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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023 — Aprova os Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual…

Tipo Resolucao-Conselho-Ministros
Publicação 2023-08-14
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Presidência do Conselho de Ministros
Fonte DRE
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Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Aprova os Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual, para o período de 2023-2026

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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, aprovou a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual (ENIND) para o ciclo programático 2018-2030, alinhada temporal e substantivamente com a Agenda 2030 e apoiada em três Planos de Ação, que definem objetivos estratégicos e específicos em matéria de não discriminação em razão do sexo e igualdade entre mulheres e homens, de prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica, e de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais. Estes planos de ação definiram as medidas concretas que foram prosseguidas no primeiro período de execução de quatro anos, que terminaram no final de 2021.

Como previsto, foi promovido um momento de avaliação ongoing ou formativa dos planos de ação que esteve a cargo do Centro Interdisciplinar de Estudos de Género (CIEG), na qualidade de entidade externa independente, escolhida para o efeito na sequência de procedimento de contratação pública. Foi igualmente elaborado um relatório final, pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), de execução dos planos de ação, no final da vigência do primeiro período de execução de 4 anos. Tendo em conta que 2020 foi um ano particularmente difícil para a execução de grande parte das medidas previstas, o que se relacionou com o período mais intenso da pandemia da doença COVID-19, que determinou sucessivos períodos de confinamento obrigatório, que numa primeira fase afetaram o desenvolvimento regular da atividade de vários setores relevantes para a ENIND, dos quais se destacam, nomeadamente a educação, a saúde ou a justiça, optou-se por se fazer a avaliação final no ano de 2022 e não em 2021, como originalmente previsto, visando-se desta forma potenciar a execução plena das medidas previstas nos planos de ação.

A avaliação realizada, sem prejuízo da manutenção em vigor de várias medidas e ações que ainda se encontravam a ser executadas ou que são de execução contínua, permitiu fazer um balanço quantitativo e qualitativo sobre a adequação das soluções propostas para o período 2018-2021, que muito se alicerçou na experiência adquirida nos últimos anos, sem esquecer várias mudanças e novas necessidades que a pandemia da doença COVID-19 nos trouxe, nomeadamente a explosão da revolução digital, que possibilitou perspetivar propostas de melhoria e de ajuste para o próximo período de execução dos novos planos, assentes na natureza holística da própria ENIND.

Considerando que da avaliação realizada se conclui que o ciclo de políticas ocorrido entre 2018 e 2021 configurou um salto paradigmático nas políticas de igualdade de género e não discriminação, seja nos desafios e direções seguidas, seja nos modos como foram concretizadas as ações para os cumprir, salientando-se a aposta ganha numa política de transversalidade e de interseccionalidade, importa dar continuidade a esta estratégia e investimento aperfeiçoando os mecanismos de reporte, reestruturando e racionalizando a forma de governação, nomeadamente deixando de se prever a Comissão de Acompanhamento da ENIND, cuja extensão do elenco de membros se revelou de gestão difícil, e reforçando as Comissões Técnicas de Acompanhamento dos planos de ação, tornando-as mais eficientes e operantes.

Neste contexto, os novos planos dão continuidade à consolidação dos progressos até agora alcançados e perspetivam o futuro, tendo em vista o desenvolvimento sustentável do País que depende da realização de uma igualdade substantiva e transformativa, garantindo, simultaneamente, a adaptabilidade necessária à realidade portuguesa e sua evolução até 2030.

A elaboração dos planos de ação para o novo ciclo 2023-2026 baseou-se em duas consultas públicas ocorridas durante 2022, e foram ainda consideradas as recomendações das avaliações interna e externa independente e, ainda, a aprendizagem decorrente dos anteriores planos nacionais.

Nestes termos, tendo em conta os resultados das consultas públicas realizadas, a experiência adquirida durante o primeiro período de execução da ENIND, que decorreu entre 2018 e 2021, e as conclusões e recomendações da avaliação levada a cabo pelo CIEG, importa aprovar os planos de ação para o período 2023-2026 e introduzir ajustamentos na governança da ENIND, visando garantir maior eficiência, reforçando e clarificando as funções da CIG, enquanto entidade coordenadora, e racionalizando o número de Comissões Técnicas de Acompanhamento, clarificando as suas funções e otimizando a sua composição.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar, para o período de 2023-2026, e no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual (ENIND), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, os seguintes novos planos de ação:

a)

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens;

b)

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica;

c)

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais.

2 - Determinar que os n.os 5 a 8 e 10 a 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, passam a ter seguinte redação:

«5 - Definir, em cada Plano de Ação, as medidas concretas a desenvolver entre 2023 e 2026, bem como os respetivos indicadores de produto, metas anuais, entidade coordenadora e entidades envolvidas e orçamento associado.

6 - Designar a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) como entidade coordenadora da ENIND e dos respetivos Planos de Ação, a ser coadjuvada por três Comissões Técnicas de Acompanhamento, uma por cada Plano de Ação, nos seguintes termos:

a)

As Comissões Técnicas de Acompanhamento reúnem semestralmente e integram:

i)

O/a membro do Governo responsável pela área da igualdade, que preside;

ii) O/a presidente da CIG, que substitui o/a membro do Governo nas suas ausências ou impedimentos;

iii) Um/a representante de cada área ministerial, que preferencialmente deverá ser o/a respetivo/a conselheiro/a para a igualdade;

iv) Três representantes de organizações da sociedade civil indicados/as pela CIG;

b)

Os representantes referidos na subalínea iii) da alínea anterior formam uma rede de pontos focais com a função de colaborar e reportar à CIG o contributo dos diferentes organismos, serviços e entidades das respetivas áreas governativas, para a definição, articulação, convergência e execução das medidas;

c)

Os pontos focais são nomeados pelo membro do Governo responsável de cada área governativa, devendo, sempre que possível, serem simultaneamente designados para a função de conselheiros/as para a igualdade e preferencialmente devem ser provenientes dos respetivos Gabinetes de Estudos, Estratégia e Planeamento;

d)

Os membros das Comissões Técnicas de Acompanhamento não auferem qualquer remuneração, incluindo senhas de presença e ajudas de custo.

7 - Determinar que compete à CIG, enquanto entidade coordenadora, designadamente:

a)

Garantir a monitorização da implementação dos Planos de Ação, assegurando o funcionamento regular das Comissões Técnicas de Acompanhamento;

b)

Criar e manter em funcionamento uma plataforma digital de comunicação de informação entre a CIG e a rede de pontos focais;

c)

Acompanhar a implementação das medidas dos Planos de Ação, solicitando, sempre que necessário, informações sobre o respetivo processo de execução junto dos pontos focais;

d)

Elaborar semestralmente um relatório intercalar sobre a execução das medidas dos Planos de Ação, a entregar ao membro do Governo responsável pela área da igualdade até dois meses após o termo de cada semestre de execução;

e)

Elaborar um relatório final de execução dos Planos de Ação até ao final do primeiro semestre seguinte ao termo da respetiva vigência, dele dando conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da igualdade;

f)

Apresentar ao membro do Governo responsável pela área da igualdade a proposta de revisão dos Planos de Ação, até três meses antes do termo da respetiva vigência;

g)

Promover uma avaliação externa e independente durante o segundo semestre de 2029, que inclua a avaliação de impacto da ENIND;

h)

Propor a estratégia de continuidade da ENIND a entregar ao membro do Governo responsável pela área da igualdade até três meses antes do termo da respetiva vigência, o qual, em articulação com as principais áreas governativas envolvidas, promove a criação da próxima.

8 - Estabelecer que a proposta de revisão dos Planos de Ação a que se refere a alínea f) do número anterior é apresentada pelo membro do Governo responsável pela área da igualdade aos membros do Governo responsáveis pelas áreas que tutelam os organismos com representação nas Comissões Técnicas de Acompanhamento, previstos na subalínea iii) da alínea a) do n.º 6, para aprovação.

10 - Determinar que a assunção de compromissos para a execução das medidas dos Planos de Ação depende da existência de dotação disponível por parte das entidades públicas competentes e que o financiamento das medidas constantes nos referidos Planos de Ação, previsto através do recurso a fundos europeus, está dependente do respetivo enquadramento na regulamentação aplicável dos quadros financeiros do período de programação 2021-2027, em função da sua elegibilidade.

11 - Determinar o preenchimento obrigatório de uma ficha de projeto para cada uma das medidas previstas nos Planos de Ação, na plataforma referida na alínea b) do n.º 7, pelas entidades responsáveis pela execução, conforme modelo a definir pela entidade coordenadora da ENIND.

12 - (Anterior n.º 11.)

13 - (Anterior n.º 12.)»

3 - Estabelecer que os pontos focais referidos na alínea c) do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, são nomeados no prazo máximo de até 30 dias após a entrada em vigor da presente resolução.

4 - Alterar o n.º 6 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, nos termos do anexo à presente resolução e do qual faz parte integrante.

5 - Determinar que até à conclusão do processo de extinção, por fusão, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), a que se refere o Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, as referências feitas no anexo à presente resolução «Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.)» consideram-se feitas ao «ACM, I. P.».

6 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de junho de 2023. - Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.

ANEXO — (a que se refere o n.º 4)

«ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - Planos de Ação da ENIND

A ENIND integra três Planos de Ação que definem os Objetivos Estratégicos e Específicos até 2030, bem como as medidas concretas a prosseguir no âmbito desses objetivos, durante os vários períodos de implementação de quatro anos.

Estes objetivos e medidas são concretizados em indicadores de produto, resultado e impacto, respetivas metas, entidades responsáveis e envolvidas, e orçamento associado.

Os Planos de Ação são estruturados com base nos seguintes Objetivos Estratégicos:

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens (PAIMH)

1 - Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da IMH nas políticas e nas ações;

2 - Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género;

3 - Promover a IMH e não discriminação na investigação e desenvolvimento (I&D) e no mundo digital;

4 - Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional;

5 - Promover a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e resposta ao desafio demográfico;

6 - Combater a pobreza e exclusão social e promover o acesso à saúde;

7 - Promover a IMH e não discriminação na cultura e na comunicação.

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (PAVMVD)

1 - Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação;

2 - Apoiar e proteger - ampliar e consolidar a intervenção;

3 - Intervir junto das pessoas agressoras, promovendo uma cultura de responsabilização;

4 - Qualificar profissionais e serviços para a intervenção;

5 - Investigar, monitorizar e avaliar as políticas pública;

6 - Prevenir e combater as práticas tradicionais nefastas, nomeadamente a mutilação genital feminina (MGF) e os casamentos infantis, precoces e forçados.

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (PAOIEC)

1 - Promover o conhecimento sobre a situação real das necessidades das pessoas LGBTI+ e da discriminação em razão da OIEC;

2 - Garantir a transversalização das questões da OIEC;

3 - Combater a discriminação em razão da OIEC e prevenir e combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI+ na vida pública e privada.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. Medição do desempenho das Medidas 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders
3 5 10 1 OE1 Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da igualdade entre mulheres e homens (IMH) nas políticas e nas ações. 11 Reforçar os dispositivos promotores da perspetiva da IMH na Administração Pública (AP). 111 Integração da perspetiva de género (mainstreaming) em estratégias e planos setoriais. R1 % de estratégias e planos nacionais que incorporam a perspetiva de género. 5 % 10 % 10 % 15 % Assuntos Parlamentares (MAAP). Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES). Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG). Instituições de Ensino Superior (IES). Outras áreas governativas.
112 Disseminação das boas práticas de IMH nos serviços e organismos da AP. R2 N.º de iniciativas de disseminação de boas práticas nos serviços e organismos da AP. 12 12 12 12 MAAP. MCTES. CIG. IES. Outras áreas governativas.
113 Assinatura de protocolos com órgãos de comunicação social (OCS). R3 N.º de protocolos e parcerias. 2 3 3 4 MAAP. Ministério da Cultura (MC). CIG. OCS. Sindicato de Jornalistas. Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).
114 Campanhas de informação e sensibilização relativas à ENIND e seus planos e medidas. R4 N.º de campanhas. 3 3 3 3 MAAP. MC. CIG. Outras áreas governativas.
115 Estudo sobre a situação das mulheres nas forças de segurança. R5 Estudo realizado. 1 Ministério da Administração Interna (MAI). Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI). Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI). Guarda Nacional Republicana (GNR). Polícia de Segurança Pública (PSP). Entidade externa.
116 Realização de ações de sensibilização tendo em vista aumentar o n.º de mulheres nas forças de segurança (em articulação com o Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança). R6 N.º de ações. 2 2 2 2 MAI. GNR. PSP. IGAI.
117 Inclusão da perspetiva da IMH nos exemplares de instrumentos de educação rodoviária disponibilizados para a educação pré-escolar, ensino básico e secundário, e educação de adultos. R7 N.º de exemplares. 1000 1000 1000 1000 MAI. Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas
Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. Medição do desempenho das Medidas 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders
1 6 OE1 Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da IMH nas políticas e nas ações. 11 Reforçar os dispositivos promotores da perspetiva da IMH na AP). 118 Realização de ações de sensibilização realizadas no âmbito do Programa Escola Segura sobre a temática da igualdade de género. R8 N.º de ações. 600 600 600 600 MAI. GNR. PSP. Estabelecimentos de ensino.
119 Realização de ações de sensibilização realizadas no âmbito do Programa Escola Segura sobre a temática da cidadania e não discriminação. R9 N.º de ações. 2000 2000 2000 2000 MAI. GNR. PSP. Estabelecimentos de ensino.
1110 Integração da temática da IMH nos conteúdos do curso geral de proteção civil. R10 Temática incorporada nos conteúdos do curso. 1 1 1 MAI. Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC). CIG.
12 Integrar a perspetiva da IMH na AP. 121 Desenvolvimento de programas de capacitação de dirigentes e de quadros técnicos em IMH, incluindo mainstreaming de género. R11 N.º de programas de capacitação de dirigentes e de quadros técnicos em IMH. 5 5 5 5 MAAP. CIG. Secretarias gerais. Municípios.
122 Promoção da linguagem e comunicação inclusivas e livres de estereótipos na AP. R12 N.º de iniciativas. 3 3 3 3 MAAP. Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social (MTSSS). CIG. Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.)
123 Formação sobre a temática da IMH, a abordar em ações de formação do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), na área estratégica de cidadania e participação. R13 N.º de ações de capacitação e formação. 4 4 4 4 Presidência (MP). MAAP. INA, I. P. CIG. Municípios.
124 Divulgação da Recomendação CM/Rec(2019)1, do Conselho da Europa, de 27 de março de 2019 e de instrumentos de apoio à utilização de uma comunicação inclusiva não sexista. R14 N.º de iniciativas de divulgação. 3 3 3 3 MAAP. CIG. INA, I. P. (divulgação de iniciativas/materiais a criar pela CIG). Direções-gerais. Municípios.
13 Integrar a perspetiva da IMH na contratação pública e no financiamento público (programas europeus, subvenções, linhas de apoio, etc.). 131 Divulgação de regras de contratação, em matéria de integração da IMH na contratação pública. R15 N.º de ações. 2 2 2 2 MAAP. CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. Medição do desempenho das Medidas 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders
6 OE1 Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da IMH nas políticas e nas ações. 14 Efetivar a promoção da IMH ao nível da AP regional e local. 141 Realização de encontros de municípios com planos para a igualdade, para balanço técnico e partilha de boas práticas de políticas públicas locais para a IMH, nos vários domínios de ação política. R16 N.º de iniciativas. 2 2 2 2 MAAP. CIG. Municípios.
142 Mostra da igualdade na vida local. R17 N.º de municípios envolvidos. 70 80 90 70 MAAP. CIG. Municípios.
143 Atribuição de prémio bienal a autarquias locais e iniciativas que promovam a integração da perspetiva da IMH na AP local. R18 N.º de edições de prémios. 1 1 MAAP. CIG. Municípios.
144 Cobertura do território nacional com planos municipais para a igualdade. R19 N.º de municípios acompanhados. 205 210 215 215 MAAP. CIG. Municípios. Comunidades Intermunicipais (CIM).
15 Garantir informação estatística desagregada por sexo. 151 Sistematização e divulgação de informação estatística, desagregada por sexo, da AP. R20 Elaboração de plano de ação para a informação estatística desagregada por sexo na AP. 1 MAAP. CIG. Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP). Todas as áreas governativas.
R21 N.º de áreas governativas com publicações de dados estatísticos e administrativos desagregados por sexo. 6 6 MAAP. CIG. Todas as áreas governativas.
152 Sistematização e divulgação de informação estatística sobre múltipla discriminação. R22 N.º de publicações. 2 2 MAAP. CIG. Todas as áreas governativas.
153 Publicação de infografias com dados estatísticos, desagregados por sexo, que retratem a situação de mulheres e homens a nível municipal, tendo por base os Censos 2021. R23 N.º de publicações. 1 MAAP. CIG. Instituto Nacional de Estatística, I. P. INE, I. P.) Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.)
154 Mapeamento de indicadores de género ao nível local. R24 N.º de dashboard de indicadores de género ao nível local. 1 2 1 1 MAAP. CIG. Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI).

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. Medição do desempenho das Medidas 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders
6 OE1 Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da IMH nas políticas e nas ações. 16 Consolidar o processo dos orçamentos com perspetiva de género, nos organismos públicos. 161 Plano de ação de mainstreming de género na construção de orçamentos públicos. R25 Apresentação do plano de ação. 1 MAAP. MCTES. CIG. IES. Outras áreas governativas. Direções-gerais. Organizações não governamentais de mulheres (ONGM).
162 Integração, acompanhamento e avaliação da perspetiva de género na construção do Orçamento de Estado. R26 N.º de ações de capacitação. 2 1 MAAP. CIG. Outras áreas governativas. Direções-gerais.
Integração, acompanhamento e avaliação da perspetiva de género na construção do Orçamento de Estado. R27 N.º de relatório de avaliação da integração da perspetiva de género na construção do Orçamento de Estado. 1 1 MAAP. CIG. Outras áreas governativas. Direções-gerais.
17 Empoderar as organizações da sociedade civil. 171 Apoio técnico e financeiro para ONGM. R28 N.º Avisos de abertura. 1 1 1 1 MAAP. CIG. ONGM.
Criação e desenvolvimento de projetos financiados e cofinanciados no domínio da IMH, em articulação com as organizações não governamentais para o desenvolvimento (ONGD). R29 N.º de projetos desenvolvidos. 5 6 7 7 MAAP. CIG. ONGM. ONGD.
18 Integrar a perspetiva da IMH nas relações internacionais e na cooperação. 181 Disseminação de relatórios internacionais na área da IMH. R30 N.º de relatórios disseminados. 2 2 2 2 Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). MNE. CIG. Outras áreas governativas. Organismos nacionais e internacionais de cooperação.
182 Integração da IMH no desenvolvimento de programas de intercâmbio com os países parceiros com vista ao reforço de competências e à troca de boas práticas. R31 N.º de programas. 1 1 1 1 MNE. MNE. CIG. Outras áreas governativas. Organismos nacionais e internacionais de cooperação.
4 OE2 Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género. 21 Transversalizar de forma efetiva a IMH na educação escolar, contrariando ativamente a segregação sexual nos percursos escolares e opções profissionais de rapazes e raparigas. 211 Formação contínua de pessoal docente, de todos os ciclos de escolaridade obrigatória, sobre IMH e a sua transversalização no currículo. R32 % Centros de Formação de Associação de Escolas (CFAE) abrangidos. 10 % 20 % 30 % 40 % Ministério da Educação (MEdu). MAAP. MEdu. CIG. CFAE. IES. Organizações não governamentais (ONG).

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. Medição do desempenho das Medidas 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders
10 OE2 Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género. 21 Transversalizar de forma efetiva a IMH na educação escolar, contrariando ativamente a segregação sexual nos percursos escolares e opções profissionais de rapazes e raparigas. 212 Desenvolvimento de projetos, em parceria, de desconstrução de estereótipos no sistema educativo (desde o pré-escolar ao ensino superior). R33 N.º de iniciativas. 4 4 4 4 MAAP. MEdu. MCTES. Direção-Geral da Educação (DGE). CIG. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. ONG. Associações. IES.
213 Campanhas para o sistema educativo que contribuam para a desagregação na formação profissional. R34 N.º de campanhas. 1 1 1 1 MAAP. MEdu. CIG. Ministério da Defesa Nacional (MDN). Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. IES. Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.) Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) Ordem dos Psicólogos. Associações de Pais.
214 Distribuição e divulgação do Referencial de Educação para a Saúde por escolas/agrupamentos de escolas e junto do corpo docente, nomeadamente das associações de professores/as. R35 % de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos. 30 % 50 % 75 % 75 % MAAP. MEdu. CIG. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Associações de Professores/as.
215 Sensibilização das editoras escolares sobre a integração da IMH e a prevenção do sexismo e do racismo nos recursos educativos, em especial nos manuais escolares, em cumprimento dos documentos curriculares. R36 % de editoras escolares participantes em ações de sensibilização. 50 % 50 % 75 % 75 % MAAP. MEdu. CIG. Editoras escolares. IES. ONG.
22 Promover dinâmicas coletivas e organizacionais que garantam a vivência de relações de igualdade entre raparigas e rapazes, nas escolas e outras instituições educativas. 221 Apoio à integração da IMH no sistema educativo na ótica da whole school approach, em parceria com organizações estratégicas como IES, CFAE e autarquias, no quadro das políticas locais para a igualdade. R37 N.º de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos. 2 2 2 2 MEdu. MAAP. CIG. IES. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. ONG. Municípios.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. Medição do desempenho das Medidas 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders
10 OE2 Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género. 22 Promover dinâmicas coletivas e organizacionais que garantam a vivência de relações de igualdade entre raparigas e rapazes, nas escolas e outras instituições educativas. 222 Formação de pessoal não docente sobre a influência dos estereótipos sexistas na educação de rapazes e de raparigas nas suas escolhas. R38 N.º de formações. 1 2 3 3 MEdu. MAAP. CIG. IES. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. ONG. Municípios.
223 Prémio às IES com práticas exemplares na área da igualdade de género. R39 N.º de prémios. 1 prémio bienal - 2 menções honrosas bienais 1 prémio bienal - 2 menções honrosas bienais MCTES. DGES. IES.
224 Formação de diretoras/es escolares, e respetivas equipas de coordenação educativa, sobre a integração transversal da IMH na gestão escolar, incluindo a organização e ocupação dos espaços. R40 N.º de formações. 1 2 3 3 MEdu. MAAP. CIG. IES. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. ONG. Municípios.
23 Incentivar práticas educativas, em contextos não formais e informais, de prevenção e combate ao sexismo e de promoção de relações de igualdade entre raparigas e rapazes, nomeadamente no quadro das associações juvenis e desportivas, do voluntariado jovem e da educação familiar. 231 Integração da IMH e do combate às relações de poder desigual entre rapazes e raparigas no Programa Namorar com Fair Play. R41 % de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos. 5 % 10 % 10 % 15 % MEdu. MAAP. IPDJ, I. P. CIG. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. ONG.
Incentivar práticas educativas, em contextos não formais e informais, de prevenção e combate ao sexismo e de promoção de relações de igualdade entre raparigas e rapazes, nomeadamente no quadro das associações juvenis e desportivas, do voluntariado jovem e da educação familiar. 232 Realização de iniciativas, projetos ou programas, dirigidos às escolas, de combate aos estereótipos sexistas nas opções pessoais, familiares, académicas e profissionais de raparigas e rapazes. R42 % de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos. 5 % 10 % 10 % 15 % MEdu. MAAP. IPDJ, I. P. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. ONG.
233 Divulgação, junto de pais e mães e de famílias em geral, com crianças em idade escolar, de informação sobre o fenómeno do sexismo. R43 N.º de ações de divulgação. 2 2 2 2 MAAP. MEdu. CIG. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Associações.
234 Programa de formação/mentoring New Leaders Sport Leadership - Novas Lideranças. R44 Execução do programa. 1 MEdu. MAAP. Comité Olímpico de Portugal (COP). CIG. ONG. Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.)

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. Medição do desempenho das Medidas 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders
10 OE2 Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género. 24 Apoiar as IES no combate e prevenção do sexismo em todos os contextos comunicacionais e relacionais e na integração da IMH em todos os ciclos da formação científica. 241 Apoio ao desenvolvimento de planos para a igualdade nas IES, em linha com a Estratégia Europeia 2020--2025 para a Igualdade de Género e programa-quadro Horizonte Europa (2021-2027). R45 N.º de planos para a igualdade nas IES. 25 26 28 30 MCTES. MAAP. MCTES. CIG. IES.
25 Apoiar a produção de conhecimento científico que permita ampliar e aprofundar o conhecimento (multi)disciplinar sobre mulheres e homens e sobre o nível de efetivação da igualdade entre umas e outros, em todas as áreas sociais. 251 Celebração de protocolos de colaboração entre a CIG e IES para apoiar projetos de investigação na área das políticas públicas para a IMH. R46 N.º de projetos apoiados. 3 3 3 3 MCTES. MAAP. Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT). CIG.
OE3 Promover a IMH e não discriminação na I&D e no mundo digital. 31 Aumentar a participação das raparigas e mulheres na área digital. 311 Iniciativas de desconstrução dos estereótipos profissionais de género nas áreas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM) e das tecnologias das informação e comunicação (TIC). R47 N.º de raparigas e mulheres abrangidas. 2500 2500 3000 3000 MAAP. Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa (SEDMA). CIG. Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 (INCoDe.2030). ONG. Escolas.
312 Sensibilizar as IES para integrar a perspetiva de género nos curricula das licenciaturas e mestrados em inteligência artificial (IA) e ciência de dados. R48 N.º de IES envolvidas. 3 3 3 MCTES. DGES. IES.
313 Estabelecimento de parcerias com as instituições de I&D, centros de difusão e promoção de ciência, tecnologia e inovação, para combater o enviesamento de género nos sistemas IA. R49 N.º de protocolos com as instituições de I&D, centros de difusão e promoção de ciência, tecnologia e inovação. 2 2 2 MAAP. MCTES. SEDMA. CIG. INCoDe.2030. Instituições de I&D. Centros de difusão e promoção de ciência, tecnologia e inovação.
R50 N.º de estudo sobre o impacto do enviesamento de género nos sistemas IA. 1 MAAP. CIG. CIG.
32 Mapear de forma georreferenciada medidas e ações de promoção de raparigas e mulheres nas áreas STEM, TIC e IA. 321 Criação de uma plataforma. R51 Criação de plataforma. 1 MAAP. MCTES. SEDMA. CIG. InCode e.PT.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. Medição do desempenho das Medidas 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders
1 3 8 10 OE4 Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional. 41 Promover a IMH no mercado de trabalho. 411 Ações positivas para aumento do sexo sub-representado nas diversas áreas e cursos de formação, disponibilizadas pelo IEFP, I. P., e pelos centros de formação protocolados. R52 N.º de ações positivas desenvolvidas. 2 3 5 5 MTSSS. MAAP. IEFP, I. P. CIG.
42 Contribuir para a diminuição das disparidades de rendimentos entre mulheres e homens. 421 Avaliação do impacto da lei da igualdade remuneratória (Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto). R53 N.º de estudos de avaliação. 1 MTSSS. Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE). CIG.
422 Promoção da formação ao longo da vida, no âmbito das novas profissões ou da alteração dos perfis profissionais no quadro da transição digital e do envelhecimento ativo. R54 N.º de ações. 2 2 2 2 MTSSS. IEFP, I. P. CIG. INCode.2030.
423 Campanha e ações para a promoção da igualdade salarial, no âmbito do Dia Nacional da Igualdade Salarial. R55 N.º de ações. 1 1 1 1 MAAP. MTSSS. CITE. CIG.
424 Implementação da norma portuguesa relativa a um Sistema de Gestão de Igualdade Salarial, com base na Norma Islandesa IST 85:2012, com publicação do respetivo guia prático. R56 Publicação e divulgação do guia. 1 MTSSS. CITE. CIG.
43 Promover a representação equilibrada na tomada de decisão económica e política. 431 Avaliação da aplicação da lei de representação equilibrada entre mulheres e homens (Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto). R57 N.º de estudos de avaliação. 1 MAAP. CIG. DGAEP. Parceiros sociais.
432 Avaliação da aplicação do regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da AP (Lei n.º 26/2019 de 28 de março). R58 N.º de estudos de avaliação. 1 MAAP. CIG. CITE. Parceiros sociais. Partidos políticos. Órgãos de soberania.
433 Capacitação para a liderança das raparigas e mulheres, bem como de reforço da sua participação cívica e política. R59 N.º de ações/iniciativas. 3 3 3 3 MAAP. MTSSS. CIG. CITE. Parceiros sociais. Partidos políticos. Órgãos de soberania.
434 Avaliação da aplicação da lei da paridade (Lei Orgânica n.º 1/2019, de 29 de março). R60 Elaboração do relatório de avaliação. 1 MAAP CIG Assembleia da República.

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Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. Medição do desempenho das Medidas 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders
10 OE4 Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional. 43 Promover a representação equilibrada na tomada de decisão económica e política. 435 Projeto piloto no terceiro setor com vista a aumentar a presença de mulheres nos órgãos sociais. R61 Conceção do projeto piloto. 1 MAAP. CIG. ISS, I. P. CIG. Confederação Cooperativa Portuguesa (Confecoop). União das Mutualidades. Misericórdias. Instituições particulares de solidariedade social (IPSS).
44 Implementar medidas em linha com a Agenda do Trabalho Digno. 441 Reforço de ações inspetivas sobre IMH - controlo das garantias mínimas promovendo a dignidade das condições de trabalho e a igualdade de direitos. R62 N.º de ações inspetivas. 3 4 6 8 MTSSS. Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). CIG. CITE.
442 Livro branco sobre o trabalho doméstico pago em Portugal numa perspetiva de género e interseccional. R63 Lançamento do livro branco sobre o trabalho doméstico pago em Portugal. 1 MAAP. CIG. Parceiros sociais.
45 Prevenir e combater a violência e o assédio no mercado de trabalho e na atividade profissional. 451 Criação de gabinetes-piloto de apoio e acompanhamento das denúncias de situações de violência e de assédio no trabalho. R64 Criação de um gabinete--piloto de apoio e acompanhamento das denúncias de situações de violência e de assédio no trabalho. 1 MTSSS. MAAP. Ministério das Finanças (MF). Inspeção-Geral de Finanças (IGF). CIG. CITE. Entidades empregadoras.
452 Realização de ações de informação, formação e divulgação de instrumentos e metodologias para prevenir e combater a violência e o assédio no local de trabalho. R65 N.º de ações. 3 3 3 3 MTSSS. MAAP. ACT. CIG. CITE. Entidades empregadoras.
3 5 8 OE5 Promover a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e resposta ao desafio demográfico. 51 Desenvolver condições que promovam a conciliação e a IMH, nas relações de trabalho e na proteção social. 511 Adoção de recomendações para atribuição de valor ao trabalho não pago para o cálculo de compensação em situação de divórcio ou fim de união de facto. R66 Implementação de recomendações. 1 MAAP. CIG.
5 52 Reforçar as condições de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar na AP. 521 Apoio financeiro para as pequenas e médias empresas (PME) e entidades da AP que pretendam implementar um sistema de gestão da conciliação, visando a certificação acreditada do correspondente sistema de gestão. R67 N.º pessoas abrangidas pelos sistemas de conciliação certificados. 100 250 250 MAAP. CIG. PME. Entidades da AP.
522 Programa de apoio à criação de soluções de conciliação ao nível da entidade empregadora, pública ou privada. R68 N.º pessoas abrangidas por soluções de conciliação. 150 450 450 MAAP. CIG. PME. Entidades da AP.

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Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. Medição do desempenho das Medidas 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders
5 OE5 Promover a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e resposta ao desafio demográfico. 52 Reforçar as condições de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar na AP. 523 Apoio à implementação de condições técnicas e materiais para o desenvolvimento de modalidades de organização flexível do trabalho nas organizações públicas e privadas. R69 N.º pessoas abrangidas por modalidades de organização flexível do trabalho nas organizações. 50 200 200 MAAP. CIG. PME. Entidades da AP.
524 Implementação de condições para o desenvolvimento do teletrabalho na AP, enquanto instrumento promotor de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar. R70 N.º de trabalhadores/as em teletrabalho. (igual ou maior que) 20 000 (igual ou maior que) 20 000 (igual ou maior que) 25 000 (igual ou maior que) 25 000 MAAP. MP. DGAEP. CIG. Todas as áreas governativas.
525 Reforço da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal. R71 Renovar o Programa «3 em Linha», destinado a alcançar uma melhor conciliação entre vida profissional e vida pessoal e familiar. 1 MAAP. CIG. Entidades da AP.
R72 N.º de iniciativas de alargamento e consolidação do Pacto para a Conciliação. 2 3 3 4 MAAP. CIG. CIG. Todas as áreas governativas.
53 Reforçar os equipamentos, serviços e incentivos para a conciliação. 531 Alargamento do programa imposto sobre o rendimento das pessoas singulares jovem, com o aumento dos benefícios fiscais e da idade elegível. R73 Apresentação de proposta. 1 MF. MF.
Reforçar os equipamentos, serviços e incentivos para a conciliação. Alargamento do programa imposto sobre o rendimento das pessoas singulares jovem, com o aumento dos benefícios fiscais e da idade elegível. R74 N.º de crianças até 3 anos de idade que beneficiam de creche gratuita. 70 000 100 000 MTSSS. ISS, I. P. IPSS. Entidades da AP.
54 Produzir e disseminar conhecimento e informação sobre políticas e programas de conciliação. 541 Desenvolvimento de iniciativas de promoção das recomendações dos estudos e produtos do programa EEAGrants Conciliação e Igualdade de Género. R75 N.º de iniciativas. 10 2 MAAP. CIG. Entidades beneficiárias dos projetos.
55 Promover práticas de mobilidade para a conciliação. 551 Distinção de iniciativas que visem a disponibilização de soluções de mobilidade de base local com perspetiva de género. R76 N.º de boas práticas identificadas. 3 5 6 MAAP. Secretário de Estado da Mobilidade Urbana. Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.) CIG. Municípios.

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Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. Medição do desempenho das Medidas 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders
1 OE6 Combater a pobreza e exclusão social e promover o acesso à saúde. 61 Garantir a proteção e empoderamento/capacitação das mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade social e económica. 611 Formação especializada e contínua para pessoal técnico das entidades que integram os Núcleos de Planeamento e Intervenção Sem--Abrigo (NPISA), sobre IMH e não discriminação. R77 N.º de ações de formação. 1 1 1 1 MTSSS. ISS, I. P. Grupo de Implementação, Monitorização e Avaliação da Estratégia (GIMAE) da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA). CIG. NPISA.
612 Formação e sensibilização sobre direitos e deveres de cidadania, igualdade de género e violência de género, dirigida a pessoal técnico e representantes das instituições que trabalham com a população refugiada, migrantes, afrodescendentes e comunidades ciganas. R78 N.º de ações de formação. 1 1 1 1 MAAP. Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.) Plataforma de Apoio aos Refugiados. CIG. ONG.
10 613 Promoção do ensino e do combate ao abandono escolar dirigido a crianças das comunidades ciganas, migrantes e descendentes em especial as raparigas. R79 N.º de atividades desenvolvidas. 2 2 3 3 MAAP. MEdu. AIMA, I. P. CIG. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Municípios. ONG.
614 Desenvolvimento de iniciativas/ações que promovam a inclusão e a IMH junto das pessoas com deficiência, nas organizações e na comunidade. R80 N.º de ações de promoção da igualdade e inclusão entre mulheres e homens com deficiência. 1 1 1 1 MTSSS. MAAP. INR, I. P. CIG. IPSS. ONG.
615 Desenvolvimento de iniciativas/ações que promovam a inclusão e IMH junto das pessoas idosas em organizações e na comunidade. R81 N.º de iniciativas realizadas. 2 2 2 2 MTSSS. MAAP. ISS, I. P. CIG. ONG.
616 Promoção de ações de sensibilização e formação dirigidas a associações de migrantes, em especial a dirigentes, sobre a discriminação das mulheres imigrantes, negras, afrodescendentes e ciganas. R82 N.º de ações realizadas. 2 2 2 2 MAAP. AIMA, I. P. CIG. ONG. Associações.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. Medição do desempenho das Medidas 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders
5 OE6 Combater a pobreza e exclusão social e promover o acesso à saúde. 62 Apresentar recomendações para nivelar e harmonizar as proteções antidiscriminação em Portugal, considerando a discriminação múltipla sequencial, aditiva e interseccional. Articula com a medida 223 do PAOIEC. 621 Livro branco sobre discriminação múltipla e interseccional. R83 Lançamento do livro branco sobre discriminação múltipla e interseccional. 1 MAAP. CIG. IES. INR, I. P.
3 5 63 Promover a perspetiva da IMH na investigação e desenho das políticas e medidas de saúde. 631 Introdução da dimensão das relações sociais e interpessoais entre rapazes e raparigas, designadamente sexualidade, hábitos alimentares, consumos, atividade física e questões de imagem nos planos locais de saúde. R84 N.º de planos de saúde com a dimensão das relações sociais e interpessoais entre rapazes e raparigas. 2 3 3 4 Ministério da Saúde (MS). MAAP. Administrações Regionais de Saúde (ARS). CIG. ARS. Agrupamento de Centros de Saúde (ACES). IES. AIMA, I. P.
Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD). Direção-Geral da Saúde (DGS).
632 Levantamento das necessidades dos serviços de obstetrícia e ginecologia e neonatologia do Sistema Nacional de Saúde e implementação de um sistema de monitorização de indicadores obstétricos e perinatais em tempo real. R85 Divulgação do sistema de monitorização. 1 MS. MAAP. DGS. Direção Executiva do SNS (DE-SNS). CIG. ONG.
633 Realização de um estudo de âmbito nacional sobre o impacto da menstruação na qualidade de vida das pessoas e das famílias, que afira, entre outros aspetos, a incidência de doenças, como a endometriose, as várias tipologias de sintomas associados à menstruação, a pobreza menstrual e o grau de literacia da população sobre o tema, com vista à elaboração de um programa de disponibilização de produtos de higiene menstrual e contracetivos. R86 Realização do estudo. 1 MS. CIG. ACES. IPSS. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. DGS.

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Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. Medição do desempenho das Medidas 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders
3 5 OE6 Combater a pobreza e exclusão social e promover o acesso à saúde. 63 Promover a perspetiva da IMH na investigação e desenho das políticas e medidas de saúde. 634 Realização de um estudo de âmbito nacional sobre o impacto da menstruação na qualidade de vida das pessoas e das famílias, que afira, entre outros aspetos, a incidência de doenças, como a endometriose, as várias tipologias de sintomas associados à menstruação, a pobreza menstrual e o grau de literacia da população sobre o tema, com vista à elaboração de um programa de disponibilização de produtos de higiene menstrual e contracetivos. R87 Implementação do programa. 1 MS. CIG. ACES. IPSS. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. DGS.
635 Implementação de programas sobre o impacto dos comportamentos aditivos e dependências na gravidez e no feto. R88 N.º de programas implementados. 1 1 MS. MAAP. SICAD. CIG.
636 Promover a implementação do Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde. R89 Criação de formulário na nova Plataforma Notific@, em ambiente Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), para a notificação e monitorização das situações de violência e assédio no setor da saúde. 1 MS. SPMS. DGS.
R90 N.º de ações de formação sobre prevenção da violência e assédio no setor da saúde. 100 100 100 100 MS. DGS. ARS.
R91 N.º de profissionais abrangidos/as nas ações de formação/capacitação sobre violência. 2500 2500 2500 2500 MS. DGS. ARS.
R92 N.º de boas práticas organizacionais relacionadas com a prevenção da violência e assédio no setor da saúde divulgadas no sítio na Internet do Observatório para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde. 10 15 20 25 MS. DGS. ARS.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. Medição do desempenho das Medidas 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders
3 5 OE6 Combater a pobreza e exclusão social e promover o acesso à saúde. 63 Promover a perspetiva da IMH na investigação e desenho das políticas e medidas de saúde. 636 Promover a implementação do Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde. R93 Proporção de instituições de saúde com códigos de ética ou de conduta com integração da área da prevenção da violência e assédio no setor da saúde aprovados e divulgados. 75 80 85 90 MS. DGS. ARS.
637 Incluir a dimensão IMH e prevenção do sexismo em campanhas de informação e sensibilização produzidas pela saúde. R94 N.º de campanhas. 3 3 3 3 MS. DGS. ARS.
638 Implementar planos de igualdade de género nos serviços de saúde. R95 % planos de igualdade. 25 % 50 % 75 % MS. DE-SNS.
5 OE7 Promover a IMH e não discriminação na cultura e na comunicação. 71 Prevenir conteúdos sexistas em todos os espaços públicos de comunicação formal e informal. 711 Capacitação de profissionais e futuros profissionais na área da comunicação. R96 N.º de ações. 1 1 1 1 MAAP. CIG. Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas (CENJOR). Escolas de comunicação RTP.
72 Promover a IMH e não discriminação na cultura e nas indústrias criativas. 721 Promoção de formação para profissionais, estudantes e agentes do sector das artes e dos espetáculos. R97 N.º de ações de formação e capacitação. 2 2 2 2 MC. MAAP. CIG. Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E. M., S. A. (EGEAC) Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC). IES. ONG. Associações.
722 Financiamento de projetos do domínio da igualdade de género no setor da cultura. R98 N.º de concursos. 1 1 MC. MAAP. CIG.
723 Dinamização de obras culturais que promovam a IMH. R99 N.º de iniciativas. 1 1 1 1 MC. MAAP. CIG. Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
73 Combater o discurso de ódio. 731 Aplicação das recomendações constantes da Recomendação CM/Rec (2019) 1, adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 27 de março de 2019, relativas ao discurso de ódio sexista nos media, na internet e nas redes sociais. R100 N.º de iniciativas. 1 1 1 1 MAAP. CIG. OCS. IES.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. Medição do desempenho das Medidas 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders
4 5 10 16 OE1 Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação. 11 Transversalizar a temática da VMVD. 111 Promover a temática da VMVD, integrada na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC), nos materiais e referenciais educativos, na formação do pessoal docente e não docente e em ofertas extracurriculares do ensino superior. R1 % de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas com integração da VMVD no domínio da ENEC. 5 % 10 % 15 % 20 % MEdu. DGE. CIG.
Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação. Promover a temática da VMVD, integrada na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC), nos materiais e referenciais educativos, na formação do pessoal docente e não docente e em ofertas extracurriculares do ensino superior. R2 N.º de ações de formação acreditadas sobre a VMVD. 5 5 5 5 MEdu. MCTES. DGE. DGES. CIG. IES.
R3 N.º de programas extracurriculares do ensino superior com integração da VMVD. 5 5 5 5 MCTES. DGES. CIG.
112 Integração da temática da VMVD em áreas estratégicas, nomeadamente nas políticas públicas setoriais, locais e regionais, nas políticas de cooperação, incluindo na estratégia transfronteiriça e junto das comunidades portuguesas. R4 N.º de autarquias com planos municipais/intermunicipais com integração da temática de VMVD. 206 210 215 220 MAAP. CIG. ANMP. CIM. Municípios.
Integração da temática da VMVD em áreas estratégicas, nomeadamente nas políticas públicas setoriais, locais e regionais, nas políticas de cooperação, incluindo na estratégia transfronteiriça e junto das comunidades portuguesas. R5 N.º de ações transfronteiriças e com as comunidades portuguesas onde seja integrada a temática da VMVD. 1 1 1 MAI. MAAP. SGMAI. Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.) MNE. CIG. GNR. PSP.
113 Aperfeiçoamento da comunicação dos casos de VMVD pelos órgãos de comunicação social, incluindo a disseminação do guia de boas práticas dos OCS na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica e a subscrição de uma carta de ética. R6 Carta de ética criada. 1 MAAP. CIG. OCS. ERC.
R7 N.º de OCS subscritores da carta de ética. 15 20 MAAP. CIG. OCS. ERC.
R8 N.º de participantes em iniciativas de disseminação do guia de boas práticas dos OCS na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica. 50 50 50 50 MAAP. CIG. OCS. ERC.
114 Ampliação e consolidação do Pacto contra a Violência. R9 N.º de entidades aderentes ao Pacto contra a Violência. 24 30 35 40 MAAP. CIG. Entidades empregadoras.
R10 N.º de participantes em iniciativas de divulgação do guia de boas práticas: prevenção e combate à VMVD nas entidades empregadoras. 35 35 35 MAAP. CIG. Entidades empregadoras.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações Intervenientes nas ações
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Objetivos específicos Objetivos específicos Medidas Medidas Indicadores de produto Indicadores de produto Metas Metas Metas Metas Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. Medição do desempenho das Medidas 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders
4 5 10 16 OE1 Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação. 12 Sensibilizar sobre a VMVD. 121 Desenvolvimento de campanhas e ações de sensibilização. R11 N.º de campanhas nacionais, regionais ou locais. 10 15 15 15 MAAP. CIG. Outras áreas governativas. Rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica (RNAVVD). ANMP. CIM. Municípios.
R12 N.º de ações de sensibilização. 25 25 25 25 MAAP. CIG. Outras áreas governativas. RNAVVD. ANMP. CIM. Municípios.
13 Qualificar para a prevenção da VMVD. 131 Criação e validação científica de um programa estruturado de prevenção primária dirigido a todos os ciclos de ensino (do pré-escolar ao 12.º ano). R13 Programa de prevenção primária criado e validado. 1 MAAP. CIG. A definir pela área governativa.
132 Capacitação para a prevenção da VMVD, nomeadamente dirigida ao setor da economia social. R14 N.º de participantes. 100 100 100 MAAP. CIG. IPDJ, I. P. Federação Nacional das Associações Juvenis (FNAJ). Conselho Nacional de Juventude (CNJ). Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto. Federações desportivas. INR, I. P. ONG das Pessoas com Deficiência. Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social.
R15 N.º associações juvenis e académicas envolvidas. 20 20 20 MAAP. CIG. IPDJ, I. P. FNAJ. CNJ.
R16 N.º de associações de cultura, recreio e desporto envolvidas. 20 20 20 MAAP. CIG. Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto.
R17 N.º de federações desportivas envolvidas. 5 10 15 MAAP. CIG. Federações desportivas.
R18 N.º de ONG das Pessoas com Deficiência. 5 10 15 MAAP. MTSSS. CIG. INR, I. P. ONG das Pessoas com Deficiência.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

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