Lei n.º 38/2023 — Lei das Grandes Opções para 2023-2026

de 2 de agosto

Lei das Grandes Opções para 2023-2026

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto

É aprovada a Lei das Grandes Opções para 2023-2026 em matéria de planeamento e da programação orçamental plurianual (Lei das Grandes Opções), que integra as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.

Artigo 2.º — Enquadramento estratégico

A Lei das Grandes Opções tem presente a conjuntura de agravamento dos preços, pressionados pela crise pandémica originada pela doença COVID-19 e pela agressão da Rússia à Ucrânia, as medidas conjunturais de mitigação de impacto e medidas que permitem a contenção de preços, as políticas estruturais que visam um crescimento económico, bem como o desenvolvimento económico-social e territorial consagrado no Programa do XXIII Governo Constitucional.

Artigo 3.º — Âmbito

1 - A Lei das Grandes Opções integra:

2 - A Lei das Grandes Opções integra cinco áreas de atuação estruturadas em torno de um desafio transversal e quatro desafios estratégicos:

Artigo 4.º — Enquadramento orçamental

As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2023.

Aprovada em 26 de maio de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Promulgada em 10 de julho de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 14 de julho de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I — [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º]

Grandes Opções 2023-2026

1 - As Grandes Opções

As Grandes Opções para 2023-2026 apresentadas pelo XXIII Governo Constitucional correspondem às Grandes Opções de política económica, social e territorial para os anos de 2023 a 2026 e fundamentam-se nas Grandes Opções para 2022-2026, aprovadas pela Lei n.º 24-C/2022, de 30 de dezembro. A estratégia de ação política que orienta as Grandes Opções (GO) desenvolve-se em duas dimensões intrinsecamente ligadas:

. Uma resposta de curto prazo atenta a desafios imediatos, nomeadamente os efeitos da manutenção da instabilidade geopolítica decorrente da agressão russa à Ucrânia, continuando a implementação de medidas com vista ao reforço da autonomia energética do país, à preservação da capacidade produtiva do País e à proteção dos mais vulneráveis na resposta aos aumentos dos preços.

. Uma resposta de médio e longo prazo, focada em objetivos orientados para a aceleração da mudança de modelo de desenvolvimento económico, social e territorial do país, baseado cada vez mais na redução das desigualdades, no conhecimento, na sustentabilidade, na tecnologia, e na inovação.

Assim, a resposta conjunta a estes objetivos desenvolve-se em cinco grandes desafios, um transversal e quatro estratégicos, que estruturam a ação governativa:

. Boa governação.

. Alterações climáticas.

. Demografia.

. Desigualdades.

. Sociedade digital, da criatividade e da inovação.

A boa governação contribui para a efetiva concretização dos objetivos assumidos, estabelecendo as condições para que o XXIII Governo Constitucional enfrente e resolva quer os desafios imediatos, quer os de médio e longo prazo. As alterações climáticas, a demografia, as desigualdades e a sociedade digital, da criatividade e da inovação, são os fatores que exercem uma influência decisiva no desenvolvimento do país e, por isso, se apresentam como desafios estratégicos.

As opções de política económica, social e territorial reconhecem ainda, os avanços significativos verificados na economia, sociedade e territórios portugueses, tomando como base de sustentação os desenvolvimentos recentes nas seguintes dimensões:

. Crescimento económico, tendo em conta a trajetória de convergência sustentada com a média da União Europeia e a melhoria dos indicadores relacionados com a investigação e desenvolvimento (I&D) e a evolução do perfil do tecido produtivo.

. Mercado de trabalho, pelo aumento do peso relativo das remunerações no PIB, pela manutenção do desemprego em níveis próximos de pleno emprego e pela melhoria da qualidade desse emprego.

. Inclusão social e igualdade, evidenciada na melhoria estrutural dos indicadores que medem a desigualdade, a pobreza e a privação material e na proteção dos rendimentos face à subida dos preços verificada em 2022.

. Combate às alterações climáticas sustentado pela redução sistemática das emissões de gases de efeito de estufa, pelo reforço da potência da capacidade renovável instalada e medidas de promoção da sustentabilidade ambiental.

. Qualificações, com a evolução significativa na redução da taxa de abandono escolar e da proporção de população com ensino superior concluído.

O contexto assim descrito em traços gerais é representado por um conjunto de indicadores constantes do quadro 1.

QUADRO 1

Indicadores de contexto

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/14900/0000300113.pdf))

Fontes: Instituto Nacional de Estatística (INE)

O contexto das Grandes Opções para 2023-2026 continua a ser marcado pelas consequências do perdurar da guerra na Ucrânia. À semelhança da crise pandémica, a agressão russa à Ucrânia veio reiterar a evidência de que alguns acontecimentos ou fenómenos causam danos socioeconómicos generalizados e com impacto profundo. O impacto da guerra tem sido particularmente notório na inflação. Antes de a guerra começar, a previsão de inverno da Comissão Europeia para 2022, elaborada em dezembro de 2021 (1), projetava valores para a inflação em 2022: de 1,2 % em Portugal e 1,5 % na União Europeia (UE). Estas projeções ficaram bastante aquém da realidade, com a inflação registada para o ano de 2022 a atingir 8,1 % em Portugal e 8,4 % na UE.

Em relação às políticas públicas e medidas que têm vindo a ser prosseguidas emerge também uma tensão que torna a distribuição e a redistribuição de recursos ainda mais sensível. Ao mesmo tempo que é necessário manter a aposta nas transições verde e digital e continuar a sustentar as políticas sociais, apoiando as pessoas mais afetadas pelos efeitos do aumento do custo de vida que deriva da guerra, importa também manter o equilíbrio entre os esforços orientados para a recuperação económica, o combate ao aumento da inflação e o reforço do investimento em defesa.

Após um ano da invasão russa da Ucrânia e como resposta à atual crise foram promovidas políticas públicas e medidas que atenderam às necessidades específicas do país e dos setores de atividade mais afetados diretamente pelo conflito. Entre estas, salientam-se os esforços na resposta ao aumento dos preços, por exemplo através do Plano de Resposta ao Aumento dos Preços, Famílias Primeiro ou do pacote dirigido às empresas e economia social Energia para Avançar.

O XXIII Governo Constitucional, para fazer face às consequências do aumento da inflação, em produtos como a energia, os fertilizantes, os cereais e os alimentos, e contê-la, adotou e continuará a adotar medidas de emergência direcionadas para os segmentos sociais e para os setores de atividade mais vulneráveis, como os apoios às famílias para suportar os acréscimos com os custos da alimentação e da habitação, o apoio à redução dos custos dos setores da agricultura e dos transportes ou das empresas significativamente afetadas pelo aumento dos preços.

Similarmente, adotou e adotará medidas de caráter geral para limitar a escalada dos preços, como o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica que limita o papel das centrais termoelétricas a gás natural na formação do preço, no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL), até 31 de maio de 2023. Essa iniciativa, tomada em articulação com Espanha, e acordada com a UE, em parte, só foi possível pela elevada produção de energia elétrica em Portugal a partir de fontes renováveis. A iniciativa tornou-se, por isso, precursora na UE, do mecanismo (2) de correção do mercado (MCM) para proteger os cidadãos e a economia de preços excessivamente elevados, que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2023, e se aplicará durante o período de um ano.

O acesso a fontes de energia alternativas à Rússia para o aprovisionamento de energia e o elevado peso das energias renováveis - que além da independência energética também têm permitido reduzir as emissões de gases com efeito de estufa -, colocam Portugal numa posição privilegiada para contribuir para o reforço da resiliência energética da UE face à Rússia, bem como para uma inflação energética menor comparativamente a outros países. Em particular, destaca-se a concretização, prevista até 2030, do projeto H2Med, acordado entre os Governos de Portugal, Espanha e França, que visa o desenvolvimento de interligações entre os três países, para criação de um corredor de transporte de hidrogénio renovável.

De igual modo, o país tem acelerado a implementação de medidas direcionadas à transição verde e energética, já de si prioritárias, mas também como resposta ao plano REPowerEU, lançado pela Comissão Europeia, com o fim de reduzir ou anular a dependência energética da UE relativamente à Rússia.

Assim, apesar da subida da taxa de inflação e do nível de incerteza, as projeções continuam a apontar para um crescimento robusto da economia portuguesa. O produto interno bruto (PIB) português, no conjunto do ano de 2022, aumentou 6,7 % (3) em volume, o mais elevado desde 1987, após o aumento de 5,5 % em 2021 que se seguiu à diminuição histórica de 8,3 % em 2020, na sequência dos efeitos adversos da pandemia da doença COVID-19 na atividade económica. Para o crescimento do PIB, contribuíram em grande medida o aumento das exportações de bens e serviços, ultrapassando a fasquia dos 50 % do PIB.

De igual modo, as opções de política económica, social e territorial, GO 2023-2026, traduzidas nos seus desafios transversal e estratégicos, estão orientadas para o futuro que os cidadãos desejam para Portugal, estabelecendo para tal medidas de política que enquadram e estão alinhadas com as megatendências emergentes.

Megatendências

Como o nome sugere, as megatendências ocorrem em grande escala, afetam grandes grupos de indivíduos, estados, regiões e, em muitos casos, o impacto é sentido a nível global, causando transformações multidimensionais(1) de grande escala em todos os subsistemas sociais, ao longo de um período que se contabiliza em décadas. Várias organizações internacionais têm publicado relatórios de megatendências que são muito coerentes entre si(2,3,4,5). Descrevem-se as megatendências que moldarão a evolução das próximas décadas, de acordo com o Relatório de Prospetiva Estratégica de 2021 da Comissão Europeia:

1 - Alterações climáticas e outros desafios ambientais

As alterações climáticas já afetam todas as regiões da Terra de uma forma sem precedentes e irreversível. As pressões sobre a segurança hídrica e a segurança alimentar continuarão a aumentar. Os desafios ambientais vão muito além das alterações climáticas, sendo a situação particularmente alarmante no que diz respeito à perda de biodiversidade e às alterações no ciclo do azoto(6). A desflorestação, seca e degradação ambiental vão intensificar os riscos para a saúde pública e segurança energética. Assim, as prioridades globais passarão pela descarbonização e a redução das emissões de gases com efeito de estufa.

2 - Hiperconectividade digital e transformações tecnológicas

A inovação tecnológica é uma das principais forças motrizes do desenvolvimento económico, social e humano, embora seja difícil antecipar o ritmo de adoção das tecnologias e o impacto que estas produzirão nas sociedades. Para além de tecnologias específicas, a hiperconectividade(7) está a impulsionar a transformação digital. O número de dispositivos conectados globalmente pode aumentar de 30,4 mil milhões em 2020 para 200 mil milhões em 2030. O aumento da conectividade de objetos, lugares e pessoas resultará em novos produtos, serviços, modelos de negócios e padrões de vida e trabalho. No entanto, a emergência de novas tecnologias e da hiperconectividade não é isenta de desafios, seja ao nível do emprego, seja ao nível da segurança de pessoas e bens.

3 - Pressão sobre os modelos de governação e os valores democráticos

A UE constitui, em número de países, o maior agrupamento de democracias do mundo, mas a governação democrática está em recuo a nível mundial(8). É provável que as zonas de instabilidade e de conflito próximas da UE e mais além se mantenham, que a instabilidade nestas zonas se agrave ou se expanda a outras regiões. A desinformação em larga escala, alimentada por novas ferramentas e plataformas digitais e em rede, colocará desafios crescentes aos sistemas democráticos e conduzirá a um novo tipo de guerra da informação.

4 - Mudanças na ordem mundial e na demografia

A população mundial atingirá 8,5 mil milhões de pessoas em 2030 e 9,7 mil milhões em 2050. O crescimento demográfico será desigual e estagnará em muitas economias avançadas. As próximas décadas serão marcadas por uma redistribuição crescente do poder no mundo, com a deslocação do centro de gravidade geoeconómico para leste. É provável que as rivalidades e as fragilidades mundiais aumentem provocando a fragmentação da governação e das infraestruturas mundiais. Poderão surgir novos intervenientes mais assertivos com capacidades e aspirações crescentes, o que pode incluir intervenientes não-estatais, bem como movimentos transnacionais. Nenhum interveniente individual estará em posição de controlar todas as regiões do mundo e todos os domínios de intervenção, pelo que as dependências e as capacidades estratégicas continuarão a emergir e a evoluir.

(1) Trata-se de mudanças sociais, económicas, políticas, ambientais ou tecnológicas globais que se formam lentamente, com a capacidade de influenciar um alargado espectro de atividades, processos e perceções, a todos os níveis: social, económico, político, etc., possivelmente durante décadas.

(2) Shaping the Trends of Our Time, Report of the UN Economist Network for the UN 75th Anniversary, Organização das Nações Unidas (2020).

(3) Infrastruture futures, the impact of megatrends on the infrastructure industry, Global Infrastructure Hub (2020).

(4) The future of work in the oil and gas industry, Organização Internacional do Trabalho (2022).

(5) Relatório de Prospetiva Estratégica 2021 - Capacidade e liberdade de ação da EU, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (2021).

(6) O ciclo do azoto (ou nitrogénio) é um ciclo biogeoquímico que garante a circulação do azoto no ambiente físico e nos seres vivos. O azoto é um nutriente utilizado por vários organismos, sendo essencial para formar proteínas, ácidos nucleicos e outros componentes das células. As atividades humanas alteraram substancialmente o ciclo do azoto, principalmente devido à utilização agrícola deste gás. A amplitude desta alteração é muito maior do que a modificação do ciclo do carbono resultante das emissões de gases com efeito de estufa. Esta situação afeta a água doce, as zonas costeiras e a saúde humana.

(7) A hiperconectividade é uma designação para a integração entre o mundo físico e o digital, a Internet das coisas, a tecnologia para casas inteligentes, a utilização dos megadados, a realidade aumentada e virtual, a aprendizagem automática e outras tecnologias baseadas na inteligência artificial.

(8) Um em cada dois regimes democráticos em todo o mundo está em declínio, fragilizado por problemas de legitimidade, limitações de liberdades essenciais ou por ausência de transparência. O mais recente relatório sobre o Estado Global das Democracias, relativo ao ano de 2021, do Economist Intelligence Unit (EIU) indica que a percentagem de países democráticos em regressão é o mais elevado da última década (45,7 %).

Reflexos das megatendências em Portugal

As megatendências não se fazem sentir homogeneamente em todo o globo, tendo repercussões locais que dependem de especificidades de cada país ou região. Para o caso de Portugal, procura-se identificar alguns desenvolvimentos com base nas megatendências apresentadas no Relatório de Prospetiva Estratégica da Comissão Europeia publicado em 2021.

1 - Alterações climáticas e outros desafios ambientais

Períodos de seca prolongada porão em risco os recursos hídricos e a produção agrícola e aumentarão a probabilidade da ocorrência e intensidade dos incêndios rurais. A subida do nível da água do mar poderá colocar pressão sobre zonas costeiras onde se concentra população e atividade económica (Estuário do Tejo, Ria de Aveiro, Ria Formosa). As ondas de calor representarão um risco adicional para a saúde humana.

2 - Hiperconectividade digital e transformações tecnológicas

A progressiva digitalização de todos os setores da economia e novas tecnologias como a inteligência artificial serão elementos indispensáveis das empresas e dos serviços públicos do futuro. Dentro do espaço europeu será cada vez maior a competição na atração e retenção de trabalhadores altamente qualificados. As economias e empresas mais competitivas promoverão novas relações de trabalho que seguirão os avanços da robótica, automatização, inteligência artificial, aprendizagem automática, da biotecnologia e lógicas de virtualização e desterritorialização.

3 - Pressão sobre os modelos de governação e os valores democráticos

A persistirem as desigualdades, estas poderão ser um dos fatores de alheamento face ao processo democrático e de sustentação de fenómenos populistas e extremistas. As redes sociais têm sido um veículo de disputa ideológica, de promoção de discursos de ódio e instigação do populismo. A regulação e maior literacia da população no seu uso serão campos onde se irá definir muito do que serão os valores comuns e aceites no futuro. Adicionalmente, as transições ecológica e digital poderão expor novas desigualdades e exacerbar algumas das antigas.

4 - Mudanças na ordem mundial

Portugal, pela sua história e posição atlântica, pode ser uma plataforma privilegiada e segura de relacionamento com países não europeus, sendo porta de entrada e primeiro porto para vários recursos fundamentais à Europa, podendo reposicionar-se como plataforma de armazenamento e processamento de várias matérias-primas e componentes estratégicos.

5 - Mudanças na demografia

A recuperação da taxa de fecundidade por si só poderá não ser suficiente para apoiar a estabilidade demográfica do país. Assim sendo, a população portuguesa será progressivamente menor e mais envelhecida causando enorme pressão sobre os serviços de saúde, a segurança social e a economia em geral. A necessidade de trabalhadores tornará cada vez mais premente o recurso à imigração e ao retorno de portugueses emigrados. Neste cenário, a sustentabilidade demográfica exigirá uma solução adequada para a integração dos imigrantes de que o país necessitará.

1.1 - Opções de política económica, social e territorial

A Grandes Opções 2023-2026, dividem-se por cinco áreas de atuação, um desafio que é transversal e quatro desafios estratégicos, a saber:

. Boa governação - Orientada para as contas equilibradas e sustentáveis, para a manutenção de uma reputação de credibilidade e de estabilidade, para a transparência, para o planeamento e avaliação das políticas, para a capacitação dos trabalhadores em funções públicas e serviços públicos de qualidade, para o SNS, para a literacia democrática, melhor cidadania, para as funções de soberania e para a descentralização.

. Primeiro desafio estratégico: alterações climáticas - Abrange a redução das emissões de gases com efeito de estufa, o aumento da capacidade de sequestro de dióxido de carbono, o aumento da produção de energia de fontes renováveis, a promoção da eficiência energética e hídrica, a sustentabilidade dos recursos, a mobilidade sustentável, as paisagens mais resilientes ao risco de incêndio, a adaptação dos territórios e da sociedade e a promoção da economia circular nos modelos de negócio e no comportamento da população.

. Segundo desafio estratégico: demografia - Pretende alcançar um maior equilíbrio demográfico, criar as condições para que as jovens famílias tenham o número de filhos que desejam ter, promover o envelhecimento ativo e saudável, criar emprego sustentável e de qualidade, possibilitar o acesso a habitação adequada a preços acessíveis, conciliar a vida pessoal e familiar, acolher e integrar imigrantes e refugiados, continuar a promover a regularidade dos trajetos migratórios.

. Terceiro desafio estratégico: desigualdades - Visa o combate às desigualdades pela não discriminação, pela igualdade de género nos salários e emprego, pela promoção de maior justiça fiscal e equidade na distribuição dos rendimentos, pelo acesso igual à educação e formação profissional, pela autonomia das escolas, pela atualização das prestações, respostas e equipamentos sociais, pela descentralização e pela coesão territorial.

. Quarto desafio estratégico: sociedade digital, da criatividade e inovação - Visa aumentar a incorporação de valor acrescentado nacional e melhorar a participação nas cadeias de valor. Inclui a digitalização da economia, o investimento na melhoria das qualificações e no reforço das competências, nomeadamente digitais, em áreas tecnológicas, na economia verde, no setor social e cultural, quebrando ciclos de subqualificação pela reconversão profissional dos jovens e adultos, incluindo os trabalhadores.

A implementação das Grandes Opções 2023-2026 inclui um conjunto ambicioso de medidas de política, cujas fontes de financiamento abrangem fundos nacionais e europeus.

Os recursos financeiros com origem europeia podem ser geridos diretamente pelas agências e instituições da UE, através do lançamento de convites à apresentação de propostas para a concessão de subvenções a projetos ou desembolsados através de concursos centralizados na Comissão Europeia para a adjudicação de contratos de fornecimento de bens e serviços. Também são geridos indiretamente por organizações parceiras e outras autoridades da UE ou fora da mesma.

Assim, as medidas incluídas nas Grandes Opções incluem:

. Fontes de financiamento nacionais, das quais se destacam o Orçamento do Estado, o Orçamento da segurança social, entre outras fontes de financiamento nacional, como o Fundo Ambiental (FA) de origem nacional que concentra num único fundo vários recursos financeiros para ter maior capacidade e adaptabilidade aos desafios que se apresentam em termos ambientais, e o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC), para o apoio a políticas de valorização e capacitação à utilização eficiente dos recursos no domínio científico e tecnológico, estímulo à cooperação entre instituições de ensino superior, centros de interface tecnológico (CIT) e empresas.

. O Portugal 2020 (PT 2020) - Acordo de Parceria estabelecido entre Portugal e a Comissão Europeia para o período 2014-2020, que está em fase de conclusão em 2023, e reúne os cinco fundos europeus estruturais e de investimento, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e Pescas (FEAMP).

. O Portugal 2030 (PT 2030) - Agrupa cinco fundos europeus, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Social Europeu+ (FSE+), o Fundo de Transição Justa (FTJ) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos Pescas e Aquicultura (FEAMPA), relativos ao Acordo de Parceria estabelecido entre Portugal e a Comissão Europeia para o período de 2021 a 2027.

. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - A decorrer até 2026, visa a implementação de um conjunto de reformas e de investimentos que impulsionarão o país para a convergência europeia em termos de crescimento económico tendo orientação base a sustentabilidade preconizada pelos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).

. Os fundos da Política Agrícola Comum - Estes englobam o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o FEADER para o período 2021-2027.

. Outros fundos europeus a que Portugal acede como:

• O Horizonte Europa (HE) que financia a investigação, a inovação e facilita a colaboração entre os Estados-Membros;

• O programa «Europa Digital»;

• O InvestEU que visa estimular o investimento, apoiar a inovação e as pequenas empresas;

• O Mecanismo Interligar a Europa para os transportes, energia e digital (MIE) que apoia o desenvolvimento de redes transeuropeias de alto desempenho, sustentáveis e interligadas de forma eficiente;

• O mecanismo RescEU que financia a Proteção Civil Europeia;

• EU4Health que contribuirá para melhorar os sistemas de saúde da UE;

• O Programa Ambiente e Ação Climática (LIFE) que visa o desenvolvimento sustentável e a concretização de objetivos e metas estabelecidas pela UE no domínio de ambiente e ação climática;

• O Fundo para o Asilo, a Migração e Integração (FAMI) que contribui para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios e para a definição de uma abordagem comum em matéria de asilo e migração da UE;

• O Instrumento de Vizinhança, de Cooperação. para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) para fomentar os valores e os interesses da UE a nível mundial;

• O Fundo para a Segurança Interna;

• O Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de vistos, criado no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras.

Atualização do Plano de Recuperação e Resiliência

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para Portugal constitui um dos principais instrumentos para a concretização da Estratégia Portugal 2030, no âmbito do mecanismo de financiamento extraordinário da União Europeia (UE) Next Generation UE. O contexto da sua implementação tem sido, todavia, substancialmente distinto daquele em que fora concebido e aprovado, com uma nova conjuntura marcada pelos efeitos decorrentes da agressão militar da Rússia à Ucrânia, criando grandes desafios no mercado da energia da UE, causando grandes disrupções nas cadeias internacionais de abastecimento, colocando constrangimentos no acesso a matérias-primas e provocando um aumento generalizado e globalizado da taxa de inflação.

Assim, ao abrigo do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241, tornando-se necessário fazer face aos constrangimentos referidos, reforçar a ambição do PRR e garantir a maximização dos seus efeitos neste novo contexto, encontra-se atualmente em desenvolvimento o processo de reprogramação do plano, que inclui três vertentes:

Por via deste processo de reprogramação, o PRR passará a ter uma dotação acrescida, um conjunto adicional de projetos e uma calendarização de marcos e metas alterada.

Assim, a dotação máxima passará a ser de 20,6 mil milhões de euros, representando um aumento de cerca de 2,3 mil milhões de euros em subvenções e 1,6 mil milhões de euros em empréstimos, face ao plano aprovado em julho de 2021.

As opções inscritas nesta reprogramação consolidam a visão do PRR enquanto instrumento da transformação estrutural do país, com a aceleração da alteração do perfil de especialização da economia portuguesa, com o robustecimento do Estado Social e com a resposta aos desafios das transições climática e digital.

Assim, é efetuado um reforço muito significativo das Agendas/Alianças Mobilizadoras com uma subida da sua dotação total de 930 milhões de euros para 2,85 mil milhões de euros. O Governo assumiu, por ocasião do concurso, que o mérito dos 53 projetos considerados elegíveis justificava a mobilização de recursos para o total financiamento deste investimento tão relevante para a transformação da economia portuguesa.

É igualmente reforçada a aposta na Ciência e nas Instituições de Ensino Superior com investimentos no montante de 165 milhões de euros. O programa Impulso Digital irá permitir a modernização tecnológica e digital da formação superior e o investimento Ciência Mais Capacitação irá desenvolver o ecossistema de inovação das IES e apoiar a investigação fundamental.

Será reforçado em 100 milhões de euros o investimento já existente da Nova Geração de Respostas Sociais elevando assim para um total de 517 milhões de euros. Este acréscimo de dotação permitirá dar uma ambição acrescida a um investimento que tem demonstrado a sua relevância para o incremento de respostas tão relevantes como o alargamento da rede de creches ou os serviços de apoio domiciliário.

Adicionalmente, decorrente do programa REPowerEU, é feito um reforço substancial da aposta na transição climática. São reforçados os investimentos da Eficiência Energética em Edifícios Residenciais, em 120 milhões de euros, e da Descarbonização dos Transportes Públicos, em 70 milhões de euros, permitindo neste último caso a introdução de, pelo menos, 200 novos autocarros com emissões nulas no transporte coletivo de passageiros. É igualmente reforçado o investimento Descarbonização da Indústria que apoia diretamente as empresas na transição das suas operações para a adaptação a uma economia neutra em carbono e circular. Adicionalmente, está em curso a identificação de projetos que permitam fomentar o PRR enquanto instrumento de apoio ao investimento estratégico empresarial promotor das transições verde e digital, com recurso a empréstimos.

Por último, na sequência da identificação de novas necessidades relacionadas com projetos já previstos no plano ou em execução, serão reforçados financeiramente investimentos cujos pressupostos de execução tenham sido alterados por via da evolução da conjuntura económica global, designadamente no que concerne ao aumento do custo de energias e de matérias-primas e a dificuldades acrescidas de fornecimento de materiais. Neste contexto, são exemplos dessa necessidade de reforço financeiro, que deverá ser assegurado com recurso a empréstimos no âmbito do PRR ou, se necessário, a financiamento nacional, os investimentos relacionados com o apoio no acesso à habitação, com infraestruturas rodoviárias ou com a expansão das redes de metro de Lisboa e do Porto.

Ainda no que respeita à revisão dos projetos em curso, cumpre igualmente proceder, quando necessário, à redefinição dos marcos e metas previstos ou à recalendarização do seu cumprimento, tendo em consideração o impacto da disrupção das cadeias de abastecimento e do aumento generalizado de preços, por exemplo, no desenvolvimento dos procedimentos de contratação pública, nomeadamente em matéria de atrasos significativos ou mesmo de inviabilização destes últimos. Neste domínio, são representativos os investimentos da Expansão da Rede de Metro de Lisboa, da Habitação apoiada na Região Autónoma da Madeira ou Desenvolvimento do «Cluster do Mar dos Açores» da Região Autónoma dos Açores.

O quadro 2 permite evidenciar o contributo dos instrumentos de financiamento, designadamente o PT 2020, PRR e PT 2030 para o financiamento dos investimentos previstos no ciclo 2022-2026 para cada um dos desafios estratégicos que compõem as Grandes Opções. Nos capítulos relativos a cada um dos desafios os investimentos são detalhados por áreas de política.

QUADRO 2

Financiamento das medidas de política e fontes de financiamento das Grandes Opções 2023-2026

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/14900/0000300113.pdf))

Nota. - Valores relativos a 2022 correspondem à estimativa de execução.

O quadro 2 contempla a projeção das despesas financiadas com a informação disponível à data (4) e também as respetivas fontes de financiamento. É de ressalvar que para lá de medidas de política com financiamento associado, há várias iniciativas políticas, por exemplo reformas legais, que também contribuem para a prossecução destes desafios, e que, consequentemente, são referidas nos capítulos do desafio a que dizem respeito.

Por sua vez, o quadro 3 apresenta a discriminação das fontes de financiamento das medidas de política das Grandes Opções 2023-2026.

QUADRO 3

Fontes de financiamento das medidas de política das Grandes Opções 2023-2026

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/14900/0000300113.pdf))

A estratégia delineada pelo XXIII Governo Constitucional nas Grandes Opções 2023-2026 continua alinhada com outros importantes instrumentos de planeamento como o Programa Nacional de Reformas (PNR) e as respostas às recomendações específicas por países (REP) nele inscritas, a Estratégia Portugal 2030, o Plano de Recuperação e Resiliência, o PT 2030, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (e respetivo Plano de Ação) e outras agendas transversais como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).

A articulação das GO 2023-2026 com a Estratégia Portugal 2030 (5) e com o Plano de Recuperação e Resiliência segue o alinhamento descrito nas Grandes Opções 2022-2026. Por sua vez, a articulação dos desafios enunciados nas Grandes Opções com a resposta às REP e com o Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais está plasmada no PNR de 2023.

Nota Metodológica

O Quadro Plurianual de Medidas de Política contempla a projeção de execução das medidas de política no horizonte temporal 2023-2026 prevista no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), dos investimentos previstos no âmbito dos Quadros Financeiros Plurianuais (QFP) - PT 2020 e PT 2030, de outros fundos europeus, como o PDR2020, PEPAC e MIE, bem como contempla ainda medidas de política financiadas através de fontes de financiamento nacionais. Apresenta-se complementarmente a estimativa de execução relativa a 2022, permitindo uma apreciação conjunta do horizonte temporal das Grandes Opções para o período da legislatura (2022-2026).

As projeções de execução para o PRR, para os fundos de política de coesão e para as restantes fontes foram elaboradas recorrendo a metodologias distintas, tendo em consideração a diferente natureza destes instrumentos e o respetivo estágio de desenvolvimento.

As medidas de política financiadas pelo PRR contemplam as previsões de pagamento a beneficiários diretos e finais para o período de referência das Grandes Opções, entre 2023 e 2026, acrescido da estimativa de montantes já transferidos em 2022 para os beneficiários diretos e finais. O Quadro exclui ainda todos os valores referentes a investimentos nas Regiões Autónomas e aos montantes executados em 2021. Estes dois pressupostos explicam as diferenças entre os valores reportados no Quadro e os valores globais inscritos no PRR. A abordagem metodológica seguida para a previsão de pagamentos a Beneficiários Diretos e Finais não é compatível com uma comparação direta com o cronograma de montantes contratados com Beneficiários Diretos e Beneficiários Intermediários.

No caso dos fundos de política de coesão, o exercício previsional de execução dos fundos considera também a estimativa de execução em 2022 e a projeção para o horizonte temporal das Grandes Opções, pelo que os montantes apresentados ao longo do documento não são diretamente comparáveis com os montantes constantes nos documentos de programação conhecidos. De igual forma, são também excluídos todos os valores referentes a investimentos nas Regiões Autónomas.

Importa dar nota de que os exercícios de projeção foram realizados com base na informação disponível à data. Não obstante, são exercícios inerentemente dinâmicos uma vez que estão sujeitos a atualizações decorrentes não só de alterações à programação, mas também do próprio perfil de execução efetivamente verificado.

Regista-se que se optou por uma metodologia de classificação única. Ou seja, cada item de despesa é alocado primariamente a uma e só uma categoria de despesa e, por inerência, a um único eixo e um único desafio estratégico. Esta metodologia impacta na diferença de valores agregados que se observa entre a Demografia e os restantes desafios estratégicos, dada a transversalidade das medidas de política. A segurança económica das famílias é dos elementos mais relevantes para a concretização dos projetos de família. Assim, medidas como a Garantia para a infância, as alterações ao IRS, a gratuitidade dos manuais escolares ou a redução dos preços dos transportes públicos poderiam contribuir para o desafio da Demografia mas foi entendido que elas respondiam primordialmente aos desafios das Desigualdades e das Alterações Climáticas, respetivamente.

1.2 - Objetivos do Desenvolvimento Sustentável

As Grandes Opções 2023-2026 estão alinhadas com os ODS de acordo com as opções de política económica, social e ambiental conforme está representado no quadro 4.

QUADRO 4

Matriz de alinhamento das Grandes Opções 2023-2026 com os ODS da ONU

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/14900/0000300113.pdf))

Atualmente, encontra-se em elaboração o novo Relatório Voluntário Nacional 2023, e em simultâneo está num estágio de definição do Roteiro Nacional para o Desenvolvimento Sustentável 2030, juntamente com a conceção do mapeamento dos instrumentos de política pública nacionais que contribuem para a implementação dos ODS e cumprimento das suas metas. Outro Instrumento de Planeamento a promover sinergias com os ODS, no domínio da ação externa, é a Estratégia da Cooperação Portuguesa (ECP) 2030 que apresenta as prioridades nacionais em matéria de política pública de cooperação internacional para o desenvolvimento segundo os «5P» da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

No âmbito da Boa governação encontram-se medidas que dão resposta:

. Ao ODS 4 no quadro do pacto social para a educação, há a considerar o reforço do modelo de autonomia, administração e gestão das escolas, assim como o reforço da sua autonomia curricular e organizativa, de modo a promover o envolvimento e a participação de toda a comunidade educativa e a possibilitar práticas de recuperação das aprendizagens comprometidas durante a pandemia da doença COVID-19, sem esquecer a relevância dos instrumentos de educação para a cidadania e para a literacia democrática.

. Ao ODS 9, no quadro das funções de soberania, justifica menção o reforço e a modernização dos sistemas de telecomunicações, informação, comunicação e serviços da administração interna e da Polícia Judiciária, assim como a modernização de equipamentos de defesa, a adequação de reservas para níveis compatíveis com o atual contexto geopolítico, o prosseguimento dos projetos estruturantes e a edificação de capacidades no domínio das tecnologias disruptivas.

. Ao ODS 10, considerando o vasto leque de medidas de resposta ao aumento da inflação adotadas em 2022 por efeito da guerra da Ucrânia, combinando medidas gerais de contenção de preços - como a redução do ISP sobre os combustíveis e o IVA sobre a eletricidade - e medidas de apoio às pessoas - como o complemento extraordinário a pensionistas, o apoio excecional ao rendimento de adultos e o apoio excecional a crianças e adultos - e às empresas de setores de atividade mais vulneráveis, em particular aquelas intensivas em energia. Ainda em relação ao ODS 10, numa perspetiva de fundo, estrutural, há a considerar o estabelecimento de um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos, definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional, harmonizando as circunscrições territoriais da administração desconcentrada do Estado. Importa ainda sublinhar a incidência do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública e neste ODS, mas sobretudo ao nível do ODS 8, considerando a valorização salarial prevista ao longo dos próximos quatro anos.

O primeiro desafio estratégico, alterações climáticas, também chama a si quatro dos ODS considerados como prioritários no RVN 2017, sobretudo ligados à inovação, ação climática e proteção da vida marinha.

. O ODS 9 cumpre-se nos domínios da Ferrovia e transportes públicos, com medidas como a total implementação do Ferrovia 2020, a ligação de alta velocidade Lisboa-Porto, aquisição de material circulante, com uma aposta na capacidade industrial nacional para o seu fabrico e montagem, e com a expansão das redes e serviços de transporte, quer através do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transportes Públicos (PROTransP), quer concretizando os planos de expansão das redes de transporte pesado de passageiros nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa que já estão em curso. No domínio da Mobilidade sustentável destacam-se os apoios à aquisição dos veículos e a expansão da rede pública de carregamento.

. O ODS 10, contribuem a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios e a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética.

. Acelerar a concretização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 e do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, promovendo roteiros regionais para a neutralidade carbónica, incorpora os ODS 7 e ODS 13, fortemente associados ao domínio da Transição energética onde estão em curso um vasto conjunto de medidas orientadas para a produção e distribuição de energias renováveis, em particular com o objetivo de alcançar pelo menos, 80 % de renováveis na produção de eletricidade, alcançar uma meta de valor igual ou superior a 49 % de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia até 2030. De referir também a descarbonização do tecido produtivo com apoios a empresas para adoção de tecnologias menos poluentes, desenvolvimento de produtos e serviços de baixo carbono, tendo em vista a redução das intensidades energética e carbónica da economia.

. O ODS 7 que recebe contributo da participação Nacional no SETPlan - Plano Estratégico Europeu da Tecnologia para a Energia e a sua integração na implementação e reporte, desde 2023, do PNEC 2030.

. Finalmente, o ODS 14 está bem articulado com a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, que propõe um modelo de desenvolvimento sustentável assente na promoção da economia do mar, bem como com a Estratégia para Aquicultura Portuguesa 2021-2030 e a Estratégia Nacional para a Pequena Pesca para o período 2022-2030, cujos contributos para reforçar as potencialidades da pequena pesca ao nível da gestão do ambiente e da vida social das áreas costeiras e para o abastecimento e segurança alimentar.

No segundo desafio estratégico, demografia, referem-se em particular dois ODS que apresentam particular articulação com as medidas do Governo português:

. O ODS 10 recebe contributos em particular do reforço do acesso a serviços e equipamentos de apoio à família garantindo a progressiva gratuitidade da frequência de creches do setor social e solidário (até 2024), do alargamento da rede de creches com mais 20 000 novos lugares e com 18 000 lugares modernizados. No domínio do Emprego é de mencionar a Agenda para o Trabalho Digno. No domínio da Habitação é de realçar o parque público de habitação a custos acessíveis (775 milhões de euros de apoio do PRR), para responder à atual dinâmica de preços da habitação face aos níveis de rendimentos das famílias portuguesas. Neste âmbito, justifica realce a recente proposta do plano de intervenção «Mais Habitação», composto por respostas que complementam a política pública estrutural de reforço do parque público habitacional em curso. Adicionalmente, o II Plano Nacional para a Juventude é também um instrumento político de relevo, designadamente para a de coordenação intersetorial da política de juventude em Portugal, com mais de 400 medidas que reforçam a concretização dos direitos dos jovens.

. O ODS 5 é respondido em particular com a medida relacionada com o desenvolvimento de mecanismos de promoção de uma participação equilibrada de mulheres e homens no desporto.

No terceiro desafio estratégico, desigualdades, diversas medidas têm resultados diretos nos vários ODS:

. A conclusão do processo de renovação do Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária e da conclusão das Orientações Pedagógicas para a Creche estão em forte articulação com o ODS 4, assim como a promoção do acesso dos grupos discriminados ao sistema educativo, assegurando a universalidade.

. Relativamente ao ODS 5, destacam-se as medidas para a concretização da igualdade entre mulheres e homens no emprego, nos salários e nas condições de trabalho, designadamente introduzindo mecanismos para que a desigualdade nos salários e nos rendimentos diminua, promovendo a proteção na parentalidade e a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, combatendo a segregação profissional entre homens e mulheres, estimulando a atração de pessoas do sexo sub-representado, designadamente na área do digital, bem como programas de desconstrução de estereótipos de género.

. Relativamente ao ODS 10, importa sublinhar o Acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade e os aumentos consecutivos do salário mínimo com o objetivo de alcançar os 900 EUR até 2026, bem como os objetivos de aumentar, no mesmo período, o peso das remunerações no PIB em 3 pontos percentuais para atingir o valor médio da União Europeia e de aumentar o rendimento médio por trabalhador em 20 %.

. Com vista à inclusão social, económica e política, é de realçar ainda o combate à discriminação baseada na orientação sexual, lançando campanhas com vista à desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas e interfóbicas, bem como o lançamento de um programa de apoio à contratação e empregabilidade das pessoas com deficiência ou incapacidade, que se inter-relaciona com o ODS 8.

No quarto desafio estratégico, relativo à sociedade digital, da criatividade e da inovação:

. O ODS 4 é promovido através do reforço da ação social escolar no ensino superior, incluindo o aumento do valor da bolsa de estudo para estudantes inscritos em ciclos de estudo de mestrado até ao limite do valor máximo do subsídio de propina atribuído para obtenção do grau de doutor em Portugal; e da transição digital da educação em todos os níveis de ensino, lançando um amplo programa de digitalização para as escolas, garantindo a generalização das competências digitais de alunos e professores, apostando na digitalização dos manuais escolares e outros instrumentos e recursos pedagógicos.

. No âmbito do ODS 9 salienta-se o reforço do investimento público em I&D, num aumento efetivo de 3,5 % na dotação anual da Fundação para a Ciência e a Tecnologia; a criação de um quadro legal que incentiva a criação e o desenvolvimento da atividade de startups e scaleups; e também a implementação do Programa «Emprego + Digital 2025» direcionado para a formação e requalificação na área digital de trabalhadores de empresas e de entidades da economia social, contribuindo para fomentar a respetiva transformação digital destas entidades empregadoras, bem como para a melhoria das competências e das qualificações individuais de cada um dos envolvidos nos projetos de formação profissional.

A 4.ª edição do relatório The Europe Sustainable Development Report 2022 (6) (dezembro) apresenta dados quantitativos sobre o progresso nos ODS no conjunto dos países da União Europeia. Algumas das conclusões principais identificam que o progresso da UE em relação aos ODS estagnou; o consumo da UE tem causado repercussões negativas no exterior, exemplo: 40 % dos gases de efeito estufa (GEE) «para satisfazer o consumo de bens e serviços na UE são emitidos no exterior»; outro aspeto são as áreas que enfrentam os maiores desafios: consumo e produção responsáveis, clima e biodiversidade. Por último, há que promover a convergência no progresso dos ODS nos Estados-Membros da UE.

Neste relatório, Portugal está em 18.º lugar, com uma pontuação de 70,6, ou seja, numa posição alinhada com a do conjunto dos países da União Europeia, que tem uma pontuação de 72. De entre os ODS identificados como grandes desafios, de acordo com o relatório de acompanhamento dos ODS publicado pelo EUROSTAT (7) em maio de 2022, o País está a cumprir o ODS 10, mostrando progressão moderada nos ODS 4, ODS 5 e ODS 9 e regride nos ODS 13 e ODS 14.

Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030

A ação da Cooperação Portuguesa está orientada para o cumprimento dos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Esta ação é enquadrada pela Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030 (ECP 2030), que vem substituir o Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa 2014-2020.

A Cooperação Portuguesa foca-se nos espaços geográficos e nas áreas setoriais onde Portugal tem maior capacidade de intervenção e melhor êxito para atingir resultados, em diferentes níveis de priorização geográfica. O primeiro círculo são os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste. O segundo círculo integra as regiões com interesse estratégico para Portugal em África, com relevo para o Norte de África e a África Ocidental, e na América Latina.

A Cooperação Portuguesa continuará a concretizar a sua ação em três dimensões de atuação: Cooperação para o Desenvolvimento (CD), Educação para o Desenvolvimento (ED) e Ação Humanitária e de Emergência (AHE), para os quais são definidas as linhas de ação prioritárias.

A Cooperação para o desenvolvimento tem prioridades setoriais organizadas segundo os «5P» da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e concretiza o contributo da Cooperação Portuguesa para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A ECP 2030 tem uma prioridade transversal: igualdade de género e empoderamento das mulheres. Pretende-se que seja um traço diferenciador na operacionalização da nossa cooperação para o desenvolvimento. O desenvolvimento humano é o enfoque temático central da cooperação para o desenvolvimento, enquadrando todas as ações a desenvolver nas áreas setoriais.

Na educação para o desenvolvimento a nossa atuação promove a articulação com os principais parceiros nacionais, europeus e internacionais e também o alargamento do âmbito de atuação da ED a novos espaços geográficos. Uma implementação eficaz, coordenada e coerente da Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento (ENED), constitui um meio fundamental para a afirmação da ED enquanto eixo prioritário de ação.

A atuação portuguesa no âmbito da ação humanitária e de emergência tem uma abordagem da assistência humanitária baseada nas necessidades das comunidades e países afetados, que respeita plenamente estes princípios humanitários, o direito internacional, os direitos humanos e o direito internacional humanitário. Por outro lado, a consolidação da intervenção nacional ao nível da coordenação e coerência entre as diversas estruturas e entidades que intervêm na ação humanitária passa pela plena implementação da Estratégia Operacional de Ação Humanitária e de Emergência.

2 - Portugal no mundo

Portugal continuará a mostrar e a consolidar a sua imagem de um País aberto ao mundo, com um contributo ativo para as agendas europeia e multilateral, assumindo encargos e responsabilidades em diferentes organizações e fóruns internacionais. A política externa portuguesa continua assim identificada com:

. A integração europeia;

. O espaço atlântico;

. A internacionalização da economia;

. As comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;

. O multilateralismo;

. A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP);

. A cooperação e a promoção da língua portuguesa.

Portugal e os portugueses estão presentes nos vários quadrantes mundiais, sendo o País um construtor de pontes entre atores, e facilitador de contactos. Atente-se à participação ativa do País no sistema da Organização das Nações Unidas, ou como, na União Europeia, onde Portugal participa ativamente na negociação e decisão coletiva na resposta política e económica à guerra na Ucrânia, como antes procurara combater eficazmente os efeitos negativos da pandemia da doença COVID-19, através do Next Generation EU (NGEU) e do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), ambos dotações do Orçamento da União Europeia para o horizonte de 2021 a 2027.

Portugal está na linha da frente das agendas europeias mais relevantes, como a reforma do modelo de Governação Económica, o objetivo de completar a União Económica e Monetária, o acolhimento de refugiados da guerra na Ucrânia, a transição energética e a defesa do Estado de Direito. Dá também importância e tem uma ação decidida no espaço multilateral global no que se refere à Agenda 2030/Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, à Agenda do Clima das COP, ao Pacto Global para as Migrações e à nossa Agenda Comum.

O contexto europeu e mundial continua marcado pela agressão da Rússia à Ucrânia, com consequências diretas no reforço do sistema de alianças militares e de segurança de que Portugal faz parte - a NATO e a própria UE. A participação de Portugal no plano geoestratégico torna-se mais saliente. Seja no reforço da estrutura de defesa e dissuasão da Aliança Atlântica, seja na implementação da nova Bússola Estratégica para a Política Comum de Segurança e Defesa Europeia. Também no plano político-diplomático, o país toma posição, junto com os seus aliados, com o decretar das sanções contra a Rússia. A ação de Portugal e do seu Governo é ainda relevante na assistência material à Ucrânia; no acolhimento humanitário direto de refugiados deslocados da Ucrânia e no apoio aos países vizinhos para onde têm ido o maior número de pessoas. No plano económico, o País está também na linha da frente, através da adoção de medidas na produção e no consumo para diminuir a dependência energética dos países europeus.

Perspetiva-se, neste contexto geopolítico e de policrise, uma reformulação do que têm sido as linhas orientadoras da globalização económica das últimas décadas, com uma inflexão na direção da desglobalização, do nearshoring, e de uma maior territorialização no que toca ao abastecimento de energia, logística, atividade manufatureira, e cadeias de produção e de valor, desenvolvimentos face aos quais Portugal não deixará de procurar aproveitar as suas vantagens comparativas.

As prioridades da política externa portuguesa, no horizonte até 2026, na circunstância atual trazida pela guerra no continente europeu e pelo agravar das tensões mundiais, na ação conjunta de líderes e aliados, vão assim pautar-se pela continuidade de valores, interesses e objetivos estratégicos.

2.1 - Construção europeia

Portugal continuará a participar ativamente na construção europeia, promovendo uma agenda reformista, defendendo os valores europeus e o Estado de Direito. Acompanhará ativamente em 2023 o processo em curso de reforma do modelo de Governação Económica da União Europeia, lançado pela Comissão. Contribuirá para a melhoria da governança europeia, apoiando diferentes iniciativas dos atores estatais e da sociedade civil que visem promover a convergência e a resiliência das sociedades e economias europeias. Dará ainda seguimento aos resultados da Conferência sobre o Futuro da Europa, procurando reforçar o seu papel no mundo.

Na resposta europeia às consequências estratégicas e económicas da guerra contra a Ucrânia, o Governo português defenderá sempre a concertação de esforços para que essa resposta seja robusta, e vise reforçar a autonomia europeia no acesso a bens básicos, desde logo a fontes de energia, neste contexto apoiando a iniciativa REPowerEU, e fazendo valer a importância do País e a necessidade de reforçar as interligações entre Portugal, Espanha e o resto da Europa.

Portugal continuará a apoiar as presidências rotativas do Conselho da UE, tendo como prioridades a Europa Social, Verde, Digital e Global, na resposta à crise provocada pela guerra contra a Ucrânia e no processo de recuperação da pandemia da doença COVID-19. O Governo Português pugnará pelo direito da Ucrânia a dispor dos meios para a sua defesa em face da agressão da Rússia, dando ao mesmo tempo atenção ao acolhimento das populações deslocadas, ao restabelecimento das liberdades e de uma solidariedade internacional efetiva. Portugal manterá a preocupação de reforço do mercado único europeu e da defesa da sua integridade concorrencial em face dos novos desafios.

O Governo continuará a contribuir ativamente para a boa execução, ao nível europeu e nacional, dos fundos do novo QFP e do Next Generation EU. Refira-se aqui o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), e o Acordo de Parceria 2021-2027, PT 2030, acordados entre o País e as instituições da UE. O Governo defenderá sempre os interesses e prioridades nacionais nas iniciativas europeias atuais e futuras destinadas ao reforço da governança económica e social da UE. Refira-se a importância da monitorização e concretização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

A participação ativa do País e dos seus nacionais no processo de construção europeia constituirá assim uma prioridade. Para tal concorrerá a projeção de uma visão mais portuguesa nos diversos patamares das estruturas das instituições europeias, através da promoção das carreiras europeias junto dos Portugueses. Neste contexto, Portugal trabalhará com a Comissão Europeia no desenho e implementação de um Plano Nacional de Ação para fazer face à sub-representação portuguesa na administração pública europeia.

Procurará dar-se destaque e contribuir para o debate sobre o futuro da União Económica e Monetária, nomeadamente, no que se refere à revisão em curso das regras orçamentais da governação económica da União Europeia, assim como aos avanços no que se refere à União Bancária, e ao reforço da União do Mercado de Capitais. O combate à evasão fiscal das multinacionais, a preocupação com uma maior sustentabilidade dos mercados financeiros, e o euro digital são outros temas na agenda. No âmbito das políticas de reindustrialização e de crescimento verde serão apoiadas as iniciativas Green New Deal e Green Deal Industrial Plan; será defendido o aprofundamento e o reforço do Mercado Interno, bem como a mutualização, através de um Fundo Soberano Europeu, dos esforços de investimento necessários para a transição das economias; serão também defendidos os apoios às Pequenas e Médias Empresas (PME), como elemento central de uma maior autonomia estratégica que recupere as cadeias de valor europeias.

O Governo irá dar também prioridade à implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e do respetivo Plano de Ação, apresentado pela Comissão Europeia em 2021, no sentido de desenvolver um novo contrato social para a Europa. No âmbito da monitorização dos progressos de política deste pilar, refira-se a existência de um novo Fórum Bianual de Política Social, a realizar no Porto, a partir de maio deste ano de 2023, na sequência também do impulso dado pela Cimeira Social de 2021, realizada na mesma cidade portuguesa durante a Presidência Portuguesa do Conselho da UE - que contou com a presença dos principais líderes europeus.

As restantes prioridades da agenda europeia, como a segurança, as alterações climáticas, as migrações, a transição para uma economia digital, a defesa do Estado de Direito, o combate a ameaças híbridas e a luta contra os populismos e os nacionalismos xenófobos, são assuntos para os quais Portugal dirigirá a sua atenção e para os quais dará um importante contributo. A agenda da construção de uma política externa e de segurança comum continuará também a contar com a participação empenhada de Portugal, que a procurará desenvolver num contexto tão multilateral quanto possível, na senda da promoção do Estado de Direito, da democracia, e da coabitação pacífica entre os povos.

O Governo português acompanhará as linhas de ação orientadoras do programa europeu de transição energética REPowerEU, e prosseguirá a implementação da Estratégia da UE para alcançar a neutralidade carbónica em 2050. Destaque-se o empenho do País no aprofundamento das interligações energéticas, no reforço da produção, armazenamento, transporte e consumo de energias de fontes renováveis, como a energia eólica, solar e na cadeia de valor dos gases renováveis. Dar-se-á igualmente prioridade às potencialidades da produção de hidrogénio verde, e os seus derivados incluindo amónia, metanol verdes e combustíveis sintéticos. Irá promover-se a economia circular. Irá igualmente ter-se em atenção a proteção dos oceanos, e a otimização do potencial do mar.

Num contexto europeu de maior insegurança, decorrente do conflito armado em curso contra a Ucrânia, e face à viragem geoestratégica e à nova ordem de segurança europeia que ela implica, Portugal deve atuar diligentemente para reforçar a política comum de segurança e defesa da UE, nomeadamente, através do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, o qual se destina a financiar os custos comuns das missões militares da UE, bem como a apoiar países parceiros, através de medidas de assistência que se traduzem, entre outras, no fornecimento de equipamento militar.

A resposta ao choque geopolítico desencadeado pela invasão russa da Ucrânia, e o fim do acesso a um mercado que nas últimas décadas foi dos fornecedores principais de várias matérias-primas e energia à Europa provocou um acelerar das transições energética e digital, mas que só será exequível mantendo a coesão no espaço europeu, com recurso a um reforço substancial das políticas públicas e do seu financiamento, bem como a uma solidariedade acrescida no espaço europeu, sem esquecer o Sul Global.

O Governo português procurará sempre que a Europa seja uma entidade aberta ao mundo, ao comércio internacional e às agendas e aos desafios multilaterais. Continuará também a prestar especial atenção aos desenvolvimentos da relação da UE com o Reino Unido, que se deseja tão equilibrada, próxima e profunda quanto possível, e acautelará, neste quadro, o interesse nacional. Procurará igualmente salvaguardar os interesses nacionais no contexto dos acordos comerciais da UE com países e regiões terceiros, com destaque para os acordos e negociações em curso com o México e o Mercosul, o Chile, a Austrália, a Nova Zelândia, a China e a Índia.

2.2 - Internacionalização da economia

A internacionalização da economia portuguesa constitui-se atualmente como uma relevante linha de ação da política externa. A internacionalização da economia portuguesa, na tripla dimensão das exportações, do investimento no exterior e da captação de investimento direto estrangeiro no País, incluindo o investimento da diáspora portuguesa, em particular nos territórios do interior e de baixa densidade ou no aproveitamento das potencialidades do mar português, através da prioridade atribuída à economia azul sustentável, é essencial no processo de recuperação e desenvolvimento da economia portuguesa no contexto europeu e mundial.

Por isso, assumirá especial importância a implementação do Programa Internacionalizar 2030, que surge enquanto continuação do Programa Internacionalizar 2017-2019, com o triplo objetivo de alargar e consolidar a base de empresas exportadoras, diversificar os mercados de exportação e atingir um volume de exportações correspondente a 53 % do PIB até 2030. Assume particular relevância a promoção da imagem do País, através do desenvolvimento da marca Portugal e da implementação de medidas que promovam a imagem dos produtos e serviços portugueses no estrangeiro bem como a continuação do trabalho de visibilidade das vantagens e competitividade de Portugal e da sua perceção, nomeadamente em grandes eventos internacionais como a Expo 2025 Osaka, Kansai.

Continuará também a ação do Governo no quadro do Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID). Direcionado a micro, pequenas e médias empresas, utilizando a diáspora como plataforma para alavancar as exportações e a internacionalização de empresas portuguesas e promover o investimento da diáspora em Portugal, este programa tem como objetivo contribuir para o crescimento económico e a coesão territorial do País. Concomitantemente, será indispensável proceder à modernização dos sistemas de incentivos ao investimento estrangeiro, tirando partido quer das oportunidades do novo QFP, quer do PRR e da revisão dos estímulos de natureza fiscal. Importa ainda melhorar a eficácia dos incentivos não financeiros à localização do investimento em Portugal.

Assume também relevância, neste domínio, o aproveitamento da rede diplomática e consular, a consolidação da rede externa da Agência para o Comércio Externo de Portugal (AICEP) e a modernização dos seus serviços, designadamente na área da transição digital, no apoio à capacitação para a internacionalização e no apoio às pequenas e médias empresas, apostando nos mercados estratégicos de emissão de investimento estrangeiro e no aproveitamento das oportunidades geradas pelos novos instrumentos de política comercial da UE, em particular nos chamados mercados de proximidade, numa lógica de nearshoring e inserção das empresas portuguesas em cadeias de valor europeias associadas aos planos de reindustrialização da UE.

2.3 - Relações bilaterais, comunidades e rede diplomática

No que se refere às relações bilaterais, o Governo irá procurar relações diversificadas, atentas às lógicas de aliança, vizinhança e parceria. Dará curso a consultas políticas e diplomáticas, bem como aproveitará as oportunidades para trocas económicas recíprocas e intercâmbio cultural.

Será dada prioridade ao fortalecimento das relações com os países mais próximos, como Espanha, acompanhando os resultados das cimeiras bilaterais anuais e o desenvolvimento da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, bem como com o Reino Unido, considerando o contexto pós-Brexit, e também com a França e os Estados Unidos. É também prioritário o relacionamento com os países da Fachada Atlântica Europeia e os países do Mediterrâneo, onde o espaço marítimo nacional desempenha um forte elo de ligação e oportunidades relativamente ao resto do mundo.

Serão ainda reforçadas as relações com cada um dos países de língua portuguesa, em África, na América Latina e na Ásia, atendendo aos laços políticos que unem Portugal a cada um desses países. De igual modo, será prosseguido o desenvolvimento das relações com os países da vizinhança sul, no Magrebe e na África Subsariana; com os países latino-americanos, com particular destaque para os do Mercosul e os da Aliança para o Pacífico, e com países de todas as regiões do mundo, com natural destaque para o Canadá, a China, Índia, Japão e República da Coreia, dados os avanços verificados, quer no plano bilateral, quer em virtude de acordos celebrados ao nível europeu, consolidando e expandindo o nível de relacionamento político e económico.

Para tal concorrerá o reforço da rede diplomática e consular, dando continuidade ao investimento nos recursos humanos e meios tecnológicos, bem como a abertura de novas embaixadas e postos consulares na Europa e fora da Europa, promovendo a adequação desta rede às dinâmicas internacionais, objetivos da política externa de Portugal e às necessidades das comunidades da diáspora.

O Governo irá também continuar o investimento no reforço dos vínculos entre Portugal e as suas comunidades da diáspora. Neste sentido serão acompanhadas as circunstâncias e condições de vida das comunidades de Portugueses no estrangeiro, sinalizando aquelas que enfrentam maiores dificuldades ou risco. Pretende-se a criação de um plano de ação cultural específico para as comunidades portuguesas, e reforçar o apoio ao associativismo, aos projetos de educação, cultura, desporto, apoio social e combate à violência de género.

Ao mesmo tempo, será dada prioridade à implementação do Novo Modelo de Gestão Consular, nos seus diferentes domínios: garantir a simplificação e desmaterialização de atos e procedimentos consulares e colocar a tecnologia ao serviço da ação consular, acompanhado de um reforço do apoio informativo ao utente, a facilitação do processamento de vistos e a consolidação dos mecanismos de apoio a situações de emergência. Tal permitirá dar uma resposta mais rápida e eficaz, facilitando o acesso aos consulados através de uma plataforma digital e promovendo uma maior proximidade dos seus cidadãos no estrangeiro ao Estado Português.

O Novo Modelo de Gestão Consular está aliás inserido numa estratégia mais ampla de modernização tecnológica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros (incluindo as entidades sob sua tutela: Camões, I. P.; AICEP, E. P. E.; Instituição Financeira de Desenvolvimento (SOFID, S. A.); Centro de Informação Europeia Jacques Delors (CIEJD), sendo um dos investimentos incluídos no PRR (componente 19, «Administração Pública - Digitalização, interoperabilidade e cibersegurança»). Visa-se assim melhorar as condições dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro face aos serviços consulares públicos. Irá também promover-se o Programa Regressar.

Neste contexto, serão ainda prosseguidos os investimentos no reforço das condições de participação cívica e política dos portugueses residentes no estrangeiro, na sequência, nomeadamente, do alargamento do recenseamento automático, concretamente no que diz respeito à avaliação, em conjunto com a administração eleitoral, das condições de exercício efetivo e sem falhas do direito de voto, com vista à introdução das alterações indispensáveis à sua melhoria.

2.4 - Organizações e agendas internacionais

Portugal continuará a desenvolver a sua participação nas diversas instâncias multilaterais, e promoverá, ativamente, a implementação da Nossa Agenda Comum, contribuindo assim para um multilateralismo centrado nas Nações Unidas, alargado aos vários setores da vida, mais inclusivo e participativo, como preconizado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres.

No âmbito das Nações Unidas, garantirá a continuação de uma participação ativa no ECOSOC e na UNESCO, continuará a contribuir para a paz e segurança internacionais, incluindo através da participação em missões de paz, e manterá o empenho na defesa e promoção dos direitos humanos. Prosseguirá também a campanha para a eleição de Portugal para o Conselho de Segurança, no biénio de 2027-2028.

O Desenvolvimento Sustentável também continuará a merecer a participação ativa de Portugal em diversas instâncias multilaterais, designadamente no quadro da Agenda 2030 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, das Convenções do Rio, e em particular da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, da governação internacional em prol da conservação e do uso sustentáveis dos Oceanos, ou ainda o Pacto das Migrações no âmbito da Organização Internacional para as Migrações (OIM).

Dentro das organizações de carácter regional, será dada também especial atenção ao Conselho da Europa, e à Organização para a Segurança e Cooperação Europeia (OSCE), incluindo aqui os domínios político-militar e dos direitos humanos, em particular a ação da Representante para a Liberdade dos Media, Teresa Ribeiro.

Adicionalmente, Portugal continuará a desenvolver a sua participação nas diversas instâncias multilaterais, desde logo a NATO.

Dentro das organizações de carácter regional, será dada também especial atenção ao Conselho da Europa, e à Organização para a Segurança e Cooperação Europeia (OSCE), incluindo aqui os domínios político-militar e dos direitos humanos, em particular a ação da Representante para a Liberdade dos Media. Destaque ainda para as organizações do Espaço Ibero-Americano, bem como para a participação em outros fóruns de diálogo regionais, tirando partido da capacidade de interlocução nacional com diferentes espaços regionais, com especial relevo para as iniciativas em torno do Mediterrâneo (União para o Mediterrâneo, Diálogo 5+5 e Cimeira Duas Margens).

Portugal deve assegurar também os compromissos assumidos com os seus Aliados e parceiros, nomeadamente, através da eventual projeção de Forças Nacionais Destacadas para o flanco leste da NATO, da Very High Readiness Joint Task Force (VJTF) da Aliança, e no apoio aos esforços de guerra da Ucrânia.

Dando relevância ao espaço Atlântico em que se insere, Portugal prosseguirá a concretização do Centro do Atlântico, uma plataforma de diálogo político, reflexão e capacitação no domínio da segurança e defesa, e de valorização da Base das Lajes e do Arquipélago dos Açores. Após a assinatura de uma declaração política conjunta, em maio de 2021, por 16 Estados atlânticos da Europa, África e Américas, o Centro do Atlântico continua a expandir o número de Estados participantes e de organizações parceiras de todo o Atlântico, contando atualmente com 21 países e afirmando esta iniciativa como um dos principais contributos para o reforço da cooperação neste espaço estratégico para a segurança de Portugal e dos seus parceiros.

Na execução das políticas de defesa nacional, permanecerá como missão primordial a prossecução dos objetivos vitais para a segurança e defesa de Portugal enquanto Estado democrático e euro-atlântico, para a segurança e defesa dos portugueses onde quer que estejam e para a segurança regional e global em colaboração com os aliados e parceiros de Portugal, bem como a gestão eficiente, rigorosa e otimizada dos recursos disponíveis.

2.5 - CPLP, cooperação e língua portuguesa

A valorização da língua portuguesa, no concerto das organizações internacionais, como comunidade de língua, cidadania, cooperação e no âmbito do reforço da cooperação económica e empresarial, e dos seus pilares constitutivos (a concertação político-diplomática, a projeção da língua portuguesa e a cooperação para o desenvolvimento), continuará a constituir uma prioridade para Portugal.

Assim, Portugal prosseguirá uma estreita colaboração com as presidências em exercício da CPLP, com o Secretariado Executivo e com os Estados-Membros da CPLP. Neste âmbito, destaca-se a assinatura do Acordo sobre Livre Circulação e Mobilidade na CPLP na Cimeira de Luanda, a 17 de julho de 2021 durante a presidência pro tempore de Angola. Procurar-se-á promover a ratificação do Acordo por todos os países da organização. A aprovação das alterações ao regime jurídico nacional permite avançar na negociação de instrumentos adicionais de parceria com os Estados-Membros com vista à sua implementação. Também neste âmbito, Portugal passou, a partir de 2023, a atribuir de forma automática autorização de residência aos cidadãos da CPLP.

A CPLP verá ainda o seu papel reforçado no que se refere à dimensão de promoção da língua e das culturas de língua portuguesa, nomeadamente através do apoio à atividade do Instituto Internacional da Língua Portuguesa e às celebrações do Dia Mundial da Língua Portuguesa.

No que se refere à dinamização da dimensão económica da CPLP, foi ratificada a Agenda Estratégica de Consolidação da Cooperação Económica da CPLP 2022-2027, tendo sido constituído o Fórum das Agências de Promoção do Investimento e Comércio Externo da CPLP, tendo em vista estimular a cooperação entre empresas e organizações profissionais dos diferentes Estados-Membros, criando renovadas condições para o investimento e as trocas comerciais.

O Governo português vai continuar o objetivo estratégico de implementação do novo quadro da cooperação portuguesa para o desenvolvimento, mantendo o foco principal na cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor-Leste, mas alargando a sua geografia e parcerias e diversificando as modalidades de financiamento, numa ótica de reforço da coordenação e de melhoria da eficiência dos programas. A sua ação estará em linha com a Agenda 2030/Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, as resoluções das reuniões da COP - Conferências das Partes sobre as Alterações Climáticas, bem como a Agenda de Ação de Adis Abeba.

Destaque-se a elaboração do novo Conceito Estratégico de Cooperação 2021-2030, e a adoção da estratégia para o envolvimento dos atores do setor privado nos esforços de cooperação, numa lógica de complementaridade, promovendo e reforçando dessa forma os mecanismos de financiamento. Portugal continuará a trabalhar com as instituições financeiras internacionais, com vista à participação em mecanismos europeus e internacionais de financiamento do desenvolvimento. Em particular, o Governo irá centrar-se na operacionalização do Compacto para o Financiamento do Desenvolvimento dos PALOP, celebrado entre Portugal, o Banco Africano de Desenvolvimento e aqueles países, instrumento que visa a promoção do investimento português nos PALOP e o desenvolvimento do respetivo setor privado. Aprofundar-se-á ainda a parceria estratégica com os países de língua oficial portuguesa, concretizada nos Programas Estratégicos de Cooperação, sem deixar de explorar de forma consequente e pró-ativa possibilidades de cooperação com outros países.

O Governo contribuirá também, nesta fase, para a rápida ratificação do Acordo pós-Cotonu, entre a UE e os 79 países da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacifico, assinado a 15 de abril de 2021, que visa reforçar a capacidade conjunta para responder aos desafios mundiais, através da cooperação para o desenvolvimento, da cooperação económica e comercial e da relação política. Aponta-se igualmente como prioritário tirar pleno partido da atenção geopolítica da atual Comissão Europeia para com o continente africano e do significativo reforço de recursos para a ação externa da UE, prevista para o próximo QFP, no âmbito da iniciativa Europa Global - Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional.

Irá por isso prosseguir-se os esforços no sentido de garantir um papel cada vez mais ativo e presente da cooperação portuguesa na gestão e na implementação de projetos de cooperação da UE em países parceiros, assim como por alargar progressivamente a geografia da nossa cooperação, designadamente em África e na América Latina. Na sua ação, será dada centralidade ao desenvolvimento humano, e à atuação nas áreas da educação e formação, nas áreas sociais, incluindo a saúde, e na governação, garantindo a promoção do papel das organizações da sociedade civil e das autarquias na conceção e execução de projetos.

A projeção global do português enquanto idioma multifacetado, dinâmico e de inserção pluricontinental do País é essencial à afirmação de Portugal no mundo. A promoção da língua portuguesa como veículo de comunicação internacional, na diplomacia, na ciência e nos negócios, a manutenção de níveis de exigência no ensino da língua em todo o mundo, a divulgação da cultura portuguesa, em particular, e lusófona, em geral, visam conduzir à consolidação do estatuto do português.

Continuará, assim, o investimento no aumento da presença do português como língua curricular, através do estabelecimento de projetos de cooperação em países de todos os continentes, consolidando e desenvolvendo a rede de Ensino de Português no Estrangeiro nos currículos escolares do ensino básico e secundário (nas diversas abordagens) e do ensino superior. Adicionalmente, será consolidada a presença do português através de cursos em Estudos Portugueses em instituições de ensino superior (preferencialmente conferentes de grau), na Europa, e reforçados nas Américas, África, Ásia e Oceânia. Desenvolver-se-ão, em paralelo, os processos de reforço do ensino digital, de certificação de aprendizagens e de credenciação do português nos sistemas de acesso ao ensino superior locais.

Reforçar-se-á igualmente a colaboração da área governativa dos negócios estrangeiros com a da educação e com a da ciência, tecnologia e ensino superior, tendo como objetivo a promoção conjunta das instituições de ensino superior portuguesas, e o ensino em escolas portuguesas no estrangeiro. Neste sentido, acompanhando os desafios da sociedade do conhecimento e da informação, será conferida prioridade ao investimento em programas e ferramentas que reforcem o papel e o estatuto da língua portuguesa como língua de ciência e língua digital. Destaque neste domínio para a atuação do Centro Ciência LP - «Centro Internacional para a Formação Avançada em Ciências Fundamentais de Cientistas oriundos dos Países de Língua Portuguesa», que promove e divulga anualmente concursos para atribuição de bolsas de doutoramento, a realizar nas instituições de ensino superior que integram os Consórcios das Escolas de: Engenharia; Ciências Agrárias; Biodiversidade e Ciências Naturais e Saúde Pública.

Ao mesmo tempo, no âmbito da defesa do plurilinguismo e da afirmação da língua portuguesa como língua de comunicação internacional, será dada sequência ao trabalho de consolidação da sua presença em organismos internacionais multilaterais, como a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, atendendo designadamente ao seu projeto de escolas bilingues e interculturais de fronteira.

Dada a importância crescente da língua portuguesa na área dos negócios e a importância das parcerias com o tecido empresarial na formação em língua portuguesa, continuará a dinamizar-se o Programa Empresa Promotora da Língua Portuguesa.

No que se refere à promoção externa conjunta da língua e cultura portuguesas, será prosseguida a coordenação entre as áreas governativas dos negócios estrangeiros e da cultura, no quadro dos Planos Anuais de Ação Cultural Externa, em colaboração com a área governativa da educação, valorizando, em 2023, a diplomacia cultural e as grandes celebrações. Será de referir igualmente o apoio à divulgação e circulação internacional de artistas e criadores, em diversas áreas disciplinares, promovendo o intercâmbio, a formação e a cooperação de redes internacionais.

Destaque-se ainda a promoção da literatura portuguesa, através da consolidação do programa de apoio à tradução e edição de obras de autores de língua portuguesa (designadamente, LATE - Linha de Apoio à Tradução e Edição e Linha de Apoio à Ilustração e BD portuguesas) e da participação em festivais literários e feiras internacionais do livro, assim como a dinamização de prémios literários, designadamente o Prémio Imprensa Nacional/Ferreira de Castro, um veículo de valorização de novos escritores das comunidades portuguesas. Por fim, registe-se o lançamento de coleções de interesse para as comunidades portuguesas também em versões desmaterializadas e versão audiolivro, visando salvaguardar aspetos de inclusão e acesso à leitura em português, bem como o lançamento do catálogo de tradução de literatura portuguesa Gram Bem Querer.

3 - Cenário macroeconómico

O crescimento da economia portuguesa para este ano é revisto em alta 0,5 p. p. para 1,8 % em face do Orçamento do Estado (OE) para 2023. Esta revisão é motivada pelos impactos menos severos do que o esperado da guerra na Ucrânia e do contexto inflacionista a que está associado o processo de normalização da política monetária, bem como as perspetivas mais favoráveis para as exportações de serviços. Contam ainda para este desempenho o comportamento do mercado de trabalho, a evolução das remunerações médias e as medidas de apoio ao rendimento já anunciadas. O investimento é a componente da procura interna com maior dinamismo.

A partir de 2023, o crescimento do PIB tenderá a estabilizar em torno dos 2 %, uma aceleração justificada pelo dinamismo das exportações de bens e de serviços, e pelo aumento expressivo do investimento, que deverá refletir-se num crescimento da produtividade total dos fatores. Esta trajetória compara favoravelmente com a do conjunto da área do euro, de acordo com as últimas projeções do Eurossistema, consubstanciando-se num reforço do processo de convergência iniciado em 2016.

QUADRO 5

Cenário macroeconómico

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/14900/0000300113.pdf))

Fontes: INE - Contas Nacionais; Ministério das Finanças (PE 23-27, abril23)

O crescimento do PIB em 2023 ficará a dever-se ao desempenho da procura interna, em particular à dinâmica positiva do investimento público, com um crescimento substancial motivado pelo aumento dos fluxos dos fundos da Política de Coesão e do PRR, cuja execução irá aumentar significativamente. Nos anos subsequentes, a execução de projetos financiados pelo PRR será complementada pela absorção de fundos do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, resultando em crescimentos médios superiores a 10 % entre 2023 e 2026. Também a taxa de investimento financiado por fundos nacionais deverá atingir um nível historicamente elevado.

O mercado de trabalho deverá manter-se resiliente em 2023. Perspetiva-se uma subida da taxa de desemprego para 6,7 %, que se deve ao aumento previsto da taxa de atividade para um novo máximo, dado que o emprego continuará a crescer em 2023, apesar de a um ritmo mais moderado. A partir de 2023, e no horizonte projetado, a taxa de desemprego estabilizará em torno dos 6 %, fruto de um crescimento moderado do emprego e de uma relativa estabilização da taxa de atividade num cenário de estabilização da população em idade ativa.

Prevê-se que o IHPC desacelere para 5,1 % em 2023, uma revisão de 1,1 p. p. em alta, em face do OE. A desaceleração da inflação relativamente a 2022 (menos 3 p. p.) deve-se aos sinais positivos que já se verificam quanto ao desempenho dos preços dos bens energéticos e à desaceleração nos preços dos bens alimentares que deverá ser acentuada com a entrada em vigor da medida de redução do IVA para 0 % em vários bens alimentares essenciais, num contexto de dissipação dos choques-preço de origem externa (com reflexo na redução dos preços dos bens importados) mas em que a inflação subjacente permanece elevada. A partir de 2023, a inflação tenderá a convergir para níveis consistentes com o objetivo de 2 % do BCE.

No que diz respeito às contas externas, em 2023, o défice da balança de bens e serviços deverá reduzir-se, suportado sobretudo pelo desempenho das exportações de turismo e pela redução dos preços dos bens energéticos, perspetivando-se um excedente em 2026. Também em 2023, a balança corrente deverá apresentar um saldo positivo de 0,4 %, resultante do reforço dos fluxos de fundos europeus, e a balança de capitais, deverá apresentar um excedente de 2,1 %. Desta forma, em 2023, a economia portuguesa deverá registar uma capacidade de financiamento de 2,4 %, que deverá estabilizar em torno de 1,5 % no horizonte projetado. Este desempenho permitirá reforçar a trajetória de redução do endividamento face ao exterior.

4 - Boa governação

A implementação de políticas públicas adequadas, eficazes e eficientes requer a existência de condições de boa governação. Assim, enquanto desafio transversal, a boa governação é orientada para contas públicas equilibradas e sustentáveis, para o reforço de uma Administração Pública capaz de prestar de serviços públicos de qualidade, particularmente o SNS e a escola pública, para o fortalecimento da democracia e do exercício da cidadania bem como para um capaz exercício das funções de soberania.

Para prosseguir este desafio transversal foram definidos como prioritários os domínios de intervenção seguintes:

. Recuperação e convergência.

. Resposta ao aumento dos preços.

. Qualidade dos serviços públicos.

. Serviço Nacional de Saúde.

. Pacto social para a educação.

. Qualidade da democracia.

. Funções de soberania.

Entre 2015 e 2019, antes do surgimento da pandemia da doença COVID-19, a mudança de orientação política decidida permitiu a recuperação de rendimentos e um crescimento forte da economia e do emprego. Neste período o Produto Interno Bruto (PIB) português registou um crescimento em volume de 11,5 %. Esta trajetória abriu o caminho para se conseguirem contas públicas equilibradas e sustentáveis, a redução da dívida pública em percentagem do PIB de 131,2 %, em 2015, para 116,6 %, em 2019, e o reforço significativo da sustentabilidade da segurança social. Interrompida esta tendência por efeito dos choques decorrentes da crise pandémica, primeiro, e da ofensiva russa na Ucrânia, depois, ainda assim 2022 consolidou a retomada da trajetória anterior, cumprindo a necessidade de se assegurar o equilíbrio das contas nacionais e a qualidade da despesa pública, ao mesmo tempo que se implementou um leque alargado de medidas para anular ou mitigar os efeitos tanto da pandemia quanto da guerra, nomeadamente, neste caso, da inflação.

Neste processo foi reconquistada também a reputação de credibilidade, estabilidade e sustentabilidade perante os parceiros nacionais e internacionais, tendo sido melhorados os ratings da República definidos por várias das agências de notação.

Em concordância com esta evolução e de modo a reforçar as condições subjacentes, é crucial prosseguir-se a qualificação e a credibilização do Estado, seja nas funções de soberania, seja nas funções de prestação de serviços com relevância social. A este propósito saliente-se o investimento na modernização e qualificação desses serviços, valorizando a escola pública, o Serviço Nacional de Saúde e a Administração Pública.

Importa ainda, relativamente ao Estado de direito democrático, continuar a garantir e proteger as liberdades e os direitos fundamentais, o que passa por persistir na melhoria da qualidade da democracia e na valorização das funções de soberania, entre as quais a da Defesa Nacional.

Alguns dos indicadores de contexto associados ao desafio transversal da boa governação apresentam-se no quadro 6.

QUADRO 6

Indicadores de contexto da boa governação

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/14900/0000300113.pdf))

Fontes: Instituto Nacional de Estatística (INE)

Os objetivos deste desafio transversal estão alinhados com a Estratégia Portugal 2030. Em particular, o investimento na qualidade dos serviços públicos apresenta um contributo relevante para a prossecução da agenda temática 2 - «Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento», e para a agenda temática 4 - «Um País competitivo externamente e coeso internamente» - da Estratégia Portugal 2030.

Diversos instrumentos de planeamento e de políticas públicas servem a estratégia orientada para a boa governação (quadro 8). Entre estes releve-se:

. O Plano Nacional de Saúde 2021-2030, em fase avançada de elaboração, cujo período de consulta decorreu até 7 de maio de 2022 e permitiu a recolha de 114 contributos.

. A revisão do Conceito Estratégico da Defesa Nacional em curso, informada por uma reflexão alargada e participada sobre os desafios principais do país e das suas integridade e segurança no contexto internacional.

. A aprovação da Estratégia Nacional de Ciberdefesa.

. A aprovação do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade.

. A Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, que assegura, para o quinquénio 2022-2026, o planeamento e a continuidade dos investimentos que visam reforçar a operacionalidade e a capacidade de resposta das forças e dos serviços com missão ao nível da segurança interna.

QUADRO 8

Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal, boa governação

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/14900/0000300113.pdf))

Os objetivos deste desafio transversal serão atingidos em parte pela execução de um conjunto de medidas cuja programação se apresenta no quadro 9.

QUADRO 9

Programação dos investimentos associados ao desafio transversal boa governação

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/14900/0000300113.pdf))

Nota. - Valores relativos a 2022 correspondem à estimativa de execução.

Fontes nacionais: Inclui Orçamento de Estado, orçamento da segurança social e outros fundos nacionais

4.1 - Recuperação e convergência

Nos próximos anos, Portugal deverá continuar o processo de convergência económica e crescerá acima da média da União Europeia. Este é um caminho que o Governo irá consolidar, prosseguindo uma política orçamental centrada na recuperação sustentável da economia, promovendo a justiça social e a proteção do ambiente e visando o pleno aproveitamento dos fundos europeus.

Passado mais de um ano desde o início da guerra na Ucrânia, sem vislumbre de quando o conflito irá cessar, permanecem problemas e desafios vários: a perturbação dos fluxos de comércio internacional e os constrangimentos nas cadeias de produção e distribuição nomeadamente produtos agroalimentares e de energia; o aumento generalizado e persistente dos preços e das taxas de juro; a volatilidade e o abrandamento da atividade económica; as tensões e os realinhamentos de ordem geopolítica. Todos estes desafios conjugados com os efeitos das alterações climáticas, o processo de transição digital e os fluxos migratórios, configura um quadro complexo que exige um equilíbrio difícil entre prudência e ação no que concerne às políticas públicas, muito em particular no plano das políticas económica e orçamental. O desafio é, pois, fundar a confiança e os compromissos necessários num cenário de incerteza, sem esquecer o condicionamento decorrente do nível ainda elevado da dívida pública do país, nível esse que importa continuar a reduzir.

Perante isto, neste momento são necessárias medidas que combinem tanto uma resposta imediata, como uma resposta de fundo. Por um lado, é preciso conter o efeito dos choques externos sobre a economia nacional e os rendimentos, promovendo a estabilidade do emprego, da produção e dos mercados, ao mesmo tempo que se combate a pressão inflacionista - em 2022 a taxa de inflação foi de 8,1 %, valor que não foi atingido durante os últimos quase 30 anos; por outro lado, é preciso manter a aposta no reforço do investimento produtivo e porfiar no sentido de garantir e sustentar equilíbrios sociais fundamentais, conjugando essa aposta com o objetivo de diminuir a dependência energética do exterior, aumentar a eficiência energética e intensificar a descarbonização e o uso de fontes de energia renováveis, condições sobre as quais assentam as hipóteses de resiliência e desenvolvimento sustentável da economia portuguesa.

Os próximos anos deverão ser caracterizados por um crescimento da economia suportado em investimento público e privado, com o apoio do PRR e do PT 2030. De acordo as previsões económicas de inverno de 2023 publicadas pela Comissão Europeia, estima-se que o PIB nacional crescerá 6,1 % entre 2019 e 2024, enquanto que o da UE crescerá 5,4 %, confirmando a tendência de convergência económica de Portugal com o conjunto dos seus parceiros europeus.