LegalizePortaria n.º 632/2023 — Autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de…
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1 ato modificativo · 2025-12-12, Portaria n.º 750/2025/2 — Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 632/2023, de 20 de outubro…
Autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de aluguer operacional de viaturas por 48 meses
O Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., necessita de proceder à aquisição de serviços de aluguer operacional de viaturas (AOV), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 812 640 EUR (oitocentos e doze mil seiscentos e quarenta euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de aluguer operacional de viaturas (AOV) por 48 meses.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2023: 101 580 EUR, acrescidos do IVA à taxa legal em vigor;
2024: 203 160 EUR, acrescidos do IVA à taxa legal em vigor:
2025: 203 160 EUR, acrescidos do IVA à taxa legal em vigor;
2026: 203 160 EUR, acrescidos do IVA à taxa legal em vigor;
2027: 101 580 EUR, acrescidos do IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
20 de outubro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.
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