Declaração de Retificação n.º 1025/2024/2 — Retifica o Regulamento n.º 1206-A/2024, de 21 de outubro, de alteração ao Regulamento n.º 697/2019, de 5 de setembro…

Ao abrigo do disposto nos n.^os2, 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se que o Regulamento n.º 1206-A/2024, de Alteração ao Regulamento n.º 697/2019, de 5 de setembro, relativo ao regime de acesso e exercício de atividades espaciais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 21 de outubro de 2024, saiu com as inexatidões identificadas que assim se retificam, republicando-se integralmente, na versão corrigida, em anexo à presente declaração de retificação.

Na nota justificativa e no resumo das alterações ao regulamento, procedeu-se a correções editoriais de ordem gramatical.

No articulado do regulamento, procedeu-se a correções de ordem editorial e gramatical, nomeadamente nos artigos 2.º, 6.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 17.º, 21.º, 22.º, 23.º, 25.º, 28.º, 32.º-C, 32.º-D, 32.º-F, 32.º-H, 36.º, 41.º e 43.º

O artigo 47.º não é alterado pelo Regulamento n.º 1206-A/2024.

Entre o artigo 48.º e o artigo 49.º não se devem ler as «[...]».

No anexo com a versão consolidada, procedeu-se igualmente a correções de ordem editorial e gramatical, nos artigos 1.º, 5.º, 6.º e 8.º, 9.º, 12.º, 14.º, 17.º, 21.º, 23.º, 25.º, 26.º, 28.º, 32.º-C, 32.º-D, 32.º-F, 32.º-I, 36.º, 41.º e 43.º

Na epígrafe do artigo 12.º onde se lê «[...] de atividade» deve ler-se «[...] da atividade».

No título «SECÇÃO III - Atribuição da licença» deve ler-se «Subsecção III - Atribuição da licença».

Procedeu-se, ainda, às seguintes correções:

No artigo 52.º onde se lê «[...] 18 meses [...]» deve ler-se «[...] 2 anos [...]»;

No título «SECÇÃO IV - Transmissão da licença» deve ler-se «Subsecção IV - Transmissão da licença»;

No título «CAPÍTULO III - Qualificação prévia» deve ler-se «Secção III - Qualificação prévia»;

No título «CAPÍTULO IV - Registo e transferência de objetos espaciais» deve ler-se «CAPÍTULO III - Registo e transferência de objetos espaciais»;

No título «CAPÍTULO V - Minutas e Formulários» deve ler-se «CAPÍTULO IV - Minutas e Formulários»; e

No título «CAPÍTULO VI - Disposições finais» deve ler-se «CAPÍTULO V - Disposições finais».

21 de novembro de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Sandra Marisa Santas Noites Maximiano.

ANEXO — Regulamento n.º 1206-A/2024

Regulamento de Alteração ao Regulamento n.º 697/2019, de 5 de setembro, relativo ao regime de acesso e exercício de atividades espaciais

Nota justificativa

1 - Em virtude do novo quadro legal, tendo em conta a entrada em vigor do novo Decreto-Lei n.º 20/2024, de 2 de fevereiro, que alterou algumas disposições do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro (adiante DLAE), dispondo, entre outros aspetos, sobre os tipos de licenças de operações espaciais e sobre o regime de licenciamento, de âmbito nacional, para os centros de lançamento em território nacional, foi identificada a necessidade de se proceder à alteração do Regulamento n.º 697/2019, de 5 de setembro (adiante regulamento). A revisão do regulamento estava já prevista no seu artigo 52.º, pelo que, dando satisfação a esta disposição, se incluíram igualmente algumas alterações ao articulado resultantes da experiência, entretanto adquirida, e norteadas pelo objetivo de criar condições para a inovação e para a entrada de pequenos operadores no mercado, reduzindo a carga burocrática associada ao procedimento de licenciamento.

2 - Em concreto, o DLAE, incumbiu à ANACOM, na qualidade de Autoridade Espacial (AE), a regulamentação do disposto, por um lado, nos artigos 5.º (qualificação prévia), 7.º (condições para atribuição de licença), 8.º (procedimento de atribuição de licença), 16.º (registo de objetos espaciais) e 17.º (transferência de objetos espaciais) do DLAE (o que resulta na adequação do regulamento) e, por outro lado, do disposto nos artigos 9.º-B e 9.º-C do DLAE, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 20/2024, de 2 de fevereiro (condições para atribuição de licença e procedimento de atribuição de licença de operação de centro de lançamento espacial).

3 - Por decisão de 20 de maio de 2024, a ANACOM, enquanto AE, aprovou o início do procedimento para elaboração de um regulamento de acesso e exercício de atividades espaciais, bem como a publicação do respetivo anúncio, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Findo o prazo fixado, não foram recebidos contributos ou sugestões a fim de serem consideradas no âmbito da elaboração do projeto de regulamento.

4 - Nesta sequência, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 10.º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, o Conselho de Administração da ANACOM, ao abrigo do disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 8.º, bem como nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º dos seus Estatutos e no quadro das atribuições previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º e no artigo 30.º do DLAE, aprovou, por deliberação de 26 de julho de 2024, o projeto de alteração do regulamento relativo ao regime de acesso e exercício de atividades espaciais, o qual se submeteu ao devido procedimento de consulta pública, que decorreu até ao dia 6 de setembro de 2024, após publicação no sítio da AE na Internet e na 2.ª série do Diário da República.

5 - Encerrada a consulta pública, a AE procedeu à apreciação dos comentários e sugestões apresentados pelos interessados e, com a aprovação do regulamento, disponibiliza um relatório contendo referência às respostas recebidas, bem como uma apreciação global que reflita o entendimento desta Autoridade sobre as mesmas e os fundamentos das opções tomadas.

6 - Optou-se por integrar, no regulamento já existente, todos os aspetos a regulamentar, não só porque já foi esta a opção no processo de regulamentação inicial do DLAE (que resultou na aprovação do regulamento que agora se pretende alterar), mas também porque esta opção facilita os procedimentos de consulta e agiliza a regulamentação das atividades espaciais em matérias que são inter-relacionadas ou próximas. Alterou-se, assim, o objeto do regulamento de modo a incluir o regime de atribuição de licenciamento de operações de centros de lançamento.

7 - As principais alterações de conteúdo do regulamento passam pela densificação dos critérios de capacidade técnica, económica e financeira, previstos no artigo 11.º; pela clarificação e atualização dos requisitos a cumprir pelos requerentes de licenças de operações espaciais, quanto à descrição do objeto espacial a lançar, seja este lançador ou veículo de retorno, ou carga útil, no artigo 12.º; pela remoção da referência expressa às normas de segurança da Federal Aviation Administration (FAA), no artigo 15.º, levando a uma alteração deste artigo e seguintes, de modo a adaptar os elementos exigidos aos novos critérios de determinação do risco; bem como, pela clarificação do artigo 28.º relativo à duração da licença, e respetiva coordenação com o DLAE.

8 - Nos termos e para efeitos do n.º 6 do artigo 8.º do DLAE, a ANACOM, enquanto AE, passa a notificar as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no prazo de 15 dias a contar da data da atribuição da respetiva licença (artigo 22.º), assim como da sua transmissão (nos casos em que se aplique - artigo 30.º).

9 - O procedimento único de licenciamento previsto no n.º 2 do artigo 8.º do DLAE ficou concretizado no n.º 3 do artigo 9.º do regulamento.

10 - Para assegurar a regulação do regime criado pelo Decreto-Lei n.º 20/2024, de 2 de fevereiro, de licenciamento de operações de centros de lançamento, foi criado um capítulo autónomo (artigos 32.º-A a 32.º-M), nos termos dos artigos 9.º-A e seguintes do DLAE, regulado neste documento de modo a facilitar o acesso por parte dos requerentes e operadores aos regimes de licenciamento. O regulamento define os procedimentos, critérios de atribuição e prazo máximo da licença de operação de centros de lançamento. Neste sentido, revogaram-se os artigos 19.º e 20.º, com as epígrafes, respetivamente, «Sistemas e processos do centro de lançamento» e «Manual do centro de lançamento».

11 - Foi ainda aditado o artigo 12.º-A, relativo a sistemas e processos de controlo de missão, a apresentar por requerentes de licenças para operações de lançamento e/ou retorno de lançador ou veículo de retorno, de modo a colmatar uma possível lacuna causada pela revogação dos artigos 19.º e 20.º

12 - A complexidade das matérias abordadas e a necessidade de se ganhar mais experiência na regulação das mesmas justifica a introdução de um ciclo de revisão mais curto, e que mais facilmente possa incorporar a evolução tecnológica e os desenvolvimentos no mercado que possam, entretanto, ocorrer.

13 - Nesta revisão não foram incluídas as normas de cálculo do dano máximo provável para efeitos dos limites mínimos do capital seguro, referidas no n.º 5 do artigo 2.º da Portaria n.º 279/2023, de 11 de setembro, tendo em conta que esta matéria, pela sua autonomia conceptual e complexidade, deve ser objeto de uma determinação autónoma.

14 - Assim, ao abrigo do disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 8.º, na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º, todos dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, e no quadro das atribuições conferidas pela alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º e pelo artigo 30.º do DLAE, e, ainda, nos termos do disposto no artigo 10.º dos Estatutos da ANACOM e nos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Resumo das alterações ao Regulamento:

Artigo 1.º Objeto - Alteração do objeto do regulamento, com a criação do regime de atribuição de licenciamento de operações de centros de lançamento;

Artigo 2.º Definições - Alterações textuais;

Artigo 3.º Meios Eletrónicos - Coordenação com o artigo 29.º-A do DLAE;

Artigo 5.º Elementos - Alterações textuais e de estrutura;

Artigo 6.º Dispensa de elementos por qualificação prévia - Introdução do tipo de licença conjunta múltipla e alterações textuais;

Artigo 7.º Operações fora do território nacional - Alterações textuais e coordenação com a inclusão destas operações no âmbito de aplicação do regime simplificado, previsto no n.º 7 do artigo 8.º do DLAE;

Artigo 8.º Regime Especial - Alteração do artigo do DLAE a que se refere;

Artigo 9.º Tipo de licença - Inclusão de novos tipos de licenças (conjunta integrada ou múltipla) e regulamentação do procedimento único de atribuição de licença;

Artigo 10.º Identificação do requerente - Aditamento do objeto social e capital social e de outros elementos necessários para a identificação do requerente e do documento comprovativo de poderes para obrigar a sociedade, no caso de não titular de órgão social;

Artigo 11.º Capacidade técnica, económica e financeira - Densificação dos critérios para demonstração da capacidade técnica, económica e financeira;

Artigo 12.º Descrição do lançador ou veículo de retorno e de atividade - Densificação dos elementos de descrição do lançador ou veículo e da atividade e clarificação dos requisitos a aplicar a operadores de lançadores ou veículos de retorno ou de carga útil;

Artigo 12.º-A Sistemas e processos de controlo de missão - Previsão de elementos a apresentar pelo requerente de licença de operações de lançamento e/ou retorno quanto ao controlo de missão de lançamento ou retorno;

Artigo 13.º Descrição do objeto espacial no espaço e da atividade - Alterações textuais e densificação da informação a prestar pelo requerente da licença, coordenando com as restantes alterações do regulamento;

Artigo 14.º Plano de minimização de detritos espaciais - Alterações textuais;

Artigo 15.º Planos de segurança - Remoção da referência às normas da FAA, e consequente definição de critérios de risco e atualização dos elementos a submeter no plano de segurança;

Artigo 16.º Plano de segurança de lançamento e/ou retorno - Alterações textuais e atualização dos elementos a submeter no plano de segurança;

Artigo 17.º Plano de segurança de comando e controlo - Alterações textuais e atualização dos elementos a submeter no plano de segurança;

Artigo 18.º Sistemas e processos de comando e controlo - Alteração da epígrafe do artigo;

Artigo 19.º Sistemas e processos do centro de lançamento - Revogado;

Artigo 20.º Manual do centro de lançamento - Revogado;

Artigo 21.º Seguro de responsabilidade civil - Alterações textuais;

Artigo 22.º Outras autorizações e pareceres - Alterações textuais e coordenação com o DLAE;

Artigo 23.º Procedimento - Inclusão de número relativo a assinatura eletrónica qualificada ou equivalente;

Artigo 25.º Atribuição - Alterações textuais e inclusão de referência relativa à data de início da produção de efeitos na licença emitida;

Artigo 26.º Direitos e Deveres do titular da licença - Alterações textuais e definição de prazos para a apresentação dos relatórios previstos;

Artigo 27.º Alteração à licença - Alterações textuais e inclusão de referência a pareceres de entidades relevantes para a autorização da alteração da licença;

Artigo 28.º Duração da licença - Coordenação com o novo regime de licença conjunta e referência à data de início de produção de efeitos para contagem do prazo;

Artigo 30.º Procedimento - Previsão de notificação relativa à transmissão das licenças às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no prazo de 15 dias e alterações textuais;

Artigos 32.º -A a 32.º -M Licenciamento de operações de centro de lançamento - Regime de atribuição de licenças a operações de centro de lançamento;

Artigo 33.º Âmbito da qualificação prévia - Coordenação com o novo regime de licenciamento de centros de lançamento;

Artigo 34.º Requerimento - Alterações textuais;

Artigo 35.º Procedimento - Alterações textuais;

Artigo 36.º Emissão do certificado de qualificação prévia - Alterações textuais;

Artigo 39.º Registo Nacional de objetos espaciais - Inclusão de alínea relativa a «outras informações que venham a ser consideradas necessárias ou úteis» e determinação da hora de registo apenas em UTC, entre outros elementos adicionados;

Artigo 41.º Registo de acidentes e do fim da vida útil - Alterações textuais e determinação da hora de registo apenas em UTC;

Artigo 43.º Procedimento - Densificação do procedimento relativo ao registo dos objetos espaciais;

Artigo 45.º Transferência - Alterações textuais;

Artigo 48.º Formulários - Alterações textuais;

Artigo 49.º Publicidade - Inclusão de referência à licença de operação de centro de lançamento;

Artigo 51.º Norma transitória - Alterações textuais;

Artigo 52.º Revisão - Alteração textual.

Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento n.º 697/2019, de 5 de setembro, relativo ao regime de acesso e exercício de atividades espaciais.

Artigo 2.º — Alteração sistemática e de epígrafes

1 - A inserção sistemática e a redação dos títulos do Capítulo II e respetivas Secção I, Subsecções I a V, Secções II e III; do Capítulo III, das respetivas Secções I e II; e do Capítulo IV e do Capítulo V passam a ser as seguintes:

«CAPÍTULO II

Licenciamento

SECÇÃO I - Licenciamento de operações espaciais

Subsecção I - Disposições comuns — Subsecção II - Requerimento

Subsecção III - Atribuição de licença

Subsecção IV - Transmissão da licença

Subsecção V - Extinção da licença

SECÇÃO II - Licenciamento de centro de lançamento

SECÇÃO III - Qualificação prévia — CAPÍTULO III - Registo e transferência de objetos espaciais

SECÇÃO I - Registo — SECÇÃO II - Transferência da titularidade dos objetos espaciais

CAPÍTULO IV - Minutas e formulários

CAPÍTULO V - Disposições finais»

2 - Os artigos 1.º a 3.º, 5.º a 18.º, 21.º a 23.º, 25.º a 29.º, 30.º, 33.º a 36.º, 39.º, 41.º, 43.º, 45.º, 48.º, 49.º, 51.º e 52.º do Regulamento n.º 697/2019, de 5 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

O presente regulamento especifica:

Artigo 2.º — [...]

1 - [...]

2 - Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por Autoridade Espacial (AE) a autoridade prevista no artigo 21.º do DLAE, cujas atribuições e competências são exercidas pela Autoridade Nacional de Comunicações - ANACOM, nos termos do artigo 30.º do mesmo diploma.

Artigo 3.º — [...]

1 - Todas as comunicações e envio ou acesso a documentos, nomeadamente requerimentos e minutas, certificados e notificações, bem como as autorizações, os pareceres e outros atos, no âmbito da execução das competências da AE, devem ser preferencialmente realizados por meios eletrónicos, nomeadamente os previstos no n.º 2 do artigo 29.º-A do DLAE, e sem prejuízo do acesso aos serviços por outros meios adequados.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

[...]

Artigo 5.º — [...]

1 - Para efeitos do disposto no artigo 6.º do DLAE, as pessoas singulares ou coletivas que pretendam obter licença para o exercício de operações espaciais devem apresentar à AE um requerimento, para esse fim, que inclua os elementos previstos na Subsecção II do presente Capítulo, consoante aplicável a cada caso.

2 - Os elementos previstos na Subsecção II do presente Capítulo, podem ser desenvolvidos pela AE por via de regulamentos ou instruções, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º do DLAE.

Artigo 6.º — [...]

1 - A informação que conste de certificado de qualificação prévia, conferido nos termos previstos na Secção III do Capítulo II do presente regulamento, não necessita de ser novamente apresentada no procedimento de licenciamento.

2 - [...]

3 - A AE pode exigir do titular de uma licença global ou conjunta múltipla a submissão da informação constante de certificado de qualificação prévia extinto, nos termos do n.º 5 e do n.º 6 do artigo 5.º do DLAE, para a realização de operações espaciais ao abrigo da licença global ou conjunta múltipla, não podendo as referidas operações espaciais ser realizadas sem confirmação escrita, pela AE, da conformidade da referida informação com o disposto nesse diploma legal, a ser emitida no prazo de 30 dias a contar da submissão da informação completa pelo operador.

Artigo 7.º — Operações fora do território nacional

1 - Sem prejuízo da aplicação do regime especial previsto no artigo 8.º do presente regulamento, no licenciamento das operações espaciais prosseguidas fora do território nacional por operadores portugueses ou estabelecidos em território nacional, nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 2.º do DLAE, pode ser dispensada a apresentação de informação ou documentação que não seja relevante para estes casos.

2 - Caso o operador que desenvolva as operações espaciais referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do DLAE, não pretenda sujeitar-se a uma licença, conforme previsto no n.º 3 do artigo 4.º do DLAE, deve comprovar junto da AE que obteve as devidas autorizações e que cumpre o disposto na lei de um Estado com o qual a República Portuguesa concluiu um acordo que assegure o cumprimento das obrigações internacionais a que esta está sujeita.

Artigo 8.º — [...]

1 - A AE pode determinar a redução de prazos ou a simplificação de procedimentos de licenciamento nos casos previstos no n.º 7 do artigo 8.º do DLAE, designadamente prescindindo dos elementos e documentação que não se justifique exigir ao requerente ou que não seja relevante para a apreciação do pedido.

2 - Para o efeito previsto no número anterior, o interessado deve submeter, previamente ao pedido de licenciamento, um requerimento à AE, solicitando a aplicação de um procedimento simplificado e apresentando os elementos que comprovem que se insere em uma das situações previstas no n.º 7 do artigo 8.º do DLAE.

3 - [...]

Artigo 9.º — [...]

1 - [...]

2 - O requerente deve ainda indicar, quando aplicável, o prazo pretendido para a duração da licença, a data pretendida para a produção de efeitos da licença e o número de operações espaciais que pretende realizar.

3 - As operações espaciais, do mesmo tipo ou de tipo diferente, conduzidas por mais do que um operador, podem ser licenciadas por via de um procedimento único, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do DLAE, sendo as licenças atribuídas a cada um deles.

4 - Para efeitos do número anterior, o requerimento pode ser submetido por um operador por conta dos restantes ou conjuntamente por esses operadores, devendo ser apresentados todos os elementos necessários para a obtenção da licença requerida, sem prejuízo do aproveitamento de elementos que sejam comuns à instrução de cada uma das licenças.

5 - (Revogado.)

Artigo 10.º — [...]

1 - [...]

2 - [...]

ii) Currículo; e

iii) Certificado do registo criminal;

ii) Certidão com os elementos que constam do Registo Central de Beneficiário Efetivo;

iii) Currículos dos membros titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, assim como o certificado do registo criminal dos mesmos;

iv) Documento comprovativo de poderes para obrigar a sociedade, no caso de não titular de órgão social.

3 - [...]

4 - [...]

Artigo 11.º — [...]

1 - O requerente deve demonstrar junto da AE que tem capacidade técnica, económica e financeira para as operações espaciais que pretende realizar.

2 - Para efeitos do número anterior do presente artigo, o requerente deve apresentar:

3 - (Anterior n.º 2.)

4 - Para efeitos do número anterior, o requerente deverá apresentar os elementos comprovativos das relações contratuais ou outras existentes entre o requerente e as entidades identificadas.

Artigo 12.º — Descrição dos objetos espaciais a lançar e/ou a retornar e da atividade

1 - O requerente de uma licença para operações de lançamento e/ou retorno deve fornecer uma descrição dos objetos espaciais a lançar, assim como uma descrição da atividade que pretende desenvolver.

2 - No caso do lançamento e/ou retorno de lançador(es) ou veículo(s) de retorno, a informação a prestar, pelo respetivo operador, nos termos do número anterior, deve incluir relativamente a esses objetos, no que for aplicável:

3 - A informação a prestar, nos termos do número anterior do presente artigo, deve também incluir o seguinte detalhe relativamente à utilização e operação do lançador ou do veículo de retorno:

4 - No caso do lançamento e/ou retorno de objetos espaciais que sejam carga útil, a informação a prestar, pelo respetivo operador deve incluir, relativamente a esse objeto:

Artigo 13.º — [...]

1 - O requerente de uma licença para operações de comando e controlo deve fornecer uma descrição de cada objeto espacial, assim como uma descrição da atividade ou atividades que pretende desenvolver.

2 - A informação a prestar, nos termos do número anterior, deve incluir o seguinte detalhe relativamente a cada objeto espacial:

3 - [...]

Artigo 14.º — [...]

1 - Sem prejuízo do plano de segurança previsto no artigo seguinte do presente regulamento, o requerente de uma licença para operações espaciais deve apresentar um plano com elementos que demonstrem que a operação espacial em causa garante a minimização, na máxima extensão possível, de detritos espaciais.

2 - [...]

Artigo 15.º — [...]

1 - Para efeitos das alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do DLAE, o requerente de uma licença deve comprovar que a operação espacial é compatível com as normas de segurança aplicáveis, incluindo as relativas à saúde pública, à segurança de pessoas e bens e à proteção ambiental, e acautela devidamente os danos na superfície da Terra, no espaço aéreo e no espaço ultraterrestre.

2 - Para efeitos do número anterior, o requerente de uma licença para operações de lançamento e/ou retorno de um lançador ou veículo de retorno, ou para operações de comando e controlo, deve apresentar um plano de segurança detalhado e fundamentado, que garanta que os riscos sejam tão baixos quanto razoavelmente praticável.

3 - O plano de segurança referido no número anterior, deve identificar e descrever os principais riscos e respetivas condições e causas, associados (i) ao lançamento e/ou retorno, tendo também em conta, caso aplicável, os riscos da respetiva carga útil, incluindo os riscos na preparação, durante e após a operação espacial e/ ou (ii) ao comando e controlo.

4 - O requerente referido no n.º 1 do presente artigo deve, para cada risco, estimar a probabilidade de ocorrência e a respetiva severidade do impacto, com base numa avaliação quantitativa, ou, quando tal não seja justificado e comprovadamente possível, em análise qualitativa, considerando as medidas de tratamento.

5 - O requerente referido no n.º 1 do presente artigo deve, ainda, indicar as medidas para mitigar o impacto dos riscos, determinando as prioridades entre as mesmas, bem como os procedimentos necessários para a sua implementação, incluindo a contenção de danos e a prestação de socorro às pessoas direta ou indiretamente afetadas.

6 - O plano deve conter todas as informações relativas à execução da avaliação de risco, incluindo os métodos utilizados para identificar os riscos, para realizar a análise de risco e para identificar as medidas de mitigação dos mesmos.

7 - Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, o requerente de uma licença para operações espaciais de lançamento e/ou retorno de um objeto que seja carga útil deve apresentar informação sobre os riscos de segurança do lançamento e/ou retorno da sua carga, bem como de medidas de segurança para mitigação dos riscos identificados.

Artigo 16.º — [...]

1 - O plano a apresentar pelo requerente de uma licença para operações espaciais de lançamento e/ou retorno que opere um lançador ou veículo de retorno, para além do previsto no artigo15.º do presente regulamento, deve em particular contemplar:

2 - [...]

3 - O requerente de uma licença para operações espaciais de lançamento e/ou retorno que opere um lançador ou veículo de retorno deve apresentar um manual de segurança, tendo em consideração a análise de risco efetuada, que preveja todos os procedimentos e instruções relativos às medidas de prevenção de acidentes no solo e durante a operação de lançamento ou retorno e às medidas de mitigação caso um acidente ocorra.

4 - O requerente de uma licença para operações espaciais de lançamento e/ou retorno de um lançador ou veículo de retorno deve ainda apresentar um plano de investigação de acidentes que descreva os procedimentos adotados para reporte de incidentes e acidentes nos termos do artigo 20.º do DLAE.

Artigo 17.º — [...]

1 - O plano a apresentar pelo operador de comando e controlo, nos termos do artigo 15.º do presente regulamento, deve em particular contemplar:

2 - [...]

3 - O requerente de uma licença para operações espaciais de comando e controlo deve apresentar um manual de segurança, tendo em consideração a análise de risco efetuada, que preveja todos os procedimentos e instruções relativos às medidas de prevenção durante a operação de comando e controlo e às medidas de mitigação caso um acidente ocorra.

4 - O operador de comando e controlo deve, ainda, apresentar um plano de investigação de acidentes que descreva os procedimentos adotados para reporte de incidentes e acidentes, nos termos do artigo 20.º do DLAE.

Artigo 18.º — Sistemas e processos de comando e controlo

[...]

Artigo 21.º — [...]

1 - Para os efeitos do disposto no artigo 19.º do DLAE, o requerente de uma licença de operações espaciais deve apresentar comprovativo de que possui seguro de responsabilidade civil válido, com o capital e condições mínimas exigidas.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - A requerimento do interessado, a AE decide no prazo máximo de 10 dias e de acordo com os critérios fixados nos termos descritos no número anterior do presente artigo, se a operação espacial é ou não de risco reduzido, tendo o requerente 30 dias, após a decisão da AE, para apresentar o comprovativo do seguro de responsabilidade civil, se aplicável, sob pena da licença não poder ser atribuída.

Artigo 22.º — [...]

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 8.º e do n.º 4 do artigo 29.º-A do DLAE, o requerente deve apresentar os comprovativos de todas as autorizações necessárias para efeitos da operação espacial em causa, nomeadamente em matéria ambiental e de licenciamento radioelétrico.

2 - [...]

3 - Para efeitos da verificação da condição para atribuição de licenças para operações espaciais prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do DLAE, a AE solicita parecer à Agência Espacial Portuguesa.

4 - A AE pede, ainda, parecer a outras entidades competentes relevantes para a avaliação do pedido de licenciamento em causa, nomeadamente nas áreas de defesa, negócios estrangeiros, administração interna, infraestruturas, saúde e ambiente.

5 - Sempre que as operações de lançamento e/ou retorno se desenvolvam no espaço marítimo nacional, a AE deve obter parecer prévio da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

6 - Nos termos e para efeitos do n.º 6 do artigo 8.º do DLAE, a AE notifica as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no prazo de 15 dias a contar da data da atribuição da respetiva licença.

Artigo 23.º — [...]

1 - O requerimento de licenciamento, incluindo os elementos previstos na Subsecção II do presente Capítulo ou os certificados de qualificação prévia correspondentes, deve ser assinado:

2 - [...]

3 - O requerimento e os demais documentos associados submetidos por via eletrónica, nos termos do número anterior, devem ser assinados preferencialmente com recurso a assinatura eletrónica qualificada ou equivalente.

4 - (Anterior n.º 3.)

5 - (Anterior n.º 4)

6 - (Anterior n.º 5)

7 - A AE pode solicitar ao requerente, de forma devidamente fundamentada, por iniciativa própria ou quando solicitado por qualquer entidade a quem seja pedida autorização ou parecer no âmbito do licenciamento, que os elementos a apresentar no âmbito da Subsecção II do presente Capítulo sejam complementados ou alterados de modo a reunirem as condições necessárias para a sua aprovação.

[...]

Artigo 25.º — [...]

1 - A AE decide sobre a atribuição ou recusa de licença, no prazo de 90 dias após a receção do pedido.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - A atribuição da licença é divulgada no sítio da AE na Internet.

Artigo 26.º — [...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - O operador titular de uma licença global deve proceder à notificação prévia das operações espaciais licenciadas, junto da AE, com a antecedência mínima de 7 dias da data prevista para realização das mesmas.

4 - Previamente a cada operação, a AE pode dar indicações para o operador submeter a informação e documentação necessárias relativas a outras autorizações e pareceres, não podendo o operador proceder à operação espacial sem as referidas autorizações.

Artigo 27.º — [...]

1 - [...]

2 - Qualquer outra alteração aos elementos apresentados nos termos da Subsecção II do Capítulo II do presente regulamento que impactem as condições determinantes da atribuição da licença, nomeadamente no que respeita aos elementos que constam do Registo Central de Beneficiário Efetivo, à capacidade técnica, económica ou financeira do operador, ou ao exercício da operação espacial conforme licenciada, estão sujeitas a autorização da AE, averbando-se à licença, se necessário, as alterações correspondentes.

3 - A autorização da AE prevista no número anterior é precedida de parecer das entidades relevantes, caso tenha por objeto matérias da competência destas.

Artigo 28.º — [...]

1 - As licenças unitárias e as licenças conjuntas integradas são atribuídas, em relação a cada uma das operações, pelo período de tempo correspondente às operações licenciadas, devendo estas ter início no prazo máximo de 5 anos após a emissão da licença.

2 - As licenças globais e as licenças conjuntas múltiplas são atribuídas, alternativamente:

3 - [...]

4 - No caso da alínea b) do n.º 2 do presente artigo, a duração da licença pode ser prorrogada, a pedido do interessado devidamente justificado.

5 - A licença produz efeitos na data por si indicada.

[...]

Artigo 30.º — [...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - Nos termos e para efeitos do n.º 5 do artigo 11.º do DLAE, a AE notifica as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no prazo de 15 dias a contar da data da decisão sobre a transmissão da respetiva licença.

7 - (Anterior n.º 6.)

[...]

Artigo 33.º — [...]

1 - Nos termos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 5.º do DLAE, os operadores podem requerer a qualificação prévia, destinando-se a atestar para efeitos de licenciamento das operações espaciais:

2 - (Anterior n.º 3.)

3 - (Revogado.)

Artigo 34.º — [...]

1 - O requerimento de qualificação prévia deve ser instruído com os elementos previstos na Subsecção II da Secção I do Capítulo II do presente regulamento, conforme aplicável.

2 - [...]

Artigo 35.º — [...]

1 - O requerimento de qualificação prévia, incluindo os elementos indicados na Subsecção II, da Secção I do Capítulo II do presente regulamento, conforme aplicável, deve ser preferencialmente apresentado por via eletrónica, através da plataforma referida no artigo 3.º do presente regulamento, e deve ser assinado:

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

Artigo 36.º — [...]

1 - A AE decide sobre a atribuição ou recusa do certificado de qualificação prévia no prazo de 60 dias após a receção do pedido completo, podendo ser prorrogável por mais 60 dias em casos de elevada complexidade, devidamente fundamentados.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - A atribuição do certificado de qualificação prévia é divulgada no sítio da AE na Internet.

[...]

Artigo 39.º — [...]

1 - [...]

2 - [...]

[...]

Artigo 41.º — [...]

1 - […]

2 - O registo do fim da vida útil de um objeto espacial operado e controlado por um operador titular de licença de comando e controlo, em Portugal, é promovido pelo respetivo operador, sendo necessária a apresentação dos seguintes elementos:

Artigo 43.º — [...]

1 - Para efeitos de registo na AE, o operador responsável submete a informação no prazo de 2 dias após o lançamento do objeto espacial, da ocorrência dos factos referidos nos artigos 40.º e 41.º do presente regulamento ou, ainda, de qualquer outro facto relevante para efeitos de inscrição, atualização ou alteração da informação constante do registo.

2 - [...]

Artigo 45.º — [...]

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do DLAE, a transferência da titularidade de objetos espaciais, entre o proprietário registado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º do presente regulamento, e um novo proprietário, cujo lançamento, retorno ou comando e controlo tenha sido licenciado pela AE, deve ser comunicada à mesma, no prazo máximo de 30 dias.

[...]

Artigo 48.º — [...]

Para boa execução do presente regulamento, a AE pode aprovar formulários, designadamente os correspondentes aos modelos de requerimentos de licença, de certificado de qualificação prévia, de transmissão de licença e de registo de objetos espaciais, e disponibilizá-los na plataforma referida no artigo 3.º do presente regulamento

Artigo 49.º — [...]

1 - […]

2 - [...]

[...]

Artigo 51.º — [...]

Até à implementação da plataforma prevista no artigo 3.º do presente regulamento, as comunicações, envio ou acesso a documentos, nomeadamente requerimentos e minutas, certificados e notificações, bem como as autorizações, os pareceres e outros atos, processam-se pelos meios eletrónicos alternativos disponibilizados pela AE.

Artigo 52.º — [...]

A AE procede a uma avaliação da aplicação do presente regulamento no prazo máximo de 2 anos, após a sua entrada em vigor, procedendo, se necessário, à respetiva revisão.»

Artigo 3.º — Aditamento ao Regulamento n.º 697/2019, de 5 de setembro

São aditados ao Regulamento n.º 697/2019, de 5 de setembro, os artigos 12.º-A e 32.º-A a 32.º-M, com a seguinte redação:

«Artigo 12.º-A

Sistemas e processos de controlo de missão

1 - O requerente de uma licença para operações de lançamento e/ou retorno de um lançador ou veículo de retorno deve ainda apresentar:

2 - No caso de sistemas descentralizados, a informação referida no número anterior deve abranger os sistemas e processos entre o centro de controlo de missão e os centros subordinados.

Artigo 32.º-A — Requerimento

1 - As pessoas singulares ou coletivas que pretendam obter uma licença de operação de centro de lançamento, nos termos do artigo 9.º-A do DLAE, devem apresentar um requerimento à AE, para esse fim, que inclua os elementos previstos nos artigos seguintes da presente secção.

2 - Os elementos previstos na Secção II do presente Capítulo podem ser desenvolvidos pela AE por via de regulamentos ou instruções, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º do DLAE.

Artigo 32.º-B — Identificação e capacidade do requerente

1 - A identificação do requerente e a demonstração da capacidade técnica, económica e financeira para a operação de centro de lançamento que pretende realizar, assim como a demonstração da sua idoneidade e credibilidade, é feita nos termos dos artigos 10.º e 11.º, do presente regulamento, com as devidas adaptações, devendo adicionalmente o requerente submeter:

2 - Para efeitos da demonstração da idoneidade e credibilidade, o requerente deve ainda apresentar declaração, sob compromisso de honra, que ateste a não existência de licenças ou autorizações suspensas em Portugal ou no estrangeiro, no decorrer da sua atividade, por causas que lhe sejam imputáveis.

3 - O requerimento deve indicar a designação do centro, a data pretendida para o início da produção de efeitos da licença e prazo pretendido para a mesma.

Artigo 32.º-C — Elementos do centro de lançamento

1 - O requerente deve submeter à AE os seguintes elementos relativos à localização pretendida para o centro de lançamento:

2 - O requerente deve submeter à AE os seguintes elementos relativos às infraestruturas do centro de lançamento, nas quais se incluem equipamentos, sistemas e componentes considerados críticos:

3 - O requerente deve submeter à AE os seguintes elementos relativos à instalação do centro de lançamento:

4 - O requerente deve submeter à AE os seguintes elementos relativos à gestão, administração e direção do centro de lançamento:

5 - O requerente deve submeter à AE os seguintes elementos relativos à exploração do centro de lançamento:

6 - O requerente deve, ainda, submeter informação relativa aos seguros que contrata no âmbito da atividade do centro de lançamento.

Artigo 32.º-D — Requisitos de segurança do centro de lançamentos

1 - O requerente deve identificar os potenciais riscos que podem surgir durante a operação do centro, incluindo no que respeita ao armazenamento e manuseamento de explosivos e outras substâncias perigosas e à realização de testes e de lançamentos, identificando a sua natureza e probabilidade, bem como as áreas geográficas mais afetadas e os seus impactos.

2 - A descrição dos riscos deve conter a descrição dos procedimentos, modelos e cálculos para avaliação do risco, assim como princípios gerais de auditorias para testar e verificar a segurança do centro.

3 - O requerente deve, ainda, descrever as medidas de prevenção, mitigação e recuperação passíveis de serem tomadas para assegurar que os riscos são tão reduzidos quanto possível.

4 - Para efeitos do número anterior, o requerente deve submeter uma descrição dos procedimentos e medidas respeitantes à segurança do centro, relativos nomeadamente: