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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023 — Aprova os Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual…

Tipo Resolucao-Conselho-Ministros
Publicação 2023-08-14
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Presidência do Conselho de Ministros
Fonte DRE
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Aprova os Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual, para o período de 2023-2026

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Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Indicador de impacto Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento
OE6 Prevenir e combater as PTN, nomeadamente a MGF e os casamentos infantis, precoces e forçados. Docentes formados/as em PTN no âmbito da ENEC. Docentes formados/as em PTN no âmbito da ENEC. 0 (2017) (maior que)75 % DGE. OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
Pessoal não docente formado/a em PTN. Pessoal não docente formado/a em PTN. 0 (2017) (maior que)75 % DGAE. OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
Casos de MGF e casamentos infantis, precoces e forçados sinalizados através do modelo de sinalização e proteção que originaram processo de acompanhamento. Casos de MGF e casamentos infantis, precoces e forçados sinalizados através do modelo de sinalização e proteção que originaram processo de acompanhamento. 0 (2017) 100 % CIG.
Profissionais formados/as em PTN. Profissionais formados/as em PTN. 900 (2017) mais 50 % CIG.
61 Reforçar a prevenção das PTN. R112 N.º de novos concelhos com prevalência de MGF abrangidos pelo Programa Práticas Saudáveis: Fim à MGF a outras zonas. 2 2 DGS. OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
Reforçar a prevenção das PTN. R113 % de territórios com prevalência de MGF com planos municipais/intermunicipais para igualdade, de combate à violência de género, para a integração de migrantes e/ou outros instrumentos de política pública local com a temática integrada das PTN. 66 % 66 % CIG. OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
R114 N.º de iniciativas de informação e sensibilização para a prevenção e combate às PTN desenvolvidas. 20 20 CIG, AIMA, I. P.
R115 N.º de materiais e referenciais educativos com a temática PTN integrada. 3 3 DGE.
R116 N.º de programas curriculares e extracurriculares com a temática PTN integrada. 2 2 DG.
R117 N.º de projetos de combate e prevenção de PTN aprovados no domínio da cooperação para o desenvolvimento. 12 12 Camões, I. P.
62 Reforçar a qualidade técnica das respostas a vítimas de Práticas Tradicionais Nefastas. R118 N.º de vagas disponíveis. 10 10 CIG.
R119 N.º de vítimas acolhidas. 80 80 CIG.
R120 N.º de reuniões periódicas dos grupos de trabalho temáticos. 8 8 CIG.
R121 N.º de relatórios produzidos pelos grupos de trabalhos temáticos. 4 4 CIG.
R122 % de CNAIM com profissionais formados em atendimento a vítimas de PTN. 60 % 60 % AIMA, I. P.
R123 % de estruturas e respostas da RNAVVD com profissionais formados em atendimento a vítimas de PTN. 60 % 60 % CIG.
R124 % de equipas da RAPVT com profissionais formados no atendimento a vítimas de PTN. 100 % 100 % AIMA, I. P.
R125 Modelo atualizado e disseminado. 1 1 MAI.
R126 N.º de protocolos bilaterais celebrados com vista à sinalização e proteção de meninas e raparigas potenciais vítimas de PTN. 2 2 Camões, I. P.
R127 Relatório de mapeamento de casos referenciados e/ou detetados em ambiente de fronteira. 4 4 A definir pela área governativa.
63 Apoiar as organizações da sociedade civil. R128 N.º de organizações apoiadas no âmbito de projetos que visem, nomeadamente, o empoderamento das meninas, raparigas e mulheres de comunidades afetadas pelas PTN. 43 43 CIG.
R129 N.º de iniciativas e de encontros de liderança comunitárias ou religiosas das comunidades afetadas pelas PTN apoiados. 9 9 CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
Objetivos específicos Objetivos específicos Indicador de produto Indicador de produto Meta (2026) Fonte
64 Aprofundar o conhecimento sobre os contextos socioculturais e as PTN em Portugal. R130 Livro Branco concebido. 1 CIG. OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
Aprofundar o conhecimento sobre os contextos socioculturais e as PTN em Portugal. R131 N.º de iniciativas de divulgação do Livro Branco sobre PTN. 7 CIG. OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
R132 Estudo realizado. 1 CIG, DGS.
R133 N.º de boletins divulgados. 4 DGS.
65 Qualificar a intervenção de públicos estratégicos para a prevenção e o combate às PTN. R134 N.º de pós-graduações, com especialização em MGF, realizadas. 4 CIG.
Qualificar a intervenção de públicos estratégicos para a prevenção e o combate às PTN. R135 N.º de participantes nas ações pós-graduadas. 120 CIG.
R136 N.º de profissionais abrangidos/as. 150 Todas as áreas governativas abrangidas.
R137 N.º de profissionais abrangidos/as. 4 DE-SNS.
R138 % de CPCJ com técnicos capacitados em matéria de intervenção em PTN. 30 % CNPDPCJ.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)
Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Indicador de impacto Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento
OE1 Promover o conhecimento sobre a situação real das necessidades das pessoas LGBTI+ e da discriminação em razão da OIEC.
Objetivos específicos Objetivos específicos Indicador de produto Indicador de produto Meta (2026) Meta (2026) Fonte
11 Aprofundar e disseminar o conhecimento sobre as questões da OIEC. R1 N.º de estudos, relatórios e brochuras. 12 12 CIG. OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
R2 N.º de ações de disseminação. 16 16 CIG. EEAGrants.
R3 N.º de procedimentos/formulários revistos. 25 25 CIG. Recursos de todos os departamentos governamentais envolvidos.
R4 N.º de áreas governativas abrangidas. 18 18 CIG.
R5 N.º de campanhas. 4 4 CIG.
R6 N.º de iniciativas de disseminação. 16 16 CIG.
R7 % do território coberto com as ações de disseminação. 33 % 33 % CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)
Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Indicador de impacto Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento
OE2 Garantir a transversalização das questões da OIEC. Serviços e órgãos da AP com planos de formação (43,1 % em 2015) que integram a perspetiva da OIEC. Serviços e órgãos da AP com planos de formação (43,1 % em 2015) que integram a perspetiva da OIEC. (maior que)70 % CIG. OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
Cursos/ações de formação para pessoal dirigente e técnico da AP que integram as questões da OIEC. Cursos/ações de formação para pessoal dirigente e técnico da AP que integram as questões da OIEC. (maior que)70 % CIG. OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
Municípios com formação em OIEC ao abrigo do novo modelo de protocolo de cooperação. Municípios com formação em OIEC ao abrigo do novo modelo de protocolo de cooperação. 80 % CIG.
Objetivos específicos Objetivos específicos Indicador de produto Indicador de produto Meta (2026) Meta (2026) Fonte
21 Desenvolver mecanismos de transversalização e capacitação para a promoção da igualdade em função da OIEC. R8 N.º de representações 12 12 CIG. OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
Desenvolver mecanismos de transversalização e capacitação para a promoção da igualdade em função da OIEC. R9 N.º de ações de disseminação. 20 20 CIG. OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
R10 % do território coberto pelas ações de disseminação. 33 % 33 % CIG.
R11 N.º de ações. 23 23 CIG.
R12 N.º de serviços envolvidos. 28 28 CIG.
R13 N.º de áreas governativas abrangidas. 12 12 CIG.
R14 N.º de ações. 17 17 CIG.
R15 N.º de ações. 7 7 ISS, I. P.
R16 N.º de entidades envolvidas nos programas e ações. 10 10 CIG.
R17 N.º de autarquias abrangidas. 75 75 DGAL.
R18 N.º de ações de disseminação de boas práticas promovidas. 15 15 DGAL.
22 Transversalizar as questões da Igualdade em função da OIEC no quadro legal. R19 N.º de ações. 12 12 CIG.
R20 Apresentação de proposta. 1 1 CIG.
R21 Lançamento de livro branco sobre discriminação múltipla e interseccional. 1 1 CIG.
23 Empoderar e apoiar as organizações da sociedade civil e as suas iniciativas, na área OIEC. R22 N.º de projetos financiados 44 44 CIG.
R23 N.º de divulgações. 80 80 CIG.
R24 N.º de iniciativas (workshops, reuniões de trabalho, entre outras). 7 7 CIG.
R25 N.º de associações de ONG abrangidas. 49 49 CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)
Objetivos específicos Objetivos específicos Indicador de produto Indicador de produto Meta (2026) Fonte
24 Implementação e monitorização da Estratégia de Saúde para as Pessoas LGBTI+. R26 N.º de serviços de saúde abrangidos. 13 DGS. OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
Implementação e monitorização da Estratégia de Saúde para as Pessoas LGBTI+. R27 N.º de profissionais abrangidos. 130 DGS. OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
R28 N.º de unidades especializadas. 2 DE-SNS.
R29 N.º de unidades de cuidados não cirúrgicos descentralizados (em função do determinado pelo Grupo de Acompanhamento) Articula com 244 PAOIEC. 1 DE-SNS.
R30 N.º de instrumentos produzidos. 2 CIG.
R31 % do território nacional coberto pelas iniciativas de disseminação. 33 % CIG.
R32 Grupo de trabalho criado. 1 SEPS.
R33 Volume II apresentado. 1 DGS.
25 Promover a igualdade em função da OIEC nos locais de trabalho dos setores público e privado. R34 N.º de entidades participantes. 18 CIG.
Promover a igualdade em função da OIEC nos locais de trabalho dos setores público e privado. R35 N.º de iniciativas de diálogo e articulação com o fórum RSOPT e com a Carta Portuguesa para a Diversidade. 12 CIG.
R36 N.º de instrumentos de apoio à criação de ambientes de trabalho livres de discriminação em razão da OIEC para entidades empregadoras produzidos e/ou adaptados. 2 CIG.
R37 N.º de iniciativas de disseminação. 20 CIG.
R38 N.º de relatório de análise de denúncias apresentadas. 4 CIG.
26 Desconstruir estereótipos em função da OIEC. R39 N.º de protocolos de colaboração subscritos. 18 IPDJ, I. P.
R40 N.º de federações envolvidas. 18 IPDJ, I. P.
R41 N.º de participantes. 180 IPDJ, I. P.
R42 N.º de organizações juvenis envolvidas. 55 IPDJ, I. P.
R43 N.º de áreas curriculares que integram a dimensão da OIEC. 13 DGE.
R44 N.º de materiais de sensibilização produzidos. 3 DGES.
R45 N.º de ações de formação de grupos profissionais estratégicos. 10 DGES.
R46 Guia publicado. 1 CIG.
R47 N.º de ações. 4 CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)
Objetivos específicos Objetivos específicos Indicador de produto Indicador de produto Meta (2026) Fonte
27 Promover a visibilidade das pessoas LGBTI+ na esfera pública. R48 R48 Realização do Fórum Anual temático IDAHOT. 4 CIG. OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
Promover a visibilidade das pessoas LGBTI+ na esfera pública. R49 R49 N.º de participantes. 275 CIG. OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
R50 R50 N.º de entidades participantes. 110 CIG.
R51 R51 N.º de entidades que integram a representação de pessoas LGBTI+ na sua comunicação externa. 13 CIG.
R52 R52 N.º de materiais, espaços, projetos de comunicação com representações de pessoas LGBTI+. 26 CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)
Objetivos estratégicos Objetivos estratégicos Indicador de impacto Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento
OE3 Combater a discriminação em razão da OIEC e prevenir e combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI+ na vida pública e privada. Docentes formados/as em OIEC no âmbito da ENEC. Docentes formados/as em OIEC no âmbito da ENEC. 0 (2017) (maior que)75 % DGE. OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
Combater a discriminação em razão da OIEC e prevenir e combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI+ na vida pública e privada. Pessoal não docente formado/a em OIEC. Pessoal não docente formado/a em OIEC. 0 (2017) (maior que)75 % DGAE. OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
Objetivos específicos Objetivos específicos Indicador de produto Indicador de produto Meta (2026) Meta (2026) Fonte
31 Prevenir e combater a violência e o discurso de ódio com base na OIEC. R53 N.º de OPC participantes. 140 140 CIG. OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
Prevenir e combater a violência e o discurso de ódio com base na OIEC. R54 N.º de serviços envolvidos. 18 18 SGMAI, CIG, ONG, IES, SGMJ, SGMJ. OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
R55 N.º de instrumentos criados de apoio para a identificação, registo e tratamento de ocorrências. 3 3 SGMAI.
R56 N.º de campanhas que incluam a temática OIEC. 2 2 CIG.
R57 N.º de pontos focais designados. 25 25 SGMAI.
R58 % de espaços de atendimento das forças de segurança com pontos focais designados. 15 % 15 % CIG.
R59 N.º de ações. 80 000 80 000 GNR, PSP.
R60 Produção de relatório anual do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida, incluindo registo clínico de violência em adultos. 4 4 DGS.
R61 N.º de iniciativas. 20 20 DGE.
R62 N.º de boas práticas divulgadas. 50 50 DGE.
R63 N.º de instituições de acolhimento com mecanismos implementados. 1 1 ISS, I. P.
32 Promover serviços de apoio especializados para a prevenção e combate à discriminação e violência em função da OIEC. R64 N.º de respostas. 9 9 CIG.
Promover serviços de apoio especializados para a prevenção e combate à discriminação e violência em função da OIEC. R65 N.º de estruturas RNAVVD abrangidas. 20 20 CIG.

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