Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A — Plano Regional Anual para o ano de 2023

Será dada continuidade à política de orçamento participativo, acolhendo projetos inovadores da sociedade civil, pugnando pela conclusão dos projetos resultantes das propostas vencedoras das edições anteriores, materializando o envolvimento ativo e a participação dos cidadãos açorianos no processo de decisão de políticas públicas.

Em 2023, será também dada continuidade ao orçamento participativo da administração pública regional, potenciando uma maior proatividade e envolvimento ativo dos colaboradores nos processos de transformação da administração pública regional, por via da colaboração e cocriação, e, assim, contribuir para a melhoria do serviço público.

Prevenção da corrupção e da transparência

Serão reforçados os meios técnicos e humanos para o funcionamento do Gabinete da Prevenção da Corrupção e da Transparência (GPCT), através da Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção (IARTCC), com vista à promoção de uma cultura de integridade na esfera pública, à coordenação dos instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e ao desenvolvimento de estratégias adequadas para prevenção da corrupção na Região Autónoma dos Açores.

A formação dos trabalhadores e dirigentes da Administração Pública e a prevenção continuarão a ser uma forte aposta do GPCT, em parceria com os diversos serviços públicos, estando ainda prevista a organização de eventos de âmbito regional sobre a temática da prevenção da corrupção.

Em 2023, será intensificado o controlo através de ações inspetivas específicas que permitam identificar a conformidade com os Instrumentos de Conduta e de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, priorizando ações relacionadas com a aplicação do PRR na Região.

Para além disso, serão implementadas ações de sensibilização nas matérias de ética, conduta e prevenção e gestão de riscos de corrupção e infrações conexas e outras relativas ao controlo administrativo e financeiro da Administração Pública.

Com vista à melhoria do serviço prestado pelo GPCT, será promovida, em 2023, a sua mudança de instalações.

Estatística

A informação fiável e credível é não só um pilar da transparência como também é crucial para a tomada de decisões atempadas e fundamentadas, tanto pelas entidades públicas como pelas entidades privadas. Neste sentido, será gradualmente reforçada a independência técnica do Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), definindo livremente os métodos, as normas e os procedimentos estatísticos, bem como o conteúdo, a forma e o momento da divulgação da informação, em ligação com o restante Sistema Estatístico Nacional ou o Sistema Estatístico Europeu.

O SREA continuará a desenvolver a sua atividade enquanto autoridade estatística regional, ao mesmo tempo que divulga e difunde a informação produzida de forma mais eficiente e eficaz. Para além da atuação nas operações estatísticas de âmbito nacional que tenham lugar na Região Autónoma dos Açores, está prevista a produção de mais informação estatística oficial, de interesse exclusivo regional.

Pretende-se, igualmente, continuar a promover ações de literacia estatística, com vista a desenvolver uma cidadania mais consciente e uma melhor capacidade de leitura e interpretação da informação publicada por parte de todos os agentes da sociedade açoriana. Será promovida a ligação a instituições de ensino superior e de investigação científica, de forma a obter ganhos mútuos para as partes, destacando-se a aquisição de novos conhecimentos e de competências técnicas mais avançadas por parte do SREA.

Obras públicas

No ano de 2023, o principal enfoque em matéria de obras públicas, em termos financeiros, prende-se com a execução do PRR, estando previstas ações relativas aos circuitos logísticos terrestres em São Miguel (melhoria das acessibilidades das Furnas-Povoação; variante às Capelas e variante Portal do Vento); na Terceira [promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária - ligação entre a Via Vitorino Nemésio (VVN) e Circular de Angra]; em São Jorge (promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária - ligação entre norte e sul da ilha - transversal); em Santa Maria (construção da variante a Vila do Porto); na Graciosa (ligação entre a ER 3-2.ª e a ER 4-2.ª); no Pico (construção da circular à Vila da Madalena); no Faial (construção da 2.ª fase da variante à cidade da Horta).

Está ainda prevista a continuidade do contrato da SCUT, a reabilitação da Escola Profissional de Capelas, a criação do Centro de Qualificação dos Açores e a reestruturação das redes de Internet e o wi-fi das escolas da Região Autónoma dos Açores.

Suportada por um mecanismo de concentração e centralização das grandes obras públicas, a política deste setor está vocacionada para a materialização de projetos estruturantes das várias áreas de governação. Destacam-se intervenções fundamentais na reabilitação e requalificação em várias escolas da Região, bem como intervenções fundamentais na beneficiação, requalificação, modernização e remodelação de infraestruturas hospitalares e de centros de saúde.

Acrescem, ainda, intervenções de importância acrescida na requalificação de portos de pesca e na proteção da orla costeira em diversas ilhas, bem como intervenções de valorização, preservação e proteção ambiental, em linha com o desenvolvimento sustentável dos Açores.

O setor das obras públicas, também por via do mecanismo de centralização e otimização de obras de grande dimensão, manterá um papel determinante na execução de fundos comunitários, encerrando ações cofinanciadas no PO Açores 2020 e dando início a ações no âmbito do Programa Açores 2030. Esta é uma valência que projeta o desenvolvimento socioeconómico dos Açores para o futuro e que mobilizará pessoas, recursos e meios para a criação de bases vitais para a harmonização da coesão territorial, social e económica das nove ilhas.

Comunicações

No desenvolvimento do processo de consolidação e incremento da utilização das tecnologias da informação e comunicação, serão desenvolvidas, em 2023, várias ações.

No âmbito dos sistemas de informação e infraestruturas de suporte, as ações focar-se-ão na criação de eficiência e reforço do desempenho dos sistemas de informação em exploração, na gestão do licenciamento de software, na implementação de políticas de gestão e do desenvolvimento de software e na gestão e exploração das infraestruturas de computação e de armazenamento de dados, onde se enquadram os novos datacenters regionais AzoresCloud.

A melhoria da infraestrutura de suporte da rede informática do Governo Regional e dos equipamentos terminais que a constituem é uma preocupação em resultado da qual têm sido adotadas medidas que promovam uma renovação faseada destes ativos na tentativa de evitar ciclos de total obsolescência.

A otimização e exploração da rede de comunicações de voz, dados e Internet, a melhoria das redes de dados dos edifícios e a gestão das comunicações móveis do Governo Regional têm sido também alvo da mesma atenção e preocupações com o foco na criação de eficiência e desempenho dos recursos.

Em matéria de cibersegurança e segurança da informação, dar-se-á continuidade ao trabalho que tem sido desenvolvido. Depois da aquisição de infraestruturas e soluções através da implementação do projeto Azores Cyber_360 º, no âmbito do PRR, conseguiu dotar-se a Região Autónoma dos Açores de um centro de operações de segurança informática, operado por uma equipa de resposta a incidentes de segurança informática. Este é um importante investimento que se finalizará durante o ano de 2023 e que visa responder aos desafios que se colocam no âmbito da prevenção e resposta às ameaças com origem no ciberespaço e que pretende, ainda, apoiar as empresas regionais ao nível da cibersegurança.

Simultaneamente, em 2023, continuar-se-á a promover a implementação de políticas de segurança no âmbito do perímetro da rede e da informação do Governo Regional dos Açores e a desenvolver ações de sensibilização, divulgação e de formação no âmbito da cibersegurança, no contexto da APR, do setor público empresarial e da população em geral.

Em 2023, na área das redes públicas e tecnologias de comunicação, continuar-se-á a apostar na expansão da cobertura das redes públicas de acesso à Internet, gratuita e de nova geração, na Região Autónoma dos Açores - Rede W_Azores, a acompanhar atividade dos operadores económicos do setor das comunicações e da sua oferta tecnológica e comercial nos Açores.

O acompanhamento da atividade e iniciativas do regulador e Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM) e o acompanhamento do processo em curso de substituição da rede Continente-Açores-Madeira (CAM) de cabos submarinos de fibra ótica continuarão a merecer toda a atenção e empenho.

A substituição do atual sistema de comunicações por um novo sistema de cabos submarinos de titularidade pública é um assunto da maior relevância para a Região Autónoma dos Açores.

Uma grande parte da atividade económica e social assenta nas plataformas de comunicação, prevendo-se o crescimento exponencial dessa dependência, nos tempos mais próximos, principalmente com a disseminação da tecnologia 5G, o que assume particular acuidade nos Açores, dada a sua condição insular e arquipelágica, sendo uma forma de atenuar a dispersão interna e o afastamento dos mercados.

Afirmar os Açores no mundo

Comunidades, emigração e imigração

Continuando a cumprir os compromissos programáticos que assumiu para a presente legislatura, prosseguirá, em 2023, a missão estratégica de valorizar e potenciar as comunidades açorianas no exterior e as comunidades do exterior na Região.

Serão desenvolvidas parcerias institucionais com associações de migrantes, Casas dos Açores, organizações comunitárias de caráter social e educativo ou projetos universitários de intercâmbio transatlântico, ao abrigo de protocolos anuais de cooperação financeira.

Promover-se-á a comparticipação de projetos desenvolvidos por pessoas individuais ou coletivas sem fins lucrativos que visem a prossecução de objetivos comuns no quadro das migrações açorianas, como sejam as candidaturas anuais aos apoios financeiros legalmente instituídos e a crescente organização de cursos de português para falantes de outras línguas.

O trabalho em rede, por uma causa coletiva, visando o apoio e a facilitação do investimento nos Açores originário das comunidades com ascendência açoriana, continuará a assumir especial expressão na dinamização do Conselho Mundial das Casas dos Açores, do Conselho da Diáspora Açoriana, do Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração, do Encontro Consular dos Açores e do Encontro Açores Brasil, mas também através da implementação de uma plataforma de apoio ao investidor da diáspora e de uma associação de cooperação entre a comunicação social dos Açores e da América do Norte.

Em 2023, destacam-se, designadamente, as comemorações dos 275 anos da presença açoriana em Santa Catarina no Brasil, dos 260 anos da chegada dos açorianos ao Uruguai e o 70.º aniversário da emigração oficial dos Açores para o Canadá.

Serão dinamizadas novas formas, mais eficientes e eficazes, de comunicação entre as comunidades açorianas e destas com a Região Autónoma dos Açores, através da criação de ferramentas que, para além de possibilitarem uma partilha de conhecimento e a divulgação de cada uma das comunidades e das suas instituições, estimulem a relação destas com os diversos setores da sociedade açoriana.

De forma a garantir um pleno acolhimento aos emigrantes regressados e a potenciar a integração na sociedade açoriana e o respeito pela multiculturalidade, serão promovidas ações que contribuem para a sua inserção sociocultural, valorizando as suas competências, bem como um contínuo apoio personalizado, em todas as ilhas, através da disponibilização de serviços relacionados com os processos migratórios.

Paralelamente, e tendo em conta que a identidade e a convergência cultural existentes na Região Autónoma dos Açores são uma mais-valia no campo das oportunidades de enriquecimento, desenvolver-se-ão ações que promovam a integração da comunidade imigrante, porque determinante para ativar a interculturalidade, para difundir a Açorianidade e para desenvolver os Açores.

Será, ainda, intensificado o intercâmbio entre os Açores e as comunidades de açordescendentes e incentivada a realização de ações de promoção da Região no exterior, como forma de salvaguardar a história e a cultura da Açorianidade nos territórios de acolhimento e de reforçar as atividades dirigidas especificamente às gerações mais novas, com o intuito de perpetuar a sua ligação à Região e a projetos, programas ou iniciativas com interesse para o futuro da Região Autónoma dos Açores.

A aposta continuada e reforçada nas novas gerações, a par da aposta nas novas tecnologias, potencia o contributo que os emigrantes e os imigrantes podem dar à Região, abrindo ainda mais os Açores ao mundo, estendendo as suas fronteiras e reforçando a sua capacidade de afirmação.

Transportes aéreos

Nos territórios insulares e ultraperiféricos, com características muito particulares e diferenciadas entre as diversas ilhas, tudo o que diga respeito a acessibilidades afeta, de forma relevante, a competitividade e o desenvolvimento socioeconómico, na medida em que é a capacidade da mobilidade de pessoas e bens transacionáveis que alavanca a dinamização das transações económicas e, por sua vez, estimula e incrementa a competitividade das empresas e do tecido económico e social.

Se em qualquer parte ou economia do mundo os transportes assumem um papel de extrema relevância, nos Açores os transportes têm um impacto incomensurável e transversal.

Conscientes da dificuldade em conceber um crescimento económico robusto, gerador de emprego e de riqueza, sem um sistema de transportes eficaz, com capacidade para extrair pleno proveito do mercado interno e externo, torna-se imperioso implementar uma política arrojada e simultaneamente diferenciadora de investimentos na área dos transportes.

Assim sendo, no que diz respeito ao transporte aéreo, o Governo Regional dos Açores define como totalmente prioritário acompanhar, monitorizar e tomar todas as decisões necessárias à boa execução da reestruturação da SATA, de acordo com o Plano de Reestruturação aprovado pela Comissão Europeia.

Uma vez concluído o processo de reorganização societária do Grupo SATA, previsto no referido Plano, será executado o processo de alienação da maioria do capital social da Azores Airlines, acompanhado por uma comissão especial independente.

Pretende-se, ainda, manter o subsídio ao passageiro residente para viagens aéreas interilhas, vulgo «Tarifa Açores», o que permitirá continuar a alavancar a mobilidade e a coesão dos Açorianos.

Para além desta medida, o Governo Regional dos Açores também tenciona criar um subsídio para o encaminhamento de animais de companhia que necessitem de deslocações, por motivos médicos, devidamente comprovados, face à necessidade de recorrer a serviços de diagnóstico e de tratamento mais complexos, que não se encontram disponíveis em todas as ilhas do arquipélago.

Para além de se garantir as Obrigações de Serviço Público (OSP), para os serviços aéreos regulares interilhas e uma maior robustez financeira da SATA Air Açores, pretende-se prosseguir com a melhoria da operacionalidade e segurança das infraestruturas aeroportuárias da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores. Neste sentido, promover-se-á a requalificação das aerogares da Graciosa e do Corvo, dotando-as de todas as condições operacionais exigidas em estrito cumprimento das regulamentações internacionais e capacitando-as para o tráfego esperado nos próximos anos, isto para além de introduzir melhorias em todos os subsistemas aeroportuários, garantindo maior qualidade do serviço aos utentes.

Os aeroportos representam um importante papel no contexto socioeconómico das nossas ilhas, reforçando a necessidade do investimento quer na sua manutenção quer na sua melhoria, por forma a aumentar a eficiência e rentabilidade das operações e beneficiar todos os açorianos. Como tal, para aumentar as condições de operacionalidade e os proveitos provenientes das mesmas, pretende-se avançar com todos os trabalhos preparatórios para a concretização do projeto de execução da ampliação da pista do aeroporto da ilha do Pico. No caso da ilha Graciosa, prevê-se o início dos trabalhos para a empreitada de alargamento da pista no que respeita às expropriações, por forma a diminuir restrições operacionais.

Transportes marítimos

Já no domínio dos transportes marítimos, pretende-se dar continuidade ao serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas interilhas, através de obrigações de serviço público e melhorar as acessibilidades e frequências às ilhas de menor dimensão, com vista a um eficaz movimento de carga.

Também o transporte marítimo de mercadorias é fundamental para o desenvolvimento da Região, integrando uma oportunidade de investimento e de dinamização do mercado interno. Neste sentido, prevê-se a concretização do estudo que avaliará o modelo atual de obrigações de serviço público nas ligações com o exterior.

Ao nível das infraestruturas portuárias, tendo em vista aumentar os seus índices de produtividade e de segurança, prosseguir-se-á com obras de reperfilamento do cais - 10 (ZH) e repavimentação do terrapleno do porto de Ponta Delgada, de construção da rampa ro-ro e ferry e obras complementares de abrigo do porto de Pipas e de requalificação do porto das Poças. Também se pretende lançar novos procedimentos, como a construção da gare marítima no porto do Corvo, o concurso para a proteção e ordenamento da baía do Cais do Pico, reordenamento e repavimentação do porto da Praia da Graciosa com construção de uma nova gare marítima. Adicionalmente, também se procederá à aquisição de diversos equipamentos para integrar e melhorar os portos da Região.

No âmbito dos investimentos decorrentes dos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo, pretende-se dar continuidade à proteção de emergência ao terrapleno portuário e cais a - 5 (ZH) do porto das Lajes das Flores, à reparação do molhe do porto das Lajes do Pico, à reparação dos danos no porto das Pipas, reparação dos molhes dos portos comercial e de recreio de Vila do Porto e de reparação do molhe e do muro cortina e das infraestruturas do porto de Ponta Delgada, bem como lançar novos procedimentos para projetos em fase de desenvolvimento, como a reconstrução e requalificação do porto das Lajes das Flores.

Transportes terrestres

No domínio dos transportes terrestres, prosseguirá o trabalho em matéria de regulamentação, fiscalização, coordenação, aplicação do direito contraordenacional rodoviário, planeamento e supervisão, de modo a satisfazer as necessidades de mobilidade de pessoas e bens, a promover a segurança rodoviária, a qualidade e os direitos dos utilizadores destes transportes.

Em 2023, importará consolidar o transporte público coletivo de passageiros como um serviço de qualidade acessível a todos os cidadãos; promover campanhas de segurança rodoviária dirigidas a residentes e visitantes, de modo a combater as causas da sinistralidade rodoviária, mantendo os Açores como um destino seguro também a este nível.

Será implementado o sistema SIGA - Sistema Informático de Gestão de Autos de Contraordenação Rodoviária.

Continuarão as políticas de apoio aos transportes terrestres na Região Autónoma dos Açores, nomeadamente através de protocolos para a aquisição de viaturas e equipamentos que permitem aos profissionais das forças de segurança, que prestam serviços nos Açores, melhores condições para exercerem a função de proteção e segurança que lhes estão acometidas.

Turismo

Depois de um percurso desafiante, de mais de dois anos, que exigiu de todas as entidades públicas e privadas ligadas ao turismo um esforço, deveras extraordinário, para minimizar os efeitos nefastos da conjuntura pandémica, a atividade turística regional evidencia, de forma cada vez mais clara, a gradual atenuação dos impactos verificados.

Os números mais recentes associados aos indicadores do turismo, como dormidas e hóspedes, começaram a ultrapassar os valores de 2019, anteriores à pandemia, confirmando a tão ambicionada retoma económica num setor de importância estratégica, no contexto da economia do arquipélago, dada a sua transversalidade com todas as áreas económicas, tendo o apoio às empresas sido fundamental para a dinamização e revitalização do turismo regional, assegurando assim a manutenção do emprego e da capacidade produtiva.

O Governo Regional empenhou-se ativamente no desenvolvimento de soluções de apoio às empresas, com a consciência de que a reativação de toda a atividade turística seria fundamental para impulsionar a recuperação económica e para acelerar o regresso à normalidade possível de todo o setor. Procurou-se minimizar os efeitos negativos decorrentes da pandemia, mobilizar e assegurar fatores geradores de confiança e qualificação dos serviços, e demonstrar, a nível internacional, o exemplar desempenho da Região e os elevados níveis de segurança atingidos como elementos de atratividade turística. Apostou-se, igualmente, na dinamização do turismo de proximidade, nomeadamente no mercado nacional, e no turismo interno, através de iniciativas destinadas a estimular a deslocação e visita dos residentes a outras ilhas.

Os Açores continuam a crescer e são, neste momento, uma das regiões portuguesas que mais tem vindo a conquistar a confiança dos mercados emissores de forma sustentada.

Neste cenário de retoma da atividade turística, que se tem vindo a concretizar de forma notória, os Açores têm beneficiado da notoriedade conquistada enquanto destino de turismo de natureza, certificado como o primeiro arquipélago sustentável do mundo, pela EarthCheck, segundo os critérios do Conselho Global do Turismo Sustentável (GSTC), fatores competitivos que se registam entre as grandes tendências da procura internacional do setor, por isso o Governo Regional continua empenhado no processo de certificação, com o objetivo de alcançar o galardão de ouro em 2024, reforçando, assim, o impacto da imagem do destino Açores no exterior.

O enfoque nos projetos e políticas que elevem os níveis de sustentabilidade atuais é, assim, o grande desafio da próxima década, em consonância com as diretrizes nacionais e comunitárias. Este é um esforço que conta com o envolvimento de todos e que é para todos. É nesse sentido que a sustentabilidade ambiental, económica, social, cultural e turística será prioridade inerente ao desenvolvimento do turismo, que tende a focar-se na nossa economia verde e na nossa economia azul.

O Governo Regional continuará a reforçar a aposta em modelos positivos de desenvolvimento, centrados na valorização do território e dos residentes, fortalecendo os ativos mais valiosos e diferenciados que caracterizam a Região, como o nosso património identitário natural e edificado e a nossa cultura e história, preservando-os e potenciando-os de uma forma responsável e sustentável, sem descurar a imagem de excelência que nos é reconhecida e que nos tem robustecido como destino turístico de natureza e experiencial.

É pela via do posicionamento nos mercados emissores prioritários como destino turístico diferenciador, exclusivo, de natureza exuberante e sustentável que garantimos que o turismo nos Açores valoriza os nossos recursos naturais, ambicionando distribuir os fluxos de visitantes, ao longo do ano e em todo o arquipélago, procurando contrariar a ainda marcada sazonalidade e gerando mais riqueza e emprego.

Para a concretização destes objetivos, será fundamental a melhoria das acessibilidades internas e externas, também em época média e baixa, garantindo uma oferta de ligações capazes de gerar fluxos turísticos junto de mercados estratégicos, bem como enfatizar a comunicação dirigida aos segmentos-alvo, através de ações de promoção turística, nomeadamente através do marketing digital.

O aumento da notoriedade do destino no exterior junto dos segmentos de mercado definidos, em especial os direcionados ao turismo de natureza e sustentável, continuará a ser uma prioridade ao nível da promoção, pois impulsionará fluxos turísticos de valor acrescentado para a Região e manterá a identidade da marca, contribuindo para a experiência idealizada e vivida no destino.

Neste âmbito, a angariação e manutenção da realização de eventos na Região continuará a ser uma aposta, através da disponibilização de incentivos financeiros destinados a apoiar ações com interesse para o desenvolvimento do turismo dos Açores e para a animação e promoção do nosso destino turístico, com especial enfoque nas ações a decorrer em época média e baixa.

Serão fundamentais a conclusão, divulgação e implementação do novo Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores, ferramenta orientadora das estratégias de promoção externa do destino e organização do produto; a atualização e revisão da última proposta do Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), instrumento de gestão territorial para o turismo; da Política de Gestão da Sustentabilidade do Turismo dos Açores, documento orientador das intenções do destino no que à sustentabilidade diz respeito, e do Plano de Ação para a Sustentabilidade do Destino Turístico Açores 2019-2027, que agrega um conjunto de compromissos sustentáveis e ações concretas, articuladas entre os vários domínios da governação.

Serão estes os grandes mapas orientadores das políticas de turismo a seguir em 2023 e nos próximos anos, reflexo do futuro do turismo como atividade económica sustentável, geradora de valor e de emprego.

O Plano + Sustentável 20-23 e a Estratégia Turismo 27, definidos como referenciais estratégicos pelo Turismo de Portugal, são também planos de referência que serão implementados nas práticas regionais.

A qualificação e a valorização do destino, tanto ao nível dos serviços como dos produtos, serão fundamentais para nos posicionar como um destino de oferta diferenciadora, fortalecendo-nos competitivamente perante mercados concorrentes.

Ao nível dos serviços, a qualificação passará pela formação de profissionais do setor, com ênfase para a sensibilização das empresas para o turismo acessível, a partir da realização de um diagnóstico e plano de ações para qualificação das acessibilidades no turismo.

Continuará o processo de melhoria da imagem da rede integrada dos postos de informação turística e pela aposta em novas tecnologias, enquanto forma de elevar a qualidade dos serviços prestados, de valorizar os conteúdos de informação turística, que serão adaptados às novas tendências de digitalização.

Ao nível dos produtos, dar-se-á continuidade ao trabalho de adaptação do património físico e imaterial como produto turístico e investir-se-á na inovação, organização, manutenção e reestruturação dos produtos atuais, tal como o pedestrianismo, o BTT, o canyoning, as atividades náuticas, entre outros, consolidando-os e adaptando-os aos perfis e tendências de consumo que melhor se ajustam à Região.

São também prioridade a implementação de infraestruturas que contribuam para a diversificação de uma oferta cada vez mais diferenciadora e mais competitiva em relação a destinos concorrentes, com especial destaque para a rede de percursos pedestres, que conta já com 840 km, a rede de acesso à atividade de canyoning, a rede de percursos cicláveis e centros de BTT. A valorização e implementação de rotas culturais valorizadoras do território e dos seus ativos tangíveis e intangíveis e ainda a requalificação e melhoria das infraestruturas termais fazem ainda parte deste esforço integrado.

A política de desenvolvimento dos Açores enquanto destino turístico está, assim, suportada numa visão integrada de valorização do território, com o contributo e para benefício de todos os açorianos, elevando a riqueza natural e cultural da Região como fatores diferenciadores e qualificadores de uma experiência imersiva, que potencia o desenvolvimento harmónico, coeso e sustentável de todas as ilhas.

Assuntos europeus e cooperação externa

A dimensão Atlântica dos Açores, aliada à sua capacidade geoestratégica, permite desenvolver novas visões e cooperações com países e territórios vizinhos, não só ao nível político mas também ao nível da investigação, da inovação, do desenvolvimento tecnológico e das áreas socioeconómicas.

O facto de sermos uma região ultraperiférica confere à União Europeia uma esfera de influência além-fronteiras em pleno centro do Atlântico, sendo a participação da Região no processo de construção europeia uma prioridade para o Governo Regional dos Açores e de inegável valor para a política externa portuguesa.

No âmbito da participação dos Açores na Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, contribuímos para a contínua exaltação da importância da ultraperiferia e das suas nove regiões para a Europa dos 27 Estados-Membros.

Ao abrigo dos programas europeus, pretende-se estreitar laços de cooperação institucional, com as regiões macaronésias e países terceiros, acreditando em novos tipos de cooperação com países africanos, seja ao nível do desenvolvimento de laços económicos e sociais seja ao nível cultural em matéria de cooperação externa. É nossa intenção manter uma participação ativa em projetos INTERREG.

O projeto europeu será o centro das nossas ações. Enquanto cidadãos da UE, a partilha de valores comuns é algo que assumimos na nossa génese. Somos mais de 400 milhões de europeus cuja história se ergueu com base em valores de colaboração, paz, igualdade, solidariedade e respeito pelos direitos humanos.

É por isso que, no âmbito do conflito que se instalou no início de 2022, no leste europeu, o Governo Regional dos Açores tem assumido e continuará a assumir, à semelhança da vasta rede de solidariedade internacional e nacional, o acolhimento de refugiados de guerra, em particular dos Ucranianos.

Prosseguiremos proativos no relacionamento com as instâncias nacionais, como o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus ou a Direção-Geral dos Assuntos Europeus, realçando ser de maior interesse para os Açores a participação na Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus (CIAE).

Porque as relações com as instituições europeias são e serão sempre cruciais, continuaremos a privilegiar o contacto direto com as mesmas, com destaque para a participação da Região no Comité das Regiões e no contínuo diálogo com a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho.

A projeção da Região ao nível dos assuntos europeus far-se-á, ainda, por via do Gabinete dos Açores em Bruxelas, que tem vindo a desenvolver um importante papel ao nível do relacionamento da Região Autónoma dos Açores com inúmeras organizações de cariz europeu e internacional, seja do ponto vista social, económico e cultural seja ao nível da própria formação de açorianos naquele Gabinete. O reforço da sua atuação e a criação de sinergias com os demais departamentos governamentais, a par da sua ação com outras entidades açorianas ou cidadãos, configura-se como essencial para futuras ações.

Para o Governo Regional dos Açores, as iniciativas de cidadania europeia serão de maior importância em 2023. Pretende-se envolver os jovens açorianos com as instituições europeias e contribuir com oportunidades de formação e estágio, como a Bolsa «José Medeiros Ferreira» e o programa Estagiar Europa.

Serão ainda realizadas iniciativas junto dos diversos públicos escolares regionais, com o intuito de divulgar a União Europeia, as suas políticas e os seus valores, destacando-se a importância dos clubes europeus na Região.

À semelhança do registado em 2022, onde foi possível realizar presencialmente as primeiras comemorações do Dia da Europa do XIII Governo Regional dos Açores, pretende-se promover, em 2023, novas comemorações envolvendo municípios, comunidades escolares, instituições locais e os Açorianos em geral.

Espaço

O setor do espaço é, na sua essência, uma ferramenta diplomática para o desenvolvimento e cooperação. A criação de sinergias e parcerias a nível nacional e europeu, através da e na Região Autónoma dos Açores, para o desenvolvimento da designada indústria do New Space, promoção da resiliência europeia, promovendo também a inovação e atendendo aos desafios do mundo moderno, tais como a conservação dos oceanos e da biodiversidade, estão bem patentes na implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço.

O Programa do XIII Governo Regional dos Açores pretende responder a esses desafios através da captação de iniciativas e investimentos internacionais que permitam o desenvolvimento e a consolidação de um ecossistema espacial na Região.

Atualmente, existem nos Açores diversas infraestruturas que suportam a atividade espacial comercial e científica nas vertentes industriais e institucionais. Pretende-se, assim, continuar o aprofundamento e diversificação dessas atividades, alavancando o potencial dos Açores, consubstanciado nas suas características naturais e localização geográfica privilegiada, promovendo a atração de novos serviços, tecnologias e intervenientes, alinhando a implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço com a Estratégia Portugal Espaço 2030 e o Programa Europeu para o Espaço.

O desenvolvimento deste novo paradigma, que assenta no trabalho realizado até ao presente, pretende atrair empresas e investidores e será executado em parceria com a Agência Espacial Portuguesa, da qual a Região Autónoma dos Açores é associado fundador, e com o apoio da Agência Espacial Europeia, reafirmando a centralidade atlântica da Europa nos Açores.

O compromisso é de trabalhar com todos os parceiros nacionais e internacionais, abrindo os Açores a novas oportunidades, reforçando o potencial e criando valor para a Região e para a sua população e procurando desenhar uma nova era no desenvolvimento e expansão do ecossistema espacial dos Açores.

A Região assume também o compromisso de desenvolver as condições para o licenciamento das atividades espaciais no seu território e imprimir uma nova dinâmica e abrangência nos projetos integrados na Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais, o que inclui o seu desenvolvimento sustentável e o incremento de capacidades nas ilhas de Santa Maria e das Flores.

A atração de negócios e empresas irá permitir a fixação de recursos humanos, a criação de novos empregos qualificados, desenvolvimento socioeconómico e alavancar o papel na investigação científica nas várias instâncias do ecossistema espacial dos Açores.

IV - Investimento público

O Plano Regional Anual para 2023 contempla tanto as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração pública regional como aquelas que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento definida pelas Orientações de Médio Prazo 2021-2024 e do Programa do XIII Governo Regional dos Açores.

Os valores de despesa em investimento público previstos para 2023 ascendem a 756,5 milhões de euros, dos quais 643,9 milhões da responsabilidade direta do Governo Regional dos Açores.

Estes valores são superiores aos valores efetivamente executados em anos anteriores:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Fonte: Relatórios de Execução dos Planos Anuais Regionais

A dotação financeira afeta ao objetivo «Políticas para a Coesão Social e para a Igualdade de Oportunidades» situa-se nos 244,8 milhões de euros, absorvendo 33 % do valor global do investimento público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo «Um Futuro Mais Digital e Ecológico no Seio da Sociedade do Conhecimento» representam 37 %, correspondendo a uma despesa prevista de 282,5 milhões de euros.

O objetivo «Uma Governação ao Serviço das Pessoas, Próxima e Transparente», dotado com 85,7 milhões de euros, representa 11 % do valor global do investimento público.

Para «Afirmar os Açores no Mundo» está consagrada uma dotação de 143,5 milhões de euros, 19 % do valor global.

Repartição do Investimento Público por Objetivos de Desenvolvimento

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Investimento público 2023 - Desagregação por objetivo

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Investimento público 2023 - Desagregação por entidade executora

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Investimento público 2023 - Desagregação por entidade proponente

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Investimento público 2023 - Quadro global de financiamento da Administração Pública

Em termos previsionais, para o ano de 2023, a despesa pública regional está estimada em 1 643,1 milhões de euros, dos quais 886,6 milhões de euros de despesas de funcionamento e 756,5 milhões de euros de investimento público.

As receitas próprias constituem a principal fonte de financiamento do orçamento da Região, estimando-se que atinjam os 896,6 milhões de euros, o que corresponde a 54,6 % da totalidade da receita.

As transferências do Orçamento do Estado, da União Europeia e de outros fundos asseguram a cobertura financeira de 45,4 % da despesa global de investimento público.

O Plano Regional Anual para 2023 prevê uma dotação de 643,9 milhões de euros de investimento direto do Governo Regional.

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Nota. - Exclui operações de refinanciamento.

V - Desenvolvimento da programação

O Plano Regional Anual para 2023 estrutura-se em 10 programas que, por seu turno, integram 131 projetos e 658 ações.

Neste capítulo descreve-se cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as dotações financeiras correspondentes.

Programa 1 - Coesão, transição digital e representação

Programação financeira

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Programação material

1.1 - Apoio aos media

1.1.1 - Programa de Apoio à Comunicação Social

Apoios a conceder aos órgãos de comunicação social, nos domínios do desenvolvimento digital, da difusão informativa interilhas e para fora da Região Autónoma dos Açores, da acessibilidade à informação, valorização dos profissionais da comunicação social e apoio especial à produção, incentivando o estabelecimento de parcerias com entidades externas, iniciativas na área da comunicação social que contribuam para a formação dos agentes do setor e para a promoção externa pelos diversos órgãos de comunicação social.

1.1.2 - Plataforma eletrónica de comunicação com o cidadão

Reformulação do Portal do Governo Regional dos Açores - Plataforma E-Citizen. Desenvolvimento da prestação de serviços digitais no relacionamento dos cidadãos com o Governo Regional dos Açores, iniciativas de facilitação da comunicação do cidadão com a administração pública regional, aumento da presença web dos departamentos do Governo Regional dos Açores e ações de melhoria da sua comunicação institucional.

1.1.3 - Financiamento de obrigações específicas do serviço público de notícias e de televisão

Financiamento de obrigações complementares específicas do serviço público de televisão, como forma de assegurar a existência de um serviço que promova a cultura dos Açores e divulgue informação sobre a vida social, política, económica e desportiva das ilhas, difusão de informações de interesse geral, nomeadamente em matéria de saúde e segurança pública, apoio à atualização e desenvolvimento das competências profissionais dos colaboradores da RTP e da LUSA em exercício de atividade nos Açores.

1.2 - Jornal Oficial

1.2.1 - Acesso a bases de dados jurídicas

Disponibilização de acesso a bases de dados jurídicas pelos serviços da administração regional, estudos e pareceres jurídicos relacionados com a produção regulamentar e iniciativa legislativa do Governo Regional dos Açores, atualização da plataforma de edição do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores (JORAA).

1.3 - Coordenação da atividade governativa

1.3.1 - Relações com entidades governamentais externas e com outras entidades

Coordenação da atividade governativa regional com órgãos de soberania, entidades governamentais externas e outras entidades, dinamização de processos de construção coletiva sobre as questões mais relevantes para o presente e futuro do desenvolvimento regional, com a realização de um ciclo de anos temáticos, apoio a entidades públicas e privadas em ações e projetos de desenvolvimento que visem a melhoria da qualidade de vida dos Açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região Autónoma dos Açores.

1.4 - Relações com o Atlântico e territórios de interesse estratégico para os Açores

1.4.1 - Centralidade atlântica

Dinamização e valorização da dimensão atlântica da Região Autónoma dos Açores nas relações com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos, com interesse económico, político e estratégico, através da promoção externa, do estabelecimento de protocolos e/ou parcerias, atribuição de apoios, implementação de projetos comuns com a Macaronésia e aprofundamento de relações bilaterais com estes e outros territórios estratégicos, reforço da aproximação às representações diplomáticas e organizações internacionais.

1.4.2 - Formação e mobilidade regional e internacional

Promover a mobilidade interna e externa de jovens açorianos através do apoio a estágios regionais e internacionais, nomeadamente através da Bolsa «José Medeiros Ferreira», enquanto incentivo à candidatura junto do Colégio da Europa, e do Programa Estagiar Europa, com a realização de estágios no Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas.

1.4.3 - HEXAGONE

Projeto estratégico aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial MAC 2014-2020 com o objetivo, por um lado, de aumentar a cooperação entre os espaços europeu (Açores, Madeira e Canárias) e não europeu (Cabo Verde, Senegal e Mauritânia) do projeto e, por outro, o desenvolvimento de competências que possibilitem a concertação entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e outros fundos europeus, potenciando o surgimento de novos projetos.

1.4.5 - INTEGRA

O INTEGRA (Projeto de Integração de Mercados e Desenvolvimento Económico e Social Regional da Macaronésia), do Programa de Cooperação Territorial MAC 2014-2020, pretende fortalecer a cooperação institucional entre as Regiões da Macaronésia, através de uma estratégia conjunta em áreas de desenvolvimento económico, social e cultural e fortalecer setores estratégicos, como a economia azul, o turismo sustentável, a I&D e a energia, entre outros, identificando os setores com maior potencial, capazes de gerar emprego e riqueza em cada uma das Regiões.

1.4.6 - ATLANTE

Projeto estratégico a ser aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial Madeira, Açores e Canárias 2021-2027, tem por objetivo, por um lado, o aumento da cooperação entre os espaços europeu (Açores, Madeira e Canárias) e não europeu (Cabo Verde, Senegal, Mauritânia, São Tomé e Príncipe, Gana, Gâmbia e Costa do Marfim) do projeto e, por outro, o desenvolvimento de competências que possibilitem a concertação entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e outros fundos europeus, potenciando o surgimento de novos projetos.

1.5 - Os Açores no Espaço Europeu

1.5.1 - Relações transnacionais, inter-regionais e com as instituições europeias

Aprofundar a participação em palcos de cariz internacional, nacional e inter-regional, relançar o conceito de ultraperiferia, com nova abordagem da aplicação do artigo 349.º do TFUE, dinamizar a relação da Região Autónoma dos Açores nos organismos de cooperação inter-regional e nas instituições nacionais e europeias, através de ação defensora dos interesses dos Açores, atribuir apoios, estabelecer protocolos e promover parcerias com entidades territoriais congéneres e outras entidades nacionais ou estrangeiras.

1.5.2 - Açores na Europa

Consolidar a função do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas, enquanto defensor e promotor dos interesses da Região junto da UE, promover uma abordagem mais integradora da Região e das RUP, apoiar quadros da administração pública regional para o acompanhamento, conhecimento e especialização em áreas e políticas da UE, apoiar instituições, organismos públicos e privados e associações que solicitem ações junto da UE, celebrar protocolos, parcerias e contribuir para a aproximação à UE.

1.5.3 - Promoção dos valores e cidadania europeia

Promover e dinamizar a divulgação dos valores da UE junto das escolas e da sociedade civil, celebrar efemérides europeias, aprofundar a relação com clubes europeus e incentivar a sua ação pedagógica junto das comunidades escolares, criar programas e atividades que apelem aos valores de cidadania e de democracia junto do ensino básico e divulgá-los junto dos órgãos da UE e demais entidades, dinamizar espaços para a informação e documentação europeia, apoiar atividades/projetos, celebrar protocolos, parcerias com entidades promotoras das temáticas europeias.

1.6 - Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo - Infraestruturas e equipamentos municipais

1.6.1 - Apoio à recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo em infraestruturas e equipamentos municipais

Contratos ARAAL celebrados entre o Governo Regional e municípios para apoio financeiro à execução de obras de recuperação dos estragos causados pelo furacão Lorenzo.

1.7 - Cooperação com os municípios

1.7.1 - Cooperação técnica com os municípios

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores dos municípios, às associações de municípios e aos serviços municipalizados, participação dos técnicos superiores em reuniões de âmbito nacional (SATAPOCAL e de coordenação jurídica) e de âmbito regional (acompanhamento da elaboração e aplicação dos instrumentos de ordenamento do território e reuniões de aperfeiçoamento jurídico), formação de técnicos e dirigentes sobre matérias das autarquias locais, aquisição de equipamento informático e administrativo.

1.7.2 - Cooperação financeira com os municípios

Encargos com as reuniões dos Conselhos de Ilha (Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, na sua redação atual), cooperação financeira a projetos de investimento municipal que visam a reparação dos estragos causados pela ocorrência de intempéries, situações imprevisíveis e excecionais (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual), regularização da comparticipação de montantes ainda não recebidos pelos municípios da Região Autónoma dos Açores no âmbito do IRS variável.

1.8 - Cooperação com as freguesias

1.8.1 - Cooperação técnica com as freguesias

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das freguesias, organização de seminários/workshops, conceção e elaboração de plataforma informática.

1.8.2 - Cooperação financeira com as freguesias

Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas para obras de reparação de edifícios sede e aquisição de mobiliário e equipamentos e de software e equipamentos informáticos, comparticipação de projetos municipais de aquisição/construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia.

1.8.3 - Colaboração técnica e financeira com a Associação de Freguesias dos Açores (ANAFRE Açores)

Colaboração técnica e financeira com a ANAFRE para efeitos da prossecução dos desígnios daquela Associação no acompanhamento às freguesias dos Açores.

1.9 - Emigrado e regressado

1.9.1 - Projetos/candidaturas para a inclusão de emigrados

Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão de emigrados.

1.9.2 - Protocolos de cooperação

Protocolos de cooperação com entidades, instituições, organizações e associações, com o objetivo da integração plena nas sociedades de acolhimento.

1.10 - Identidade cultural e Açorianidade

1.10.1 - Apoios para a promoção da Açorianidade na RAA e no mundo

Realização e/ou apoio a intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades emigradas, juventude, iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre a Açorianidade no mundo e sua promoção.

1.10.3 - Protocolos de cooperação

Protocolos de cooperação com as Casas dos Açores, instituições sem fins lucrativos e associações várias no âmbito da identidade cultural.

1.10.4 - Projetos/candidaturas sobre a cultura açoriana

Apoio a projetos candidatos que visem a apresentação e divulgação da cultura açoriana, bem como de projetos informativos sobre a Região Autónoma dos Açores e sobre as suas comunidades dispersas pelo mundo.

1.10.6 - Conselho Mundial das Casas dos Açores

Realização da assembleia geral presencial do Conselho Mundial das Casas dos Açores.

1.10.8 - Apoios a seminários e eventos

Apoios a seminários e eventos nas comunidades açorianas e pelo mundo.

1.11 - Imigrado e interculturalidade

1.11.1 - Integração local dos imigrados

Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural, aos imigrados na Região Autónoma dos Açores.

1.11.2 - Protocolos de cooperação

Protocolos com entidades, instituições e associações de solidariedade, com o objetivo da inclusão social dos imigrados na Região Autónoma dos Açores.

1.11.3 - Projetos/candidaturas com a integração dos imigrados

Apoio a projetos candidatos que visem a elaboração de estudos sobre movimentos imigratórios na Região Autónoma dos Açores, formação e informação com o objetivo da integração do imigrado.

1.12 - Iniciativas, projetos e infraestruturas de base tecnológica

1.12.1 - Implementação de infraestruturas tecnológicas

Implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço e iniciativas de disseminação do setor espacial para o setor de educação e ciência e comunicação com a sociedade.

1.12.2 - Projeto RAEGE - Ilha das Flores

Custos operacionais e investimentos assumidos pelo Governo Regional dos Açores no desenvolvimento de projetos e aumento das capacidades instaladas na estação das Flores.

1.12.3 - Projetos e infraestruturas aeroespaciais

Projetos da competência da EMA-Espaço em linha com o Programa do XIII Governo Regional dos Açores para o setor espacial na Região e ações com vista ao desenvolvimento e implementação do Ecossistema Espacial dos Açores e na ilha de Santa Maria.

1.12.4 - Projeto RAEGE - Ilha de Santa Maria e outras iniciativas dedicadas ao espaço

Contrato-programa com a Associação RAEGE Açores, bem como custos operacionais e investimentos assumidos pelo Governo Regional dos Açores, desenvolvimento de projetos e aumento das capacidades instaladas na estação de Santa Maria e outros projetos espaciais na Associação RAEGE Açores.

1.13 - Ações de valorização e promoção da transição e transformação digital

1.13.1 - Atividades de promoção e implementação da transição e transformação digital

Apoio a atividades que promovam e implementem a transição e transformação digital em todo o espectro da sociedade da Região Autónoma dos Açores, criação de projetos específicos para resposta aos problemas das empresas, comunidade científica e sociedade em geral nos domínios da transição e transformação digital, incentivo à implementação de tecnologias digitais em todo o espectro socioeconómico.

1.13.3 - Autonomia digital Açores

Conclusão da implementação do primeiro repositório de conteúdos digitais dos Açores, para preservação e salvaguarda da sua memória histórica, baseado em princípios de interoperabilidade organizacional, processual, técnica e semântica, e na escalabilidade dos seus diferentes componentes.

1.14 - Transição e transformação digital no âmbito do PRR

1.14.2 - APR + Serviços mais ágeis

Criação e disponibilização de ferramentas e serviços de uso transversal que permitam estabelecer uma relação digital, sem descurar a segurança e a privacidade dos dados e informação, incrementando a qualidade e a celeridade das respostas, incentivando o uso das tecnologias digitais.

1.14.3 - APR + Proativa

Criação de novos instrumentos e ferramentas, baseadas em novas tecnologias digitais, para auxílio e facilitação da relação da administração pública regional com o setor empresarial e a sociedade açoriana.

1.15 - Coesão territorial - Transportes

1.15.1 - Promoção da coesão territorial - Transportes

Transferências para o Fundo Regional de Apoio à Coesão e Desenvolvimento Económico (FRACDE) para desenvolvimento de ações destinadas a promover a coesão entre as ilhas da Região Autónoma dos Açores, assumindo particular destaque o apoio ao regular abastecimento de bens essenciais às populações das diversas ilhas (farinha, cimento e combustível), o transporte de carga gerada com destino ao Corvo e a outras ilhas.

1.15.3 - Aquisição de contentores de frio de 10' para tráfego local

Aquisição de contentores de frio de 10' para disponibilização aos armadores de tráfego local, para aumentar a capacidade de embarque de produtos frescos.

1.16 - Sistemas de informação e infraestruturas de suporte

1.16.1 - Infraestruturas e sistemas de informação

Ações de desenvolvimento focadas na integração, eficiência e desempenho dos sistemas de informação em exploração no Governo Regional dos Açores, aquisição e gestão do licenciamento de software, suporte e manutenção de sistemas de informação e de infraestruturas, aquisição e melhoria da infraestrutura de suporte da rede informática da administração pública regional e dos equipamentos terminais que a constituem, aquisição e exploração de soluções de apoio ao utilizador e de helpdesk.

1.16.3 - Azores Cloud

Modernização e centralização dos sistemas de computação e de armazenamento de dados do Governo Regional dos Açores, com incremento de segurança, de redundância e da sua resiliência, através da implementação de uma infraestrutura tecnológica de dois datacenters em geografias distintas da Região Autónoma dos Açores.

1.16.4 - Redes de dados e de comunicações

Otimização e exploração da rede de comunicações de voz, dados e Internet do Governo Regional dos Açores, melhoria das condições de cobertura do acesso sem fios à rede do Governo Regional dos Açores, gestão das comunicações móveis do Governo Regional dos Açores, aquisição de equipamentos de comunicações, incremento da cobertura das redes públicas de acesso Internet sem fios (gratuito) na Região Autónoma dos Açores.

1.17 - Cibersegurança e segurança da informação

1.17.1 - Infraestrutura de segurança informática e cibersegurança

Aquisição e implementação de soluções e de infraestruturas de segurança informática, da informação e das comunicações da rede do Governo Regional dos Açores.

1.17.3 - Azores Cyber_360

Implementação de um security operations center, transversal ao Governo Regional dos Açores, para proteção, análise, prevenção e reação a incidentes de segurança informática.

1.18 - Redes públicas e tecnologias de comunicação

1.18.4 - Mobile.Gov

Uniformização das políticas e dos procedimentos de administração do parque informático da administração pública regional, melhoria das condições tecnológicas de mobilidade e de teletrabalho dos colaboradores da administração pública regional e reforço da capacidade de resposta, resiliente e ágil, dos serviços públicos regionais na reação a situações imponderáveis.

Programa 2 - Desenvolvimento social e inovação

Programação financeira

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Programação material

2.1 - Apoio à infância e juventude

2.1.1 - Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude

Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude.

2.1.2 - Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens

Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens através da ação do Comissariado dos Açores para a Infância.

2.1.3 - Reabilitação, requalificação e ampliação de creches e centro de atividades de tempos livres

Reabilitação, requalificação e ampliação de creches e centro de atividades de tempos livres.

2.1.4 - Rede de amas

Criação de vagas através do alargamento da rede de amas existentes na RAA, permitindo assim a mais famílias a conciliação da vida profissional com a familiar.

2.1.5 - Construção de creche em Santo António - Associação para o Desenvolvimento, em Ponta Delgada (São Miguel)

O equipamento irá dar a resposta necessária não apenas à freguesia mas ao conjunto delimitado entre Fenais da Luz (a nascente) e os Mosteiros (a poente), tornando-se, assim, um equipamento com impacto em toda a costa norte de Ponta Delgada.

2.1.7 - Ampliação da Creche da Maia - Casa do Povo da Maia, na Ribeira Grande (São Miguel)

Ampliação da Creche da Maia, cujo dono de obra é a Casa do Povo da Maia.

2.1.9 - Construção de Centro de Atividades de Tempos Livres na Candelária - Associação de Juventude da Candelária em Ponta Delgada (São Miguel)

Melhoramento nas infraestruturas, de acordo com os parâmetros estipulados nos termos da legislação vigente.

2.1.12 - Requalificação da creche O Girassol - Centro de Bem-Estar Social da Paróquia de Santa Cruz das Flores

Requalificação da creche O Girassol.

2.1.15 - Requalificação da Creche e ATL nas Velas - Santa Casa da Misericórdia das Velas (São Jorge)

Requalificação da Creche e ATL nas Velas.

2.1.16 - Construção da Creche e ATL em Santa Bárbara - Casa do Povo de Santa Bárbara (Terceira)

Construção da Creche e ATL de Santa Bárbara na ilha Terceira.

2.1.17 - Requalificação do edifício da Creche em Santa Clara - Associação de Bem-Estar Santa Clara

Requalificação do edifício da Creche em Santa Clara.

2.1.18 - Requalificação da Creche em São Mateus - Centro Social e Paroquial de São Mateus

Requalificação da Creche em São Mateus.

2.1.19 - Ampliação da Creche - Mãe de Deus, Associação de Solidariedade Social

Ampliação da Creche - Mãe de Deus.

2.1.20 - Requalificação do CATL - Centro Social e Paroquial de São José

Requalificação do CATL - Centro Social e Paroquial de São José.

2.1.21 - Criação do CATL das Furnas - Centro Social e Paroquial das Furnas

Criação do CATL das Furnas - Centro Social e Paroquial das Furnas.

2.2 - Apoio à família, comunidade e serviços

2.2.1 - Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores

Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores.

2.2.3 - Apoios para combate à pandemia COVID-19

Apoios para combate à pandemia COVID-19, através das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e do Instituto da Segurança Social dos Açores (ISSA).

2.2.4 - Requalificação da casa dos doentes deslocados nos Açores

Requalificação da casa dos doentes deslocados nos Açores.

2.2.5 - Criação, melhoria e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à comunidade e dos serviços da segurança social

Criação, melhoria e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à comunidade e dos serviços da segurança social.

2.2.6 - Criação do Centro de Acolhimento da Horta - Santa Casa da Misericórdia da Horta (Faial)

Criação do Centro de Acolhimento da Horta pela Santa Casa da Misericórdia da Horta.

2.2.7 - Modernização do parque de viaturas das IPSS e Misericórdias

As instituições de cariz social apresentam algumas limitações no acesso às populações, desde o apoio no transporte para os mais jovens, à rede domiciliária dos mais idosos, pelo que a promoção de aquisição de viaturas é uma forma de mitigar as distâncias entre as respostas sociais e a população, promovendo o acesso a serviços e respostas.

2.2.8 - Construção do Centro Intergeracional de Santo Antão - Centro Paroquial e Social de Santo Antão na Calheta (São Jorge)

Este investimento permitirá melhorar os serviços prestados pelo Centro Paroquial e Social de Santo Antão, única instituição nesta zona geográfica a prestar este apoio à comunidade.

2.2.9 - Construção do Edifício Intergeracional da Feteira da Horta - 2.ª fase - Casa do Povo da Feteira na Horta (Faial)

Este investimento permitirá construir um ATL e centro de dia.

2.2.11 - Criação do Centro de Acolhimento Temporário na Urzelina - Instituto de Santa Catarina (São Jorge)

Criação do Centro de Acolhimento Temporário na Urzelina.

2.2.12 - Reabilitação do Infantário Arco-Íris da Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico

Reabilitação do edifício do infantário.

2.2.15 - Apoio à aquisição de combustível pelas IPSS (combustível social)

Apoio à aquisição de combustível pelas IPSS (combustível social).

2.2.16 - Apoio social aos consumidores domésticos de eletricidade

Tendo em conta a atual conjuntura inflacionista e o impacto desta junto das famílias açorianas, cria-se este apoio extraordinário de cariz social para mitigar o impacto da inflação nos agregados familiares economicamente mais vulneráveis, apoiando-os nos custos mensais com a fatura da energia.

2.3 - Apoio aos públicos com necessidades especiais

2.3.1 - Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência

Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência.

2.3.2 - Construção de CATL Inclusivo e de Centro de Dia Especializado - Lajes das Flores

Esta construção visa colmatar a lacuna existente na ilha das Flores, no apoio a pessoas com deficiência e que necessitam de cuidados para realizar atividades básicas diárias, importando referir o elevado número de doentes de Machado Joseph existentes naquela ilha.

2.3.3 - Construção do Centro de Atividades Ocupacionais e Lar Residencial - Santa Casa da Misericórdia da Horta (Faial)

Este investimento visa requalificar o centro de atividades ocupacional (CAO) e o lar residencial, que se encontram em edifício prefabricado.

2.3.4 - Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para pessoas com deficiência e incapacitação - Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo

Centro que se destina a assegurar o atendimento, acompanhamento e reabilitação social das pessoas com deficiência e incapacidade, pela Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo.

2.3.5 - Reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência - Aurora Social em Ponta Delgada (São Miguel)

Obra em curso de reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência, da Associação Aurora Social e da Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo (APPDA), no concelho de Ponta Delgada.

2.3.7 - Construção do Lar Residencial e Centro de Atividades Ocupacionais na Lagoa - 1.ª fase - Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa (São Miguel)

Construção do Lar Residencial e Centro de Atividades Ocupacionais na Lagoa, pela Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa.

2.3.9 - Construção de um centro de atividades e capacitação para a inclusão no Pico - Santa Casa da Misericórdia da Madalena (Pico)

Este investimento visa colmatar a necessidade de reinstalação da valência de CAO, uma vez que se encontram em edifício prefabricado.

2.3.10 - Adaptação de imóvel a lar residencial em Santa Maria - Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto

Obras de adaptação no imóvel adquirido, uma vez que esta valência não existe em Santa Maria.

2.3.11 - Construção de um lar residencial «Kavivo» - Santa Casa da Misericórdia do Divino Espírito Santo da Maia

Construção de lar residencial.

2.3.12 - Adaptação do antigo Centro de Saúde da Horta num centro de atividades e capacitação para a inclusão (CACI)

Criação de um centro de atividades de capacitação para a inclusão através da adaptação do antigo Centro de Saúde.

2.4 - Apoio a idosos

2.4.1 - Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio aos idosos

Criação, melhoria e apetrechamento de centros de dia, centros de noite e serviços de apoio ao domicílio, por forma a assegurar mais e melhores respostas de proximidade aos idosos.

2.4.2 - Programa de incentivos à iniciativa privada lucrativa

Programa de incentivos à iniciativa privada lucrativa.

2.4.3 - Rede de Cuidados Continuados dos Açores

Apoio à implementação da Rede de Cuidados Continuados Integrados (RCCI) dos Açores.

2.4.5 - Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada (São Miguel)

Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada.

2.4.6 - Remodelação e ampliação do Lar de Idosos da Praia da Graciosa - Santa Casa da Misericórdia da Praia da Graciosa

Este investimento permite um aumento da capacidade da IPSS, tendo por base a lista de espera, bem como a regularização de questões estruturais existentes no edifício.

2.4.7 - Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João Inácio de Sousa, nas Velas (São Jorge)

Este investimento permite um aumento da capacidade da IPSS, tendo por base a lista de espera, bem como a regularização de questões estruturais existentes no edifício.

2.4.8 - Construção do Centro de Convívio de Castelo Branco - Casa do Povo de Castelo Branco (Faial)

A valência já se encontra em funcionamento em infraestrutura pertença da Diocese, sendo o espaço utilizado para diversas atividades em simultâneo. Pretende-se, com este novo investimento, dotar a IPSS de um edifício próprio, condigno para a atividade exercida.

2.4.9 - Ampliação do Centro de Dia da Conceição - Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Ilha do Faial

Este investimento permite um aumento da capacidade da IPSS, tendo por base a lista de espera, bem como a regularização de questões estruturais existentes no edifício.

2.4.10 - Reabilitação da Estrutura Residencial para Idosos - Santa Casa da Misericórdia do Nordeste (São Miguel)

Reabilitação da Estrutura Residencial para Idosos pela Santa Casa da Misericórdia do Nordeste.

2.4.11 - Ampliação do Centro de Apoio ao Idoso da Madalena - Santa Casa da Misericórdia da Madalena (Pico)

Ampliação do Centro de Apoio ao Idoso da Madalena.

2.4.12 - Ampliação de Estrutura Residencial para Idosos e criação de Centro de Dia em São Roque do Pico - Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico

Reconstrução e ampliação da Estrutura Residencial para Idosos para criação da valência do Centro de Acolhimento Temporário em São Roque do Pico.

2.4.15 - Projeto para instalação da valência de cuidados continuados no Lar D. Pedro V, na Praia da Vitória

Instalação da valência de cuidados continuados no Lar D. Pedro V, na Praia da Vitória.

2.5 - Igualdade de oportunidades, inclusão social e combate à pobreza

2.5.4 - Projetos de intervenção social vocacionados para públicos desfavorecidos ou em risco de exclusão

Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de crianças e jovens, famílias, pessoas com necessidades especiais e idosos, em particular os oriundos de contextos familiares desestruturados, através do desenvolvimento de estratégias facilitadoras e de promoção de estilos de vida saudáveis.

2.5.9 - Fundo Regional de Ação Social

Mecanismo de apoio às famílias e de colaboração com as IPSS, com vista a amenizar as desigualdades socioeconómicas, promover a solidariedade e a coesão social.

2.5.11 - Propinas

Garantir a igualdade de oportunidades a jovens residentes na Região, a fim de possibilitar a sua permanência no ensino superior.

2.5.12 - COMPAMID

Complemento para aquisição de medicamentos para idosos, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, com reforço do apoio financeiro.

2.5.14 - Promoção da inclusão digital

Aproveitar as vantagens da digitalização para os cidadãos e para os organismos públicos.

2.5.16 - Formações para partilha de boas práticas e novas competências

Formação destinada a vários públicos sobre diversas temáticas sociais.

2.5.17 - Adaptação de habitações/espaços públicos e outros espaços de forma a promover a acessibilidade e inclusão dos cidadãos

Apoio para eliminação das barreiras arquitetónicas e obras de adaptação em habitações e espaços públicos.

2.5.18 - Formação para reforçar as competências profissionais e sociais das famílias abrangidas pela ação social

Formação profissional das famílias carenciadas, de forma a habilitá-las à entrada no mercado de trabalho.

2.5.19 - Atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior

Bolsas de estudo para alunos, provenientes de contextos socioeconómicos desfavorecidos, que ingressem no ensino superior.

2.5.20 - Apoio ao cuidador informal

Comparticipação «Apoio ao cuidador informal».

2.5.21 - Programa Nascer Mais

Programa de apoio à natalidade.

2.5.22 - Idosos em casa - «Novos idosos»

Programa que visa implementar uma resposta de proximidade que permita aos idosos continuar a viver em casa e na sua comunidade ao longo do tempo, com segurança e de forma independente. Realização de projeto-piloto nas ilhas de São Miguel e Terceira.

2.5.23 - «HABItua-te - Passo a Passo»

Nova abordagem à problemática dos sem-abrigo.

2.5.24 - «Por ti, Por Nós» - Programa de Voluntariado

Apoiar e fomentar o voluntariado.

2.5.25 - Criação de pontos de apoio ao estudo

Potenciar a melhoria dos resultados escolares das crianças e jovens, fomentar o gosto pelo conhecimento e contribuir para traçar um futuro mais promissor em oportunidades, com o intuito de minorar as desigualdades entre as famílias no acesso ao saber, contribuindo assim para a promoção da inclusão social. O público-alvo são crianças e jovens que frequentam os 1.º e 2.º ciclos de ensino e que, cumulativamente, tenham dificuldades de aprendizagem e beneficiem do apoio de ação escolar.

2.5.26 - Estratégia Regional de Combate à Violência Doméstica

Contribuir para a prevenção da violência doméstica, mediante a construção de uma cultura de não violência, apoiar e proteger as vítimas, qualificar a intervenção, intervir com os agressores e monitorizar e avaliar as políticas relacionadas com a temática.

2.5.27 - Estratégia Regional de Prevenção ao Abuso Sexual de Crianças e Jovens

Implementar e consolidar um modelo de intervenção integrado, alicerçado numa cultura de articulação que garanta uma abordagem global do fenómeno do abuso sexual, conforme o preconizado na Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais.

2.5.28 - Estratégia Regional de Promoção da Igualdade de Género

Contribuir para uma sociedade mais justa, mediante o combate à discriminação em razão do sexo, promover condições que contribuam para a plena participação de homens e mulheres e assim concorrer para a concretização dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável, no caso o 5.º

2.5.29 - Formação especializada para técnicos intervenientes na área social

Dotar os técnicos da área social de mais e melhores ferramentas para abordar as problemáticas sociais.

2.6 - Promoção, reabilitação e renovação habitacional

2.6.1 - Promoção e apoio à habitação própria e a custos controlados

Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na aquisição, construção, ampliação e alteração de habitação própria, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro.

2.6.3 - Reabilitação do parque habitacional da Região

Obras de recuperação e reabilitação de habitações atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado, ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, e do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

2.6.4 - Programa Casa Renovada, Casa Habitada e combate à infestação por térmitas

Apoios financeiros a atribuir às famílias ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, para obras de reabilitação, reparação e beneficiação de fogos destinados a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por térmitas, cujo regime foi instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de junho, na sua redação atual.

2.6.6 - Operações de inserção e reintegração social

Estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de políticas e medidas de inserção social de famílias, investimentos no âmbito da estrutura técnica de cooperação e de planeamento interdepartamental e interdisciplinar.

2.6.9 - Promoção e apoio à autoconstrução

Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na construção, ampliação e alteração de habitação própria, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro.

2.7 - Arrendamento acessível e cooperação

2.7.1 - Incentivo ao arrendamento e cooperação

Subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, a atribuir a famílias, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, na sua redação atual, denominado por Famílias com Futuro.

2.7.2 - Construção/arrendamento de fogos para arrendamento/subarrendamento apoiado

Operações a levar a efeito com vista a aumentar a oferta pública de habitação, quer pela via de novas construções quer pela via da aquisição e/ou arrendamento do stock existente, para atribuição a famílias mais vulneráveis em regime de arrendamento/subarrendamento apoiado, no âmbito do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

2.8 - Equipamentos públicos e adequação tecnológica

2.8.1 - Conservação das instalações e equipamentos públicos

Reabilitação, conservação e manutenção dos serviços da Direção Regional da Habitação (DRH), dispersos nas várias ilhas da RAA, de modo a assegurar melhor qualidade no atendimento às pessoas.

2.9 - Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo - Habitações

2.9.1 - Apoio à reabilitação em habitações danificadas pela intempérie Lorenzo

Apoios atribuídos às famílias cujas habitações ficaram danificadas na sequência da passagem do furacão Lorenzo.

2.10 - Aerogare Civil das Lajes

2.10.1 - Conservação, manutenção e apetrechamento

Desenvolvimento da estratégia para a sustentabilidade do destino turístico Açores, desenvolvimento de programas com vista à dinamização das empresas do setor do turismo, continuação de uma política de prevenção contra a disseminação do vírus SARS-CoV-2.

2.10.3 - Reparação e substituição do revestimento da cobertura

Reparação e substituição do revestimento da cobertura do 3.º piso.

2.10.4 - Equipamentos de rastreio de segurança aeroportuária

Aquisição de equipamentos de segurança aeroportuária.

2.10.5 - Remodelação na área do check-in no 3.º piso e novo sistema de tratamento de bagagem

Remodelação na área do check-in no 3.º piso e novo sistema de tratamento de bagagem.

2.10.6 - Projeto de ampliação da Aerogare Civil das Lajes e reabilitação do antigo hangar NAVY

Projeto de ampliação das salas de embarque e reabilitação do antigo hangar da NAVY e respetiva transformação em escritórios.

2.10.7 - Promover a angariação de novos fluxos turísticos e campanhas promocionais

Captação de novas operações aéreas para o aeroporto das Lajes, a fim de consolidar o setor turístico nos Açores, em geral, e na ilha Terceira, em particular.

2.10.9 - Aquisição de estação meteorológica automática

Dotar a ACL de ferramentas de última geração tornando a aviação civil mais segura e eficaz.

2.11 - Cooperação institucional

2.11.1 - Relação institucional com várias entidades e associações

Relação institucional com várias entidades e associações.

2.12 - Programa de incentivos ao Sistema Científico e Tecnológico dos Açores

2.12.1 - Infraestruturas, projetos e atividades no âmbito das entidades do SCTA

Apoio às entidades de investigação e de difusão da cultura científica e tecnológica que integram o Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA), bem como aos projetos e atividades por elas desenvolvidos, tendo em vista a consolidação, nos Açores, de uma rede de referência, sustentada e de excelência na área da ciência.

2.12.2 - Inovação, capacitação científica e implementação de projetos de investigação em contexto empresarial

Apoio a projetos de ID&I em contexto empresarial, visando o desenvolvimento e a incorporação de novas capacidades e competências nas empresas, de forma a promover a transferência do conhecimento para o mercado e apoiar a conversão de ideias em inovação, através da implementação de processos, serviços ou sistemas inovadores, de novos produtos, ou, ainda, a melhoria dos existentes.

2.12.3 - Internacionalização da investigação regional

Apoio a iniciativas transversais de cooperação científica e tecnológica internacional, a programas de I&D financiados pela UE e aos potenciais beneficiários na preparação de candidaturas, apoio à integração em organizações, comissões e redes científicas internacionais, visando consolidar áreas científicas e tecnológicas estratégicas para a RAA, apoio a iniciativas de cooperação transnacional de I&D tecnológico.

2.12.4 - Produção, formação e divulgação científica e tecnológica

Apoio a ações de produção, formação e divulgação científica e tecnológica promovidas pelas entidades do SCTA.

2.12.5 - Contratação de investigadores para o SCTA

Contratação de investigadores pelos centros de investigação regionais, para garantir e assegurar a estabilidade das equipas de investigação já existentes, através de contrato plurianual com a Universidade dos Açores.

2.12.6 - Desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores

Comparticipação no acréscimo de encargos resultantes da tripolaridade da Universidade dos Açores.

2.12.7 - Transferências para o Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia

Transferência de verbas para a execução do plano de atividades do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia (FRCT), nomeadamente concessão de bolsas de investigação, programas de integração de recursos altamente qualificados em meio empresarial, execução de projetos internacionais, eventos de I&I e participação em redes.

2.13 - Ações de valorização e promoção da ciência, tecnologia e inovação

2.13.1 - Eventos de promoção da ciência, tecnologia e inovação

Encargos com a organização de iniciativas de promoção de ciência, tecnologia e inovação.

2.13.2 - Iniciativas de gestão, operacionalização e monitorização do Sistema Científico e Tecnológico

Desenvolvimento de iniciativas transversais de coordenação e dinamização da RIS3, da ID&I empresarial, apoio à integração em organizações, comissões e redes científicas.

2.13.3 - Centro de divulgação Museu de História Natural dos Açores, em Ponta Delgada

Criação do centro de divulgação Museu de História Natural dos Açores, cumprindo objetivos de literacia e emprego científicos nas áreas da ciência, cultura, turismo e economia.

2.14 - Promoção de ecossistemas tecnológicos e digitais

2.14.1 - Ações promotoras de ecossistemas tecnológicos e digitais

Desenvolvimento de projetos digitais integrados e promotores de ecossistemas tecnológicos.

2.15 - Construção de parques de ciência e tecnologia

2.15.1 - Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira

Equipamento do laboratório de inovação em produtos lácteos e do mobiliário técnico do Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira.

Programa 3 - Finanças, planeamento e empreendedorismo

Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Programação material

3.1 - Competitividade empresarial

3.1.1 - Medidas de apoio à iniciativa empresarial

Pagamento dos apoios às empresas no âmbito dos programas de fomento do investimento privado que visam a modernização do tecido económico regional.

3.1.2 - Promoção do empreendedorismo

Promoção do empreendedorismo mediante a realização de ações diversas, designadamente através do Concurso Regional de Empreendedorismo.

3.1.3 - Recapitalização das micro e pequenas empresas

Instrumentos financeiros de apoio à economia e competitividade empresarial, incluindo garantias públicas de linhas de financiamento e recapitalização de empresas.

3.1.4 - Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário

Pagamento dos encargos resultantes da execução do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário, abrangendo o pagamento de juros e garantias.

3.1.7 - Captação de investimento externo

Ações de promoção do destino Açores como região ideal para investir.

3.1.8 - Apoio às associações empresariais

Desenvolvimento de parcerias com associações empresariais e outras entidades visando o incremento da competitividade empresarial.

3.2 - Qualificação e emprego público

3.2.1 - Formação profissional (CEFAPA)

Disponibilizar a todos os serviços das administrações regional e local uma oferta formativa direcionada, eficaz e eficiente por forma a responder às necessidades dos trabalhadores, prevendo, na oferta formativa, ações proativas alinhadas com as políticas estratégicas de desenvolvimento dos seus recursos humanos.

3.3 - Modernização e reestruturação da administração pública regional

3.3.1 - Modernização e reforma da administração pública regional

Aquisição de trabalhos especializados, serviços e software informático no âmbito da execução de projetos na área da inovação, modernização e simplificação administrativa, a executar pela Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública dos Açores (EMRAP), capacitação, operacionalização e mentoria do Incuba.Açores - Laboratório de Experimentação da Administração Pública Regional dos Açores, operacionalização da 6.ª edição do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores (OP Açores) e da 2.ª edição do Orçamento Participativo da Administração Pública Regional.

3.3.2 - Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores e promoção da qualidade

Implementação e melhoria contínua do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores (SIGRHARA) e promoção da qualidade nos serviços, auditorias externas de acompanhamento e de renovação da certificação segundo a NP EN ISO 9001:2008 (2017) e a NP EN ISO 9001:2015 (de 2018 a 2020) do Sistema de Gestão da Qualidade (DROPEP), operacionalização dos projetos de racionalização dos recursos disponíveis, em particular criação de centrais de serviços (acompanhamento no terreno), acompanhamento de processos de redefinição procedimental que facilitem e potenciem a aproximação da administração ao cidadão, ações de sensibilização que incutam nos serviços da administração novas formas de se inter-relacionarem de modo a melhor interagir com o cidadão/cliente.

3.3.4 - Desmaterialização de processos

Atividades relacionadas com a melhoria contínua da infraestrutura tecnológica de suporte às atividades dos serviços da SRFPAP, tendo em vista o aumento da eficiência na execução dos processos administrativos e operacionais e a progressiva transição para o digital.

3.3.7 - Ética e integridade pública

Promoção de uma cultura de ética e integridade na esfera pública associada à atividade da Inspeção Regional Administrativa e da Transparência.

3.3.8 - APR + Acessível, Inclusiva e Aberta

Aquisição de serviços especializados para apoio ao desenho e/ou implementação de projetos contratualizados no âmbito do programa de investimento APR + Acessível, Inclusiva e Aberta, Componente 19 do PRR-Açores - Atendimento ao público APR - Nova Geração, catálogo eletrónico de entidades e serviços da administração pública regional e RIAC móvel - para um serviço mais acessível e inclusivo ao cidadão - para assegurar uma visão 360 º dos clientes dos serviços disponibilizados pela APR e a prestação do serviço numa lógica omnicanal.

3.3.9 - APR + Apta para o Futuro

Arranque da operacionalização do Programa de Formação APR + Qualificada a fim de dotar e/ou reforçar competências profissionais em áreas-chave da administração pública regional como sejam as de liderança e planeamento, desenho de serviços públicos, competências digitais avançadas, entre outras, apetrechamento do Incuba.Açores - o Laboratório de Experimentação da Administração Pública Regional dos Açores, (re)desenho de, pelo menos, um serviço público de caráter inovador, assente em metodologias de desenho de serviços públicos e em tecnologias digitais e/ou desenvolvidos em cocriação com partes interessadas da administração pública regional, no contexto do Incuba.Açores.

3.3.10 - Sistema Integrado de Gestão da Proteção de Dados

Aquisição de serviços de consultoria de suporte e capacitação no âmbito do Sistema Integrado de Gestão da Proteção de Dados do Governo Regional dos Açores, em cumprimento e conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, denominado Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), nas vertentes processual, jurídica e tecnológica.

3.4 - Eficiência no serviço público

3.4.1 - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão

Melhoria contínua da infraestrutura da RIAC, incluindo o desenvolvimento de novo portal web de serviços com adaptação a plataforma mobile assim como a remodelação de lojas.

3.4.2 - Rede Integrada de Apoio ao Empresário

Alteração do modelo das Agências da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Artesanato (AJEmCIA), criando uma rede específica para prestação de informação aos empresários sobre os mais variados aspetos relevantes para o ciclo de vida das empresas, com especial enfoque nos apoios existentes.

3.5 - Serviços sociais

3.5.1 - Serviços de apoio aos funcionários públicos

Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro, apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de maio, na sua redação atual.

3.6 - Estatística

3.6.1 - Produção, tratamento e divulgação de informação estatística oficial

Verbas utilizadas pelo Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA) no âmbito do estudo e realização de trabalhos com vista à implementação de novos projetos estatísticos, desempenhando assim um papel indispensável na persecução do objetivo de aumentar as estatísticas oficiais de interesse exclusivo da RAA.

3.6.3 - MEDECOAZUL MAC2/5.11a/232

Implementação e execução do projeto INTERREG MEDECOAZUL MAC2/5.11a/232 para o desenvolvimento de indicadores, baseados em estatísticas oficiais, para avaliação e medição da economia azul.

3.7 - Planeamento e finanças

3.7.1 - Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do plano e fundos estruturais

Exercício de funções de autoridade de gestão e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do Programa Açores 2030, assim como das dotações do PRR afetas à RAA, monitorização e acompanhamento do Programa de Cooperação Territorial Madeira, Açores e Canárias 2021-2027 - INTERREG VI-D, exercício das funções delegadas enquanto organismo intermédio do COMPETE 2020, adequação tecnológica dos serviços para a concretização dos fluxos de informação e dados entre a gestão do programa e as autoridades nacionais e comunitárias, organismos intermédios e beneficiários.

3.7.2 - Otimização dos recursos patrimoniais regionais

Gestão do património regional, através de medidas que permitam otimizar os recursos existentes, conservar o edificado, rever as opções com os meios de transporte dos serviços públicos, inclui igualmente as despesas com leasing financeiro imobiliário.

3.7.3 - Reestruturação do setor público empresarial regional

Compreende as despesas com a análise e redefinição do setor público empresarial regional.

3.7.4 - Coesão regional

Despesas com o contrato-programa com a empresa Ilhas de Valor, S. A.

3.7.5 - Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores

A verba destinada ao OP Açores para o ano de 2023 visa a execução dos projetos vencedores, resultantes das antepropostas apresentadas pelos cidadãos, nas áreas de intervenção definidas pelo Governo Regional dos Açores, e objeto de aprovação pelos serviços da administração regional, aquando da fase de análise técnica das antepropostas, com a respetiva conversão em propostas a submeter à votação.

3.7.6 - Novo regime de administração financeira

Implementação do regime de administração financeira, nomeadamente o investimento no sistema de informação da contabilidade pública regional.

3.7.7 - Orçamento Participativo da Administração Pública Regional

Execução dos projetos vencedores da 1.ª edição do Orçamento Participativo da Administração Pública Regional (OP da APR), escolhidos, exclusivamente, pelos trabalhadores públicos através da apresentação das antepropostas e eleição das propostas a votação.

3.7.8 - Cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira

Ações de cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira.

3.7.9 - Linhas de apoio ao financiamento empresarial

Pagamento dos encargos resultantes das linhas de crédito, geridas pela Ilhas de Valor, S. A., criadas para reestruturação de dívida junto das instituições financeiras.

3.7.10 - Apoio ao empreendedorismo sustentável

Medidas de apoio a ações que visem o empreendedorismo sustentável.

3.7.11 - Medidas de combate à inflação

Bonificação das taxas de juro variável referentes aos empréstimos contraídos para aquisição de habitação própria permanente.

3.8 - Comércio e Indústria

3.8.4 - Internacionalização dos produtos regionais

Pagamento dos apoios atribuídos no âmbito das medidas que visam a internacionalização dos produtos regionais, através da comparticipação dos custos de transporte.

3.8.5 - Incentivo ao consumo de produtos açorianos

Pagamento dos apoios que visam incentivar o consumo de produtos açorianos por parte dos setores da restauração e hotelaria.

3.9 - Gestão e promoção da «Marca Açores»

3.9.1 - Promoção, valorização e internacionalização dos produtos açorianos

Implementação de ações com vista à promoção e valorização dos produtos açorianos e criação de uma marca agregadora de valor «Marca Açores», que se apresenta com uma natureza transversal a toda a produção regional, capaz de induzir valor acrescentado, aumentar a visibilidade dos produtos e impulsionar a expansão nos mercados interno e externo, desenvolver iniciativas que reforçam o seu posicionamento no mercado, com mais-valias para os produtos genuinamente açorianos e diferenciadores, com ganhos significativos para as empresas.

3.9.2 - Promoção da certificação da «Marca Açores»

Promover e facilitar o processo de adesão ao selo «Marca Açores», através de novas ferramentas de comunicação, desenvolver e participar em iniciativas que contribuam para a divulgação dos produtos e serviços certificados.

3.9.3 - Apoio à estruturação comercial da «Marca Açores»

Desenvolver e apoiar projetos de promoção da «Marca Açores», por via, entre outras, de plataformas logísticas e digitais apropriadas, tendo em vista alavancar o processo de internacionalização dos produtos açorianos e a sua implementação em novos mercados.

3.9.4 - Ações de divulgação dos produtos da «Marca Açores»

Campanha de promoção da «Marca Açores» utilizando os transportes coletivos de passageiros dos Açores.

3.9.5 - Divulgação interna da «Marca Açores»

Apoiar projetos de promoção da «Marca Açores» no mercado interno da Região.

Programa 4 - Educação e dinâmica cultural

Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Programação material

4.1 - Construções escolares

4.1.1 - Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da Região Autónoma dos Açores

Execução e assistência técnica referentes a obras de beneficiação e reabilitação manutenção no parque escolar da Região.

4.1.2 - Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º ciclo (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 agosto, na sua redação atual).

Cooperação financeira entre a Administração Regional e a Administração Local, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual.

4.2 - Equipamentos escolares

4.2.1 - Aquisição de equipamentos para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário

Aquisição de diversos equipamentos por parte das escolas, transferindo para os fundos escolares a aquisição centralizada de equipamento para diversas escolas.

4.2.2 - Quiosques eletrónicos escolares

Implementação do sistema de controlo de acessos em escolas da Região Autónoma dos Açores.

4.3 - Apoio social

4.3.1 - Apoio social

Verba a transferir para os fundos escolares para garantir os normativos da ação social escolar em vigor.

4.3.2 - Atribuição de produtos de apoio para alunos portadores de deficiência

Aquisição de produtos de apoio considerado indispensável para garantir a resposta educativa adequada aos alunos com deficiência ou incapacidade temporária.

4.4 - Apoio às instituições de ensino privado e formação

4.4.1 - Apoio às instituições de ensino privado

Apoio às instituições de ensino privado nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, na sua redação atual.

4.4.2 - Formação do pessoal docente e não docente

Formação do pessoal em serviço nas escolas, nomeadamente monitoria, deslocação de formadores e transferências para os fundos escolares para pagamento de deslocações dos formandos. Esta formação visa a melhoria da qualidade de ensino e a prevenção do abandono escolar.

4.5 - Escolas digitais

4.5.1 - Tecnologias de Informação e Comunicação na Educação e Administração Educativa