Lei n.º 38/2023 — Lei das Grandes Opções para 2023-2026

Erradicar as bolsas de analfabetismo e promover a aprendizagem da língua portuguesa junto das comunidades imigrantes através de planos conjuntos entre escolas-municípios-delegações do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

Para estimular a entrada e combater o abandono no ensino superior, o Governo irá:

Prosseguir a política de redução dos custos de frequência do ensino superior, continuando a aumentar os apoios sociais aos estudantes do ensino superior, em especial no âmbito das bolsas, das residências e do programa Erasmus.

Continuar a incentivar o acesso ao ensino superior dos estudantes das vias profissionalizantes do ensino secundário.

Aumentar o investimento do ensino superior nos adultos, diversificando e adequando ofertas.

Implementar ações inovadoras de ensino e aprendizagem nas Instituições do Ensino Superior no âmbito do projeto Skills 4 pós-COVID - Competências para o futuro no ensino superior para habilitar docentes e discentes deste nível de ensino promovendo a sua melhor preparação para dar resposta aos desafios que resultam da situação gerada pela pandemia da doença COVID-19.

Lançar um programa de apoio à saúde mental no ensino superior, apoiando as IES na consolidação de mecanismos de apoio psicológico aos estudantes e na concretização de estratégias de intervenção precoce e de abordagem preventiva a este fenómeno.

Como chave para a elevação de qualificações da população adulta o governo irá aprofundar o Programa Qualifica:

Lançando, no quadro do Programa Qualifica, um programa nacional dirigido às pessoas que deixaram percursos incompletos.

Alargando e densificando a rede de Centros Qualifica, quer no contacto com o público, através do reforço de parcerias e da criação de Balcões Qualifica em todos os concelhos do país, quer no desenvolvimento de redes locais do Qualifica.

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está prevista (2022-2026) a gratuitidade dos manuais escolares (335 M(euro)) - gratuitidade dos manuais para todos os alunos do ensino obrigatório, do 1.º ao 12.º ano. Está previsto também prosseguir a política de redução efetiva da despesa das famílias com ensino superior (400 M(euro)) - alargamento da base social do ensino superior através da redução, desde 2019, do limite máximo do valor das propinas em 34 %, de 1063 (euro) para 697 (euro).

No âmbito do PRR, a resposta a este domínio de intervenção envolve investimentos para o período 2022-2026 orientados para:

. A transição digital na educação (470 M(euro)) - que permitirá assegurar o fornecimento de conectividade de qualidade às escolas e criará condições para a utilização integrada dos diferentes equipamentos tecnológicos no processo de ensino-aprendizagem, presencial, misto e à distância, bem como na desmaterialização dos processos de avaliação. Neste contexto, destaca-se o fornecimento às escolas de 600 000 computadores para utilização por alunos e docentes, e o investimento em 40 000 projetores, dos quais 20 000 já se encontram disponíveis nas escolas, bem como o investimento em laboratórios de educação digital. As restantes medidas estarão em implementação até ao final de 2025.

. Estimular a entrada e combater o abandono no ensino superior, no alojamento estudantil a custos acessíveis (375 M(euro)) - este investimento tem como objetivo disponibilizar 15 000 camas em alojamento estudantil a preço regulado até 2026, através da construção, adaptação e recuperação de residências para estudantes. Neste investimento, cuja dotação inicial foi reforçada em 72 M(euro) face à forte mobilização das entidades elegíveis, foram assinados contratos de financiamento para intervencionar mais de 18 000 camas, encontrando-se os projetos em execução.

. Investimento Incentivo Adultos (95 M(euro)), dedicados, por um lado, ao Acelerador Qualifica (55 M(euro)) visando o estímulo à conclusão de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências em fases avançadas dos processos com uma meta de 100 000 certificações até 2025, e, por outro lado, ao desenvolvimento de 225 projetos locais destinados a adultos com baixas e muito baixas qualificações, em linha com as prioridades do Plano Nacional para a Literacia de Adultos (40 M(euro)).

. A expansão da intervenção do Programa Qualifica AP (16 M(euro)).

No âmbito do PT 2030, está planeado:

. No objetivo estratégico 4 - Portugal mais social e inclusivo -, apoiar a educação e formação de base até ao ensino superior, passando pelo ensino e formação gerais e profissionalizantes, incluindo aprendizagem de adultos, medidas de igualdade de acesso a serviços de educação e a melhoria de infraestruturas do Ensino Superior (1480 M(euro)).

7.5 - Coesão territorial

Nas décadas recentes, Portugal teve um desenvolvimento sem precedentes, nomeadamente através da utilização de fundos da União Europeia direcionados para a revitalização da economia e modernização do tecido empresarial, para a qualificação e a coesão social, e para a dotação de infraestruturas e acessibilidades. Não obstante, subsistem assimetrias territoriais que constituem um dos obstáculos ao desenvolvimento equilibrado do País, limitando fortemente o seu potencial de desenvolvimento. A promoção da coesão territorial constitui um princípio e uma prioridade não só em termos de justiça social e de comunidade e unidade nacionais, mas também de resposta a desafios, como a valorização dos recursos locais e regionais, a sustentabilidade demográfica ou o desenvolvimento económico equilibrado.

Neste sentido, para além da descentralização de competências, no quadro de uma boa governação, importa tomar medidas que contrariem os desequilíbrios territoriais existentes, promovendo o desenvolvimento harmonioso do País, conforme estabelecido no PNPOT, conferindo atenção específica e dedicada aos territórios do interior, e, entre eles, os territórios da raia, como preconizado no Programa de Valorização do Interior e na Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço.

A necessidade de diminuir as assimetrias entre as regiões portuguesas passa, também, pelo reforço do sistema urbano policêntrico. Uma organização territorial equilibrada quer-se estruturada por um conjunto de cidades médias que proporcionam uma diversidade de funções e relações rural-urbanas e criam oportunidades de vida e bem-estar para as populações. Importa, portanto, continuar a aposta no desenvolvimento das cidades médias, em especial nos territórios do Interior, e na promoção de relações de interdependência, complementaridade e mútuo benefício dos centros urbanos com o meio não-urbano sob a sua influência funcional, assumindo esse desígnio como referência e critério transversal na implementação das políticas.

Pretende-se o reforço das cidades médias enquanto promotoras de dinâmicas de inovação, de incorporação de conhecimento e inovação, da diversificação e qualificação do tecido produtivo. De forma complementar, pretende-se que sejam capazes de garantir serviços e estruturas, através de soluções inovadoras, adequados aos contextos socioterritoriais de baixa densidade, seja através de serviços móveis ou a pedido, nos domínios da saúde, de apoio social e de bem-estar pessoal e comunitário e outros serviços públicos, explorando as complementaridades económicas, sociais e culturais que resultam da relação de proximidade entre o rural e o urbano. Neste sentido, as relações funcionais entre áreas urbanas e rurais adquirem uma importância primordial, pelas complementaridades e benefícios mútuos da sua associação, numa visão global e integrada do desenvolvimento territorial.

São eixos de intervenção neste domínio, marcado pelo desígnio estratégico de tornar o território português mais coeso, inclusivo e competitivo, os seguintes:

. Corrigir as assimetrias regionais;

. Qualificar o potencial endógeno e diversificar a base económica;

. Promover a atração de investimentos e a fixação de pessoas nos territórios do interior;

. Afirmar os territórios transfronteiriços;

. Assegurar serviços de proximidade.

Considerando o despovoamento que se tem verificado nos territórios do interior, e para que grande parte das medidas previstas para estes territórios tenham sucesso, torna-se necessário atrair e fixar populações, aumentando a população ativa nestes territórios. Assim, no cumprimento ao Programa de Valorização do Interior, o Governo tem implementado várias medidas de incentivo à mobilidade de pessoas para estes territórios, das quais se destacam:

. Emprego Interior Mais, que apoia financeiramente trabalhadores que celebrem contratos de trabalho por conta de outrem ou criem o seu próprio emprego ou empresa, cujo local de prestação de trabalho implique a sua mobilidade geográfica para territórios do Interior. O apoio pode ir até 4875,2 (euro).

. Regressar, que apoia financeiramente emigrantes ou seus familiares que tenham saído de Portugal até 31 de dezembro de 2015 e que tenham residido fora do país durante pelo menos um ano, e que iniciem atividade laboral no território de Portugal continental. O apoio é majorado em territórios do Interior e pode ir até 7756 (euro).

. Apoios dedicados aos territórios do interior no âmbito das medidas +CO3SO emprego e Recursos Humanos Altamente Qualificados.

. Programa de fixação de trabalhadores do Estado no Interior através da atribuição de incentivos aos trabalhadores com vínculo de emprego público integrados em carreiras gerais nas situações de mudança definitiva ou de alteração temporária do local de trabalho. Este programa será redesenhado no sentido de incentivar o teletrabalho em territórios do Interior e de criar uma medida complementar de apoio ao emprego para cônjuges.

Em relação ao primeiro eixo de intervenção, deverão ser prosseguidas políticas públicas dirigidas à correção das desigualdades territoriais, conjugadas com estratégias de promoção da coesão e do reforço da competitividade dos diferentes territórios, destacando-se:

Desenvolver e adotar uma estratégia nacional de desenvolvimento regional e urbano, tendo em vista a promoção da capacitação e inovação nos mecanismos de territorialização integrada e de governação colaborativa multinível e a efetivação equilibrada de resultados das políticas públicas no território.

Continuar a incorporar o desígnio de coesão territorial, de forma transversal, nas diversas políticas públicas setoriais pertinentes.

Reforçar a mobilidade das pessoas dentro de territórios de baixa densidade e na sua ligação ao resto do País, como instrumento fundamental de coesão social.

Assegurar a conectividade digital em todos os territórios do interior.

Em relação ao segundo eixo, é crucial promover a qualificação do tecido produtivo, a diversificação das atividades económicas, a atração de ativos qualificados, a incorporação de conhecimento e tecnologia, a adoção de métodos de produção mais sustentáveis e eficientes, a adoção de modelos de organização do trabalho e de modelos de negócio, que permitam atividades de maior valor acrescentado.

Tudo isto permite a assunção dos territórios de baixa densidade como espaços de oportunidades, por via também do aproveitamento dos recursos endógenos - naturais e culturais - como fatores de diferenciação, afirmação e valorização dos territórios rurais, das produções locais e da paisagem. Contribuindo para este complexo de propósitos e objetivos, o Governo continuará a:

Promover a obtenção de escala e a abertura de novos mercados para os produtos e serviços, nomeadamente de nicho.

Promover a contratação de trabalhadores qualificados, em especial jovens, no interior, reforçando o Programa +CO3SO Emprego e o Programa Contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados.

Estreitar as relações entre empresas e entidades do sistema científico e tecnológico nacional, explorando as sinergias entre o tecido empresarial, as instituições de ensino superior e os centros de investigação e desenvolvimento, tal como preconizado no programa +CO3SO Competitividade.

Qualificar e promover os produtos locais e/ou artesanais de excelência, com elevado potencial de inserção em mercados de nicho ou de maior escala.

Difundir o turismo de natureza.

Promover e apoiar o desenvolvimento de um ecoturismo marinho e costeiro sustentável, em alinhamento com a Estratégia recentemente adotada pela UE para uma economia azul sustentável.

O combate às disparidades territoriais, nomeadamente às que têm expressão acentuada nos municípios do interior, implica também definir e aprofundar políticas públicas orientadas para a atração de investimento para esses territórios que crie emprego e permita fixar populações. Para isso, é necessário colmatar as desvantagens estruturais e competitivas, associadas à menor provisão de bens e serviços, de modo a reduzir os custos de contexto, mobilizando apoios e incentivos suficientemente atrativos, quer ao investimento, quer à criação e atração de emprego, assentes nos fatores competitivos endógenos ou na sua valorização. Para tanto, o Governo dará continuidade a:

Reforçar o diferencial de incentivos para investimentos realizados nas regiões de baixa densidade, com mecanismos de majoração e/ou com dotação específica para estes territórios e/ou medidas dedicadas a estes territórios, nas políticas de estímulo ao investimento.

Eliminar ou simplificar processos burocráticos que atualmente constituem um entrave à fixação da atividade económica, designadamente em matéria urbanística, reduzindo os custos de contexto e de transação que as empresas têm por se instalarem no Interior.

Reforçar, em diálogo com os parceiros sociais, os incentivos à mobilidade geográfica no mercado de trabalho, incluindo dos trabalhadores da AP e da promoção do teletrabalho.

Adotar políticas ativas de repovoamento do Interior, com vista à fixação e à integração de novos residentes, nomeadamente através da atração de migrantes.

Dar continuidade ao Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID) por forma a atrair investidores, trabalhadores e famílias para o Interior.

Lançar um programa de regresso ao campo, que promova a reversão do êxodo rural, estimulando o regresso de quem saiu do Interior.

Apoiar a reabilitação do edificado abandonado das vilas e aldeias, colocando-o no mercado para novos residentes ou para novas funções económicas, turísticas, sociais ou culturais.

Implementar, em estreita articulação com os agentes locais, ações no âmbito da Estratégia Nacional de Smart Cities.

Para assegurar a sustentabilidade e a afirmação dos territórios de fronteira, tornando-os mais atrativos, o Governo prosseguirá a sua ação no sentido de:

Implementar a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, reposicionando o Interior de Portugal como espaço de uma nova centralidade ibérica.

Apostar na redução de custos de contexto, consolidando o Simplex Transfronteiriço.

Garantir infraestruturas rodoviárias de proximidade.

Promover a mobilidade transfronteiriça, mediante serviços de transporte flexível entre regiões de fronteira.

Assegurar um planeamento integrado e uma articulação efetiva da rede de oferta de serviços de saúde (assim como em outros domínios considerados prioritários pelos municípios) em ambos os lados da fronteira, de modo a evitar redundâncias e desperdícios; implementar projetos-piloto de turismo transfronteiriço, definir uma Estratégia Transfronteiriça de Turismo, estabelecer uma Agenda Cultural Comum com projetos inseridos em redes culturais transfronteiriças, implementar o estabelecimento de ecossistemas de inovação ao longo da fronteira e implementar diferentes ações dedicadas à recuperação de aldeias raianas.

Implementar os 11 Programas de Cooperação Territorial Europeia, e muito em particular o Programa de Cooperação Transfronteiriça Portugal-Espanha, que contribuirão para a coesão territorial e valorização dos territórios do Interior, especificamente através da implementação da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço.

O despovoamento contínuo dos territórios de baixa densidade tem gerado o encerramento de estabelecimentos e serviços, facto que obriga as pessoas aí residentes a deslocarem-se a outras localidades para acederem a bens e serviços, inclusive os de primeira necessidade. Em face deste problema de equidade territorial, de modo a assegurar serviços de proximidade, o Governo continuará a:

Garantir estruturas e serviços de proximidade adequados aos contextos socioterritoriais de baixa densidade, seja pela criação de centralidades locais (microcentralidades), seja através de serviços móveis ou a pedido, nos domínios da saúde, de apoio social e de bem-estar pessoal e comunitário e de outros serviços públicos.

Aumentar significativamente o número de Espaços Cidadão.

Apostar na conectividade digital na baixa densidade, garantindo uma cobertura de banda larga fixa e móvel nas zonas mais remotas ou periféricas, de forma a permitir o acesso das populações a serviços de proximidade.

Consolidar a rede de espaços de teletrabalho/coworking no Interior.

Reforçar o modelo policêntrico dos subsistemas territoriais em linha com o PNPOT e com a densificação nos programas regionais de ordenamento do território (PROT), estruturando as articulações rural-urbano com suporte nos serviços de interesse geral de proximidade com base nos processos de descentralização.

No âmbito do PRR, a contribuir para este domínio de intervenção, está previsto para o período 2022-2026:

. O projeto missing links e aumento da capacidade da rede (312 M(euro)) - conjunto de intervenções rodoviárias orientadas para a eliminação de travessias urbanas e a adequação da capacidade da rede de estradas, assim como para o reforço das acessibilidades aos grandes corredores e às interfaces multimodais. Neste âmbito, encontram-se já assinados contratos para três empreitadas rodoviárias.

. Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) (110 M(euro)) - implementação de um novo modelo de AAE que responda a novas abordagens à inovação, a novos conceitos mais tecnológicos e à consciência da necessidade de ligações virtuosas com os sistemas científicos e tecnológicos. Neste investimento, foram selecionadas 10 Áreas de Acolhimento Empresarial para intervenções destinadas a melhorar a sustentabilidade ambiental e digitalização.

. Acessibilidades rodoviárias a AAE (142 M(euro)) - conclusão de um conjunto de acessibilidades rodoviárias, que constituem o suporte para garantir a circulação de mercadorias de forma eficiente e económica. Neste contexto, encontram-se já assinados contratos para 9 empreitadas rodoviárias.

. Ligações transfronteiriças (65 M(euro)), que abrange investimento em diversas infraestruturas.

Em alinhamento com este domínio, no âmbito do PT 2030:

. No objetivo estratégico 1, foram lançados os anúncios dos programas «Portugal mais competitivo e mais inteligente», apoiar investimentos para promover a conectividade digital (72 M(euro)).

. No objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo», apoiar medidas para promover igualdade de acesso a serviços de educação e o aumento da qualidade e diversificação na provisão de serviços (205 M(euro)).

. No objetivo estratégico 5, «Portugal territorialmente mais coeso e próximo dos cidadãos», apoiar medidas para promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado e inclusivo, a cultura, o património natural, o turismo sustentável e a segurança nas zonas urbanas; promover, nas zonas não urbanas, o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado e inclusivo a nível local, a cultura, o património natural, o turismo sustentável e a segurança (710 M(euro)).

8 - Quarto desafio estratégico: sociedade digital, da criatividade e da inovação

O modelo de desenvolvimento ambicionado para o país passa pelo desenvolvimento da sociedade digital, da criatividade e da inovação. Pretende-se alcançar uma economia e uma sociedade assentes no conhecimento, em que o crescimento da produtividade se baseia na inovação e na qualificação das pessoas; uma sociedade inclusiva, que a todos confere competências para poderem participar nas oportunidades criadas pelas novas tecnologias digitais; uma economia aberta, apoiada no processo de internacionalização das empresas e na modernização da sua estrutura produtiva.

Esse modelo também reconhece as externalidades positivas dos setores cultural e criativo, do turismo e das atividades abertas ao consumidor (comércio a retalho, prestação de serviços, restauração e similares). Em concordância, o desafio estratégico da sociedade digital, da criatividade e da inovação, desenvolve-se em quatro domínios:

. Economia 4.0.

. Conhecimento, competências e qualificações.

. Cultura.

. Valorização das atividades e proteção dos consumidores.

Depois de em 2022 Portugal já ter atingido um volume de exportações equivalente a 50 % do PIB em 2022, pretende-se aumentar esta proporção entre exportações e PIB para 53 % até 2030, e atingir um investimento global em I&D de 3 % do PIB em 2030, com a despesa pública a representar 1,25 % do PIB e a despesa privada cerca de 1,75 % do PIB. Atualmente, a despesa pública representa 0,65 % do PIB (Setores Estado e Ensino Superior) e a despesa privada representa 1,04 % (Setor Empresas e Instituições Privadas sem fins lucrativos).

Nos últimos anos foram já dados importantes passos de encontro a estes objetivos, sendo de registar avanços significativos ao nível da economia do conhecimento. No âmbito da ciência e tecnologia é importante assinalar que a despesa total em I&D atingiu em 2021 um novo máximo histórico, em Portugal, de 1,68 % do PIB (crescendo 10 % em relação a 2020), com as empresas a representarem 59 % da despesa nacional em I&D e 1,00 % do PIB, quando em 2015 representavam 0,58 % do PIB. Foram registados 56 202 investigadores em 2021, equivalente a tempo integral (ETI), mostrando um crescimento de 17 530 investigadores ETI desde 2015, ou seja, um aumento de 45 % nos últimos 7 anos. O número de investigadores nas empresas aumentou em 2638 ETI, representado um aumento de 12 % em 2021 e de 109 % desde 2015. Estes resultados contribuem para colocar Portugal acima da média europeia em relação à proporção de investigadores (ETI) por 1000 habitantes.

Apesar da evolução positiva registada nos últimos anos, o investimento em I&D, não atingiu ainda a média europeia, o que potenciaria a aceleração da transformação estrutural do País em torno de atividades com maior valor acrescentado. Pretende-se ainda continuar a melhorar a 15.ª posição que Portugal ocupa no índice de digitalização da economia, referencial em que Portugal já se situa acima da média europeia em três das quatro dimensões - Capital humano, Integração das tecnologias digitais e Serviços públicos digitais.

Neste sentido, torna-se essencial incentivar a adoção, designadamente por parte das empresas, de ferramentas e instrumentos, e de assegurar os investimentos necessários à adoção de novos modelos de produção, que incorporem as tecnologias associadas à digitalização e à automação. Se por um lado o índice de Perfil Inovador (European Innovation Scoreboard) tem apresentado uma dinâmica positiva, o seu valor encontra-se ainda abaixo da média europeia, tal como a proporção de exportações de alta tecnologia.

Salienta-se o alinhamento dos objetivos deste desafio estratégico com a agenda «Digitalização, inovação e qualificações como motores de desenvolvimento» constante na Estratégia Portugal 2030 - visando atingir um crescimento duradouro e sustentável da economia portuguesa, impulsionado pelas qualificações, o conhecimento, a digitalização, e a inovação - e com os objetivos da UE, no que se refere aos pilares «Crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» e «Transição digital» e ao pilar «Saúde e resiliência económica, social e institucional».

Os indicadores de contexto associados à sociedade digital, da criatividade e da inovação apresentam-se no quadro 20.

QUADRO 20

Indicadores de contexto da sociedade digital, da criatividade e da inovação

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/14900/0000300113.pdf))

Fontes: Instituto Nacional de Estatística (INE)

O País dispõe de um quadro consistente de instrumentos de planeamento e de políticas públicas, com focos setoriais e planos de intervenção distintos, porém concertados e convergentes para a prossecução dos objetivos elencados (quadro 21), salientando-se:

. O Plano de Ação para a Transição Digital (PATD), aprovado em abril de 2020, que definiu uma estratégia transversal para a aceleração digital do País. O PATD articula-se com outras iniciativas legislativas e estratégicas que incidem significativamente sobre pessoas, tecido empresarial e Estado, como o Incode.2030 - Programa Nacional de Competências Digitais, o Programa Indústria 4.0, o Programa StartUP Portugal e o Comércio Digital e está interligado com a Estratégia de Inovação Tecnológica e Empresarial 2018-2030, bem como com a Estratégia de Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023.

. A estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública, com o objetivo de tornar a Administração Pública mais responsiva às expectativas dos cidadãos e empresas, prestando serviços mais simples, integrados e inclusivos, funcionando de forma mais eficiente, inteligente e transparente através da exploração do potencial de transformação das tecnologias digitais e da utilização inteligente dos dados.

. A aprovação da Estratégia Nacional para a Conectividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030, alinhada com o Plano de Ação para a Transição Digital e fundamental para a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, para o processo de transformação digital do país e para uma economia dinâmica e competitiva.

QUADRO 21

Instrumentos de planeamento associados ao quarto desafio estratégico - Sociedade digital, da criatividade e da inovação

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/14900/0000300113.pdf))

Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos em parte pela execução de um conjunto de investimentos cuja programação se apresenta no quadro 22.

QUADRO 22

Programação dos investimentos associados ao quarto desafio estratégico - Sociedade digital, da criatividade e da inovação

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/14900/0000300113.pdf))

Nota. - Valores relativos a 2022 correspondem à estimativa de execução.

Fontes nacionais: Inclui Orçamento de Estado, orçamento da segurança social e outros fundos nacionais

8.1 - Economia 4.0

Nos últimos anos, o Governo assumiu a inovação e a digitalização como eixos estratégicos de transformação do perfil da economia nacional. Neste âmbito, destaca-se a concretização do Plano de Ação para a Transição Digital, atualizado em linha com a evolução do mercado e com o objetivo de posicionar Portugal como líder internacional em matéria de digitalização e a continuidade da política de valorização dos produtos portugueses, através da aposta na inovação, do aumento da produtividade, do incentivo ao empreendedorismo qualificado e à incorporação de tecnologias disruptivas nos processos produtivos das empresas nacionais, nomeadamente através do Programa Interface.

A concretização do domínio «Economia 4.0» continuará a passar por um conjunto de políticas públicas enquadradas nas seguintes áreas de política:

. Capitalização e internacionalização das empresas.

. Aposta em tecnologias disruptivas e empreendedorismo.

. Transformação digital do tecido empresarial.

. Digitalização do Estado.

O último ano ficou marcado pelos seguintes desenvolvimentos:

. No que respeita às medidas de capitalização e internacionalização empresarial, destaca-se a concretização de um importante pacote de políticas, nomeadamente a eliminação definitiva do Pagamento Especial por Conta (PEC), bem como um forte estímulo à capitalização, concretizado com a entrada em vigor do OE 2023, permitindo que as empresas deduzam uma parte dos seus aumentos líquidos de capital para efeitos de IRC por um período de tempo alargado; abrangendo também uma baixa do IRC para as micro, pequenas e médias empresas, bem como para todas as empresas de pequena-média capitalização; e contemplando a criação do Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE), visando fundir e simplificar os regimes fiscais atualmente contemplados na Dedução por lucros Retidos e Reinvestidos e a Remuneração Convencional do Capital Social.

. Procedeu-se também à revisão do regime fiscal aplicável às patentes (patent box), isentando de IRC 85 % das royalties e quaisquer receitas provenientes da exploração de propriedade intelectual, incluindo a venda de software, alteração que torna o regime fiscal um dos mais competitivos de toda a Europa.

. Complementarmente foi aprovada pelo Governo a proposta de lei que visa a criação de um quadro legal que incentive a criação e o desenvolvimento da atividade de startups e scaleups, que altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de startups e empresas do setor da inovação e que ajusta o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial, bem como medidas de apoio à promoção externa e internacionalização das empresas, em face do aumento dos preços da energia e para mitigação dos efeitos da inflação, decorrentes do atual contexto geopolítico.

. No que respeita à transformação digital do tecido empresarial, destaca-se ainda a criação da segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital.

. Relativamente à digitalização do Estado, foi implementada a Rede «Teletrabalho no Interior: Vida Local, Trabalho Global» - Rede Nacional de Espaços de Teletrabalho ou Coworking no Interior. Atualmente estão em funcionamento 74 espaços, estando disponíveis 730 lugares, dos quais 200 já estão ocupados em permanência.

No que diz respeito às medidas fiscais, financiamento e internacionalização, o Governo prosseguirá a sua ação no sentido de:

. Apoiar o investimento em inovação, otimizando os recursos nacionais para o financiamento da inovação empresarial, promovendo a coerência da oferta das linhas de apoio existentes, divulgando a oferta de instrumentos financeiros oferecidos pelas instituições financeiras de apoio à economia, racionalizando a atuação destas mesmas e robustecendo o Banco Português de Fomento, continuando a apostar na diversificação das fontes de financiamento das empresas.

. Prosseguir medidas de apoio e incentivo à capitalização do setor empresarial, aprofundando as iniciativas para a concentração/fusão de empresas, reforçando a discriminação positiva da capitalização com capital próprio, criando instrumentos de financiamento, que incluam lógicas de partilha de risco, a taxa reduzida, para apoiar aumentos de capital de empresas.

. Continuar a promover uma fiscalidade que incentive o investimento na modernização produtiva, o investimento privado em I&D empresarial e o reforço da atratividade internacional de Portugal, designadamente através do regime da Patent Box e do robustecimento do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE); deverá ainda prosseguir-se com o direcionamento dos incentivos à capitalização das empresas e proceder à criação de um quadro fiscal adequado para as startups, em linha com o Startup Nations Standards of Excellence, assinado pelo Governo no decurso da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.

. Internacionalizar a economia portuguesa e aumentar as exportações usando recursos digitais, estimulando a internacionalização das empresas portuguesas com a criação de programas de investimento e de linhas de apoio à internacionalização, aproximando as grandes empresas com larga experiência no processo de internacionalização e incentivando o uso de tecnologia e de produtos desenvolvidos por pequenas empresas portuguesas especializadas no seu processo de abordagem a mercados internacionais, fomentando a utilização do comércio eletrónico no tecido empresarial português através de programas e incentivos à formação e apoio ao uso destas ferramentas.

No que respeita à inovação empresarial, empreendedorismo e aposta em tecnologias disruptivas, o Governo prosseguirá a sua ação no sentido de:

Incentivar o empreendedorismo, iniciando um novo ciclo da Estratégia Nacional de Empreendedorismo para o triénio 2022-2024, tendo por objetivo duplicar os principais indicadores (número de startups, peso no PIB, postos de trabalho e captação de investimento), alocando 125 milhões de euros do PRR especificamente para startups e incubadoras, apoiando a instalação em Portugal da sede da Europe Startup Nations Alliance, reforçando as principais linhas de financiamento numa lógica de matching funding.

Dar continuidade ao Programa Interface, prosseguindo o trabalho com os Centros Interface com o reconhecimento de mais entidades e com o reforço de verbas para financiamento de base plurianual, implementando a estratégia de Gabinetes de Transferência de Tecnologia, concretizando os Pactos Setoriais para a Competitividade e Internacionalização firmados com os clusters, promovendo programas associados a áreas tecnológicas específicas e melhorando o número de registos de propriedade industrial portuguesa, tanto a nível nacional como internacional, criando instrumentos que apoiem as entidades na fase do registo e na fase da valorização económica.

Destacam-se os seguintes investimentos no âmbito do PRR, previstos para o horizonte 2022-2026:

. Agendas/Alianças mobilizadoras para a inovação empresarial (558 M(euro)) - Pretende-se acelerar a transformação estrutural da economia portuguesa, com ênfase na reindustrialização, alavancando o desenvolvimento de novos produtos e serviços de maior valor acrescentado e maior potencial exportador; associada a uma maior qualificação dos Recursos Humanos por via do aumento do investimento das empresas em atividades de I&D, em que poderão participar empresas, instituições de I&D e entidades não empresariais do sistema de investigação e inovação, entidades de âmbito municipal e instituições de ensino superior. Neste investimento, cujo reforço da dotação inicial de 1,1 mil M(euro) no âmbito da reprogramação do PRR se encontra em consulta pública, foram aprovadas 31 agendas.

. Agendas/alianças Verdes para a inovação empresarial (372 M(euro)) - Pretende-se reforçar a importância do crescimento verde e da inovação, com ênfase na reindustrialização, alavancando o desenvolvimento de novos produtos, serviços e soluções, com elevado valor acrescentado e incorporação de conhecimento e tecnologia, que permita responder ao desafio da transição verde, e em que poderão participar empresas, instituições de I&D e entidades não empresariais do sistema de investigação e inovação, entidades de âmbito municipal e instituições de ensino superior. No quadro deste investimento, cujo reforço da dotação inicial de 852,5 M(euro) no âmbito da reprogramação do PRR se encontra em consulta pública, foram aprovadas 22 agendas.

. Agenda de investigação e inovação para a sustentabilidade da agricultura, alimentação e agroindústria (93 M(euro)) - Pretende-se dinamizar uma centena de programas e projetos de investigação e inovação e cinco projetos estruturantes centrados nas 15 iniciativas emblemáticas preconizadas na Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030. Destaca-se neste quadro:

. A abertura de um total de 13 avisos de concurso para projetos I&D+I, que já se encontram todos encerrados, estando na presente data, um total de 131 projetos aprovados e contratados, com um apoio de 55 M(euro);

Em alinhamento com esta resposta, no âmbito do PT 2030 está planeado, no objetivo estratégico 1, «Portugal mais competitivo e inteligente», apoiar o desenvolvimento e reforço das capacidades de investigação e inovação e a adotação de tecnologias avançadas e o reforço do crescimento sustentável e a competitividade das PME e a criação de emprego em PME, inclusive através de investimento produtivo (1313 M(euro)).

Para o desenvolvimento de atividades com maior valor acrescentado torna-se essencial incentivar a adoção, designadamente por parte das empresas, de ferramentas e instrumentos, e de assegurar os investimentos necessários à adoção de novos modelos de produção, que incorporem as tecnologias associadas à digitalização e à automação. Com particular enfoque nas PME, importa acompanhar o desenvolvimento da maturidade digital das empresas, prestando apoio na formação dos trabalhadores e na implementação de novas tecnologias.

De forma a contribuir para a transformação digital do tecido empresarial, o Governo prosseguirá a sua ação no sentido de:

Estimular a digitalização e a integração das cadeias de valor dos fornecedores e parceiros das grandes empresas e das PME líderes nos temas Empresas + Digitais, divulgando e facilitando o acesso a instrumentos e mecanismos de investimento e financiamento orientados para o apoio à evolução da maturidade digital das nossas PME, promovendo o autodiagnóstico da maturidade digital e suportando a definição de roteiros para a transformação digital, apoiando a integração do investimento tecnológico, capacitando as organizações e facilitando a transformação organizacional, criando e adaptando os fundos e linhas de apoio à tipologia e à diversidade de projetos para incentivar o aumento de escala e a transformação digital - através de acesso a um catálogo de serviços digitais.

Implementar planos de formação setoriais (Emprego + Digital) que permitam dotar os quadros de gestão e técnicos das PME, disponibilizando mecanismos de formação orientados para as necessidades específicas e em formatos compatíveis com a articulação do dia-a-dia das PME, capacitando as organizações e facilitando a transformação organizacional, partilhando e disseminando o conhecimento gerado por experimentação e implementação de tecnologias e práticas em estreita colaboração com os Digital Innovation Hubs nas vertentes de intensificação da utilização de Inteligência Artificial, Cibersegurança e Computação de Alto Desempenho.

Apostar na criação de uma rede nacional de Test Beds através de infraestruturas que visam criar as condições necessárias às empresas para o desenvolvimento e teste de novos produtos e serviços e acelerar o processo de transição digital, seja por via de espaço e equipamento físico com forte componente digital ou de simulador virtual/digital.

Estimular a digitalização de PME, com foco em microempresas do setor comercial, com vista a ativar os seus canais de comércio digital, incorporar tecnologia nos modelos de negócio e desmaterializar os processos com clientes e fornecedores por via da utilização das tecnologias de informação e comunicação através de Aceleradoras de Comércio Digital e Bairros Comerciais Digitais.

Em termos de catalisadores da transição digital, o Governo prosseguirá a sua ação no sentido de:

. Desenvolver um sistema de certificação «Selo de Maturidade Digital» nas dimensões de Cibersegurança, Privacidade, Usabilidade e Sustentabilidade com base no Sistema Nacional da Qualidade, tendo em vista aumentar o valor intrínseco dos produtos e serviços, induzindo confiança no mercado digital e estimulando a internacionalização das nossas empresas.

. Apostar na formação de territórios inteligentes e na criação de uma rede de cidades inteligentes, promovendo o uso e proliferação de tecnologias relacionadas com a Internet das Coisas, contribuindo para uma tomada de decisão mais fundamentada e inteligente, incentivando a gestão inteligente das redes de energia, iluminação pública, águas e o recurso a tecnologias que salvaguardem uma maior eficiência hídrica e energética, promovendo o uso da tecnologia para a proteção e salvaguarda de ativos florestais e espaços verdes de importância nacional e apoiando a certificação de tecnologias e produtos nacionais no sistema Environmental Technology Verification da Comissão Europeia.

. Promover a adoção de uma Estratégia Nacional de Dados, que contribua para uma sociedade onde os agentes públicos, os agentes do sistema científico e os agentes económicos, atuem conjuntamente de acordo com o necessário compromisso entre a transparência e a responsabilização na utilização dos dados, garantindo, simultaneamente, a proteção dos direitos das pessoas, tendo por base os princípios de facilidade de localização, acessibilidade, interoperabilidade e reutilização dos dados, bem como os pilares da Estratégia Europeia para os Dados com o objetivo de potenciar o valor dos dados em Portugal, ao permitir que os dados circulem livremente em todos os setores, em benefício de toda a sociedade, contribuindo para decisões mais informadas, maior transparência e aceleração do progresso científico e da inovação e consequentemente contribuir para a valorização da economia.

De encontro aos objetivos da transformação digital das empresas, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito do PRR, a executar entre 2022 e 2026:

. Transição Digital das Empresas (450 M(euro)) - este investimento contribuirá para a transformação dos modelos de negócio das PME portuguesas e para a sua digitalização, visando uma maior competitividade e resiliência. Integra quatro programas, cujo avanço se destaca:

• Na Rede Nacional de Test-Beds, que visa criar as condições necessárias às empresas para o desenvolvimento e teste de novos produtos e serviços; foram selecionadas 30 Test-Beds.

• Comércio Digital, visando ativar os seus canais de comércio digitais, incorporar tecnologia nos modelos de negócio, bem como desmaterializar os processos com clientes, e fornecedores e logística por via da utilização das tecnologias de informação e comunicação e apoiar a internacionalização; foram selecionadas 168 manifestações de interesse no âmbito do investimento «Bairros Comerciais Digitais» (dotação: 52,5 M(euro));

• Empreendedorismo, materializando o reforço no desenvolvimento do ecossistema empreendedor, incubadoras e aceleradoras. Está a decorrer a fase de análise das 1502 candidaturas submetidas a concurso relativamente ao investimento «Vouchers para Startups - Novos Produtos Verdes e Digitais» (dotação: 45 M(euro)).

. Capacitação Digital das Empresas (100 M(euro)) - em que se destaca a entrada em funcionamento da Academia Portugal Digital, consistindo numa plataforma e programa de desenvolvimento de competências digitais em larga escala dirigida aos trabalhadores do setor empresarial e o Emprego + Digital 2025, que consiste num programa de capacitação em tecnologias digitais que visa responder aos desafios e oportunidades de diversos setores empresariais. Este programa está em implementação, com 1.ª fase piloto concluída e 2.ª fase em implementação, tendo já sido formados cerca de 30 000 empregados em tecnologias digitais.

No quadro do PT 2030, no âmbito do objetivo estratégico «Portugal + Competitivo», estão previstos apoios tendo em vista o aproveitamento das vantagens da digitalização para as empresas (15 M(euro)).

Cabe ao Estado prosseguir a simplificação administrativa, o reforço e a melhoria dos serviços prestados digitalmente, a promoção do seu acesso e usabilidade, a desmaterialização de mais procedimentos administrativos enquanto componente central de uma modernização administrativa centrada em servir melhor o cidadão. Insere-se também na Digitalização do Estado a criação de desenvolvimento de espaços e sistemas para a experimentação em torno de novos modelos e regimes de trabalho remoto dentro da AP.

Em termos da digitalização do Estado, o Governo prosseguirá a sua ação no sentido de:

Disponibilizar formas simples e fiáveis de os contribuintes se relacionarem com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que deverá continuar a sua progressiva adaptação ao digital, nomeadamente na oferta de serviços online, na simplificação e melhoria do apoio ao contribuinte, na utilização das novas tecnologias como instrumento de combate à fraude e evasão e na adaptação e simplificação da linguagem fiscal nas comunicações com os contribuintes.

Reforçar o serviço Dados.Gov enquanto portal de dados abertos da Administração Pública, com mais oferta de dados, mais dados ligados e mais dados em tempo real, reforçando-se a transparência do Estado com respeito pela legislação de proteção de dados pessoais e criando potencial valor para os cidadãos e para as empresas.

Visando o teletrabalho e mobilidade, o Governo prosseguirá a sua ação no sentido de:

. Estimular o trabalho à distância, potenciando o recurso ao teletrabalho como meio de flexibilidade da prestação de trabalho e como possibilidade de maximizar o uso das tecnologias no âmbito de outras formas contratuais.

. Estimular o aparecimento de funções em regime misto de trabalho presencial e teletrabalho, conferindo vantagens para esta forma de contratação para funções que possam ser prestadas fora dos grandes centros populacionais, estabelecendo incentivos para a deslocalização de postos de trabalho para zonas do interior ou fora dos grandes centros urbanos.

. Criar condições para que possam ser criados centros de apoio ou de teletrabalho no interior do país, designadamente através da disponibilização de espaços de trabalho partilhados (coworking), dotando os organismos e serviços públicos de capacidade para acolhimento e implementação desta opção de trabalho, experimentando, em serviços-piloto da Administração Pública, o trabalho remoto a tempo parcial e fixando objetivos quantificados para a contratação em regime de teletrabalho na AP.

De encontro aos objetivos da digitalização do Estado, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito do PRR para o período 2022-2026:

. Transição digital da segurança social (176 M(euro)) - está em implementação até final de 2025. Este investimento incidirá em vários eixos, tais como a reorganização da conceção do Sistema de Informação da Segurança Social; o desenvolvimento e implementação de um novo modelo de relacionamento que agilize e simplifique a interação do cidadão e da empresa com a segurança social; a reformulação e adaptação do posto de trabalho, intervindo nos equipamentos e soluções de produtividade e comunicação; e a reengenharia de processos e qualificação dos profissionais.

. Serviços eletrónicos sustentáveis (70 M(euro)), que visam garantir a interoperabilidade e partilha dos dados entre organismos da AP de forma a reduzir redundâncias na prestação de informação e procedimentos desnecessários à execução de processos associados a eventos de vida dos cidadãos e, sobretudo, das empresas. Assim, foram disponibilizados os primeiros 5 serviços públicos com novas arquiteturas de referência da AP. Prevê-se um mínimo de 25 serviços até final de 2025.

. Modernização da infraestrutura do sistema de informação patrimonial da AT (43 M(euro)), que visa a digitalização de dados prediais e de património, encontra-se implementada a aplicação do pré-preenchimento da declaração Modelo 1 do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) disponível, com base nos dados de que a AT dispõe.

Em alinhamento com esta resposta, no âmbito do PT 2030 está planeado:

. No objetivo estratégico 1 - Portugal mais competitivo e inteligente - aproveitar as vantagens da digitalização para os cidadãos, empresas, entidades de investigação e autoridades públicas (53 M(euro)), no qual se prevê apoios para a transformação digital da Administração Pública Regional e Local.

8.2 - Conhecimento, competências e qualificações

Dotar Portugal de maior capacidade para enfrentar os desafios de uma sociedade e de uma economia cada vez mais assente no conhecimento científico, no desenvolvimento tecnológico e na inovação constitui uma prioridade da ação política para a legislatura.

A concretização do domínio «Conhecimento, competências e qualificações» passará por um pacote de políticas públicas enquadradas nas seguintes áreas de política:

. Compromisso com a ciência e a inovação.

. Alargar o ensino superior a novos públicos.

. Competências digitais no ensino.

. Modernização da formação profissional contínua.

Neste sentido, destaca-se a concretização, no ano anterior, do reforço do investimento público em I&D, num aumento efetivo de 3,5 % na dotação anual da Fundação para a Ciência e a Tecnologia. A este aumento acresce o compromisso de continuar a capitalizar fundos europeus competitivos quer de gestão centralizada (i. e., através do Programa Horizonte Europa da Comissão Europeia) quer através dos fundos estruturais, mantendo a trajetória por forma a assegurar a concretização das metas fixadas para o final da década. Este reforço é ainda crítico para continuar a estimular a partilha da excelência em I&D no contexto europeu e internacional e garantir a continuação do impacto do SIFIDE. Na área da ciência foi também criado o programa RESTART, com o objetivo de promover a igualdade de género e de oportunidades através do financiamento competitivo de projetos individuais de I&D, em todos os domínios científicos, quando realizados por investigadoras ou investigadores que tenham gozado recentemente de uma licença parental, incluindo por adoção.

Destaque ainda para a implementação do programa Escola Digital, com a atribuição de equipamentos informáticos para mais de 1 milhão de alunos e professores. O ano letivo 2022-2023, o primeiro a abrir com universalização de computadores pessoais e conectividade móvel, com todas as escolas a desenvolverem um Plano de Ação para o Desenvolvimento Digital, fica também marcado pela integração do pensamento computacional em Matemática e pela realização de provas de aferição em suporte digital. Decorre ainda o alargamento da conectividade da Rede Alargada da Educação, estando a ser criados cerca de 1300 Laboratórios de Educação Digital e instalados equipamentos de projeção em 40 000 salas. Em simultâneo, decorre o programa Academia Digital para Pais (3.ª edição) em 204 escolas, abrangendo cerca de 4200 adultos em cursos de Competências Digitais Básicas, de Segurança e Cidadania Digital e de Consumidor Digital.

A aposta do Governo nesta área de política passa por reforçar a qualificação ativa e efetiva da população, investigando mais, aprendendo mais, questionando mais e melhor e, sobretudo, abordando os principais desafios e oportunidades que, no atual contexto de Portugal na Europa, se colocam aos portugueses na próxima década. O objetivo é claro: reforçar a cultura científica dos portugueses e a apropriação social do conhecimento, continuando a aumentar o investimento público e privado em investigação e desenvolvimento e em inovação realizada no nosso país.

No âmbito do reforço do compromisso com a ciência e a inovação, o Governo prosseguirá a sua ação no sentido de:

Continuar a garantir o crescimento da despesa pública e privada em I&D, aumentando de forma progressiva o investimento global até atingir 3 % do PIB em 2030 (com 1/3 de despesa pública e 2/3 de despesa privada), assim como a previsibilidade e a regularidade do financiamento em ciência, o qual deve evoluir para uma Lei da Programação do Investimento em Ciência, que deverá incluir a programação do investimento público em ciência num quadro plurianual a pelo menos 12 anos.

Continuar a promover a simplificação de procedimentos dos organismos públicos na relação com as instituições científicas e académicas, com apoio das mesmas e tirando partido do trabalho de diagnóstico já efetuado, nomeadamente simplificando os formulários de candidaturas com recurso a um único documento para descrever a componente técnica, reduzindo fortemente a documentação a submeter em fase de candidatura e passando-a para a fase da celebração do contrato, restringindo os casos de não-elegibilidade por questões puramente formais, publicitando com antecedência todas as alterações a aspetos essenciais de regulamentos de concursos anteriores.

Valorizar a relação entre o conhecimento e a sociedade, estimulando o reconhecimento social da ciência, a promoção da cultura científica, a comunicação sistemática do conhecimento e dos resultados das atividades de I&D e a apropriação social do conhecimento.

. Diversificar a natureza e a intensidade do financiamento para atividades de C&T, reforçando o potencial de reconhecimento internacional das atividades em todo o País das Unidades de I&D, dos Laboratórios Associados, dos Laboratórios Colaborativos, dos Centros de Tecnologia e Inovação, para além da rede de Laboratórios do Estado. Neste âmbito, salienta-se a consolidação do funcionamento de 41 Laboratórios Colaborativos - CoLAB aprovados, 35 dos quais em pleno funcionamento e 6 em constituição.

. Criação do Balcão da Ciência de forma a facilitar o acesso aos instrumentos de promoção, capacitação e financiamento da Ciência em Portugal, de uma forma integrada, aumentando a transparência e a eficiência ao nível do acesso e utilização por parte dos investigadores e comunidade científica.

. Criação do Centro Nacional de Computação Avançada (CNCA) tendo em vista a racionalização e agregação dos centros operacionais e redes de computação avançada existentes no país.

De encontro a estes objetivos destacam-se os seguintes investimentos em curso:

No âmbito do PRR destaca-se a missão Interface (186 M(euro)) - Pretende-se reforçar e capacitar a rede de instituições de intermediação tecnológica, apoiando a sua qualificação, a modernização dos equipamentos, a formação técnica dos ativos e a contratação de recursos humanos altamente qualificados, com vista à renovação da rede de suporte científico e tecnológico e orientação para o tecido produtivo. Neste campo encontra-se em fase final o processo de aprovação e contratação de CoLAB, enquanto nos CTI se encontram aprovados os projetos e em início de fase de contratação.

Em consonância, no âmbito do PT 2030, está planeado, no objetivo estratégico 1, «Portugal mais competitivo e inteligente», para desenvolver e reforçar as capacidades de investigação e a adoção de tecnologias avançadas, e para desenvolver competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo (569 M(euro)), para apoiar criação de conhecimento científico e tecnológico, transferência de conhecimento, bem como promover o investimento empresarial e a valorização económica do conhecimento.

A qualificação é assumida como uma ferramenta indispensável que deverá ser acessível a todos, e, neste sentido, é indispensável continuar a alargar a base social do ensino superior e reforçar a sua diversidade e expansão regional. Visando o alargamento do ensino superior a novos públicos, o Governo prosseguirá a sua ação no sentido de:

. Fomentar a qualificação de profissionais através do reforço do ensino superior de proximidade e das formações curtas de âmbito superior (designadamente os Cursos Técnicos Superiores Profissionais - CTeSP) alargando o movimento dos últimos anos com a sua expansão para a formação de adultos e a pós-graduação.

. Aumentar o investimento do ensino superior nos adultos, diversificando e adequando ofertas.

. Implementação de um sistema de diagnóstico de avaliação de necessidades de formação superior de médio e longo prazo, através da participação no projeto europeu EUROGRADUATE, permitindo apoiar a tomada de decisão do Governo e das instituições de ensino superior na estruturação da sua oferta formativa bem como os candidatos ao ensino superior na seleção dos seus percursos. Como forma de reforçar os mecanismos de aferição da qualidade e relevância da formação superior, serão fortalecidos os mecanismos de monitorização de empregabilidade existentes, nomeadamente através do projeto Graduate Tracking Portugal (inserido no projeto Eurograduate Tracking 2022).

. Criação, no âmbito da Infraestrutura Europeia de Serviços de Blockchain, de um sistema de digitalização e disponibilização de diplomas e certificados universitários como credencial verificável numa carteira digital (wallet).

No âmbito do PRR destacam-se os seguintes investimentos de encontro aos objetivos de alargamento da base social do ensino superior:

. Incentivo Adultos (130 M(euro)) - apoiando a conversão e atualização de competências de adultos ativos em formações de curta duração no ensino superior (universidades e politécnicos), de nível inicial e/ou de pós-graduação, assim como a formação ao longo da vida em articulação com empregadores públicos e privados;

. Impulso Jovens STEAM (130 M(euro)) - pretende-se aumentar a graduação superior de jovens em áreas de ciências, tecnologias, engenharias, artes/humanidades e matemática, promovendo e apoiando iniciativas de instituições de ensino superior, incluindo universidades e politécnicos, em consórcio com empregadores. Neste âmbito foram criados 22 novos cursos e ampliados 50 cursos já existentes, permitindo a colocação de 3383 alunos.

No âmbito do PT 2030, nomeadamente no quadro do objetivo estratégico «Portugal + Social» prevê-se dar continuidade aos apoios à educação e formação, incluindo superior e avançada, nomeadamente um conjunto de apoios a medidas de reforço da igualdade de acesso a serviços de educação, bem como desenvolvimento de infraestruturas que permitam melhorar o acesso equitativo ao ensino superior (72 M(euro)).

A competitividade de Portugal passa por apostar nos seus recursos e no valor acrescentado do seu trabalho, o que requer um investimento continuado nas pessoas e nas suas qualificações, quer no sistema educativo, quer ao longo da vida, através de um investimento transversal e inclusivo, com particular atenção às competências digitais. Neste âmbito, é igualmente indispensável que a transição digital seja justa, socialmente equilibrada e com direitos. Para assegurar a promoção das competências digitais em todos os níveis de ensino, o Governo prosseguirá a sua ação no sentido de:

. Promover e acelerar a transição digital da educação em todos os níveis de ensino, lançando um amplo programa de digitalização para as escolas, garantindo a generalização das competências digitais de alunos e professores, apostando na digitalização dos manuais escolares e outros instrumentos e recursos pedagógicos.

Reforçar a Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 (INCoDe.2030), através do estímulo para a formação em competências digitais num esforço coletivo das instituições do ensino superior em estreita colaboração com o setor privado e através do estímulo a atividades de I&D em áreas emergentes do conhecimento.

A importância das competências não cessa de aumentar com a aceleração da digitalização da economia e a competição cada vez mais global. Para Portugal, que vive, em simultâneo, o peso histórico da subqualificação em várias gerações em idade ativa e disparidades significativas entre qualificação do trabalhador e qualificação do posto de trabalho entre os mais jovens, estes desafios são ainda mais críticos. Visando a modernização da formação profissional contínua, o Governo prosseguirá a sua ação no sentido de:

Lançar um plano nacional de modernização da rede de centros de formação profissional de gestão pública direta e de natureza protocolar com associações empresariais, tanto no plano das infraestruturas como da modernização e equipamento tecnológico, complementando o investimento previsto no PRR com fundos próprios afetos ao financiamento das políticas ativas de emprego ao longo da próxima década, de modo a reforçar a capacidade de resposta territorial e setorial, em particular nos setores mais dinâmicos da economia.

Consolidar a rede de Centros Qualifica e o programa Qualifica. O programa Qualifica, em implementação desde 2017, tem como objetivo melhorar as qualificações escolares e profissionais da população adulta em Portugal, tendo-se registado mais de 869 000 inscrições de adultos em Centros Qualifica entre 2017 e 2022. A rede de Centros Qualifica tem vindo a consolidar-se, contando atualmente com 316 centros.

Prosseguir a implementação na sua plenitude do Acordo Formação Profissional e Qualificação celebrado em 2021 com os Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, continuando a investir na inovação dos instrumentos de formação profissional, apostando na formação pós-secundária e níveis intermédios de qualificação e garantindo a capacidade de resposta do sistema de formação profissional, de forma a responder ao desígnio nacional de elevação da base das qualificações em Portugal. Em paralelo, será prosseguido o alargamento da rede setorial de formação profissional através da criação do novo Centro de Formação para a Transição Energética, do primeiro Centro para a Economia e Inovação Social e do Centro de Competências de Envelhecimento Ativo.

De entre os vários investimentos inscritos no PRR, tem contributo relevante para este objetivo a:

. Modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional (680 M(euro)) - Pretende-se reequipar e robustecer a infraestrutura tecnológica dos estabelecimentos educativos com oferta de ensino profissional através da aquisição e dotação de equipamentos essenciais à prática educativa e formativa, e do ajustamento e requalificação dos espaços físicos das escolas e centros de formação profissional da rede do IEFP.

Em alinhamento com esta resposta, no âmbito do PT 2030 está planeado, no objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo»:

. Apoiar investimentos para promover a adaptação dos trabalhadores, das empresas e dos empresários à mudança, e a um ambiente de trabalho saudável e bem-adaptado; bem como a aprendizagem de adultos, (560 M(euro)).

8.3 - Cultura

No âmbito do desenvolvimento de uma sociedade do conhecimento, é assumido o compromisso de promover as valências do conhecimento, criatividade e inovação do setor cultural em Portugal. Porque a cultura deve ser inclusiva, envolvente e vibrante, devem ser promovidas políticas públicas orientadas para a acessibilidade e participação alargada de públicos e a sua ligação às instituições, às obras e aos criadores. Nesse sentido, o Governo dará continuidade à implementação da Estratégia de Promoção da Acessibilidade e da Inclusão dos Museus, Monumentos e Palácios na dependência da Direção-Geral do Património Cultural e das Direções Regionais de Cultura 2021-2025 (EPAI 2021-2025).

O desenvolvimento das políticas públicas assentará numa visão estratégica, na competência dos agentes públicos na respetiva promoção e na consistência orçamental. Com o objetivo de garantir previsibilidade e continuidade nos investimentos em cultura, visa-se aumentar a ambição de investimento da cultura para 2,5 % da despesa discricionária do Orçamento do Estado e promover a capacitação das instituições para a captação de fundos europeus; mapear as transformações e tendências presentes e futuras com impacto nas diferentes áreas culturais e indústrias criativas, tendo como objetivo antecipar medidas de política pública para a proteção e promoção das atividades culturais e criativas; e implementar a Conta Satélite da Cultura.

De modo a caminhar de forma sustentada em direção a este objetivo, aliado ao orçamento da despesa com cultura em outras áreas governativas, o Programa Orçamental da Cultura, já representará, em 2023, 2,0 % da despesa discricionária do Estado. No apoio à criação artística, salienta-se a prioridade atribuída ao combate à precariedade laboral e ao reforço da proteção social dos profissionais do setor da cultura, consubstanciada na implementação do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, recentemente alterado no sentido de simplificar e tornar mais proporcional o seu funcionamento, a que se somam a concretização do Plano Nacional das Artes, a consolidação da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses e, ainda, o início da implementação da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea.

De encontro aos objetivos do domínio «Cultura», o Governo prosseguirá a realização de um conjunto de medidas, salientando-se:

. No âmbito da recuperação e valorização dos museus e do património cultural, pretende-se efetuar intervenções nos teatros, museus, monumentos e palácios nacionais, alguns dos quais classificados como Património da Humanidade, distribuídos por todo o País, e cujas intervenções estão previstas no PRR, abrangendo um universo de 46 museus, palácios e monumentos e, ainda, 3 teatros nacionais. O Teatro Nacional D. Maria II vai ser alvo de obras de recuperação ao longo do ano de 2023, período durante o qual a programação artística irá percorrer o País.

. A reestruturação da Direção-Geral do Património Cultural e correspondente alteração do modelo de gestão dos Museus, Monumentos e Palácios, bem como a consolidação da Rede Portuguesa de Museus e do seu papel na promoção transversal dos padrões de qualidade dos museus portugueses - assim reconhecendo o seu valor identitário, enquanto fundamento da memória coletiva, bem assim como a sua importância social, educativa e turística, fundamentais para a valorização do tecido económico e social do País. A Rede Portuguesa de Museus deverá conhecer um novo fôlego, promovendo transversalmente os padrões de qualidade dos diferentes museus que a integram, reforçando o trabalho em rede, a itinerância de programação cultural e o reforço da comunicação com redes geográficas e temáticas já existentes, em contexto nacional e internacional. A continuidade do programa Promuseus, a par das ações de renovação da RPM, conferirão coerência e continuidade a esta ambição.

. O reconhecimento da importância das instituições responsáveis pela salvaguarda, conservação e comunicação do património cultural, designadamente através do PRR, passa também pelo incentivo a uma maior participação da sociedade civil e do tecido empresarial por via do mecenato cultural, melhorando as condições para estas cumprirem a sua missão, inovarem e ampliarem a sua dimensão regional, nacional e internacional. A revisão do Estatuto do Mecenato irá consagrar o papel de mecenas e doadores, promovendo a participação do tecido social e empresarial na concretização de programas dos Museus e Monumentos Nacionais e no apoio à criação artística.

. No âmbito da política para a arte contemporânea, prevê-se a concretização do futuro Museu Nacional de Arte Contemporânea MAC/CCB, no Centro Cultural de Belém, com coleções de dimensão nacional e internacional, a par do apoio à programação dos restantes Museus do Estado, com coleções de arte contemporânea e, ainda, a continuidade do enriquecimento da Coleção de Arte Contemporânea do Estado (CACE), conferindo-lhe consistência, ambição e uma nova centralidade articulada com a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea.

. No âmbito da transição digital, as medidas de PRR relativamente à digitalização das artes, em especial do aumento da taxa de digitalização de obras de arte contemporânea, concorrem para melhorar o acesso à informação sobre as coleções nacionais, a comunicação dos acervos e a experiência do público. A Cinemateca Portuguesa digitalizará cerca de 400 filmes, estima-se que a Biblioteca Nacional de Portugal, a Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas disponibilizarão cerca de 8 milhões de imagens dos respetivos acervos documentais. A promoção do acesso livre será uma forma de incentivar a visita e um maior conhecimento do património cultural junto de públicos nacionais e em contexto internacional.

. No que respeita à promoção do cinema e audiovisual, é central fortalecer a competitividade de Portugal e estabilizar a atividade do setor cinematográfico e audiovisual através da adoção de medidas que contribuam para a produção e realização de mais obras nacionais e internacionais. Para tal, está a ser feita uma avaliação ao atual instrumento de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual e à captação de filmagens internacionais, que permitirá aperfeiçoar os critérios com base nos quais os apoios são atribuídos, e haverá um reforço do orçamento aos programas de apoios financeiros promovidos pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. O reforço do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) permitirá aumentar os apoios à criação, à produção, à distribuição e à exibição na área do cinema e do audiovisual, bem como reforçar a educação fílmica. Concretiza-se neste Programa Orçamental o financiamento de uma parte significativa das despesas de funcionamento do ICA através de receita de impostos, no valor de 2 M(euro). Está atualmente em curso um estudo de avaliação do impacto económico, social e ambiental do FATC, que permitirá aperfeiçoar os critérios com base nos quais os apoios são atribuídos. Para 2023, foi prevista uma dotação de 14 M(euro), na qual se inclui a contribuição de 2 M(euro) do Fundo de Fomento Cultural, que permitirá a abertura de novas candidaturas.

. No domínio da comunicação social, proceder-se-á à revisão do atual sistema de incentivos do Estado à comunicação social reforçando o papel dos órgãos de comunicação social de âmbito regional e local, bem como à revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão para garantir o seu funcionamento adequado no desenvolvimento da sua atividade, enquanto ferramenta e plataforma global de comunicação de referência, promovendo também o desenvolvimento da literacia mediática. Em 2023, o valor de incentivos à comunicação social regional e local aumenta 12,5 %. Os órgãos de comunicação social de âmbito regional e local hoje enfrentam desafios particularmente difíceis, incluindo dificuldades de distribuição, o escasso investimento publicitário, os reduzidos índices de leitura no interior do país e a diminuição do número de assinantes, conduzindo a que se proceda a uma revisão do regime legal dos incentivos do Estado.

Com vista a aumentar o desenvolvimento de atividades de âmbito cultural e social de elevado valor económico, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito do PRR:

. Património cultural (150 M(euro)) - visando a requalificação e conservação dos museus, monumentos e palácios do Estado; a requalificação dos teatros nacionais; e a implementação do Programa Saber-Fazer, através da instalação do Centro Tecnológico do Saber-Fazer e dos Laboratórios do Saber-Fazer, com rotas associadas;

. Redes culturais e transição digital (93 M(euro)) - visando a modernização da infraestrutura tecnológica da rede de equipamentos culturais, entre os quais o Arquivo da Imagem em Movimento (ANIM) e o Arquivo Nacional do Som, a constituir, bem como dos laboratórios de conservação e restauro e de arqueociências da Direção-Geral do Património Cultural e, ainda, de equipamento de cineteatros e centros de arte contemporânea públicos com sistemas de projeção digital de cinema; a digitalização e virtualização de artes e património de Arquivos e Bibliotecas de âmbito nacional e distrital, de Museus e Monumentos e da Cinemateca Portuguesa; e a internacionalização, a modernização e a transição digital do livro e dos autores.

8.4 - Valorização das atividades e proteção do consumidor

Os setores do comércio, dos serviços e da restauração e similares, desempenham um papel fundamental na economia nacional. Também o setor do turismo constitui um elemento fundamental para a dinamização da economia e para a promoção da coesão social e territorial. Os impactos decorrentes do contexto pandémico afetaram de forma particular estes setores, razão pela qual tem vindo a ser dinamizado um conjunto de apoios específicos para mitigação desses efeitos.

Por seu turno, a política de defesa dos consumidores deve também ocupar um espaço decisivo na recuperação económica. Nos últimos dois anos, foram concretizados importantes progressos no reforço dos direitos dos consumidores, tais como a extensão dos prazos de garantia dos bens móveis, a proibição da obsolescência programada, a regulação de ecossistemas digitais, assim como o alinhamento da política de consumidores com a transição verde. Também as dinâmicas de consumo sofreram alterações no âmbito do contexto pandémico, que importará acompanhar.

Foram já implementadas em 2022 um conjunto de medidas enquadradas nesta área de política, nomeadamente:

. A criação da Plataforma de Cessação dos Contratos, que permite aos consumidores solicitar, via web, informação sobre os contratos de comunicações eletrónicas de que são titulares, bem como submeter pedidos de cessação desses mesmos contratos;

. A transposição da Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços, contribuindo para o bom funcionamento do mercado interno através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros.

O comércio é, desde logo e no seu conjunto, o setor que congrega um maior número de empresas, assegurando um nível de emprego muito significativo e contribuindo de forma decisiva para o valor acrescentado bruto. Os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços influenciam decisivamente a qualidade de vida das localidades onde estão inseridos e dão um contributo muito relevante para a coesão territorial.

De forma a promover a inovação dos modelos de negócio apoiando a adaptação e modernização destes setores, o Governo prosseguirá a sua ação no sentido de:

Aprovar e dinamizar a Agenda para a Competitividade do Comércio e dos Serviços, que constitui uma estratégia integrada de médio prazo para a valorização destas atividades.

. Potenciar o Comércio com história, dinamizar o turismo de compras, estimular o comércio transfronteiriço e dinamizar iniciativas de valorização da oferta nacional. Tendo sido dinamizado, com sucesso, o Programa Comércio com História, o Governo irá agora desenvolver novas medidas destinadas a promover estes estabelecimentos e o inventário nacional, quer através de ações de divulgação, quer por intermédio de discriminações positivas que melhor correspondam ao objetivo de preservar e projetar estes operadores.

. Concluir em 2023 a execução do Mapa do Comércio, Serviços e Restauração, uma medida importante para a caraterização e acompanhamento do setor, enquanto instrumento de apoio à definição de políticas públicas e à tomada de decisões de investimento pelos operadores económicos e que o Governo pretende ver, em pleno funcionamento, em 2023, através da integral interconexão com as diversas entidades públicas detentoras de informação nesta matéria.

. Promover a execução das medidas do PRR com incidência nestes setores, de âmbito mais transversal, e, em particular, as medidas «Bairros Comerciais Digitais» e «Aceleradoras do Comércio Digital», bem como dinamizar sistemas de incentivos que atendam às especificidades destas atividades, promovendo a valorização da evidência física, assim como outros instrumentos de suporte à modernização e requalificação dos estabelecimentos, no âmbito do PT 2030.

. Apoiar a transição verde e a criação de referenciais de eficiência, estimulando a adoção de soluções energeticamente mais sustentáveis e a requalificação dos estabelecimentos. Conforme o compromisso assumido no Acordo de Médio Prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, o Governo pretende, em 2023, aprovar uma Estratégia para a Competitividade do Comércio e dos Serviços, com vista, nomeadamente, à promoção do crescimento, da inovação, da coesão e da resiliência destes setores, estimulando a sua dinamização, revitalização e capacitação, bem como o alinhamento com as transições verde e digital.

. Adequar e simplificar o enquadramento legislativo, através da revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício a Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e de outros regimes especiais. Concluir-se-á a revisão dos regimes jurídicos que foram objeto de avaliação, designadamente o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, enquadrando também novas atividades, algumas decorrentes da alteração do ecossistema económico em consequência da pandemia da doença COVID-19.

Para o setor do turismo em Portugal será prioritária a execução do Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro, que assenta em quatro pilares estratégicos: 1) Apoiar Empresas; 2) Fomentar Segurança; 3) Gerar Negócio; e 4) Construir o Futuro.

O Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro tem em vista a colocação das empresas portuguesas deste setor num patamar superior de criação de valor, mantendo sempre presente a superação das metas definidas na Estratégia Turismo 27 e o desígnio de tornar Portugal um dos destinos mais sustentáveis e competitivos do Mundo.

Será prioritária a consolidação das medidas de curto prazo já iniciadas, apoiando a manutenção da capacidade competitiva das empresas do turismo e da oferta turística, e pelo foco na execução das medidas mais estruturantes, que, a médio prazo, permitirão o aumento expressivo do contributo do setor para o crescimento do PIB e para uma distribuição mais equitativa da procura turística por todo o território e ao longo do ano, contribuindo para a coesão territorial. Será ainda prioritário o lançamento de uma Agenda para o turismo no interior, que defina medidas concretas para desenvolver o turismo em territórios de baixa densidade, e o reforço da promoção de Portugal em mercados relevantes para o destino, como forma de garantir a competitividade do país neste domínio.

Por sua vez, em termos de proteção do consumidor o Governo prosseguirá a sua ação no sentido de:

. Instituir o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, identificando expressamente as entidades públicas e as organizações privadas que direta ou indiretamente visam os interesses dos consumidores e que integram esse Sistema, impulsionando o desenvolvimento de iniciativas em rede na base de cooperação institucional. Serão, igualmente, fundamentais, no contexto da política de defesa do consumidor, as ações que visam promover a capilaridade e dinamismo do Sistema de Defesa do Consumidor, coordenado pela Direção-Geral do Consumidor, que integra as entidades públicas e privadas que, direta ou indiretamente, têm uma componente de defesa dos consumidores, tornando a Rede mais robusta e abrangente, de molde a alcançar todos os consumidores nas diversas áreas temáticas e diferentes setores da economia.

. Criar o Portal do Consumidor, numa lógica de balcão único, aprofundando e articulando ferramentas e mecanismos, existentes e a criar, por forma a reforçar a notoriedade dos direitos dos consumidores e das diferentes respostas para o seu esclarecimento e eventual resolução de conflitos.

. Definir o Estatuto do Consumidor Vulnerável, o qual contemplará um conjunto de critérios e respetivos direitos correspondentes a esta condição.

. Definir e difundir, em cooperação com as associações de produtores e as associações de consumidores, um Índice de Reparabilidade de Produtos, prosseguindo a adoção de instrumentos que permitam ao consumidor obter informação e compará-la, no que à vida útil dos produtos diz respeito.

. Criar a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais, de modo a prevenir o uso de cláusulas contratuais gerais abusivas e dar visibilidade adicional aos prestadores de bens e serviços que incluem cláusulas contratuais declaradas judicialmente como abusivas nos seus contratos de adesão.

. Prosseguir no reforço da proteção dos consumidores, apoiando financeiramente projetos de defesa do consumidor apresentados ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores.

. Reforçar a regulação do mercado através de ações de prevenção e fiscalização visando o combate à economia paralela, à fraude e à fiscalização do comércio eletrónico, promovendo a leal concorrência, a segurança alimentar e proteção dos interesses dos consumidores. Assim, considerando a modernização de instrumentos já existentes e que assumem um papel importante na fiscalização, como é o caso do livro de reclamações, nos seus formatos físico e eletrónico, este continuará a merecer a atenção do Governo enquanto instrumento crucial da política pública de defesa do consumidor, sendo reforçada a sua divulgação junto dos consumidores, num trabalho conjunto com a Direção-Geral do Consumidor e as entidades competentes.

. Dar continuidade ao reforço dos recursos humanos e materiais da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), e, atendendo aos desafios e oportunidades da transição digital, implementando o sistema de tramitação eletrónica das contraordenações económicas. Em 2023 está previsto o alargamento do respetivo mapa de pessoal, de modo a dotar este organismo dos instrumentos necessários ao cumprimento da sua missão, através de uma estratégia bianual.

. Apostar na promoção de iniciativas de informação, sensibilização e capacitação, dirigidas sobretudo aos consumidores mais vulneráveis e com especial enfoque em domínios que carecem de maior divulgação.

. Prosseguir na promoção dos mecanismos de resolução alternativa de litígios de forma a facilitar o acesso à justiça por parte dos consumidores e na valorização da Rede Extrajudicial de Apoio aos Clientes Bancários (RACE) de molde a apoiar os consumidores em situação de vulnerabilidade económica.

ANEXO II — [a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º]

O Quadro Plurianual das Despesas Públicas (QPDP) apresenta a despesa total (12) da Administração Central e da segurança social não consolidada (13) considerando todas as fontes de financiamento que financiam a despesa (financiamento nacional, que inclui receita de impostos, e financiamento com origem em fundos europeus).

O quadro apresenta um limite para a despesa total de 347 290 milhões de euros em 2024, apresentando crescimentos anuais médios de 2,7 % para o período compreendido entre 2023 e 2027 para os quais concorrem aumentos em receita de impostos (3,5 %) e em receita própria (2,0 %) atenuados pela redução em fundos europeus (-9,4 %) influenciado pelo arranque do PT 2030 e o perfil de execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O perfil da despesa para o horizonte até 2027 traduz as medidas de política adotadas, refletindo nas suas fontes de financiamento o cenário macroeconómico e o perfil do financiamento europeu associado à transição para o novo Quadro Financeiro Plurianual e à implementação do PRR.

Para a evolução da despesa em 2024 concorrem em grande medida:

. O programa «Gestão da Dívida Pública», no qual se incluem as dotações destinadas à amortização da dívida e pagamento de juros;

. O orçamento da segurança social, incorporando o impacto da atualização regular das pensões, do reforço do abono de família e ainda da Agenda do Trabalho Digno em particular nas prestações de parentalidade;

. O Ministério da Habitação, traduzindo os impactos das medidas associadas ao Programa Mais Habitação;

. O programa «Saúde», refletindo sobretudo o reforço via esforço nacional;

. O programa «Órgãos de Soberania», destacando-se o impacto associado ao aumento das transferências previstas no âmbito das Leis de Finanças Locais e Regionais.

Em sentido contrário destacam-se as seguintes reduções em 2024 decorrentes sobretudo de efeitos base significativos em 2023:

. Programa «Ambiente e Ação Climática» e Ministério das Infraestruturas explicado pelo perfil de despesa com amortização de passivos por parte das empresas de transportes financiados pelo Programa «Finanças» o que explica em grande medida também a sua redução.

Excluídos estes efeitos, o Programa «Ambiente e Ação Climática» apresentaria um acréscimo de cerca de 8 % e o Ministério das Infraestruturas de 17 % em resultado do perfil de financiamento do PRR.

. Programas «Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar», «Cultura» e «Agricultura e Alimentação», pelo efeito base associado à execução de fundos em 2023. Se considerada apenas a componente de financiamento nacional os Programas cresceriam face a 2024: 3,1 %, 6,0 % e 3,1 %, respetivamente.

. Programa «Segurança Interna», resultante da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras com efeito também relevante no Programa «Justiça».

A evolução para o período de 2025 a 2027 reflete principalmente o perfil do financiamento europeu, nomeadamente um aumento por via do novo Quadro Financeiro Plurianual e a dissipação da despesa associada ao PRR, bem como da componente nacional com um acréscimo médio de 3,5 %.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/14900/0000300113.pdf))

(1) European Comission, Winter 2021 Economic Forecast.

(2) Regulamento (UE) 2022/2578 do Conselho de 22 de dezembro de 2022 que cria um mecanismo de correção do mercado para proteger os cidadãos da União e a economia de preços excessivamente elevados.

(3) Instituto Nacional de Estatística (INE) https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=414588547&DESTAQUESmodo=2.

(4) Incluem-se os investimentos financiados a fundo perdido bem como os empréstimos.

(5) Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro.

(6) https://s3.amazonaws.com/sustainabledevelopment.report/2022/europe-sustainable-development-report-2022.pdf.

(7) https://ec.europa.eu/eurostat/documents/4031688/14665125/KS-06-22-017-EN.N.pdf/8febd4ca-49e4-abd3-23ca-76c48eb4b4e6?t=1653033908879.

(8) INE, Estimativa do PIB https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=539377329&DESTAQUESmodo=2.

(9) https://www.observatorio-das-desigualdades.com/2022/02/10/despesa-publica-em-habitacao/.

(10) http://www.ine.pt/xurl/ind/0009821.

(11) http://www.ine.pt/xurl/ind/0004212.

(12) Incluindo ativos e passivos financeiros.

(13) O Quadro Plurianual de Despesa Pública à semelhança dos mapas da lei do Orçamento de Estado não exclui fluxos entre entidades e considera também os fluxos de receitas de impostos com os serviços com autonomia financeira a qual é efetuada através de um serviço intermediário criado apenas para este efeito.