Lei n.º 38/2023 — Lei das Grandes Opções para 2023-2026

Esta transformação, pela sua transversalidade, exige instrumentos de política pública que beneficiem quem opta por modelos de produção e consumo mais consciente e responsável, que efetivamente reduzam o consumo de matérias-primas, de recursos e de energia, e que preservem o valor de produtos, materiais e outros recursos na economia pelo máximo tempo possível. Em consequência, promove-se o realinhamento do tecido produtivo e dos consumidores, aproveitando as oportunidades geradas por novos processos, novos materiais, novos produtos e novos serviços necessários à economia circular.

Neste domínio, destaca-se a aprovação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 - ECO360 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, de 10 de fevereiro), instrumento que exprime a intenção do Governo de que a contratação pública em Portugal esteja no centro da decisão de produção e consumo sustentável, reforçando-se a contratação pública ecológica, por forma a contribuir de modo significativo para o cumprimento dos objetivos das políticas ambientais, para a promoção de um modelo de desenvolvimento económico sustentável, gerador de riqueza e emprego, e, ainda, para a projeção de uma Administração Pública com uma atuação exemplar no domínio da sustentabilidade.

Para atingir os objetivos da transição para um modelo de economia circular o Governo irá:

Rever os mecanismos de Fiscalidade Verde associados à poluição e uso de recursos, com base no trabalho desenvolvido com a Comissão Europeia ao abrigo do Programa de Apoio às Reformas Estruturais;

Incentivar a circularidade na economia, com base na Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 - ECO360, e potenciar a formação de hubs de economia circular nacionais, apoiados através do PRR e de outros mecanismos de financiamento europeu e nacional;

Apostar numa maior integração dos princípios de economia circular nos currículos escolares, técnicos, universitários e de formação avançada, e melhorando a informação ao cidadão, designadamente incorporando o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nos critérios de distinção PME Líder e PME Excelência, desenvolvendo e aplicando rótulos de informação ambiental, sobretudo no retalho, entre outras medidas;

Multiplicar os benefícios associados às comunidades de energia, para comunidades de sustentabilidade, em articulação com os municípios, alargando o âmbito a outros recursos, incentivando a produção e transação de produtos com menor pegada ecológica, promovendo a circularidade na construção através de programas de reabilitação, e promovendo os circuitos locais de produção e consumo com base nas alterações aos instrumentos de política pública presentes e futuros;

Aferir o progresso e eficiência das políticas de promoção da economia circular monitorizando indicadores ambientais sistematizados para o efeito;

Prosseguir com a concretização do ECO.AP 2030, na aposta na eficiência de recursos, na descarbonização e nas energias renováveis pelo Estado, com metas na redução em 40 % os consumos de energia primária, em 20 % quer o consumo de água, quer o consumo de materiais, bem como uma taxa de 5 % de renovação energética e hídrica dos edifícios das entidades da Administração Pública direta e indireta, incluindo serviços centrais e periféricos.

Potenciar as medidas previstas no Plano de Ação da Bioeconomia Sustentável 2030, nomeadamente estreitando a sua relação com a Estratégia Nacional para a Gestão de Lamas de ETAR Urbanas 2030, o tomo II do ENEAPAI dedicado ao bagaço de azeitona, e as Orientações Estratégicas para os Biorresíduos, com vista à elaboração do plano de ação para o biometano e revisão do Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias 2030;

Evoluir de uma gestão de resíduos para uma gestão de recursos, tendo por base o Plano Nacional de Gestão de Resíduos e Planos adjuvantes, com particular ênfase nas medidas de prevenção de produção de resíduos, apoiando a conceção de produtos com maior potencial de circularidade e incentivando o mercado nacional de matérias-primas secundárias de qualidade;

Prosseguir com o apoio à melhoria de eficácia e eficiência na gestão do ciclo urbano da água, preconizado no Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030;

Apostar no desenvolvimento de um cluster nacional para a remanufatura, lançando um programa para a eficiência material na indústria e criando incentivos à reparação e manutenção de produtos e equipamentos.

No âmbito do PRR, o apoio à economia circular prevê a promoção da bioeconomia (141 M(euro): pretende-se promover a bioeconomia, tendo como principal objetivo a incorporação de materiais de base biológica em alternativa às matérias de base fóssil, em três setores de atividade económica nacional - têxtil e vestuário, calçado, resinas naturais - assegurando uma maior competitividade e permitindo, desta forma, contribuir para a transição para neutralidade carbónica de forma justa e coesa. Neste campo, encontram-se em desenvolvimento os projetos de bioeconomia dos 3 consórcios nos setores do calçado, vestuário e resina natural envolvendo 163 entidades (empresas, entidades do sistema científico e tecnológicos, associações, entre outras).

No âmbito do PT 2030, serão apoiadas medidas no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», promover a transição para uma economia circular (219 M(euro)) no qual irão ser disponibilizados apoios para recolha e tratamento eficiente de resíduos; promoção da circularidade, economia eficiente e regenerativa.

5.4 - Valorizar o território

Importa valorizar o capital natural e a resiliência socioecológica dos territórios, no quadro de uma gestão sustentável dos recursos naturais, tendo em conta o seu valor ambiental, social e económico.

A abordagem governativa será efetuada de forma integrada por forma a continuar a reforma da floresta, reforçar a aposta na biodiversidade e nos serviços de ecossistemas, garantindo a construção de um território mais coeso e resiliente aos efeitos das alterações climáticas e valorização do nosso capital natural. Serão ainda prioridades a proteção e valorização do litoral e dos recursos hídricos, a promoção da bioeconomia e da economia circular que estejam alinhadas com a transição energética como vetor fundamental para a descarbonização da economia e da sociedade.

As ações de valorização do território desdobram-se nas seguintes áreas de política:

. Recursos hídricos.

. Floresta.

. Mar.

. Adaptação e valorização do território.

. Conservação da natureza e biodiversidade.

. Valorização da faixa Atlântica.

Destacam-se, em 2022, os seguintes desenvolvimentos:

. No âmbito da floresta, a preparação e entrada em consulta pública do regime jurídico do cadastro predial, definindo os princípios e as regras a que deve obedecer a atividade de cadastro predial, e estabelecendo o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral como registo único e universal de prédios em regime de cadastro predial, com vista à desmaterialização e modernização dos respetivos procedimentos. Este diploma integra uma das metas da Reforma «Reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica e do Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo (SMOS)», inscrita na componente «C8 - Florestas», do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

. Na área da floresta, destaque ainda para a entrada em vigor do diploma que regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação, assim como do diploma que define novos prazos para a apresentação de pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa e reformula os termos dos respetivos procedimentos de avaliação e decisão.

. Na área de política do mar e das pescas destaca-se a aprovação do Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal Continental, instrumento indispensável para a execução da estratégia de desenvolvimento da aquicultura, contribuindo para o ordenamento desta atividade e para o seu crescimento. Foi também aprovado o Plano Estratégico para a Pequena Pesca para o período 2022-2030. Este Plano, que se encontra alinhado com a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, visa a preservação e o reforço do segmento da pequena pesca através de intervenções que promovam a sua competitividade e os seus produtos, melhorem as condições de trabalho e a segurança dos profissionais, e contribuam para a sustentabilidade dos recursos.

. No âmbito da valorização da faixa atlântica, destaca-se, em 2022, a atribuição à Infraestruturas de Portugal de competências para promover, em regime de concessão, as atividades conexas com o sistema de cabos submarinos de comunicações eletrónicas entre o continente e as regiões autónomas. Pretende-se, desta forma, potenciar a sua utilização através da agregação de novas funcionalidades e serviços.

Para assegurar a sustentabilidade e resiliência dos recursos hídricos, o Governo irá:

Concluir o 3.º ciclo dos Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas e o 2.º ciclo dos Planos de Gestão dos Riscos de Inundação, elaborar os Planos de Gestão da Seca e Escassez e rever os Planos de Ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas.

Garantir uma maior resiliência dos territórios mais afetados pelos efeitos das alterações climáticas, com os Planos Regionais de Eficiência Hídrica do Alentejo e Algarve, diminuindo a pressão sobre as origens de água superficiais e subterrâneas; otimizando a capacidade de armazenamento designadamente através de interligações entre sistemas, como forma de garantir maior resiliência aos sistemas de abastecimento.

Dar continuidade à execução da Estratégia Nacional de Reabilitação de Rios e Ribeiras (EN3R), numa abordagem coesa à valorização da rede hidrográfica nacional.

Implementar a estratégia 20/30 do Programa Nacional de Regadios, promovendo o regadio eficiente e a resiliência do mundo rural face às alterações climáticas.

No âmbito do PRR, a aposta nos recursos hídricos prevê, para os anos de 2022 a 2026, mitigar a escassez hídrica (304 M(euro)), assegurar a resiliência dos territórios aos episódios de seca, tendo por base os cenários de alterações climáticas e a perspetiva explanada na Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC) e no Programa de Ação para as Alterações Climáticas (P -3AC), contribuindo para a diversificação da atividade económica destas regiões e para o seu desenvolvimento económico, social e ambiental.

As medidas encontram-se em implementação e destacam-se os seguintes avanços:

. Estão em projeto ou em obra as medidas para redução de perdas de água nos sistemas de abastecimento em baixa do Algarve, no valor de 35 M(euro);

. Em fase de contratação pública os projetos para diminuição de perdas nos sistemas de rega coletivos e privados do barlavento e sotavento algarvio, no valor de 17 M(euro);

. Em fase de projeto o reforço do abastecimento em alta, nomeadamente uma unidade de dessalinização, a captação de água no Pomarão para aumento das afluências à barragem de Odeleite e o reforço da ligação ao barlavento algarvio, no valor de 120 M(euro).

. Está em curso a concretização do projeto de execução, integrando as condições da Decisão de Impacte Ambiental referente às infraestruturas primárias do Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato.

No PT 2030, no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», prevê-se a gestão de recursos hídricos com o objetivo de promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes e para promover a gestão sustentável da água (427 M(euro)).

Para prosseguir a reforma da floresta, o Governo irá:

Potenciar o sequestro florestal de carbono, promovendo o aumento da área florestal bem como a reconversão e densificação da área existente para espécies mais adaptadas ao território, tendo em vista a resiliência aos riscos, nomeadamente de incêndio, criando incentivos económicos para projetos de sumidouro florestal e outras atividades que promovam o sequestro de carbono.

Prosseguir com a política de remuneração dos serviços dos ecossistemas em áreas prioritárias, nomeadamente os territórios vulneráveis (risco de incêndio e minifúndio) ou de elevado valor ambiental.

Apoiar medidas de silvicultura sustentável, tal como previsto no PEPAC, e apoiar investimentos de adaptação do território às alterações climáticas e de valorização do capital natural, tal como previsto no REACT-EU - Medida «Resiliência dos territórios face ao risco».

No âmbito do PRR, os investimentos neste eixo de atuação preveem, para o período 2022-2026, a proteção contra os incêndios rurais (520 M(euro)) para desenvolver uma resposta estrutural na prevenção e combate de incêndios rurais capaz de proteger Portugal de incêndios rurais graves num contexto de alterações climáticas, e com impacto duradouro ao nível da resiliência, sustentabilidade e coesão territorial. Neste campo, destacam-se os seguintes avanços:

. Com vista a acelerar a transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis (270 M(euro)), foram celebrados 69 contratos para criação de Entidades Gestoras de AIGP, 2 contratos para proposta de Operações Integradas de Gestão da Paisagem e apoiadas 129 aldeias;

. Foram celebrados contratos para instalação e beneficiação de 37 500 ha de Rede Primária Faixas de Gestão de Combustível (120 M(euro));

. Foram celebrados contratos para aquisição de 2 helicópteros ligeiros e 6 helicópteros médios de combate a incêndios, tendo sido adquiridos 183 veículos, máquinas e equipamentos para prevenção e combate a incêndios;

. No âmbito do Programa MAIS Floresta (50 M(euro)) regista-se a contratação de 160 profissionais em 2021 e 2022 no âmbito do Programa Resineiros Vigilantes, o contrato para o fornecimento operacional de dois detetores de trovoadas, os quatro contratos-programa com Centros de Competências Florestais e seis contratos-programa com Organizações de Produtores Florestais.

No PT 2030, está previsto no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes (67 M(euro)), através do apoio a meios materiais para a proteção civil, incluindo sistemas de prevenção, de apoio à decisão e de combate a incêndios rurais.

Para apostar no potencial do mar, o Governo:

Concretizará a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 e o respetivo plano de ação.

Prosseguirá a interação com a Comissão de Limites da ONU para a concretização da extensão da plataforma continental portuguesa.

Promoverá o desenvolvimento de novas concessões de aquicultura nas áreas de expansão previstas no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional e nas áreas de expansão previstas no Plano de Aquicultura em Águas de Transição.

Prosseguirá a aposta nas energias renováveis oceânicas e projetos de inovação oceânica.

Concretizará a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas no mar português e definirá os seus planos de gestão, com o objetivo de alcançar 30 % do espaço marítimo nacional até 2030.

Reforçará a importância estratégica do abastecimento do pescado às populações no contexto da segurança alimentar e da autonomia estratégica e apoiará a indústria transformadora da fileira do pescado, reforçando a sua competitividade através da transferência de conhecimento e da criação de produtos de maior valor acrescentado e a internacionalização.

Apoiará a pesca e a aquicultura inovadora e sustentável, reestruturando e modernizando a frota pesqueira, tornando-as energeticamente mais eficientes, com vista a aumentar a atratividade do setor, continuando a aposta na investigação, e aprofundar o conhecimento científico, numa perspetiva ecossistémica.

Fomentará a sustentabilidade da atividade das pescas e o restauro e conservação dos recursos biológicos aquáticos, dinamizando as atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar da União através da intervenção do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA).

No âmbito do PRR aposta no mar, prevê desenvolver a economia do mar (108 M(euro)) para desenvolver uma economia do mar mais competitiva, mais empregadora, mais coesa, mais inclusiva, mais digital e mais sustentável, desenvolvendo o Hub Azul, Rede de Infraestruturas para a Economia Azul (87 M(euro)), através do qual já estão contratados e em implementação os 7 hubs, e apoiando a Transição Verde e Digital e Segurança nas Pescas (21 M(euro)), através do qual já foram aprovadas 38 candidaturas e um apoio total de 11 M(euro).

No PT 2030, estão previstos os seguintes apoios:

. No âmbito do Programa MAR 2030, visando fomentar a sustentabilidade da atividade da pesca e o restauro e conservação dos recursos biológicos aquáticos, dinamizando as atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar da União, e promover uma economia azul sustentável nas regiões costeiras e o reforço da governação internacional dos oceanos e promoção de mares e oceanos seguros, protegidos, limpos e geridos de forma sustentável (339 M(euro));

Para promover a adaptação e valorização do território, o Governo irá:

Dar continuidade às ações constantes do Programa Nacional de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P3AC), completando a cobertura de todo o território nacional com planos ou estratégias de adaptação às alterações climáticas, promovendo a sua integração nas políticas e estratégias setoriais e a incorporação nos planos diretores municipais.

Desenvolver uma Plataforma Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, que agregue informação sobre efeitos e impactos das alterações climáticas em Portugal.

Ordenar o território e tornar as comunidades mais resilientes, desenvolvendo as medidas do Programa de Ação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) que asseguram a concretização dos 10 compromissos para o território, promovendo a revisão dos Programas Regionais do Ordenamento do Território (PROT), bem como a revisão dos que se encontram vigentes, e reforçando a política de cidades, em linha com as agendas da sustentabilidade e o seu papel na estruturação do modelo policêntrico e funcional do território, articulando a rede urbana com repostas eficazes ao território rural, fundamentais para um desenvolvimento equilibrado do País.

Dar continuidade ao esforço de proteção costeira e valorização dos ecossistemas litorais através da finalização das empreitadas já financiadas e preparando o conjunto de novas intervenções a financiar no novo quadro de financiamento europeu, em articulação com os novos Programas de Orla Costeira.

Implementar o PEPAC a partir de janeiro de 2023, através das medidas nele previstas para uma agricultura mais justa e inclusiva, promovendo uma gestão ativa do território, baseada numa produção agrícola e florestal inovadora e sustentável, com uma melhor redistribuição dos apoios, nomeadamente para a pequena agricultura e o rejuvenescimento da atividade e assegurando o acesso aos pagamentos diretos a todas as superfícies elegíveis, apoiando práticas e investimentos para uma transição climática, ecológica e energética, reforçando a condicionalidade ecológica e avançando com a condicionalidade social.

No âmbito do PRR, a aposta na valorização do território prevê:

. Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo (79 M(euro)) para dotar o País de conhecimento atualizado e detalhado do território, quer a nível cadastral, com identificação dos proprietários da terra e dos limites e caracterização da propriedade, quer de cartografia de referência, sobre a qual possam assentar os diversos processos de planeamento de âmbito nacional, regional e local. Nesse âmbito, foi implementada a evolução para a plataforma BUPI 2.0, estão em curso ações de formação a técnicos municipais e outros envolvidos no sistema de registo cadastral; entrou em funcionamento o Sistema de Monitorização e Ocupação do Solo (SMOS).

No PT 2030, está previsto:

No objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», para promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes (302 M(euro)).

No PEPAC, estão previstos os seguintes investimentos, com contributo dos Fundos da PAC:

Investimento na exploração agrícola e florestal (2298 M(euro)), reforçar a competitividade, melhorar o desempenho e garantir a viabilidade e a sustentabilidade das explorações agrícolas e florestais, através do aumento da produção, da criação de valor, do melhoramento da qualidade dos produtos, da introdução de métodos e produtos inovadores, designadamente para melhorar o desempenho ambiental/climático das explorações agrícolas, bem como do bem-estar animal;

Apoios através de pagamentos diretos (1672 M(euro)), que visam contribuir para a estabilização do rendimento dos agricultores e a resiliência das explorações agrícolas, promover a manutenção da atividade agrícola nas zonas rurais através de gestão ativa. Dado o elevado contributo da pequena agricultura na gestão e manutenção de uma ocupação territorialmente equilibrada, inclui apoio específico à pequena agricultura e uma redistribuição dos apoios entre as explorações de maior dimensão e as explorações de média e pequena dimensão.

Para assegurar a conservação da natureza e recuperação da biodiversidade, o governo irá:

Continuar a promover a cogestão das áreas protegidas e a conclusão dos Programas Especiais das Áreas Protegidas.

Melhorar os sistemas de comunicação e gestão de valores naturais com vista à promoção dos valores ambientais e do conforto e da qualidade da visita disponibilizando, em várias línguas, mais e melhor informação sobre o património natural das áreas protegidas, a par de uma melhoria da cobertura de redes de dados móveis, permitindo a substituição progressiva da informação em suporte físico por informação digital.

Expandir o projeto-piloto dos serviços dos ecossistemas para todos os parques naturais.

Programar e executar intervenções de conservação e de recuperação de espécies (de flora e fauna) e habitats, desenvolvendo programas de apoio ao restauro de serviços dos ecossistemas em risco.

Reforçar a prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras e de doenças e pragas agrícolas e florestais, em particular nas áreas protegidas.

No PT 2030, estão previstos investimentos para esta temática no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde» - reforçar a proteção da natureza e da biodiversidade, as infraestruturas verdes e reduzir a poluição (110 M(euro)) para apoio a medidas de conservação da natureza, biodiversidade e património natural.

Para apostar na valorização da faixa atlântica, o Governo:

Prosseguirá a implementação da Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026 e dos respetivos investimentos, recorrendo ao PT 2030 e ao Mecanismo Interligar Europa.

Promoverá uma articulação dos objetivos da Estratégia e da ambição europeia ao nível da transição energética, da transição digital da operação portuária e da redução da pegada ecológica e da ação humana com vista à mitigação das alterações climáticas.

No PT 2030, no objetivo estratégico 3, «Portugal mais conectado» está previsto o apoio para o desenvolvimento de uma Rede Transeuropeia de Transportes - RTE-T - resiliente às alterações climáticas, inteligente, segura, sustentável e intermodal, através de ações de melhoria das condições de navegabilidade e acessibilidades marítimas e portuárias, melhorias tecnológicas na gestão de trafego, expansão e requalificação das acessibilidades às infraestruturas logísticas associadas aos portos, melhoria dos equipamentos e das capacidades digitais das infraestruturas portuárias (131 M(euro)).

6 - Segundo desafio estratégico: demografia

O desafio estratégico da demografia é uma prioridade para o Governo face à complexidade das suas perspetivas de evolução, com elementos comuns a tendências dos países desenvolvidos, mas também com elementos específicos da realidade nacional. As projeções de longo prazo apontam para um ritmo de redução da população que importa contrariar.

Pretende-se alcançar um maior equilíbrio demográfico, criar as condições para que as famílias tenham o número de filhos que desejam ter, promover o envelhecimento ativo e saudável, criar emprego sustentável e de qualidade em especial para os mais vulneráveis, possibilitar o acesso a habitação adequada a preços acessíveis, conciliar a vida pessoal e familiar, acolher e integrar imigrantes e refugiados, bem como continuar a promover a regularidade dos trajetos migratórios e a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos.

Os principais determinantes para que os jovens concretizem os seus projetos de vida, incluindo os familiares, são a perceção de segurança económica e o acesso a serviços de apoio à infância. Assim, a generalidade das medidas de apoio à infância, de promoção da qualidade do emprego, combatendo a precariedade e melhorando os níveis salariais, a par da criação de melhores condições no acesso a habitação pretende impactar de forma mais direta os jovens, mesmo quando não sejam os exclusivos beneficiários da política de habitação e de emprego. Atuando de forma integrada sobre estas dimensões do apoio à infância, do emprego e da habitação, pretende-se contribuir para as condições de autonomização dos jovens e para concretização dos seus projetos profissionais, pessoais e familiares, para que a geração mais qualificada de sempre seja também a geração mais realizada.

Foram definidos cinco domínios de intervenção prioritários para fazer face ao desafio demográfico:

. Natalidade.

. Emprego.

. Habitação.

. Migrações.

. Envelhecimento e qualidade de vida.

O índice sintético de fecundidade registou progressos nos anos mais recentes, acompanhando as melhorias das condições de vida da população, alavancadas na política de devolução de rendimentos, de criação de emprego de qualidade e da melhoria da resposta dos serviços públicos. O índice subiu de 1,31, em 2015, para 1,42, em 2019, o valor mais elevado desde 2005. Entretanto, com a crise sanitária, o índice sintético de fecundidade recuou para 1,41 no ano de 2020. Apesar da melhoria recente, continua a registar-se uma diferença expressiva em face da fecundidade desejada pelas famílias.

Num contexto de recuperação pós-COVID-19, agravado pelo conflito na Ucrânia e uma taxa de inflação elevada, estima-se que o PIB em Portugal terá aumentado 6,7 % (8) em volume no ano 2022, o mais elevado dos últimos 35 anos, após um crescimento de 5,5 % em 2021. Esta recuperação económica traduz-se numa população empregada superior a 4.9 milhões e uma taxa de desemprego de 6 % em 2022, uma diminuição de 0,6 p. p. face a 2021 e o valor mais baixo desde 2002.

A habitação é um direito fundamental indispensável para a concretização de um verdadeiro Estado social. Ao longo de muitos anos, a construção do Estado social foi assente no SNS, na escola pública e na segurança social pública, tendo sido prestada menos atenção à habitação. O parque habitacional público representa 2 % do total do parque habitacional total existente em Portugal, o que representa um dos valores mais baixos da Europa. Neste século, nos últimos 20 anos, a despesa pública em habitação em percentagem do PIB tem se situado entre 1,3 % e 0,5 % em Portugal (9).

O resultado do Inquérito às Condições de Vida e Rendimento (ICOR), relativo a 2021, indica melhoria das condições habitacionais dos residentes, em especial da população em risco de pobreza. Estes resultados estão em linha com a diminuição da taxa de privação severa das condições da habitação que, em 2020, apresentou o valor de 3,9 %. A taxa de sobrecarga das despesas em habitação, que corresponde à proporção de pessoas que vivem em agregados familiares em que o rácio entre as despesas anuais com a habitação e o rendimento disponível é superior a 40 %, atingiu 5,0 % em 2021, manifestando um decréscimo de 0,9 p. p. face ao ano anterior (5,9 %). Contudo, as dinâmicas mais recentes no mercado de arrendamento e a subida das taxas de juro indiciam que esta realidade se poderá ter agravado de forma relevante originando um reforço das políticas públicas do Governo no domínio do acesso à habitação.

As políticas migratórias, tendo por base a atração de imigração regulada e integrada e o incentivo ao regresso de emigrantes e lusodescendentes, no âmbito do Programa Regressar, são um dos principais eixos na resposta aos desafios demográficos. Nos anos mais recentes foi possível uma inversão do saldo migratório, resultante do dinamismo económico e do sucesso das políticas de integração, tais como alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, criação de um visto para procura de trabalho e facilidades no reagrupamento familiar. Em 2021 residiam em Portugal 698 887 cidadãos estrangeiros com título de residência válido, representando 6,8 % do total de residentes do País.

Por último, o atual quadro demográfico é também produto de evoluções positivas, designadamente a diminuição da mortalidade e o aumento da esperança média de vida. Este quadro obriga à definição de uma política de longevidade, que passe pela melhoria das respostas sociais de apoio ao envelhecimento, mas também por novas respostas e estratégias que reforcem a participação cívica e social.

Este desafio estratégico está alinhado com a agenda «As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade» da Estratégia Portugal 2030, que pretende garantir a sustentabilidade demográfica e uma sociedade menos desigual e com elevados níveis de inclusão, visando reduzir a incidência de fenómenos de exclusão, nomeadamente o desemprego de longa duração, a pobreza, as desigualdades e a precariedade laboral. Encontra-se alinhada com os objetivos da UE no que se refere aos pilares de políticas para a próxima geração, transição digital, coesão social e territorial e saúde e resiliência económica, social e institucional.

O Governo procurará atuar de forma transversal, com o propósito de:

Melhorar os equilíbrios do mercado de trabalho, promovendo a estabilidade laboral, e o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família para promover condições efetivas de exercício da parentalidade e de conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal.

Reforçar a rede de equipamentos sociais de apoio à infância, garantindo as suas condições de acessibilidade e de inclusão.

Identificar a habitação como um dos pilares do Estado Social, dando-lhe centralidade e permitindo a construção de uma resposta integrada.

Melhorar o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde e proteção social, desde a fase pré-natal, incluindo a procriação medicamente assistida, até à capacidade de assegurar dignidade das condições de envelhecimento, assegurando boas condições de vida aos cidadãos seniores.

Adotar uma política consistente e eficaz de migrações, assegurando a boa regulação dos fluxos e a atratividade do país para novos imigrantes e para o regresso dos emigrantes e seus descendentes, promovendo a integração dos imigrantes e contrariando a xenofobia.

Promover o regresso de emigrantes e lusodescendentes através da extensão do Programa Regressar até 2026.

Mobilizar as instituições de ensino superior na implementação do Programa Study and Research in Portugal, de modo a reforçar o número de estudantes estrangeiros a estudar em Portugal.

Os indicadores de contexto associados à demografia apresentam-se no quadro 14.

QUADRO 14

Indicadores de contexto da demografia

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/14900/0000300113.pdf))

Fontes: Instituto Nacional de Estatística (INE)

Para atingir estes objetivos, Portugal dispõe dos instrumentos de planeamento e de políticas públicas listados no quadro 13, dos quais se destacam:

. A Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, aprovada na Assembleia da República no dia 10 de fevereiro de 2023, tem como eixos estratégicos o combate à precariedade, a promoção da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar e valorização dos jovens no mercado de trabalho e ainda a dinamização da contratação coletiva.

. O Programa Nacional de Habitação (PNH), aprovado na Assembleia da República a 20 de janeiro de 2023, é o instrumento programático da política nacional de habitação que estabelece, numa perspetiva plurianual, os seus objetivos, prioridades, programas e medidas, reconhecendo-a como prioridade nacional no quadro plurianual 2022-2026.

QUADRO 15

Instrumentos de planeamento associados ao segundo desafio estratégico - demografia

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/14900/0000300113.pdf))

Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos, em parte, pela execução dos investimentos apresentados no quadro 16.

QUADRO 16

Programação dos investimentos associados ao segundo desafio estratégico - Demografia

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/14900/0000300113.pdf))

Nota. - Valores relativos a 2022 correspondem à estimativa de execução.

Fontes nacionais: Inclui Orçamento de Estado, orçamento da segurança social e outros fundos nacionais

6.1 - Natalidade

O objetivo da política pública de natalidade passa por criar condições para que as famílias possam ter os filhos que desejam, permitindo-lhes desenvolver projetos de vida com maior qualidade e segurança e com conciliação entre trabalho e vida familiar e pessoal. Estas políticas visam a promoção do bem-estar numa sociedade mais consentânea com as aspirações e projetos das pessoas, particularmente dos jovens, e não apenas uma política de melhoria das perspetivas demográficas do País.

Destaca-se no último ano:

. A entrada em vigor da medida Gratuitidade das creches destinada a abranger as crianças nascidas depois do dia 1 de setembro de 2021, independentemente do escalão de rendimentos. Até 2024, a gratuitidade das creches será implementada de forma faseada até abranger a globalidade dos utentes em creches e amas da rede solidária, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e dos utentes das Amas integradas no Instituto da Segurança Social. Em janeiro de 2023 a medida foi alargada às creches do setor privado nos concelhos onde não existam vagas nas creches do setor social e que adiram à medida.

. O reforço dos valores do abono de família para as crianças nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos. Com este reforço, as crianças destes escalões receberão, em 2023, um montante de pelo menos 50 (euro)/mês. Esta medida abrange cerca de 400 000 crianças, tendo sido estimado um investimento de 70 M(euro) em 2023. Para além deste reforço, o Governo alterou o limite superior do 3.º escalão de rendimento, aumentando assim o apoio a 80 000 crianças (estima-se um investimento de 26 M(euro) em 2023).

. A implementação da medida «Majoração do abono de família para agregados monoparentais» (OE 2023) produz efeitos nos rendimentos das famílias no primeiro escalão, principalmente nos primeiros 36 meses de vida da criança.

. Majoração da dedução por dependente em sede de IRS, com a subida de 600 (euro) para 900 (euro) da dedução à coleta por dependente até aos seis anos de idade, aplicável a partir do segundo filho.

Prosseguindo os objetivos deste domínio de intervenção, o Governo irá:

. Continuar a reforçar o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família, garantindo a progressiva gratuitidade da frequência de creches do setor social e solidário (até 2024), concretizando, em parceria e com o envolvimento de diferentes atores, incluindo os municípios, um programa de alargamento das respostas sociais inclusivas de apoio à família, em particular para a infância e nos territórios com uma rede mais frágil, designadamente alargando a rede de creches, com mais 20 000 novos lugares e modernizando 18 000 lugares, e concretizando a universalização do ensino pré-escolar.

. Aprovar e concretizar as medidas de conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, bem como as medidas da natalidade e da parentalidade incluídas na Agenda do Trabalho Digno, incluindo o teletrabalho, os horários de trabalho, licenças e outros instrumentos de apoio à conciliação.

. Melhorar a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar, alargando a necessidade de autorização expressa de bancos de horas e regimes de adaptabilidade para pais de crianças até aos seis anos, promovendo a majoração dos valores das licenças parentais com partilha reforçada entre progenitores e melhorando o acesso a outras licenças para cuidados em caso de partilha.

6.2 - Emprego

A qualidade do emprego tem registado também progressos relevantes nos anos mais recentes. Apesar de permanecer acima da média europeia, a precariedade reduziu-se de forma assinalável com o peso dos contratos de trabalho sem termo a subir de 78,0 %, em 2015, para 83,5 %, em 2022. Também os rendimentos do trabalho registaram uma evolução muito favorável, não apenas pela subida do salário mínimo, mas também pela subida de 21 % do rendimento médio mensal líquido, entre 2015 e 2021, resultante dos aumentos salariais e do desagravamento dos impostos sobre o trabalho.

A concretização do domínio emprego continuará a passar por um conjunto de ações direcionadas para promover o trabalho digno em todas as suas dimensões; a reforçar o combate à precariedade e promover a dimensão coletiva das relações de trabalho; e a reforçar os serviços públicos de emprego e a orientação das políticas ativas para o trabalho digno e um mercado de emprego mais inclusivo.

A ação política neste domínio fica marcada pela aprovação da Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, com um conjunto de mais de 70 medidas, designadamente:

. O combate ao recurso abusivo ao trabalho temporário; ao falso trabalho independente e ao recurso injustificado à contratação a termo;

. O reforço dos direitos dos trabalhadores que prestam trabalho através de plataformas digitais, bem como relativamente ao uso de algoritmos;

. A promoção da conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar, com reforço das licenças parentais num quadro de igualdade entre mulheres e homens;

. O combate ao trabalho não declarado;

. O fortalecimento da ACT e uma aposta na simplificação administrativa no âmbito da segurança social.

Para promover o trabalho digno em todas as suas dimensões, o Governo:

Assegurará que o mercado de trabalho é dinâmico e responde às necessidades das empresas, mas também que o emprego criado não gera insegurança e instabilidade, desde logo, nos rendimentos, e permite a concretização dos projetos de vida das pessoas, em particular dos jovens. Assegurará também que o mercado de trabalho é inclusivo, abrangendo todos os segmentos e grupos, mesmo os mais vulneráveis e afastados.

Assegurará o reforço do diálogo social, da negociação coletiva e representação de todos, a começar pelos trabalhadores e pelo sindicalismo, sobretudo no seguimento da crise. Importa, agora, criar condições, não apenas para que a recuperação se paute por um reforço da dignidade do trabalho, mas também para que a regulação de longo prazo do mercado seja equilibrada.

Desenvolver o regime do Alojamento Coletivo de Trabalhadores no âmbito das prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho.

Para reforçar o combate à precariedade e promover a dimensão coletiva das relações de trabalho, o Governo:

. Prosseguirá a implementação da Agenda do Trabalho Digno. Os níveis ainda excessivamente elevados de contratação não permanente, especialmente entre os jovens, a persistência de bolsas de trabalho não declarado ou a recuperação incompleta da negociação coletiva nos anos anteriores à pandemia são exemplos de desequilíbrios que persistem no mercado de trabalho em Portugal e que foram expostos e acentuados pela pandemia. Destacam-se, ainda, as novas formas de trabalho emergentes no quadro da transição digital que estavam insuficientemente reguladas, como o trabalho em plataformas.

Para reforçar os serviços públicos de emprego e a orientação das políticas ativas para o trabalho digno e um mercado de emprego mais inclusivo, o Governo:

Reforçará as políticas e os serviços públicos de emprego para que contribuam para um mercado de emprego mais inclusivo e para um emprego sustentável, em particular nos grupos e contextos de maior vulnerabilidade relativamente ao emprego, como é o caso dos jovens.

No âmbito do PRR, o Compromisso Emprego Sustentável (230 M(euro)) prevê um incentivo à contratação permanente de desempregados, de carácter excecional, assente na combinação de um apoio financeiro à contratação e de um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, e que deverá vigorar durante um período limitado, isto é, 12 meses, com possibilidade de prorrogação da medida em função da evolução do contexto e cumprimento das metas, através do qual foram aprovadas mais de 15 000 candidaturas, a que correspondem mais de 16 000 postos de trabalho.

No PT 2030, no objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo» - para apoiar o acesso ao emprego para todos os candidatos a emprego (467 M(euro)), com apoios a contratação, estágios, criação do próprio emprego, participação equilibrada no mercado de trabalho, igualdade e conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar, sistema de antecipação e adequação de competências para o emprego, Integração de grupos vulneráveis na sociedade e no mercado de trabalho.

6.3 - Habitação

A consciência da relevância e abrangência das questões da habitação tem sido progressivamente crescente em Portugal. Desde 2015, foram aprovados dois instrumentos cruciais para a política de habitação, a Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei de Bases da Habitação. O reforço do parque público é a grande aposta para garantir a médio prazo habitação acessível para todos, em particular para os jovens que ambicionam concretizar a sua autonomia e projetos de vida. A ambição das políticas de habitação é concretizada com o pleno envolvimento das autarquias locais com as quais já foram assinados 242 acordos de colaboração com o IHRU.

As dinâmicas em torno do mercado habitacional agudizaram-se nos últimos meses e conduziram à apresentação por parte do Governo do Programa Mais Habitação, que conjuga a criação de novos instrumentos de carácter conjuntural a par do alargamento e reforço de respostas de carácter estrutural.

As políticas para a habitação desdobram-se nos seguintes eixos:

. Renovar a aposta nas políticas de habitação;

. Erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação;

. Garantir o acesso à habitação a todos;

. Garantir a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional;

. Conceber a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial.

Destaca-se a recente aprovação do Programa Nacional de Habitação (PNH) de acordo com a Lei de Bases da Habitação e a Nova Geração de Políticas de Habitação, que define os objetivos, as prioridades, os programas e as medidas de fundo do Governo para o domínio da habitação até 2026.

Em face da particular importância deste domínio e da necessidade de reforçar a política que tem vindo a ser implementada, o Governo lançou o plano de intervenção Mais Habitação, composto por respostas que complementam a política pública estrutural de reforço do parque público habitacional em curso, respostas essas orientadas para cinco objetivos estratégicos:

. Aumentar a oferta de imóveis para habitação, convertendo para uso habitacional o uso de imóveis de comércio e serviços, sem necessidade de revisão de planos de ordenamento do território ou da licença de habitação, e disponibilizando a cooperativas e ao setor privados terrenos e edifícios do Estado para habitação a custos acessíveis;

. Simplificar os processos de licenciamento; isentando de licenciamento municipal projetos que passam a estar sujeitos a termo de responsabilidade do projetista e penalizando o desrespeito de prazos por parte das entidades públicas com juros de mora a benefício do promotor;

. Aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, reforçando a confiança de senhorios com o Estado a garantir o pagamento após três meses de incumprimento, propondo o subarrendamento dos imóveis devolutos que os proprietários arrendem ao Estado; estabelecendo um princípio de isenção de imposto de mais-valias a quem venda ao Estado qualquer tipo de habitação, reforçando os incentivos fiscais para o arrendamento, em particular o arrendamento acessível e de longa duração, e incentivando o regresso ao mercado de arrendamento de frações atualmente dedicadas ao alojamento local.

. Combater a especulação, terminando a concessão de novos visto gold e limitando o crescimento das rendas nos novos contratos de arrendamento;

. Apoiar as famílias, isentando de mais-valias a venda de uma casa para efeitos de amortização de crédito à habitação, garantindo a oferta de uma taxa fixa por parte das entidades bancárias e criando um apoio pecuniário que proteja as famílias das subidas das taxas de juro e das rendas de casa.

Este programa pretende concretizar o desígnio de ter um parque habitacional capaz de garantir habitação digna a toda a população através do equilíbrio entre uma reforma estrutural, assente na promoção de novas respostas de habitação pública e na qualificação das respostas já existentes, e uma resposta conjuntural, que permita respostas mais imediatas para fazer face à urgência de assegurar acesso a uma habitação digna e adequada aos rendimentos e dimensão dos diferentes agregados familiares.

Para renovar a aposta nas políticas de habitação, o Governo irá também reforçar:

O atual parque público de habitação, para dar resposta às maiores carências, aumentar a oferta de alojamentos a preços acessíveis para agregados com rendimentos intermédios.

A promoção da melhoria de autonomia e independência no parque habitacional, garantindo melhores condições de acessibilidade e inclusão.

O incentivo para a execução de intervenções nas habitações de pessoas com deficiência, que comprovem um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e que sejam proprietárias ou arrendatárias dessas habitações.

Para erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação, o Governo continuará a:

Afetar os recursos financeiros necessários para atingir o objetivo de erradicar as principais carências habitacionais identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018, bem como as necessidades identificadas pelas autarquias nas respetivas Estratégias Locais de Habitação, através do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Desenvolver a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, em cooperação com a Segurança Social, que assegure uma resposta temporária de recurso para as situações de emergência.

Para garantir o acesso à habitação a todos, o Governo prosseguirá a sua ação no sentido de:

Reforçar o parque público de habitação a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação, através da promoção direta e do apoio aos programas municipais.

Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis e a redinamização do setor cooperativo e colaborativo, bem como reforçar o Porta 65 Jovem.

Para garantir a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional, o Governo irá:

Criar um mecanismo de resposta a quebras extraordinárias de rendimentos - que ponham em causa a manutenção dos contratos de arrendamento -, que evite situações de despejo por razões conjunturais e que proteja as famílias de subidas da taxa de juro, concretizando a medida já incluída no pacote Mais Habitação e implementando e monitorizando os novos instrumentos legais de fiscalização das normas do arrendamento habitacional e verificação das condições de habitabilidade dos fogos arrendados.

Concebendo a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial, o Governo irá continuar a:

Promover programas de mobilidade habitacional, compatibilizando o programa Chave na Mão com os programas de promoção da mobilidade para o interior.

Promover a reconversão de territórios críticos e complexos, como as áreas de génese ilegal e de construção informal, mediante a eliminação dos aspetos que dificultem a sua resolução e a mobilização dos apoios financeiros disponíveis para este fim.

Implementar o programa Da Habitação ao Habitat, como via para a promoção da coesão e da integração socioterritorial dos bairros de arrendamento público, com vista à melhoria global das condições de vida dos seus moradores.

Para concretizar os objetivos estabelecidos serão mobilizados um conjunto diversificado de recursos. No âmbito do PRR, a resposta ao desafio da habitação prevê:

. Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - 1.º Direito (1211 M(euro)), para aumentar a oferta de habitação social, incluindo a resposta a outras necessidades conexas, procurando disponibilizar uma habitação digna e adequada a, pelo menos, 26 000 agregados sinalizados pelas autarquias nas suas Estratégias Locais de Habitação. Destaca-se neste âmbito a celebração de 242 acordos de colaboração, correspondentes a cerca de 66 000 agregados, estando já concluídas as operações em cerca de 1400 habitações.

. Bolsa nacional de alojamento urgente e temporário (176 M(euro)), para promover uma resposta estruturada e transversal para as pessoas que carecem de soluções de alojamento de emergência ou de transição. Destaca-se neste âmbito a apresentação de 90 candidaturas totalizando mais de 1180 alojamentos e a entrada em vigor do decreto-lei que aprova o quadro jurídico para o Plano Nacional de Alojamento Urgente e Temporário e a assinatura de acordos de financiamento para mais de 800 alojamentos de emergência e de transição.

. Parque público de habitação a custos acessíveis (empréstimo) (775 M(euro)), para responder à atual dinâmica de preços da habitação face aos níveis de rendimentos das famílias portuguesas, ao disponibilizar um parque público de habitações, abrangendo pelo menos, 6800 alojamentos, que poderão ser arrendadas a preços acessíveis por grupos-alvo. Destaca-se neste âmbito, o início de obras em mais de 520 habitações.

6.4 - Migrações

Portugal precisa do contributo da imigração para sustentar o seu desenvolvimento económico, social, cultural e demográfico. É necessário prosseguir com políticas de imigração, que devem ser orientadas para uma imigração regulada e integrada, em prol do desenvolvimento e sustentabilidade do País, não apenas no plano demográfico, mas também enquanto expressão de um País tolerante, diverso e aberto ao mundo.

Destaca-se no último ano:

. Entrada em vigor do novo regime de entrada de imigrantes em Portugal, passando a existir um visto de seis meses para estrangeiros procurarem trabalho no país.

. Reforço dos Cursos de Português Língua de Acolhimento (PLA), visando proporcionar uma resposta mais ajustada às necessidades da aprendizagem da língua portuguesa por cidadãos migrantes. As entidades formadoras responsáveis pelo desenvolvimento destes cursos promovem o encaminhamento dos formandos com baixas qualificações para a rede de Centros Qualifica, facilitando o seu acesso a percursos de reforço de competências e qualificação, registando 27 749 formandos em 2022.

. Implementação, no final de 2022, do projeto-piloto Integrar Valoriza (aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2021, de 9 de julho), que visa fomentar o trabalho em rede, reforçando as respostas de integração de pessoas imigrantes em cada território abrangido, e que inclui a capacitação, a qualificação e o emprego como dimensões de intervenção. 58 municípios manifestaram interesse em aderir à rede de centros de referência de capacitação e formação de pessoas imigrantes, tendo sido assinados, até ao momento, 35 protocolos.

Para atingir os objetivos deste domínio, o Governo continuará a sua ação política no sentido de:

. Promover a regularidade dos trajetos migratórios, continuando a promover acordos bilaterais de migração regulada com países exteriores à UE.

. Continuar a implementar o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP e outros programas específicos de promoção da imigração, nomeadamente concedendo autorização de residência de forma automática a imigrantes da CPLP.

. Promover e reforçar os programas de integração de refugiados na sociedade.

. Garantir uma separação orgânica clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes.

. Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência evoluindo para um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicação aos serviços públicos.

. Garantir condições de integração dos imigrantes, concretizando políticas setoriais e o reforço da articulação com os municípios.

. Continuar a incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes, executando e reforçando o Programa Regressar.

No âmbito do PT 2030, no objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo» foram previstos apoios para promover a inclusão ativa, a igualdade de oportunidades, a não discriminação, a participação ativa e a melhoria da empregabilidade (grupos vulneráveis) bem como a integração de grupos vulneráveis na sociedade e no mercado de trabalho, promoção da participação ativa, igualdade de oportunidades e não discriminação dos grupos vulneráveis - Centros de Referência (10 M(euro)).

6.5 - Envelhecimento e qualidade de vida

Mesmo conjugando diferentes políticas públicas de melhoria dos cenários demográficos, a atual pirâmide demográfica torna inevitável o envelhecimento da população portuguesa ao longo das próximas décadas.

Por isso, é fundamental que as medidas de política contem com os cidadãos seniores. Torna-se essencial preparar os sistemas de emprego, de saúde, de proteção social para lidar com as consequências e com os novos riscos do envelhecimento. Por outro lado, existem dimensões significativas do envelhecimento em que as políticas públicas operam de modo preventivo, como, por exemplo, no que toca à aprendizagem ao longo da vida ou, de modo muito claro, no campo da saúde. Por outro lado, há que impedir práticas discriminatórias em função da idade e prevenir casos de violência contra pessoas idosas, inclusive em âmbito familiar.

Refira-se que se continuará a potenciar o contributo do desporto, em torno de dois objetivos estratégicos principais: afirmar Portugal no contexto desportivo internacional e, na próxima década, colocar o País no lote das 15 nações europeias com cidadãos fisicamente mais ativos.

Destaca-se no último ano:

. Após o alargamento a todo o território nacional do Estatuto do Cuidador Informal, com a publicação do Decreto Regulamentar n.º 1/2022 de 10 de janeiro, que introduziu um conjunto de melhorias ao regime desse estatuto, no âmbito da implementação da Agenda do Trabalho Digno foram ainda melhoradas as condições para permitir aos cuidadores informais dedicarem mais tempo à pessoa que acompanham, nomeadamente com a possibilidade de terem direito a teletrabalho, horário flexível ou tempo parcial e com a criação de licenças para cuidadores informais não principais.

. Alargamento da rede equipamentos sociais e respostas inovadoras e requalificação dos equipamentos residenciais para idosos, tendo já sido assinados contratos para mais de 8000 novos lugares, no âmbito do PRR, a nível nacional.

Para assegurar um envelhecimento ativo e digno, o Governo irá:

Adaptar a segurança social aos desafios do envelhecimento, tomando medidas - além da manutenção do emprego - que garantam a sua sustentabilidade.

Garantir a qualidade de vida na terceira idade, através do alargamento da rede com equipamentos inclusivos e respostas inovadoras e requalificação dos equipamentos residenciais para idosos, completando a rede de Cuidados Continuados Integrados.

Assegurar a concretização plena e efetiva das medidas de apoio aos cuidadores informais previstas no respetivo estatuto.

Para estimular a atividade física e desportiva e para afirmar o país no contexto desportivo internacional, o Governo irá:

. Elevar os níveis de atividade física e desportiva da população, nomeadamente através do desporto escolar, do Programa Nacional de Desporto para Todos e da implementação do Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa, com o objetivo de aumentar os índices de bem-estar e saúde de todos os estratos etários.

. Continuar a promover a excelência da prática desportiva, melhorando os Programas de Preparação Olímpica e Paralímpica e criar instrumentos que garantam a atletas olímpicos e paralímpicos e de alto rendimento, após a cessação da sua prática, mecanismos de apoio após o termo da carreira desportiva.

. Promover a conciliação do sucesso académico e desportivo, alargando ao ensino superior o Programa das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola.

. Promover a cooperação entre autoridades, agentes desportivos e cidadãos, com vista a erradicar comportamentos e atitudes violentas, de racismo, xenofobia e intolerância em contextos de prática desportiva, do desporto de base ao desporto de alto rendimento.

. Desenvolver políticas de promoção da integridade do desporto, dando sequência à Convenção do Conselho da Europa sobre Manipulação de Competições Desportivas.

. Desenvolver mecanismos de promoção de uma participação equilibrada de mulheres e homens no desporto, concretizando as recomendações apresentadas pelo grupo de trabalho para a igualdade de género no desporto.

. Continuar a reabilitação do parque desportivo, promovendo a sustentabilidade ambiental, através do Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas (PRID).

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026) o financiamento corrente (558 M(euro)) dos novos lugares da Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados proporcionados pelo investimento PRR.

No âmbito do PRR, os apoios ao envelhecimento e à qualidade de vida são os seguintes:

. Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais (417 M(euro)) - os investimentos a realizar consubstanciam-se em intervenções a diferentes níveis e alinhadas com o quadro estratégico nacional para a inclusão social, para a redução da pobreza, para o envelhecimento ativo e saudável e para a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidades. Neste quadro já foram lançados 4 avisos, tendo sido contratualizados mais de 250 projetos correspondentes a mais de 13,3 mil novos lugares num total superior a 14 000 lugares intervencionados entre Creches, ERPI, Serviços de apoio ao Domicílio, entre outros.

. Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa (SUAVA) (10 M(euro)) - que visa promover a atividade física, aumentando o conhecimento dos cidadãos sobre os benefícios da prática regular de atividade física, alargar o Desporto Escolar à comunidade, fomentando a mobilidade ativa e a prática desportiva em contexto familiar, incentivar a prática de atividade física em contexto laboral, fomentando a implementação de medidas que facilitem e estimulem a atividade física.

No PT 2030, no objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo» - está previsto promover a igualdade de acesso a serviços de qualidade e em tempo útil; proteção social; sistemas de saúde e cuidados prolongados (8 M(euro)) medidas de apoio ao envelhecimento ativo, estilos de vida saudável e prevenção de doenças.

7 - Terceiro desafio estratégico: desigualdades

O desafio estratégico das desigualdades tem como desígnio principal a atenuação das desigualdades (intensificadas pelos efeitos do choque sanitário e económico), com uma intervenção de fundo, que garanta condições e oportunidades de vida mais equitativas e um desenvolvimento equilibrado e harmonioso do território nacional.

Neste sentido, o combate às desigualdades e a promoção da igualdade e não discriminação são objetivos centrais dos instrumentos de planeamento estratégico nacionais, bem como dos principais programas de financiamento. Este desafio está orientado para cinco domínios de intervenção:

. Igualdade de género e combate às discriminações.

. Rendimentos e justiça fiscal.

. Erradicação da pobreza.

. Educação.

. Coesão territorial.

Até ao momento de eclosão da pandemia da doença COVID-19, estava a verificar-se uma melhoria gradual dos indicadores principais que aferem a situação do país em termos de desigualdades. Pelo efeito disruptivo súbito que gerou, a crise pandémica interrompeu essa tendência. Contudo, o ano seguinte, 2021, que é o ano mais recente com dados disponíveis, mostrou já sinais claros de recuperação, estando a maior parte dos indicadores a convergir para os níveis em que se encontravam antes da crise. Importa, pois, prosseguir o esforço orientado para a diminuição sustentada das desigualdades sociais, apostando em políticas públicas inclusivas e distributivas compatíveis com um projeto e uma ambição de uma sociedade justa e coesa. O Governo está igualmente atento aos impactos da subida dos preços que, apesar de não refletida nos números conhecidos das desigualdades, sabe-se poder ter um impacto maior nas famílias de menores recursos.

Segundo os dados do INE, a taxa de risco de pobreza após transferências sociais, que diminuiu de 19,0 %, em 2015, para 16,4 %, em 2019, cifrou-se nesse valor também em 2021. Fazendo a diferenciação desta taxa para este último ano em NUTS II, verifica-se que o valor mais baixo, 10,4 %, corresponde à Área Metropolitana de Lisboa, tendo os mais elevados (acima da média) sido registados no Norte (20,0 %), Algarve (22,1 %), nos Açores (25,1 %) e na Madeira (25,9 %) (10). Ou seja, além da observação das desigualdades e da sua persistência, não deve deixar de ser tido em consideração que há diferenciações territoriais significativas desse fenómeno, diferenciações essas que exigem atenção e cuidado.

Ainda segundo os dados do INE, no plano dos rendimentos, o coeficiente de Gini diminuiu de 33,9 %, em 2015, para 31,2 %, em 2019, passando para 32,0 %, em 2021 (11). Neste último ano, este coeficiente assumiu valores mais elevados nas Regiões Autónomas, sendo o mais baixo registado no Alentejo. O Norte, o Centro, a Área Metropolitana de Lisboa e o Algarve assumem valores intermédios. Os indicadores de desigualdade de rendimentos calculados com base no rácio entre os 10 % e os 20 % de pessoas com maiores e menores rendimentos tiveram a mesma tendência de variação. O S90/S10 diminuiu de 10,1 para 8,1, entre 2015 e 2019, tendo passado para 8,5 em 2021. O S80/S20 diminuiu de 5,9 para 5,0, no mesmo período, tendo atingido 5,1, em 2021.

Apesar dos progressos registados, o baixo nível de qualificações de uma grande fatia da população adulta continua a ser uma das maiores fragilidades estruturais do País, que ainda regista, em 2021, 40,5 % da população adulta (entre os 25 e os 64 anos de idade) com níveis de qualificação inferior ao secundário. Acresce que a qualificação é condição essencial para o acesso a mais e melhores oportunidades de emprego, nomeadamente emprego de qualidade e sustentável.

Adicionalmente, e não obstante os avanços alcançados, é reconhecido que continuam a persistir desigualdades estruturais entre mulheres e homens, assentes em estereótipos de género que estão na origem das discriminações diretas e indiretas em razão do sexo e que se manifestam designadamente no persistente desequilíbrio na distribuição do trabalho de cuidado e doméstico entre os géneros; os níveis elevados de segregação horizontal, a par da disparidade de género nos salários (11,9 % em 2021) e nas pensões (20,2 %, em 2021); a feminização do risco de pobreza e exclusão social (20,2 % face a 19,4 % entre homens, em 2021); as dificuldades de conciliação e as barreiras ao acesso das mulheres a lugares de decisão (26 % na administração das empresas cotadas em 2020).

Acresce ainda que as mulheres assumem maior peso no desemprego, designadamente no registado (55,8 %, janeiro de 2023), incluindo entre jovens (53,0 %), e a estar significativamente subrepresentadas nas profissões ligadas às transições digital (20,7 % dos especialistas em TIC empregados são mulheres, em face de 79,3 % de homens) e verde.

Face a esta evolução, é necessário assegurar a coordenação de um conjunto de instrumentos de orientação e de ação que permitam: a) garantir uma igualdade de direitos de facto, como repúdio de qualquer modo de discriminação; b) promover justiça maior na distribuição dos rendimentos e da riqueza; c) reforçar as competências e qualificações, para que ninguém fique para trás e as oportunidades sejam mais equitativas; e d) corrigir as assimetrias regionais, promovendo a coesão territorial.

O Governo assumiu os objetivos de: aumentar o peso das remunerações em 3 pontos percentuais do PIB até 2026, para atingir o valor correspondente à média do conjunto da UE; aumentar o rendimento médio por trabalhador em 20 %, entre 2021 e 2026; promover negociações no quadro da concertação social orientadas pelo propósito de estabelecer um acordo que assuma uma trajetória de atualização real faseada e sustentada do salário mínimo nacional, de modo a atingir pelo menos 900 (euro) em 2026 (em 2023, foi aumentado de 705 (euro) para 760 (euro)); promover a convergência de todas as regiões e sub-regiões portuguesas com o nível médio de desenvolvimento da UE. No domínio dos rendimentos é dada uma particular atenção aos jovens seja pelo desagravamento fiscal seletivo no início da vida ativa seja incentivando a melhoria dos níveis salariais de entrada, em particular para os jovens qualificados.

Os indicadores de contexto associados às desigualdades apresentam-se no quadro 17.

QUADRO 17

Indicadores de contexto das desigualdades

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/14900/0000300113.pdf))

Fontes: Instituto Nacional de Estatística (INE)

O conteúdo deste desafio estratégico encontra-se alinhado com parte relevante de duas das agendas da Estratégia Portugal 2030 - «As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade» e «Um País competitivo externamente e coeso internamente». Adicionalmente, este desafio converge ainda com o Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, tendo já tido expressão na Estratégia Nacional de Combate à Pobreza (ENCP), na qual estão inscritos um conjunto de objetivos e metas, do qual cumpre destacar a redução, até 2030, da taxa de pobreza monetária para 10 % (o que significa menos 660 000 pessoas naquela situação), que abrange a redução de 50 % do número de crianças em pobreza monetária e de 50 % do número de trabalhadores em pobreza monetária (o que significa menos 170 000 crianças e menos 230 000 trabalhadores naquela situação).

Um conjunto de instrumentos de planeamento e de políticas públicas, serve a estratégia orientada para a diminuição sustentada e sustentável das desigualdades que está a ser prosseguida em Portugal, como se pode observar no quadro 18.

QUADRO 18

Instrumentos de planeamento associados ao terceiro desafio estratégico - Desigualdades

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/14900/0000300113.pdf))

Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos pela execução de um conjunto de investimentos cuja programação se apresenta no quadro 19. Será de referir que são apresentados os investimentos programados à data de elaboração deste documento, abrangendo fundos provenientes do PT 2030, do PT 2020 e do PRR para o período 2022-2026. Os valores apresentados para o ano de 2022 são uma estimativa do que já se encontra executado.

QUADRO 19

Programação dos investimentos associados ao terceiro desafio estratégico - Desigualdades

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/14900/0000300113.pdf))

Nota. - Valores relativos a 2022 correspondem à estimativa de execução.

Fontes nacionais: Inclui Orçamento do Estado, orçamento da segurança social e outros fundos nacionais

7.1 - Igualdade de género e combate às discriminações

Em Portugal, o direito à igualdade e à não discriminação está consagrado no plano constitucional e densificado na legislação ordinária. Neste contexto, o país tem conseguido melhorias significativas na promoção da igualdade entre mulheres e homens e no combate às várias formas de discriminação, nomeadamente em razão do sexo, da orientação sexual, da identidade e expressão de género, e características sexuais e da origem racial e étnica. No entanto, apesar dos avanços conquistados, inclusive por via da remoção de obstáculos institucionais, subsistem desigualdades e fenómenos de discriminação, que, no âmbito de uma sociedade igualitária e digna, devem ser combatidos.

Neste domínio, são três os eixos de intervenção fundamentais:

. Promover e consubstanciar a igualdade entre homens e mulheres;

. Potenciar a autonomia e a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade;

. Combater o racismo e qualquer outra forma de discriminação.

Destaca-se, no ano de 2022:

. A renovação do «Programa Escolhas», que irá vigorar até junho de 2023, cuja missão é promover a integração social, a igualdade de oportunidades na educação e no emprego, o combate à discriminação, a participação cívica e o reforço da coesão social e destina-se a todas as crianças e jovens, particularmente as provenientes de contextos com vulnerabilidade socioeconómica.

. A aprovação da regulamentação do regime de antecipação da idade da pensão de velhice por deficiência.

As políticas públicas para a igualdade entre homens e mulheres e para a não discriminação em razão do sexo têm vindo a ser consubstanciadas ao longo das últimas décadas, sendo atualmente objeto de uma abordagem dupla, inscrita nos instrumentos de estratégia e de planeamento nacionais, através, por um lado, da transversalização destes objetivos nas várias áreas de política e, por outro lado, do desenvolvimento de ações específicas. O propósito maior é continuar a prosseguir-se as orientações expressas nesses instrumentos - um dos quais a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 -, nomeadamente:

Promover a concretização da igualdade entre mulheres e homens no emprego, nos salários e nas condições de trabalho, designadamente introduzindo mecanismos complementares para que a desigualdade salarial e nos rendimentos diminua, promovendo a proteção na parentalidade e a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, combatendo a segregação profissional entre homens e mulheres e estimulando programas de desconstrução de estereótipos de género e atração de pessoas do sexo sub-representado, designadamente nas áreas do digital, ciência, tecnologia, engenharia e matemática.

Assegurar o cumprimento das leis da representação equilibrada nos órgãos de administração e fiscalização das empresas públicas e das empresas cotadas, bem como nos cargos dirigentes da Administração Pública.

Lançar um pacto de corresponsabilidade pela conciliação (pessoas, instituições) que inclua medidas que promovam a igualdade na prestação de cuidados e da partilha de tarefas domésticas e de cuidado entre mulheres e homens.

Reforçar a transversalidade das políticas de promoção da igualdade de género, alargando a experiência dos orçamentos com perspetiva de género em diferentes áreas governativas, a produção de dados administrativos desagregados por sexo e a produção e monitorização de indicadores em matéria de igualdade entre mulheres e homens, em cada um dos desafios estratégicos, que potencie um processo de avaliação gradual dos progressos.

Combater todas as formas de violência, em particular contra as mulheres, com destaque para a violência doméstica, nomeadamente através do reforço dos mecanismos de apoio e proteção das vítimas.

Desenvolver um sistema integrado de atuação urgente de âmbito territorial e garantir a cobertura integral do território, envolvendo e formando operadores policiais, judiciários e membros das respostas e estruturas da Rede Nacional de Apoio à Violência Doméstica.

Concluir a unificação da Base de Dados da Violência Doméstica, instituindo um sistema de tratamento de informação que se baseie numa visão global e integrada em matéria de homicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica.

Continuando o trabalho apostado na capacitação e na potenciação da autonomia e da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidades, o propósito é prosseguir com a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025. Do universo de medidas a implementar, justificam destaque as seguintes:

A definição de um plano nacional de não institucionalização, que permita soluções e investimentos direcionados para respostas sociais inovadoras, de proximidade, em articulação com os municípios e o setor social.

. A concretização do modelo definitivo de Apoio à Vida Independente.

. A adoção de abordagens inovadoras ao nível da atribuição e da reutilização de Produtos de Apoio, essenciais à superação de obstáculos por parte de pessoas com deficiência, mediante apoio à investigação e à produção nacional de produtos e tecnologias nas áreas das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) e dinamização de Bancos de Reutilização de Produtos de Apoio.

A majoração, enquanto fase final de implementação da Prestação Social para a Inclusão, correspondendo à comparticipação de encargos específicos, de caráter pontual ou periódico, relativas à educação, formação, habitação ou reabilitação.

O lançamento de um programa de apoio à contratação e empregabilidade das pessoas com deficiência ou incapacidade.

A promoção de acessibilidades físicas, digitais, de informação e comunicação para todos.

A dinamização da constituição de centros de referência para apoio a grupos de pessoas com deficiências específicas, que congreguem as diferentes respostas que estes cidadãos procuram.

O Governo continuará a assumir como prioritário combater o racismo e qualquer outra forma de discriminação, que vão desde o discurso depreciativo e de ódio até ao incitamento e à consumação de agressões por motivos, nomeadamente racistas, xenófobos, sexistas, homofóbicos ou transfóbicos. Além de continuarem a ser garantidas iniciativas de combate às diversas formas de discriminação, dispositivos de proteção de vítimas de discriminação e de violência e ações de sensibilização, formação e promoção de literacia de direitos, sobretudo em contexto escolar, o Governo irá:

Reforçar o combate ao racismo e à xenofobia, prosseguindo o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 - Portugal contra o racismo.

Assegurar a universalidade e promover o acesso dos grupos discriminados ao sistema educativo.

Definir o perfil profissional do mediador sociocultural.

Desenvolver iniciativas específicas de ação e de apoio no território, designadamente no acesso das comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação.

Reforçar o combate à discriminação baseada na orientação sexual e identidade de género, prosseguindo o Plano de Ação de Combate à Discriminação em Razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais (2023-2027), da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação (ENIND), com vista à efetividade dos direitos, à desconstrução de estereótipos e prevenção de discursos e práticas homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas e interfóbicas.

Desenvolver uma estratégia específica para apoio às pessoas trans e aos processos de transição.

Estas medidas acompanham e complementam as reformas e investimentos inscritos no PRR, que integram objetivos de igualdade entre mulheres, de forma direta e indireta, designadamente através de várias medidas específicas incluindo na componente «Qualificações e competências», que pretendem combater práticas discriminatórias e estereótipos de género que condicionam as opções formativas e profissionais de raparigas e mulheres, com impacto nos rendimentos e na carreira profissional.

Adicionalmente, há a considerar outra reforma e um investimento no âmbito do PRR que confere uma parte da cobertura a esta área de política, a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário (176 M(euro)). No âmbito da resposta estruturada e transversal com soluções de alojamento para pessoas em situação de necessidade ou de risco, acolherá as vítimas de violência doméstica.

De entre os vários investimentos inscritos no PRR, outros dois têm particular contributo relevante para este domínio de intervenção:

. Acessibilidades 360 (45 M(euro)) - reforço do investimento na melhoria das acessibilidades físicas para pessoas com deficiência ou incapacidades, que conta com 3 avisos lançados e mais de 270 candidaturas aprovadas para intervenções nas vias públicas, em edifícios públicos e em habitações.

. Plataforma +Acesso (3 M(euro)) - investimento para implementação de uma plataforma, já em curso, que pretende congregar um conjunto de informações e ferramentas digitais, implementando novas soluções digitais úteis na área da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidades.

No âmbito do PT 2030 está planeado no objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo», apoiar medidas de promoção da igualdade do género, igualdade de oportunidades e não discriminação de grupos vulneráveis, para a participação equilibrada de género no mercado de trabalho; conciliação entre vida profissional, pessoal e familiar e para a participação ativa, igualdade de oportunidades e não discriminação dos grupos vulneráveis (125 M(euro)).

7.2 - Rendimentos e justiça fiscal

Nos últimos sete anos, assistiu-se a uma reversão das tendências de agravamento da desigualdade e da perda de peso dos salários no rendimento nacional. Estas melhorias foram o resultado da melhoria das condições económicas do país, da evolução do salário mínimo nacional e do desagravamento fiscal.

Este é um caminho que o Governo continuará a consolidar, dado o nível de desigualdades salariais que ainda se regista e os efeitos da recente evolução dos preços no poder de compra das famílias, através de dois eixos de intervenção:

. Promover a valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques salariais excessivos nas empresas;

. Construir um sistema fiscal mais justo, promovendo a progressividade fiscal e reforçando a cooperação europeia e internacional para combater as desigualdades globais.

Com o objetivo de promover a valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques salariais excessivos nas empresas, a prioridade do Governo é criar as condições para prosseguir o crescimento sustentado dos salários, com o objetivo de aumentar, até 2026, o peso das remunerações no PIB em 3 pontos percentuais para atingir o valor médio da União e de aumentar o rendimento médio por trabalhador em 20 % entre 2021 e 2026.

Neste sentido, em 2022, o Governo assinou o Acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade (2022-2026), com os dirigentes das confederações patronais e sindical, compromisso orientado por quatro objetivos: reequilibrar o peso dos salários na riqueza nacional, reforçar a competitividade das empresas, fixar talento jovem e apoiar as famílias e empresas para enfrentar a crise.

O Acordo inclui um conjunto de compromissos entre os diferentes atores com vista a garantir a previsibilidade da trajetória de melhoria dos rendimentos e da competitividade. A sua implementação, já em curso, inclui:

. Prosseguir a trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional registada em 2023, com o aumento de 705 (euro) para 760 (euro), com o objetivo de atingir pelo menos os 900 euros em 2026.

. A valorização do rendimento dos mais jovens, por via da valorização salarial nas empresas e do alargamento do IRS Jovem já concretizado com o Orçamento do Estado de 2022 e de 2023;

. Alterações ao Código do IRS que beneficiam os rendimentos dos trabalhadores e incentivam as atualizações salariais;

. A extensão do Programa Regressar durante a vigência do Acordo;

. A valorização da negociação coletiva através da sua promoção na fixação dos salários.

A criação de um quadro fiscal adequado para que as empresas assegurem, a par da criação de emprego líquido, a valorização da contratação coletiva dinâmica e políticas salariais consistentes em termos de valorização dos rendimentos em linha ou acima dos referenciais constantes no Acordo e de redução das disparidades salariais, já concretizado com o Orçamento do Estado de 2023.

A criação do Regime Geral de Taxas que determine os princípios aplicáveis e a incidência objetiva e subjetiva, bem como a sistematização das taxas já existentes e do regime de criação e substituição das mesmas.

Dando cumprimento ao Programa do Governo e ao Acordo de Rendimentos, em 2022, o Governo deu continuidade ao desenvolvimento de mecanismos que acentuem a progressividade do IRS com a redução de 23 % para 21 % da taxa marginal do segundo escalão, reduzindo os impostos a mais de 2 milhões de agregados. Foi igualmente concretizada a reforma do mínimo de existência que altera as suas regras conferindo uma maior progressividade e reduzindo a taxa média de IRS que incide sobre os rendimentos mais baixos. Também o montante no mínimo de existência de subiu de 9215 (euro) em 2021 para 10 640 (euro) em 2023, passando a estar indexado ao Indexante dos Apoios Sociais. Também foi concretizada uma alteração no sistema de retenção na fonte, que estará já em vigor no segundo semestre de 2023, passando a estar também assente em taxas marginais em detrimento de taxas fixas, garantindo que a um aumento do rendimento bruto corresponde sempre a um aumento no rendimento líquido, no próprio mês. Foram assim corrigidos elementos de regressividade do Código do IRS que não incentivavam o aumento do rendimento dos trabalhadores, em particular dos que auferem rendimentos próximos do salário mínimo.

A construção de um sistema fiscal mais justo, a eficácia da progressividade dos impostos sobre o rendimento individual, enquanto mecanismo básico de redistribuição, requer uma maior equidade no tratamento de todos os tipos de rendimento e a eliminação de soluções que, beneficiando os contribuintes com mais recursos, induzam dinâmicas contrárias de regressividade. Neste campo, o Governo irá:

. Assegurar a avaliação regular e sistemática dos benefícios fiscais, através da criação da Unidade Técnica de Política Fiscal, já definida para 2023, promovendo um sistema fiscal mais simples e transparente.

. Garantir um quadro de estabilidade na legislação fiscal, assegurando a previsibilidade necessária à dinamização do investimento privado.

Paralelamente, as crescentes sofisticação e globalização dos mecanismos de evasão e de elisão fiscal tornam indispensável uma maior cooperação europeia e internacional, bem como a criação de novas iniciativas, quer no âmbito da UE, quer no âmbito da OCDE. Para este efeito, o Governo irá:

Bater-se por uma maior justiça fiscal à escala europeia, combatendo a erosão das bases tributáveis entre diferentes Estados, a evasão fiscal e a concorrência desleal.

Dinamizar, no quadro das instituições europeias, os instrumentos de implementação do acordo alcançado ao nível da OCDE para equidade, transparência e estabilidade do quadro internacional do imposto sobre as sociedades, assegurando a implementação rápida e harmonizada dos Pilares 1 e 2.

Promover uma cooperação europeia e internacional reforçada na troca de informação financeira e fiscal e mecanismos efetivos de combate aos «paraísos fiscais».

Defender, no plano europeu, a tributação dos movimentos de capitais, das transações financeiras e da economia digital, bem como o desenvolvimento de incentivos fiscais para a inovação e o desenvolvimento sustentável.

7.3 - Erradicação da pobreza

A política de reposição de rendimentos prosseguida ao longo dos últimos sete anos, a par da evolução positiva do mercado de trabalho, conduziu a uma melhoria generalizada dos rendimentos das famílias portuguesas, contribuindo para reduzir de forma significativa o número de pessoas em situação de pobreza ou exclusão social.

A continuidade da aposta na recuperação do emprego e na promoção de condições de trabalho dignas é fundamental para combater a pobreza e a exclusão social, mas é igualmente fundamental repensar o sistema de mínimos sociais. Neste âmbito, o Governo atuará em dois eixos de intervenção:

. Reforçar os apoios do Estado aos grupos mais desfavorecidos;

. Dar um novo impulso à economia social.

A aprovação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza estabeleceu um conjunto de orientações coerentes e articuladas que conduziu a ação do Governo neste domínio. Das medidas implementadas mais recentemente importa destacar a criação da Garantia para a Infância tendo em vista apoiar as famílias com crianças e jovens com três medidas:

. Prestação Garantia para a Infância, complementar ao Abono de Família, que irá assegurar, a todas as crianças e jovens com menos de 18 anos, em risco de pobreza extrema um montante anual global de 1200 (euro);

. O aumento do valor do Abono de Família das crianças e jovens até aos 18 anos integrados no primeiro e segundo escalão perfazendo um montante anual global de 600 (euro);

. A criação do Complemento Garantia para a Infância que garantirá a todas as crianças beneficiárias de abono de família, entre o valor do abono e a dedução à coleta de IRS do agregado, um montante global anual de 600 (euro) até aos 72 meses de idade e um montante global anual de 492 (euro) a partir dos 72 meses de idade.

Para o cumprimento deste domínio de intervenção, no que se refere ao apoio aos mais desfavorecidos, o Governo irá:

Apresentar o Plano de Ação 2022-2025, concretizando a Estratégia de Combate à Pobreza, no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, definindo as ações concretas, desenvolvidas e a desenvolver, bem como indicadores, metas e entidades envolvidas num quadro de atuação coerente e monitorizável.

Criar o Código das Prestações Sociais e unificar as prestações sociais, segundo o modelo simplificador da Prestação Social para a Inclusão.

Aperfeiçoar o modelo de sinalização e acompanhamento das crianças e jovens em risco e os meios e instrumentos à disposição das comissões de proteção de crianças e jovens em risco.

Renovar os instrumentos territoriais integrados de combate à pobreza, articulando melhor as respostas sociais com as políticas de habitação, formação e emprego e implementar os investimentos nas operações integradas em áreas desfavorecidas das Áreas Metropolitanas previstos no PRR.

Acelerar a execução do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação com vista a erradicar as principais carências habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de Abril, em 2024.

Concluir a execução da Estratégia Nacional para a Integração de pessoas em situação de sem-abrigo.

Consolidar e desenvolver a experiência, já em curso, de avaliação do impacto das leis quanto ao combate à pobreza, consagrando a obrigatoriedade de avaliação fundamentada das medidas de política e dos orçamentos na ótica dos impactos sobre a pobreza.

Aprovar a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética.

Incluir, em cada relatório do Orçamento do Estado, um Relatório sobre as Desigualdades.

Para melhorar o dinamismo, a visibilidade e a capacidade das entidades da economia social; aumentar a eficácia e a eficiência da sua atuação; e garantir, ao mesmo tempo, a sua sustentabilidade económica e financeira, o Governo irá:

Criar uma rede de incubadoras sociais, que favoreçam o nascimento e acompanhamento de novos projetos da economia social.

Continuar a desenvolver um programa de formação e capacitação para dirigentes e trabalhadores de entidades da economia social, no âmbito da criação do primeiro Centro de Formação para a Economia e Inovação Social.

Estimular dinâmicas de medição dos impactos sociais das iniciativas da economia social.

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026):

Garantia para a Infância (322 M(euro)), garantindo a todas as crianças e jovens (até aos 18 anos) em risco de pobreza extrema um montante anual de apoio de 1200 (euro) anuais (em 2023 o valor mensal atinge os 100 (euro) por mês). Trata-se de um aumento significativo do apoio, que corresponde a um aumento de 63 (euro) para crianças com mais de 6 anos em 2023.

Complemento Garantia para a Infância (552 M(euro)), assegurando que os titulares do direito a abono de família acima do 2.º escalão que não obtenham um valor total anual de 600 (euro) por criança ou jovem, entre o abono de família e a dedução à coleta de IRS, venham a receber a diferença para esse valor, a transferir pela AT.

Aumento dos montantes dos 1.º e 2.º escalões do abono de família (297 M(euro), garantindo a todas as crianças e jovens (até aos 18 anos) pertencentes ao 1.º ou ao 2.º escalão do abono de família um montante anual de 600 (euro) (a partir de 2023, todas as crianças abrangidas recebem 50 (euro) por mês/600 (euro) anuais).

No âmbito do PRR, a resposta ao domínio da erradicação da pobreza desdobra-se nos investimentos em Operações Integradas em Comunidades Desfavorecidas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (250 M(euro)) com uma abordagem integrada que permitirá promover a inclusão social de comunidades desfavorecidas e que vivem em situação de carência e exclusão. Nestes investimentos, destaca-se a aprovação de planos de ação para comunidades desfavorecidas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, tendo já sido aprovadas 81 operações.

Em alinhamento com este domínio, no âmbito do PT 2030 está planeado, no objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo», apoiar medidas para a inclusão ativa, igualdade de oportunidades, não discriminação, participação ativa e melhoria da empregabilidade (grupos vulneráveis) e de combate à privação material, incluindo medidas de acompanhamento (271 M(euro)).

7.4 - Educação

No setor educativo, as desigualdades socioeconómicas continuam a ser o principal preditor do insucesso escolar. Reconhecendo a necessidade de tornar menos desiguais as condições de acesso e de sucesso na escola, o Governo continuará a aposta na inclusão de todos os alunos, abandonando conceções de escola centradas numa segregação dos que têm mais dificuldades. O Programa Nacional para a Promoção do Sucesso Escolar, instituído em 2016, assumiu que o êxito não se traduz apenas numa melhoria estatística dos resultados, mas fundamentalmente na avaliação da qualidade do que se aprende, pelo que se desenharam estratégias integradas assentes em princípios como a diferenciação pedagógica, a identificação de competências-chave, inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, a melhoria qualitativa dos instrumentos de aferição, a melhoria e diversificação das estratégias de aprendizagem e, sobretudo, a ação ao primeiro sinal de dificuldade.

No ensino superior, nos últimos sete anos foram dados importantes passos para consolidar a democratização do acesso ao ensino público. O aumento do número de diplomados continuará a ser a principal prioridade do Governo, de modo a recuperar o atraso de muitas décadas. Neste âmbito, e de forma complementar, alargar o acesso à formação é também decisivo para que a aprendizagem ao longo da vida seja uma realidade transversal, no qual o Programa Qualifica se assumiu, nos últimos anos, como o regresso da aposta na qualificação da população adulta.

O Governo vai responder a estes desígnios por via de quatro eixos de intervenção:

. Combater às desigualdades através da educação;

. Melhoria das aprendizagens;

. Estimular a entrada e combater o abandono no ensino superior;

. Aprofundar o Programa Qualifica.

Com vista a combater as desigualdades através da educação e melhorar as aprendizagens, em 2022 o Governo deu continuidade à implementação do Plano de Recuperação das Aprendizagens, permitindo às escolas reforçar as horas de apoio educativo, aumentar o apoio tutorial e psicossocial aos alunos ou aderir à rede de Clubes Ciência Viva nas escolas. O Orçamento do Estado para 2023 prevê também a criação de uma bolsa de estudos aos 2800 alunos dos 33 concelhos do interior que têm de se deslocar para outros concelhos para frequentar o ensino secundário.

Ainda em 2022, para estimular a entrada e combater o abandono no ensino superior, o Governo deu continuidade às políticas de alargamento da base social do ensino superior com a atualização extraordinária das bolsas de Ação Social e o aumento do respetivo limiar de elegibilidade, o aumento do valor da bolsa de estudo até 2750 (euro) para estudantes inscritos em ciclos de estudo de mestrado, a atribuição automática de bolsa de estudo a todos os estudantes que beneficiem de 1.º, 2.º ou 3.º escalões de abono de família e que ingressem através do concurso nacional de acesso ao ensino superior público; e a criação de um novo complemento extraordinário mensal para suportar os custos de alojamento a todos os estudantes deslocados do ensino superior público e privado provenientes de famílias que recebam o salário mínimo nacional (aferido pela sua inclusão no 3.º escalão de abono de família), ainda que não sejam bolseiros de ação social. Neste âmbito, salienta-se ainda a revisão do sistema de acesso ao ensino superior, por forma a estimular a democratização e diversificação do acesso ao ensino superior.

No combate às desigualdades através da educação passa pela escola inclusiva, que, como o Plano 21|23 Escola+ prevê, será robustecido pela capacitação das escolas e com novos programas de apoio às aprendizagens e ao desenvolvimento de competências socioemocionais. Este caminho será continuado através das seguintes medidas:

Consolidar os apoios tutoriais, generalizando-a a todos os alunos com dificuldades atestadas nos instrumentos de aferição e com especial atenção aos impactos da pandemia.

Dar continuidade ao reforço das políticas de Ação Social Escolar, estabelecendo-as como ferramentas fundamentais de combate às desigualdades e ao insucesso escolar.

Reforçar a orientação vocacional dos alunos, garantindo que as escolhas dos percursos concorram para a promoção do sucesso escolar.

Implementar um Programa de Apoio a famílias vulneráveis, de base autárquica.

Concluir o processo de renovação do Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária.

Continuar a produção de indicadores que elejam a mobilidade social e a promoção da equidade como um dos principais instrumentos de avaliação da qualidade das escolas.

Para a melhoria das aprendizagens, o Governo irá:

Investir na formação científico-pedagógica dos professores, em particular nas didáticas específicas, na atualização científica, na utilização de recursos digitais e ambientes inovadores de aprendizagem.

Concluir as Orientações Pedagógicas para a Creche.

Criar mecanismos para que se possam identificar precocemente dificuldades de aprendizagem, para desenvolver imediatamente estratégias que evitem o avolumar de problemas.

Divulgar práticas pedagógicas de qualidade, fomentando a partilha entre escolas das estratégias que melhor garantem a construção de conhecimentos e o desenvolvimento de competências.

Concluir o processo de modernização e atualização do ensino da matemática, incluindo o ensino da computação.

Aprofundar, nas escolas, a literacia em saúde e bem-estar.

Dar continuidade ao programa de transição digital na educação, através do reforço previsto no PRR de instrumentos e meios de modernização tecnológica (infraestruturação, criação de laboratórios digitais, melhoria da Internet das escolas, manutenção de equipamentos e redes).

Promover a generalização das competências digitais de alunos e dos professores.

Modernizar o Ensino Profissional, mediante a criação dos Centros Tecnológicos Especializados e aprofundando a adequação da oferta às necessidades sociais, locais e das empresas.

Reforçar o Plano Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, especialmente ao nível do ensino secundário, onde se encontra o principal foco de insucesso.

Concluir a revisão do Catálogo Nacional de Qualificações, flexibilizando e adaptando-o a novas necessidades e qualificações emergentes, atualizando também os referenciais de formação, para garantir uma maior relevância das aprendizagens.