Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2024 — Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores

AAE	Avaliação Ambiental Estratégica
ABNJ	Áreas para Além da Jurisdição Nacional (Areas Beyond National Jurisdiction)
ACCOBAMS	Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e Área Atlântica Adjacente (Agreement on the Conservation of Cetaceans of the Black Sea, Mediterranean Sea and contiguous Atlantic area)
AEWA	Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas (Agreement on the Conservation of African-Eurasian Migratory Waterbirds)
AIA	Avaliação de Impacte Ambiental
AIR-Centre	Atlantic International Research Centre
AIS	Sistema de Identificação Automática (Automatic Identification System)
AMN	Autoridade Marítima Nacional
AMP	Área Marinha Protegida
ANACOM	Autoridade Nacional de Comunicações
APA	Áreas de Produção Aquícola
APEI	Áreas de Particular Interesse Ambiental (Areas of Particular Environmental Interest)
ARQDAÇO	Cruzeiro Anual de Monitorização das Espécies Demersais
ART	Associação Regional do Turismo
ARVA	Associação Regional de Vela dos Açores
ATA	Associação de Turismo dos Açores
BA4	Base Aérea n.º 4
BALA	Programa Biodiversidade dos Ambientes Litorais dos Açores
BEA	Bom Estado Ambiental
BECCS	Bioenergia com Captura e Armazenamento Geológico de Carbono (Bioenergy with Carbon Capture and Storage)
BWM	Convenção Internacional para o Controlo e Gestão da Água e Sedimentos de Navios de Lastro (International Convention for the Control and Management of Ships’ Ballast Water and Sediments)
C&T	Ciência e Tecnologia
CAM	Continente, Açores e Madeira
CAOP	Carta Administrativa Oficial de Portugal
CASA	Carta Arqueológica Subaquática dos Açores
CBA	Centro de Biotecnologia dos Açores
CC-Açores	Comissão Consultiva respeitante ao acompanhamento dos trabalhos de desenvolvimento do Plano de Situação para a subdivisão dos Açores
CCIR	Certificado de Conformidade Internacionalmente Reconhecido
CCS	Captura e Armazenamento Geológico de Carbono (Carbon Capture and Storage)
CCUS	Captura, Utilização e Armazenamento Geológico de Carbono (Carbon Capture, Utilisation and Storage)
CCVP	Centro de Controlo e Vigilância da Pesca
CDB	Convenção sobre a Diversidade Biológica
CE	Comissão Europeia
cE3c	Centro de Ecologia, Evolução e Alterações Ambientais
CEDA	Central Dredging Association
CEEApIA	Centro de Estudos Económicos Aplicados do Atlântico
CENCOMARACORES	Centro de Comunicações dos Açores
CEP	Convenção Europeia da Paisagem
CFF	Comprimento Fora-a-Fora
CHAM-A	Centro de História d’Aquém e d’Além Mar - Açores
CIAMA	Comissão Interdepartamental para os Assuntos do Mar dos Açores
CIBIO-Açores	Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos - Açores
CIP	Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação
CITES	Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora)
CIVISA	Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos Açores
CL72	Convenção de Londres de 1972, Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos
CLC	Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos (International Convention on Civil Liability for Oil Pollution Damage)
CNUDM	Convenção das Nações Unidades sobre o Direito do Mar
COLREG	Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar (Convention on the International Regulations for Preventing Collisions at Sea)
COMPETE	Programa Operacional Competitividade e Internacionalização
COSTA	COnsolidating Sea Turtle conservation in the Azores
CZMA	Comando da Zona Marítima dos Açores
DGEG	Direção-Geral de Energia e Geologia
DGPS	Differential Global Positioning System
DGRM	Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
DLR	Decreto Legislativo Regional
DMAF	Quadro de Avaliação de Material Dragado (Dredged Material Assessment Framework)
DQEM	Diretiva Quadro Estratégia-Marinha
DRAAC	Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (do Governo Regional dos Açores)
DRAC	Direção Regional dos Assuntos Culturais (do Governo Regional dos Açores)
DRAM	Direção Regional dos Assuntos do Mar (do Governo Regional dos Açores)
DRCT	Direção Regional da Ciência e Tecnologia (do Governo Regional dos Açores)
DRCTD	Direção Regional das Comunicações e da Transição Digital (do Governo Regional dos Açores)
DRD	Direção Regional do Desporto (do Governo Regional dos Açores)
DREn	Direção Regional da Energia (do Governo Regional dos Açores)
DRM	Direção Regional da Mobilidade (do Governo Regional dos Açores)
DROP	Direção Regional das Obras Públicas (do Governo Regional dos Açores)
DROTA	Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (do Governo Regional da Madeira)
DROTRH	Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos (do Governo Regional dos Açores)
DRP	Direção Regional das Pescas (do Governo Regional dos Açores)
DRPM	Direção Regional de Políticas Marítimas (do Governo Regional dos Açores)
DRR	Decreto Regulamentar Regional
DRTu	Direção Regional do Turismo (do Governo Regional dos Açores)
EAE	Estratégia Açoriana para a Energia
EAR	Ecological Acoustic Recorders
EBSA	Áreas Marinhas Ecológica ou Biologicamente Significativas (Ecologically or Biologically Significant Areas)
EC	Estados costeiros
EDA	Eletricidade dos Açores, S.A.
EDP	Energias de Portugal, S.A.
EEA	Agência Europeia do Ambiente (European Environment Agency)
EEA Grants	Mecanismo Financeiro Plurianual do Espaço Económico Europeu
EFTA	Associação Europeia de Comércio Livre (European Free Trade Association)
EGIM	EMSO Generic Instrument Module
EI-ERO	Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas
EMC	Equipamento de Monitorização Contínua
EMEPC	Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental
EMODnet	Rede Europeia de Observação e Dados Marinhos (European Marine Observation and Data Network)
EMSA	Agência Europeia da Segurança Marítima (European Maritime Safety Agency)
EMSO	European Multidisciplinary Seafloor and Water Column Observatory
ENAAC	Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas
ENCNB	Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade
ENGIZC	Estratégia Nacional de Gestão Integrada da Zona Costeira
ENM	Estratégia Nacional para o Mar
ERAC	Estratégia Regional para as Alterações Climáticas
ERAE	Entidades com Responsabilidades Ambientais Específicas
ERSARA	Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores, I.P.
ESCA	European Subsea Cables Association
ESPO	European Sea Ports Organisation
ET27	Estratégia para o Turismo 2027
ETAR	Estação de Tratamento de Águas Residuais
EuDA	European Dredging Association
FEAMP	Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
FEAMPA	Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura
FEDER	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
FEEI	Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
FPV	Federação Portuguesa de Vela
FRCT	Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia (do Governo Regional dos Açores)
FSA	Formal Safety Assessment
FSE	Fundo Social Europeu
FSE+	Fundo Social Europeu Mais
GBA	Grupo de Biodiversidade dos Açores
GEE	Gases de Efeito de Estufa
GMDSS	Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (Global Maritime Distress and Safety System)
GNR	Guarda Nacional Republicana
GPS	Global Positioning System
GRA	Governo Regional dos Açores
GT	Grupo de Trabalho
HELCOM	Convenção para a Proteção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (Baltic Marine Environment Protection Commission)
HVDC	High Voltage Direct Current
IADC	International Association of Dredging Companies
IALA	International Association of Marine Aids to Navigation and Lighthouse Authorities
IBA	Áreas Importantes para as Aves (Important Bird Areas)
ICAAT	Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (International Convention for the Conservation of Atlantic Tunas)
ICES	Conselho Internacional para o Estudo do Mar (International Council for the Exploration of the Sea)
ICPC	Comitê Internacional de Proteção de Cabos (Internacional Cable Protection Committee)
ICTM	Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios (International Convention on Tonnage Measurement of Ships)
ICZM	Gestão Integrada da Zona Costeira (Integrated Coastal Zone Management)
ID&I	Investigação, Desenvolvimento e Inovação
IEA	International Energy Agency
IH	Instituto Hidrográfico
IMAR	Instituto do Mar
IMMS	International Marine Minerals Society
IMO	Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization)
INEGI	Instituto de Ciência e Inovação em Engenharia Mecânica e Engenharia Industrial
INSAAR	Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e de Águas Residuais
INTERVENTION	Convenção Internacional sobre a Intervenção no Alto Mar em Caso de Acidente Que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos (International Convention Relating to Intervention on the High Seas in Cases of Oil Pollution Casualties)
IPCC	Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (Intergovernmental Panel on Climate Change)
IRA	Inspeção Regional do Ambiente (do Governo Regional dos Açores)
IRENA	International Renewable Energy Agency
IROA	Instituto Regional de Ordenamento Agrário, S.A.
IRP	Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos (do Governo Regional dos Açores)
IRTu	Inspeção Regional do Turismo (do Governo Regional dos Açores)
ISA	Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (International Seabed Authority)
ISO	International Organization for Standardization
ISQ	Instituto da Soldadura e Qualidade
IST	Instituto Superior Técnico
IUCN	União Internacional para a Conservação da Natureza (International Union for Conservation of Nature)
IVAR	Instituto de Investigação em Vulcanologia e Avaliação de Riscos
JRC	Joint Research Centre
JUL	Janela Única Logística
JUP	Janela Única Portuária
LBOGEM	Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
LBSOTU	Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
LCOE	Custo Nivelado de Eletricidade (Levelized Cost of Energy)
LDC	Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (Convention on the Prevention of Marine Pollution by Dumping of Wastes and Other Matter, London Convention)
LIFE	Programa para o Ambiente e a Ação Climática
LNEC	Laboratório Nacional de Engenharia Civil
LNEG	Laboratório Nacional de Energia e Geologia
LREC	Laboratório Regional de Engenharia Civil
MARPOL	Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (International Convention for the Prevention of Pollution from Ships)
MC	Mercadoria Carregada
MD	Mercadoria Descarregada
MFAD	Dispositivo Fixo Agregador de Peixe (Moored Fish Aggregating Device)
MN	Milhas Náuticas
MoMAR	Monitoring the Mid Atlantic Ridge
MONICAP	Sistema de Monitorização de Navios por Satélite
MONICO	Programa de Monitorização de Recursos e Ambientes Costeiros dos Açores
MRCC	Centro de Coordenação de Busca e Salvamento Marítimo (Marine and Rescue Coordination Centre)
MUPS	Plataformas Multiúso Marinhas (Multi-Use Platforms at Sea)
NEAFC	Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (North East Atlantic Fisheries Commission)
NIS	Espécies Não Indígenas (Non Indigenous Species)
NUT	Nomenclatura de Unidade Territorial para Fins Estatísticos
OA	Objetivos Ambientais
OBS	Ocean Bottom Seismometers
ODS	Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
OEE	Ocean Energy Europe
OEMA	Ordenamento do Espaço Marítimo - Açores
OES	Objetivos Económicos e Setoriais
OMA	Observatório do Mar dos Açores
ONU	Organização das Nações Unidas
OPG	Objetivos de Política e Gestão
OPRC	Convenção Internacional sobre Preparação, Resposta e Cooperação para a Poluição por Petróleo (International Convention on Oil Pollution Preparedness, Response and Co-operation)
OS	Objetivos Sociais
OSPAR	Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convention for the Protection of the Marine Environment of the North-East Atlantic)
OTA	Observatório do Turismo dos Açores
OVGA	Observatório Vulcanológico e Geotérmico dos Açores
OWC	Coluna de Água Oscilante (Oscillating Water Column)
PACCTO	Plano de Ação para a Cultura Científica e Tecnológica dos Açores
PACCTO-Açores	Plano de Ação para a Cultura Científica e Tecnológica dos Açores
PACS	Programa para a Ação Climática e Sustentabilidade
PAE	Plano Setorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas da Região Autónoma dos Açores
PAF	Quadro de Ação Prioritária (Prioritized Action Framework)
PAS	Parque Arqueológico Subaquático
PCE	Plataforma Continental Estendida
PCP	Política Comum das Pescas
PCS	Património Cultural Subaquático
PD	Passageiros Desembarcados
PDM	Plano Diretor Municipal
PE	Passageiros Embarcados
PEAMA	Programa Estratégico para o Ambiente Marinho dos Açores
PEAP	Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa
PEMTA	Plano Estratégico e de Marketing para o Turismo dos Açores
PEPGRA 20+	Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+
PGA	Plano de Gestão Ambiental
PGPNI	Plano de Gestão do Parque Natural de Ilha
PGRH	Plano de Gestão da Região Hidrográfica
PGRIA	Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores
PIANC	The World Association for Waterborne Transport Infrastructure
PIMA	Programa Invasoras Marinhas nos Açores
PMA	Parque Marinho dos Açores
PME	Pequenas e Médias Empresas
PMEA	Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores
PMI	Política Marítima Integrada
PMOT	Planos Municipais de Ordenamento do Território
PMP	Plano Mar-Portugal
PMUS	Plano de Mobilidade Urbana Sustentável da Região Autónoma dos Açores
PNA	Plano Nacional da Água
PNAC	Programa Nacional para as Alterações Climáticas
PNAEE	Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética
PNAER	Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis
PNEC	Plano Nacional de Energia e Clima
PNI	Parque Natural de Ilha
PNPOT	Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
PNRD	Programa Nacional de Recolha de Dados
PO	Programa Operacional
PO SEUR	Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos
POAP	Planos de Ordenamento de Área Protegida
POBHL	Planos de Ordenamento de Bacia Hidrográfica de Lagoa
POCTEP	Programa Operacional Transfronteiriço Espanha-Portugal
POEM	Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo
POMAC	Programa Operacional Transnacional Madeira-Açores-Canárias
POOC	Planos de Ordenamento da Orla Costeira
POPA	Programa de Observação para as Pescas dos Açores
POTRAA	Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores
PP	Planos de Pormenor
PRA	Plano Regional da Água da Região Autónoma dos Açores
PRAC	Programa Regional para as Alterações Climáticas
PRAEE	Plano Regional de Ação para a Eficiência Energética
PREPCA	Plano Regional de Emergência de Proteção Civil dos Açores
PROENERGIA	Sistema de Incentivos à Produção de Energia a partir de Fontes Renováveis da Região Autónoma dos Açores
PROTA	Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores
PSE	Plano de Gestão de Secas e Escassez dos Açores
PSOEM	Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional
PSOEM-Açores	Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional – Subdivisão dos Açores
PSRN2000	Plano Setorial da Rede Natura 2000
PTA	Plano de Transportes para os Açores
PU	Planos de Urbanização
QAP	Quadro de Ação Prioritária (para a Rede Natura 2000)
QFP	Quadro Financeiro Plurianual
RAA	Região Autónoma dos Açores
RAMPA	Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores
RAMTA	Regulamento da Atividade Marítimo-Turística dos Açores
RCG	Resolução do Conselho do Governo
REN	Reserva Ecológica Nacional
RH9	Região Hidrográfica dos Açores
RIS3	Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente (Research and Innovation Strategy for Smart Specialisation)
RJIGTA	Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores
RJREN	Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
RN2000	Rede Natura 2000
RNC	Roteiro para a Neutralidade Carbónica
RUP	Região Ultraperiférica
SAR	Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo (International Convention on Maritime Search and Rescue)
SARUP	Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública
SCTA	Sistema Científico e Tecnológico dos Açores
SEMPIA	Planeamento Estratégico da Gestão Ambiental no Atlântico (Atlantic Strategic Environmental Management Plan)
SIC	Sítios de Importância Comunitária
SIG	Sistema de Informação Geográfica
SIOPS-RAA	Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro da Região Autónoma dos Açores
SMART	Science Monitoring and Reliable Telecommunications
SOFAR	Sound Fixing and Ranging Channel
SOLAS	Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea)
SRARN	Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais (do Governo Regional da Madeira)
SREA	Serviço Regional de Estatística dos Açores
SRMar	Secretaria Regional de Mar e Pescas (do Governo Regional da Madeira)
SRMCT	Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (do Governo Regional dos Açores)
SRMP	Secretaria Regional do Mar e das Pescas (do Governo Regional dos Açores)
SRR	Região de Busca e Salvamento (Search and Rescue Region)
SUP	Stand Up Paddle
SWOT	Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças (Strengths, Weaknesses, Opportunities, Threats
TAC	Totais Admissíveis de Captura
TEU	Unidades Equivalentes a 20 Pés (Twenty-foot Equivalent Unit)
TUEM	Taxa de Utilização Privativa do Espaço Marítimo
TUPEM	Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional
TURH	Título de Utilização dos Recursos Hídricos
UAç	Universidade dos Açores
UCC	Unidade de Controlo Costeiro
UE	União Europeia
UNEP	United Nations Environment Programme
UNESCO	Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization)
UNFCCC	Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (United Nations Framework Convention on Climate Change)
VME	Ecossistemas Marinhos Vulneráveis (Vulnerable Marine Ecosystems)
VMS	Vessel Monitoring System
WFS	Serviço de Descarregamento (Web Feature Service)
WGEXT	Working Group on the Effects of Extraction of Marine Sediments on the Marine Ecosystem
WMS	Serviço de Visualização (Web Map Service)
WWNWS	Serviço Mundial de Avisos à Navegação (World-Wide Navigational Warning Service)
ZEC	Zonas Especiais de Conservação
ZEE	Zona Económica Exclusiva
ZH	Zero Hidrográfico
ZPE	Zonas de Proteção Especial

¹Atendeu-se à ENM 2013-2020, publicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2014, de 12 de fevereiro, e à ENM 2021-2030, publicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021, de 4 de junho.

²Diretiva 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, alterada pela Diretiva (UE) 2017/845 da Comissão, de 17 de maio.

³Nos termos do n.º 2 do art.º 2 da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, entendem-se por linhas de base: a) A linha de baixa-mar ao longo da costa, representada nas cartas náuticas oficiais de maior escala; b) Nas fozes dos rios que desaguam diretamente no mar, nas rias e nas lagoas costeiras abertas ao mar, a linha reta traçada entre os pontos limites das linhas de baixa-mar das suas margens. Nos termos do n.º 3 do art.º 2 da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, nos portos e instalações portuárias, a linha de base é a linha de contorno, constituída pela linha de baixa-mar exterior ao longo dos molhes de proteção e pela linha de fecho na entrada do porto ou instalação portuária.

⁴Pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, na sua atual redação.

⁵Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, de 14 de outubro; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 67-A/97, de 14 de outubro.

⁶Conceito jurídico.

⁷Estas competências foram originalmente atribuídas à Direção Regional dos Assuntos do Mar (DRAM), da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, e posteriormente cometidas à DRAM, da Secretaria Regional do Mar e das Pescas. Estão atualmente cometidas à Direção Regional de Políticas Marítimas, da Secretaria Regional do Mar e das Pescas do Governo Regional dos Açores.

⁸Estas competências estão atualmente cometidas à Direção Regional de Pescas e Mar, da Secretaria Regional de Economia, Mar e Pescas do Governo Regional da Madeira.

⁹Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, que define as bases da política de ambiente.

¹⁰Documento disponível para consulta em: http://marsp.eu/media/files/None/marspwp2d26regionalreportsmspobjectives.pdf

¹¹Nos termos do art.º 10 do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua atual redação.

¹²Nos termos do art.º 11 do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua atual redação.

¹³Disponíveis em: http://marsp.eu/results

¹⁴Disponível em https://oema.mar.azores.gov.pt/.

¹⁵Disponível em https://geoportal.mar.azores.gov.pt/.

¹⁶Disponível para consulta em: http://marsp.eu/media/files/None/marspd21stakeholderengagementstrategy.pdf

¹⁷Disponível para consulta em: http://marsp.eu/media/files/None/wp2d3publicparticipationguidelines.pdf

¹⁸Disponível para consulta em: http://marsp.eu/media/files/None/marspwp2d25marspcurrent-maritime-uses.pdf

¹⁹Relatório do 1.º workshop disponível em: http://marsp.eu/media/files/None/marsp_wp2_ws1_d2.2

Relatório do 2.º workshop disponível em: http://marsp.eu/media/files/33/marsp0wp2d22ws2azores.pdf

Relatório do 3.º workshop disponível em: http://marsp.eu/media/files/None/20191220-marsp_ws3_d2.2

²⁰Disponível para consulta em http://marsp.eu/media/files/None/marspwp4d47reportstakeholdersworkshopsaz.pdf

²¹Aviso n.º 92/2023/A, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro.

²²Aviso n.º 87/2023, publicado no Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores, 2.ª série, n.º 247, de 27 de dezembro.

²³Disponível em https://webgis.dgrm.mm.gov.pt/portal/apps/webappviewer/index.html?id=15c32cf0500c43148f97270db0c1f584

²⁴Disponível em: https://www.psoem.pt/

²⁵Disponível em: https://geoportal.mar.azores.gov.pt/

²⁶Disponível em: https://oema.mar.azores.gov.pt/

²⁷Consultar em https://epsg.io/5013.

²⁸Disponível via serviço WMS, em www.igeo.pt.

²⁹No quadro da Estratégia Europa 2020, a Comissão Europeia (CE) elaborou em 2010 a proposta da iniciativa “União da Inovação”. Neste contexto foi lançado o conceito das Estratégias de Especialização Inteligente. A Plataforma S3 é uma iniciativa da CE para criar uma rede de apoio às regiões, no desenvolvimento de estratégias de especialização inteligente ligadas à inovação e à competitividade.

³⁰A DQEM foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental das águas marinhas nacionais até 2020. Alterado pelo Decretos-Leis n.^os 201/2012, de 27 agosto, 136/2013, de 7 de outubro, e 143/2015, 31 de julho.

³¹COM(2012)287 - Comunicação da Comissão, de 20 de junho de 2012.

³²Regulamento (UE) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021.

³³ Regulamento (UE) 2021/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021; Regulamentos de Execução (UE) 2022/44, 2022/45 e 2022/46 da Comissão, de 13 de janeiro de 2022.

³⁴ Regulamento (UE) 2021/1058, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021; Decisão de Execução (UE) 2021/1130 da Comissão, de 5 de julho de 2021.

³⁵ Regulamento (UE) 2021/1057, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021; Decisão de Execução (UE) 2021/1130 da Comissão, de 5 de julho de 2021.

³⁶Regulamento (UE) 2021/1059, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021.

³⁷Decisão de Execução da Comissão C(2022) 6877, de 21 de setembro de 2022.

³⁸Decisão de Execução da Comissão C(2022) 6576, de 8 de setembro de 2022.

³⁹Decisão (UE) 2021/764 do Conselho, de 10 de maio de 2021; Decisão da Comissão (2021/C 234 I/03), de 12 de maio de 2021; Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021.

⁴⁰Regulamento (UE) 2021/783, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021.

⁴¹De acordo com os art.^os 6 e 7 da Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014.

⁴²Aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e alterada pelos Decretos-Leis n.^os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho, e pela Lei n.º 44/2017, de 19 de junho.

⁴³De acordo com o art.º 27 da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril e com o art.º 5 do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua atual redação.

⁴⁴De acordo com o n.º 3 do art.º 5 do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua atual redação.

⁴⁵De acordo com o n.º 1 do art.º 5 do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua atual redação.

⁴⁶Aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto e pelos Decretos-Leis n.^os3/2021, de 7 de janeiro e 52/2021, de 15 de junho.

⁴⁷De acordo com o n.º 2 do art.º 25 do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto

⁴⁸Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro.

⁴⁹Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho.

⁵⁰Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, alterada pela Diretiva (UE) 2017/845 da Comissão.

⁵¹De acordo com o n.º 4 do art.º 28 do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto.

⁵²Retificado pela Declaração de Retificação n.º 48-A/2006, de 7 de agosto, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2007/A, de 10 de abril.

⁵³O Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2020/A, de 5 de junho, classifica, como ZEC, o SIC Serra da Tronqueira/Planalto dos Graminhais (PTMIG0024).

⁵⁴Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho.

⁵⁵Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro.

⁵⁶O processo de alteração do PRA 2003 é da responsabilidade da Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (anteriormente da Direção Regional do Ambiente, da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, nos termos das disposições conjugadas das alíneas e), f) e g) do art.º 14 do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, e das alíneas b) e o) do n.º 2 do art.º 34, g) e h) do n.º 1 do art.º 40 e g) do n.º 1 do art.º 41 do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A, de 2 de agosto), sem prejuízo das atribuições da Secretaria Regional do Mar e das Pescas quanto às águas costeiras adjacentes, compreendendo todas as bacias hidrográficas das nove ilhas do arquipélago dos Açores, incluindo as respetivas águas subterrâneas e as águas costeiras adjacentes, abrangendo os dezanove concelhos da RAA e sem prejuízo de poder desagregar-se a informação a outros níveis, sempre que a necessidade de analisar assimetrias locais e/ou regionais assim o justificar.

⁵⁷Aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto.

⁵⁸Parcialmente suspenso nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, e do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho.

⁵⁹Alterada e republicada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 74/2017, de 7 de agosto.

⁶⁰Com base no relatório de Consulta Pública da revisão do POTRAA e respetivo Relatório Ambiental. De acordo com informações prestadas pela Direção Regional do Turismo, não obstante tenha havido uma proposta de revisão do POTRAA aprovada em Conselho de Governo, a mesma foi posteriormente cancelada na Assembleia Legislativa Regional, pelo que o processo continua em fase de revisão. Atendendo ao exposto, o PSOEM-Açores apenas prevê a compatibilização com o POTRAA em vigor.

⁶¹De acordo com o n.º 4 do art.º 43 do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto.

⁶²Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Faial, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2020/A, de 3 de agosto; Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de São Miguel, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2020/A, de 5 de agosto; Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Pico, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2020/A, de 10 de agosto.

⁶³A proposta foi aprovada em Conselho do Governo, a 7 de dezembro de 2023, aguardando análise, discussão e aprovação pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

⁶⁴A exceção é a Área Marinha Protegida para a Gestão de Recursos do Banco Condor (PMA14), integrada no Parque Marinho dos Açores nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho, que se encontra parcialmente dentro dos limites do mar territorial.

⁶⁵Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Faial, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2020/A, de 3 de agosto; Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de São Miguel, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2020/A, de 5 de agosto; Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Pico, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2020/A, de 10 de agosto.

⁶⁶Diretiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de abril de 1979 (Diretiva Aves), revogada pela Diretiva 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009.

⁶⁷Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992 (Diretiva Habitats).

⁶⁸Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, de 19 de julho, 80/2015, de 14 de maio, 124/2019, de 28 de agosto, e 11/2023, de 10 de fevereiro.

⁶⁹A aprovação da Reserva Ecológica passou a ser efetuada por portaria, decorrente da entrada em vigor do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, publicado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua atual redação. Acresce referir o facto dos processos de delimitação e de alteração da Reserva Ecológica poderem ser desenvolvidos em procedimento autónomo e não necessariamente no âmbito de um processo de alteração ou revisão de um Plano Municipal de Ordenamento do Território.

⁷⁰A proteção legal dos bens culturais assenta na classificação e na inventariação, nos termos da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, e do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro, na sua atual redação. O regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, é estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 junho.

⁷¹As designações desta tipologia de área variam consoante o POOC: Áreas de Proteção e Conservação da Natureza (Santa Maria, Graciosa, Flores, Corvo), Áreas de Especial Interesse Ambiental (São Miguel Sul), Áreas de Proteção do Meio Marinho (São Miguel Norte), ou Áreas de Especial Interesse Natural, Cultural e Paisagístico (Pico, Faial, São Jorge, Terceira).

⁷²Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 113/97, de 10 de maio. Adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A, de 9 de novembro. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho.

⁷³Especifica-se que o plano de água da zona balnear do Forno da Cal se localiza dentro da área de jurisdição portuária marítima do Porto de Ponta Delgada.

⁷⁴Disponível em: https://www.amn.pt/DF/Documents/diretiva%20de%20categoriza%C3%A7%C3%A3o.pdf

⁷⁵Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, de 19 de julho, 80/2015, de 14 de maio, 124/2019, de 28 de agosto e 11/2023, de 10 de fevereiro.

⁷⁶Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 8 de março, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de julho.

⁷⁷Dados cedidos por Eva Lima & Sara Medeiros, sob coordenação de João Carlos Nunes.

⁷⁸COM(2012) 494 final, de 13 de setembro de 2012 - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, relativa a “Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável”.

⁷⁹COM(2014) 86 final, de 20 de fevereiro de 2014 - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, relativa a “Uma estratégia europeia em prol do crescimento e do emprego no setor do turismo costeiro e marítimo”.

⁸⁰COM(2021) 240 final, de 17 de maio de 2021 - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, relativa a uma nova abordagem para uma economia azul sustentável na EU - Transformar a economia azul da UE para assegurar um futuro sustentável.

⁸¹Turismo costeiro: engloba o turismo de praia e as atividades recreativas que o envolvem (p. ex. banhos de sol, natação, surf), o turismo terrestre não relacionado com a praia, que inclui todas as outras atividades recreativas que se realizam na zona costeira, para as quais a proximidade ao mar é uma condição necessária (p. ex. trilhos costeiros, coasteering), bem como as indústrias associadas a estas atividades (p. ex. hotelaria, restauração). Turismo marítimo/náutico: abrange o turismo que é em grande medida baseado no meio marítimo, em que se incluem a náutica de recreio, a náutica desportiva e o turismo de cruzeiros, mas também as operações de manutenção em terra, o fabrico de equipamentos e outros serviços necessários para este segmento.

⁸²Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 113/97, de 10 de maio. Adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A, de 9 de novembro. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho.

⁸³Especifica-se que o plano de água da zona balnear do Forno da Cal se localiza dentro da área de jurisdição portuária marítima do Porto de Ponta Delgada.

⁸⁴Clube Naval das Lajes (Flores); Clube Naval da Horta (Faial); Clube Naval das Lajes (Pico); Clube Naval de São Roque (Pico); Clube Naval de Madalena (Pico); Clube Naval das Velas (São Jorge); Clube Naval de Graciosa (Graciosa); Clube Naval da Praia da Vitória (Terceira); Clube Angra Iate (Terceira); Clube Naval de Rabo de Peixe (São Miguel); Clube Naval de Vila Franca do Campo (São Miguel); Clube Náutico de Lagoa (São Miguel); Clube Naval de Ponta Delgada (São Miguel); Clube Naval de Santa Maria (Santa Maria).

⁸⁵Disponível em: https://surf.visitazores.com/.

⁸⁶Disponível em: https://portal.azores.gov.pt/documents/37132/a0aeeda3-b775-b8be-5d7f-8b8ce10912ed.

⁸⁷Todas as ilhas são monitorizadas para garajaus, por exemplo, e há outras colónias de procelariiformes que são monitorizadas em outras ilhas e ilhéus. Refere-se, a título de exemplo, a IBA marinha PTM05 “Corvo e Flores”, que engloba ambas as ilhas do Grupo Ocidental do arquipélago dos Açores, sendo monitorizada regularmente e continuamente desde 2014, no que concerne às aves marinhas cagarro (Calonectris borealis), estapagado (Puffinus puffinus), frulho (Puffinus lherminieri) e alma-negra (Bulweria bulwerii), entre outras.

⁸⁸Disponível em: https://servicos-sraa.azores.gov.pt/grastore/DSCN/CBP_AVES-ROA_PT.pdf.

⁸⁹Aprovada por Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2017, de 27 de setembro.

⁹⁰Aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto; parcialmente suspenso nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, e do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho; atualmente em revisão, conforme determina a Resolução do Conselho de Governo n.º 74/2017, de 7 de agosto.

⁹¹Aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2023, de 9 de agosto.

⁹²Aprovada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 184/2022, de 16 de novembro.

⁹³Aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A, de 12 de agosto.

⁹⁴POOC São Miguel - Costa Norte (Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2005/A, de 17 de fevereiro); POOC São Miguel - Costa Sul (Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A, de 5 de dezembro); POOC Graciosa (Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2008/A, de 25 de junho); POOC Corvo (Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2008/A, de 25 de junho); POOC Santa Maria (Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2008/A, de 25 de junho); POOC Flores (Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2008/A, de 26 de novembro); POOC Pico (Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2011/A, de 23 de novembro); POOC Faial (Decreto Regulamentar n.º 19/2012/A, de 3 de setembro, na sua atual redação); POOC São Jorge (Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/A, de 24 de janeiro); POOC Terceira (Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2023/A, de 26 de outubro).

⁹⁵Publicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A, de 28 de novembro.

⁹⁶Publicada pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, de 19 de julho, 80/2015, de 14 de maio, 124/2019, de 28 de agosto, e 11/2023, de 10 de fevereiro.

⁹⁷Em referência à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972 (COLREG) (aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 55/78, de 27 de junho), e emendas subsequentes (aprovadas, para ratificação, pelo Decreto n.º 56/91, de 21 de setembro).

⁹⁸Entende-se por navegação isolada a presença no mar de uma mota de água ou prancha motorizada sem que se encontre acompanhada, a uma distância de 300 m, de outra embarcação encarregue de fazer esse acompanhamento.

⁹⁹Disponível em: https://sustainable.azores.gov.pt/.

¹⁰⁰Disponível em: https://sustainable.azores.gov.pt/wp-content/uploads/2021/09/Praticas-Sustentaveis-no-sector-Turistico-Acores.pdf.

¹⁰¹Disponível em: https://servicos-sraa.azores.gov.pt/grastore/IRA/Manual_do_Ambiente_2020.pdf.

¹⁰²Em sentido geológico, distinto de plataforma continental em sentido jurídico, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

¹⁰³De acordo com a Resolução do Conselho do Governo n.º 184/2022, de 16 de novembro.

¹⁰⁴Em conformidade com o Capítulo I do Anexo da Decisão Delegada (UE) 2019/910 da Comissão, de 13 de março de 2019, que estabelece o programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos nos setores da pesca e da aquicultura: “Métier: um conjunto de operações de pesca dirigidas à mesma espécie (ou ao mesmo conjunto de espécies), utilizando artes semelhantes, durante a mesma altura do ano e/ou na mesma zona, e que se caracterizam por padrões de exploração semelhantes”.

¹⁰⁵Originalmente publicado o Regulamento (CE) 1568/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que foi implicitamente revogado pelo Regulamento (UE) 2019/1241 de Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019.

¹⁰⁶A primeira alteração do PNRD ocorreu em 2008, através do Regulamento (CE) 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008. A segunda alteração deu-se em 2017, com a publicação do Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017. O novo enquadramento legal tem também em conta o Regulamento (UE) 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. A Decisão de Execução (UE) 2021/1168 da Comissão, de 27 de abril de 2021 e a Decisão Delegada (UE) 2021/1167 da Comissão, de 27 de abril de 2021, estabelecem os dados a recolher sob a forma do Programa Plurianual da UE a partir de 2022.

¹⁰⁷O POPA resulta de um acordo entre a Administração Pública Regional; o Earth Island Institute; a Associação de Conserveiros de Peixe dos Açores (Pão-do-Mar); a Associação de Produtores de Atum e Similares dos Açores; o serviço de lotas e vendagens de peixe dos Açores, através da LOTAÇOR E.P. (atualmente já não é signatário) e o IMAR (POPA, 2021).

¹⁰⁸O ARQDAÇO resulta de um protocolo estabelecido entre a Administração Pública Regional e o IMAR.

¹⁰⁹O COSTA é financiado pela Marine Turtle Conservation Fund da US Fish and Wildlife Service, pelo Archie Carr Center for Sea Turtle Research e pela Direção Regional das Pescas. É coordenado por uma equipa do IMAR e do POPA, e conta ainda com a colaboração do Observatório do Mar dos Açores, da Direção Regional de Políticas Marítimas e do Instituto Politécnico de Leiria. O COSTA conta também com a colaboração de armadores, mestres e tripulações dos palangreiros de superfície (COSTA, 2021).

¹¹⁰A área do monte submarino Condor – zona importante para pesca local durante décadas – alberga habitats importantes para a conservação, como jardins de corais, agregações de esponjas de profundidade e subpopulações de peixes demersais com elevado valor comercial, tendo sido reconhecido em 2008 como observatório científico e em 2010 interdita a pesca de fundo, subsequentemente alvo de classificação como Área Marinha Protegida para a Gestão de Recursos do Banco Condor do Parque Marinho dos Açores, em 2016 (Giacomello et al., 2020).

¹¹¹Regulamento (CE) 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro, alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2092, de 17 de novembro e pelo Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019.

¹¹²Não está listada a legislação relacionada com quotas de pesca, fiscalização ou tamanhos mínimos das espécies comerciais. Para consultar a totalidade da legislação relativa ao setor das pescas, aceder ao sítio da internet: https://portal.azores.gov.pt/web/drp/legislacao.

¹¹³Aprovada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 184/2022, de 16 de novembro.

¹¹⁴Publicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A, de 28 de novembro.

¹¹⁵Portaria n.º 54/2016, de 21 de junho.

¹¹⁶Portaria n.º 87/2014, de 29 de dezembro.

¹¹⁷Portaria n.º 53/2016, de 21 de junho.

¹¹⁸Portaria n.º 55/2016, de 21 de junho. Alterada e republicada pela Portaria n.º 70/2016 de 1 de julho.

¹¹⁹Portaria n.º 97/2018, de 6 de agosto.

¹²⁰Portaria n.º 68/2019, de 26 de setembro.

¹²¹Portaria n.º 109/2023, de 12 de dezembro.

¹²²Portaria n.º 113/2015, de 10 de agosto.

¹²³Portaria n.º 116/2018, de 25 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 136/2021, de 31 de dezembro.

¹²⁴Portaria n.º 79/2017, de 18 de outubro.

¹²⁵Portaria n.º 91/2005, de 22 de dezembro, alterada pelas Portarias n.^os 34/2006, de 27 de abril e n.º 48/2006, de 22 de junho.

¹²⁶Portaria n.º 65/2014, de 6 de outubro.

¹²⁷Estabelecido e regido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/A, de 26 de março.

¹²⁸Resolução do Conselho do Governo n.º 49/2018, de 14 de maio.

¹²⁹De acordo com listagem disponível em: https://portal.azores.gov.pt/web/drct/scta.

¹³⁰De acordo com o Despacho n.º 6798/2015, de 17 de junho, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 116.

¹³¹Nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores, na redação que lhe é conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho.

¹³²Nos termos da Portaria n.º 109/2023, de 12 de dezembro.

¹³³Que estabelece normas de execução do Regulamento (EU) n.º 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo de coleções, à monitorização do cumprimento pelos utilizadores e às boas práticas.

¹³⁴Aprovada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 184/2022, de 16 de novembro.

¹³⁵Aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 46/2018, de 14 de maio.

¹³⁶Aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 49/2018, de 14 de maio.

¹³⁷Ao abrigo do n.º 3 do art.º 4, do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, na sua redação atual.

¹³⁸Documento disponível para consulta em: http://marsp.eu/media/files/None/marspwp2d25marspcurrent-maritime-uses.pdf

¹³⁹De acordo com o n.º 1 da Recomendação (EU) 2018/790 da Comissão, de 25 de abril, sobre o acesso à informação científica e a sua preservação.

¹⁴⁰Resolução do Conselho do Governo n.º 187/2021, de 10 de agosto.

¹⁴¹A Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional foi aprovada para adesão através do Decreto n.º 117/76, de 9 de fevereiro, e subsequentemente emendada.

¹⁴²Aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 88/2023, de 7 de junho.

¹⁴³Plano de Salvamento Marítimo da Capitania do Porto de Santa Cruz das Flores, de 29 de dezembro de 2017; Plano de Salvamento Marítimo da Capitania do Porto da Horta, de 29 de dezembro de 2017; Plano de Salvamento Marítimo da Capitania do Porto de Vila do Porto, 28 de dezembro de 2015, acessíveis em: https://www.amn.pt/DGAM/Capitanias/.

¹⁴⁴Disponível em: https://emodnet.ec.europa.eu/geoviewer.

¹⁴⁵O EMODnet visa facilitar o acesso aos dados e produtos existentes sobre diversas temáticas, incluindo informação geográfica sobre os usos e atividades humanos nas águas da União Europeia (UE). O portal disponibiliza informações como a posição geográfica e a extensão espacial de uma série de atividades em meio marinho, a sua variação temporal, horário em que os dados foram fornecidos e atributos para indicar a intensidade de cada atividade. Os dados são agregados e apresentados de forma a proteger dados pessoais e informações comerciais. Os dados também incluem um intervalo de tempo, para que atividades históricas e atuais possam ser representadas.

¹⁴⁶Na subdivisão do Açores, a ficha do “Património natural marinho” não foi desenvolvida por se considerar que os usos e atividades descritos se enquadram na ficha do “Recreio, desporto e turismo”.

¹⁴⁷COM(2012) 494 final, de 13 de setembro de 2012 - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, relativa a “Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável”.

¹⁴⁸COM(2014) 86 final, de 20 de fevereiro de 2014 - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, relativa a “Uma estratégia europeia em prol do crescimento e do emprego no setor do turismo costeiro e marítimo”.

¹⁴⁹COM(2021) 240 final, de 17 de maio de 2021 - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, relativa a “Uma nova abordagem para uma economia azul sustentável na EU - Transformar a economia azul da UE para assegurar um futuro sustentável”.

¹⁵⁰Aprovada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 184/2022, de 16 de novembro.

¹⁵¹No contexto da utilização privativa dos recursos hídricos em domínio público hídrico, aplicam-se a Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação, bem como o regime de utilização dos recursos hídricos, publicado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, cuja aplicação na RAA se encontra fixada na Portaria n.º 67/2007, de 15 de outubro.

¹⁵²Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021, de 4 de junho.

¹⁵³Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (COM(2012) 494), de 13 de setembro de 2012 - Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável.

¹⁵⁴Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (COM(2021) 240), de 17 de maio de 2021, relativa a uma nova abordagem para uma economia azul sustentável na UE - Transformar a economia azul da UE para assegurar um futuro sustentável.

¹⁵⁵Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (COM(2020) 381), de 20 de maio de 2020 - Estratégia do Prado ao Prato, para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente.

¹⁵⁶Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (COM(2018) 673), de 11 de outubro de 2018 - Uma bioeconomia sustentável na Europa: Reforçar as ligações entre a economia, a sociedade e o ambiente.

¹⁵⁷Aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2014, de 12 de fevereiro.

¹⁵⁸Aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021, de 4 de junho.

¹⁵⁹Aprovada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 184/2022 de 16 de novembro.

¹⁶⁰Nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/A, de 26 de março.

¹⁶¹Relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União.

¹⁶²Estabelece normas de execução do Regulamento (EU) n.º 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao registo de coleções, à monitorização do cumprimento pelos utilizadores e às boas práticas.

¹⁶³Aprova o Protocolo de Nagoia sobre o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios provenientes da sua utilização.

¹⁶⁴Aprovada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 184/2022 de 16 de novembro.

¹⁶⁵Aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 46/2018, de 14 de maio.

¹⁶⁶Aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 49/2018, de 14 de maio.

¹⁶⁷Nos termos do n.º 4 do art.º 21 do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, na sua atual redação, sem prejuízo das normas que venham a ser fixadas para a gestão da coluna de água.

¹⁶⁸Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (COM(2012) 494), de 13 de setembro de 2012 - Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável.

¹⁶⁹Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (COM(2021) 240), de 17 de maio de 2021, relativa a uma nova abordagem para uma economia azul sustentável na UE - Transformar a economia azul da UE para assegurar um futuro sustentável.

¹⁷⁰Disponível em: https://www.isa.org.jm/protection-of-the-marine-environment/regional-environmental-management-plans/.

¹⁷¹Disponível em: https://www.isa.org.jm/the-mining-code/draft-exploitation-regulations/.

¹⁷²Disponível em: https://www.isa.org.jm/publications.

¹⁷³ Disponível em: https://www.immsoc.org/environmental-management-code.

¹⁷⁴Disponível em: https://portals.iucn.org/library/sites/library/files/documents/2018-029-En.pdf.

¹⁷⁵Disponível em: https://seas-at-risk.org/wp-content/uploads/2021/05/At-a-Crossroads-Europes-role-in-Deep-sea-mining.pdf.

¹⁷⁶Disponível em: https://www.grida.no/publications/184.

¹⁷⁷Embora não existam espessuras determinadas para todas as áreas contabilizadas, considerou-se a espessura de 5 m no cálculo, por ser um valor ultrapassado frequentemente nos depósitos analisados.

¹⁷⁸De acordo com a definição constante do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua atual redação.

¹⁷⁹A espacialização dos troços de linha de costa onde é permitida esta atividade e onde ela é restrita, de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de julho, na sua atual redação, e a Portaria n.º 51/2013, de 10 de julho (três locais específicos da Ilha de São Miguel) e também considerando as restrições impostas pelos POOC, foi feita no contexto do Projeto Plasmar (SeaExpert, 2017).

¹⁸⁰Em zonas de praia arenosa, deve ter-se em consideração que a extração comercial de areias não deve ocorrer a profundidades inferiores à profundidade de fecho para aquele local. Embora estejam genericamente correlacionados, o critério deve ser a profundidade e não a distância à linha de costa. A profundidade de fecho é a profundidade a partir da qual o perfil de praia não sofre modificações significativas. Este limite, definido por uma profundidade, varia de local para local, dependendo da ondulação incidente. Até à profundidade de fecho o perfil da praia sofre modificações sazonais ou devido a temporais, podendo verificar-se grandes transferências sedimentares transversais, isto é, entre a praia emersa e a praia submersa. Deste modo, a remoção de sedimentos na zona de praia submersa poderá ter consequências (erosão/destruição) sobre a praia emersa e sobre eventuais áreas que a delimitem (arribas, dunas, construções).

¹⁸¹https://www.nationalgeographic.org/encyclopedia/fossil-fuels/.

¹⁸²https://www.flickr.com/photos/jstephenconn/7933887012/.

¹⁸³https://www.usgs.gov/news/gas-hydrate-breakdown-unlikely-cause-massive-greenhouse-gas-release.

¹⁸⁴Ou pergelissolo, refere-se aos solos congelados da região do Ártico.

¹⁸⁵Também conhecida por UNCLOS; do inglês, United Nations Convention on the Law of the Sea.

¹⁸⁶Na ZEE, o EC tem direitos soberanos com o objetivo de explorar, conservar e administrar os recursos naturais, sejam vivos ou não-vivos, das águas adjacentes ao fundo do mar e do fundo do mar e seu subsolo, e em relação a outras atividades para a exploração económica e exploração da ZEE.

¹⁸⁷https://www.ospar.org/work-areas/oic/installations.

¹⁸⁸Disponível em: https://www.ifc.org/wps/wcm/connect/e2a72e1b-4427-4155-aa8f-c660ce3f2cd5/FINAL_Jun+2015_Offshore+Oil+and+Gas_EHS+Guideline.pdf?MOD=AJPERES&CVID=kU7RMJ6.

¹⁸⁹Disponível em: https://www.fauna-flora.org/app/uploads/2017/12/FFI_Good-Practice-Guidance-for-oil-gas-operations-marine-environments-.pdf.

¹⁹⁰1) Prevenir e minimizar impactes ambientais e adotar uma postura proactiva para assegurar uma contribuição positiva para a conservação da biodiversidade e dos serviços dos ecossistemas; 2) Aplicar uma hierarquia de mitigação (Antecipar > Evitar > Minimizar > Restaurar > Compensar); 3) Planear a estratégia de mitigação em contexto de paisagem marítima; 4) Aplicar uma abordagem com base nos ecossistemas; 5) Priorizar a manutenção ou melhoria da conectividade; 6) Planear para além do cumprimento das normas legais; 7) Seguir as melhores práticas para o envolvimento das partes interessadas; 8) Garantir a robustez dos valores de referência para a conservação da biodiversidade e dos serviços dos ecossistemas marinhos; 9) Aplicar uma abordagem precaucionária; 10) Partilhar informação e dados (Fauna & Flora International, 2017).

¹⁹¹Disponível em: https://www.emsa.europa.eu/opr-documents/action-plans/item/1961-action-plan-for-response-to-marine-pollution-from-oil-and-gas-installations.html.

¹⁹²Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis.

¹⁹³Por exemplo, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (COM(2020) 741 final), de 19 de novembro, relativa à estratégia da UE para aproveitar o potencial de energia de fontes renováveis ao largo com vista a um futuro climaticamente neutro.

¹⁹⁴Aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho.

¹⁹⁵Aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho.

¹⁹⁶Aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017, de 24 de novembro.

¹⁹⁷Aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2014, de 12 de fevereiro.

¹⁹⁸Aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021, de 4 de junho.

¹⁹⁹Aprovado pela Resolução do conselho do Governo n.º 6/2023 de 31 de janeiro.

²⁰⁰Aprovada por Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho

²⁰¹Aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020 de 10 de julho.

²⁰²Aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019 de 1 de julho.

²⁰³Aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017, de 24 de novembro

²⁰⁴Aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017, de 24 de novembro

²⁰⁵Aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2014 de 12 de fevereiro

²⁰⁶Aprovada por Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021, de 4 de junho

²⁰⁷Aprovada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2011, de 19 de outubro

²⁰⁸Aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A, de 28 de novembro

²⁰⁹Aprovado pela Resolução do conselho do Governo n.º 6/2023 de 31 de janeiro.

²¹⁰OSPAR Guidance on Environmental Considerations for Offshore Wind Farm Development (Reference number: 2008-3)

²¹¹Disponível em: https://www.ospar.org/documents?d=32910.

²¹²Disponível em: https://www.escaeu.org/guidelines/.

²¹³Disponível em: www.iscpc.org/publications/recommendations/.

²¹⁴Disponível em: https://www.iscpc.org/publications/.

215 https://spacenews.com/sea-launch-sale-to-russian-airline-company-expected-to-be-completed-by-end-of-the-year/

216 Os dados estão em permanente atualização, tendo sido alvo de nova investigação, no Arquivo Histórico da Marinha, em 2019.

217 Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, de 14 de outubro; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 67-A/97, de 14 de outubro

218 Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2006, de 18 de julho; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 65/2006, de 18 de julho.

219 Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 71/97, de 9 de outubro, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 74/97, de 16 de dezembro.

220 De acordo com o disposto no n.º 10 do art.º 2 da Convenção para a Proteção do Património Cultural Subaquático.

221 De acordo com o disposto no art.º 5 da Convenção para a Proteção do Património Cultural Subaquático.