LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 136/2024 — Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores.
| APA | Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. |
|---|---|
| DGRM | Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos |
| DRAM | Direção Regional dos Assuntos do Mar (do Governo Regional dos Açores) |
| DROTA | Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (do Governo Regional da Madeira) |
| DRPM | Direção Regional de Pescas e Mar (do Governo Regional da Madeira) |
| DRPM | Direção Regional de Políticas Marítimas (do Governo Regional dos Açores) |
| EEA | Espaço Económico Europeu (European Economic Area) |
| ENAAC | Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas |
| ENEI | Estratégia Nacional para uma Especialização Inteligente |
| ENM | Estratégia Nacional para o Mar |
| ERAC | Estratégia Regional para as Alterações Climáticas |
| FEAMP | Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e Pescas |
| FEAMPA | Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e Aquicultura |
| FEDER | Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional |
| LBSOTU | Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo |
| PACCTO | Plano de Ação para a Cultura Científica e Tecnológica |
| PACS | Programa para a Ação Climática e Sustentabilidade |
| PCE | Plataforma Continental Estendida |
| PEMTA | Plano Estratégico e de Marketing para o Turismo dos Açores |
| PNPOT | Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território |
| PNEC | Plano Nacional Energia e Clima |
| PO Açores | Programa Operacional da Região Autónoma dos Açores |
| PO Mar | Programa Operacional Mar |
| POOC | Plano de Ordenamento de Orla Costeira |
| POSEUR | Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos |
| POT | Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira |
| POTRAA | Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores |
| PRAC | Programa Regional para as Alterações Climáticas |
| PROTA | Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores |
| PROTRAM | Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira |
| PSOEM | Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional |
| PSOEM-Açores | Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional – Subdivisão dos Açores |
| RAA | Região Autónoma dos Açores |
| RIS3 | Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente (Research and Innovation Strategy for Smart Specialisation) |
| SCTA | Sistema Científico e Tecnológico dos Açores |
| TAA | Título de Atividade Aquícola |
| TUPEM | Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional |
| TURH | Título de Utilização de Recursos Hídricos |
| UE | União Europeia |
1 Estas competências foram originalmente atribuídas à DRAM, da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/A, de 20 de fevereiro, e posteriormente cometidas à DRAM, da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A, de 2 de julho. Estão atualmente cometidas à Direção Regional de Políticas Marítimas, da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A, de 2 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A, de 4 de novembro, transitoriamente em vigor até à publicação da orgânica que reflita as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril de 2024, que aprova a orgânica do XIV Governo Regional dos Açores.
2 Estas competências foram originalmente atribuídas à Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (DROTA), da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2015/M, de 5 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2017/M, de 13 de dezembro.
3 Regulamento (UE) n.º 2018/1999, de 11 de dezembro de 2018.
4 Aprovado pela Decisão de Execução da Comissão C(2022) 8925, de 1 de dezembro de 2022.
5 Aprovado pela Decisão de Execução da Comissão C(2022) 6877, de 21 de setembro de 2022.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).