Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A — Plano Regional Anual para o ano de 2023

No respeito pelo desenvolvimento da autonomia das escolas, continuarão a ser desenvolvidos projetos e parcerias pedagógicas que potenciem trabalho efetivo de qualidade, garantindo respostas educativas adequadas a cada unidade orgânica e a cada comunidade educativa, prosseguindo a promoção do sucesso e a redução do abandono escolar precoce.

Este Governo Regional volta a apostar na escola como promotora do desenvolvimento da comunidade através de encarregados de educação mais informados e interventivos no processo educativo regional, numa visão de cooperação coletiva.

O Plano Regional Anual para 2023 continuará a investir no desenvolvimento de políticas educativas que apostem no estímulo à prática do desporto escolar e promovam estilos de vida saudáveis, formando os alunos desde o ensino pré-escolar, respetivos agentes educativos e alertando a comunidade para hábitos de nutrição, desenvolvimento motor e promoção da saúde.

Dar-se-á continuidade à reestruturação do parque escolar da Região, prevendo-se investimento para a conclusão de empreitadas já iniciadas e para a remodelação e construção de escolas notoriamente degradadas, numa clara aposta de salvaguarda e dignificação do nosso património edificado.

Saúde

A Política de Saúde é uma prioridade permanente, para além da pressão e exigência adicionais que a gestão da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 impôs sobre o setor. A capacitação do Serviço Regional de Saúde (SRS) com os meios humanos e materiais necessários para combater a pandemia, e os seus efeitos, bem como garantir a prestação de cuidados de saúde aos Açorianos, é a prioridade no curto e médio/longo prazos.

A Política de Saúde da Região Autónoma dos Açores privilegiará a promoção da saúde e a prevenção da doença, definindo-se como prioridade os cuidados primários de saúde, e, neste sentido, dar-se-á continuidade a ações como a política de promoção da saúde e prevenção da doença - Plano Nutrição das Escolas - Alimentação Saudável; Programa de Literacia em Saúde; ou a estratégia e plano para implementar o enfermeiro de família na Região Autónoma dos Açores.

No âmbito dos cuidados hospitalares, continuar-se-á a prosseguir uma política de recuperação das listas de espera cirúrgica e de adoção de medidas que visem a maximização da capacidade de resposta das unidades hospitalares, com vista a assegurar o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG).

A par de um planeamento dos recursos humanos do SRS, a médio/longo prazo e da sua valorização profissional, pretende-se reforçar o investimento na formação e atualização de conhecimentos, assim como os incentivos à fixação dos profissionais de saúde.

A complementaridade na prestação de cuidados de saúde entre as unidades hospitalares, e a sua articulação com os cuidados de saúde primários, será suportada por um modelo de governance das unidades de saúde e pela inovação tecnológica e interoperabilidade dos sistemas de informação, de modo a disponibilizar a informação clínica aos profissionais de saúde e aos utentes.

Relativamente às infraestruturas e equipamentos, pretende-se considerar e manter a rede de infraestruturas e equipamentos, dotando as unidades de saúde e os profissionais de melhores meios e recursos técnicos.

Assim, para o ano de 2023, destaca-se: a intervenção no Hospital da Horta; a modernização e remodelação do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada; o desenvolvimento do projeto de melhoria da qualidade de assistência laboratorial do Serviço Especializado de Epidemiologia e Biologia Molecular (SEEBMO) do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira; a beneficiação do Centro de Saúde de Velas (no seguimento do procedimento de 2022); a melhoria da capacidade assistencial do Centro de Saúde das Lajes do Pico; a elaboração e estruturação de planos de manutenção das USI; a construção da Unidade/Posto de Saúde da Maia; a construção da Unidade/Posto de Saúde de São Roque e Livramento; a beneficiação da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo; a requalificação do Centro de Saúde do Nordeste, e a beneficiação generalizada de infraestruturas do SRS, de modo a garantir uma maior e melhor acessibilidade dos utentes.

No âmbito da acessibilidade e proximidade, serão desenvolvidas todas as medidas que conduzam a uma atempada prestação de cuidados de saúde a todos os açorianos, criando melhores condições de acessibilidade aos utentes do SRS que tenham de efetuar deslocações para fora da sua ilha de residência. Entre estas medidas destacam-se a revisão do regulamento de deslocações de utentes e profissionais de saúde e a institucionalização da telemedicina.

No âmbito da organização do SRS, os objetivos para 2023 incluem o estabelecimento e implementação de um plano regional de saúde com programas que tenham em conta a prevalência das principais patologias na Região, com indicadores de saúde mensuráveis, permitindo o acompanhamento da evolução do seu cumprimento; a elaboração de uma estratégia para a Rede de Cuidados Paliativos; a promoção da prevenção primária e o diagnóstico precoce de doenças oncológicas, nomeadamente através do apoio aos programas organizados de rastreio, de base populacional; a capacitação do SRS com equipamentos para uma resposta eficaz, incluindo a implementação de um sistema de gestão dos equipamentos em saúde e a aquisição de equipamento médico-hospitalar, e o desenvolvimento de uma estratégia de promoção de saúde mental e prevenção de doenças psiquiátricas.

As características demográficas dos Açores, com uma população envelhecida, sobretudo em algumas ilhas, obrigam a assumir medidas intersetoriais que abranjam a nossa população geriátrica, pelo que, em 2023, será implementado o Plano de Desenvolvimento de Unidades de Geriatria.

Comportamentos aditivos e dependências

Na área da prevenção dos comportamentos aditivos e dependências (CAD), a identificação dos fatores de risco e de proteção nos grupos-alvo de intervenção (individual, família, escola e comunidade) permite identificar, de igual modo, as vulnerabilidades e as potencialidades existentes, com vista ao planeamento ajustado das ações/estratégias de intervenção. Assim, um dos principais objetivos na área da prevenção é a alteração do equilíbrio entre os fatores de risco e os de proteção, superação dos segundos relativamente aos primeiros, havendo, ainda, a considerar os objetivos de aumentar a abrangência, a acessibilidade, a eficácia e a eficiência dos programas de intervenção e de aumentar o conhecimento sobre o fenómeno dos consumos de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, bem como das dependências sem substâncias, de forma a adequar as intervenções.

Desporto

Em 2023, no âmbito do desporto, são várias as linhas de política setorial a prosseguir. Entre elas, destaca-se a promoção da prática desportiva, em conjunto com outras áreas da governação, bem como a realização de estudos transversais com o objetivo de identificar o atual estado da condição físico-motora das populações infantojuvenis.

Realça-se, igualmente, o investimento na área da promoção da estimulação motora precoce, como forma de ultrapassar as sequelas que poderão advir, por via dos sucessivos meses de confinamento e quase total imobilidade físico/motora, e que - a confirmarem-se - terão implicações no normal desenvolvimento das crianças e jovens da Região Autónoma dos Açores, quer no plano motor quer no plano cognitivo e de desenvolvimento pessoal.

Serão promovidas, em 2023, atividades em ambiente pedagogicamente favorável, que incentivem o conhecimento e identificação do corpo, bem como a interação social e com o meio ambiente, criando, desta forma, uma forte ligação entre estas duas áreas de intervenção e as etapas pré-desportiva e desportiva com o objetivo de adicionar experiências motoras desde os 0 anos de idade até ao alto rendimento.

Ainda no contexto destas linhas orientadoras das políticas setoriais, serão criadas condições e oportunidades para aumentar e manter a prática da atividade física e desporto, ao longo da vida, para toda a população açoriana, despertando a sociedade para o reconhecimento dos seus benefícios, promovendo o bem-estar e a adoção de estilos de vida saudáveis.

Como fatores importantes na promoção da igualdade de oportunidades, igualdade de género, desenvolvimento sustentável, inclusão social, coesão social e cidadania ativa, irá fomentar-se e explorar todo o potencial do contributo do desporto e da atividade física.

Para a promoção da prática desportiva, irá garantir-se a acessibilidade de todos os cidadãos a infraestruturas desportivas, através de uma gestão sustentável, manutenção e reabilitação do parque desportivo regional, incluindo a sua contínua modernização e rentabilização, bem como através do apoio à revitalização e modernização de instalações desportivas e de sedes sociais de entidades do associativismo desportivo regional.

No exercício das competências definidas na legislação aplicável em vigor, serão desenvolvidas atividades no âmbito do regime do licenciamento e da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público.

Será promovida, com caráter prioritário, e em parceria com todos os agentes desportivos da Região Autónoma dos Açores, uma profunda alteração do regime jurídico em vigor, que - pelo seu tempo de vigência - vem revelando muitas desadequações em relação ao atual modelo organizativo do movimento associativo desportivo da Região. Com isto pretende-se criar um enquadramento formal do desporto, investindo na existência de condições, não só de acesso à atividade local de treino e competição dos escalões de formação mas de melhoria qualitativa da prática desenvolvida através da disponibilização de vários mecanismos de reforço da formação especializada dos nossos jovens.

Em 2023, proceder-se-á, igualmente, à promoção do reforço no trabalho junto dos jovens praticantes desportivos de alto rendimento e jovens talentos regionais, particularmente na forma de os apoiar, corrigindo uma tendência igualitária (financiar de forma igual o que é diferente), no sentido de adequar as suas condições, de preparação e de competição, aproximando-as dos patamares nacionais e internacionais e, preferencialmente, sempre que o estímulo de treino seja considerado bom, integrando-os em centros de treino e trabalhos de seleção e assegurando condições para a preparação e participação nos Jogos das Ilhas 2023.

Assumir-se-á, definitivamente, o «alto rendimento» como a expressão maior da qualidade competitiva internacional traduzida no rendimento desportivo dos atletas açorianos, e os «jovens talentos regionais» mensurado em contextos competitivos de elevado nível e com o máximo rigor, no sentido de apurar o conjunto de praticantes desportivos de elevado nível que passarão a beneficiar de um conjunto relevante de apoios que, a serem concretizados, levarão, consequentemente, a uma melhoria dos resultados desportivos alcançados por praticantes desportivos açorianos.

Proteção civil

A definição estratégica de toda a política de investimento no âmbito da proteção civil tem como ponto fulcral a prevenção e a pronta prestação de cuidados à população, numa ótica de complementaridade.

Mediante a necessidade de adquirir capacidade material, formativa e humana, de forma a dar resposta aos novos desafios da área da proteção civil, e tendo como objetivo máximo a resposta eficaz e pronta, nunca perdendo de vista as reais necessidades da Região Autónoma dos Açores, serão adquiridos novos equipamentos.

Pretende-se, através de apoios, elevar a capacidade de socorro às populações das associações humanitárias de bombeiros voluntários (AHBV), assegurar a sua sustentabilidade no atual contexto e garantir o transporte terrestre de doentes.

A modernização, adequação e reforço dos meios e equipamentos técnicos e de proteção individual dos bombeiros passará por assegurar a aquisição de novos equipamentos, sendo também essencial promover a sua formação e treino nas melhores técnicas de padrão nacional, de acordo com as exigências efetivas que as missões atuais apresentam.

Importa ainda reforçar o investimento nas reparações e manutenção de veículos e equipamentos para garantir a operacionalidade de todos os meios distribuídos pela Região Autónoma dos Açores.

Está também previsto o investimento na aquisição de novas viaturas, por forma a substituir as que se encontram tecnicamente ultrapassadas, por via do parco investimento efetuado nos últimos anos, ou aquelas que já não reúnam as condições ideais para o socorro às populações.

Será necessário reforçar o investimento no parque informático e software, e respetivos contratos de manutenção, permitindo a consolidação de dados e a obtenção de informação cada vez mais fiável que permita monitorizar os resultados operacionais e implementar as consequentes melhorias.

Torna-se também necessário dinamizar e alargar o âmbito de atuação da Linha de Saúde Açores, para melhor racionalização dos recursos disponíveis.

A formação e qualificação continuarão a ser uma aposta, tanto nas recertificações como na realização das diversas ações de formação, fundamentais à eficácia dos serviços que os bombeiros prestam às nossas populações, no âmbito das missões que lhes estão confiadas.

Propõe-se aperfeiçoar as técnicas de combate aos fogos, busca e resgate em estruturas colapsadas, utilizando o Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, e promover a realização de exercícios com a inclusão de todos os agentes de proteção civil e demais entidades com responsabilidade nesta área.

Será promovida a preparação e formação de equipas especializadas em busca e resgate em estruturas colapsadas e em fogos florestais, prontas para atuação na Região Autónoma dos Açores ou para serem projetadas para auxílio no continente ou noutras regiões insulares.

Afigura-se essencial aprofundar as ações de sensibilização junto da população açoriana em geral e nos clubes de proteção civil em funcionamento nas escolas da Região Autónoma dos Açores e aumentar o número de exercícios e de ações de formação junto dos órgãos de poder local.

Em relação à construção e remodelação dos quartéis de bombeiros da Região Autónoma dos Açores, prevê-se dar início a estudos e projetos de forma a aferir a possibilidade de manter o ritmo de construção e remodelação de quartéis, consoante as necessidades reais e mais prementes.

Cultura

O XIII Governo Regional dos Açores assumiu a intenção de reposicionar o conceito de cultura, tornando-o num eixo fundamental das opções políticas regionais. Através do investimento para 2023, a cultura assume um papel preponderante na construção da autonomia e um papel estratégico na afirmação da identidade da nossa Região.

Continuar-se-á a apostar na cultura única açoriana, no seu caráter diferenciador e mobilizador e nas nove culturas que a compõem. A diferença deve e tem de continuar a ser sentida em cada uma das ilhas, em cada um dos concelhos e em cada uma das nossas freguesias.

O investimento que se prevê dará continuidade à democratização e descentralização da cultura, apoiando e incentivando os artistas regionais e locais, através de políticas de proximidade e de humanização da cultura, tornando-a amplamente acessível, inteligível e participada.

O Plano para 2023 fomenta e apoia a criatividade das entidades culturais em espetáculos, obras ou produções artísticas que promovam a divulgação da nossa história, dos nossos hábitos e costumes, estimulando, ao mesmo tempo, o investimento de empresas e de cidadãos individuais em projetos criativos.

Neste sentido, será garantida uma programação abrangente e descentralizada das temporadas culturais e será revisto o Regime Jurídico de Apoio às Atividades Culturais e o sistema de apoio às sociedades filarmónicas, como forma de estimular e dinamizar a produção e o espetáculo cultural da Região.

Dar-se-á continuidade ao apoio do audiovisual e da multimédia, da arte e da arquitetura contemporânea, promovendo a liberdade e a diversidade de criação artísticas.

Continuará a promover-se a divulgação informal de conhecimentos em contexto escolar, bem como o gosto pela leitura, reformulando o Programa Ler Açores, ao envolver as bibliotecas escolares, as bibliotecas municipais e as bibliotecas públicas da Região Autónoma dos Açores.

Está plasmado neste Plano o investimento do XIII Governo Regional dos Açores na proteção e na projeção do património, bem como na preservação, na valorização e no conhecimento do nosso território.

Pretende-se continuar a aprofundar e a adaptar as dinâmicas da Rede Regional de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores e a apoiar a intervenção, a conservação e o restauro de bens móveis e imóveis.

Está previsto um renovado investimento na proteção e conservação de bens arquivísticos públicos, bem como na inventariação, tratamento e estudo do património arquitetónico e artístico da Região Autónoma dos Açores.

Juventude

Para o ano de 2023, seguindo o definido nas Orientações de Médio Prazo, as políticas de juventude e as ações do Plano de Investimentos terão como linha transversal a capacitação dos jovens açorianos, o incentivo à participação cívica e associativa e a criação de condições para sua promoção e desenvolvimento pessoal e socioprofissional.

Deste modo, no âmbito da cidadania e formação dos jovens, será desenvolvido o Programa Parlamento dos Jovens, iniciativa de debate e de simulação da prática parlamentar, que promove um espírito cívico e interventivo nos jovens açorianos. Continuarão a estabelecer-se parcerias com organizações de juventude, iniciativas e desafios aos jovens que promovam competências sociais relevantes e que contribuam para a consciencialização das problemáticas relacionadas com a juventude. Desenvolver-se-ão formações em áreas complementares à formação académica, com relevo acrescido nas competências transversais e diferenciadoras, como o empreendedorismo, a inteligência emocional, as competências digitais e o marketing digital, entre outras áreas que possam enriquecer o currículo dos jovens dos Açores.

Na área da mobilidade e fixação dos jovens, será reforçado o investimento no Programa Bento de Góis, programa de apoio à mobilidade regional, nacional e internacional jovem, promotor de intercâmbio de experiências e de enriquecimento pessoal pelo contacto com outras realidades. O cartão Interjovem contará com a sustentação da estratégia definida em 2021, tornando-o num instrumento relevante para a promoção da mobilidade dos jovens açorianos na Região Autónoma dos Açores, usufruindo dos descontos e vantagens estabelecidas com os parceiros do cartão. Em 2023, haverá um reforço da campanha de ativação, divulgação e informação sobre as vantagens do Interjovem em eventos dirigidos a jovens e através de uma campanha de publicidade adequada ao público-alvo.

No associativismo e voluntariado, considerando o seu papel fundamental, será mantido o apoio às associações juvenis, quer aos seus planos anuais de atividades quer à requalificação de espaços ou aquisição de equipamentos, através do Sistema de Incentivo ao Associativismo Juvenil, o qual será objeto de proposta de reformulação, adequando o programa ao perfil do associativismo juvenil regional. Manter-se-á uma parceria com a Região Autónoma da Madeira para a execução de um programa de intercâmbio de voluntariado entre as duas Regiões e será dinamizado o voluntariado no próprio arquipélago.

O empreendedorismo, empregabilidade e ocupação de tempos livres contará com um investimento muito significativo. Através do Programa de Apoio ao Empreendedorismo Social serão apoiados projetos com uma lógica de intervenção comunitária inovadora. A par deste investimento, serão mantidos os campos de férias, enquanto espaços propiciadores de experiências de educação não formal, importantes para o desenvolvimento dos jovens. Por fim, investir-se-á no OTLJ, através da atribuição de bolsas aos jovens ocupados e da sustentação de um projeto de acompanhamento e avaliação sistemática dos projetos de ocupação.

No âmbito do incentivo à criatividade jovem, serão apoiados projetos de relevante interesse público que enquadrem na promoção da cultura e das indústrias criativas jovens. Em 2023, será desenvolvido um sistema integrado de apoio à criatividade e talento jovem, que integrará projetos de e para jovens na área criativa, nas suas diferentes formas.

O Observatório da Juventude dos Açores, operacionalizado por um contrato-programa com a Universidade dos Açores e a Fundação Gaspar Frutuoso, será um instrumento importante para a reflexão sobre as dinâmicas dos jovens, com base em estudos e tratamento estatístico, contribuindo para a definição de políticas de juventude nos Açores.

A linha de apoio social aos estudantes universitários, no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2021/A, de 14 de julho, visa o apoio aos estudantes do ensino superior, cujo agregado familiar tenha sofrido uma perda de rendimentos nos anos subsequentes à declaração de pandemia. Em 2023, e de acordo com o predito decreto, haverá a possibilidade de prorrogação do apoio, mediante a aferição dos requisitos necessários para a sua atribuição.

Foi criado e vai ser continuado o Programa de Apoio à Capacitação Digital das Associações Juvenis, e-Associativismo, destinado à aquisição de serviços e produtos tecnológicos e digitais.

O Programa de Mobilidade, Ocupação e Orientação Vocacional (MOOV) apoiará projetos de visitas de estudo por parte de jovens que integrem o ensino básico a escolas profissionais, indo ao encontro da Agenda Regional para a Qualificação Profissional - Valorizar os Açorianos, 2030, que prevê a motivação dos jovens para ingresso no ensino profissional. No âmbito do MOOV, serão ainda apoiados estágios de curta duração, fora da ilha de residência dos jovens, quer integrados no currículo dos cursos técnico-profissionais, nível 4, quer através de uma experiência socioprofissional numa empresa ou instituição sem fins lucrativos.

A Academia Empreendedora - Escola de Líderes terá a sua segunda edição e irá alargar os projetos piloto de integração do ensino universitário e instituições de ação social neste projeto de educação para o empreendedorismo. Será continuado o projeto paralelo de criação de uma equipa de líderes regionais, jovens com projetos de vida empreendedores que servirão de modelo aos mais novos. O Programa Academia Empreendedora terminará com a realização da feira, de âmbito regional, I9.Açores - Academia Jovem de Ideias Inovadoras, onde os participantes poderão mostrar as suas ideias de negócio, que serão depois levadas a concurso.

Consentâneo com as orientações da União Europeia para as políticas de juventude, será criado o Plano Regional para a Literacia e Participação Democrática Jovem 23|27. Este Plano terá, em 2023, a sua fase de preparação macro e a implementação de uma primeira fase de diagnóstico, de modo a traçar os status quo da literacia e participação democrática dos jovens e a ser definida uma estratégia operacional para os anos que se seguem, que contribua para elevar os indicadores de cidadania juvenil, de envolvimento nas questões políticas e o aumento do conhecimento do funcionamento da democracia e do estatuto autonómico dos Açores.

Por fim, de modo a preventivamente mitigar o abandono escolar precoce e a travar o aumento dos jovens NEEF, será desenvolvido o programa RE(AGE). Este programa terá como objeto o apoio a projetos de educação não formal, nas áreas vocacionais dos Cursos Programas Específicos do Regime Educativo Especial, financiando atividades diferenciadoras e mais adequadas ao perfil dos jovens integradas neste sistema especial de ensino.

Qualificação profissional e emprego

Para 2023, na área da qualificação profissional e emprego, apresentam-se como importantes desígnios aumentar as qualificações profissionais, a empregabilidade e incentivar a integração dos Açorianos no mercado de trabalho, com grande destaque para os jovens, públicos mais desfavorecidos, desempregados de longa duração, e promover a mobilidade laboral no arquipélago dos Açores, enquadradas pelas Orientações de Médio Prazo 2021-2024.

Neste sentido, e considerando o atual contexto económico, em 2023, pretende-se que haja uma reestruturação das medidas de emprego, reajustando e criando novas medidas que melhor respondam aos desafios da empregabilidade dos açorianos e da procura de competências pelas entidades empregadoras, colocando o foco na coesão territorial, na estabilidade laboral, na empregabilidade dos jovens e dos desempregados mais vulneráveis perante o mercado de trabalho, nomeadamente através da reformulação de medidas como o Mercado Social de Emprego e da criação de novas medidas de incentivo ao empreendedorismo local e à mobilidade.

A par destas decisões estratégicas, e entre outras melhorias, será incentivada a mobilidade dos desempregados que sejam contratados, que queiram realizar estágio ou que pretendam criar o seu próprio emprego noutra ilha. O empreendedorismo local será objeto de uma nova atenção através da medida Escola de Negócios, contribuindo para o reforço da coesão territorial e da empregabilidade.

Será, também, criado um novo diploma no âmbito do Mercado Social de Emprego, face ao atual contexto social e económico da Região, promovendo maior abrangência de medidas e apoios, incentivando movimentos de dinamização social e local, a participação e envolvimento das populações locais, a partilha de recursos, a criação de redes de cooperação e o estabelecimento de parcerias.

Continuará a investir-se na qualificação profissional dos Açorianos, em áreas que obedeçam a uma estratégia de ajustamento entre as necessidades atuais e futuras do mercado laboral com os interesses e aptidões dos jovens, sendo, por isso, fundamental assegurar condições para que a formação profissional nos Açores se revista de elevada competência técnica e esteja adaptada ao novo paradigma de desenvolvimento, baseado na tecnologia, na sustentabilidade, no conhecimento, na transição digital e na economia verde e azul, em linha e para cumprimento das metas estabelecidas na Agenda Regional para a Qualificação Profissional - Valorizar os Açorianos 2030.

Naquele sentido, o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA (CQA), a instituir a partir da Escola Profissional de Capelas, promoverá o desenvolvimento de políticas de formação de ativos na Região, consolidando-se o Ensino Dual, já iniciado como experiência piloto. A Rede Valorizar, no âmbito do CQA, irá reforçar e complementar aquela estratégia de qualificação profissional, intensificando cursos de aquisição básica de competências e processos de reconhecimento, valorização e certificação de competências escolares e/ou profissionais. A par disto continuará a promover-se a qualificação de ativos, desenvolvendo formações apoiadas no âmbito do PRR.

Por outro lado, pretende-se que possa ser incentivada a criação de incubadoras de empresas nas escolas profissionais dos Açores, tendo em vista a promoção do empreendedorismo e a criação do próprio emprego, nomeadamente por parte dos jovens.

Na área da qualificação e requalificação dos ativos da Região, serão catalisados os apoios disponibilizados no PRR, o que passa, entre outras iniciativas, pela concretização de um plano de formação abrangente, oferecendo-se cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP), em pareceria com a Universidade dos Açores, apoios à frequência de licenciaturas para maiores de 23 anos e cursos de pós-graduação.

Com as medidas Form.Açores e Qualifica IN, dirigidas à qualificação e requalificação da população ativa, queremos responder às necessidades do mercado de trabalho, promover a empregabilidade e contribuir para a melhoria da produtividade e competitividade das nossas empresas.

Sendo as escolas profissionais parceiros estratégicos na concretização da política de qualificação assumida como vetor essencial pelo XIII Governo Regional, será promovida, com o apoio do PRR, a sua modernização, nomeadamente a renovação/atualização das suas oficinas, laboratórios e salas de formação em TIC, permitindo-lhes uma melhor resposta às questões relacionadas com as competências digitais e a formação à distância.

Com a diminuição consistente do nível de desemprego nos Açores e o aumento sem precedentes das ofertas de emprego, para além de se continuar a potenciar e desenvolver o portal emprego.azores.gov.pt, o grande desafio para 2023 será promover um melhor acompanhamento dos utentes inscritos no Centro de Qualificação e Emprego, no sentido de se encontrar a solução mais adequada para cada perfil. Com este desiderato, o Gabinete de Orientação Vocacional irá diagnosticar, categorizar e trabalhar os perfis dos desempregados inscritos, à partida com menores competências para a empregabilidade, envolvendo-os no seu processo de (re)integração no mercado de trabalho e na definição das etapas desse percurso. Assim, visando uma adequada orientação vocacional daqueles utentes, serão elaborados planos pessoais de emprego (PPE), apostando-se em medidas adequadas para a pessoa desempregada e que possam traduzir-se num itinerário previsível para a melhoria do perfil de empregabilidade e à (re)integração no mercado de trabalho.

Com a concretização de uma estratégia concertada de qualificação e requalificação de ativos empregados e de desempregados, aliada a novas políticas que, sobretudo junto dos mais jovens, potenciem empreendedorismo e estágios profissionais que constituam efetivas portas de entrada no mercado de trabalho, através do Estagiar L, T e +, pretende-se assegurar uma mais rápida recuperação económica, contribuir para a empregabilidade e preparar a Região para um novo contexto propício a um crescimento sustentado.

Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento

Fomento da Iniciativa Empresarial e Empreendedorismo

O ano de 2023 será marcado pelo arranque do novo período de programação de fundos europeus, no qual se insere o novo Programa Açores 2030.

O Açores 2030 comporta uma nova orientação estratégica para o desenvolvimento regional, a concretizar através de um sistema de incentivos ao investimento privado, amplamente discutido em toda a Região através da iniciativa «Construir 2030», que promoverá a equidade e a coesão e estimulará o potencial económico de cada ilha, através da criação de valor, aumento do emprego e da produtividade.

Este sistema de incentivos, numa nova lógica, associará o apoio ao investimento em capital fixo à formação profissional e à valorização dos recursos humanos.

Para incrementar os níveis de produtividade na Região, essenciais ao crescimento económico sustentável que se pretende, é indispensável que as empresas regionais, a par da contratação de novos trabalhadores, promovam a formação de todos os seus colaboradores mediante a apresentação, nos seus processos de candidatura, de um plano de integração e valorização dos recursos humanos, coerente com o investimento a realizar.

O investimento privado deve, igualmente, visar a inovação e a utilização de tecnologias avançadas e reforçar a cooperação com centros de investigação para uma ativa transferência de conhecimento e tecnologia.

Promover a transição para a economia circular, favorecendo práticas, ações e comportamentos sustentáveis para aumentar a eficiência dos recursos das micro, pequenas e médias empresas, é também um desígnio a seguir no novo período de programação dos fundos comunitários.

Paralelamente, urge potenciar a projeção internacional da Região e das empresas regionais, não só em áreas de negócio consolidadas e integradas na estratégia de especialização inteligente dos Açores (RIS3) mas também noutras áreas emergentes, nas quais os Açores apresentam vantagens competitivas.

Para esse efeito, será desenvolvida uma estratégia para a atração de investimento externo, ancorada num ecossistema regional favorável aos negócios, numa localização geográfica que permite tirar partido do fuso horário laboral, para os continentes europeu e americano, num património natural e construído e em produtos e recursos endógenos com um enorme potencial.

Para a manutenção do desenvolvimento económico de uma região é essencial a existência de uma sociedade dinâmica e empreendedora, fazendo-se, por isso, uma forte aposta no desenvolvimento do espírito empreendedor dos jovens com o objetivo de incrementar uma cultura empresarial baseada no conhecimento e na inovação.

Por outro lado, perante a deterioração da situação patrimonial das empresas decorrente da situação pandémica vivida, o Governo Regional tem vindo a encetar, junto do Banco Português de Fomento, e no âmbito do PRR, um conjunto de diligências procurando complementar as medidas de capitalização de âmbito nacional com um conjunto de novos instrumentos concebidos de forma adaptada às características e especificidades do tecido empresarial regional, nomeadamente às micro, pequenas e médias empresas, preponderantes no desenvolvimento dos Açores, região do País onde empresas com menos de 10 trabalhadores representavam, em 2020, 96,6 % do número total de empresas registadas, o valor mais alto quando comparado com o continente e a Madeira. O trabalho em curso levará a que seja possível a sua disponibilização às empresas, através de fundos de capital específicos e/ou da rede de bancos comerciais com presença na Região, durante o ano de 2023.

Como forma de auxiliar a criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento económico e empreendedor, em condições de igualdade em todas as ilhas do arquipélago, bem como à agilização de procedimentos no relacionamento entre as entidades públicas e privadas, sejam elas empresas, empresários ou investidores, foi criada a Rede Integrada de Apoio ao Empresário (RIAE), que funcionará com a mesma lógica de proximidade subjacente à Rede de Apoio ao Cidadão (RIAC).

A RIAE será uma resposta estruturante à necessidade de aproximação, de forma ágil e desburocratizada, entre os vários departamentos governamentais com influência no ciclo de vida das empresas e os atuais ou potenciais empresários da Região. Esta rede, em processo de instalação em todas as ilhas, funcionará interligada por uma plataforma informática e de comunicações que permitirá o acesso rápido a vários serviços e a prestação de todas as informações relevantes para o tecido económico regional.

Apoio à atividade económica regional nas áreas do comércio e indústria

Durante o ano de 2023, proceder-se-á a uma revisão dos programas que visam o aumento do consumo de produtos açorianos, seguindo uma estratégia concertada de promoção e utilização dos mesmos. O programa vigente, o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria (PARH), tem representado um importante mecanismo de dinamização do setor produtivo local e de apoio aos empresários do setor da restauração, sendo também um instrumento de promoção dos produtos «Marca Açores» e dos produtos hortifrutícolas regionais, sendo, não obstante, necessário promover a sua articulação com outros instrumentos de divulgação dos produtos regionais.

Continuarão a merecer especial atenção medidas que visem o escoamento de produtos, procurando-se não apenas promover o comércio do mercado intrarregional mas também facilitar o posicionamento dos produtos açorianos nos mercados externos à Região Autónoma dos Açores. A comparticipação dos custos relacionados com o encaminhamento dos produtos regionais permite reforçar a sua competitividade nos mercados onde são habitualmente transacionados e o seu posicionamento em novos segmentos de mercado.

Estas medidas serão devidamente complementadas e articuladas com outros importantes projetos, como a «Marca Açores» ou os eventos promovidos em cooperação com as empresas açorianas e as suas associações representativas numa lógica de reforço da capacitação e internacionalização dos produtos e das empresas açorianas nos mercados externos. Pretende-se, por esta via, reforçar a competitividade do tecido empresarial dos Açores e reafirmar o potencial de exportação de alguns dos principais setores económicos da Região Autónoma dos Açores, em particular do setor agroalimentar.

Serão promovidas, em cooperação com os representantes dos empresários, campanhas de dinamização do comércio tradicional, tendo em vista a criação de dinâmicas proativas das micro e pequenas empresas e a dinamização dos centros urbanos, a estas estarão aliadas campanhas de sensibilização junto da população em geral.

Dar-se-á continuidade à gestão do Programa POSEI, na sua vertente do Regime Específico de Abastecimento (REA), relativa ao abastecimento de matérias-primas necessárias à Região, em especial cereais para as indústrias de moagem e de fabricação de alimentos compostos para animais.

Merecerão devido apoio e acompanhamento os projetos de caráter mais específico, nomeadamente no que respeita ao aproveitamento do recurso geotérmico, a exploração de massas minerais não metálicas e de águas de nascente e minerais naturais. Ao longo de 2023, far-se-á a monitorização da exploração do recurso geotérmico da Ribeira Grande e do recurso geotérmico do Pico Alto, na ilha Terceira. Neste domínio, importa também salientar o acompanhamento do processo de prospeção e pesquisa referente aos aquíferos suspensos e de base ocorrentes, situados na zona do Pico Vermelho, na Ribeira Grande, tendo em vista a sua exploração para fins termais.

Agricultura e desenvolvimento rural

O Plano Regional Anual para 2023 segue a linha de orientação dos seus dois antecessores, num investimento na agroprodução de alimentos seguros, sustentáveis, nutritivos e diversificados.

A agropecuária em 2022, foi fortemente atingida pelos grandes aumentos dos fatores de produção, como consequência do conflito militar na Ucrânia, a que acrescem os persistentes efeitos negativos da pandemia.

Neste enquadramento, torna-se fundamental prosseguir com políticas de resiliência, mas, acima de tudo, este Plano, em consonância com os anteriores, potencia políticas de futuro que garantam um tecido agroprodutivo de autonomia resiliente, ou seja, que, pela sua sustentabilidade, esteja preparado para as dificuldades externas.

A política do setor agrorrural açoriano para 2023 continua a assentar numa visão de estratégia produtiva, com o objetivo de alcançar uma agricultura saudável, sustentável, de preços justos, inclusiva e de expedição e exportação.

Importa ter sempre presente que o setor primário nos Açores suporta uma expressão económica, social e territorial de grande relevância para a coesão regional, que marca a identidade de cada uma das nossas ilhas e o mérito das suas gentes.

Concretamente, torna-se necessário diminuir a dependência alimentar exterior, melhorar a qualidade dos alimentos pela vertente nutritiva, procurar novos mercados e publicitar a sustentabilidade agroalimentar e o bem-estar animal na pecuária.

Em 2023, no âmbito do bem-estar animal, pretende-se dar um impulso na certificação das explorações pecuárias. Através de um protocolo específico entre o Instituto de Pesquisa e Tecnologia Agroalimentar (IRTA) e a Região, conseguiu-se ajustar as normas de bem-estar animal aos Açores. O IRTA, enquanto responsável pela atribuição da certificação de bem-estar animal Welfair, através da Circular n.º 06-22, reconheceu os Açores com especificidade dos sistemas de produção de bovinos.

Os nossos agroalimentos são um valor autonómico de grande relevância que interessa dar a conhecer no nosso mercado interno e externo.

As agriculturas com naturalidade continuam a merecer uma política própria, na identificação e projeção dos Açores, enquanto Região das gerações, na preservação do solo, das práticas culturais e do bem-estar dos animais de produção.

Para 2023, persistirá a ajuda à existência de pastagens biodiversas e à certificação das explorações em modo de produção biológico.

O Plano Regional Anual para 2023 assume a vigilância e acompanhamento institucionais do rendimento dos agricultores, aposta na investigação científica e na transferência de conhecimento, premeia novos métodos agroprodutivos e articula uma visão de compromisso entre todos.

Queremos insistir na agricultura como uma nova potencialidade de atratividade económica com diversidade e pretende-se, decisivamente, afirmar o seu caráter sustentável nos Açores.

Para isso, estamos a «autenticar territorialmente» o que produzimos, porque o modo de produção, o seu território e o seu posicionamento geográfico continuam a ser o nosso maior trunfo e «aliado de mercado».

As nossas diretrizes, e tendo em conta o novo período de fundos comunitários, vão agora, de forma mais consistente, para a implementação de medidas para fixar a população na agricultura e promover a agricultura familiar, valorizar a pequena e média escalas da economia agrícola, melhorar o consumo local dos produtos locais, pugnar pela transparência das relações comerciais entre produção, transformação e distribuição, fortalecer a investigação científica, a experimentação, a formação e a informação e desenvolver a agroindústria.

O Plano Regional Anual para 2023 inclui uma atenção política às organizações de produtores, como associações e cooperativas, com vista a reforçar o seu papel ao nível da capacitação técnica e comercial, melhorando o desempenho e valorizando as produções.

O investimento no «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», apoiado pelo PRR, será executado até 2026, de acordo com os planos estratégicos setoriais, concluídos em 2022, nomeadamente para as fileiras do leite, da carne de bovino e da horticultura, fruticultura, modo de produção biológico, apicultura, vitivinicultura e floricultura.

Em simultâneo, serão executados o Plano de Transição da Agricultura Açoriana para a Realidade Digital e a Agricultura de Precisão, o Plano de Desenvolvimento de Uma Rede de Monitorização e Avisos Agrícolas ao Nível de Ilha e o Plano de Desenvolvimento de Um Sistema Integrado de Monitorização dos Solos Agrícolas.

Constata-se que a produção de leite nos Açores representa o nosso «bilhete de identidade», pelo que tem de continuar a receber uma atenção concreta.

Os novos fundos comunitários, com início em 2023, são uma alavanca de desenvolvimento no apoio ao investimento nas explorações agropecuárias, na sua modernização e reestruturação, na instalação de jovens agricultores e na garantia das ajudas diretas aos agricultores.

De todas as políticas de apoio europeu, torna-se incontornável mencionar o programa POSEI, que, na sua génese, é muito mais do que um programa de apoio à agricultura açoriana, é, sobretudo, a concretização da solidariedade da União Europeia para com as regiões ultraperiféricas (RUP), nos termos do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O POSEI assegura a «dimensão ultraperiférica» e, como tal, consagra a dimensão geográfica.

Porém, as dotações financeiras do POSEI estão aquém das necessidades de uma política de progressiva autonomia alimentar humana e animal. Urge, assim, reivindicar um POSEI mais robusto e mais abrangente, inclusive numa perspetiva de desenvolvimento rural.

Para 2023, o investimento público está também presente nas infraestruturas rurais (caminhos, água e luz), na ajuda à compra de terras agrícolas e na agrotransformação. Um investimento com maior responsabilidade, pelo facto de, em 2022, terem sido criados, em todas as ilhas, perímetros de ordenamento agrário.

O investimento no abastecimento de água tem sido pautado pela racionalidade, direcionando as disponibilidades de água exclusivamente para a agricultura, pela atribuição de uma «chave eletrónica».

O Plano Regional Anual para 2023 continua a garantir uma visão compreensiva da agricultura regional de acordo com as particularidades de cada ilha e do respetivo contributo para a produção regional de forma complementar.

Nas escolas, prosseguiremos com o programa de literacia para a agricultura e as suas multifuncionalidades produtivas, ambientais e sociais.

No domínio da política florestal e silvícola, serão implementadas orientações para um efetivo dinamismo da fileira da madeira e garantida a manutenção e incremento da área florestal nos Açores.

Finalmente, refira-se que a transição para um setor agrorrural de sustentabilidade, e a consequente existência de um rendimento justo, é um processo que requer tempo para atingir o desejável ajustamento e resiliência.

Assuntos do mar

As políticas adotadas para a gestão do espaço marítimo dos Açores, a operacionalizar através do Plano Regional Anual para 2023, procuram consolidar uma visão estratégica de promoção de um oceano saudável e bem gerido, apostando no aumento do conhecimento, no restauro dos habitats oceânicos e na sustentabilidade dos seus usos. Estas políticas visam, igualmente, criar condições para a criação de emprego, promovendo, em simultâneo, uma economia azul circular. Estas políticas vão ao encontro da concretização de políticas nacionais e do cumprimento de diretrizes europeias, no contexto da Política Marítima Integrada da União Europeia.

Em 2023, o Governo Regional dos Açores dará seguimento às políticas, já em desenvolvimento, de conservação da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, nomeadamente através do cumprimento dos regimes jurídicos aplicáveis no âmbito da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM), das Diretivas Aves e Habitats (e da respetiva Rede Natura 2000), da Diretiva Quadro da Água (DQA), bem como ao desenvolvimento de políticas setoriais de âmbito regional, como sejam o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional - Açores, o Plano Regional para as Alterações Climáticas, o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores, entre outras obrigações regionais, nacionais e europeias.

O desenvolvimento de ações específicas de recolha de informação e de análise sobre o mar terá como consequência a definição de políticas específicas de conservação marinha, nomeadamente através do apoio ao processo de revisão da rede de áreas marinhas protegidas da Região Autónoma, suportando assim os compromissos quantitativos assumidos pelo XIII Governo Regional dos Açores.

Destaca-se, em 2023, o prosseguimento do projeto Life IP Azores Natura, um projeto estrutural para a ação de conservação marinha da Região Autónoma dos Açores, já em plena execução. Outros importantes projetos terão, em 2023, um desenvolvimento determinante para o seu sucesso, prevendo-se a obtenção dos seus resultados e conclusão. Contam-se aqui seis projetos financiados pelo MAC 2014-2021 (FEDER), atualmente em execução, fundamentais para o necessário reporte da Região à Comissão Europeia no âmbito da DQEM: Plasmar +; Marcet2; Intertagua; Implamac; Oceanlit; SmartblueF.

Há ainda a destacar a execução de um projeto com vista ao desenvolvimento de ferramentas para a operacionalização do ordenamento do espaço marítimo, nomeadamente ao nível da definição de indicadores e metodologias de monitorização (MSP-OR). O ano de 2023 trará, ainda, um importante impulso à execução de dois projetos Life, com relevância para a execução do Programa Regional para as Alterações Climáticas (Life IP Climaz) e um outro para a conservação de aves marinhas e a mitigação da ação da luz artificial sobre as mesmas (Life Natura@Night).

2023 será determinante para a preparação de intervenções, algumas das quais em articulação com outras entidades da Macaronésia, no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027, nas áreas da proteção, resiliência e valorização da biodiversidade marinha, do ordenamento do espaço marítimo e da economia azul sustentável, de modo a garantir a sustentabilidade de usos do espaço marítimo.

Com o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional - Açores (PSOEMA) já aprovado, serão desenvolvidos, em 2023, procedimentos eficientes de licenciamento de usos privados do espaço marítimo. Para o efeito, serão criados mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo, que permitam a tramitação administrativa, eficiente e desburocratizada de processos de licenciamento, esperando-se que essa simplificação facilite a submissão de novas candidaturas para a utilização privativa do espaço marítimo da Região. Neste sentido, terá continuidade o desenvolvimento e a atualização do geoportal SIGMAR Açores, com o intuito de disponibilizar informação relevante e garantir a criação de mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo.

Um dos pontos fulcrais do estímulo de crescimento da economia azul e da promoção de emprego qualificado e certificado na Região Autónoma dos Açores assenta na concretização dos eixos de ação estratégica de gestão da Escola do Mar dos Açores (EMA), designadamente concretizar o processo de formalização do estabelecimento de ensino profissional «Escola do Mar dos Açores» (EMA); dar continuidade ao processo de certificação de novas valências da EMA, criando condições para o seu pleno funcionamento; dar continuidade à atividade formativa através da formação contínua de ativos e da formação profissional.

Como ação prioritária em 2023, terá continuidade a cooperação entre os serviços responsáveis pelas políticas marítimas e os com serviços responsáveis na área do ambiente e alterações climáticas. Para além desta cooperação, serão reforçados os meios para efetivar, de forma mais completa e eficaz, as boas práticas de toda a administração pública regional na área das políticas marítimas.

No âmbito do financiamento da iniciativa REACT-EU, no que toca ao objetivo específico «Reforço do investimento público no apoio à transição climática», foram identificados diversos projetos, nomeadamente a colmatação de lacunas na caracterização do espaço marítimo; o estudo hidrodinâmico das condições oceanográficas na costa norte da ilha de São Jorge, e a operacionalização do serviço do Parque Marinho dos Açores (PMA).

Quanto à colmatação de lacunas sobre a caracterização do espaço marítimo, prosseguir-se-á com o mapeamento batimétrico integral das zonas costeiras em redor de todas as ilhas do arquipélago, trabalho esse que se encontra a cargo do Instituto Hidrográfico, com o qual a Região celebrou um contrato de cooperação para a sua execução técnica. Prevê-se ainda a realização de um levantamento dos habitats de profundidade presentes no espaço marítimo dos Açores, nomeadamente montes submarinos, de modo a permitir uma configuração adequada da nova rede de áreas marinhas protegidas.

Pescas

O Plano Regional Anual para 2023 tem subjacente, para o setor das pescas e aquicultura, padrões de governação baseados no conhecimento, na inovação e competitividade, estimulando a capacitação dos ativos, a valorização de produtos e a modernização da atividade.

O desenvolvimento sustentável que se pretende para o setor da pesca e aquicultura terá de respeitar o necessário equilíbrio dos recursos haliêuticos e, simultaneamente, garantir o abastecimento público de pescado e a segurança alimentar, a manutenção de postos de trabalho e a melhoria das condições de vida, de trabalho e de rendimento de todos os profissionais.

Neste contexto, e considerando que a definição de estratégias deve ter como ponto de partida o estado dos recursos que exploram, dar-se-á prioridade à avaliação científica dos recursos alvo das diferentes pescarias, com eventual adaptação da frota e das artes utilizadas aos recursos existentes. Na aquicultura, pretende-se apoiar a criação de instalações adequadas à exploração de culturas aquícolas, abrindo portas aos investidores e identificando áreas com potencial para o exercício da atividade. O aproveitamento integral das atuais concessões aquícolas deve possibilitar a execução de outras atividades que promovam a Região e as atividades marítimas.

Por outro lado, as ações que têm vindo a ser desenvolvidas no âmbito dos processos de cogestão da ameijoa da caldeira da Fajã de Santo Cristo, em São Jorge, e da pescaria de chicharro com redes de cerco irão permitir a tomada de decisões conjuntas, entre o Governo Regional e os utilizadores do espaço ou recurso, para a resolução dos problemas identificados.

No âmbito do PRR, estão terminados os procedimentos de contratação pública para a construção do novo navio de investigação e decorrem os procedimentos relativos ao Tecnopolo MARTEC.

Prosseguirá a execução dos projetos aprovados no âmbito do Programa MAC 2014-2021, nomeadamente o projeto PLASMAR+, que tem por objetivo contribuir para o avanço do processo de ordenamento do espaço marítimo nos arquipélagos da Macaronésia e apoiar o desenvolvimento sustentável do crescimento azul, e o projeto OCEANLIT, visando reduzir os resíduos produzidos pela pesca, contribuindo, deste modo, para a conservação e recuperação dos espaços naturais protegidos costeiros e oceânicos.

Paralelamente, será dada continuidade aos programas de monitorização das diferentes pescarias praticadas na Região Autónoma dos Açores, protocolados com o Instituto do Mar - IMAR (Açores), nomeadamente o Programa de Observação das Pescas dos Açores (POPA), o Cruzeiro Anual de Monitorização das Espécies Demersais (ARQDAÇO), o Programa de Monitorização do Banco CONDOR, o Programa de Monitorização e Gestão dos Recursos Costeiros (MoniCo), o Programa de Monitorização da Qualidade Organolética e Níveis de Contaminação dos Produtos da Pesca (MoniPOL), o Atlas sobre as fases de maturação de recursos pesqueiros açorianos (AzorMat) e o Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD). Serão também promovidos estudos de diagnóstico socioeconómico e demográfico dos ativos da fileira da pesca, respondendo, deste modo, aos objetivos de sustentabilidade ambiental, económica e social, prosseguidos pela Região.

Toda a informação recolhida no âmbito destes programas garantirá a produção do conhecimento necessário para apoio à decisão, ao cumprimento dos compromissos e metas europeias estabelecidas no âmbito da conservação do bom estado ambiental, e à elaboração dos planos de gestão para as espécies de maior interesse comercial ou para as unidades populacionais em risco.

Continuar-se-á a valorizar o nosso pescado através da sua diferenciação baseada na forma artesanal como é capturado e na sua qualidade alimentar. A dignificação da atividade e a valorização do capital humano de suporte à pesca, através da sua formação e qualificação, serão também uma prioridade.

Por forma a garantir a melhoria contínua do desempenho organizacional e o acesso generalizado à informação, será disponibilizada, numa plataforma online georreferenciada, toda a informação oficial da pesca, bem como o acesso online a todos os formulários em uso.

Por último, destaca-se que, para a concretização de políticas de gestão sustentável dos recursos da pesca, é necessário reforçar a fiscalização e controlo eficaz das medidas existentes através do aumento de meios materiais, tecnológicos e humanos.

Ciência, tecnologia

A produção e a disseminação do conhecimento, a par da investigação e da inovação, são, cada vez mais, um pilar fundamental no desenvolvimento dos países e das regiões, porquanto promovem não só a criação de riqueza e o crescimento económico das sociedades mas também o seu bem-estar social.

O acesso generalizado ao conhecimento e à ciência é um dos principais fatores a contribuir para o desenvolvimento sustentável, nas suas variadas vertentes, dando, inclusive, resposta a muitos dos desafios societais que enfrentamos.

Por outro lado, sendo imprescindível o envolvimento do tecido empresarial no processo de crescimento das sociedades, é imperativo reforçar e potenciar sinergias entre empresas, sociedade, governos e academia, criando redes e parcerias destinadas a alavancar um crescimento equilibrado e sustentável.

Será potenciada a transferência do conhecimento obtido através da investigação e da inovação tecnológica, pelo seu potencial impacto profundo nas empresas e outras instituições e, consequentemente, na economia da Região.

O desempenho em inovação, resultante de atividades de transferência de tecnologia e da aplicação dos resultados da investigação fundamental e aplicada no tecido empresarial, é, assim, um fator decisivo na competitividade das empresas e na criação de modelos de desenvolvimento sustentável, assentes na produção e apropriação do conhecimento por todos os setores da sociedade.

O grande desafio é, pois, reforçar a capacidade de as entidades regionais materializarem a investigação em efetiva inovação, sendo a produção de conhecimento científico e tecnológico e o incremento da intensidade das atividades de transferência e cocriação desse conhecimento aspetos fundamentais a ter em conta nas dinâmicas de desenvolvimento e progresso.

Nesse sentido, torna-se essencial definir e implementar uma estratégia concertada e integrada de políticas públicas e fontes de financiamento «multifundo», que seja capaz de promover uma efetiva interligação e convergência entre a ciência, a tecnologia, a inovação e o empreendedorismo.

Neste contexto, assumem especial relevância as estratégias de especialização inteligente (RIS3) enquanto agendas de transformação económica, focadas em mobilizar as partes interessadas e os recursos existentes em torno de uma visão de futuro orientada para a excelência.

Estas estratégias apresentam-se como «condição favorável» para o período de programação comunitária 2021-2027, sendo que o novo documento RIS3 Açores 2021-2027, resultante da revisão dos ativos e das prioridades políticas regionais e da adoção de uma nova abordagem estratégica, define um conjunto de áreas transversais, não setorizadas, que procuram explicitar e orientar os desafios a que a RIS3 deverá dar resposta na Região.

Esta opção faz com que a RIS3 Açores tenha uma visualização matricial, cruzando as áreas prioritárias (verticais) - Agricultura e agroindústria; Mar e crescimento azul; Turismo e património; Espaço e ciência dos dados, e Saúde e bem-estar - com as áreas transversais (horizontais), decorrentes dos desafios identificados - Território, recursos e economia circular; Ambiente e ação climática; Transformação digital e economia 4.0; Qualidade de vida e desafios sociais, e Dinâmicas atlânticas e geoestratégicas.

Acresce que a aposta consistente na divulgação de ciência é efetuada com a noção de que esta desempenha um papel crucial na mudança de paradigma que se pretende nos Açores.

Releva, igualmente, o papel das infraestruturas de ciência e tecnologia, designadamente dos parques de ciência e tecnologia (PC&T) e a sua ação no estabelecimento de redes, de relações colaborativas e de processos de eficiência coletiva, com o intuito de criar as condições para a promoção de uma cultura de inovação, de empreendedorismo e de competitividade.

Os PC&T são ambientes propícios ao ecossistema de inovação, à criação de sinergias e aproximação dos centros de conhecimento do setor produtivo, ao desenvolvimento da capacidade de investigação aplicada, ao incremento de atividades de transferência de conhecimento, ao desenvolvimento de inovações técnicas, de novos processos ou ideias, e ainda de empresas de base tecnológica, permitindo, através da proximidade e uso intensivo de tecnologias, otimizar o estreitar de relações colaborativas entre os diversos atores.

Inovação e transição digital

A pequena dimensão da maioria das empresas regionais torna premente a necessidade de desenvolver processos de inovação, que contribuam para a criação de uma economia mais competitiva, baseada no conhecimento, e que estejam associados ao perfil de especialização da economia regional, à sustentabilidade das atividades económicas e à valorização dos modos de produção, dos produtos e dos serviços.

Deverá continuar-se a sensibilização para os conceitos associados à inovação e transformação digital dos processos produtivos e para o estímulo à inclusão das empresas regionais na economia digital, designadamente através da promoção de uma cultura organizacional digital e da sua integração em ecossistemas digitais.

A adaptação dos modelos de negócios, através das plataformas digitais de apoio à gestão, de processos de produção autónomos, flexíveis e monitorizáveis e de processos de desmaterialização com clientes, fornecedores e parceiros, através de sistemas e equipamentos conectados e de soluções de plataformas integradas, é um caminho ainda a percorrer.

Assim, a transição e transformação digitais, assentes na inclusão e capacitação digital das pessoas, na educação e formação, no desenvolvimento do tecido empresarial e na digitalização dos serviços públicos, constitui-se como um desafio estratégico para a Região.

Importa promover estratégias de eficiência coletiva que demonstrem o potencial da digitalização, em particular nos setores mais tradicionais, nas empresas de menor dimensão e junto dos segmentos da população ativa com menores qualificações, difundindo boas práticas e induzindo efeitos de arrastamento na economia açoriana.

Cabendo à Administração Pública gerir o contacto dos cidadãos e das empresas com o poder público, importa promover uma maior acessibilidade e uma significativa redução dos custos de contexto, pretendendo-se a digitalização de todos os serviços públicos, assegurando acesso a todos os cidadãos e ao tecido empresarial através de plataformas digitais abertas e permanentemente disponíveis, fomentando a transparência, a desburocratização e a simplificação, eliminando barreiras e promovendo uma sociedade empreendedora.

Em 2023, continuarão os trabalhos de desenvolvimento de uma infraestrutura que visa potenciar a interoperabilidade e a modularidade de sistemas de informação geridos por entidades da administração pública regional (APR), bem como a otimização dos seus recursos.

Através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 270/2021, de 18 de novembro, foram aprovados os princípios de governo digital, que devem presidir a todos os projetos e investimentos com impacto na inovação, modernização e digitalização da APR, pelo que, no decurso de 2023, prosseguirá a operacionalização da estratégia para a transição e transformação digital da sociedade e da economia da Região, em articulação com o meio académico e científico, dando enfoque na melhoria da rede informática transversal às entidades governamentais regionais.

Pretendem criar-se os mecanismos para a mudança de paradigma de uma administração pública regional reativa para uma proativa e, mais tarde, para a implementação de uma administração pública regional cuja presença, não sendo notada, estará lá, resolvendo e dando resposta às necessidades.

Para que ninguém fique excluído e se alcance o desígnio de uma sociedade digital democrática, será igualmente necessário promover ações de capacitação dirigidas ao cidadão para uma plena utilização das tecnologias digitais, numa visão de sociedade digital.

A educação é decisiva para o desenvolvimento dos territórios. Importa, por isso, olhar para a digitalização da educação numa dupla vertente: por um lado, a digitalização do sistema de educação e, por outro, a capacitação de todos os agentes, com particular destaque para os professores, ao nível do digital. Há que implementar, hoje, os modelos e ferramentas pedagógicas que permitam responder não apenas às profissões atuais mas também às do futuro.

Num território de características arquipelágicas, como é o caso dos Açores, a digitalização da saúde constitui, igualmente, um vetor essencial para o seu desenvolvimento. Deste modo, também nesta área se torna necessário desenvolver ações que promovam um sistema de saúde facilitador da interação entre os profissionais de saúde e os utentes. Um sistema regional de saúde solidamente digitalizado estará mais próximo de cada um dos açorianos, contrariando a distância e a dispersão geográfica.

Os dados produzidos diariamente, quando devidamente analisados e desprovidos de um sentido de posse, são essenciais para a adoção de uma postura mais aberta, recetiva à experimentação, à partilha e à tomada de decisão fundamentada, respondendo às reais necessidades da sociedade. Por esse motivo, continuar-se-á a desenvolver, em 2023, um projeto relacionado com a utilização de dados abertos dos Açores que, além de disponibilizar uma plataforma de recolha e acesso de dados (originados a partir de sistemas de informação ou de sensores), criará a plataforma regulatória e formativa necessária a potenciar os conjuntos de dados gerados a partir da nossa Região.

Em 2023, diligenciar-se-á no sentido de ser reforçado o conjunto de bens públicos necessários à transformação estrutural da economia (aumentar o stock de conhecimento e tecnologia, intensificar as redes de inovação, capacitar as entidades) e, por outro lado, será estimulada a iniciativa privada e a sua adesão a este processo.

Neste contexto, serão desenvolvidos projetos de valorização e promoção da transição e transformação digital e executados os projetos, apoiados pelo PRR, denominados APR + Serviços mais ágeis e APR + Proativa.

A consolidação de um conjunto de políticas que visam a promoção da transição digital no nosso arquipélago, com reflexo direto na eficiência dos diversos setores da nossa economia e na qualidade de vida das pessoas, é a grande prioridade em 2023, à qual se junta a da integração e da criação de eficiência no âmbito da administração pública regional.

Ambiente e alterações climáticas

Perante o cenário de emergência climática que o planeta atravessa, a concretização das medidas de adaptação e mitigação estabelecidas no Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC) para a Região Autónoma dos Açores assume particular importância, num processo contínuo de acompanhamento.

Perspetivando o compromisso de alcançar a neutralidade carbónica em 2050, impõem-se, nos vários setores, políticas e medidas com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), conducentes a uma economia competitiva e de baixo carbono, em conformidade com o previsto no Acordo de Paris e no Pacto Ecológico Europeu.

Neste âmbito, será desenvolvido o Roteiro para a Neutralidade Carbónica nos Açores, com a identificação e quantificação das oportunidades de redução de emissões, através da identificação de medidas de mitigação e dos mecanismos para o seu financiamento. Está também prevista a elaboração de um estudo para a criação de novos clusters de competitividade para a neutralidade carbónica e criados guias de boas práticas setoriais e territoriais para a neutralidade carbónica, direcionados especificamente para os Açores.

Irá assegurar-se a melhoria do conhecimento da localização e estado de conservação dos solos orgânicos e turfeiras e desenvolvido um estudo conducente ao reforço da sua proteção legal. Será monitorizado o stock de carbono e implementados projetos e estratégias de sequestro de carbono, através da florestação com plantas endémicas e da proteção e restauro de turfeiras.

Ainda no âmbito das alterações climáticas, dar-se-á início à implementação do regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática, decorrente da aprovação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/A, de 1 de junho, que define um sistema de apoio a situações de perdas e danos patrimoniais resultantes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos e investimentos públicos destinados à mitigação dos impactos das alterações climáticas ou da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos.

A gestão de resíduos é outro dos eixos ambientais onde a Região deve progredir e que constitui um desafio complexo. Todas as ações a desenvolver no âmbito da gestão de resíduos estão articuladas com o Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+).

Para além da vigilância e à inspeção ambiental, prosseguirá a implementação de uma estratégia que, orientada para o respeito pelo princípio da hierarquia da gestão de resíduos, defina soluções sustentáveis e eficientes, que permitam alcançar as metas e os compromissos assumidos. Nesta matéria, continuarão a desenvolver-se campanhas de sensibilização para a redução, reutilização e separação de resíduos; será promovida a melhoria da rede de ecopontos e ecocentros, bem como a recolha seletiva, estendendo-a a outros fluxos de resíduos. Serão implementados instrumentos com base na aplicação de sistemas PAYT (pay as you throw), permitindo reduzir o custo da gestão de resíduos dos cidadãos mais responsáveis do ponto de vista ambiental.

Continuará a implementação, nos vários municípios dos Açores, do sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas e prosseguirá a modernização dos centros de processamento de resíduos (CPR), através da melhoria de infraestruturas e substituição de equipamentos em fim de vida que requerem atuação urgente para garantir o correto funcionamento destes centros.

Dando resposta aos novos desafios europeus em termos da implementação de uma economia verde e circular, será promovida a recolha seletiva de biorresíduos e capacitados os CPR para a contínua melhoria da produção de composto. Dar-se-á seguimento ao combate à utilização dos produtos de uso único e será desenvolvido o Roteiro para a Economia Circular Regional, uma plataforma digital de circularidade, um guia de boas práticas para a organização de eventos circulares e um estudo para a criação de clusters de competitividade para a economia circular, com análise do potencial para simbioses industriais de cadeias de valor a selecionar, adaptando aos Açores o novo Plano de Ação para a Economia Circular, um dos principais alicerces do Pacto Ecológico Europeu, o novo roteiro da Europa para o crescimento sustentável.

No domínio da qualidade ambiental, continuará a apostar-se na manutenção da rede de estações de monitorização da qualidade do ar, na disponibilização, em plataformas online, de informação pertinente ao público.

Prosseguirá a monitorização ambiental da radioatividade nos Açores, visando a proteção radiológica e o desenvolvimento do Plano Regional para o Radão. Dar-se-á, também, continuidade à monitorização e divulgação de informação atualizada sobre a infestação por térmitas nas nove ilhas dos Açores.

Por outro lado, será dado início à biorremediação de solos contaminados na Praia da Vitória, na ilha Terceira, através da criação de uma estação experimental para testar o papel fitorremediador de fungos micorrízicos arbusculares (FMA) em solos contaminados por metais pesados e hidrocarbonetos, e ao desenvolvimento de ensaios para avaliar o papel biorremediador dos FMA em contexto real e local, com o objetivo de melhorar a qualidade dos solos e evitar a contaminação de aquíferos. Serão ainda mapeadas áreas contaminadas por metais pesados e hidrocarbonetos.

Ao nível da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade, continuar-se-á a implementar programas e mecanismos de proteção da flora e da fauna autóctone e endémica dos Açores e a controlar espécies invasoras, com especial enfoque na implementação das estratégias de conservação de habitats e espécies dos sítios da Rede Natura 2000 nos Açores.

Serão também desenvolvidos estudos de avaliação da capacidade de carga de algumas áreas protegidas e implementar-se-ão instrumentos para a prossecução da sustentabilidade dos ecossistemas e da proteção dos recursos e valores naturais, num contexto de crescente pressão turística.

A cartografia de campo da distribuição de habitats e espécies da Rede Natura 2000 dos Açores continuará a ser atualizada. Manter-se-á também a gestão da rede de observação e dos centros de reabilitação de aves selvagens.

Serão também inventariadas as cavidades vulcânicas na Região e, consequentemente, desenvolvido o Plano de Ação das Cavidades Vulcânicas Protegidas dos Açores.

Em 2023, está ainda prevista a implementação das medidas que constam dos Planos de Gestão das Áreas Terrestres dos Parques Naturais de Ilha e dos Planos de Ação das Reservas da Biosfera, que se traduzem em benefícios não só para a conservação da natureza mas também para o desenvolvimento de uma economia sustentável. Dar-se-á continuidade às intervenções nos trilhos da Região, integrados nos parques naturais de ilha e da responsabilidade dessas entidades. Continuará a implementação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (Convenção CITES).

No âmbito da gestão da paisagem, continuarão os apoios financeiros à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas e à manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais da ilha do Pico.

No âmbito da sensibilização e promoção ambiental, dar-se-á continuidade tanto à gestão da Rede Regional de Centros Ambientais e à promoção de boas práticas ambientais, direcionada aos diversos públicos-alvo da Região, como à componente de cidadania ambiental ativa, com apoio às atividades das organizações não governamentais de ambiente.

Ordenamento do território e recursos hídricos

A riqueza do nosso território, apesar de distribuída numa área relativamente exígua, coloca grandes desafios às opções estratégicas de desenvolvimento, sendo necessária uma política de ordenamento do território bem estabelecida, garante da compatibilização dos diversos usos do território, promotora do desenvolvimento da sociedade e que, em simultâneo, salvaguarde o património natural e a proteção de pessoas e bens.

É de suma importância a existência de um regime, ao nível das políticas territoriais, que compatibilize e articule os modelos de gestão do território, nos seus diferentes âmbitos, promovendo a coesão territorial, o desenvolvimento económico e a qualidade de vida das populações.

Com esse objetivo, será dado seguimento ao processo de avaliação do Plano Regional do Ordenamento do Território dos Açores (PROTA) e será iniciada a adaptação à Região do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

A nível dos instrumentos de planeamento territorial, dar-se-á seguimento à implementação dos vários programas de execução dos planos atualmente em vigor, com especial enfoque aos planos de gestão da orla costeira e aos planos de ordenamento de bacias hidrográficas de lagoas.

Neste âmbito, prosseguirão os processos de alteração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira da Terceira e de São Miguel, será dado início ao processo de avaliação, e subsequente alteração, dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira das Ilhas de Santa Maria, Graciosa, Flores e Corvo, de forma a adaptá-los, tanto ao enquadramento legal entretanto atualizado como aos novos desafios de desenvolvimento sustentável.

No que concerne à proteção e prevenção de riscos naturais, e após a implementação já efetuada do projeto AZMONIRISK (Monitorização das Zonas de Risco dos Açores) para as ilhas das Flores, São Jorge e São Miguel, propõe-se o alargamento da rede de monitorização a outros locais da Região, o que permitirá dar continuidade aos processos de monitorização de situações potenciais de risco, munindo assim as autoridades regionais de ferramentas para a gestão destes espaços, numa lógica de salvaguarda e proteção de pessoas e bens. Por se entender que os trabalhos realizados e os resultados obtidos devem ser publicamente divulgados, em 2023, estará disponível uma plataforma online desenvolvida especificamente para o efeito.

Também ao nível da prevenção de riscos e sistemas de alerta, será concluída a atualização do sistema de monitorização, alerta e alarme na Furna do Enxofre, na Graciosa, contribuindo, assim, para a segurança daqueles que a visitam.

Nos domínios da geodesia, cartografia e cadastro, destacam-se os trabalhos a decorrer, no âmbito do REACT-EU, nomeadamente o Projeto para a Elaboração de Cartografia de Risco para Mitigação e Adaptação às Alterações Climáticas, o qual permitirá a atualização da base cartográfica da Região, através da realização de um levantamento aerofotogramétrico com varrimento LiDAR (light detection and ranging), melhorando por esta via o conhecimento da Região sobre o seu território, permitindo a elaboração de um conjunto de cartografia diversa destinada a identificar riscos e mitigar efeitos das alterações climáticas.

É, também, nesse sentido que continuaremos a investir no alargamento da cobertura da rede de estações permanentes dos Açores. Em 2022, foi adquirido um conjunto de equipamentos para produção cartográfica, nomeadamente estações GNSS e estações totais, e equipamentos não tripulados de voo de última geração, os quais dotaram as equipas técnicas e operacionais com os meios necessários ao desempenho das suas competências, fomentando-se o melhoramento contínuo dos serviços, a formação e a capacitação.

Ao nível dos recursos hídricos, prosseguiremos o desenvolvimento de políticas públicas de gestão da qualidade e quantidade destes recursos, implementando estratégias para a sua valorização, proteção e gestão equilibradas, nomeadamente através do desenvolvimento de planos integrados de caráter global.

Em 2022, foi concluída a elaboração do Programa Regional da Água (PRA), um documento estratégico fundamental na definição das políticas públicas e privadas de gestão dos recursos hídricos. Do mesmo modo, também foi terminada a elaboração do 3.º ciclo do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRH), um instrumento de caráter operacional que desenvolve, na Região, a implementação da Diretiva Quadro da Água. Também em 2022, foi finalizado o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA 2.º Ciclo) e do Plano de Gestão de Secas e Escassez de Água dos Açores (PSE), pelo que, em 2023, será possível a implementação das medidas inscritas nestes Planos, efetivando a sua execução.

No contexto da prevenção de riscos hidrológicos, continuará a monitorização e manutenção da rede hidrográfica, através da execução de trabalhos de limpeza, desobstrução, reparação e melhoria. Além do mais, serão realizadas intervenções mais profundas na rede hidrográfica com base nos resultados da avaliação publicada no Relatório do Estado das Ribeiras dos Açores.

A rede de monitorização do ciclo hidrológico será estendida à monitorização quantitativa das águas subterrâneas, o que, numa primeira fase, passará por um levantamento exaustivo das condições das captações de água, trabalho já em programação, ao mesmo tempo que se iniciará o processo de modernização tecnológica com vista à melhoria da qualidade do serviço, da capacidade de análise e de previsão de eventos passíveis de gerar danos.

Através do programa REACT-EU, levaremos a cabo a implementação de sistemas de alerta de cheia em bacias de risco da Região, que incidirá, num primeiro momento, em quatro bacias hidrográficas consideradas de risco no Plano de Gestão de Riscos de Inundação da Região Autónoma dos Açores.

No ano de 2023, será concluído um conjunto de intervenções de proteção costeira, iniciadas em 2022, e desenvolvidas outras, entretanto identificadas, promovendo assim o reforço da proteção das populações sujeitas às ameaças do mar.

Quanto à proteção, conservação e reabilitação das zonas balneares costeiras, será promovida a requalificação de zonas balneares, dotando-as de serviços adequados a uma boa fruição dos espaços. Do mesmo modo, e em cooperação com as entidades gestoras de zonas balneares de todas as ilhas, continuarão a apoiar-se ações destinadas a melhorar o usufruto, em segurança, da prática balnear.

Serão mantidos e alargados os locais de amostragem da monitorização da qualidade das águas balneares, estimulada a formação de nadadores-salvadores, promovendo e comparticipando custos de formação com o objetivo de aumentar as zonas balneares vigiadas e torná-las mais seguras para os seus utilizadores.

Continuará ainda a aprofundar-se o conhecimento da titularidade das propriedades da Região através do Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC), uma plataforma que se quer cada vez mais acessível ao cidadão.

Energia

Pela sua importância na vida dos cidadãos e pela sua capacidade de assegurar um futuro mais sustentável, o setor da energia é fundamental para o Governo Regional dos Açores. Ademais, o contexto atual veio reforçar a importância do sistema energético, particularmente no contexto insular e arquipelágico em que nos inserimos.

Os investimentos para 2023 reconhecem, enquanto prioridades regionais em matéria de energia, as políticas públicas que visam a redução da emissão de gases com efeito de estufa, promovendo, simultaneamente, o aumento da eficiência energética e a redução do consumo de combustíveis fósseis, em conformidade com os acordos e orientações internacionais, rumo a uma política energética coesa que visa tornar a energia mais competitiva, sustentável, segura e acessível a todos.

Identifica-se, como uma das medidas estratégicas para fazer face aos desafios atuais, a aposta na produção de energia para autoconsumo, obtida a partir de fontes de energia renováveis. Deste modo, e dando seguimento ao desígnio iniciado em 2022, será incentivada a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos por parte das famílias, das empresas e demais entidades açorianas, proporcionando a diminuição de custos com a fatura energética e a mitigação da pobreza energética.

Com o mesmo intuito, serão mantidos os incentivos à produção e armazenamento de energia elétrica e calorífica a partir de fontes renováveis, aumentando a comparticipação a atribuir ao armazenamento, permitindo que os Açorianos assumam um papel ativo e imprescindível à transição energética dos Açores.

A participação de todos os cidadãos nesta transição é basilar e importa incutir uma cultura energeticamente eficiente nos Açores, diminuindo a energia utilizada, proporcionando efeitos diretos na economia dos cidadãos e das entidades açorianas. Deste modo, o uso racional da energia de que dispomos será o tema central nas ações de sensibilização a promover, transversalmente, aliadas a sessões formativas destinadas aos profissionais que exercem atividade na Região.

Na mesma linha, reconhecendo que a mobilidade elétrica é promotora de sustentabilidade e eficiência no setor dos transportes terrestres, o Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores será revisto e atualizado para que as suas medidas mantenham a capacidade de resposta no contexto atual. Ademais, e em linha com a modernização e digitalização que se pretende de forma transversal, serão desenvolvidas aplicações que agilizem a promoção da mobilidade elétrica.

Por fim, a participação em projetos nacionais e europeus que permitam a criação de sinergias em matéria de energia, levando ao desenvolvimento de novas tecnologias e de práticas inovadoras, é outra das opções estratégicas, colocando a energia açoriana em destaque além-fronteiras, permitindo o surgimento de novas oportunidades na promoção da transição energética.

Artesanato

O Governo Regional dos Açores pretende estimular e dinamizar a produção artesanal, tornando-a inovadora e sustentável, contribuindo para a conservação da riqueza patrimonial das artes e saberes da nossa Região.

Partindo desse princípio geral, para o qual convergem todas as medidas já implementadas, consideram-se três linhas de ação prioritárias na sequência de uma estratégia de harmonização no apoio aos artesãos e ao desenvolvimento das suas empresas, alargando a base de apoio, de intervenientes e de beneficiários.

Em primeiro lugar, a prioridade centra-se na continuidade do processo de transição digital e do alargamento do conhecimento, da promoção e da valorização das artes e ofícios tradicionais dos Açores, isto é, a transição digital no artesanato irá permitir novos canais de comunicação e de comercialização, nomeadamente em plataformas globais, com vista à aproximação dos produtos artesanais açorianos de novos segmentos de mercado e à criação de novas leituras do território regional, em torno do turismo cultural, promovendo a produção artesanal como atividade contemporânea, atualizada e em constante transformação.

Em segundo lugar, pretende-se continuar a melhorar a eficácia dos vários sistemas de apoio às unidades produtivas artesanais registadas no Centro de Artesanato e Design dos Açores (CADA). Na sequência do novo quadro legislativo que permitiu a implementação de alterações significativas ao Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato (SIDART) e ao sistema de certificação dos produtos com o selo da marca coletiva Artesanato dos Açores, o Governo Regional dos Açores continuará a trabalhar com o intuito de facilitar a distinção e a validação dos processos de indicação geográfica de origem, o que permite apoiar a atividade profissional dos artesãos e o desenvolvimento económico das suas empresas. Faz também parte deste desiderato a atualização do Registo Regional do Artesanato e da base digital que o suporta e o alargamento da sua utilização aos serviços de ilha.

Por fim, pretende-se resgatar artes e ofícios tradicionais, desenvolvendo o estudo e preservação das tradições e culturas locais, contribuindo para o empreendedorismo, através da investigação técnica e científica, da realização de encontros de partilha do conhecimento e de qualificação profissional, de forma a sensibilizar os jovens para a importância das artes e ofícios. Pretende-se apostar na dinamização de atividades alicerçadas na valorização económica e cultural de produtos endógenos e inovadores, dando continuidade ao sistema de incubação de empresas artesanais, de residências criativas e de outras experiências de laboratório/oficina na área do artesanato, sempre na perspetiva de aliar a tradição e a inovação.

Uma governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente

Informação e comunicação social

O rigor e o acesso à informação por parte dos Açorianos contribuem para efetivar o pensamento livre e crítico, a efetiva participação da sociedade e a iniciativa dos agentes sociais e económicos.

Os Açorianos devem contar com a liberdade dos meios de comunicação social e das diversas entidades representativas da sociedade civil, e devem poder continuar a beneficiar do acesso à pluralidade da informação por eles proporcionada, escolhendo entre diversas opções, num ambiente informativo moderno, que os habilite a tomar decisões informadas e conscientes.

A comunicação social privada exerce, nos Açores, uma missão de inquestionável interesse público e preserva laços identitários, culturais e históricos da maior importância. Os órgãos de comunicação social que desenvolvem a sua atividade nos Açores enfrentam não só os desafios estruturais da indústria audiovisual e dos meios de informação, ditados pelas grandes tendências de evolução dos modelos de receitas e na transição digital, como também os desafios que decorrem da reduzida dimensão do mercado e da sua dispersão geográfica. É inquestionável que a pandemia e, mais recentemente, o agravamento acentuado dos preços e a perturbação dos fluxos das principais matérias-primas afetaram profundamente a comunicação social regional.

A recuperação económica e a competitividade dos órgãos de comunicação social privada são condições prévias a um ambiente mediático saudável, independente e plural que, por sua vez, é fundamental para a nossa economia, democracia e autonomia.

À importância dos media na nossa dispersão arquipelágica acresce o seu contributo decisivo para a consolidação de uma opinião pública qualificada, imprescindível numa verdadeira democracia, pelo que há que continuar a promover a sua valorização e a salvaguardar a sua independência.

Ao longo do tempo, os apoios públicos à produção e difusão de jornais e emissões de rádio, à modernização tecnológica e ao desenvolvimento das competências profissionais dos agentes de comunicação social foram sendo modulados em razão dos desafios tecnológicos entretanto surgidos.

Em 2023, serão apoiadas iniciativas de reforço do envolvimento dos órgãos de comunicação social privados na implementação da estratégia para a especialização inteligente da Região Autónoma dos Açores e no desenvolvimento da agenda de transformação económica para os Açores nos próximos anos, prioritária na atual conjuntura.

Os órgãos de comunicação social privados com atividade na Região Autónoma dos Açores encontram-se bem posicionados para assumir um papel preponderante e acelerar o processo de identificação das características e dos ativos exclusivos da Região, de sinalização das respetivas vantagens competitivas e de mobilização das partes interessadas e dos recursos em torno de uma visão de futuro orientada para o crescimento inclusivo, que conduza a uma sociedade com elevados níveis de emprego e de coesão social.

O serviço público de rádio e televisão nos Açores e, bem assim, a cobertura informativa a cargo da agência de notícias pública, porque indispensáveis numa região com as características da nossa, justificam o financiamento de ações e eventos que promovam a atualização de competências profissionais dos colaboradores da Rádio e Televisão de Portugal e da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, em exercício de atividade nos Açores, assim como as obrigações complementares específicas do serviço público, mediante acordo específico para o efeito, a fim de promover a cultura dos Açores e divulgar informação sobre a vida social, política, económica e desportiva de todas as ilhas e por todas as ilhas, contribuindo para a identidade e unidade dos Açores.

Providenciar-se-á a melhoria da prestação de serviços digitais no relacionamento do Governo Regional dos Açores com os cidadãos, incrementando a presença online e a sua capacidade de interação.

Continuar a desenvolver-se o Portal do Governo Regional dos Açores, compatibilizando-o com as boas práticas de gestão da informação e de relacionamento digital, desenvolvendo modelos de geração de formulários online e o modo de comunicação dos cidadãos, das instituições e das empresas com o Governo Regional.

Em 2023, continuará a disponibilização à administração pública regional de acessos a bases de dados jurídicas, como forma de melhorar os serviços consentâneos com as necessidades de produção regulamentar e de iniciativa legislativa do Governo Regional dos Açores.

No âmbito da coordenação da atividade governativa da Presidência do Governo Regional, serão dinamizados processos de construção coletiva nas questões mais relevantes para o presente e para o futuro do desenvolvimento regional, promovendo-se a realização de um ciclo de anos temáticos especificamente direcionado para os desafios com interesse estruturante e comum ao nível da autonomia, da saúde, da educação, da agricultura e desenvolvimento rural, da cultura, da ciência e transição digital, do ambiente, dos transportes, turismo e energia, da juventude, da qualificação profissional e emprego, das obras públicas e das comunicações.

Neste enquadramento, serão, ainda, concedidos apoios a entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de ações e projetos que visem a melhoria da qualidade de vida dos Açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região Autónoma dos Açores, contribuindo para a promoção do desenvolvimento social e do bem-estar e qualidade de vida dos Açorianos.

Poder local

O relacionamento de colaboração entre a administração regional e a administração local tem e deverá continuar a pautar-se pela dignificação do poder local democrático, pelo respeito pelas suas atribuições e competências e pela obtenção de respostas mais céleres aos problemas com que se debatem as autarquias e as populações.

Os municípios e as freguesias devem ter a possibilidade de administrar os interesses que lhes são específicos através dos órgãos representativos da vontade dos seus membros e serem próximos das populações, numa lógica de subsidiariedade e de pleno aproveitamento do potencial endógeno dos seus territórios.

Continuarão a ser potenciados os instrumentos legais no domínio da cooperação técnica e financeira, nas áreas onde os investimentos da responsabilidade dos municípios adquirem particular relevo e dimensão regionais ou são relevantes para o alcance de metas de desenvolvimento dos Açores em domínios que vão do ambiente e eficiência dos recursos endógenos, às alterações climáticas, à prevenção e gestão de riscos, à competitividade empresarial, à inclusão social, ao combate à pobreza, ao ensino e aprendizagem ao longo da vida, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação.

Os recursos financeiros das autarquias locais da Região disponíveis para fazer face às atribuições e competências que lhes estão legalmente cometidas continuarão a ser intensificados através dos instrumentos legais no domínio da cooperação técnica e financeira.

Assim, em 2023, está prevista a conceção de um novo quadro regulamentar de enquadramento da cooperação técnica e financeira com as juntas de freguesia e associações de freguesia dos Açores que cumpra integralmente os requisitos determinados no Programa do XIII Governo Regional dos Açores e promova uma partilha baseada em critérios objetivos e escrutináveis, com previsibilidade e estabilidade, no relacionamento entre o Governo Regional dos Açores, as câmaras municipais e as juntas de freguesia.

Serão ainda assegurados mecanismos de coordenação da cooperação financeira que garantam, no quadro legislativo vigente, o cumprimento dos requisitos de transparência, objetividade e equidade e elaborada a proposta de atualização do Regime de Cooperação Técnica e Financeira, no âmbito dos contratos ARAAL de cooperação, colaboração e coordenação com os municípios da Região Autónoma dos Açores.

Dar-se-á continuidade à realização de ações de informação e formação para autarcas e início aos procedimentos para a implementação de uma plataforma informática de apoio técnico às freguesias.

Prosseguirá a regularização da transferência para os municípios da Região Autónoma dos Açores da participação na receita do IRS relativo aos anos de 2009 e 2010 e serão definidos os critérios para a regularização da participação dos municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do IVA, nos termos previstos no Regime Financeiro das Autarquias Locais.

Modernização, eficiência e transparência da Administração Pública

A crise pandémica veio reforçar a necessária implementação de um novo paradigma para a administração pública regional, através do aumento da eficiência e eficácia da gestão do bem público, da adoção de uma postura orientada para a transparência, para a partilha de dados e informação pública, do incremento da participação cívica, e da sua transformação através da inovação, da transição digital e da simplificação, de forma a alavancar a criação de valor e de conhecimento. Assim, destaca-se o investimento no processo de modernização e reforma assente, designadamente, num plano de modernização, rejuvenescimento e formação, para uma maior simplificação e desburocratização na APR e na sua relação com os cidadãos e com as empresas.

Em linha com a arquitetura tecnológica de suporte ao relacionamento da administração pública regional com os cidadãos e empresários, será dado início/continuidade à execução de projetos tecnológicos necessários ao (re)desenho de serviços públicos para uma maior transacionalidade, agilização, customização e rastreabilidade, criando, desta forma, um standard para a implementação de futuros projetos com impacto na modernização e digitalização da APR, garantindo uma maior eficiência administrativa, a otimização dos recursos disponíveis e a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos, numa lógica omnicanal e com visão 360 º dos seus clientes.

Esta abordagem resultará, sempre que aplicável, de iniciativas de cocriação e/ou de experimentação, envolvendo entidades da administração pública regional, atuais ou potenciais clientes dos serviços públicos e entidades do ecossistema da inovação, em contexto do Incuba.Açores, o Laboratório de Experimentação da Administração Pública Regional dos Açores, no âmbito do PRR.

Na ótica do desenvolvimento de uma estratégia e-government, de modernização, desmaterialização, simplificação e otimização das ferramentas, traçou-se um plano para concretização de medidas de inovação que respondam à exigente evolução tecnológica. A experiência da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC), num contexto de pandemia, veio corroborar a necessidade de criar e potenciar meios de interação com o cidadão, de resposta rápida, eficiente e de qualidade.

Neste contexto, a nova plataforma de gestão de atendimento da RIAC (e-Platform) trará melhorias significativas, a nível de modernidade, eficácia e performance, o que se refletirá no atendimento ao cidadão. O novo Portal da RIAC ambiciona ser o Portal de serviços da administração pública regional, com tecnologia atual e com funcionalidades ajustadas às necessidades do cidadão e do mundo digital. Pretende-se aumentar a oferta de serviços online e progredir na forma de os prestar.

A app da RIAC permitirá disponibilizar ao cidadão, através de dispositivos móveis, todas as funcionalidades existentes no Portal.

A garantia da qualidade será reforçada através da adoção crescente de processos de certificação pelos organismos da administração pública regional, assim como pelo acompanhamento rigoroso das normas e regulamentos em vigor, como por exemplo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Neste sentido, importa reforçar as competências dos colaboradores da APR em áreas críticas, nomeadamente através de cursos e ações de formação nas áreas da Liderança, Gestão de Projetos, Inovação, Desenho de Serviços Públicos, Tecnologias da Informação e Comunicação e do Digital, por via da implementação do programa de formação «APR + Qualificada», e promovendo, também, a participação em seminários e outras ações essenciais, como a Gestão pela Qualidade Total e New Governance dos Serviços Públicos.

A modernização da administração pública regional passa também por equipamentos e infraestruturas, sendo essencial um reforço dos meios digitais, assim como de ferramentas centrais, como é o caso do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Pública Regional dos Açores, cujas funcionalidades serão melhoradas de forma a permitir uma melhor interoperabilidade com outras bases de dados, como a Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEP-Açores) e a RIAC, a par com a identificação de áreas funcionais e académicas, inserção de conteúdos formativos e currículos dos colaboradores da APR.