LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023 — Aprova os Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual…
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Aprova os Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual, para o período de 2023-2026
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Objetivos específicos | Medidas | Medidas | Indicadores de produto | Indicadores de produto | Metas | Metas | Metas | Metas | Intervenientes nas ações | Intervenientes nas ações | Intervenientes nas ações |
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Objetivos específicos | Medidas | Medidas | Indicadores de produto | Indicadores de produto | Metas | Metas | Metas | Metas | Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas |
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders |
| 3 8 10 11 16 17 | OE2 | Garantir a transversalização das questões da OIEC. | 21 | Desenvolver mecanismos de transversalização e capacitação para a promoção da igualdade em função da OIEC. | 216 | Promoção e disseminação de iniciativas locais que integrem a dimensão da igualdade em função da OIEC. | R17 | N.º de autarquias abrangidas. | 10 | 15 | 20 | 30 | MAAP. Ministério da Coesão Territorial (MCT). | Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL). CIG. | Governos Regionais. Municípios. ONG. IES. |
| 3 8 10 11 16 17 | Desenvolver mecanismos de transversalização e capacitação para a promoção da igualdade em função da OIEC. | R18 | N.º de ações de disseminação de boas práticas promovidas. | 2 | 3 | 4 | 6 | MAAP. MCT. | DGAL. CIG. | Municípios. ONG. IES. | |||||
| 22 | Transversalizar as questões da igualdade em função da OIEC no quadro legal. | 221 | Promoção de ações de prevenção e rejeição de «práticas de conversão», com vista a reforçar a aplicação dos mecanismos legais de proteção das pessoas LGBTI+. | R19 | N.º de ações. | 1 | 2 | 4 | 5 | MAAP. MEdu. MS. MJ. | CIG. | DGS. DGE. ARS. ONG. IES. | |||
| 222 | Alteração da Lei do Asilo, para que passe a incluir a expressão de género e as características sexuais na definição de «grupo», para efeitos de concessão do direito de asilo. | R20 | Apresentação de proposta. | 1 | MAAP. | MAAP. | |||||||||
| 223 | Recomendações à revisão do regime antidiscriminação tendo em vista a proteção contra a discriminação em razão da OIEC. Articula com 621 PAIMH. | R21 | Lançamento do livro branco sobre discriminação múltipla e interseccional. | 1 | MAAP. | CIG. | IES. ONG. | ||||||||
| 23 | Empoderar e apoiar as organizações da sociedade civil e as suas iniciativas, na área OIEC. | 231 | Financiamento de projetos promotores de políticas de combate à discriminação em razão da OIEC. | R22 | N.º de projetos financiados. | 10 | 10 | 12 | 12 | MAAP. | CIG. | ONG. | |||
| Empoderar e apoiar as organizações da sociedade civil e as suas iniciativas, na área OIEC. | 232 | Divulgação da atividade das ONG na área OIEC. | R23 | N.º de divulgações. | 20 | 20 | 20 | 20 | MAAP. | CIG. | ONG. | ||||
| 233 | Reforço do trabalho em rede, espaço de diálogo, partilha de boas práticas e necessidades com as ONG. | R24 | N.º de iniciativas (workshops, reuniões de trabalho, entre outras). | 1 | 2 | 2 | 2 | MAAP. | CIG. | ONG. | |||||
| R25 | N.º de associações de ONG abrangidas. | 10 | 12 | 13 | 14 | MAAP. | CIG. | ONG. | |||||||
| 24 | Implementação e monitorização da Estratégia de Saúde para as Pessoas LGBTI+. | 241 | Capacitação de profissionais de saúde e equipas de família sobre cuidados de saúde para pessoas LGBTI+. | R26 | N.º de serviços de saúde abrangidos. | 3 | 4 | 6 | MS. MAAP. | DGS. | DE-SNS. SICAD. ONG. IES. CIG. | ||||
| R27 | N.º de profissionais abrangidos. | 30 | 40 | 60 | MS. MAAP. | DGS. | DE-SNS. SICAD. ONG. IES. CIG. |
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Objetivos específicos | Medidas | Medidas | Indicadores de produto | Indicadores de produto | Metas | Metas | Metas | Metas | Intervenientes nas ações | Intervenientes nas ações | Intervenientes nas ações |
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Objetivos específicos | Medidas | Medidas | Indicadores de produto | Indicadores de produto | Metas | Metas | Metas | Metas | Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas |
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders |
| 3 8 10 11 16 17 | OE2 | Garantir a transversalização das questões da OIEC. | 24 | Implementação e monitorização da Estratégia de Saúde para as Pessoas LGBTI+. | 242 | Adequação da rede de cuidados de saúde relativos a processos de autodeterminação da identidade de género, através da disponibilização de consultas e tratamentos e dos cuidados cirúrgicos especializados. | R28 | N.º de unidades especializadas. | 1 | 1 | MS. MAAP. | DE-SNS. | DGS. ONG. | ||
| 3 8 10 11 16 17 | Implementação e monitorização da Estratégia de Saúde para as Pessoas LGBTI+. | Adequação da rede de cuidados de saúde relativos a processos de autodeterminação da identidade de género, através da disponibilização de consultas e tratamentos e dos cuidados cirúrgicos especializados. | R29 | N.º de unidades de cuidados não cirúrgicos descentralizados (em função do determinado pelo Grupo de Acompanhamento) Articula com 244 PAOIEC. | 1 | 1 | MS. MAAP. | DE-SNS. | DGS. ONG. | ||||||
| 243 | Produção e disseminação de instrumentos de apoio, nomeadamente na área da proteção das características sexuais. | R30 | N.º de instrumentos produzidos. | 1 | 1 | MS. MAAP. | CIG. | DE-SNS. DGS. ONG. IES. | |||||||
| R31 | % do território nacional coberto pelas iniciativas de disseminação. | 5 % | 15 % | 33 % | MS. MAAP. | CIG. | DE-SNS. DGS. ONG. IES. | ||||||||
| 244 | Criação de um Grupo de Acompanhamento da Implementação da Estratégia de Saúde para as pessoas LGBTI+. | R32 | Grupo de trabalho criado. | 1 | MS. | SEPS. | DGS. SPMS. DE-SNS. ONG. | ||||||||
| 245 | Produção e disseminação do volume ii da Estratégia de Saúde para as pessoas LGBTI+. | R33 | Volume II apresentado. | 1 | MS. MAAP. | DGS. | DE-SNS. ONG. IES. | ||||||||
| 25 | Promover a igualdade em função da OIEC nos locais de trabalho dos setores público e privado. | 251 | Promoção de ações de formação e de informação/sensibilização sobre questões de discriminação em razão da OIEC dirigidas à ACT, IEFP, I. P., Centros Qualifica, parceiros sociais e entidades empregadoras dos setores público e privado. | R34 | N.º de entidades participantes. | 3 | 5 | 10 | MTSSS. MEdu. MAAP. | CIG. | CITE. ACT. IEFP, I. P. ANQPE. ONG. Parceiros sociais. IES. | ||||
| 252 | Reforço do diálogo e articulação com o fórum da responsabilidade social das organizações (RSOPT) e com a Carta Portuguesa para a Diversidade para criação de ambientes de trabalho livres de discriminação em razão da OIEC. | R35 | N.º de iniciativas de diálogo e articulação com o fórum RSOPT e com a Carta Portuguesa para a Diversidade. | 3 | 4 | 5 | MAAP. MTSSS. | CIG. | Rede Portuguesa de RSOPT. ONG. IES. Parceiros sociais. |
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Objetivos específicos | Medidas | Medidas | Indicadores de produto | Indicadores de produto | Metas | Metas | Metas | Metas | Intervenientes nas ações | Intervenientes nas ações | Intervenientes nas ações |
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Objetivos específicos | Medidas | Medidas | Indicadores de produto | Indicadores de produto | Metas | Metas | Metas | Metas | Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas |
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders |
| 3 8 10 11 16 17 | OE2 | Garantir a transversalização das questões da OIEC. | 25 | Promover a igualdade em função da OIEC nos locais de trabalho dos setores público e privado. | 253 | Produção, adaptação, disseminação de instrumentos de apoio à criação de ambientes de trabalho livres de discriminação em razão da OIEC para entidades empregadoras. | R36 | N.º de instrumentos de apoio à criação de ambientes de trabalho livres de discriminação em razão da OIEC para entidades empregadoras produzidos ou adaptados. | 1 | 1 | MAAP. MTSSS. | CIG. | ACT. ONG. IES. Parceiros sociais. | ||
| R37 | N.º de iniciativas de disseminação. | 2 | 4 | 6 | 8 | MAAP. MTSSS. | CIG. | ACT. ONG. IES. Parceiros sociais. | |||||||
| 254 | Levantamento e análise das situações de assédio moral ou sexual no local de trabalho, por razões relacionadas com a OIEC, denunciadas à ACT, à IGF, à CIG e ONG. | R38 | N.º de relatórios de análise de denúncias apresentadas. | 1 | 1 | 1 | 1 | MTSSS. MF. MAAP. | CIG. | ACT. IGF. Parceiros sociais. ONG. | |||||
| 26 | Desconstruir estereótipos em função da OIEC. | 261 | Desenvolvimento de ações articuladas com federações desportivas no âmbito de protocolos de colaboração. | R39 | N.º de protocolos de colaboração subscritos. | 3 | 4 | 5 | 6 | MAAP. | IPDJ, I. P. | Federações. CIG. | |||
| R40 | N.º de federações envolvidas. | 3 | 4 | 5 | 6 | MAAP. | IPDJ, I. P. | Federações. CIG. | |||||||
| 262 | Formação e sensibilização de jovens para a não discriminação em contexto de educação formal e não formal no movimento associativo juvenil e estudantil. | R41 | N.º de participantes. | 30 | 50 | 100 | MAAP. MEdu. MCTES. | IPDJ, I. P. | CIG. CNJ. FNAJ. Federações distritais de juventude. Associações de estudantes (AE). ONG. | ||||||
| R42 | N.º de organizações juvenis envolvidas. | 10 | 15 | 30 | MAAP. MEdu. MCTES. | IPDJ, I. P. | CIG. CNJ. FNAJ. Federações distritais de juventude. AE. ONG. | ||||||||
| 263 | Promover a integração da temática da OIEC, no âmbito da ENEC, no ensino não superior, e de ofertas extracurriculares, no ensino superior, na formação de grupos profissionais estratégicos, e em materiais de sensibilização para a temática. | R43 | N.º de áreas curriculares que integram a dimensão da OIEC. | 2 | 5 | 6 | MAAP. MEdu. MCTES. DGE. | DGE. | CIG. ONG. IES. DGES. | ||||||
| Promover a integração da temática da OIEC, no âmbito da ENEC, no ensino não superior, e de ofertas extracurriculares, no ensino superior, na formação de grupos profissionais estratégicos, e em materiais de sensibilização para a temática. | R44 | N.º de materiais de sensibilização produzidos. | 1 | 1 | 1 | MAAP. MEdu. MCTES. | DGE. | CIG. ONG. IES. DGES. |
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Objetivos específicos | Medidas | Medidas | Indicadores de produto | Indicadores de produto | Metas | Metas | Metas | Metas | Intervenientes nas ações | Intervenientes nas ações | Intervenientes nas ações |
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Objetivos específicos | Medidas | Medidas | Indicadores de produto | Indicadores de produto | Metas | Metas | Metas | Metas | Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas |
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders |
| 3 8 10 11 16 17 | OE2 | Garantir a transversalização das questões da OIEC. | 26 | Desconstruir estereótipos em função da OIEC. | 263 | Promover a integração da temática da OIEC, no âmbito da ENEC, no ensino não superior, e de ofertas extracurriculares, no ensino superior, na formação de grupos profissionais estratégicos, e em materiais de sensibilização para a temática. | R45 | N.º de ações de formação de grupos profissionais estratégicos. | 1 | 2 | 3 | 4 | MAAP. MEdu. MCTES. | CIG. DGE. DGES. | ONG. IES. DGE. |
| 264 | Elaboração e publicação de um guia de boas práticas para jornalistas e estudantes de comunicação na área OIEC. | R46 | Guia publicado. | 1 | MAAP. | CIG. | ERC. CENJOR. SJ. ONG. IES. | ||||||||
| 265 | Capacitação de dirigentes, chefes de redação e profissionais de comunicação e marketing e publicidade, assim como estudantes destas áreas, sobre OIEC. | R47 | N.º de ações. | 1 | 1 | 1 | 1 | MAAP. MCTES. | CIG. | ERC. SJ. CENJOR. ONG. OCS. IES. | |||||
| 27 | Promover a visibilidade das pessoas LGBTI+ na esfera pública. | 271 | Organização de um fórum anual temático relativo ao Dia Internacional contra a Homofobia, Bifobia, Transfobia e Interfobia (IDAHOT). | R48 | Realização do Fórum Anual temático IDAHOT. | 1 | 1 | 1 | 1 | MAAP. | CIG. | Municípios. Entidades públicas e privadas. ONG. Parceiros sociais. | |||
| R49 | N.º de participantes. | 50 | 65 | 75 | 85 | MAAP. | CIG. | Municípios. Entidades públicas e privadas. ONG. Parceiros sociais. | |||||||
| R50 | N.º de entidades participantes. | 20 | 20 | 30 | 40 | MAAP. | CIG. | Municípios. Entidades públicas e privadas. ONG. Parceiros sociais. | |||||||
| 272 | Integração de representações de pessoas LGBTI+ em materiais/espaços/projetos de comunicação com o público em geral. | R51 | N.º de entidades que integram a representação de pessoas LGBTI+ na sua comunicação externa. | 3 | 4 | 6 | Todas as áreas governativas. | CIG. | ONG. IES. Municípios. | ||||||
| R52 | N.º de materiais, espaços, projetos de comunicação com representações de pessoas LGBTI+. | 2 | 4 | 8 | 12 | Todas as áreas governativas. | CIG. | ONG. IES. Municípios. |
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Objetivos específicos | Medidas | Medidas | Indicadores de produto | Indicadores de produto | Metas | Metas | Metas | Metas | Intervenientes nas ações | Intervenientes nas ações | Intervenientes nas ações |
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Objetivos específicos | Medidas | Medidas | Indicadores de produto | Indicadores de produto | Metas | Metas | Metas | Metas | Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas |
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders |
| 4 8 10 16 17 | OE3 | Combater a discriminação em razão da OIEC e prevenir e combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI+ na vida pública e privada. | 31 | Prevenir e combater a violência e o discurso de ódio com base na OIEC. | 311 | Formação de OPC na área do policiamento e investigação de crimes de ódio contra pessoas LGBTI+. | R53 | N.º de OPC participantes. | 50 | 60 | 70 | 80 | MAAP. MAI. MJ. MDN. | SGMAI. IGAI. GNR. PSP. SEF. PJ. Polícia Judiciária Militar. Polícia Militar. ONG. IES. | |
| 312 | Criação e disponibilização de instrumentos de apoio para a identificação e registo de ocorrências. | R54 | N.º de serviços envolvidos. | 4 | 4 | 5 | 5 | MAAP. MAI. MJ. | CIG. | GNR. PSP. SGMAI. ONG. IES Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ). | |||||
| R55 | N.º de instrumentos criados de apoio para a identificação, registo e tratamento de ocorrências. | 1 | 1 | 1 | MAAP. MAI. MJ. | CIG. | GNR. PSP. SGMAI. ONG. IES. | ||||||||
| 313 | Promoção da inclusão da temática OIEC nas campanhas de prevenção e combate à violência doméstica. | R56 | N.º de campanhas que incluam a temática OIEC. | 1 | 1 | MAAP. | CIG. | ONG. IES. Municípios. | |||||||
| 314 | Designação de pontos focais para o atendimento a vítimas de crimes de ódio com base na OIEC nos espaços de atendimento das forças de segurança. | R57 | N.º de pontos focais designados. | 6 | 10 | 20 | 25 | MAAP. MAI. MJ. | CIG. | GNR. PSP. PJ. Municípios. ONG. | |||||
| R58 | % de espaços de atendimento das forças de segurança com pontos focais designados. | 5 % | 7 % | 10 % | 15 % | MAAP. MAI. MJ. | CIG. | GNR. PSP. PJ. Municípios. ONG. | |||||||
| 315 | Realização de ações de sensibilização no âmbito do Programa Escola Segura sobre a temática da cidadania e não discriminação, designadamente em razão da OIEC. | R59 | N.º de ações. | 2000 | 2000 | 2000 | 2000 | MAI. | GNR. PSP. | Estabelecimentos de ensino. |
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Objetivos específicos | Medidas | Medidas | Indicadores de produto | Indicadores de produto | Metas | Metas | Metas | Metas | Intervenientes nas ações | Intervenientes nas ações | Intervenientes nas ações |
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Objetivos específicos | Medidas | Medidas | Indicadores de produto | Indicadores de produto | Metas | Metas | Metas | Metas | Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas |
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders |
| 4 8 10 16 17 | OE3 | Combater a discriminação em razão da OIEC e prevenir e combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI+ na vida pública e privada. | 31 | Prevenir e combater a violência e o discurso de ódio com base na OIEC. | 316 | Monitorização das situações de violência e discriminação em razão da OIEC sinalizadas nos serviços de saúde. | R60 | Produção de relatório anual do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida, incluindo registo clínico de violência em adultos. | 1 | 1 | 1 | 1 | MS. | DGS. | DE-SNS. |
| 317 | Promoção de iniciativas de informação/sensibilização sobre questões de bullying com base na OIEC, dirigidas a pessoal docente e não docente, estudantes, associações representativas das famílias e profissionais da área da proteção de crianças e jovens. | R61 | N.º de iniciativas. | 2 | 4 | 6 | 8 | MEdu. MAAP. MTSSS. | DGE. | CIG. IPDJ, I. P. CNPCJ. Municípios. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. ONG. AE. Associações juvenis. CPCJ. IPSS. | |||||
| 318 | Divulgação de boas práticas, de escolas, na prevenção do bullying com base na OIEC contra crianças e jovens LGBTI+. | R62 | N.º de boas práticas divulgadas. | 5 | 10 | 15 | 20 | MEdu. MAAP. | DGE. | CIG. IPDJ, I. P. Municípios. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. ONG. AE. Associações juvenis. | |||||
| 319 | Criação e implementação de mecanismos de combate ao bullying, com base na OIEC, contra crianças e jovens com medida de promoção e proteção de acolhimento residencial. | R63 | N.º de instituições de acolhimento com mecanismos implementados. | 1 | 2 | 3 | MTSSS. MEdu. MAAP. | ISS, I. P. | CNPCJ. ONG. IPSS. CIG. | ||||||
| 32 | Promover serviços de apoio especializados para a prevenção e combate à discriminação e violência em função da OIEC. | 320 | Disponibilizar respostas especializadas de apoio a pessoas LGBTI+. | R64 | N.º de respostas. | 6 | 7 | 8 | 9 | MAAP. MTSSS. MS. | CIG. | RNAVVD. ONG. DGS. GIMAE. | |||
| 321 | Sensibilização e capacitação dos organismos, serviços e respostas da RNAVVD para a prevenção e combate à discriminação e violência em função da OIEC. Articula com 416 PAVMVD. | R65 | N.º de estruturas RNAVVD abrangidas. | 2 | 5 | 10 | 20 | MAAP. | CIG. | ONG. RNAVVD. |
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos estratégicos | Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento |
| OE1 | Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da IMH nas políticas e nas ações. | Serviços e órgãos da AP com planos de formação (43,1 % em 2015) que integram a perspetiva da IMH. | Serviços e órgãos da AP com planos de formação (43,1 % em 2015) que integram a perspetiva da IMH. | S/d | (maior que)70 % | CIG | OE. Programa Demografia, Qualificações e Inclusão (PDQI). Outras fontes de financiamento europeu e internacional. |
| Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da IMH nas políticas e nas ações. | Cursos/ações de formação para pessoal dirigente e técnico da AP que integram a perspetiva da IMH. | Cursos/ações de formação para pessoal dirigente e técnico da AP que integram a perspetiva da IMH. | 0 (2017) | (maior que)70 % | CIG | OE. Programa Demografia, Qualificações e Inclusão (PDQI). Outras fontes de financiamento europeu e internacional. | |
| Municípios com formação em IMH ao abrigo do novo modelo de protocolo de cooperação entre a CIG e os municípios. | Municípios com formação em IMH ao abrigo do novo modelo de protocolo de cooperação entre a CIG e os municípios. | 0 (2017) | 80 % | CIG | |||
| Departamentos governamentais que aplicam o gender budgeting. | Departamentos governamentais que aplicam o gender budgeting. | 0 (2017) | 100 % | CIG, Direção-Geral do Orçamento. | |||
| Objetivos específicos | Objetivos específicos | Indicador de produto | Indicador de produto | Meta (2026) | Meta (2026) | Fonte | |
| 11 | Reforçar os dispositivos promotores da perspetiva da IMH na AP. | R1 | % de estratégias e planos nacionais que incorporam a perspetiva de género. | 15 % | 15 % | CIG, IES. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. |
| R2 | N.º de iniciativas de disseminação de boas práticas nos serviços e organismos da AP. | 48 | 48 | CIG, IES. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. | ||
| R3 | N.º de protocolos e parcerias. | 12 | 12 | CIG. | |||
| R4 | N.º de campanhas. | 12 | 12 | CIG. | |||
| R5 | Estudo realizado. | 1 | 1 | SGMAI. | |||
| R6 | N.º de ações. | 8 | 8 | GNR, PSP. | |||
| R7 | N.º de exemplares. | 4 000 | 4 000 | ANSR. | |||
| R8 | N.º de ações. | 2400 | 2400 | GNR, PSP. | |||
| R9 | N.º de ações. | 8 000 | 8 000 | GNR, PSP. | |||
| R10 | Temática incorporada nos conteúdos do curso. | 1 | 1 | ANEPC. | |||
| 12 | Integrar a perspetiva da IMH na AP. | R11 | N.º de programas de capacitação de dirigentes e de quadros técnicos em IMH. | 20 | 20 | CIG. | |
| R12 | N.º de iniciativas. | 12 | 12 | CIG. | |||
| R13 | N.º de ações de capacitação e formação. | 16 | 16 | INA, I. P. | |||
| R14 | N.º de iniciativas de divulgação. | 12 | 12 | CIG. | |||
| 13 | Integrar a perspetiva da IMH na contratação pública e no financiamento público (programas europeus, subvenções, linhas de apoio, etc.). | R15 | N.º de ações. | 8 | 8 | CIG. |
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos específicos | Objetivos específicos | Indicador de produto | Indicador de produto | Meta (2026) | Fonte | Orçamento |
| 14 | Efetivar a promoção da IMH ao nível da AP Regional e Local. | R16 | N.º de iniciativas. | 8 | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. |
| R17 | N.º de municípios envolvidos. | 310 | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. | ||
| R18 | N.º de edições de prémios. | 2 | CIG. | |||
| R19 | N.º de municípios acompanhados. | 215 | CIG. | |||
| 15 | Garantir informação estatística desagregada por sexo. | R20 | Elaboração de plano de ação para a informação estatística desagregada por sexo na AP. | 1 | CIG. | |
| R21 | N.º de áreas governativas com publicações de dados estatísticos e administrativos desagregados por sexo. | 12 | CIG. | |||
| R22 | N.º de publicações. | 4 | CIG. | |||
| R23 | N.º de publicações. | 1 | CIG. | |||
| R24 | N.º de dashboard de indicadores de género ao nível local | 5 | CIG. | |||
| 16 | Consolidar o processo dos orçamentos com perspetiva de género, nos organismos públicos. | R25 | Apresentação do Plano de Ação. | 1 | CIG, IES. | |
| R26 | N.º de ações de capacitação. | 3 | CIG. | |||
| R27 | N.º de relatórios de avaliação da integração da perspetiva de género na construção do Orçamento de Estado. | 2 | CIG. | |||
| 17 | Empoderar as organizações da sociedade civil. | R28 | N.º de avisos de abertura. | 4 | CIG. | |
| R29 | N.º de projetos desenvolvidos. | 25 | CIG. | |||
| 18 | Integrar a perspetiva da IMH nas relações internacionais e na cooperação. | R30 | N.º de relatórios disseminados. | 8 | MNE. | |
| R31 | N.º de programas. | 4 | MNE. |
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos estratégicos | Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento |
| OE2 | Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género. | Diferencial de abandono escolar precoce de rapazes e raparigas. | Diferencial de abandono escolar precoce de rapazes e raparigas. | 6,9 % (2016) | 3,45 % | INE. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. |
| Docentes formados/as em IMH no âmbito da ENEC. | Docentes formados/as em IMH no âmbito da ENEC. | 0 (2017) | (maior que)75 % | DGE. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. | ||
| Pessoal não docente formado/a em IMH. | Pessoal não docente formado/a em IMH. | 0 (2017) | (maior que)75 % | DGAE. | |||
| Escolas superiores de educação com formação em IMH protocolada com a CIG. | Escolas superiores de educação com formação em IMH protocolada com a CIG. | 0 (2017) | 100 % | CIG. | |||
| Raparigas matriculadas em STEM. | Raparigas matriculadas em STEM. | 31,8 % (2016) | 50 % | Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência. (DGEEC). | |||
| Rapazes matriculados em áreas de educação, saúde e proteção social. | Rapazes matriculados em áreas de educação, saúde e proteção social. | 22,5 % (2016) | 40 % | DGEEC. | |||
| 21 | Transversalizar de forma efetiva a IMH na educação escolar, contrariando ativamente a segregação sexual nos percursos escolares e opções profissionais de rapazes e raparigas. | R32 | % CFAE abrangidos. | 40 | 40 | MEdu. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. |
| Transversalizar de forma efetiva a IMH na educação escolar, contrariando ativamente a segregação sexual nos percursos escolares e opções profissionais de rapazes e raparigas. | R33 | N.º de iniciativas. | 16 | 16 | DGE. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. | |
| R34 | N.º de campanhas. | 4 | 4 | CIG. | |||
| R35 | % de agrupamentos e escolas não agrupadas abrangidos. | 75 % | 75 % | CIG. | |||
| R36 | % de editoras escolares participantes em ações de sensibilização. | 75 % | 75 % | CIG. | |||
| 22 | Promover dinâmicas coletivas e organizacionais que garantam a vivência de relações de igualdade entre raparigas e rapazes, nas escolas e outras instituições educativas. | R37 | N.º de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos. | 8 | 8 | CIG. | |
| Promover dinâmicas coletivas e organizacionais que garantam a vivência de relações de igualdade entre raparigas e rapazes, nas escolas e outras instituições educativas. | R38 | N.º de formações. | 9 | 9 | CIG. | ||
| R39 | N.º de prémios. | 2 | 2 | DGES. | |||
| R40 | N.º de formações | 9 | 9 | CIG. | |||
| 23 | Incentivar práticas educativas, em contextos não formais e informais, de prevenção e combate ao sexismo e de promoção de relações de igualdade entre raparigas e rapazes, nomeadamente no quadro das associações juvenis e desportivas, do voluntariado jovem e da educação familiar. | R41 | % de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos. | 15 % | 15 % | IPDJ, I. P. | |
| Incentivar práticas educativas, em contextos não formais e informais, de prevenção e combate ao sexismo e de promoção de relações de igualdade entre raparigas e rapazes, nomeadamente no quadro das associações juvenis e desportivas, do voluntariado jovem e da educação familiar. | R42 | % de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos. | 15 % | 15 % | CIG. | ||
| R43 | N.º de ações de divulgação. | 8 | 8 | CIG. | |||
| R44 | Execução do programa. | 1 | 1 | COP. | |||
| 24 | Apoiar as IES no combate e prevenção do sexismo em todos os contextos comunicacionais e relacionais e na integração da IMH em todos os ciclos da formação científica. | R45 | N.º de planos para a igualdade nas IES. | 30 | 30 | MCTES. | |
| 25 | Apoiar a produção de conhecimento científico que permita ampliar e aprofundar o conhecimento (multi)disciplinar sobre mulheres e homens e sobre o nível de efetivação da igualdade entre umas e outros, em todas as áreas sociais. | R46 | N.º de projetos apoiados. | 12 | 12 | FCT, CIG. |
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos estratégicos | Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento |
| OE3 | Promover a IMH e não discriminação na I&D e mundo digital. | Mulheres em órgãos de governo e de gestão das IES. | Mulheres em órgãos de governo e de gestão das IES. | 43 % (2017) | 50 % | MCTES. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. |
| Investigadoras em atividades de I&D. | Investigadoras em atividades de I&D. | 43,5 % (2014) | 50 % | DGEEC. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. | ||
| Professoras associadas, coordenadoras principais e catedráticas. | Professoras associadas, coordenadoras principais e catedráticas. | 30 % (2016) | 50 % | DGEEC. | |||
| Feminização de diplomados/as no ensino superior em TIC. | Feminização de diplomados/as no ensino superior em TIC. | 18,5 % (2015) | 33,30 % | Pordata. | |||
| Objetivos específicos | Objetivos específicos | Indicador de produto | Indicador de produto | Meta (2026) | Meta (2026) | Fonte | |
| 31 | Aumentar a participação das raparigas e mulheres na área digital. | R47 | N.º de raparigas e mulheres abrangidas. | 11 000 | 11 000 | CIG, INCoDe.2030 e. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. |
| R48 | N.º de IES envolvidas. | 9 | 9 | DGES, IES. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. | ||
| R49 | N.º de protocolos com as instituições de I&D, centros de difusão e promoção de ciência, tecnologia e inovação. | 6 | 6 | CIG, INCoDe.2030. | |||
| R50 | N.º de estudo sobre o impacto do enviesamento de género nos sistemas de IA. | 1 | 1 | CIG. | |||
| 32 | Mapear de forma georreferenciada medidas e ações de promoção de raparigas e mulheres nas áreas STEM, TIC e IA. | R51 | Criação de plataforma. | 1 | 1 | CIG, InCode e.PT. |
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos estratégicos | Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento |
| OE4 | Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional. | Diferencial salarial entre mulheres e homens. | Diferencial salarial entre mulheres e homens. | 16,7 % (2015) | 10 % | MTSSS. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. |
| OE4 | Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional. | Homens que partilharam licença parental inicial, em % do total das licenças das mulheres. | Homens que partilharam licença parental inicial, em % do total das licenças das mulheres. | 34,1 % (2016) | 50 % | ISS. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. |
| Homens que receberam subsídio por licença obrigatória do pai, em % do total das licenças das mulheres. | Homens que receberam subsídio por licença obrigatória do pai, em % do total das licenças das mulheres. | 75,9 % (2016) | 100 % | ISS. | |||
| Homens que receberam subsídio por licença facultativa do pai, em % do total das licenças das mulheres. | Homens que receberam subsídio por licença facultativa do pai, em % do total das licenças das mulheres. | 66,7 % (2016) | 80 % | ISS. | |||
| Mulheres dirigentes superiores da AP. | Mulheres dirigentes superiores da AP. | 35,5 % (2017) | 40 % | DGAEP, CIG. | |||
| Mulheres nos órgãos de administração do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa. | Mulheres nos órgãos de administração do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa. | 28 % SEE (2017) 20 % SEL (2017) 15,5 % cotadas (2017) | 33,30 % | DGAEP, CMVM, CIG. | |||
| Mulheres eleitas para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e órgãos eletivos autárquicos. | Mulheres eleitas para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e órgãos eletivos autárquicos. | 33 % AR (2015) 38,1 % PE (2014) 33,2 % autárquicos (2017) | 40 % | SGAI. | |||
| Objetivos específicos | Objetivos específicos | Indicador de produto | Indicador de produto | Meta (2026) | Meta (2026) | Fonte | |
| 41 | Promover a IMH no mercado de trabalho. | R52 | N.º de ações positivas desenvolvidas. | 15 | 15 | IEFP, I. P. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. |
| R53 | N.º de estudos de avaliação. | 1 | 1 | CITE. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. | ||
| 42 | Contribuir para a diminuição das disparidades de rendimentos entre mulheres e homens. | R54 | N.º de ações. | 8 | 8 | IEFP, I. P. | |
| R55 | N.º de ações. | 4 | 4 | CITE. | |||
| R56 | Publicação e divulgação do guia. | 1 | 1 | CITE. | |||
| 43 | Promover a representação equilibrada na tomada de decisão económica e política. | R57 | N.º de estudos de avaliação. | 1 | 1 | CIG. | |
| R58 | N.º de estudos de avaliação. | 1 | 1 | CIG. | |||
| R59 | N.º de ações/iniciativas. | 12 | 12 | CIG. | |||
| R60 | Elaboração do relatório de avaliação. | 1 | 1 | CIG. | |||
| R61 | Conceção do projeto piloto. | 1 | 1 | CIG. | |||
| 44 | Implementar medidas em linha com a Agenda do Trabalho Digno. | R62 | N.º de ações inspetivas. | 21 | 21 | ACT. | |
| R63 | Lançamento do livro branco sobre o trabalho doméstico pago em Portugal. | 1 | 1 | CIG. | |||
| 45 | Prevenir e combater a violência e o assédio no mercado de trabalho e na atividade profissional. | R64 | Criação de um gabinete piloto de apoio e acompanhamento das denúncias de situações de violência e de assédio no trabalho. | 1 | 1 | ACT, IGF. | |
| R65 | N.º de ações. | 12 | 12 | ACT. |
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos estratégicos | Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento |
| OE5 | Promover a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e resposta ao desafio demográfico. | Municípios envolvidos em projetos para a promoção da conciliação a nível local/regional. | Municípios envolvidos em projetos para a promoção da conciliação a nível local/regional. | 0 (2017) | (maior que)20 % | CIG. | OE, PDQI, Outras fontes de financiamento europeu e internacional. |
| Cobertura da EPE na faixa etária 3-5 anos. | Cobertura da EPE na faixa etária 3-5 anos. | 100 % | MTSSSS. | ||||
| Objetivos específicos | Objetivos específicos | Indicador de produto | Indicador de produto | Meta (2026) | Meta (2026) | Fonte | |
| 51 | Desenvolver condições que promovam a conciliação e a IMH, nas relações de trabalho e na proteção social. | R66 | Implementação de recomendações. | 1 | 1 | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. |
| 52 | Reforçar as condições de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar na AP. | R67 | N.º de pessoas abrangidas pelos sistemas de conciliação certificados. | 600 | 600 | CIG. | |
| R68 | N.º de pessoas abrangidas por soluções de conciliação. | 1 050 | 1 050 | CIG. | |||
| R69 | N.º de pessoas abrangidas por modalidades de organização flexível do trabalho nas organizações. | 450 | 450 | CIG. | |||
| R70 | N.º de trabalhadores/as em teletrabalho. | (igual ou maior que) 90 000 | (igual ou maior que) 90 000 | DGAEP. | |||
| R71 | Renovar o programa «3 em Linha», destinado a alcançar uma melhor conciliação entre vida profissional e vida pessoal e familiar. | 1 | 1 | CIG. | |||
| R72 | N.º de iniciativas de alargamento e consolidação do Pacto para a Conciliação. | 12 | 12 | CIG. | |||
| 53 | Reforçar os equipamentos, serviços e incentivos para a conciliação. | R73 | Apresentação de proposta. | 1 | 1 | MF. | |
| R74 | N.º de crianças até 3 anos de idade que beneficiam de creche gratuita. | 100 000 | 100 000 | ISS, I. P. | |||
| 54 | Produzir e disseminar conhecimento e informação sobre políticas e programas de conciliação. | R75 | N.º de iniciativas. | 12 | 12 | CIG. | EEAGrants. |
| 55 | Promover práticas de mobilidade para a conciliação. | R76 | N.º de boas práticas identificadas. | 14 | 14 | IMT I. P. |
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos estratégicos | Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento |
| OE6 | Combater a pobreza e exclusão social e promover acesso à saúde. | Diferencial entre mulheres e homens em privação material. | Diferencial entre mulheres e homens em privação material. | 1,7 % (2016) | 0,5 % | INE. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. |
| Diferencial entre mulheres e homens em risco de pobreza. | Diferencial entre mulheres e homens em risco de pobreza. | 1,4 % (2015) | 0,5 % | INE. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. | ||
| Diferencial nas pensões entre mulheres e homens. | Diferencial nas pensões entre mulheres e homens. | 31 % (2012) | 28 % | European Institute for Gender Equality (EIGE), MTSSS. | |||
| Objetivos específicos | Objetivos específicos | Indicador de produto | Indicador de produto | Meta (2026) | Meta (2026) | Fonte | |
| 61 | Garantir a proteção e empoderamento/capacitação das mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade social e económica. | R77 | N.º de ações de formação. | 4 | 4 | ENIPSSA, ISS, I. P. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. |
| R78 | N.º de ações de formação. | 4 | 4 | AIMA, I. P. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. | ||
| R79 | N.º de atividades desenvolvidas. | 10 | 10 | AIMA, I. P. | |||
| R80 | N.º de ações de promoção da igualdade e inclusão entre mulheres e homens com deficiência. | 4 | 4 | INR, I. P. | |||
| R81 | N.º de iniciativas realizadas. | 8 | 8 | ISS, I. P. | |||
| R82 | N.º de ações realizadas. | 8 | 8 | AIMA, I. P. | |||
| 62 | Apresentar recomendações para nivelar e harmonizar as proteções antidiscriminação em Portugal, considerando a discriminação múltipla sequencial, aditiva e interseccional. | R83 | Lançamento do livro branco sobre discriminação múltipla e interseccional. | 1 | 1 | CIG. | |
| 63 | Promover a perspetiva da IMH na investigação e desenho das políticas e medidas de saúde. | R84 | N.º de planos de saúde com a dimensão das relações sociais e interpessoais entre rapazes e raparigas. | 12 | 12 | ARS. | |
| R85 | Divulgação do sistema de monitorização. | 1 | 1 | DGS, CIG; ONG. | |||
| R86 | Realização do estudo. | 1 | 1 | MS. | |||
| R87 | Implementação do programa. | 1 | 1 | MS. | |||
| R88 | N.º de programas implementados. | 2 | 2 | SICAD. | |||
| R89 | Criação de formulário na nova Plataforma Notific@ em ambiente Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) para a notificação e monitorização das situações de violência e assédio no setor da saúde. | 1 | 1 | DGS. | |||
| R90 | N.º de ações de formação sobre prevenção da violência e assédio no setor da saúde. | 400 | 400 | DGS. | |||
| R91 | N.º de profissionais abrangidos/as nas ações de formação/capacitação sobre violência. | 10 000 | 10 000 | DGS. | |||
| R92 | N.º de boas práticas organizacionais relacionadas com a prevenção da violência e assédio no setor da saúde divulgadas no sítio na Internet do Observatório para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde. | 70 | 70 | DGS. | |||
| R93 | Proporção de Instituições de saúde com códigos de ética ou de conduta com integração da área da prevenção da violência e assédio no setor da saúde aprovados e divulgados. | 90 | 90 | DGS. | |||
| R94 | N.º de campanhas. | 12 | 12 | DGS. | |||
| R95 | % de Planos de Igualdade. | 75 | 75 | DE-SNS. |
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos estratégicos | Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento |
| OE7 | Promover a IMH e não discriminação na cultura e comunicação. | ||||||
| Objetivos específicos | Objetivos específicos | Indicador de produto | Indicador de produto | Meta (2026) | Meta (2026) | Fonte | |
| 71 | Prevenir conteúdos sexistas em todos os espaços públicos de comunicação formal e informal. | R96 | N.º de ações. | 4 | 4 | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. |
| 72 | Promover a IMH e não discriminação na cultura e nas indústrias criativas. | R97 | N.º de ações de formação e capacitação. | 8 | 8 | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. |
| R98 | N.º de concursos. | 2 | 2 | CIG. | |||
| R99 | N.º de iniciativas. | 4 | 4 | CIG. | |||
| 73 | Combater o discurso de ódio. | R100 | N.º de iniciativas. | 4 | 4 | CIG. |
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos estratégicos | Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento |
| OE1 | Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação. | Docentes formados/as em VMVD no âmbito da ENEC. | Docentes formados/as em VMVD no âmbito da ENEC. | 0 (2017) | (maior que)75 % | DGE. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. |
| Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação. | Pessoal não docente formado/a em VMVD. | Pessoal não docente formado/a em VMVD. | 0 (2017) | (maior que)75 % | DGAE. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. | |
| Taxa estimada de vitimação reportada aos OPC, face à vitimação real. | Taxa estimada de vitimação reportada aos OPC, face à vitimação real. | 23 % (Inquérito FRA 2012) | 33 % | Inquérito à vitimação. | |||
| Média de Portugal para o cluster «violência», apurada pelo Gender Equality Index. | Média de Portugal para o cluster «violência», apurada pelo Gender Equality Index. | 24,5 (2015) | 20 | Gender Equality Index, EIGE. | |||
| Municípios com formação em VMVD ao abrigo do novo modelo de protocolo de cooperação. | Municípios com formação em VMVD ao abrigo do novo modelo de protocolo de cooperação. | 0 (2017) | 80 % | CIG. | |||
| Programas de prevenção primária e secundária em matéria de VMVD avaliados positivamente no âmbito do mecanismo de avaliação criado. | Programas de prevenção primária e secundária em matéria de VMVD avaliados positivamente no âmbito do mecanismo de avaliação criado. | 0 (2017) | (maior que)70 % | CIG. | |||
| Serviços e órgãos da AP com planos de formação (43,1 % em 2015) que integram a perspetiva da VMVD. | Serviços e órgãos da AP com planos de formação (43,1 % em 2015) que integram a perspetiva da VMVD. | S/d | (maior que)70 % | CIG. | |||
| Cursos/ações de formação para pessoal dirigente e técnico da AP que integram as questões da VMVD. | Cursos/ações de formação para pessoal dirigente e técnico da AP que integram as questões da VMVD. | 0 (2017) | (maior que)70 % | CIG | |||
| Objetivos específicos | Objetivos específicos | Indicador de produto | Indicador de produto | Meta (2026) | Meta (2026) | Fonte | |
| 11 | Transversalizar a temática da VMVD. | R1 | % de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas com integração da VMVD no domínio da ENEC. | 20 % | 20 % | DGE. | PDQI. |
| R2 | N.º de ações de formação acreditadas sobre a VMVD. | 20 | 20 | DGE, DGES. | |||
| R3 | N.º de programas extracurriculares do ensino superior com integração da VMVD. | 20 | 20 | MCTES. | |||
| R4 | N.º de autarquias com planos municipais/intermunicipais com integração da temática de VMVD. | 220 | 220 | CIG. | |||
| R5 | N.º de ações transfronteiriças e com as comunidades portuguesas onde seja integrada a temática da VMVD. | 3 | 3 | SGMAI. | Fundos Europeus. | ||
| R6 | Carta de ética criada. | 1 | 1 | CIG. | PDQI. | ||
| R7 | N.º de OCS subscritores da carta de ética. | 35 | 35 | CIG. | |||
| R8 | N.º de participantes em iniciativas de disseminação do guia de boas práticas dos OCS na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica. | 200 | 200 | CIG. | |||
| R9 | N.º de entidades aderentes ao Pacto contra a Violência. | 129 | 129 | CIG. | |||
| R10 | N.º de participantes em iniciativas de divulgação do guia de boas práticas: prevenção e combate à VMVD nas entidades empregadoras. | 105 | 105 | CIG | |||
| 12 | Sensibilizar sobre a VMVD. | R11 | N.º de campanhas nacionais, regionais ou locais. | 55 | 55 | CIG. | |
| R12 | N.º de ações de sensibilização. | 100 | 100 | CIG. |
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos específicos | Objetivos específicos | Indicador de produto | Indicador de produto | Meta (2026) | Fonte | |
| 13 | Qualificar para a prevenção da VMVD. | R13 | Programa de prevenção primária criado e validado. | 1 | CIG. | Fundos Europeus. |
| R14 | N.º de participantes. | 300 | CIG. | |||
| R15 | N.º associações juvenis e académicas envolvidas. | 60 | CIG. | |||
| R16 | N.º de associações de cultura, recreio e desporto envolvidas. | 60 | CIG. | |||
| R17 | N.º de federações desportivas envolvidas. | 30 | CIG. | |||
| R18 | N.º de ONG das Pessoas com Deficiência. | 30 | CIG. | |||
| R19 | N.º de outras entidades do setor da economia social. | 40 | CIG. | |||
| R20 | N.º de respostas sociais dirigidas a pessoas idosas. | 60 | ISS, I. P. | |||
| R21 | N.º de participantes. | 200 | CIG. | |||
| R22 | N.º de ações. | 8 | CIG. | |||
| R23 | N.º de protocolos celebrados. | 60 | CIG. | |||
| R24 | N.º de iniciativas de disseminação do guia de requisitos mínimos para a elaboração e implementação de programas de prevenção primária. | 8 | CIG. | |||
| R25 | N.º de iniciativas de disseminação do guia para profissionais que intervêm junto de crianças e jovens. | 4 | CIG. | |||
| R26 | N.º total de participantes. | 360 | CIG. | |||
| 14 | Melhorar a qualidade de cuidados e respostas do SNS na área da prevenção da violência no ciclo de vida, incluindo violência doméstica, através da operacionalização do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida. | R27 | % de NACJR/NHACJR/EPVA com adequação de afetação horária por volume processual. | 50 | DGS. | PDQI. |
| Melhorar a qualidade de cuidados e respostas do SNS na área da prevenção da violência no ciclo de vida, incluindo violência doméstica, através da operacionalização do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida. | R28 | % de crianças sinalizadas aos NACJR com articulação comunitária. | 70 | DGS. | ||
| R29 | % de utentes com registo clínico de violência em adultos e sinalização. | 85 | DGS. | |||
| 15 | Reforçar a intervenção de entidades e redes estratégicas na prevenção da VMVD. | R30 | N.º total de projetos financiados. | 95 | CIG. | |
| R31 | N.º de entidades parceiras aderentes. | 50 | CIG. | |||
| R32 | N.º de iniciativas conjuntas. | 7 | CIG | |||
| R33 | Criação do selo de qualidade para materiais de informação, sensibilização e prevenção primária. | 1 | CIG | |||
| R34 | N.º de iniciativas de divulgação do selo. | 2 | CIG. |
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos estratégicos | Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento |
| OE2 | Apoiar e proteger - ampliar e consolidar a intervenção. | Distritos com resposta de acolhimento (casas de abrigo e respostas de acolhimento de emergência). | Distritos com resposta de acolhimento (casas de abrigo e respostas de acolhimento de emergência). | 15 (2018) | 100 % | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. |
| Distritos com estrutura de atendimento. | Distritos com estrutura de atendimento. | 100 % (2017) | 100 % | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. | ||
| Distritos com respostas especializadas para violência sexual e perseguição. | Distritos com respostas especializadas para violência sexual e perseguição. | 2 (2017) | 50 % | CIG. | |||
| Distritos com respostas/serviços especializados para a intervenção junto de grupos vulneráveis. | Distritos com respostas/serviços especializados para a intervenção junto de grupos vulneráveis. | 0 (2017) | 50 % | CIG. | |||
| Taxa das respostas da RNAVVD, por número de habitantes e cobertura nacional. | Taxa das respostas da RNAVVD, por número de habitantes e cobertura nacional. | 74,3 % (casas de abrigo + + colhimento de emergência) 61,6 % (estruturas de atendimento) 14,6 % (centros de crise para violência sexual) (2017) | 100 % | CIG. | |||
| Entidades da RNAVVD certificadas de acordo com os requisitos mínimos de intervenção em VMVD. | Entidades da RNAVVD certificadas de acordo com os requisitos mínimos de intervenção em VMVD. | 0 (2017) | 100 % | CIG. | |||
| Taxas de autonomização na sequência da intervenção da RNAVVD (definidas em estudo avaliativo follow up da intervenção da RNAVVD). | Taxas de autonomização na sequência da intervenção da RNAVVD (definidas em estudo avaliativo follow up da intervenção da RNAVVD). | S/d | (maior que)75 % | CIG. | |||
| Objetivos específicos | Objetivos específicos | Indicador de produto | Indicador de produto | Meta (2026) | Meta (2026) | Fonte | |
| 21 | Alargar e especializar a RNAVVD. | R35 | N.º de DIAP com GAV. | 44 | 44 | PGR. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. |
| R36 | % dos concelhos abrangidos. | 95 % | 95 % | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. | ||
| R37 | Relatório de monitorização. | 2 | 2 | GNR, PSP, SGMAI, IGAI. | |||
| R38 | N.º de RAP. | 38 | 38 | CIG. | |||
| R39 | % dos distritos abrangidos. | 100 % | 100 % | CIG. | |||
| R40 | N.º de projetos-piloto implementados. | 20 | 20 | GNR, PSP, PGR. | |||
| R41 | % de estruturas e respostas da RNAVVD com especialização no apoio a vítimas com vulnerabilidades acrescidas. | 2 | 2 | CIG. | |||
| R42 | Programa de apoio a crianças e jovens em contexto de homicídio em violência doméstica criado. | 1 | 1 | CIG, DGS, CNPDPCJ, OPP. | |||
| R43 | % de crianças e jovens em contexto de homicídio em violência doméstica abrangidas pelo programa. | 95 % | 95 % | CIG, ARS, DGS, CNPDPCJ, OPP. | |||
| R44 | Criação de um sistema de acompanhamento, monitorização e supervisão estandardizado. | 1 | 1 | CIG, ISS, I. P. | |||
| R45 | N.º de encontros regionais e/ou nacionais de equipas técnicas da RNAVVD. | 4 | 4 | CIG. |
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos específicos | Objetivos específicos | Indicador de produto | Indicador de produto | Meta (2026) | Fonte | |
| 22 | Reforçar a qualidade técnica das respostas que integram a RNAVVD. | R46 | % de entidades certificadas. | 100 % | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. |
| Reforçar a qualidade técnica das respostas que integram a RNAVVD. | R47 | % de entidades da RNAVVD que utilizam o Sistema de Gestão de Informação. | 100 % | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. | |
| R48 | Reestruturação do SIVVD. | 1 | CIG. | |||
| R49 | Implementação de um protocolo de intervenção técnica em matéria de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens vítimas de violência doméstica. | 1 | CNPDPCJ. | |||
| R50 | % de profissionais de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens formadas no âmbito do protocolo. | 100 % | CNPDPCJ. | |||
| R51 | % de recomendações implementadas. | 100 % | INMLCF, I. P. | |||
| 23 | Reforçar medidas facilitadoras da articulação da RNAVVD com outros serviços. | R52 | Taxa de redução de prazos das diligências processuais conducentes à regularização das vítimas de VMVD por parte das entidades competentes em matéria de (%). | 50 % | AIMA, I. P. | |
| R53 | Taxa de redução de prazos de resposta por parte da Comissão de Proteção às Vítimas de Crime. | 30 % | Comissão de Proteção às Vítimas de Crime. | |||
| R54 | Protocolo de agilização da integração das crianças vítimas de VD em creche e jardim de infância. | 1 | ISS, I. P. | |||
| R55 | % de crianças sinalizadas pelas respostas de acolhimento da RNAVVD integradas em creche e jardim de infância. | 60 % | ISS, I. P. | |||
| 24 | Reforçar as medidas de proteção às vítimas. | R56 | Estudo avaliativo. | 1 | CIG. | |
| R57 | Apresentação de proposta. | 1 | A definir pela área governativa. | |||
| R58 | Instrumento revisto. | 1 | Grupo de Trabalho 72 horas. | |||
| R59 | Taxa de redução de prazos das diligências processuais conducentes à concessão de apoio judiciário (%). | 75 % | ISS, I. P. | |||
| 25 | Promover medidas de apoio à autonomização e empoderamento das vítimas de VMVD. | R60 | % de vítimas de VD sinalizadas pelas RNAVVD abrangidas pelas medidas de acesso à habitação. | 35 % | IHRU, I. P. | |
| R61 | % de vítimas candidatas a medidas de emprego e de formação profissional ou no mercado de trabalho. | 30 % | IEFP, I. P. | |||
| R62 | % de vítimas acolhidas em casa de abrigo abrangidas pelo projeto «A Escola vai à Casa de Abrigo». | 15 % | CIG. | |||
| R63 | % de pessoas vítimas apoiadas pela RNAVVD abrangidas pelo Pacto contra a Violência | 20 % | CIG. | |||
| R64 | % de estruturas de atendimento certificadas abrangidas pelo apoio pecuniário à autonomização. | 25 % | CIG. | |||
| R65 | N.º de vítimas apoiadas. | 500 | CIG. |
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos estratégicos | Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento |
| OE3 | Intervir junto das pessoas agressoras, promovendo uma cultura de responsabilização. | ||||||
| Objetivos específicos | Objetivos específicos | Indicador de produto | Indicador de produto | Meta (2026) | Meta (2026) | Fonte | |
| 31 | Consolidar a articulação entre os serviços de apoio às vítimas e os serviços de intervenção com as pessoas agressoras. | R66 | N.º de protocolos de base regional criados no contexto RNAVVD/DGRSP. | 25 | 25 | DGRSP. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. |
| R67 | % de concelhos abrangidos pelos protocolos. | 35 % | 35 % | DGRSP. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. | ||
| R68 | Apresentação de proposta. | 1 | 1 | A definir pela área governativa. | |||
| 32 | Consolidar, alargar e avaliar a intervenção com pessoas agressoras. | R69 | N.º de pessoas agressoras com penas ou medidas judiciais, abrangidas pelo PAVD a pessoas agressoras. | 12 600 | 12 600 | DGRSP. | |
| R70 | N.º de pessoas com penas ou medidas judiciais por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual abrangidas por programas para agressores sexuais. | 150 | 150 | DGRSP. | |||
| R71 | Conceção do programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica. | 1 | 1 | DGRSP. | |||
| R72 | N.º de profissionais formadas/os no âmbito do programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica. | 25 | 25 | DGRSP. | |||
| R73 | N.º de pessoas agressoras de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica abrangidas pelo programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica. | 80 | 80 | DGRSP. | |||
| R74 | Relatório de avaliação de impacto do PAVD. | 1 | 1 | DGRSP. | |||
| R75 | Relatório de avaliação de impacto do Programas para Agressores Sexuais. | 1 | 1 | DGRSP. | |||
| R76 | N.º de protocolos implementados com vista ao acesso de pessoas agressoras aos serviços de saúde. | 5 | 5 | CNPSM. | |||
| R77 | N.º de agressores/as que acederam aos serviços de saúde no âmbito dos protocolos implementados. | 150 | 150 | CNPSM. | |||
| R78 | N.º de programas de intervenção com pessoas agressoras fora do sistema judicial implementados. | 10 | 10 | CIG. | |||
| R79 | Projeto-piloto. | 1 | 1 | A definir pela área governativa. | |||
| R80 | N.º de medidas de proibição de contactos fiscalizadas. | 3 500 | 3 500 | DGRSP. |
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos estratégicos | Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento |
| OE4 | Qualificar profissionais e serviços para a intervenção. | Ratio de profissionais com formação TAV na RNAVVD. | Ratio de profissionais com formação TAV na RNAVVD. | 30 % (2017) | 100 % | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. |
| Planos de formação inicial e contínua de profissionais de justiça que integram a temática da VMVD ao abrigo dos novos protocolos. | Planos de formação inicial e contínua de profissionais de justiça que integram a temática da VMVD ao abrigo dos novos protocolos. | 0 (2017) | (maior que)70 % | CIG, CEJ, DGAJ, CSM, PGR. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. | ||
| Profissionais de justiça formados/as em VMVD ao abrigo dos novos protocolos. | Profissionais de justiça formados/as em VMVD ao abrigo dos novos protocolos. | 0 (2017) | (maior que)70 % | CIG, CEJ, DGAJ, CSM, PGR. | |||
| Formações certificadas no âmbito do sistema de certificação. | Formações certificadas no âmbito do sistema de certificação. | 0 (2017) | (maior que)50 % | CIG. | |||
| Objetivos específicos | Objetivos específicos | Indicador de produto | Indicador de produto | Meta (2026) | Meta (2026) | Fonte | |
| 41 | Qualificar públicos estratégicos. | R81 | N.º de ações de formação do Plano Anual de Formação Conjunta em VMVD. | 180 | 180 | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. |
| R82 | N.º total de participantes em formação do Plano Anual de Formação Conjunta em VMVD. | 2 000 | 2 000 | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. | ||
| R83 | N.º de ações. | 3 600 | 3 600 | GNR, PSP. | |||
| R84 | N.º de ações. | 6 400 | 6 400 | GNR, PSP. | |||
| R85 | N.º de entidades envolvidas nos programas e ações. | 44 | 44 | CIG. | |||
| R86 | N.º de ações de formação. | 50 | 50 | CIG. | |||
| R87 | N.º total de participantes em formação. | 1 000 | 1 000 | CIG. | |||
| R88 | % de profissionais da RNAVVD com formação específica no apoio a vítimas em situação de especial vulnerabilidade. | 20 % | 20 % | CIG. | |||
| R89 | N.º de ações/campanhas de sensibilização. | 2 000 | 2 000 | DGS. | |||
| R90 | N.º de ações de formação. | 8 | 8 | CIG. | |||
| R91 | N.º total de participantes em formação. | 300 | 300 | CIG. | |||
| 42 | Certificar e qualificar a formação em VMVD. | R92 | N.º de referenciais formação elaborados. | 4 | 4 | CIG. | |
| R93 | Sistema de certificação criado. | 1 | 1 | CIG. | |||
| R94 | Bolsa de especialistas criada. | 1 | 1 | CIG, formadores/as. | |||
| R95 | Plataforma de formação a distância criada. | 1 | 1 | CIG | |||
| R96 | E-book de apoio formação TAV produzido. | 1 | 1 | CIG |
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos estratégicos | Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento |
| OE5 | Investigar, monitorizar e avaliar as políticas públicas. | ||||||
| Objetivos específicos | Objetivos específicos | Indicador de produto | Indicador de produto | Meta (2026) | Meta (2026) | Fonte | |
| 51 | Harmonizar as estatísticas setoriais de acompanhamento da VMVD. | R97 | N.º de relatórios trimestrais com divulgação de dados estatísticos oficiais em matéria de VMVD. | 16 | 16 | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. |
| R98 | N.º de infografias sobre a atividade da RNAVVD produzidas. | 4 | 4 | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. | ||
| R99 | Aprovação do regulamento. | 1 | 1 | MAI (Grupo de Trabalho da BDVMVD). | |||
| R100 | Comunicação à BDVMVD dos dados previstos no seu Regulamento. | A iniciar em 2023-2024 | A iniciar em 2023-2024 | SGMAI. | |||
| R101 | N.º de Relatório de Monitorização. | 4 | 4 | Grupo de Trabalho - 72 horas | |||
| R102 | Criação de módulo específico de registo na área das crianças e jovens em risco no E-Boletim de Saúde Infantil e Juvenil e Notícia de Nascimento Digital, integrado no RSE-AP. | 1 | 1 | SPMS. | |||
| R103 | Incremento de requisitos e funcionalidades do Registo Clínico de Violência em Adultos integrado no RSE-AP. | 1 | 1 | SPMS. | |||
| R104 | N.º de edições do Fórum Portugal Contra a Violência. | 4 | 4 | CIG. | |||
| 52 | Promover o conhecimento da problemática da VMVD a nível nacional. | R105 | Estudo produzido. | 1 | 1 | A definir pela área governativa. | |
| R106 | Inquérito realizado. | 3 | 3 | DGS. | |||
| R107 | Estudo produzido. | 1 | 1 | CIG. | |||
| R108 | Inquérito sobre segurança no espaço público e privado publicado. | 1 | 1 | INE. | |||
| R109 | Estudo produzido. | 1 | 1 | CNPDCJP. | |||
| R110 | % de recomendações implementadas. | 100 % | 100 % | CIG. | |||
| R111 | Guia elaborado. | 1 | 1 | IMT, Infraestruturas de Portugal, S. A. |
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
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