Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A — Plano Regional Anual para o ano de 2023

Plano Regional Anual para o ano de 2023

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional Anual para o ano de 2023.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para o ano de 2023.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 24 de novembro de 2022.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de janeiro de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

Plano Regional Anual para 2023

Índice

Introdução

I - Situação social e económica da Região nos contextos nacional e mundial

II - Programas e iniciativas comunitárias disponíveis para a Região em 2023

III - Orientações de médio prazo e políticas setoriais do Plano de 2023

Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades

Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento

Uma governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente

Afirmar os Açores no Mundo

IV - Investimento público

Desagregação por objetivo

Desagregação por entidade executora

Desagregação por entidade proponente

Quadro global de financiamento da Administração Pública

V - Desenvolvimento da programação

Coesão, transição digital e representação

Desenvolvimento social e inovação

Finanças, planeamento e empreendedorismo

Educação e dinâmica cultural

Promoção da saúde e proteção civil

Economia rural

Economia do mar

Ação climática e organização territorial

Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas

Juventude, qualificação e estabilidade laboral

Anexos

Desagregação por objetivo

Desagregação por entidade executora

Desagregação por entidade proponente

Desagregação espacial

Índice de gráficos

Gráfico 1 - Decomposição do crescimento populacional - taxa de crescimento migratório e natural (%)

Gráfico 2 - Decomposição em fatores do PIB per capita a preços correntes das regiões portuguesas (NUTS II)

Gráfico 3 - Especialização produtiva da Região Autónoma dos Açores com base no VAB

Gráfico 4 - Taxa de nascimento de empresas (NUTS II)

Gráfico 5 - Taxa de sobrevivência de empresas nascidas dois anos antes (NUTS II)

Gráfico 6 - Intensidade exportadora (NUTS II)

Gráfico 7 - Importações de bens (2011=100) (NUTS II)

Gráfico 8 - Exportações de bens (2011=100) (NUTS II)

Gráfico 9 - Proporção da população ativa com ensino superior (NUTS II)

Gráfico 10 - Pessoal ao serviço dos estabelecimentos por setor de atividade na Região Autónoma dos Açores

Gráfico 11 - Crescimento do PIB a preços constantes na Região Autónoma dos Açores e no conjunto do País

Gráfico 12 - Indicador da atividade económica e do consumo privado dos Açores

Gráfico 13 - Previsão da taxa de inflação (média dos últimos 12 meses) dos Açores e de Portugal até 2023

Gráfico 14 - Previsão da evolução do mercado de trabalho nos Açores

Gráfico 15 - Peso do turismo no VAB

Índice de quadros

Quadro 1 - Açores no contexto interno: os grandes números no domínio da demografia

Quadro 2 - Estrutura etária da população residente

Quadro 3 - Açores no contexto das regiões nacionais: os grandes números no domínio da economia

Quadro 4 - Grandes números da Região Autónoma dos Açores

Quadro 5 - Projeções da população residente

Quadro 6 - Principais indicadores para a economia portuguesa

Quadro 7 - Principais indicadores de variação para a economia mundial

Quadro 8 - Investimentos do PRR nos Açores

Quadro 9 - PO Açores 2020, ponto de situação a 30 de junho de 2022

Quadro 10 - ProRural+, ponto de situação a 30 de junho de 2022

Quadro 11 - Projetos dos Açores no Mar 2020, ponto de situação a 30 de junho de 2022

Quadro 12 - Projetos dos Açores no MAC 2014-2020, ponto de situação a 30 de junho de 2022

Quadro 13 - Projetos dos Açores no COMPETE 2020, ponto de situação a 30 de junho de 2022

Quadro 14 - Projetos dos Açores no POSEUR, ponto de situação a 30 de junho de 2022

Quadro 15 - Projetos dos Açores no POISE, ponto de situação a 30 de junho de 2022

Introdução

O Plano Regional para 2023, enquadrado nas Orientações de Médio Prazo 2021-2024 e no Programa do XIII Governo Regional dos Açores, pretende dar resposta às preocupações dos Açorianos perante um contexto complexo, exigente e incerto.

Nesta legislatura, o XIII Governo Regional já teve de enfrentar as consequências da crise pandémica, que subsistem, os reflexos da guerra na Ucrânia, que perduram, e, agora, uma inflação exacerbada.

A maior crise sanitária mundial dos últimos 100 anos, o maior conflito bélico na Europa nas últimas sete décadas e a maior crise inflacionária dos últimos 20 anos são um contexto que não tem qualquer paralelo em anteriores períodos de programação.

É nesta conjuntura que se declina a anualidade dos documentos orçamentais da Região.

A incerteza e instabilidade do contexto obrigam a uma responsabilidade acrescida, respondendo, com constância, a quem mais precisa.

O investimento público em 2023 deve, pois, imperativamente, com sensibilidade conjuntural, apoiar os mais frágeis e a classe média da nossa sociedade, ao mesmo tempo que, com assertividade estratégica, potencia mais coesão e resiliência e alavanca o desenvolvimento e a convergência.

Este Plano, inserido num orçamento com endividamento zero, concentra recursos próprios, nacionais e europeus onde eles são, de facto, necessários e capazes de potenciar efeitos multiplicadores, para todas as pessoas e em todas as ilhas do arquipélago.

Nos termos da legislação aplicável, designadamente o regime jurídico do Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA), este documento, considerando os pareceres do Conselho Económico e Social dos Açores e dos Conselhos de Ilha, descreve os traços mais significativos da situação social e económica da Região; elenca programas e iniciativas comunitárias disponíveis durante o ano de 2023; define as prioridades de intervenção globais e setoriais; apresenta os montantes de investimento por objetivo, por entidade executora, por entidade proponente e por ilha.

I - Situação económica e social da Região nos contextos nacional e mundial

Açores

Atualidade

Perda populacional e envelhecimento generalizado da população

Em 2021, segundo os dados provisórios dos censos 2021, a Região Autónoma dos Açores concentrava cerca de 236 mil habitantes (2,3 % da população nacional), com uma densidade populacional de 102 habitantes por quilómetro quadrado (quadro 1). A evolução demográfica, face ao último período censitário, é marcada por um decréscimo da população residente de 4,2 %, sendo que, apesar desta diminuição, a Região apresenta uma população menos envelhecida do que a média nacional (em 2021, 113,2 idosos por cada 100 jovens face a um valor nacional de 182,1 idosos por cada 100 jovens).

Observando o comportamento demográfico a uma escala geográfica mais desagregada, verifica-se uma elevada concentração populacional em três ilhas do arquipélago - São Miguel, Terceira e Faial -, que, em conjunto, representam 85 % da população. As tendências populacionais regressivas, entre 2011 e 2021, são partilhadas pela larga maioria das ilhas e concelhos dos Açores, com taxas de crescimento que oscilam entre os + 4,5 %, no concelho da Madalena, e os - 11,8 %, no concelho de Santa Cruz das Flores. No período intercensitário, os 19 concelhos da Região registaram um aumento do índice de envelhecimento, onde, em 2021, o concelho das Lajes do Pico (202,1), da Calheta (190,4), das Lajes das Flores (186) e de Velas (166,8) apresentavam o índice de envelhecimento mais elevado numa tendência de agravamento face a 2011.

No que se refere aos níveis de instrução dos Açorianos, verifica-se, na Região, entre os dois últimos períodos censitários (2011-2021), uma diminuição da população residente com habilitações até ao 1.º ciclo do ensino básico (- 26,3 %), acompanhando a tendência nacional. Por outro lado, a melhoria da qualidade de vida e o alargamento da escolaridade obrigatória refletem-se nos aumentos positivos, face ao País, da população com o ensino secundário e superior concluídos (+ 64 % e cerca de + 47,9 %, respetivamente).

Ainda assim, quando comparada a população residente nos Açores com o ensino secundário e superior completo com as restantes regiões NUTS II nacionais, apenas 31,3 % dos Açorianos apresentam estes níveis de ensino completos, face a 38,7 % da média nacional. Ao nível do abandono escolar, em 2021, 23,2 % da população açoriana entre os 18 e os 24 anos de idade abandonou precocemente a escola, mais 17,3 p. p. comparativamente com o País (5,9 %).

No que concerne à variação dos níveis de instrução, verifica-se, entre 2011 e 2021, uma consistência entre valores em toda a Região, com todos os concelhos a reduzirem o peso das habilitações até ao 1.º ciclo do ensino básico e a aumentarem o número de habitantes com os níveis secundário e superior. Destaca-se o concelho da Ribeira Grande, com a maior redução da população com o 1.º ciclo do ensino básico completo ou inferior (- 55,1 % em 2021, face a 2011) e o concelho da Madalena, onde se registou, entre 2011 e 2021, o maior aumento de população com o ensino superior completo (+ 76,9 %).

QUADRO 1

Açores no contexto interno: Os grandes números no domínio da demografia

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Fonte: INE, Recenseamento da população e habitação - Censos 2021 (dados provisórios)

A diminuição da população residente e o aumento do índice de envelhecimento implicam impactos na estrutura etária da população residente que, nos Açores, assim como nas restantes regiões do País, se caracteriza por um elevado número de população idosa (com o aumento da esperança média de vida) e por uma baixa proporção de jovens e da natalidade (quadro 2).

QUADRO 2

Estrutura etária da população residente

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Fonte: INE, Recenseamento da população e habitação - Censos 2021 (dados provisórios)

Em 2021, o grupo etário dos 25 aos 64 anos de idade (134 525 habitantes), que corresponde à população em idade adulta/ativa, representava cerca de 57 % da população residente, menos 0,7 % face a 2011. O grupo de população com 65 ou mais anos de idade encontra-se em segundo lugar, com uma representatividade de 16,5 % da população residente na Região (39 115 habitantes), sendo a única faixa etária que, por fruto do envelhecimento generalizado da população, cresceu cerca de 21 % entre 2011 e 2021, em linha com o observado no País. Por outro lado, o grupo entre os 0 e os 14 anos de idade, embora seja o terceiro maior (14,6 % da população residente), foi o que, entre 2011 e 2021, registou uma retração maior, tendo reduzido os efetivos populacionais em cerca de 22 %.

Ao nível das ilhas e dos concelhos, a situação apresenta um comportamento análogo, sendo os impactos mais visíveis naqueles onde não só a população diminuiu como, pela sua natureza física, já tinham um baixo número de residentes. Importa destacar que, ao contrário do registado na restante Região, as ilhas das Flores e do Corvo foram as únicas a apresentar um decréscimo da população residente com 65 ou mais anos de idade (cerca de - 57 % e - 17 %, respetivamente, em 2011 e 2021). A ilha do Pico registou o menor decréscimo da população entre os 0 e os 14 anos de idade, menos 5,4 % (entre 2011 e 2021), o que se deve ao aumento da população, nesta faixa etária, no concelho da Madalena (cerca de + 68 %), passando de 879 habitantes, em 2011, para 885 habitantes, em 2021.

O decréscimo da população residente poderá ser também analisado através da decomposição do crescimento efetivo entre a taxa de crescimento migratório e natural, concluindo que é o resultado de evoluções negativas de ambos os indicadores (gráfico 1). Os Açores, embora apresentem uma taxa de crescimento natural negativa (- 0,1 %), comparativamente com o observado no País (- 2,2 %), em igual período, encontram-se melhor posicionados. No entanto, o mesmo não se verifica com a taxa de crescimento migratório, onde a Região decresceu 4,2 % e Portugal apenas 0,1 %.

Na maioria das ilhas e concelhos da Região, o decréscimo populacional é justificado tanto por saldos migratórios e naturais negativos, com exceção da ilha do Pico, onde o saldo migratório é positivo (+ 2,2 %), mas, ainda assim, não o suficiente para evitar uma taxa de crescimento populacional efetiva desfavorável. O mesmo se observa na ilha de São Miguel, que, embora apresente a taxa de crescimento migratório mais baixa (- 5,3 %) da Região, é a única que demonstra uma evolução positiva da taxa de crescimento natural (+ 1,9 %).

Uma vez mais o concelho da Madalena destaca-se no panorama da Região, assumindo-se como o único com uma taxa de crescimento migratório a ultrapassar os 5 %, embora apresente uma taxa de crescimento natural negativa (- 2,9 %).

GRÁFICO 1

Decomposição do crescimento populacional - Taxa de crescimento migratório e natural (%) | 2011-2020

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Fonte: INE, Estimativas da população, nados-vivos, óbitos

As persistentes problemáticas relativas à geração de riqueza e as assimetrias económicas, sociais e populacionais internas

A criação de riqueza e a coesão territorial e social continuam a ser um problema nos Açores. Entre 2010 e 2020, o PIB per capita em paridade de poder de compra (PIBpc PPC) diminuiu de 75 % para 67,3 % (dados de 2020 provisórios) em relação à média da União Europeia.

A Região revela, ainda, um PIB per capita persistentemente inferior ao referencial nacional (17 121 euros por habitante nos Açores e 19 431 euros por habitante no País), sendo o segundo mais baixo de Portugal.

Ainda assim, manifestou-se uma certa dinâmica económica e empresarial na última década (quadro 3), marcada pelo crescimento, nos Açores, dos «estabelecimentos» e do «pessoal ao serviço», a uma taxa média anual de 1,3 % e 0,8 %, respetivamente, o que demonstra uma relativa capacidade de sustentação das atividades económicas, mas não com a consequente criação de riqueza.

QUADRO 3

Açores no contexto das regiões nacionais: Os grandes números no domínio da economia

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Fonte: INE, Sistema de contas integradas das empresas

Persistem, ainda, assimetrias internas em termos económicos, sociais e demográficos. Para além da elevada concentração populacional em três ilhas da Região, estas concentram, igualmente, a maior dinâmica económica e empresarial (80 % dos «estabelecimentos» e 86 % do «pessoal ao serviço», segundo os dados de 2020).

QUADRO 4

Grandes números da Região Autónoma dos Açores

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Fonte: INE, Estimativas anuais da população residente e sistema de contas integradas das empresas

A decomposição da evolução do PIB per capita, por via da produtividade (relação entre o PIB e o emprego) ou por via do emprego (intensidade na utilização de recursos humanos, isto é, o rácio entre o emprego e a população residente), permite verificar que o período de convergência entre 2000 e 2010 se justificou, principalmente, pelo crescimento relativo dos recursos humanos em atividade (via emprego), sendo esta relação superior à média nacional no último ano (gráfico 2).

GRÁFICO 2

Decomposição em fatores do PIB per capita a preços correntes das regiões portuguesas (NUTS II) | 2000, 2010 e 2019

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Fonte: INE, Contas económicas regionais

Na última década, a Região apresentou progressos pouco significativos em termos de produtividade, registando-se uma diminuição nesta relação para um valor inferior ao da média nacional. Em termos de eficiência, registou-se um ligeiro aumento, que permitiu contrabalançar a queda na capacidade de utilização de recursos, mas insuficiente para promover uma real convergência do PIB per capita com a média nacional.

De salientar que o potencial de crescimento por via do emprego é limitado, dada a crescente intensidade tecnológica das atividades produtivas, quer ainda porque os desafios demográficos (como o envelhecimento populacional) tendem a colocar limitações a um modelo de desenvolvimento via emprego. Pelo contrário, a margem de progresso através da promoção da produtividade é significativa, pelo que deverá assumir-se como um dos principais focos de desenvolvimento da economia da Região.

Tendo em conta a análise da especialização produtiva com base na produção, é possível verificar que a Região Autónoma dos Açores se destaca, sobretudo, nas atividades relacionadas com «Agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca», «Eletricidade, gás, vapor, água quente e fria e ar frio» e «Outras atividades de serviços», onde se incluem «Atividades de organizações associativas», «Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico» e «Outras atividades de serviços pessoais» (gráfico 3).

Porém, em termos de peso na estrutura do Valor Acrescentado Bruto (VAB), verifica-se que são os setores do «Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos» (26,7 %), das «Indústrias transformadoras» (13,7 %) e das «Atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares» (9,6 %) que concentram a maioria do VAB gerado na Região Autónoma dos Açores em 2020.

GRÁFICO 3

Especialização produtiva da Região Autónoma dos Açores com base no VAB | 2020

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Nota. - O gráfico apresenta indicadores de especialização. Se o indicador tem um valor do QL superior a 100, o território em análise é especializado no setor (o peso do emprego no setor naquele território é mais elevado do que o peso do emprego daquele setor no total do emprego do País).

Fonte: INE, Sistema de contas integradas das empresas.

À semelhança do que acontece na generalidade do País, o tecido empresarial açoriano é maioritariamente constituído por pequenas e médias empresas (99,95 % do total de empresas em 2020) e as suas dinâmicas têm vindo a acompanhar a tendência das regiões portuguesas. De acordo com os dados do INE, entre 2010 e 2020, verificou-se um crescimento de 9,8 % do número de empresas na Região, que, apesar de positivo, revela um dinamismo inferior ao da média nacional (+ 13,6 %).

A análise dos principais indicadores de demografia empresarial permite concluir que os Açores são um território com reduzido dinamismo empresarial, mas em convergência com a realidade nacional (taxa de novas empresas na Região com uma amplitude de variação, no período de 2010-2020, entre os 10,5 % e os 16,6 %, e a amplitude de variação nacional no mesmo período situada entre os 11,8 % e 18,1 %) (gráfico 4). Em termos de resiliência empresarial, a Região destaca-se positivamente, uma vez que regista uma taxa de sobrevivência de empresas com menos de dois anos de 59 %, superior à média nacional (58 %) (gráfico 5).

GRÁFICO 4

Taxa de nascimento de empresas (NUTS II) | 2010-2020

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Nota. - A taxa de nascimento de empresas corresponde ao quociente entre o número de novas empresas num determinado período e o número de empresas existentes no período anterior.

Fonte: INE, Demografia das empresas

GRÁFICO 5

Taxa de sobrevivência de empresas nascidas dois anos antes (NUTS II) | 2010-2020

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Fonte: INE, Demografia das empresas

Uma Região com margem de progresso em termos de exportação e internacionalização da economia

No que diz respeito ao comércio internacional, os Açores apresentam a segunda menor taxa de intensidade exportadora no contexto das regiões portuguesas (gráfico 6), com as exportações de bens a representarem apenas 2,5 % do PIB açoriano, em 2020, menos 0,7 p. p. do que em 2011.

GRÁFICO 6

Intensidade exportadora (NUTS II) | 2011, 2020

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Nota. - A intensidade exportadora corresponde ao quociente entre o valor da exportação de bens e o PIB.

Fonte: INE, Estatísticas do comércio internacional de bens

Não obstante, regista-se algum dinamismo do comércio internacional, com as exportações de bens a totalizarem, em 2021, 130 milhões de euros. Apesar de a Região possuir uma balança comercial deficitária, verifica-se que as importações diminuíram e as exportações aumentaram, comparativamente com os valores de 2011 (gráficos 7 e 8). Não obstante, o crescimento das exportações de bens nos Açores fica aquém do crescimento verificado nas restantes regiões portuguesas.

Salienta-se, porém, a limitação dos indicadores referentes ao comércio internacional, já que a localização geográfica se refere à localização da sede do operador.

GRÁFICO 7

Importações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2021

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Fonte: INE, Estatísticas do comércio internacional de bens

GRÁFICO 8

Exportações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2021

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Fonte: INE, Estatísticas do comércio internacional de bens

O baixo nível de qualificações limita o desenvolvimento da Região

Os baixos níveis de qualificação da população ativa (gráfico 9) serão um dos fatores explicativos da reduzida capacidade de geração de riqueza anteriormente referida. De acordo com os dados de 2021, a maioria da população ativa açoriana possui apenas o ensino básico (51 %). Embora este indicador tenha diminuído na última década, a Região Autónoma dos Açores continua a ser a região portuguesa com menor percentagem de população ativa que possui o ensino superior (21 %).

GRÁFICO 9

Proporção da população ativa com ensino superior (NUTS II) | 2011, 2021

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Fonte: INE, Inquérito ao emprego

No 2.º trimestre de 2022, registou-se o maior número de pessoas empregadas da história dos Açores. Registou-se, também, o menor número de desempregados inscritos dos últimos 12 anos e o menor número de ativos em programas ocupacionais dos últimos 7 anos.

Do total de indivíduos que trabalham nos estabelecimentos empresariais da Região, a maioria dedica-se aos setores do «Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos» (20,6 %), «Agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca» (12,7 %), «Alojamento, restauração e similares» (12 %) e «Construção» (9,8 %) (gráfico 10).

Comparativamente à estrutura de emprego de 2011, verifica-se uma diminuição da importância relativa dos setores da «Construção» (- 5,1 p. p.), «Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos» (- 2,8 p. p.) e «Indústrias transformadoras» (- 1,3 p. p.). Pelo contrário, as atividades turísticas («Alojamento, restauração e similares») ganharam mais peso na estrutura de emprego açoriana (+ 3,8 p. p.), substituindo as indústrias transformadoras no ranking dos quatro setores que empregam mais trabalhadores na Região em 2020.

GRÁFICO 10

Pessoal ao serviço dos estabelecimentos por setor de atividade na Região Autónoma dos Açores | 2011, 2020

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Fonte: INE, Sistema de contas integradas das empresas

Açores

Amanhã

A recuperação económica impulsionada pelo turismo, mas com condicionantes

Tendo em conta a conjuntura, as previsões macroeconómicas para a Região Autónoma dos Açores, no período de 2022-2023, estão igualmente condicionadas pela incerteza decorrente da evolução da situação internacional. Como resultado da guerra na Ucrânia e das medidas restritivas implementadas pela China, é expectável um abrandamento do ritmo de recuperação da atividade económica no pós-COVID-19. Tal como acontece com Portugal, os Açores apresentam uma exposição reduzida no comércio internacional aos mercados em conflito. No entanto, o abrandamento deverá resultar de impactos indiretos, como a diminuição da procura externa e da evolução dos preços internacionais.

Considerações metodológicas

Através da análise da relação verificada, ao longo do tempo, entre a economia da Região Autónoma dos Açores e a economia nacional, ponderadas pelas previsões que serviram de base à proposta do Orçamento do Estado de outubro de 2022, obtiveram-se as estimativas para a Região que aqui se apresentam.

Os cálculos foram efetuados através de estimadores significativos a, pelo menos, um intervalo de confiança de 95 %, o que confere uma elevada robustez aos resultados obtidos. As previsões referentes à inflação tiveram como base as previsões para o índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) do Banco de Portugal, possível uma vez que se verifica uma elevada correlação entre o IHPC e o índice de preços no consumidor (IPC) (superior a 99 %). De referir que o IHPC é o indicador utilizado nas comparações entre os diferentes países da União Europeia.

Apesar da robustez econométrica, saliente-se a elevada instabilidade em que este cenário é calculado. Esta imprevisibilidade é visível nas oscilações das estimativas de âmbito nacional que servem de suporte ao desenvolvimento das projeções apresentadas. Foram consideradas as estimativas mais recentes apresentadas pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP); Banco de Portugal (BdP); Fundo Monetário Internacional (FMI) e Comissão Europeia (CE). Saliente-se, finalmente, que alterações conjunturais significativas até ao final do ano, decorrentes da evolução do contexto de guerra na Europa e da evolução da situação pandémica, poderão condicionar os resultados.

Neste contexto, tal como mostra o gráfico 11, estima-se que a economia dos Açores tenha crescido 6,8 %, em 2021, 1,3 p. p. acima da média nacional. Sendo o ano de consolidação da recuperação económica, em 2022, a economia dos Açores deverá crescer 8 %, acima do País (6,5 %). Antecipa-se que os impactos da conjuntura internacional ao nível do abrandamento da atividade económica deverão ser sentidos a partir do 3.º trimestre de 2022, mas manifestar-se-ão, principalmente, em 2023. Nestes anos, deverá ocorrer um abrandamento, estimando-se uma taxa de crescimento económico nos Açores de 1,7 %, em 2023, acima dos 1,3 % em Portugal.

A recuperação económica, em 2021 e 2022, está espelhada, tal como mostra o gráfico 12, nos indicadores da atividade económica e do consumo privado. Observando as taxas homólogas, verifica-se que a atividade económica, no final de 2021 e no início de 2022, foi sempre superior a 10 % em relação aos meses marcados pelas medidas restritivas de combate à COVID-19. Em termos de consumo, registou-se um pico em maio e junho de 2021, que marcaram a reabertura da economia. Até junho de 2022, o índice de consumo privado esteve sempre acima dos 4,5 %.

A recuperação da economia dos Açores foi principalmente impulsionada pela recuperação do comércio e do turismo. Dados provisórios do SREA apontam que, no 1.º semestre de 2022, se tenham registado cerca de 1 249 000 dormidas no conjunto dos alojamentos turísticos, o que representa um crescimento de 2,3 % em relação ao mesmo período pré-pandémico de 2019 (1 220 000 dormidas). No que respeita ao transporte aéreo, os passageiros desembarcados de janeiro a agosto de 2022 (1 254 000) não só superam o valor registado no mesmo período pré-pandémico de 2019 (1 203 000) mas constituem um novo máximo na Região, destacando-se o maior crescimento, quer em número absoluto (+ 64 000 passageiros) quer em termos percentuais (+ 12,7 %), nos passageiros desembarcados nos voos interilhas de janeiro a agosto de 2022 face ao período homólogo de 2019, crescimento e recorde esses que demonstram os efeitos da Tarifa Açores.

A subida dos preços, em particular nas componentes energética e alimentar, e o acentuar das disrupções nas cadeias de valor globais poderão provocar um forte travão no comércio dos Açores, especialmente no mais dependente do rendimento disponível de residentes. No entanto, o crescimento da notoriedade dos Açores como destino turístico poderá atenuar estes efeitos adversos e sustentar um ritmo de crescimento na Região ligeiramente superior à média nacional.

GRÁFICO 11

Crescimento do PIB a preços constantes na Região Autónoma dos Açores e no conjunto do País | 2019-2023

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Fonte: Estimativas EY-Parthenon com base nas previsões para o Orçamento do Estado para 2023 outubro de 2022) e na evolução histórica através de dados do INE, conforme considerações metodológicas

GRÁFICO 12

Indicador da atividade económica e do consumo privado dos Açores | janeiro de 2019-junho de 2022

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Fonte: SREA - Serviço Regional de Estatística dos Açores

A evolução da inflação entre as principais incertezas e condicionantes ao crescimento da economia nacional e regional

Nos Açores, a inflação, medida pelo IPC e obtida pela média dos últimos 12 meses, deverá fixar-se nos 6,4 % no final de 2022 (gráfico 13), enquanto em Portugal ascenderá aos 7,4 %. Este valor reflete os impactos nos constrangimentos do comércio internacional resultantes do conflito na Ucrânia e os constrangimentos nas cadeias de produção globais resultantes da pandemia. Espera-se que as pressões inflacionistas externas com impacto direto nos preços dos bens energéticos e nos bens alimentares abrandem em 2023. Como tal, prevê-se uma redução da taxa de inflação.

Estas previsões estão em linha com as estimativas para a evolução da inflação a nível nacional. Em 2022, a inflação do País deverá ficar 1 p. p. acima da média dos Açores. A partir de 2023, as pressões internas, como o crescimento do turismo, deverão contribuir para uma inflação nos Açores superior à média nacional (diferença de 0,3 p. p. em 2023).

As estimativas apontam para um deflator do PIB de 1,3 % em 2021. À semelhança da inflação, este deverá crescer para 4,6 % em 2022, sendo que, em 2023, espera-se uma redução para 4,1 %.

GRÁFICO 13

Previsão da taxa de inflação (média dos últimos 12 meses) dos Açores e de Portugal até 2023 medida através do IPC | janeiro de 2019-dezembro de 2023

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Fonte: Estimativas EY-Parthenon com base nas previsões para o Orçamento do Estado para 2023 outubro de 2022) e na evolução histórica através de dados do INE, conforme considerações metodológicas

A expectativa de uma evolução favorável no mercado de trabalho e nos níveis de produtividade

Estima-se que a taxa de desemprego dos Açores desça para 5,7 %, em 2022, e que se mantenha neste nível, em 2023 (gráfico 14).

O crescimento da atividade económica deverá ser acompanhado por um crescimento da produtividade aparente do trabalho. Em 2022, o valor deste indicador deverá crescer 4,4 %. Em 2022, estima-se que o número de pessoas empregadas nos Açores cresça 3,4 %, enquanto, em 2023, o emprego deverá crescer 0,7 %.

GRÁFICO 14

Previsão da evolução do mercado de trabalho nos Açores | 2021-2023

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Fonte: Estimativas EY-Parthenon com base nas previsões para o Orçamento do Estado para 2023 outubro de 2022) e na evolução histórica através de dados do INE, conforme considerações metodológicas

Perspetiva de decréscimo de população para as próximas décadas como tendência esperada em dois cenários, o que pressupõe reflexões sobre a atratividade

Seguindo a tendência das últimas décadas, também para o futuro se observa um contínuo decréscimo da população residente na Região, acompanhando o País e as restantes regiões NUTS II (quadro 5), em parte dos cenários, entre 2021 e 2040.

Num cenário mais pessimista (em baixa), os Açores apresentam uma projeção de 224 730 habitantes em 2040, o que representa um decréscimo da população residente, face a 2021, na ordem dos 5 %. No cenário sem migrações (236 086 habitantes em 2040, face aos dados do último período censitário (censos de 2021), observa-se de igual forma um decrescimento no número de população a residir no arquipélago, embora menos significativo (- 0,1 %).

Por seu turno, tanto no cenário central (238 092 habitantes) e alto (250 319 habitantes), em 2040, os Açores encontram-se dentro do grupo das regiões portuguesas que, segundo a projeção, aumentam o número de residentes (0,7 % e 5,9 %, respetivamente).

Em suma, embora se encontre projetado que os Açores são uma das regiões do País onde a perspetiva de decréscimo da população é inferior à média nacional, a tendência registada no País e em parte do mundo irá continuar dependendo do cenário a ser considerado.

QUADRO 5

Projeções da população residente

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Fonte: INE, Projeções da população residente e recenseamento da população e habitação - Censos 2021 (dados provisórios)

Portugal

Hoje e amanhã

Sem prejuízo das suas especificidades, abordadas no capítulo anterior, a economia regional faz parte integrante da economia nacional, pelo que a evolução desta última não só tem, historicamente, acompanhado o panorama socioeconómico da Região como também condiciona a trajetória de evolução dos principais indicadores neste domínio.

Da resiliência e recuperação pós-COVID-19 a um enquadramento de novas incertezas e desafios associados a questões geopolíticas e suas consequências económicas

Tal como a Região, a economia portuguesa entrou na fase de recuperação da atividade económica após a contração provocada pela pandemia da COVID-19. Segundo o cenário macroeconómico para o Orçamento do Estado (OE) para 2023 (outubro de 2022), em 2021, o PIB real de Portugal cresceu 5,5 %, valor significativamente acima das expectativas existentes no início desse ano. Em março de 2021, o Boletim Económico do BdP - primeiras previsões do ano - projetava um crescimento económico, para 2021, de 3,9 %.

A economia portuguesa continua a dar sinais de recuperação económica, embora num contexto de crescente incerteza, o que torna este crescimento especialmente vulnerável. Sem prejuízo, as projeções do OE 2023 indicam que Portugal continuará a crescer acima da média da área do euro em 2022 e 2023, altura em que se espera uma aproximação das taxas de crescimento (quadro 6).

De acordo com as previsões do OE, tal como nos anos anteriores, a inflação, neste caso medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (conforme referido nas considerações metodológicas, a comparação da taxa de inflação entre países da UE é realizada através do índice harmonizado de preços no consumidor), deverá ser mais moderada em Portugal, quando comparada com a área do euro, resultando num diferencial de 0,7 p. p. e 1,5 p. p. nas projeções médias para o período de 2022 e 2023, respetivamente. Não obstante as projeções relativamente mais favoráveis, quando comparadas com a área do euro, o aumento da inflação é visto como um dos principais riscos para a recuperação da economia portuguesa. A persistência do conflito militar entre a Rússia e a Ucrânia deverá continuar a contribuir para o aumento dos preços da energia, das matérias-primas e dos bens de primeira necessidade. Além disso, a manutenção e o aprofundamento das sanções económicas impostas à Rússia deverão continuar a afetar, de forma severa, os fluxos comerciais e financeiros desta com os países da UE e os EUA. Neste contexto, mostra-se benéfico o facto de a economia portuguesa, em termos de comércio internacional, ter uma menor exposição a mercados afetados pela guerra, o que garante alguma resiliência adicional face a outros mercados europeus, fazendo com que as projeções de crescimento do consumo privado e do crescimento das exportações sejam mais favoráveis comparativamente aos outros países da UE.

Em suma, de acordo com as previsões disponíveis, a recuperação da economia portuguesa após o choque pandémico estará dependente de fenómenos externos decorrentes do conflito militar na Ucrânia, que, desde já, têm afetado, de forma direta e particularmente severa, indicadores como a inflação e o comércio mundial, não sendo, nesta altura, previsível a amplitude e a magnitude de todos os efeitos secundários e indiretos que daí poderão advir.

QUADRO 6

Principais indicadores para a economia portuguesa

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Fonte: Ministério das Finanças, Orçamento do Estado para 2023 (outubro de 2022); Banco Central Europeu, ECB staff macroeconomic projections for the euro area, setembro de 2022; Comissão Europeia - Eurostat

Turismo - Potencial contributo para a retoma económica no atual contexto económico e geopolítico

Tal como acontece nos Açores, o turismo tem assumido um papel cada vez mais preponderante no panorama nacional. Assim, segundo os dados do INE, em 2021, o turismo contribuiu 16,8 mil milhões de euros para o Valor Acrescentado Bruto (VAB) nacional, de forma direta e indireta, correspondendo a um peso relativo de 5,8 % do total do VAB, recuperando da descida registada durante o tempo da pandemia, embora sem alcançar ainda o nível pré-pandémico registado em 2019, quando o contributo do turismo para o VAB nacional se fixou em 8,1 %, e que se pode considerar como uma indicação do patamar estrutural do contributo económico do turismo (gráfico 15).

GRÁFICO 15

Peso do turismo no VAB

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Fonte: INE, SREA

A Região confronta-se com um cenário similar. De acordo com as estimativas construídas pelo SREA, o turismo contribuiu em 10,6 % para a economia regional em 2019. Não obstante não estarem ainda disponíveis os dados regionais para o ano de 2021, é expectável, nos próximos anos, o regresso do contributo do turismo a este patamar.

Por um lado, o regresso do contributo do turismo para a economia aos níveis pré-pandémicos depende, em larga medida, da recuperação e resiliência da economia mundial, que integra os principais mercados turísticos emissores. Por outro, a perceção de segurança associada ao destino Portugal, e Açores em particular, pode permitir o crescimento do mercado turístico nacional e regional, canalizando os fluxos de turistas daqueles mercados que ficaram expostos a fenómenos de instabilidade política e social, ou são geograficamente próximos das zonas de conflito, mesmo num potencial cenário de contração do mercado turístico global.

O mundo

Hoje e amanhã

Não obstante as singularidades nacionais e regionais que poderão permitir algum crescimento do mercado turístico mesmo em contraciclo com o resto do mundo, o regresso aos níveis pré-pandémicos dos restantes setores da economia nacional e regional orientados para as exportações dependerá, em larga medida, da recuperação da economia mundial.

Um contexto de incerteza penaliza as previsões para os principais indicadores da economia mundial

A economia mundial tem-se reconfigurado em função de acontecimentos com significativa repercussão nas respetivas dinâmicas e equilíbrios, com efeitos sem precedentes resultantes de vários choques e tendências, tais como o rescaldo da pandemia, inflação elevada e deterioração progressiva das condições de financiamento, quer nas economias desenvolvidas quer nas economias em desenvolvimento.

Esta conjuntura levou o Fundo Monetário Internacional (FMI) a, em julho, rever em baixa a previsão de crescimento da economia mundial para o ano de 2022, feita em abril (- 0,4 p. p.). Assim, este organismo prevê que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) desacelere de 6,1 %, em 2021, para 3,2 %, em 2022, e 2,9 %, em 2023. É também expectável que a desaceleração do crescimento se reflita no comércio mundial de bens e serviços, com a taxa de crescimento a passar de 10,1 %, em 2021, para 4,1 %, em 2022, de acordo com as previsões da mesma instituição (quadro 7).

Por sua vez, a inflação, medida pelos preços no consumidor, deverá seguir uma tendência de aceleração. De acordo com as estimativas, prevê-se que, em 2022, este indicador mais que duplique nas economias avançadas (de 3,1 %, em 2021, para 6,6 %, em 2022) e aumente 3,6 p. p. nas economias emergentes e em desenvolvimento (de 5,9 %, em 2021, para 9,5 %, em 2022).

A incerteza poderá dar lugar a um novo paradigma económico mundial

Neste contexto de enquadramento económico adverso para a economia mundial no seu conjunto, a aposta nos setores de economia que constituíam a vantagem comparativa dos países no período pré-crise poderá ter de ser repensada por vários dos países (pensa-se, por exemplo, o caso daqueles países onde a produção industrial assumia um peso significativo no PIB nacional, mas que são deficitários em termos energéticos e que se viram impossibilitados de recuperar a produção), exigindo mais do que aposta em novos mercados. A novidade desta crise consiste no facto de os principais constrangimentos, tanto no período pandémico como no período da guerra, afetarem de forma direta o lado da oferta, sendo as repercussões no lado da procura maioritariamente secundárias.

Em simultâneo com este fenómeno, iremos assistir, nos próximos anos, a uma reestruturação geopolítica de mercados, sendo expectável, numa direção, o progressivo afastamento do mercado russo e, na direção contrária, a reorientação para o mercado europeu dos países da ex-URSS geograficamente próximos da Europa e que se encontram na sua zona de influência económica.

É, por isso, previsível que o futuro mais próximo possa trazer novos produtos, novos serviços, novos mercados e novos paradigmas económicos, sendo as opções estratégicas tomadas para a economia açoriana determinantes para o seu posicionamento neste novo mundo.

QUADRO 7

Principais indicadores de variação para a economia mundial

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Fonte: FMI, World Economic Outlook Update - Gloomy and More Uncertain, julho de 2022

II - Os programas e iniciativas comunitários disponíveis para a Região em 2023

O ano de 2023 será um ano charneira entre o Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia 2014-2020 e o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

Enquanto componente essencial do financiamento da economia regional, devemos pugnar por uma crescente e melhor utilização dos fundos comunitários alocados à Região até ao final desta década.

Para além dos fundos que irão financiar a nova geração de programas (vulgo programas operacionais) sucessores do Açores 2020, do ProRural+ ou do Mar 2020, para referir apenas alguns, a Região deve procurar outras oportunidades de financiamento comunitário através de fundos sob gestão direta ou indireta da Comissão Europeia, como sejam o Life ou o Horizonte Europa.

Para 2021-2027, o Portugal 2030, na senda do Portugal 2020 e do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), materializa o Acordo de Parceria celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia a 14 de julho de 2022, estrutura-se em torno de oito princípios orientadores (concentração; simplificação; orientação para resultados; abertura à inovação; transparência e prestação de contas; subsidiariedade; segregação das funções de gestão e de prevenção de conflitos de interesse; e sinergias entre fontes de financiamento nacionais e comunitárias) e em torno de 12 programas, sendo 4 deles temáticos (Demografia, qualificações e inclusão; Inovação e transição digital; Ação climática e sustentabilidade; Mar), 7, regionais (Norte; Centro; Lisboa; Alentejo; Algarve; Açores; Madeira) e 1 de assistência técnica, para além dos vários programas de cooperação.

Estão incluídos no Portugal 2030 o Programa Açores 2030, com uma dotação de 1 140 milhões de euros (sendo 680 do FEDER e 460 do FSE+), o Programa para o Mar e Pescas (financiado pelo FEAMPA), que inclui uma dotação específica de, aproximadamente, 75 milhões de euros para a Região Autónoma dos Açores, e o Programa MAC 2021-2027, com uma dotação de 16,4 milhões de euros para projetos promovidos por beneficiários dos Açores.

É expectável que a Região tenha também acesso a programas temáticos nacionais do Portugal 2030 que, nesta altura, ainda não se encontram finalizados, à semelhança do que aconteceu no atual período de programação (2014-2020) com o Compete 2020 (intervenções em portos comerciais dos Açores, financiado pelo Fundo de Coesão), o POSEUR (financiamento, através do Fundo de Coesão, da central de valorização de resíduos em São Miguel), ou o POISE (financiamento, pelo FSE, da Iniciativa Emprego Jovem).

Para além destes, e fora do âmbito do Portugal 2030, a Região contará ainda, através do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum em Portugal (PEPAC), com um novo programa de desenvolvimento rural, que sucederá o ProRural +, com uma dotação global prevista de 197 milhões de euros para o período de 2023-2027. Adicionalmente, também no domínio agrícola, contam-se os fundos de que a Região irá beneficiará no âmbito do POSEI, que se estimam, para 2023, em 77 milhões de euros.

Crucial para a Região, em 2023 e nos anos seguintes, é também o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência):

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Com uma execução que deverá ter lugar até 2026, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) irá implementar, no País, um conjunto de reformas e de investimentos que visam reforçar o objetivo de convergência com a Europa ao longo da próxima década.

Sendo um programa nacional, os investimentos do PRR nos Açores, orçados em 580 milhões de euros, abrangem as três dimensões do Plano:

. Resiliência (369 milhões de euros) - Visa o aumento da capacidade de reação da sociedade face às crises e a superação dos desafios atuais e futuros que lhe estão associados;

. Transição climática (148 milhões de euros) - Inscreve-se no quadro do Pacto Ecológico Europeu e da Lei Europeia do Clima e resulta do compromisso e contributo para atingir as metas climáticas que permitirão o alcance da neutralidade carbónica até 2050;

. Transição digital (63 milhões de euros) - Em linha com as prioridades refletidas no Plano de Ação Europeu para a Educação Digital para os próximos anos, designados, pela Comissão Europeia, como a «Década Digital».

Os 11 investimentos do PRR nos Açores, abrangendo 10 componentes do PRR nacional, incluem:

QUADRO 8

Investimentos do PRR nos Açores

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

O PRR-Açores teve o seu modelo de governação definido através do Decreto Regulamentar Regional (DRR) n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, sendo um modelo que assenta num conjunto organizado de órgãos, com funções de coordenação política (Conselho do Governo Regional), de acompanhamento (Conselho Económico e Social dos Açores), de coordenação técnica e de monitorização e de auditoria e controlo.

A execução dos investimentos do PRR, ao contrário de outros programas europeus, centra-se numa perspetiva de resultados, com o cumprimento, trimestral, de marcos e metas.

Os marcos e metas do grupo A, denominadas de «desembolso», são aqueles cujo seu cumprimento viabiliza os pedidos de pagamento por parte da Comissão Europeia, e, como tal, o seu cumprimento deverá ser rigoroso, não só na sua dimensão quantitativa mas também qualitativa e temporal, cumprindo plenamente os objetivos que pretendiam alcançar e os requisitos contratuais e ambientais.

Os marcos e metas do grupo B funcionam como indicadores de monitorização do estado de execução dos investimentos, cujo cumprimento permite garantir o alcance dos marcos e metas do grupo A, servindo de alerta na eventualidade de não serem cumpridos no calendário previamente definido.

Os marcos e metas do grupo C, definidos pela Comissão Europeia, constam do anexo ii do Acordo Operacional do PRR, assinado por Portugal a 18 de janeiro de 2022, e funcionam como indicadores de monitorização associados a algumas metas do grupo A, com monitorização acompanhada adicionalmente nos prazos estabelecidos. No final do 2.º trimestre de 2022, verificava-se o cumprimento, pelos investimentos em curso na Região Autónoma dos Açores, de 39 marcos e metas, seis dos quais do grupo A.

Sendo significativos os recursos financeiros comunitários à disposição da Região nos próximos anos, constituindo um desafio à sua boa utilização, ao serviço das populações dos Açores, importará, em 2023, garantir a melhor transição possível entre os dois quadros financeiros e assegurar a entrada em plena execução dos novos programas, muito em particular do Programa Açores 2030, sucessor do Açores 2020.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

O PO Açores 2020, comparticipado pelos fundos estruturais comunitários FEDER e FSE, para o período de programação de 2014-2020, com execução na Região Autónoma dos Açores, foi aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2014) 10176, de 18 de dezembro.

A visão estratégica associada a este Programa Operacional assentou na ambição dos Açores ao afirmar-se como uma região europeia relevante, sustentando-se em quatro grandes linhas de orientação estratégica:

. Uma região aberta e inovadora na utilização dos recursos endógenos, materiais e imateriais, com um nível de produção económica que lhe permita ascender a um patamar superior no contexto regional europeu, em que a economia assente numa base económica de exportação, dinâmica, integrada e diversificada, ultrapassando os constrangimentos do limitado mercado interno;

. Um território relevante nos fluxos de bens e pessoas, no contexto do sistema logístico e de transporte marítimo entre a Europa e o continente americano, complementada com uma utilização plena das redes e infraestruturas de transmissão de dados, minimizando a condição ultraperiférica e a dispersão do território regional;

. Uma sociedade inclusiva e equilibrada, geradora de oportunidades de participação, de aprendizagem ao longo da vida, de acesso ao emprego e de plena realização, das crianças e jovens, dos idosos e das famílias;

. Uma paisagem, um ambiente e uma vivência distintiva, suportadas em espaços urbanos qualificados, num património natural e cultural diferenciado e reconhecido internacionalmente, com respostas eficazes na proteção da biodiversidade e dos ecossistemas e na adaptação às alterações climáticas.

Concentrando o PO Açores 2020 à quase totalidade das intervenções com cofinanciamento pelos dois fundos estruturais - FEDER e FSE - no arquipélago, o leque de objetivos temáticos e das prioridades de investimento selecionadas foi amplo e diversificado, como será também o Açores 2030, nesta altura, em fase de negociação com a Comissão Europeia.

Em termos acumulados, até 30 de junho de 2022, foram aprovadas 10 153 candidaturas, a que corresponde um custo total elegível de 1 856 milhões de euros e um financiamento comunitário de 1 283 milhões de euros, apresentando uma taxa de compromisso de 104,05 %.

A execução financeira, a 30 de junho de 2022, atingiu os 1 217 milhões de euros, o que corresponde a um apoio comunitário de 918 milhões de euros, representando uma taxa de execução de 74,40 %.

Fazendo a desagregação por fundo, regista-se uma taxa de compromisso da componente FEDER de 108,40 % e da componente FSE de 93,77 % e uma taxa de execução da componente FEDER de 71,60 % e da componente FSE de 81,02 %.

QUADRO 9

PO Açores 2020, Ponto de situação a 30 de junho de 2022

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

De muita relevância para a Região será também o novo Programa de Desenvolvimento Rural, agora enquadrado no âmbito do PEPAC - Plano Estratégico da Política Agrícola Comum em Portugal, aprovado a 31 de agosto de 2022, que materializa os instrumentos de apoio da PAC financiados pela UE através do FEAGA (pagamentos diretos e intervenções setoriais) e pelo FEADER (intervenções do desenvolvimento rural).

O novo Programa sucederá o ProRural +, vigente no período de programação 2014-2020:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

O Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (ProRural+) foi um instrumento financeiro que visou contribuir para o aumento da autossuficiência do setor agroalimentar e para a estruturação de canais comerciais que permitam a exportação de produtos especializados para o mercado externo.

O ProRural+ foi aprovado a 13 de fevereiro de 2015, pela Decisão de Execução C (2015) 850 da Comissão, com uma dotação de 340,4 milhões de euros de despesa pública, a que corresponde uma contribuição FEADER de cerca de 295,3 milhões de euros.

QUADRO 10

ProRural+, Ponto de situação a 30 de junho de 2022

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Imprescindível para um setor estruturante da economia regional foram os apoios do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), renomeado, no período de programação 2021-2027, Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA).

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Em 2014-2020, os apoios do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) foram operacionalizados na Região Autónoma dos Açores através de um programa operacional de âmbito nacional designado por Mar 2020.

QUADRO 11

Projetos dos Açores no Mar 2020, Ponto de situação a 30 de junho de 2022

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

No âmbito dos programas de cooperação, a Região irá, no período de programação 2021-2027, ser beneficiária do programa que sucederá o Programa de Cooperação INTERREG V A Espanha-Portugal MAC, no período de programação 2014-2020.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Aprovado, pela Comissão Europeia, a 3 de junho de 2015, com um orçamento de 130 milhões de euros (85 % financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - FEDER), dos quais 11,6 milhões de euros estavam destinados a beneficiários localizados na Região Autónoma dos Açores, o programa MAC viu aprovado, a 17 de outubro de 2017, um aumento do financiamento do Programa, que passou a contar com um orçamento total de cerca de 149 milhões de euros (126,5 milhões de euros FEDER).

Neste Programa, participaram também os países terceiros de Cabo Verde, Senegal e Mauritânia, âmbito de cooperação que será alargado, em 2021-2027, ao Gana, à Gâmbia, à Costa do Marfim e a São Tomé e Príncipe.

Em 2021, o Comité de Acompanhamento deste Programa aprovou, por procedimento escrito, dois projetos inscritos em lista de reserva com o objetivo de fazer o melhor uso possível do FEDER do Programa, devido à existência de remanescentes de projetos já concluídos. A implementação destes dois projetos decorre até 31 de dezembro de 2023.

QUADRO 12

Projetos dos Açores no MAC 2014-2020, Ponto de situação a 30 de junho de 2022

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Para além dos Programas Açores 2020, ProRural+, Mar 2020 e MAC 2014-2020, onde a intervenção dos agentes regionais públicos e privados regionais é determinante, verificou-se também, no período de programação 2014-2020, o financiamento comunitário de projetos regionais em vários programas de âmbito nacional, nomeadamente o Compete 2020, o POSEUR e o POISE.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

A Região Autónoma dos Açores beneficiou, no período de programação 2014-2020, de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020), especificamente no Eixo IV - Promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas, exclusivamente, para as intervenções no sistema portuário da Região Autónoma dos Açores integradas nas prioridades de investimento 7.1 - Apoio ao espaço único europeu de transportes multimodais, mediante o investimento na RTE-T, e 7.3 - Desenvolvimento e melhoria de sistemas de transportes ecológicos (incluindo de baixo ruído) e de baixo teor de carbono, incluindo vias navegáveis e transportes marítimos interiores, portos, ligações multimodais e infraestruturas aeroportuárias, a fim de promover a mobilidade regional e local sustentável.

QUADRO 13

Projetos dos Açores no COMPETE 2020, Ponto de situação a 30 de junho de 2022

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Para o período de programação 2014-2020, a Região Autónoma dos Açores beneficiou de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), no Eixo Prioritário 3 - Proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos recursos, objetivo específico 1. Valorização dos resíduos, reduzindo a produção e deposição em aterro, aumentando a recolha seletiva e a reciclagem.

QUADRO 14

Projetos dos Açores no POSEUR, Ponto de situação a 30 de junho de 2022

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Para o período de programação 2014-2020, a Região Autónoma dos Açores foi ainda beneficiária de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático de Inclusão Social e Emprego (POISE), especificamente no Eixo II - Iniciativa de Emprego Jovem.

QUADRO 15

Projetos dos Açores no POISE, Ponto de situação a 30 de junho de 2022

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Referência ainda, pelo seu impacto no Plano de 2023, ao REACT-EU (Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe).

O REACT-EU (Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe, em português designado por Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa) é uma iniciativa que dá continuidade e alarga as medidas de resposta a situações de crise constantes da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus (CRII) e da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus+ (CRII+).

Visando contribuir para a recuperação ecológica, digital e resiliente da economia, o pacote REACT-EU foi disponibilizado através de uma combinação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas mais Carenciadas (FEAD). Estes fundos adicionais foram disponibilizados em 2020, 2021 e 2022.

Através deste novo instrumento financeiro, a Região Autónoma dos Açores viu reforçado o seu Programa Operacional Açores 2020 em 128 milhões de euros, verba destinada, nomeadamente, a medidas de apoio às empresas (como o Apoiar.PT Açores), ao emprego e à empregabilidade, ao sistema regional de saúde, à solidariedade social e medidas de índole ambiental, climática e de biodiversidade.

Em suma, nos diferentes programas operacionais referidos, com acesso por parte de beneficiários finais da Região Autónoma dos Açores, no período de programação 2014-2020, o volume de compromissos de financiamento comunitário assumido no conjunto das operações aprovadas e contratualizadas, à data de 30 de junho de 2022, representava perto de 1,89 mil milhões de euros.

GRÁFICO 16

Fundo Comunitário Aprovado por Programa a 30 de junho de 2022

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

No 2.º semestre de 2022, a taxa de compromisso dos fundos europeus estruturais e de investimento por parte dos agentes regionais atingiu, em termos médios, os 89,6 %. Dito de outro modo, os cerca de 1,89 mil milhões de euros de financiamento comunitário contratualizado com beneficiários regionais significam aquela percentagem de absorção das dotações disponíveis ao longo de todo o período.

Em termos gerais, na Região Autónoma dos Açores, observa-se um certo equilíbrio nas dinâmicas da procura dos fundos europeus estruturais e de investimento, tendência que se espera que prossiga em 2023, não obstante a incerteza ainda associada ao início da execução dos novos programas do período de programação 2021-2027.

No 2.º semestre de 2022, o volume de fundos comunitários pagos a beneficiários finais com candidaturas aprovadas nos diversos programas operacionais deste período de programação 2014-2020 atingia o montante de 1 392 milhões de euros.

GRÁFICO 17

Fundo Comunitário Pago, por programa, a 30 de junho de 2022

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

III - Orientações de médio prazo e políticas setoriais do Plano de 2023

A definição das orientações estratégicas de médio prazo 2021-2024 pressupôs a consideração de um novo contexto económico a nível mundial e europeu e as devidas repercussões à escala regional. As alterações decorrentes da recuperação pós-pandemia, das inúmeras tendências, (re)adaptações e mudanças que despoletou e a instabilidade decorrente do conflito na Ucrânia são geradoras de um conjunto de consequências económicas, energéticas, sociais e políticas e acrescentam novos elementos à definição das políticas setoriais de curto, médio e longo prazos.

A evolução macroeconómica marcada pela inflação, pelo abrandamento do crescimento económico e as alterações nas taxas de juro desafiam os instrumentos das políticas económicas de estabilização. Simultaneamente, a reconfiguração das cadeias de valor globais, primeiramente impulsionada pela crise de abastecimentos na pandemia e, posteriormente, reiterada pelas dificuldades geradas em ambiente de guerra, questionam os padrões de especialização produtiva e o processo de aprofundamento da globalização da economia que tem caracterizado a evolução da economia ao longo deste século.

Uma nova geração de políticas públicas para enfrentar quer novos quer persistentes desafios: A valorização do potencial económico e a coesão social e territorial

O período de programação dos fundos europeus 2021-2027 corresponde a uma nova fase de orientação estratégica e operacional sobre o desenvolvimento regional e constitui uma oportunidade para promover uma nova geração de políticas públicas, adequadas às principais tendências de evolução e transformação das economias e da sociedade. Neste novo quadro das políticas públicas de base territorial, a equidade constitui um grande objetivo. O foco a privilegiar pressupõe a garantia da coesão, através da orientação dos territórios para a utilização do seu potencial económico através da criação de valor e do aumento do emprego e da produtividade e, desta forma, permitir desenvolver modelos de coesão social e territorial que se revelem robustos e sustentáveis.

Os desafios que se colocam à Região em termos de desenvolvimento são diversos, englobando aspetos no domínio da atratividade demográfica, da inclusão social, da valorização do potencial endógeno, do fortalecimento e rejuvenescimento do modelo de competitividade da atividade económica, da sustentabilidade ambiental e de promoção de redes.

Os desafios de atratividade são colocados de forma transversal e consideram-se como os que exigem resposta pragmática e prioritária (condição necessária), tendo em conta que a massa crítica é fundamental para a concretização de qualquer ambição para o desenvolvimento do território, destacando-se: a promoção da sustentabilidade demográfica; a mitigação das assimetrias internas, ou a formação, retenção e atração de pessoas e quadros qualificados.

Os desafios sociais correspondem às frentes de atuação da coesão social e territorial: as condições de acesso das pessoas aos equipamentos e serviços essenciais para garantir melhores condições de vida, a igualdade de oportunidades e a redução das desigualdades sociais, destacando-se, entre as ações necessárias para a sua superação, o investimento nas condições de acesso e o combate aos problemas sociais graves.

Os desafios endógenos prendem-se com pré-condições apresentadas pelos Açores a nível territorial e dos recursos endógenos que dispõem, que se constituem como fatores específicos e que pressupõem respostas personalizadas, entre os quais: a gestão da insularidade, a potenciação das características únicas da geografia açoriana, a valorização do potencial endógeno dos Açores e a diferenciação do destino turístico.

Os desafios de competitividade prendem-se com os temas diretamente associados ao desenvolvimento económico e empresarial, a reinvenção dos setores de especialização e dos fatores competitivos. Aqui estão implícitos o aumento da produtividade, a promoção de uma economia baseada no valor e não na quantidade e o caminho de aposta em torno da inovação. A título exemplificativo, entre áreas de intervenção relevantes para responder a esta tipologia de desafios são o desenvolvimento e investimento nos recursos mar e ar, a captação de investimento e I&D com vista ao desenvolvimento económico e a valorização e inovação nos setores de especialização atual e dos Açores, enquanto produto único e diferenciador no mercado global.

Os desafios ambientais são particularmente relevantes para um território que, por um lado, está relativamente mais exposto a fenómenos naturais e, por outro, onde os fatores mais distintivos se baseiam, precisamente, na preservação e valorização do ambiente e dos recursos, com a proteção do património natural e cultural e o combate às alterações climáticas a assumirem especial protagonismo.

Os desafios de rede, nomeadamente a colaboração e a conectividade, colocam-se com particular acuidade nos Açores, território insular e com assimetrias internas significativas. De facto, a estratégia dos Açores deverá responder à problemática de «unir» e «agigantar» num contexto de fragmentação geográfica, fazendo jus à premissa de que os Açores são maiores do que o seu território, elencando-se as seguintes áreas de ação como primordiais: a promoção da colaboração e cooperação, a aposta no digital como ferramenta de afirmação, a inovação e conexão, a criação de valor interno e a conectividade.

As orientações estratégicas de médio prazo: O foco em áreas estruturantes, com elevado potencial transformador e com impacto relevante no desenvolvimento da Região

O processo de construção da estratégia de base territorial, com um horizonte temporal de médio e longo prazos, deve procurar integrar as principais lições de experiência resultantes dos exercícios passados e dos ensinamentos sobre as possibilidades de transformar as ambições desejadas num quadro de objetivos e metas que sejam alcançáveis. Por outro lado, novos tempos exigem novos focos e novas opções para a promoção do desenvolvimento, mas também a renovação de compromissos para responder a desafios persistentes e estruturais. A persistência de velhas premissas de desenvolvimento ainda não concretizadas e que são, por isso, renovadas e o compromisso com dimensões que emergiram como condições necessárias e incontornáveis do desenvolvimento dos territórios permitem identificar quatro orientações para os Açores.

A primeira orientação estratégica relaciona-se com a promoção de políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades. Baseia-se na premissa de promover o bem-estar regional, colocando as pessoas no centro do crescimento inclusivo e sustentável e, consequentemente, no centro das políticas públicas. Assenta na convicção de que a vitalidade, a longo prazo, das comunidades depende não só do crescimento económico e da competitividade mas também do bem-estar dos residentes, da inclusão e da sustentabilidade ambiental. Uma visão moderna para o desenvolvimento regional funciona através destes objetivos, promovendo complementaridades e gerindo as compensações conforme necessário.

Esta orientação estratégica tem subjacente a atratividade com o foco nas pessoas e na promoção da atratividade com base em duas áreas críticas e basilares das sociedades: a educação e a saúde. Este é um tema especialmente relevante num território descontínuo do ponto de vista geográfico e onde se fazem presentes assimetrias que prejudicam a coesão económica, social e territorial, cuja resposta se pode consubstanciar em duas linhas de atuação, como o desenvolvimento de respostas sociais diferenciadoras ou a implementação de novas formas de atuação nas áreas da educação e da saúde.

A segunda orientação estratégica coloca os holofotes sobre um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento. De natureza transversal, aplicável a diversos quadrantes da sociedade e do desenvolvimento, reflete a prioridade colocada em três importantes áreas de afirmação dos territórios no novo contexto de políticas e preocupações: a digitalização, a ecologia e a economia baseada no conhecimento. A capacidade de resposta às mudanças tecnológicas (da digitalização à inteligência artificial) é reconhecida como fator de diferenciação competitiva e uma oportunidade e um desafio quando a sua aplicação é realizada em territórios com as características dos Açores. A ecologia perspetiva as óticas do combate às alterações climáticas, da descarbonização e da economia verde e azul, aspetos decisivos em territórios onde o valor natural é elemento crucial da identidade e assumido como fator de desenvolvimento.

A valorização do turismo, uma das atividades de maior relevância regional e motor do crescimento recente da Região, continuará a ter um protagonismo na estratégia de desenvolvimento regional, agora sustentado pelas novas variáveis determinantes do turismo sustentável e diferenciador. A alimentação, desde a segurança alimentar até à extensão das cadeias de valor e atividades complementares, pode assumir especial protagonismo na tríade da ecologia-inovação-tecnologia. Finalmente, tem a pretensão de potenciar uma região inteligente e inovadora, que aproveita as valências inimitáveis do território, seja pela modernização dos setores tradicionais seja pelo desenvolvimento de novos segmentos económicos ou como espaço piloto de experiências pela escala ótima para a experimentação.

A terceira orientação estratégica assenta numa governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente, prosseguida pela modernização, cooperação e rigor governamental que, por outras palavras, significa promover a modernização administrativa, através da simplificação, da digitalização e da contínua aposta na transparência, aproximando os cidadãos, empresas e investidores às instituições públicas e entre si.

A quarta orientação estratégica relaciona-se com a afirmação dos Açores no mundo, que se traduz no relevante tema da conectividade, nomeadamente, baseado nos ecossistemas e nas infraestruturas e que tem implícita a valorização do posicionamento estratégico do arquipélago e a mitigação dos efeitos da insularidade na eficiência e otimização de infraestruturas. Aqui está contemplada a importância de conectar os Açores entre si (ganhando escala e potenciando complementaridades) e ao mundo e apostando em investimentos estruturantes de mobilidade e transportes.

O estabelecimento de pontes estratégicas (imateriais) a partir do Atlântico para a Europa e para o mundo nos mais diversos setores e temas, assumir-se-á como fator de afirmação do arquipélago, colocando-o enquanto uma centralidade competitiva. As pontes entre os diversos protagonistas do desenvolvimento sustentável são também um pressuposto assumido nesta vertente, assim como a afirmação digital regional como plataforma de conexão virtual dos Açores aos hubs mundiais relevantes.

Finalmente, são pontos aqui presentes a aposta nas competências numa especialização económica sustentável, com enfoque em valências distintivas da Região e como base da internacionalização e da captação de investimento. Destaque para os diversos setores da economia açoriana, em particular para a economia azul e verde, o aproveitamento do ar e o setor alimentar, com produtos reconhecidos mundialmente e que merecem ser projetados a uma escala planetária.

A inflação, um desafio imediato

O XIII Governo Regional dos Açores desde cedo reconheceu as dificuldades, principalmente das famílias mais vulneráveis, de um aumento sem precedentes da taxa de inflação.

Desde o início desta legislatura que vêm a ser adotadas medidas com o objetivo de aliviar os encargos das açorianas e açorianos, salientando-se a baixa de impostos para o limite mínimo permitido pela Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o aumento de 5 % do complemento regional de pensão e a atualização em 2,5 % do valor da remuneração complementar regional paga aos funcionários da administração pública regional.

Com a escalada da taxa de inflação, ao longo deste ano, e ciente da necessidade de intervenção pública, em particular junto dos agregados familiares com menores rendimentos, o Governo Regional decidiu um conjunto de medidas de apoio social adicionais e excecionais, nomeadamente:

. No complemento para a aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID) - no montante de 10 (euro) (dez euros);

. No complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens, por referência ao mês de agosto - no montante de 10 (euro) (dez euros);

. Para as famílias beneficiárias de tarifa social de eletricidade na Região Autónoma dos Açores, por referência a junho de 2022 - no montante de 20 (euro) (vinte euros).

Para além destas medidas, o Governo Regional dos Açores, no contexto das medidas de mitigação da inflação, decidiu também intervir na descida do ISP, estimando-se, por via dessa medida, uma quebra de receita na ordem dos 10 milhões de euros.

O Governo Regional dos Açores, na sequência da análise em articulação e concertação com os sindicatos representativos do setor público, decidiu também proceder a um novo aumento, com efeitos retroativos a julho de 2022, da remuneração complementar regional em 10 %.

Para 2023, o Plano Regional Anual e o Orçamento da Região Autónoma dos Açores contam com um conjunto de medidas fortes e robustas para mitigar os efeitos que a inflação continua a provocar na sociedade açoriana, a saber:

. Aumento de 22 % no apoio social do sistema educativo regional;

. Aumento em 15 % do complemento regional de pensão;

. Criação de um programa de apoio aos juros do crédito à habitação das famílias;

. Aumento em 15 % do complemento regional de abono de família;

. Aumento em 15 % do COMPAMID;

. Aumento em 15 % do complemento especial para doentes oncológicos;

. Aumento em 5 % da remuneração complementar regional sobre os 10 % extraordinários aumentados em 2022;

. Aumento dos apoios concedido às IPSS da Região;

. Combustível social para as IPSS da Região;

. Apoio aos custos das empresas;

. Apoio à natalidade.

Cientes de que estes apoios não resolvem, na sua totalidade, os problemas e as dificuldades sentidas, acreditamos que são um contributo relevante para as açorianas e açorianos num contexto complexo, exigente e incerto.

Políticas setoriais

Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades

Solidariedade social

O Plano Regional Anual para 2023 prevê diminuir as assimetrias na distribuição de recursos e oportunidades sentidos nos Açores, através de políticas públicas conformadas por uma visão integrada e participada da solidariedade social. O Governo Regional garantirá a proteção social daqueles que se encontram numa situação de especial fragilidade, promovendo as necessárias respostas de apoio à infância, aos jovens, aos idosos, às famílias, às pessoas com necessidades especiais, à invalidez e à reabilitação, à pobreza e à exclusão social.

Assim sendo, foram delineadas estratégias e ações com o objetivo de reforçar a capacidade da comunidade em apoiar e integrar os grupos, os indivíduos e as famílias que enfrentam maiores dificuldades. Em consequência, este Plano visa assegurar a implementação de mecanismos de proteção social nas diversas áreas.

Crianças e jovens

O XIII Governo Regional propõe medidas concretas para proteger, promover e respeitar os direitos das crianças e jovens no mundo atual, através de políticas integradas que garantam a proteção social de todos, mas em especial dos que se encontram numa situação de maior fragilidade.

Neste domínio, a resposta do Governo Regional dos Açores irá potenciar a conciliação entre a vida familiar, pessoal e profissional através da criação de uma rede de respostas personalizadas de apoio à infância em termos de minicreches e amas. Esta medida será possível através do aumento das vagas comparticipadas, mas também através da redução das mensalidades e da adequabilidade dos horários de funcionamento às dinâmicas das famílias.

Assim, será aumentada a rede de respostas ao nível dos equipamentos sociais e requalificado o edificado existente. Este reforço estrutural, adequado com as recomendações das taxas de cobertura da Região Autónoma dos Açores, por ilha e por concelho, ajusta, deste modo, a oferta às reais necessidades da população.

Família, comunidade e serviços

As políticas públicas não estão a conseguir suplantar-se ao decréscimo das estruturas de apoio familiar ou ao número ainda insuficiente de estruturas de apoio social que resultaram das rápidas transformações que ocorreram no mercado de trabalho e na vida familiar. Urge, pois, desenvolver medidas tendentes à prevenção da solidão/isolamento social, sobretudo das pessoas idosas e das pessoas com deficiência ou incapacidades, agravados durante o período de pandemia, através de respostas sociais inovadoras e de cuidados alternativos e de proximidade.

Neste domínio, o Governo Regional dos Açores propõe apoios a investimentos em estruturas que permitam respostas transversais à comunidade, de promoção intergeracional e inclusivas, que visam reforçar a ação nos vários níveis de intervenção, destacando-se a necessidade de adequar apoios que permitam reforçar as respostas de cuidados continuados integrados, acolhimento temporário e/ou permanente e ainda respostas que promovam o apoio domiciliário.

A evolução do mercado de trabalho e da estrutura dos agregados familiares criou outras condicionantes que implicam, necessariamente, o desenvolvimento de respostas sociais no apoio às crianças nos períodos em que os pais estão a trabalhar, propondo-se, neste sentido, o apoio às famílias através das refeições escolares em período de férias escolares.

Por outro lado, o XIII Governo Regional promove a utilização de viaturas elétricas no âmbito das respostas de ação social, contribuindo, desta forma, para uma região mais sustentável e para que se atinjam os objetivos da União Europeia em matéria ambiental.

Públicos com necessidades especiais

Este domínio tem por objetivo garantir que todas as pessoas com deficiência na Região Autónoma dos Açores gozam dos direitos que lhes assistem, constituindo a inclusão plena destes cidadãos uma prioridade assumida.

Em 2023, prevê-se a aposta na melhoria da rede de infraestruturas destinada a este público-alvo, através da criação, ampliação e remodelação destes espaços. Assim, será possível aumentar a capacidade de resposta, o que se reflete no aumento do número de vagas ao nível de centros de atendimento, acompanhamento e reabilitação social, centros de atividade e capacitação para a inclusão e lares residenciais, proporcionando o acompanhamento destes cidadãos, a promoção da sua autonomia, da vida independente, da qualidade de vida, da valorização pessoal e profissional e da sua inclusão social.

Idosos

Para enfrentar os desafios que os pais e cuidadores trabalhadores enfrentam na conciliação entre o trabalho e as responsabilidades familiares, este governo regional irá promover respostas sociais na área do envelhecimento que pervagam as respostas tradicionais.

Pretende-se consolidar o programa «Novos idosos», projeto piloto financiado pelo PRR, que veio complementar o serviço de apoio ao domicílio e apoiar o projeto dos cuidadores informais. Esta resposta de apoio, assente no «ageing in place/envelhecer em casa», tem de continuar e deve ser suportada por uma rede de recursos humanos de apoio às famílias na prestação de cuidados.

Por outro lado, mantém-se, também em 2023, a necessidade da criação, ampliação e melhoria da rede de infraestruturas para idosos, incluindo centros de dia, cuidados continuados integrados e estruturas residenciais para idosos, porque nem todos têm condições de frequência e/ou permanência nas suas residências sem o auxílio de terceiros para cuidados básicos e de saúde, e ainda para o desenvolvimento das atividades de vida diária.

Igualdade, inclusão social e combate à pobreza

A construção de uma região mais próspera e desenvolvida assenta no respeito integral dos direitos humanos e da dignidade individual de todos os cidadãos, com especial enfoque nas pessoas e grupos sociais mais vulneráveis, seja por questões económicas, através da inclusão social e combate à pobreza, seja na luta pela igualdade de oportunidades para todos.

No respeitante ao combate à pobreza e exclusão social, o Plano Regional Anual reflete a complexidade do fenómeno que tem uma natureza estrutural e multidimensional que não se reduz à ausência de rendimento, o que implica a manutenção e a criação de medidas de apoio diferenciadas para crianças e jovens, famílias e comunidades, pessoas com necessidades especiais e idosos.

Neste sentido, a realidade socioeconómica da Região exige que, entre as diversas medidas de apoio, sejam garantidos os direitos à habitação, ao trabalho, ao acesso escolar, ao envelhecimento condigno e à igualdade de oportunidades.

A capacitação das famílias abrangidas pela ação social, através de ações de formação com o objetivo de dotar e reforçar as competências profissionais e sociais de todos os seus elementos, é um dos grandes objetivos para 2023, dando continuidade ao trabalho iniciado em 2022. A aposta será na diversificação das ações de formação, através de sessões de coaching e de empoderamento que derrubem estereótipos, seguidas de formações mais especializadas e profissionalizantes, diferenciadas consoante os grupos etários.

A aposta no apoio financeiro às famílias através da comparticipação do pagamento das propinas bem como a atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior são renovadas e reforçadas em 2023, abrangendo mais jovens açorianos.

O apoio à educação abrangerá, igualmente, as crianças do ensino básico através dos pontos de estudo, implementados e a implementar, nos diversos polos de desenvolvimento local identificados na Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social.

No tocante aos cidadãos seniores, medidas como o COMPAMID, a teleassistência ou programas como o «Novos idosos» estão no cerne da política de dignificação do envelhecimento. No âmbito deste programa, dar-se-á continuidade ao investimento em equipamento que permitirá a inclusão digital dos idosos e ao apoio na adaptação de moradias por forma a garantir acessibilidades.

Ainda no campo das medidas de combate à pobreza e à exclusão social, e face ao crescente número de cidadãos sem abrigo, que já ultrapassa as cinco centenas na Região, com particular incidência em São Miguel, será lançado, em 2023, o projeto piloto «HABItua-te - Passo a Passo», corporizando uma nova abordagem a esta problemática e que pretende concretizar o direito constitucional de todos à habitação. Este projeto piloto habitacional, a ser implementado primeiramente em Ponta Delgada, contém também uma medida de reintegração social e profissional - «Se bem me lembro» -, que pretende que estes cidadãos recuperem as suas competências e capacidades profissionais.

No que respeita às políticas primordiais do direito à defesa e à preservação da vida e da integridade física e psicológica dos cidadãos, destaque-se o IV Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica, em concertação com as IPSS, os núcleos e polos locais, a Estratégia Regional de Prevenção ao Abuso Sexual de Crianças e Jovens e o I Plano Regional de Promoção da Igualdade de Género.

Por forma a aumentar a empregabilidade das pessoas com necessidades especiais, serão garantidos e reforçados os apoios financeiros às entidades que assegurem a sua contratação no âmbito da Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, bem como os apoios financeiros para a adaptação dos postos de trabalho para esse fim, à semelhança dos apoios previstos para a adaptação de habitações/espaços públicos por forma a garantir a sua acessibilidade por todos os cidadãos.

Habitação

Em 2023, são várias as ações a desenvolver em matéria de promoção, reabilitação e renovação habitacional, nomeadamente no que se refere à promoção e apoio à habitação própria e a custos controlados, aos incentivos a arrendamento acessível e cooperação e à concessão de apoios a danos provocados pela intempérie Lorenzo.

Nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro, na sua redação atual, serão atribuídos subsídios não reembolsáveis às famílias para comparticipação na aquisição, construção, ampliação e alteração de habitação própria permanente.

Irá, igualmente, proceder-se a obras de urbanização e de reabilitação para disponibilização de fogos a pessoas singulares e de lotes a pessoas singulares e coletivas, destinados à promoção de habitação própria permanente e à habitação de custos controlados, respetivamente, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto.

No referente à reabilitação do parque habitacional da Região, estão previstas obras de recuperação e reabilitação de habitações atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual), ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e a assunção de encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade horizontal onde a Região Autónoma dos Açores é detentora de frações habitacionais atribuídas em regime de arrendamento apoiado.

Será dada continuidade ao Programa Casa Renovada, Casa Habitada, que visa o combate à infestação por térmitas, através de apoios financeiros às famílias ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, para obras de reabilitação, reparação e beneficiação de fogos destinados a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por térmitas, em cumprimento do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de junho, na sua redação atual.

Em 2023, irão desenvolver-se diversas operações de inserção e reintegração social, designadamente através do estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de políticas e medidas de inserção social de famílias e investimentos no âmbito da estrutura técnica de cooperação e de planeamento interdepartamental e interdisciplinar.

Serão dados incentivos ao arrendamento acessível e cooperação, e desenvolvidas operações de construção/arrendamento de fogos para arrendamento/subarrendamento apoiado. Quanto aos primeiros, prevê-se a atribuição de subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, a atribuir a famílias, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, na sua redação atual (Programa Famílias com Futuro), bem como encargos com empréstimos contraídos para construção/aquisição de habitação destinada a realojamento de famílias residentes em barracas ou situações abarracadas, no âmbito dos contratos ARAAL celebrados com os municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação, Nordeste, Angra do Heroísmo e Praia da Vitória.

Quanto à medida de construção/arrendamento de fogos para arrendamento/subarrendamento apoiado, serão levadas a cabo operações destinadas a aumentar o ritmo de oferta pública de habitação, quer por via de novas construções quer por via da aquisição e/ou arrendamento do stock existente, para atribuição a famílias mais vulneráveis em regime de arrendamento/subarrendamento apoiado, no âmbito do Programa Famílias com Futuro.

Quer diretamente quer através de contratos ARAAL a celebrar com os respetivos municípios, durante o ano de 2023, serão ainda desenvolvidas operações de realojamento de famílias a residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla costeira e leitos de ribeiras.

Serão ainda promovidas ações de reabilitação de habitações danificadas pela intempérie Lorenzo e concedidos apoios a famílias para reparação de danos em habitações provocados por aquele furacão.

Por fim, irá proceder-se à reabilitação, conservação e manutenção de edifícios, designadamente o edifício sede da Direção Regional da Habitação, infestado por térmitas, e proceder à atualização do equipamento informático e respetivo software.

Educação

O XIII Governo Regional dos Açores continuará a estratégia de reformular, ampla e sustentadamente, o sistema educativo para, sem pôr em causa a estabilidade e sem causar ruturas sistémicas, recentrar o ensino nas aprendizagens, motivando cada aluno e valorizando o seu percurso escolar.

É evidente a necessidade de se redefinir nos Açores aquelas que devem ser as aprendizagens significativas, não restringindo a intervenção educativa ao combate ao insucesso, mas focalizando o sucesso, com o intuito de potenciar as competências individuais de cada aluno. Apostar na qualificação de uma sociedade passa pela valorização de cada um dos seus indivíduos.

Neste sentido, dar-se-á continuidade a políticas que combatam as desigualdades entre alunos, garantindo a equidade, a inclusão e a universalidade no acesso à educação. Continuam as políticas de apoio social a ser as que maior investimento emprega este setor governamental, correspondendo às necessidades de provimento dos alunos mais carenciados.

No reconhecimento da importância da formação das crianças e dos jovens açorianos no domínio das tecnologias de informação e comunicação, prosseguindo também a estratégia de desmaterialização dos manuais escolares, será feito um investimento ainda mais significativo no âmbito das escolas digitais.

Esta estratégia, assumida pelo Governo Regional dos Açores, constitui um relevante mecanismo de promoção da igualdade no acesso à informação e ao estudo, possibilitando a obtenção de ferramentas disponíveis online de elevada qualidade, a todos os alunos da Região.

Com este desiderato, continuar-se-á o investimento em equipamento tecnológico para uso individual e coletivo, permitindo aprendizagens mais dinâmicas, com métodos pedagógicos diferenciados e apelativos.

O XIII Governo Regional dos Açores continuará a dar prioridade às políticas de estabilidade do corpo docente e não docente em curso, apostando na valorização de todos os profissionais da educação, reforçando as suas capacidades e competências através de formação específica e efetiva.

Com o investimento para 2023, o Governo Regional dos Açores continuará a implementar ações que privilegiem a autonomia das unidades orgânicas do sistema educativo regional, assegurando uma maior interação e integração no meio onde se inserem, incutindo transparência na sua gestão, através de mecanismos de concertação e de ação participada.