11	Condições do Contrato	Sim	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
11.1	(Se Lotes=Sim) Identificador do Lote	Sim	Sim	Numérico	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
11.2	Execução Reservada	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
12	Critério de Adjudicação	Sim	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
12.1	(Se Lotes=Sim) Identificador do Lote	Sim	Sim	Numérico	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
12.2	Fator	Sim	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
12.3	(Se Multifator) Subfator	Sim	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
13	Comunicação	Não	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
13.1	Anúncio Futuro	Não	Sim	Data	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
13.2	Descrição do Prazo para Recurso	Não	Sim	Texto	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
14	Documentos do Concurso	Sim	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
14.1	Língua Oficial dos Documentos	Sim	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
15	Condições de Apresentação	Não	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
15.1	Apresentação por Via Eletrónica	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
15.2	URL para a Apresentação	Não	Sim	URL	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
15.3	Língua de Apresentação	Sim	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
15.4	Assinatura Eletrónica da Apresentação	Não	Sim	Indicador	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
15.5	Prazo de Receção das Propostas	Não	Sim	Data	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
16	Compra Pública Estratégica	Sim	Sim	-	Todos os Procedimentos	Privado	PE ou EA
16.1	Identificador da Secção do Anúncio relativa ao Processo de Adjudicação Estratégico	Sim	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Privado	PE ou EA
16.2	Compra Pública Estratégica	Sim	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Privado	PE ou EA
16.3	Descrição do Processo de Adjudicação Estratégico	Sim	Sim	Texto	Todos os Procedimentos	Privado	PE ou EA
16.3.1	(Se 16.2=Redução dos Impactos Ambientais) Critérios de contratos Públicos Ecológicos	Sim	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
16.3.1.1	(Se CPE UE) Contratos Públicos Ecológicos	Sim	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
16.3.1.2	(Se CPE Nacional/CPE UE/Outros) Categorias da Estratégia Nacional	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
16.3.1.2.1	(Se Sim) Nas especificações técnicas?	Não	Sim	Indicador	Todos os Procedimentos	Privado	PE ou EA
16.3.1.2.2	(Se Sim) Nos requisitos de seleção e habilitação de fornecedores?	Não	Sim	Indicador	Todos os Procedimentos	Privado	PE ou EA
16.3.1.2.3	(Se Sim) Como fator de avaliação da proposta economicamente mais vantajosa?	Não	Sim	Indicador	Todos os Procedimentos	Privado	PE ou EA
16.3.1.2.4	(Se Sim) Enquadra-se numa das categorias da lista de bens e serviços prioritários previstas na ENCE?	Não	Sim	Indicador	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
16.3.1.2.5	(Se Não) Descrição de outra categoria	Não	Sim	Indicador	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
16.3.1.2.6	Indicador da categoria	Não	Não	Código	Todos os Procedimentos	Privado	PE ou EA
16.3.1.3	Diretiva Veículos Não Poluentes	Não	Sim	Indicador	Todos os Procedimentos	Privado	PE ou EA
16.3.1.3.1	(Se Sim) Informação DVNP	Sim	Sim	-	Todos os Procedimentos	Privado	PE ou EA
16.3.1.3.2	(Se Sim) Tipo de Contrato DVNP	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Privado	PE ou EA
16.3.1.3.3	(Se Sim) Categoria do veículo	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Privado	PE ou EA
16.3.1.3.4	Número total de veículos	Não	Sim	Numérico	Todos os Procedimentos	Privado	PE ou EA
16.3.1.3.5	Veículo com Nível Nulo de emissões	Não	Sim	Numérico	Todos os Procedimentos	Privado	PE ou EA
16.3.1.3.6	Veículos Não Poluentes	Não	Sim	Numérico	Todos os Procedimentos	Privado	PE ou EA
16.3.2	(Se 16.2=Realização dos Objetivos Sociais) Contratos Públicos Sociais	Sim	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
16.3.3	(Se 16.2=Aquisição Inovadora) Contratos Públicos Inovadores	Sim	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
16.3.3.1	Tipo de inovação	Sim	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Privado	PE ou EA
16.3.3.2	Tecnologia emergente	Sim	Não	Código	Todos os Procedimentos	Privado	PE ou EA
16.3.3.3	Precedido de um procedimento excluído ao abrigo da alínea j), n.º 4 do artigo 5.º do CCP?	Não	Não	Indicador	Todos os Procedimentos	Privado	PE ou EA
16.4	Acessibilidade	Sim	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Privado	PE ou EA
16.4.1	(Se Sim) Justificação relativa à Acessibilidade	Não	Sim	Texto	Todos os Procedimentos	Privado	PE ou EA
16.5	Objetivos de desenvolvimento sustentável	Sim	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
17	Informações adicionais	Não	-	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
17.1	Contrato adequado para PME	Não	Não	Indicador	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
17.2	Cobertura ACP	Não	Sim	Indicador	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA

ANEXO XXII — Planeamento anual de compras

[a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º]


Nível	Elemento	Repetível	Obrigatório	Tipo	Grupo	Público/Privado	Registado por PE/EA
1	Entidade(s) Adjudicante(s)	Sim	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
1.1	NIPC	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
1.2	Descrição	Não	Sim	Texto	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
1.3	País	Não	Sim	Código	Todos os Procedimentos	Público	PE ou EA
2	Planeamento anual de compras	Sim	Sim	-	Todos os Procedimentos	Público	EA
2.1	Ano	Não	Sim	Data	Todos os Procedimentos	Público	EA
2.2	Data de início	Não	Sim	Data	Todos os Procedimentos	Público	EA
2.3	Data fim	Não	Sim	Data	Todos os Procedimentos	Público	EA
2.4	Documento	Não	Sim	Documento	Todos os Procedimentos	Público	EA

Legenda geral:

Tipos de campos:

Texto - campo de texto aberto.

Código - campo com opções predefinidas (droplists).

Numérico - campo numérico inteiro ou decimal.

Indicador - campo de sim ou não.

Data - campo de data.

Duração - campo de duração (X meses, X dias, X anos).

Repetível - significa que o campo/bloco de campos pode se repetível, por exemplo por lote

Obrigatório:

Sim - significa que o campo é de preenchimento obrigatório.

Não - significa que o campo não é de preenchimento obrigatório (mas tem de ser implementado).

Público/Privado:

Público - visível a nível público.

Privado - apenas visível na área reservada.

Registado por PE/EA:

Registado por Plataforma Eletrónica.

Registado por Entidade Adjudicante.

Registado por PE/EA* Registado por Plataforma Eletrónica ou software de gestão (p.ex. ERP) ou Electronic Data Interchange, ou pela Entidade Adjudicante.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.

Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público. DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).