Lei n.º 38/2023 — Lei das Grandes Opções para 2023-2026

No final de 2022, a dívida pública ter-se-á cifrado em 113,8 % do PIB, fruto de uma redução anual de cerca de 12 pontos percentuais. Verifica-se ainda que o rácio da dívida pública em relação ao PIB observado para 2022 recua para níveis pré-pandemia e até pré-troika.

Além disto, o cenário macroeconómico traçado para os próximos anos permite estimar que, em 2026, no final da legislatura, a dívida pública esteja a um nível pouco superior a 100 % do PIB. Esta evolução deverá possibilitar que Portugal atinja um marco decisivo para a sua credibilidade externa, deixando já em 2023 de pertencer ao conjunto dos três países mais endividados da UE.

Ao longo de 2023, a política fiscal estará focada na proteção dos rendimentos das pessoas, de modo a contribuir para mitigar o efeito da subida generalizada dos preços, bem como a proporcionar às empresas as condições necessárias para a melhoria de rendimentos, salários e competitividade. Para esse efeito, o Governo promoverá a atualização dos escalões de IRS no referencial de valorização anual dos rendimentos ainda para este ano, em paralelo com a continuação do movimento de alívio da tributação direta que tem vindo a ser praticado ao longo dos últimos anos.

Este movimento deverá também focar-se nos trabalhadores e pensionistas com rendimentos entre a remuneração mínima garantida e aproximadamente 1000 (euro) mensais de rendimentos, os quais sofrem atualmente de taxas marginais de imposto que penalizam a progressão de rendimentos.

No que diz respeito às empresas, a política fiscal voltará a incentivar o investimento, a capitalização e a inovação, focando-se na criação de condições para aumentos salariais consonantes com o objetivo de valorização de rendimentos. Além disto, a política fiscal continuará a incentivar as práticas ambientais mais responsáveis, dando continuidade à trajetória de aumento de tributação sobre produtos energéticos mais poluentes.

Uma melhoria do sistema fiscal que reduza os custos de contexto para as empresas dá também prioridade à simplificação do sistema fiscal, apoiando a relação entre contribuintes e administração fiscal, e à revisão do sistema de benefícios fiscais. Melhor justiça fiscal implica ainda assegurar uma maior equidade fiscal, o que passa necessariamente pelo reforço do combate às fraude e evasão fiscais.

A utilização criteriosa e rigorosa dos recursos financeiros que a UE tem colocado à disposição do país constitui uma oportunidade única para o transformar e aproximar o padrão de vida nacional da média europeia. Para tal visa-se o pleno aproveitamento do conjunto dos fundos europeus atribuídos a Portugal, nomeadamente o PT 2020 e o PT 2030, e a concretização integral e atempada dos investimentos previstos no PRR.

Em relação a este domínio, destaca-se a aprovação do modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, que, orientado pelo propósito de garantir uma execução tempestiva e plena, preconiza uma maior articulação dos diversos fundos europeus, aposta na articulação através de redes funcionais, clarifica as competências dos órgãos de governação e integra exigências resultantes da regulamentação europeia, designadamente em matéria de transparência e controlo.

Visando o aproveitamento adequado e integral dos fundos europeus, o Governo irá:

Prosseguir a estratégia de simplificação dos processos administrativos relacionados com os fundos europeus, agilizando procedimentos e reduzindo a informação solicitada aos beneficiários, como já concretizado com a aprovação do novo modelo de governação, a introdução do Balcão dos Fundos, que permite apresentar e acompanhar de forma simples e autónoma as candidaturas ao financiamento do Portugal 2020 e do Portugal 2030, bem como da Linha dos Fundos, serviço multicanal de atendimento integrado de apoio.

Continuar o desenvolvimento contínuo do Portal Mais Transparência, disponibilizando informação detalhada sobre os projetos de investimento aprovados, sobre a concretização das realizações e dos resultados dos diferentes programas, bem como sobre as políticas públicas e apoios disponíveis, designadamente a comunicação do calendário dos avisos de concursos e dos prazos de decisão.

Importa considerar também o investimento a realizar no âmbito do PRR entre 2022 e 2026 em:

Sistemas de Informação de Gestão Financeira Pública (142 M(euro)): consistindo na implementação de soluções integradas de gestão, numa abordagem processual completa dos ciclos da receita e despesa no quadro da implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, tendo já sido concretizado, nomeadamente a conceção e a aplicação de 10 modelos novos de contratação pública para o sistema nacional central de contratação pública; a regulamentação da entidade contabilística do Estado no OE para 2023 e com o Despacho n.º 74/2023 do Ministro das Finanças; o modelo para acompanhamento da execução orçamental e financeira das administrações públicas, concluído com o Despacho n.º 275/2023 do Ministro das Finanças;

4.2 - Resposta ao aumento dos preços

A guerra na Ucrânia e o seu impacto, visível na disrupção das cadeias de distribuição em todo o mundo e na subida da inflação, empurrando os preços para máximos históricos e atingindo o poder de compra das famílias, tem exigido uma atenção particular na condução das políticas públicas, requerendo a articulação entre a resposta aos desafios de curto prazo e os objetivos de médio e longo prazo.

Com o objetivo de mitigar os efeitos da inflação, o Governo continuará a acompanhar a evolução da situação macroeconómica e, sempre que necessário, adotará medidas de caráter excecional direcionadas para as famílias e os setores mais vulneráveis aos efeitos do aumento de preços e ações de caráter mais geral de contenção de preços, em particular da energia e dos produtos petrolíferos.

A resposta aos efeitos da inflação engloba ainda medidas que pretendem fazer face aos desafios de dimensão nacional e europeia que a atual situação revelou e acentuou, designadamente no que respeita à redução da dependência global de combustíveis fósseis, à aceleração da implantação das energias renováveis e à maior integração da capacidade renovável da Península Ibérica no mercado único da energia.

Neste sentido, ao longo de 2022, o Governo respondeu à evolução das condições e perspetivas económicas com a adoção sucessiva de um conjunto abrangente de medidas de resposta ao aumento dos preços. Desde logo, com o prolongamento e o reforço das medidas criadas no final de 2021, como a redução de ISP para compensar os aumentos de receita de IVA causados pelo aumento dos preços dos combustíveis, a suspensão do aumento da taxa de carbono (que se traduz numa poupança de 0,05 (euro)/litro) e a disponibilização do subsídio financeiro a atribuir aos cidadãos nos seus consumos de combustíveis (AUTOvoucher). Já em 2022 foi implementado um apoio extraordinário e excecional aos consumidores domésticos beneficiários de tarifa social de energia elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) engarrafado - «Bilha Solidária».

Com o agudizar da evolução dos preços, decorrente dos efeitos da guerra, entre março e maio de 2022 foi adotado um conjunto adicional de medidas, sobretudo direcionadas para as famílias e os setores mais vulneráveis aos efeitos do aumento de preços. Neste sentido foi implementado nomeadamente: um sistema de incentivos para apoiar as indústrias intensivas em gás, com vista a apoiar a liquidez das empresas mais afetadas pelos aumentos excecionalmente acentuados do preço do gás natural; um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de passageiros e de mercadorias; um mecanismo de apoio às famílias mais vulneráveis ao aumento dos preços de bens alimentares; o reforço do mecanismo de redução de ISP para compensar os aumentos de receita de IVA resultante do aumento dos preços dos combustíveis; o mecanismo ibérico excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica (aplicado no âmbito do MIBEL), limitando de forma temporária o papel do preço do gás natural que se pratica hoje no mercado na formação de preço da eletricidade; a revisão extraordinária das tarifas de acesso às redes elétricas, dando continuidade à política de redução das tarifas já prosseguida no final de 2021, que permitiu estabilizar a subida do preço, em particular para as famílias, ao contrário do que sucedeu em muitos países europeus, onde se registaram aumentos muito acentuados dos preços.

No terceiro trimestre de 2022, de forma a acelerar a transição energética e a economia circular, e em complemento à implementação da 2.ª fase do mecanismo de apoio às famílias mais vulneráveis ao aumento dos preços de bens alimentares, o Governo apresentou o pacote de simplificação administrativa do licenciamento para a área do ambiente, destacando-se a agilização do licenciamento de painéis solares e a simplificação de outros procedimentos que reduzem os custos administrativos. Em setembro, e já em condições de avaliar de forma mais robusta os impactos da persistência da guerra e as condições económicas e financeiras a nível nacional, o Governo adotou o Plano de Resposta ao Aumento dos Preços, Famílias Primeiro, composto pelas medidas seguintes: a criação de um apoio excecional aos rendimentos, no valor de 125 (euro) por adulto com rendimentos mensais até 2700 (euro); a criação de um apoio excecional a crianças e jovens no valor de 50 (euro) por cada dependente; a criação de um complemento excecional a pensionistas, equivalente a 50 % do valor mensal da pensão, pago no mês de outubro de 2022; a limitação a 2 % do aumento máximo das rendas das habitações e das rendas comerciais para 2023; a manutenção do preço dos passes urbanos e das viagens CP; a redução do IVA da eletricidade de 13 % para 6 %; a permissão de transição para o mercado regulado do gás, permitindo mais de 10 % de poupança na conta mensal do gás natural; o prolongamento da redução do ISP, incluindo a suspensão do aumento da taxa de carbono.

Ainda em setembro, o Governo adotou o pacote Energia para Avançar, plano extraordinário de apoio às empresas e à economia social em face do aumento dos preços da energia e para mitigação dos efeitos da inflação, designadamente: o reforço do apoio às indústrias intensivas no consumo de gás; a criação de linha de crédito destinada às empresas direta ou indiretamente afetadas pelo aumento acentuado dos custos energéticos e das matérias-primas e pelas perturbações nas cadeias de abastecimento; a criação de apoio a medidas de eficiência e de aceleração da transição energética no domínio industrial e no domínio agrícola; a criação de apoios ao emprego ativo e à formação qualificada de trabalhadores; a criação de apoio à promoção externa e internacionalização das empresas; a criação de apoio financeiro extraordinário ao setor do transporte ferroviário de mercadorias, com vista à mitigação dos efeitos de escalada de preços dos combustíveis e da eletricidade; a criação de linha de financiamento ao setor social e comparticipação financeira face ao aumento do valor do gás para as instituições particulares de solidariedade social ou entidades equiparadas sem fins lucrativos que desenvolvam respostas sociais de caráter residencial; a suspensão, até ao final do ano, do ISP e da taxa de carbono sobre o gás natural utilizado na produção de eletricidade e cogeração; a majoração de IRC em 20 % dos gastos com eletricidade e gás natural e ainda os gastos com fertilizantes, rações e outra alimentação para a atividade de produção agrícola; segunda fase da «Bilha Solidária», que decorreu entre setembro e dezembro de 2022, sem prejuízo da continuidade do apoio no ano de 2023; a prorrogação do mecanismo de gasóleo profissional extraordinário e da redução temporária do ISP aplicável ao Gasóleo Agrícola, até ao final de 2022; a prorrogação até 30 de junho de 2023 do regime excecional de revisão de preços nos contratos públicos.

Face ao evoluir da situação, o pacote de medidas foi complementado em dezembro de 2022 com a atribuição de um apoio extraordinário de 240 (euro) dirigido às famílias mais vulneráveis aos efeitos da inflação, abrangendo cerca de 1 milhão de agregados.

Em março de 2023, atendendo ao prolongar da agressão da Rússia à Ucrânia e dos seus efeitos na evolução dos preços e afetando verbas resultantes de um saldo orçamental acima do projetado, o Governo adotou um novo pacote de medidas para responder ao aumento de custo de vida, nomeadamente:

. Redução, durante seis meses, do IVA para 0 % relativo a um cabaz alimentar de bens essenciais, e estabelecimento de acordo com o setor da produção e distribuição, de forma a diminuir e estabilizar os preços, atenuando as despesas das famílias com a alimentação.

. Apoio à produção agrícola, ajudando diretamente os produtores a fazer face ao aumento dos custos de produção. Esta ajuda tem o valor de 140M(euro).

. Aumento extraordinário na Administração Pública que corresponde a uma atualização adicional de 1 %, valor que vai além dos pressupostos do Acordo de Rendimentos, a que acresce o aumento do subsídio de alimentação em 15,4 % o que equivale a cerca de 18 (euro) por mês para todos os trabalhadores da Administração Pública.

. Apoio extraordinário de 30 (euro)/mês aos agregados vulneráveis e complemento de 15 (euro)/mês a todas crianças e jovens beneficiárias do abono de família até ao 4.º escalão.

4.3 - Qualidade dos serviços públicos

Serviços públicos de qualidade são um dos instrumentos mais importantes para a redução das desigualdades e para a melhoria das condições de vida de todos, além de uma das bases da eficácia das políticas públicas e da coesão social indispensáveis à qualidade da nossa democracia. A qualidade dos serviços públicos depende da sua universalidade, da distribuição pelo território de modo a garantir um efetivo acesso a todos e ainda da sua tendencial gratuitidade.

A qualidade dos serviços públicos depende ainda da valorização, da capacitação e do rejuvenescimento da Administração Pública (AP), desígnios da governação atual, na qual se pretende dar continuidade ao trajeto iniciado em 2016, incluindo a política de admissões, a valorização das carreiras e dos trabalhadores e o sistema de avaliação do seu desempenho em funções públicas. A retoma do normal desenvolvimento das carreiras permitiu que desde 2018 mais de 640 000 trabalhadores da AP (87,6 %) tivessem pelo menos uma alteração de posicionamento remuneratório em resultado dos pontos obtidos em sede de avaliação de desempenho.

Neste sentido, em 2022, e já depois de implementado um primeiro conjunto de medidas com vista a valorizar a carreira em funções públicas, como a valorização adicional aos titulares de doutoramento que já integram a AP ou venham a integrar, foi alcançado o Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública. Este acordo plurianual para a legislatura procura garantir previsibilidade, justiça e equidade às condições salariais na AP, garantindo, a partir de 2023, a valorização das remunerações de todos os trabalhadores da AP, através de um aumento anual equivalente a um nível remuneratório (cerca de 52 (euro)) ou de um mínimo de 2 %. O Acordo prevê ainda as necessárias alterações à tabela remuneratória por forma a tornar mais atrativa a Administração Pública obedecendo a princípios de valorização de diferentes carreiras, nomeadamente com a valorização das carreiras de técnico superior, de assistente técnico e das carreiras especiais revistas, de grau de complexidade 2, bem como da categoria de assistente operacional, procedendo-se neste caso a uma diferenciação da carreira tendo em vista valorizar a antiguidade.

Visando a valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da AP, o Governo continuará a apostar em:

. Prosseguir o rejuvenescimento e valorização da AP, agilizando os processos de recrutamento, tornando-os mais céleres, em especial para jovens recém-licenciados, respeitando sempre o princípio de igualdade no acesso.

. Consolidar novos modelos de trabalho com a promoção de sinergias, a criação de redes de comunicação mais próximas e o robustecimento dos centros de competências (PlanAPP, JurisAPP, TicAPP, CAPE) associados ao reforço de capacidade técnica no apoio à definição, planeamento e implementação de políticas públicas.

. Capacitar a AP, apostando na formação e qualificação dos trabalhadores, através de parcerias com as instituições de ensino superior, incluindo para a realização de programas de doutoramento em ambiente não académico.

. Reforçar a cibersegurança da sociedade em geral e das entidades públicas e privadas, em particular as que fornecem serviços críticos, nas vertentes das infraestruturas digitais e operacionais, bem como o desenvolvimento de competências tanto gerais como especializadas dos recursos humanos, concretizando os investimentos previstos no PRR.

Em termos da simplificação, uniformização, proximidade e desmaterialização do atendimento, garantindo a resiliência dos sistemas e infraestruturas digitais, a ação do Governo continuará orientada para:

. Disponibilizar um atendimento uniforme e omnicanal dos serviços mais procurados, garantido a sua simplificação e coerência, num portal único de serviços digitais de todos os serviços da AP, respeitando o princípio onlyonce.

. Reforçar a cibersegurança das entidades públicas, nas vertentes das infraestruturas digitais e operacionais, bem como o desenvolvimento de competências tanto gerais como especializadas dos recursos humanos, concretizando os investimentos previstos no PRR.

. Promover a interoperabilidade, com vista a garantir que não é solicitada ou sugerida aos cidadãos e empresas a entrega de documentos que a AP já possui.

. Estabelecer um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos, definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional, harmonizando as circunscrições territoriais da administração desconcentrada do Estado, as quais serão integradas nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), sem prejuízo do aprofundamento do processo de descentralização.

. Assegurar a existência de Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definido um padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os municípios, e definir um nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade.

Ao encontro dos objetivos da simplificação e digitalização destacam-se os seguintes investimentos no âmbito do PRR para os anos 2022 a 2026:

. Reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares (188 M(euro)) - investimento através do qual foram já criadas 4 Lojas de Cidadão novas e 103 Espaços Cidadão, além da disponibilização de 5 novos serviços públicos acessíveis de forma segura através de identidade eletrónica e respeitando o princípio «uma só vez».

. Reforço do quadro geral de cibersegurança (41 M(euro)) - visando robustecer o quadro nacional de cibersegurança aprofundando, de forma estruturada e integrada, a capacitação no domínio da cibersegurança e da utilização segura dos dados. Neste âmbito, em 2022, foi criado um sistema seguro de comunicações móveis para membros do Governo.

. Infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas (79 M(euro)) - este investimento permitirá intervencionar a Rede Informática do Governo; melhorar a cobertura e capacidade da Rede de Comunicações de Emergência do Estado; renovar a arquitetura dos sistemas de informação e processos associados à gestão e controlo de fronteiras; e eliminar as redundâncias dos processos técnicos burocráticos das Forças e Serviços de Segurança.

4.4 - Serviço Nacional de Saúde

O SNS foi e é a garantia do direito fundamental de todos os cidadãos à proteção da saúde, independentemente da condição social, da situação económica, ou da localização geográfica de cada um. A recente pandemia da doença COVID-19 reforçou a importância de apostar num sistema de saúde forte, assente num serviço público de saúde, que tenha as pessoas no seu centro, que esteja acessível a todos e que seja tendencialmente gratuito.

Às dificuldades acrescidas provocadas pela pandemia, o SNS respondeu com a confirmação da sua capacidade de reorganização e inovação, garantida através do reforço dos recursos humanos, financeiros, materiais e das suas infraestruturas, de forma a responder à emergência, numa primeira fase, a realizar a campanha de vacinação e, mais recentemente, a recuperar progressivamente e reforçar a restante atividade assistencial.

Atualmente, o SNS enfrenta importantes desafios associados à evolução das necessidades em saúde e ao aumento das exigências e expectativas da população. É neste contexto que o serviço público de saúde tem centrado a sua ação em medidas dirigidas às necessidades das pessoas, de forma a proteger e melhorar a sua qualidade de vida, desde que nascem até ao final da vida.

É também neste contexto, e considerando a relevância que os profissionais de saúde assumem no SNS, como garante principal da sua qualidade, que está em curso um ambicioso plano de reforço e valorização dos recursos humanos do SNS, com foco na melhoria das carreiras profissionais, promovendo a motivação pelo trabalho no SNS, o equilíbrio entre a vida familiar e profissional e a contínua evolução científico-profissional.

Em termos de organização e gestão no SNS, importa destacar a aprovação, em 2022, do novo Estatuto do SNS, o qual permitiu criar também a Direção Executiva do SNS, que tem como missão coordenar a resposta assistencial das unidades de saúde do SNS, assegurando o seu funcionamento em rede, a melhoria contínua do acesso a cuidados de saúde, a participação dos utentes e o alinhamento da governação clínica e de saúde.

Neste domínio, refira-se ainda a valorização das carreiras dos enfermeiros, com a reposição dos pontos perdidos aquando da entrada na nova carreira de enfermagem, e a aprovação e a celebração do Acordo de Compromisso com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), que visa permitir que as autarquias locais tenham os meios necessários para cumprir a sua missão e servir melhor o cidadão no âmbito de um conjunto de competências descentralizadas, possibilitando nomeadamente a construção de centros de saúde novos, a realização de obras de requalificação nos existentes, a aquisição de viaturas elétricas para a prestação de serviços de saúde e a participação municipal na definição dos horários dos centros de saúde.

Visando um SNS mais justo e inclusivo que responda melhor às necessidades da população, o Governo prosseguirá a sua ação no sentido de:

Melhorar o acesso a consultas e atividades de promoção da saúde e prevenção da doença, através de intervenções multidisciplinares adequadas às características de cada cidadão, nomeadamente de acordo com as estratégias e orientações do Plano Nacional de Saúde 21-30.

Criar uma estrutura nacional para a promoção da saúde.

Melhorar a organização e articulação dos serviços de saúde pública, criando mecanismos de maior integração entre as estruturas do SNS, a Proteção Civil, o setor social e os atores da sociedade civil com intervenção direta e indireta na saúde.

Aprovar um novo modelo de organização das respostas aos comportamentos aditivos e dependências, mediante a integração das competências de planeamento, coordenação e intervenção.

Fomentar a utilização da telessaúde como resposta de proximidade às necessidades dos cidadãos, criar um Centro Nacional de Telemedicina e uma rede nacional de telemedicina bem como promover a utilização do Centro de Contacto SNS 24 como porta de entrada e referenciação no SNS.

Otimizar o acesso ao medicamento, aproximando-o do utente, através da distribuição de medicamentos hospitalares e da renovação automática da prescrição para doentes crónicos nas farmácias de oficina, e melhorar a utilização dos medicamentos ao longo da toda a sua cadeia, garantindo maior eficiência nos processos aquisitivos, reforçando o papel das comissões de farmácia e terapêutica, apoiando os prescritores e incluindo os utentes e seus representantes nas diferentes fases do processo.

Promover a sustentabilidade, aliando à introdução da inovação terapêutica medidas de promoção da utilização de medicamentos genéricos e biossimilares.

Promover a integração e continuidade de cuidados centrada no utente, através dos sistemas de informação, em especial através da criação do processo clínico eletrónico único, que integre os diferentes níveis de prestação de cuidados e setores, permita o acesso à informação clínica relevante do cidadão em qualquer ponto da rede SNS e promova a autonomia do cidadão na gestão do seu processo de saúde.

Prosseguir o trabalho de revisão e generalização do modelo das Unidades de Saúde Familiar, garantindo que elas cobrem, pelo menos, 80 % da população até ao fim da legislatura.

Reforçar as Unidades de Cuidados na Comunidade, pela sua relevância no trabalho de apoio às pessoas mais vulneráveis, no domicílio e na comunidade.

Alargar a todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) a capacidade para realização dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais comuns, melhorando a as suas respostas.

Promover projetos de gestão integrada dos percursos dos cidadãos no SNS, reforçando a continuidade de cuidados e os mecanismos de integração dos serviços mediante o seguimento dos doentes com doenças crónicas.

Concluir o processo de descentralização de competências na área da saúde, em especial através da participação dos órgãos municipais e dos órgãos das entidades intermunicipais no planeamento, na realização de investimento de construção, equipamento e manutenção de unidades de cuidados de saúde primários e na respetiva gestão, assegurando, não obstante, a requalificação de equipamentos e infraestruturas identificados, em articulação com a ANMP e com os municípios e as CCDR, como prioritários.

Aumentar a eficiência da resposta hospitalar no SNS, através da dinamização da organização interna dos hospitais em Centros de Responsabilidade Integrados e da integração dos cinco Hospitais SPA existentes em Centros Hospitalares e Unidades Locais de Saúde, E. P. E., e dos hospitais psiquiátricos nos hospitais gerais.

Reforçar a autonomia na gestão hospitalar, nomeadamente em matéria de contratação de profissionais de saúde, com maior responsabilização e avaliação da satisfação pelos utentes e profissionais, no quadro dos respetivos instrumentos de gestão. A este propósito, destaca-se a entrada em vigor do novo modelo de contrato de gestão, que será aplicado em todos os contratos futuros que serão assinados pelos gestores públicos de empresas públicas no SNS, a fim de reforçar a responsabilização e incentivar práticas de gestão baseadas no desempenho.

Rever o modelo de financiamento dos hospitais, tendo em conta os cuidados prestados e a população de referência.

Promover um plano plurianual de contratações, que permita projetar as necessidades do SNS e garantir, atempadamente, o recrutamento das equipas que assegurem as necessárias respostas em saúde.

Garantir a oferta das primeiras Unidades de Dia e Promoção de Autonomia da rede de Cuidados Continuados Integrados.

Constituir equipas de cuidados continuados integrados em todos os ACES.

Constituir Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos, em todos os ACES que ainda delas não dispõem, reforçando a dotação de recursos humanos das já existentes, investindo nas suas formação específica e valorização profissional.

Concluir a cobertura nacional de Serviços Locais de Saúde Mental, nas respostas de internamento, ambulatório e intervenção comunitária, nomeadamente com a criação de serviços de internamento nos hospitais gerais onde eles ainda não existam, assim como com a constituição de Centros de Responsabilidade Integrados.

Implementar os Planos Regionais de Saúde para as Demências, promovendo uma sólida resposta intersetorial às pessoas que vivem com demência, às sua famílias e cuidadores.

Implementar o regime de trabalho em dedicação plena, de aplicação progressiva, a iniciar pelos trabalhadores médicos numa base voluntária e de compromisso assistencial.

Rever os incentivos pecuniários e não pecuniários para a atração e fixação de médicos em zonas carenciadas.

Criar e implementar medidas que visam substituir o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde, numa aposta clara nas carreiras profissionais e na organização e estabilidade das equipas com vínculo aos próprios estabelecimentos de saúde.

Criar a carreira de técnico auxiliar de saúde.

Criação do Grupo de Trabalho para a avaliação das necessidades formativas em medicina, procurando assegurar as necessidades de formação superior nesta área e garantir que essa formação se reveste da indispensável qualidade.

No âmbito do PRR, a resposta ao desafio do SNS desdobra-se nos seguintes investimentos a executar até 2026:

. Cuidados de saúde primários com mais respostas (466 M(euro)) - este investimento pretende melhorar o acesso, a qualidade e a eficiência dos cuidados prestados, completando a cobertura nacional dos programas de rastreio de base populacional. No quadro deste investimento foram já contratualizadas 218 candidaturas com um apoio total PRR de 187 M(euro).

. Transição digital da saúde (257 M(euro)) - com este investimento foi já concretizada a implementação de funcionalidades para telessaúde e telemonitorização, possibilitando a prestação de cuidados de saúde a distância a 15 % dos utentes com acesso a essas novas funcionalidades. Está em fase de conclusão a modernização das redes locais de tecnologias de informação, permitindo em 90 % dessas redes informação atualizada no SNS. As medidas restantes estão em implementação até 2024.

. Rede nacional de cuidados integrados e rede nacional de cuidados paliativos (205 M(euro)) - consistindo num programa estruturado e faseado para apoiar financeiramente promotores do setor público, social ou privados no desenvolvimento de uma nova geração de respostas de proteção social aos cidadãos mais idosos e/ou dependentes, baseada em estruturas residenciais e também em respostas inclusivas na comunidade. Neste quadro há a apontar a contratualização com os 15 beneficiários finais e a entrada em vigor do regulamento relativo à atribuição de apoios financeiros pelas Administrações Regionais de Saúde.

. Equipamento dos Hospitais do Seixal, de Sintra e Lisboa Oriental (180 M(euro)) - este investimento na aquisição de equipamentos permite o reforço da rede hospitalar numa região altamente pressionada, principalmente nas áreas suburbanas. A propósito deste investimento, refira-se a entrada em vigor do novo modelo de contrato de gestão, modelo que será aplicado em todos os contratos futuros que serão assinados pelos gestores públicos de empresas públicas no SNS, a fim de reforçar a responsabilização e a incentivar práticas de gestão baseadas no desempenho. Refira-se ainda a criação de 10 Centros de Responsabilidade Integrados novos nos hospitais do SNS.

. Conclusão da Reforma da Saúde Mental e implementação da Estratégia para as Demências (88 M(euro)), contribuindo para o reforço do SNS e para a melhoria da resposta às necessidades em saúde da população portuguesa. Neste plano, registe-se a entrada em vigor do Decreto-Lei de Saúde Mental, que estabelece os princípios para a organização dos cuidados de saúde mental.

No PT 2030 está planeado, no objetivo estratégico 4 - Portugal mais Social e Inclusivo, apoiar investimentos:

. Para garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde e promover a resiliência dos sistemas de saúde, incluindo cuidados de saúde primários, e a promoção da transição de cuidados institucionalizados para cuidados baseados na família e de proximidade (71 M(euro)).

No âmbito do Orçamento do Estado (e outros fundos nacionais) está previsto (2022-2026):

. Eliminação das taxas moderadoras (844 M(euro)) - concretização da dispensa de cobrança de taxas moderadoras em todos os serviços do SNS mantendo-se apenas nos serviços de atendimento de urgência quando não exista referenciação prévia pelo SNS;

. Capacitação da rede hospitalar e outros investimentos em infraestruturas e equipamentos de Saúde (1294 M(euro)).

4.5 - Pacto social para a educação

A educação, além de ser um direito - o que lhe confere valor intrínseco -, é um instrumento fundamental da formação pessoal, portanto da capacitação cívica, e do combate às desigualdades, sendo um fator fundamental tanto da integração social quanto da promoção da equidade de condições e oportunidades de vida. Por assim ser, a política educativa tem-se focado na melhoria da qualidade das aprendizagens, assumindo que o determinismo do contexto socioeconómico como fator preditor do insucesso escolar não é uma fatalidade. Começar cedo, agir preventivamente e não desistir de ninguém, incluindo dos adultos que não tiveram oportunidade de estudar, são peças fundamentais de uma política educativa inclusiva e promotora de uma cidadania que se alicerça no conhecimento e no domínio de competências essenciais.

Nos últimos anos foram promovidas transformações da organização escolar que possibilitaram melhorias significativas: a redução da taxa de abandono escolar precoce de 13,7 %, em 2015, para 5,9 %, em 2021 (superando a meta europeia); a redução de mais de 70 % nas taxas de retenção e desistência no ensino básico; o aumento de 14 % das conclusões do ensino secundário em três anos. Entre outros efeitos, estes resultados permitem que exista atualmente o maior número de alunos a frequentar o ensino superior.

Apesar da melhoria da situação educativa, a pandemia da doença COVID-19 provocou um choque no sistema escolar nacional, gerando problemas inéditos aos quais foi necessário dar resposta adequada e tempestiva. Foram lançadas medidas diversas de reação imediata e mitigação, desde a garantia de proteção social aos alunos e às escolas de acolhimento até à formação de professores para o ensino a distância. Atendendo à magnitude do impacto da crise pandémica, houve também um reforço dos meios disponíveis nas escolas e da sua autonomia, de modo a permitir tanto o apoio aos alunos em situação de vulnerabilidade maior quanto a diversificação de oportunidades de aprendizagem - inclusive em situação de afastamento físico forçado durante a pandemia -, nomeadamente por via do recurso a ferramentas digitais.

Em razão do risco constituído pelas desigualdades agravadas pela pandemia, enquanto princípio de boa governação para a educação, importa prosseguir o esforço investido nas políticas públicas setoriais e, mais, promover um pacto social, implicando e mobilizando os profissionais do ensino, os pais e encarregados de educação, os estudantes, os parceiros sociais e as comunidades.

Para tanto será procurada uma convergência estratégica nos eixos seguintes: autonomia das escolas, descentralização e desburocratização; garantir os professores necessários à missão da escola pública; reforçar a participação dos alunos.

Neste domínio, concretizando o pacto para a educação, durante 2022 justifica destaque a aprovação e a celebração do Acordo de Compromisso com a ANMP, no âmbito do qual o Governo, além de atualizar a comparticipação das refeições escolares, reforçou o valor disponibilizado para a manutenção das escolas e assumiu iniciar as intervenções nas escolas cujas reconstrução ou requalificação foram identificadas como prioritárias.

O alargamento nos últimos anos do espaço de decisão das lideranças escolares e dos professores tem vindo a contribuir para os resultados em termos de sucesso escolar. A resposta das comunidades educativas aos desafios suscitados pela crise pandémica revelou, numa situação inesperada e difícil, que a autonomia amplia a capacidade das escolas para responder adequada e atempadamente ao contexto local e às circunstâncias. Assim, e em relação à autonomia das escolas, descentralização e desburocratização, o Governo irá:

Continuar o reforço da autonomia curricular e organizativa das escolas, aprofundando e generalizando medidas previstas no plano 21|23 Escola+, para a recuperação das aprendizagens comprometidas pelas dificuldades que se verificaram na pandemia.

Reforçar o modelo de autonomia, administração e gestão das escolas, perspetivando uma maior participação e integração de toda a comunidade educativa, a valorização das lideranças intermédias e o reforço da inserção da escola na comunidade.

Acompanhar a conclusão do processo de descentralização de competências para os municípios, assegurando a autonomia pedagógica plena das escolas e o cumprimento do objetivo de alívio de tarefas administrativas e assegurando a requalificação de equipamentos e infraestruturas identificados, em articulação com a ANMP e com os municípios e as CCDR, como prioritários.

Reduzir as tarefas burocráticas que constrangem a atividade educativa dos docentes.

Nos anos mais recentes tem existido um investimento nos profissionais da escola pública, desde docentes a técnicos especializados, passando pelo pessoal não docente, aumentando o seu número e melhorando a sua situação profissional, nomeadamente em termos de vinculação, de progressão na carreira e de formação contínua. Apesar deste investimento, o diagnóstico de necessidades de docentes a curto e médio prazo indica a necessidade de se continuar e até de se ampliar o esforço, de modo a garantir à escola pública os professores em quantidade, qualidade e motivação adequadas à sua missão. Para assegurar o pacto social para a educação, o Governo irá também:

Alterar o regime de recrutamento, com a introdução de fatores de estabilidade reforçada no acesso à carreira e no desenvolvimento dos projetos pedagógicos, com a redução da mobilidade entre escolas, sempre que se justifique, com a vinculação direta em quadro de agrupamento ou quadro de escola e com a reorganização dos quadros de zona pedagógica (permitindo reduzir as respetivas áreas geográficas, quando adequado).

Estabelecer um contrato-programa com instituições de ensino superior para desenvolver um modelo de formação de professores coerente com as necessidades e que confira capacidade formativa às instituições, incluindo alterações no modelo de estágios profissionais, que voltarão a ser remunerados.

Desenvolver um programa de atração de titulares com habilitação profissional para a docência, mediante condições de estabilidade, e rever o regime de habilitações para a docência.

Criar incentivos à carreira docente e ao desenvolvimento de funções docentes dirigidos às zonas do país onde a oferta é escassa e onde a partilha de recursos se mostre fundamental para a manutenção de oferta educativa e formativa.

Considerando que a escola pública é um instrumento fundamental da formação cívica, esse espaço deve estimular e promover a participação dos jovens, de modo a envolvê-los no processo de definição de medidas de política educativa e a capacitá-los para a intervenção no espaço público, portanto para a democracia. Na prossecução deste objetivo, o Governo irá:

Rever o modelo de participação dos alunos nos órgãos de gestão das escolas, para a reforçar.

Reforçar a participação dos alunos e dos seus representantes na análise de processos curriculares e na avaliação externa das escolas.

Aprofundar os instrumentos de educação para a cidadania e para a literacia democrática.

Responsabilizar os alunos pela construção de ambientes saudáveis e seguros nas escolas, continuando o programa de mentorias e aprofundando o seu envolvimento na resolução das questões relacionadas com indisciplina, assédio e violência.

Promover a autonomia associativa dos estudantes, de modo a existirem associações de estudantes em todas as escolas e agrupamentos, sem esquecer a capacitação dos dirigentes respetivos.

4.6 - Qualidade da democracia

A democracia é uma construção permanente, não é um valor garantido. A evidência disto foi reforçada pelo facto de o projeto democrático ter vindo a sofrer ameaças cada vez mais frequentes e intensas, nomeadamente com o crescimento de métodos digitais de desinformação. Prosseguir o caminho da melhoria da qualidade das instituições democráticas e do seu funcionamento, promovendo a participação dos cidadãos, renovando e qualificando a classe política, aproximando a legislação dos seus destinatários, protegendo os direitos e liberdades fundamentais e investindo numa efetiva educação para a cidadania, revela-se essencial para combater fenómenos de populismo e de extremismo que podem pôr em causa o Estado de direito democrático.

Importa defender e difundir os valores essenciais em que se baseia o nosso sistema político, assim como melhorar a qualidade da democracia. Neste plano, os eixos de intervenção fundamentais do objetivo estratégico aqui enunciado são:

. Promover a literacia democrática e a cidadania;

. Garantir a liberdade de acesso à profissão;

. Travar um combate determinado contra a corrupção;

. Potenciar a autonomia regional;

. Aprofundar a descentralização.

Com contributo para a qualificação da democracia, destaca-se no último ano:

. De forma a garantir a liberdade de acesso à profissão e impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, a aprovação das alterações ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Com vista a concluir a reforma em curso, o Governo irá no período restante da legislatura garantir a consequente adaptação dos estatutos das Associações Públicas Profissionais.

. Quanto ao aprofundamento da descentralização e subsidiariedade, as já referidas aprovação e celebração do Acordo de Compromisso com a ANMP, prosseguindo o processo de descentralização de competências, reforçando as condições de exercício dos municípios em áreas de interesse público relevante, como a saúde e a educação e a ação social. Neste domínio, destaca-se ainda a revisão da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), procedendo-se à criação de duas novas unidades territoriais NUTS II na Área Metropolitana de Lisboa correspondentes à Península de Setúbal e à região do Oeste e Vale do Tejo, que integrará as atuais regiões NUTS III do Oeste, do Médio Tejo e da Lezíria do Tejo, dando assim maior coerência ao atual sistema de classificação e fazendo-o corresponder às dinâmicas económicas e sociais registadas.

O Governo dará continuidade aos esforços desenvolvidos, em termos da promoção da literacia democrática e da cidadania, através das seguintes medidas:

Lançar um Plano Nacional de Literacia Democrática, com um amplo programa de atividades, em especial nas escolas e junto das camadas mais jovens, à semelhança do que é feito pelo Plano Nacional de Leitura e pelo Plano Nacional das Artes.

Prosseguir o esforço de modernização e reforço da credibilidade internacional do processo eleitoral, consolidando e alargando a possibilidade de voto antecipado por mobilidade; continuando a estudar a implementação de sistemas de voto eletrónico presencial, concluindo a desmaterialização dos cadernos eleitorais e criando um Portal de Serviços da Administração Eleitoral e do Recenseamento.

Aumentar o número de atos legislativos e regulamentares colocados em discussão pública e, tirando partido das funcionalidades disponibilizadas pelo portal ConsultaLEX, diversificar as formas de participação dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários.

Prosseguir e aprofundar o Programa Legislar Melhor, nos seus cinco pilares: legislar menos (política de contenção legislativa e prossecução da medida Revoga+); legislar completo (regulamentação devida dos atos legislativos); legislar a tempo (cumprimento do prazo de transposição de diretivas comunitárias e combate às práticas de goldplating); legislar com rigor (consolidar a avaliação dos impactos económicos e sociais da legislação aprovada, incluindo impacto no combate à pobreza, à corrupção e às alterações climáticas) e legislar claro (tornar o direito mais acessível a todos cidadãos).

Visando travar um combate determinado contra a corrupção, o Governo irá:

Assegurar a aplicação do novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção, designadamente a adoção por todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores de um programa de cumprimento normativo (compliance), que inclua: a elaboração de um plano de prevenção da corrupção, a aprovação de um código de conduta, a disponibilização de um canal de denúncia, a realização de um programa de formação, a designação de um responsável independente pelo cumprimento normativo e a aplicação de sanções para o respetivo incumprimento.

Prosseguir o programa SIMPLEX, numa perspetiva de promoção da confiança na Administração Pública, eliminando atos burocráticos e barreiras administrativas que possam motivar o fenómeno da corrupção, ou ser interpretadas como tal.

Visando potenciar a autonomia regional, o Governo irá:

Dinamizar e reunir com periodicidade o Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, composto por membros dos Governos da República e Regionais, com o objetivo de valorizar o papel das regiões autónomas no exercício das funções do Estado, seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessas regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respetivas políticas públicas.

No âmbito do objetivo de aprofundar a descentralização e a subsidiariedade, o Governo irá:

Concluir a descentralização de competências setorialmente realizada, garantindo condições para o seu exercício pelas autarquias locais, designadamente através da criação de um mecanismo de atualização e ajustamento dos valores transferidos e assegurando a requalificação das infraestruturas e equipamentos prioritários.

Proceder à avaliação independente da adequação dos recursos financeiros transferidos para o exercício das novas competências pelas autarquias locais, aferindo, igualmente, da eficácia e da eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos.

Identificar novas competências a descentralizar para as Comunidades Intermunicipais (CIM), para os municípios e para as freguesias no ciclo autárquico, com base na avaliação feita pela Comissão de Acompanhamento da Descentralização e em diálogo com a ANMP e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).

Ampliar a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, em especial as de âmbito local.

Desenvolver estruturas de apoio técnico partilhado, a nível intermunicipal, para apoio ao exercício de novas competências pelos municípios e freguesias.

Ainda no âmbito do processo de descentralização, e tendo em atenção a necessidade de melhorar o serviço público local e reforçar os mecanismos de transparência na governação local, o Governo irá:

Aprofundar e ampliar as formas de participação dos cidadãos na governação local e através da dinamização da acessibilidade informativa e dos mecanismos de acompanhamento e controlo, pelos cidadãos, da atividade dos órgãos das autarquias locais e dos seus titulares.

Estabelecer um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos dependentes da Administração central, de outras entidades públicas, de empresas públicas ou de concessionários de serviço público, definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional, e através da abertura de Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos e um nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a assegurar através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade.

4.7 - Funções de soberania

Na nova conjuntura decorrente da agressão militar russa contra a Ucrânia, a participação portuguesa na UE aumenta ainda mais, e em vários planos: seja no plano geoestratégico (implementação da nova Bússola Estratégica para a política comum de segurança e defesa); seja no plano político-diplomático (sanções em curso contra a Rússia e a procura de criar condições para uma negociação que garanta uma solução para o conflito); seja no plano humanitário (acolhendo os refugiados deslocados da Ucrânia); seja no plano militar (fornecendo material, equipamento e formação, capacitando as Forças Armadas ucranianas), seja no plano económico (medidas para diminuir a dependência energética da Europa, conter a escalada dos preços e preservar o tecido económico e o emprego).

No presente contexto de mudança, Portugal permanece uma voz ativa, apoiando o processo de consolidação de uma capacidade de afirmação militar da UE, pugnando sempre pela complementaridade entre a NATO e a UE, assim como pela manutenção e o reforço dos laços transatlânticos. Durante a legislatura, Portugal reafirma o compromisso de aumentar o investimento e a despesa em defesa no âmbito da NATO e da UE, em linha com as decisões assumidas pelos Aliados e pelos Estados-Membros.

Portugal é reconhecido como um dos países mais seguros do mundo. Para continuar a ser reconhecido como tal, as forças e serviços de segurança devem ser dotados das condições adequadas ao exercício da missão que lhes está confiada. Por fim, a administração da justiça é um serviço público que integra o núcleo do Estado de direito democrático e que por isso deve atuar de forma transparente e eficiente.

A concretização do domínio das funções de soberania requer a implementação de um conjunto de políticas públicas centradas nos seguintes eixos:

. Preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030;

. Robustecer a segurança interna;

. Assegurar uma justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social.

Visando preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030, é necessário prosseguir com a adaptação da Defesa Nacional às realidades contemporâneas e às novas missões, para dar as respostas que se lhe impõem e prosseguir num novo ciclo. Em particular, o Governo elegeu como um dos eixos prioritários «colocar as pessoas primeiro», cuja concretização procurará melhorar as condições da atividade militar e continuar os esforços de dignificação e apoio aos antigos combatentes, os deficientes das Forças Armadas e às suas famílias.

Destaca-se no último ano a adaptação da Defesa Nacional ao novo contexto geopolítico internacional, revendo os instrumentos de planeamento que orientam as opções estratégicas do setor, prestando apoio à Ucrânia no plano político-diplomático, humanitário, militar e económico, reforçando a participação de Portugal nos esforços conjuntos da UE e da NATO. Paralelamente, a ação governativa foi pautada pela valorização e pelo reconhecimento da centralidade das pessoas para a construção das Forças Armadas do futuro e daqueles que combateram no passado, através da promoção dos espaços de diálogos, preservação de memórias, implementando medidas dirigidas à profissionalização, formação e à igualdade, tendo ainda procedido à contabilização da avaliação obtida pelos(as) ex-militares das Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública.

Prosseguindo os objetivos deste domínio de intervenção, o Governo irá:

Continuar a colocar as pessoas no centro da Defesa, reforçando o processo de adequação dos mecanismos de recrutamento, retenção e reinserção às necessidades de efetivos militares para as Forças Armadas, promovendo a valorização profissional dos militares e o alinhamento da formação conferida nas Forças Armadas ao Sistema Nacional de Qualificações.

Implementar a reforma do Sistema de Saúde Militar, dar continuidade ao projeto de expansão e capacitação do Hospital das Forças Armadas e de concretização do projeto do Campus de Saúde Militar, bem como continuar a valorizar o Laboratório Nacional do Medicamento.

Continuar a dignificar e a apoiar os antigos combatentes e família, incluindo os deficientes das Forças Armadas, prosseguindo com a operacionalização e desenvolvimento do Estatuto do Antigo Combatente, com a criação do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Deficientes Militares, com o reforço do Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares e com a preservação da memória coletiva.

Continuar o reforço das condições de habitabilidade nas unidades, estabelecimentos e órgãos, bem como o reforço da Ação Social Complementar, da saúde militar e da sustentabilidade da Assistência na Doença aos Militares.

Prosseguir a melhoria contínua de aproximação da instituição militar da sociedade, aprofundando os mecanismos de interação e reforçando os programas dirigidos aos mais jovens como o Referencial da Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz e o Dia da Defesa Nacional.

No âmbito da adaptação da defesa nacional às realidades contemporâneas e às novas missões, e com o objetivo de reforçar e racionalizar os meios ao serviço da defesa e promover a economia da defesa, o Governo irá ainda:

Continuar a valorização e integração do Ensino Superior Militar, apostando na qualidade da formação inicial e ao longo da vida, bem como os centros militares de investigação e complementar a formação de âmbito especificamente militar com a oferta proporcionada pelo sistema de Ensino Superior Universitário e Politécnico, quando desejável.

Prosseguir-se-á com os níveis elevados de execução da Lei de Programação Militar (LPM) alcançados em 2022, garantindo a aposta na capacitação das Forças Armadas e a sua preparação para os novos desafios que Portugal enfrenta, com especial enfoque na manutenção, sustentação, reforço e modernização das capacidades das Forças Armadas, investindo no equipamento de importância estratégica e que se traduza num efeito multiplicador da capacidade operacional.

Continuar a valorizar, dignificar e rentabilizar o património da Defesa Nacional, em execução da Lei das Infraestruturas Militares, promovendo projetos relativos à melhoria das condições de habitabilidade e das condições de trabalho nas unidades, estabelecimentos e órgãos, no âmbito do Plano de Ação para a Profissionalização e a contemplar o investimento necessário em segurança e vigilância das infraestruturas, bem como a previsão de ganhos de eficiência energética e de redução da pegada ambiental deles resultantes.

Prosseguir o investimento e desenvolvimento do domínio da ciberdefesa, no seguimento da aprovação da Estratégia Nacional de Ciberdefesa, de forma articulada com as demais iniciativas em matéria de cibersegurança, assim como através da capacitação de recursos humanos especialmente qualificados para fazer face aos desafios do novo espaço de operações, designadamente edificando a escola de ciberdefesa, responsável pelo sistema de formação da ciberdefesa no âmbito das Forças Armadas.

Concretizar as linhas orientadoras da Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço, capacitando as Forças Armadas no domínio operacional do Espaço, enquanto elemento importante do ponto de vista da soberania, mas igualmente vital para uma economia moderna e para diversas atividades civis.

Continuar a dar prioridade ao desenvolvimento de projetos com valor multiplicador e relevo internacional, como a edificação do Centro do Atlântico (Atlantic Center) na Região Autónoma dos Açores e a criação do Centro Multinacional de Treino de Helicópteros (MHTC), em Sintra, a edificação do Cyber Academia and Innovation Hub (CAIH), o Centro de Experimentação Operacional da Marinha e a Academia do Arsenal, duas estruturas que integram o Defence Innovation Accelerator for the North Atlantic (DIANA).

Dar continuidade aos trabalhos de consolidação do enquadramento e reforçar as estruturas da Autoridade Marítima Nacional no ordenamento jurídico nacional.

Continuar a promover a economia de Defesa imprimindo um novo ciclo para o setor, ancorado na Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa, que se encontra em revisão.

Prosseguir a internacionalização da economia da defesa, apostando nos clusters fundamentais para a relevância estratégica nacional, como sejam as áreas da construção e reparação naval, comunicações, sistemas avançados de simulação e treino, e nos campos da aeronáutica, naval, espacial e ciber.

Continuar a consolidação do papel do Estado na gestão eficiente das participações públicas no setor da Economia da Defesa, de forma articulada e centralizada na IdD Portugal Defence, promovendo soluções economicamente racionais, impulsionando a Economia da Defesa, e promovendo sinergias entre o setor público e o setor privado.

Reforçar o acompanhamento e apoio institucional, designadamente através da IdD, para incentivar o emprego qualificado, e promover e estimular a especialização nas indústrias de Defesa, para ampliar a capacidade de exportação das empresas que operam em Portugal, facilitando o trabalho de internacionalização, consolidando o papel do Estado enquanto agente facilitador da internacionalização da indústria de Defesa, em particular as indústrias emergentes da tecnologia e de elevado valor acrescentado.

Para robustecer a segurança interna o Governo irá continuar a adotar medidas que visam proporcionar mais elevados níveis de segurança aos cidadãos, e que têm tornado Portugal um dos países mais seguros do mundo, bem como reforçar a proteção civil com particular enfoque nas dimensões de prevenção e preparação. Para proporcionar aos cidadãos níveis mais elevados de segurança, o Governo irá:

Prosseguir o investimento em infraestruturas e equipamentos e modernização tecnológica das forças e serviços de segurança, implementado a Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança para o período 2022-2026.

Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais à atividade operacional.

Dar continuidade ao plano plurianual de admissões nas forças de segurança para o período 2022-2026, assegurando o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos seus efetivos.

Reforçar e modernizar os sistemas de telecomunicações, informação, comunicação e serviços da administração interna, em particular a rede nacional de segurança interna, melhorando a resiliência, segurança e cobertura das redes de comunicações de segurança e emergência do Estado.

Reforçar os métodos do policiamento de proximidade, com utilização de metodologias aperfeiçoadas de proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, bem como de fiscalização do espaço público, e da sua preservação, e de patrulhamento, no sentido da realização do bem-estar das populações, em cooperação com as autarquias locais.

Aprofundar, em articulação com as autarquias, a implementação da nova geração de Contratos Locais de Segurança que concretize uma estratégia de policiamento de proximidade em domínios como a segurança escolar, o apoio aos idosos ou a segurança no desporto e em grandes eventos.

Para reforçar a proteção civil, o Governo irá:

Operacionalizar um novo modelo territorial de proteção civil, através da implementação de comandos sub-regionais, procurando uma maior proximidade às autarquias e comunidades intermunicipais, aos agentes de proteção civil e às populações.

Pôr em prática o novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, assegurando a articulação entre todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas (designadamente o programa Aldeia Segura/Pessoas Seguras), nos mecanismos de apoio à decisão e no dispositivo de combate aos incêndios rurais.

Assegurar um modelo de resposta profissional permanente a riscos de proteção civil, com a participação da Força Especial de Proteção Civil, da Guarda Nacional Republicana (GNR), das Forças Armadas, dos bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários.

Concretizar a aquisição de meios aéreos próprios para combate a incêndios rurais, de acordo com as prioridades definidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e pela Força Aérea.

A melhoria da qualidade da justiça, criando as condições legislativas, materiais e técnicas para o efeito, são objetivos essenciais para o interesse do Estado e dos cidadãos. Neste último ano, entre as medidas já implementadas pelo Governo, visando uma justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível, destacam-se:

A aprovação do Plano de Recrutamento Plurianual para a Polícia Judiciária (PJ), com 1100 efetivos até 2026, para robustecer as carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança.

A aprovação do diploma que procede à reorganização dos espaços prisionais e lançamento das empreitadas em Alcoentre, Linhó, Sintra e Tires, que permitirá realocar os reclusos e encerrar o Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL).

O Lançamento da Plataforma de Atendimento à Distância (PAD) que permite realizar atos autênticos por videoconferência, como escrituras, divórcios ou habilitações de herdeiros, reforçando a coesão territorial no acesso aos serviços do Registo.

A implementação do Apoio Judiciário Eletrónico, medida que visa a desmaterialização e simplificação do acesso à Justiça por cidadãos que não tenham condições para suportar as despesas relacionadas com processos judiciais ou extrajudiciais e com a representação por um mandatário.

Para prosseguir este caminho, o Governo irá:

Desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tipos de processo, designadamente através da revisão de intervenções processuais e da modificação de procedimentos e práticas processuais que não resultem da lei, mas que signifiquem mais burocratização da tramitação processual, bem como criar condições legais ou outras para otimizar a gestão processual.

Manter um esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais superiores, continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre o tribunal e outras entidades públicas, e assegurando a gestão pública e unificada dos sistemas de suporte à atividade dos tribunais.

Investir na requalificação e modernização das infraestruturas da justiça, designadamente, prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa, designadamente ao nível da saúde mental.

Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária, designadamente, tirando pleno partido das possibilidades de gestão e agilização processual, em especial quanto a processos de massas.

Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel.

Melhorar a recolha e o tratamento dos indicadores de gestão do sistema de justiça, de modo a ter informação de gestão de qualidade disponível em tempo real para os gestores do sistema, designadamente para os órgãos de gestão dos tribunais, bem como mecanismos de alerta precoce para situações de risco de incumprimento dos prazos processuais e para o congestionamento dos tribunais.

Reforçar a capacidade da investigação, em particular através da modernização tecnológica dos sistemas de informação e comunicação da Polícia Judiciária, bem como o reforço dos meios ao combate do cibercrime, incluindo os sistemas de receção e recolha de prova.

Por forma a aumentar a transparência e a responsabilização na administração da justiça, o Governo irá:

Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, a divulgação quantificada dos tempos médios de decisão processual, em primeira instância e em recurso, por tipo de processo e por tribunal.

Reforçar as competências de gestão processual nos tribunais, enquanto condição necessária para garantir a prestação aos cidadãos de um serviço de Justiça atempado e sem desperdício de recursos.

Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizem sempre linguagem clara e facilmente percetível por não juristas.

Tendo em vista criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais, o Governo irá:

Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma especial atenção do ponto de vista social, de saúde ou familiar.

Reforçar as respostas penais diferenciadas à criminalidade em função da sua gravidade, designadamente no âmbito dos sistemas de penas e de reinserção social.

Reforçar a resposta e o apoio multidisciplinar oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e privadas, e em articulação com o sistema judiciário.

Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz.

Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina legal.

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026) a execução dos investimentos previstos na LPM (2263 M(euro)) visando a modernização de equipamentos, a adequação de reservas de guerra para níveis compatíveis com o atual contexto geopolítico, o prosseguimento dos projetos estruturantes, a edificação de capacidades no domínio das tecnologias disruptivas, e a preparação, operação e treino de força; bem como a execução dos investimentos previstos na Lei das Infraestruturas Militares (119 M(euro)).

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026):

Plano plurianual de programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança (607 M(euro)), que compreende um conjunto de investimentos em instalações, sistemas de tecnologias de informação e comunicação, veículos, armamento e outro equipamento necessário à prossecução das competências e atribuições das forças e serviços de segurança.

Ao encontro dos objetivos preconizados no domínio das funções de soberania, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito do PRR previstos para o período de 2022 a 2026:

. Justiça económica e ambiente de negócios (233 M(euro)) - o investimento previsto para esta reforma permite intervenções, enquadradas em plataformas digitais estruturantes (PD) e no reforço das infraestruturas e equipamentos tecnológicos: PD dos tribunais; PD para ciclos de vida dos cidadãos e das empresas; a qual conta com uma dotação de 38,8 M(euro) visando melhorar a relação com o cidadão e as empresas e a redução da burocracia, para a qual assumir-se-á como paradigma, o conceito de «digital por definição» com relevância para as dimensões Registal e da Propriedade Industrial; PD para a investigação criminal e forense e plataformas de gestão de conhecimento. No âmbito desta medida foram já contratados 40,2 M(euro), encontrando-se ainda lançados no mercado cerca de 25,9 M(euro) relativamente a procedimentos que aguardam adjudicação.

. Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval (111 M(euro)) - o investimento consiste no desenvolvimento de um sistema assente em três pilares fundamentais, Plataforma Naval Multifuncional, Centro de Operações e Academia do Arsenal; que contribuirão para a preservação do valor dos serviços ecossistémicos e para a saúde dos oceanos. Em relação ao Centro de Operações, a maior parte dos concursos públicos já foi lançada e diversos contratos foram assinados, decorrendo a contratualização dos projetos restantes essencialmente no 1.º trimestre de 2023. A formação como pilar fundamental para a construção do cluster naval está em curso com a instalação da Academia do Arsenal, cuja conclusão das obras e início de atividade marcará o início da fase de modernização do Arsenal, para o qual contribuem parcerias em construção e projetos e parcerias ativos do Centro de Inovação e Experimentação.

5 - Primeiro desafio estratégico: alterações climáticas

As alterações climáticas são uma evidência do presente, com custos muitos elevados, em especial para as futuras gerações. A invasão ilegal da Ucrânia pela Rússia teve fortes impactos no mercado energético e grande instabilidade na economia mundial, gerando uma escalada sem precedentes dos preços da energia. A proteção de quem estava mais exposto ao aumento dos preços do gás e da eletricidade tornou-se uma prioridade. O atual contexto exige a aceleração da transição para as energias renováveis, de modo a assegurar menores emissões, preços mais baixos no futuro, maior soberania energética e, simultaneamente, a proteção imediata dos consumidores mais expostos. A reduzida dependência energética da Rússia, o acesso a fontes alternativas para o aprovisionamento de energia e o elevado peso das energias renováveis colocam Portugal numa posição privilegiada para contribuir para o reforço da resiliência energética da UE face à Rússia, tal como exposto na Comunicação REPowerEU apresentada pela Comissão Europeia a 18 de maio de 2022.

Neste enquadramento, o Governo prosseguirá um conjunto de iniciativas centrado na mitigação dos impactos decorrentes desta crise energética, reforçando a aposta na aceleração da transição energética e numa melhor gestão dos recursos hídricos. A plena vigência dos pacotes legislativos para a segurança do abastecimento e de eficiência energética, bem como a simplificação administrativa do licenciamento para a área do ambiente, serão igualmente marcos importantes.

Nos últimos anos foram dados importantes passos no combate às alterações climáticas, que importa agora consolidar e aprofundar: As emissões de dióxido de carbono por habitante diminuíram de 5,68 toneladas em 2015 para 4,93 toneladas em 2020. O peso das energias renováveis na produção de eletricidade em 2022 - um ano particularmente afetado pela seca - foi de 57,2 % (em 2012 era de 43,1 %), por força da atualização dos dados disponíveis. Portugal bateu recordes mundiais nos leilões de energia solar, e será possível antecipar os objetivos estabelecidos no Plano Nacional de Energia e Clima 2030 em termos penetração de energias renováveis na produção de eletricidade previstos para 2030.

O desafio estratégico das alterações climáticas está implícito no objetivo assumido por Portugal para atingir a neutralidade carbónica até 2050. O país tem uma posição geográfica muito exposta às alterações climáticas e reconhece os custos que penalizam a inação. Contudo, segundo a Comissão Europeia, Portugal é o país da UE que mais avançou rumo à neutralidade carbónica e que está em melhores condições de cumprir os objetivos de redução de emissões até 2030. É perante estes desafios que se centram quatro domínios de intervenção:

. Transição energética.

. Mobilidade sustentável.

. Economia circular.

. Adaptação e valorização do território.

Os indicadores de contexto associados às alterações climáticas apresentam-se no quadro 10.

QUADRO 10

Indicadores de contexto das alterações climáticas

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/14900/0000300113.pdf))

Fontes: Instituto Nacional de Estatística (INE)

Salienta-se o alinhamento dos objetivos deste desafio estratégico com a agenda transição climática e sustentabilidade prevista na Estratégia Portugal 2030, que prossegue dois objetivos complementares: por um lado, contribuir para a resposta aos desafios suscitados pelas alterações climáticas, apostando no aumento da eficiência energética e no aproveitamento e no uso das energias renováveis; por outro lado, promover o uso eficiente e sustentável dos recursos, potenciando condições e oportunidades de geração de valor económico e de proteção ambiental. Alinha, por isso, com os objetivos da UE no que se refere tanto ao pilar transição ecológica, quanto ao pilar crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

O país conta já com um quadro consistente de instrumentos de planeamento e de políticas públicas que concorrem para a concretização do 1.º Desafio Estratégico - Alterações Climáticas e que são apresentados no quadro 10, sendo de destacar:

. O Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050) e o Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030) constituem instrumentos de políticas integradas de energia e clima, que traduzem uma abordagem convergente e articulada para promover a descarbonização da economia e transição energética, visando a neutralidade carbónica em 2050, enquanto oportunidade para o País, assente num modelo democrático e justo de coesão territorial que potencie a geração de riqueza e o uso eficiente de recursos;

. A Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, para implementar de forma integrada a adaptação a estes efeitos e preparar o País para possíveis cenários futuros mais gravosos. Portugal dispõe de uma Estratégia Nacional de Adaptação desde 2010 (ENAAC), sustentada numa base científica sólida, tendo a mesma sido revista em 2015 (ENAAC 2020), centrando-se essencialmente na melhoria da articulação entre domínios, particularmente os de natureza transversal, na integração nas políticas setoriais, e na implementação de medidas de adaptação;

. A Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 consiste no principal documento orientador das políticas do mar em Portugal. A visão desta estratégia assenta em promover um oceano saudável para potenciar o desenvolvimento azul sustentável, o bem-estar dos Portugueses e afirmar Portugal como líder na governação do oceano, apoiada no conhecimento científico.

. A Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 - ECO360 (RCM n.º 13/2023), que concretiza a intenção do Governo que a contratação pública em Portugal esteja no centro da decisão de produção e consumo sustentável, reforçando-se a contratação pública ecológica, por forma a contribuir de modo significativo para o cumprimento dos objetivos das políticas ambientais, para a promoção de um modelo de desenvolvimento económico sustentável, gerador de riqueza e emprego, e, ainda, para a projeção de uma administração pública com uma atuação exemplar no domínio da sustentabilidade, que se revele capaz de influenciar os comportamentos de empresas e cidadãos.

QUADRO 11

Instrumentos de planeamento associados ao primeiro desafio estratégico, alterações climáticas

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/14900/0000300113.pdf))

Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos, em parte, pela execução dos investimentos apresentados no quadro 13.

QUADRO 13

Programação dos investimentos associados ao primeiro desafio estratégico, alterações climáticas

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/14900/0000300113.pdf))

Nota. - Valores relativos a 2022 correspondem à estimativa de execução.

5.1 - Transição energética

No contexto do conflito armado na Ucrânia e das respetivas implicações no âmbito do sistema energético europeu, Portugal tem como principal prioridade a aceleração da transição energética. Esta aceleração irá contribuir para uma maior independência dos combustíveis fósseis e, simultaneamente, para aumentar a soberania energética.

Portugal assumiu o compromisso de atingir a neutralidade carbónica até 2050, enquanto contributo para as metas globais e europeias assumidas no Acordo de Paris. Cumprir este objetivo exige uma redução das emissões de gases com efeito de estufa superior a 85 %, em relação às emissões de 2005, e uma capacidade de sequestro de carbono de 13 milhões de toneladas.

Portugal faz uma aposta inequívoca na liderança da transição energética, que se traduz na concretização dos objetivos atualizados do Plano Nacional de Energia e Clima para 2030, que se encontra em revisão: atingir, pelo menos, 80 % de renováveis na produção de eletricidade já em 2026, e em 2030, chegar a meta igual ou superior a 49 % de energia de fonte renovável no consumo final bruto de energia e a uma meta mínima de 29 % de energia renovável no consumo final de energia no setor dos transportes, e, por fim, reduzir em 35 % o consumo de energia primária. É nesta década que se deverá realizar o maior esforço de redução das emissões de gases com efeito de estufa, o que implica a adoção de metas ambiciosas de descarbonização, de incorporação de energias renováveis e de eficiência energética. Garantir uma transição justa e inclusiva é condição necessária para o sucesso desta visão.

A concretização do domínio transição energética passará por um conjunto de ações dirigidas para as seguintes áreas de política:

. Eficiência energética em edifícios e infraestruturas.

. Produção e distribuição de energia renovável.

. Descarbonização do tecido produtivo.

No que diz respeito às ações dirigidas à eficiência energética, destaca-se, no último ano, a conclusão da transposição da diretiva relativa à eficiência energética [Diretiva (UE) 2018/2002], de forma a desenvolver o quadro normativo nacional relativo à eficiência energética e produção de cogeração e a aprovação do Plano Nacional de Poupança de Energia, centrado na gestão da procura e na redução do consumo. Pretende-se, com este plano, obter uma poupança de 5 % no consumo de gás, a acrescer à redução de 18,8 % alcançada no último ano, excluindo o consumo de gás utilizado na produção de energia elétrica.

No que respeita à produção e distribuição de eletricidade renovável, o último ano, em que Portugal ultrapassou o valor de 2,5 GW de energia solar fotovoltaica em funcionamento no Sistema Elétrico Nacional, ficou marcado pela aprovação do pacote legislativo «Ambiente + Simples» que visa assegurar a simplificação de procedimentos para a produção de energia a partir de fontes renováveis através da redução de encargos administrativos associados aos processos de licenciamento no setor do ambiente de uma taxa de carbono para o consumidor de viagens aéreas em aeronaves com capacidade máxima de, até, 19 lugares. Salienta-se ainda o terceiro leilão solar (flutuante), no qual foram atribuídos 183 MW de nova capacidade, a conclusão da transposição da diretiva relativa às energias renováveis [Diretiva (UE) 2018/2001] e a aprovação do sistema de compra centralizada de biometano e hidrogénio renovável.

Foram ainda dados passos no âmbito da descarbonização do tecido produtivo, com a entrada em fase de consulta pública do decreto-lei que cria e promove o desenvolvimento de um mercado voluntário de carbono de âmbito nacional, nomeadamente com a instituição de um mecanismo de certificação robusta e credível de créditos, relativos a projetos de redução de emissões de gases com efeito de estufa e de sequestro de carbono.

Para concretizar a transição energética, o Governo continuará a dar prioridade ao aumento da eficiência energética em edifícios e infraestruturas públicas e privadas, tendo em vista um melhor aproveitamento dos consumos de energia e água e uma redução das emissões de GEE associados. Assim, tendo como objetivo a promoção da eficiência energética em edifícios e infraestruturas, o Governo irá:

Prosseguir a implementação da Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios, aprovada em 2021, que inclui um roteiro com medidas e objetivos indicativos para 2030, 2040 e 2050 e a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética, que pretende proteger os consumidores vulneráveis e integrá-los de forma ativa na transição energética e climática.

No âmbito do PRR, o investimento para apoio a esta área de política prevê para o período 2022-2026, quanto à eficiência energética em edifícios (591 M(euro)) - para apoiar o investimento na eficiência energética dos edifícios residenciais (281 M(euro)), tendo especial atenção aos agregados familiares com menores rendimentos, e dos edifícios de serviços do setor privado e da administração pública central, em linha com o ECO.AP - Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (310 M(euro)). Este investimento encontra-se em implementação, destacando-se as seguintes medidas:

. «Eficiência energética em edifícios residenciais privados»: 106 000 candidaturas submetidas, 70 000 aprovadas e 123 M(euro) pagos a famílias.

. «Vale Eficiência»: Mais de 18 700 candidaturas submetidas e mais de 11 300 aprovadas.

No âmbito do PT 2030 pretende-se, no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», promover a eficiência energética e a redução das emissões de gases com efeito de estufa (119 M(euro)), apoiar a renovação energética do parque de edifícios existentes da administração pública regional e local, promovendo a descarbonização e a transição energética das atividades desenvolvidas pela administração pública regional e local, contribuindo para as metas de redução de emissões de gases com efeito de estufa, de redução de consumos de energia por via do reforço da eficiência energética, de incorporação de renováveis no consumo final bruto de energia, bem como para promover a gestão eficiente de recursos.

Liderar a transição energética, de forma a concretizar os objetivos do Plano Nacional de Energia e Clima para 2030, implica também avançar na produção e distribuição de energia renovável, área em que o Governo irá:

. Acelerar a concretização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 e do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, promovendo roteiros regionais para a neutralidade carbónica, elaborando orçamentos de carbono quinquenais que definam um horizonte plurianual, assente em metodologias para avaliação do impacto legislativo na ação climática e eliminando constrangimentos administrativos que criem custos de contexto desproporcionados sem mais-valia ambiental. Neste âmbito, o Governo levará a cabo a revisão do PNEC 2030 em linha com o disposto no Regulamento (UE) 2018/199 do Parlamento e Conselho Europeu, de 11 de dezembro de 2018, e reforçado pela comunicação da Comissão Europeia relativamente ao plano REPowerEU.

Prosseguir com o modelo de leilões de energias renováveis com vista ao cumprimento dos objetivos fixados no PNEC 2030, nomeadamente a preparação do primeiro leilão para eólica offshore a lançar em 2023.

Lançar os leilões de compra centralizada de biometano e hidrogénio renovável produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável.

Concretizar as interligações previstas.

Promover a produção sustentável de gases renováveis, com particular enfoque no hidrogénio e seus derivados, incluindo amónia, metanol verdes e combustíveis sintéticos, contribuindo para a descarbonização da economia, em particular dos setores industrial e dos transportes, nomeadamente no transporte aéreo e marítimo.

Apresentar um plano de ação para o biometano produzido a partir de resíduos sólidos urbanos, lamas de estações de tratamento de águas residuais (ETAR) e efluentes agropecuários.

Promover a implementação e execução do Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», incluindo a criação do primeiro Centro de Formação Profissional para a Transição Energética, com vista ao desenvolvimento da formação profissional na área da energia de forma a dotar os quadros técnicos das empresas e/ou indústria dos recursos humanos qualificados para enfrentar os desafios e cumprir os objetivos da transição energética e da progressiva descarbonização, da economia e da sociedade.

Inserido nesta área de política, o investimento do PRR na produção e distribuição de energias renováveis (185 M(euro)) para a produção e distribuição de hidrogénio e gases renováveis, incluindo a criação de uma rede de postos de abastecimento a hidrogénio, regista os seguintes progressos:

. Adoção do Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás e do Regulamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás;

. No âmbito do 1.º aviso do investimento «Apoio à produção de hidrogénio renovável e outros gases renováveis», foram contratualizados 25 projetos (113 MW com um montante de apoio aprovado de 102 M(euro)).

Em consonância, no âmbito do PT 2030, no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», com o objetivo de promover as energias renováveis e desenvolver sistemas de energia inteligentes, redes e armazenamento fora da Rede Transeuropeia de Energia - (114 M(euro)), com o objetivo de promover ações referentes ao reforço e modernização das infraestruturas, fomento da diversificação da produção de energia a partir de fontes renováveis e de comunidades de energia renováveis.

Ainda no âmbito da transição energética, o Governo prosseguirá os esforços no sentido de apoiar as empresas na adoção de tecnologias menos poluentes, no desenvolvimento de produtos e serviços de baixo carbono, tendo em vista a redução das intensidades energética e carbónica da economia. Tendo como objetivo a descarbonização do tecido produtivo, o Governo promoverá:

Um financiamento sustentável, elaborando uma estratégia que defina os instrumentos mais adequados a mobilizar em linha com o Pacto Ecológico Europeu, definindo critérios mínimos de descarbonização como condição para a atribuição de financiamento público e definindo um enquadramento fiscal e financeiro que induza o investimento verde;

A emissão de obrigações verdes, fomentando o desenvolvimento de plataformas de microcrédito orientado para o investimento em soluções de baixo carbono, promovendo a articulação entre o Fundo para a Inovação, Tecnologia e Economia Circular e o Fundo Ambiental no apoio a projetos de descarbonização e aumento de eficiência no uso de recursos.

No âmbito do PRR, o investimento para apoio a esta área de política - descarbonização da indústria (715 M(euro)) - promove a descarbonização do setor industrial e empresarial e a mudança de paradigma na utilização dos recursos. Apoiados em medidas do Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC), estes investimentos contribuem para acelerar a transição para uma economia neutra em carbono e, simultaneamente, para promover a competitividade da indústria e das empresas, por via da sua descarbonização, redução do consumo de energia e da promoção de fontes endógenas de energia. Neste quadro, foram lançados avisos para as seguintes medidas:

. Aprovados 33 roteiros de descarbonização da indústria e capacitação das empresas;

. Lançados 2 avisos no âmbito do Apoio à Descarbonização da Indústria, encontrando-se em análise as 242 candidaturas.

No âmbito do PT 2030, no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», para promover a eficiência energética e redução das emissões de gases de efeito estufa e a transição para uma economia circular, estão previstos apoios para a descarbonização do setor empresarial e industrial (245 M(euro)).

5.2 - Mobilidade sustentável

O setor dos transporte e mobilidade é um pilar fundamental para o bem-estar social, para o desenvolvimento económico e para a coesão social e territorial. Os investimentos neste setor são geradores diretos e indiretos de emprego e a sua concretização permite melhorar os níveis de conectividade e de acessibilidade das populações aos principais polos económicos, promovendo, desta forma, a capacidade de aproximar as pessoas de oportunidades de emprego e as empresas de pessoal mais qualificado. Importa por isso robustecê-lo, torná-lo mais sustentável, garantindo que cumpre estas importantes funções.

Grande parte dos impactos dos transportes são indissociáveis do excessivo uso do automóvel, pelo que é necessário dar continuidade a políticas que tornem as opções de mobilidade sustentável mais atrativas do que o recurso ao transporte individual e que contribuam para a sua descarbonização, nos casos em que o seu uso é imprescindível.

Esse caminho far-se-á, necessariamente, pelo investimento num transporte público acessível e de qualidade, com destaque para o transporte ferroviário, que em Portugal detém uma fração do transporte de passageiros e mercadorias abaixo da média europeia, para a expansão das redes de transporte público urbano, bem como pela generalização dos veículos elétricos, progressivamente em modo partilhado e autónomo, sem esquecer as formas de mobilidade ativa, como o uso da bicicleta. As ações de promoção da mobilidade sustentável desenvolvem-se em duas áreas de política:

. Ferrovia e transportes públicos.

. Mobilidade urbana sustentável.

Destaca-se no último ano a preparação do Plano Ferroviário Nacional, que esteve em consulta pública até 28 de fevereiro de 2023. O documento estratégico define uma visão de longo prazo para a ferrovia em Portugal, assente no objetivo de fazer chegar o comboio a todas as capitais de distritos e às localidades de maior dinâmica demográfica, económica e funcional. Com o Plano Ferroviário Nacional pretende-se criar as condições para acelerar a transferência modal, tanto de passageiros, como de mercadorias, para a ferrovia.

No que respeita à mobilidade urbana sustentável, o último ano fica marcado pelo congelamento dos preços dos passes dos transportes públicos e dos bilhetes na CP, assim como pela preparação e entrada em consulta pública da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2030 (ENMAP), que desenvolve as linhas de ação e cria as respetivas medidas para promoção da mobilidade ativa pedonal a nível nacional.

Para promover a ferrovia e os transportes públicos, fomentando o investimento num setor dos transportes mais limpo, acessível e de qualidade, com destaque para o transporte ferroviário e para a expansão das redes de transporte público urbano, o Governo irá:

Continuar a dar prioridade à ferrovia com a conclusão, até 2023, dos investimentos previstos no programa Ferrovia 2020 e o arranque dos projetos previstos no Programa Nacional de Investimento 2030, em três eixos de ação principais: completar a modernização e eletrificação de toda a rede ferroviária; eliminar os estrangulamentos à capacidade nas áreas metropolitanas e criar um eixo de Alta Velocidade e de elevada capacidade entre Lisboa, Leiria, Coimbra, Aveiro, Porto, Braga e a Galiza; e concluir e aprovar o Plano Ferroviário Nacional que oriente as opções de investimento no longo prazo;

Concretizar o investimento em novo material circulante, executando os concursos já lançados para comboios urbanos e regionais e lançando o concurso para comboios de longo curso, constituindo-se como uma aposta na capacidade industrial nacional para o seu fabrico e montagem;

Investir nas empresas públicas de transportes, permitindo-lhes aumentar a disponibilidade e a qualidade da oferta e melhorar a qualidade dos serviços;

Expandir as redes e serviços de transporte, quer através do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transportes Públicos (PROTransP), quer concretizando os planos de expansão das redes de transporte pesado de passageiros nas áreas metropolitanas e em territórios com elevada densidade populacional e económica, nomeadamente os projetos aprovados e em curso nos programas de financiamento PORTUGAL 2020 e PRR, e os projetos a desenvolver no âmbito do PORTUGAL 2030;

Apoiar a capacitação das autoridades de transportes para promover o desenvolvimento de redes de transporte mais flexíveis e mais capazes de responder às necessidades dos territórios de baixa procura.

No âmbito do PRR, o apoio à ferrovia e transportes públicos prevê os seguintes investimentos para o período de 2022 a 2026:

. Expansão das redes de transportes públicos urbanos (808 M(euro)) - para apoiar a expansão das redes de transportes públicos nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Foi lançado o concurso público para projeto de conceção/construção da expansão da Linha Vermelha lançado em 27 de janeiro de 2023. A obra do BRT (Boavista - Império) está em curso. E os concursos para a linha de metro de superfície Odivelas-Loures e linha de metro Casa da Música-Santo Ovídio encontram-se em preparação.

. Descarbonização dos transportes públicos (48 M(euro)) - que visa apoiar a aquisição de autocarros de baixas emissões afetos ao transporte público rodoviário e respetivos postos de carregamento/abastecimento. Foram assinados contratos com 7 empresas de transportes para aquisição de 257 autocarros limpos para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e 112 postos de carregamento de veículos limpos.

De forma complementar, no âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026) o apoio a um conjunto de intervenções significativas com vista a potenciar o apoio à ferrovia e transportes públicos (1153 M(euro)), designadamente a concretização dos investimentos do Programa Ferrovia 2020, a expansão das redes do Metro de Lisboa e do Metro do Porto, assim como o investimento na aquisição de frota.

No âmbito do PT 2030, serão apoiados os seguintes investimentos:

. No objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável (511 M(euro)), nomeadamente, com apoios a projetos ferrovia nas áreas metropolitanas, sistemas de transportes metropolitano, transporte coletivo;

. No objetivo estratégico 3, «Portugal mais conectado», desenvolvimento de uma Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) sustentável, resiliente às alterações climáticas, segura, inteligente e intermodal e a mobilidade nacional, regional e local (509 M(euro)).

No âmbito do Mecanismo Interligar Europa, serão apoiados um conjunto de investimentos estruturantes da rede ferroviária nacional, incluindo a linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa, os investimentos no Corredor Ferroviário Internacional Sul Sines-Caia e a modernização da Linha da Beira Alta, em articulação com fontes de financiamento nacionais (1440 M(euro)).

Com vista a dar continuidade a políticas que tornem as opções de mobilidade sustentável mais atrativas do que o recurso ao transporte individual e que contribuam para a sua descarbonização, nos casos em que o seu uso é imprescindível, o Governo prosseguirá a sua ação na promoção da mobilidade suave, generalização dos veículos elétricos, progressivamente em modo partilhado e autónomo, sem esquecer as formas de mobilidade ativa, como o uso da bicicleta. Para tal, o Governo irá:

Continuar a promover o transporte público através da manutenção da redução dos preços dos passes em todo o território e densificação da oferta, com a continuidade dos Programas PART e PROTANSP, revendo os seus modelos de financiamento com vista a assegurar uma maior previsibilidade e autonomia por parte das autoridades de transportes.

Promover a multimodalidade urbana e a mobilidade partilhada, implementando o novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi.

Continuar o processo de capacitação das autoridades de transporte para que estas possam gerir e planear de forma cada vez mais eficiente e eficaz as várias redes de transporte do País.

Melhorar a integração dos novos conceitos de mobilidade elétrica com a distribuição e logística urbana e promover oportunidades de desenvolvimento tecnológico e de novas soluções de mobilidade sustentável em torno do ecossistema nacional da mobilidade elétrica.

Facilitar a transição para a mobilidade elétrica, favorecendo no plano fiscal os veículos elétricos, mantendo apoios à aquisição dos veículos, reforçando e expandindo a rede pública de carregamento.

Promover soluções inovadoras e inteligentes de mobilidade, de bens e pessoas, designadamente ao nível da mobilidade partilhada, que promovam e fomentem a descarbonização das cidades.

Acelerar a implementação das Estratégias Nacionais para a Mobilidade Ativa Ciclável e Pedonal.

No âmbito do PT 2030, serão apoiadas medidas no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», promoção da mobilidade urbana sustentável (81 M(euro)), através de apoios a formas alternativas de transporte destinadas à redução das emissões de carbono pelo setor dos transportes.

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026) o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos - PART (873 M(euro)), que permite uma redução muito significativa dos custos das famílias com os transportes públicos e permite ainda uma melhoria da qualidade da oferta.

5.3 - Economia circular

Segundo a Organização das Nações Unidas, cerca de metade das emissões de gases com efeito de estufa estão associadas à extração e ao processamento de recursos, fase que é responsável pela perda de mais de 90 % de biodiversidade e da pressão sobre os recursos hídricos, razão pela qual é estritamente necessário reforçar o papel da economia circular e realçar a valorização energética dos resíduos. A par das alterações climáticas, a degradação ambiental representa uma ameaça real para a Humanidade, sendo por isso necessário adotar medidas que diminuam a pressão existente sobre os recursos e assegurem a transição para uma economia em que o crescimento económico esteja dissociado de impactos ambientais.