Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2024/A — Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Ambiente…

Colaborar com outros serviços na preparação e realização de ações de sensibilização, formação e divulgação técnica em matéria de recursos hídricos, sem prejuízo das competências próprias de outros serviços;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Promover a caracterização do ciclo hidrológico e a avaliação dos processos de recarga e da disponibilidade dos aquíferos, bem como monitorizar e prevenir os potenciais de risco hidrológico para salvaguarda de pessoas e bens, do ambiente, do património cultural e infraestruturas e das atividades económicas;

Promover a elaboração, acompanhamento, avaliação, alteração, revisão e implementação dos instrumentos de gestão territorial e de outros instrumentos de planeamento e de prevenção, no domínio dos riscos hidrológicos;

Implementar e gerir uma rede hidrometeorológica automática e desenvolver sistemas de vigilância e informação de base para alerta de riscos hidrológicos;

Assegurar a elaboração e a atualização do Relatório do Estado das Ribeiras dos Açores;

Propor e acompanhar medidas de conservação, regularização e reabilitação da rede hidrográfica, designadamente a limpeza e desobstrução de linhas de água, o reperfilamento dos leitos e margens, a construção de estruturas artificiais que assegurem adequadas condições de escoamento e controlo ou redução de caudais, minimizando o risco de cheias e inundações, os efeitos da erosão hídrica e o risco de movimentos de massa no domínio público hídrico e, quando aplicável, colaborar na elaboração dos respetivos programas preliminares;

Gerir e coordenar as medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica e zonas ribeirinhas, incluindo a coordenação da equipa operacional afeta a esses mesmos trabalhos;

Propor e acompanhar programas de manutenção e verificação da segurança das estruturas artificiais construídas em domínio público hídrico, com exceção do domínio público marítimo, em articulação com as demais entidades competentes, designadamente passagens hidráulicas, açudes e bacias de retenção e, quando aplicável, colaborar na elaboração dos respetivos programas preliminares;

Promover e garantir a atualização do registo das infraestruturas hidráulicas, incluindo as destinadas ao aproveitamento energético de águas, das zonas de captação e de proteção;

Emitir pareceres sobre projetos de infraestruturas hidráulicas, incluindo as destinadas a aproveitamento energético e, quando aplicável, colaborar na elaboração dos respetivos programas preliminares;

Emitir pareceres e acompanhar a implementação de programas de prevenção e combate a acidentes graves de poluição em áreas com incidência nos recursos hídricos, sem prejuízo das competências próprias de outros serviços;

Acompanhar a implementação de sistemas de monitorização de riscos naturais;

Identificar e caracterizar os riscos naturais enquanto condicionantes ao planeamento e ordenamento do território, assegurando a sua permanente atualização e disponibilização online;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Acompanhar, de forma integrada, a atuação das direções de serviço da DRAAC, na formulação das estratégias e orientações regionais, no âmbito das políticas e disposições europeias e nacionais, em matéria das suas competências;

Acompanhar a implementação das políticas e estratégias regionais por parte das direções de serviços da DRAAC, no âmbito das suas competências;

Apoiar e acompanhar, na sua componente técnica, a execução e monitorização dos diversos planos, programas e projetos por parte da DRAAC;

Orientar e apoiar a preparação de programas ou projetos candidatos a financiamentos regionais, nacionais e comunitários, na sua componente técnica;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Elaborar o planeamento operacional e assegurar a implementação local das ações necessárias à execução dos diversos programas, projetos e medidas da responsabilidade da SRAAC;

Gerir os recursos humanos e materiais que lhes estão afetos;

Coordenar a atividade operacional dos vigilantes da natureza afetos ao respetivo serviço;

Promover a aplicação das disposições legais e regulamentares nas áreas da sua atividade;

Acompanhar e operacionalizar a gestão dos centros de interpretação ambiental, dos jardins botânicos e de outras infraestruturas da SRAAC localizadas na respetiva ilha;

Assegurar o apoio técnico e logístico à gestão e funcionamento do parque natural e reserva da biosfera da respetiva ilha;

Assegurar a gestão e a manutenção das viaturas afetas ao respetivo serviço;

Colaborar com todos os órgãos e serviços da SRAAC;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito das competências da SRAAC, lhe sejam delegadas, distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Serviço de Ambiente e Ação Climática de Santa Maria;

Serviço de Ambiente e Ação Climática de São Miguel;

Serviço de Ambiente e Ação Climática da Terceira;

Serviço de Ambiente e Ação Climática do Faial;

Serviço de Ambiente e Ação Climática do Pico;

Serviço de Ambiente e Ação Climática de São Jorge;

Serviço de Ambiente e Ação Climática da Graciosa;

Serviço de Ambiente e Ação Climática das Flores;

Serviço de Ambiente e Ação Climática do Corvo.

Promover o acompanhamento, avaliação, alteração, revisão e implementação do plano especial de ordenamento da paisagem protegida;

Apoiar a implementação das medidas previstas em planos de gestão e de ação, bem como na sua monitorização e revisão;

Elaborar e desenvolver estudos técnicos necessários à prossecução dos objetivos definidos no plano especial de ordenamento da paisagem protegida;

Propor a elaboração dos estudos técnicos necessários à reconstrução, reintegração ou restauro de imóveis públicos e, quando aplicável, colaborar na elaboração dos respetivos programas preliminares;

Emitir parecer técnico sobre os projetos a implementar na área de paisagem protegida e, quando aplicável, colaborar na elaboração dos respetivos programas preliminares;

Emitir parecer sobre todos os instrumentos de planeamento que, direta ou indiretamente, afetem a área de paisagem protegida;

Acompanhar, em colaboração com o departamento do Governo Regional em matéria de obras públicas, a execução das obras, intervenções e atividades desenvolvidas na área de paisagem protegida e, quando aplicável, colaborar na elaboração dos respetivos programas preliminares;

Organizar e gerir um sistema de informação geográfica e promover a elaboração e atualização do cadastro predial da paisagem protegida;

Propor regulamentação específica, dinamizar e coordenar a atuação integrada das diferentes entidades com responsabilidade específica de gestão da área de paisagem protegida;

Propor e executar ações de divulgação e promoção da paisagem protegida;

Constituir-se como elemento técnico de relacionamento com as estruturas do Comité do Património Mundial ou outros organismos e instituições internacionais relevantes para a gestão da área de paisagem protegida;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar a representação do GTPCVIP;

Coordenar o funcionamento do corpo técnico e do restante pessoal;

Aprovar as propostas, os estudos e os pareceres da responsabilidade do GTPCVIP;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar a realização de ações de inspeção visando a verificação do cumprimento de normas legais e regulamentares em matéria de incidência ambiental, resíduos, conservação da natureza, bem como de recursos hídricos, em estabelecimentos, espaços, locais ou atividades a elas sujeitos, sem prejuízo das competências próprias de outros serviços;

Exercer as funções de autoridade inspetiva para a proteção radiológica e de fiscalização da qualidade do ar interior em edifícios, nos termos da legislação aplicável em vigor;

Emitir pareceres técnicos e recomendações aos responsáveis por estabelecimentos, locais ou atividades com incidência nas áreas de competência atribuídas;

Notificar os responsáveis, no âmbito das ações de inspeção realizadas e demais funções exercidas, para que, num determinado prazo, adotem medidas que previnam, corrijam ou eliminem situações de perigo grave para a saúde, segurança das pessoas e bens e ambiente, bem como outras medidas tendentes ao cumprimento da legislação nas áreas de competência atribuídas;

Instaurar, instruir e decidir os processos de contraordenação ambiental, relativamente às infrações de que tome conhecimento, nos termos da legislação relativa a contraordenações ambientais, bem como nos demais casos previstos na lei, nas áreas de competência atribuídas;

Propor ou ordenar o embargo e demolição de obras, bem como fazer cessar outras ações realizadas, em violação das normas jurídicas com incidência nas áreas da respetiva competência;

Elaborar o diagnóstico de situações de vulnerabilidade ambiental e propor medidas de natureza preventiva para fazer face às mesmas;

Emitir parecer sobre os projetos de diplomas legais e regulamentares com incidência nos domínios da sua missão, bem como elaborar estudos de natureza jurídica que visem a coerência e a racionalidade dos vários diplomas nas áreas da sua competência;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam delegadas, distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar a representação da IRA;

Supervisionar toda a ação inspetiva da IRA;

Determinar as recomendações e as medidas preventivas previstas na alínea b) do artigo 32.º;

Emitir as ordens de serviço e as instruções necessárias ao normal funcionamento dos serviços;

Determinar e decidir os processos relativos a ilícitos de mera ordenação social cuja competência seja da responsabilidade da IRA;

Submeter à aprovação da tutela o plano anual de atividades;

Superintender na elaboração do relatório anual de atividades da IRA e apreciar os planos anuais de atividades, bem como os respetivos relatórios de execução;

Superintender a gestão financeira e patrimonial da IRA, promover e coordenar a elaboração do orçamento da IRA e propor as alterações consideradas necessárias, bem como acompanhar a sua execução;

Verificar a legalidade das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;

Promover e coordenar os procedimentos de contratação de pessoal;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos.

Definir e coordenar a atividade inspetiva e efetuar ações de inspeção aos estabelecimentos, locais ou atividades, públicos ou privados, de forma a verificar o cumprimento de normas legais e regulamentares em matéria das respetivas competências;

Propor, impor e acompanhar a execução das medidas preventivas, das medidas cautelares e recomendações determinadas pelo Inspetor Regional do Ambiente, bem como das sanções acessórias aplicadas nos processos de contraordenação;

Elaborar autos de notícia relativos a infrações detetadas no âmbito da realização de atos inspetivos;

Emitir parecer sobre os relatórios da ação inspetiva;

Acompanhar a execução de ações com vista à regularização do incumprimento de normas legais e regulamentares, bem como das deficiências de funcionamento detetadas no âmbito das ações inspetivas;

Proceder à análise e acompanhamento de queixas, exposições e outras solicitações que lhe sejam distribuídas;

Prestar assessoria técnica, nomeadamente nas áreas ambiental e jurídica;

Elaborar estudos, pareceres e informações jurídicas, no âmbito das atribuições da IRA;

Elaborar e participar na redação de projetos de diplomas legais e regulamentares, no âmbito da atividade da IRA, bem como propor a respetiva atualização ou revogação;

Assegurar, através da elaboração de circulares internas e sua divulgação, a aplicação uniforme e concertada das normas reguladoras das matérias da competência da IRA;

Organizar e manter atualizadas compilações de legislação, jurisprudência e doutrina, nacional, europeia e internacional, de interesse para a atividade da IRA;

Preparar e instruir os processos de contraordenação da competência da IRA, bem como assegurar a organização e atualização permanente do cadastro de infrações;

Organizar o cadastro dos arguidos dos processos relativamente aos quais tenham sido aplicadas coimas pelo Inspetor Regional do Ambiente, bem como daqueles que constarem das decisões proferidas pelo tribunal e enviadas à IRA;

Manter atualizado o portal da IRA, bem como outros serviços online disponibilizados pela IRA na Internet;

Exercer outras funções de natureza técnico-jurídica que lhe sejam superiormente determinadas, designadamente o acompanhamento dos recursos nas instâncias judiciais relativos aos processos de contraordenação sancionados pela IRA;

Assegurar a recolha e compilação, bem como o encaminhamento para os serviços competentes da SRAAC, dos elementos seguintes:

Planos e relatórios anuais de atividades da IRA;

Informação estatística;

Cobrança das custas e das coimas aplicadas no âmbito dos processos de contraordenação;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Planear e coordenar a execução de ações inspetivas, no âmbito das atribuições da IRA;

Realizar ações inspetivas, no âmbito das atribuições da IRA;

Requisitar para exame, consulta e junção aos autos, processos e documentos, ou as respetivas certidões, bem como quaisquer outros elementos existentes nos livros, registos e arquivos dos serviços onde ocorram os atos inspetivos ou com eles diretamente relacionados;

Proceder à apreensão de quaisquer documentos, que se encontrem nas instalações das empresas ou serviços inspecionados, que tenham interesse para a prova de quaisquer factos ilícitos em investigação, ou efetuar cópias autenticadas dos mesmos;

Garantir a legalidade dos atos inspetivos;

Notificar os responsáveis, no âmbito das ações inspetivas, para que, num determinado prazo, sejam adotadas medidas conducentes ao cumprimento da legislação nas áreas da respetiva competência;

Elaborar autos de notícia e de advertência, relatórios, informações, pareceres e recomendações;

Inspecionar a execução de projetos com incidência ambiental financiados ou apoiados pelo Estado, por fundos europeus ou organizações internacionais;

Elaborar o diagnóstico de situações de vulnerabilidade ambiental e propor medidas de natureza preventiva para fazer face às mesmas;

Propor providências adequadas para prevenir ou eliminar situações de perigo grave para o ambiente, a saúde e a segurança das pessoas e bens;

Propor medidas que visem a melhoria do funcionamento e a eficácia dos serviços de inspeção;

Solicitar a colaboração das forças policiais, quando necessária, para garantir a realização e segurança dos atos inspetivos;

Elaborar, sempre que solicitado, pareceres sobre projetos de diplomas legais ou regulamentares com incidência ambiental;

Coordenar a atividade dos inspetores-adjuntos que participem na execução de ações inspetivas;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Colaborar com os inspetores superiores na programação e concretização da atividade inspetiva;

Desempenhar as tarefas enumeradas nas alíneas b) a l) do número anterior;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Realizar ações inspetivas no âmbito das atribuições da IRA;

Apoiar os inspetores superiores e os inspetores técnicos na prática de atos inspetivos;

Transportar, instalar e operar com o equipamento necessário para proceder à colheita de amostras para exame laboratorial;

Consultar documentação, livros, registos e quaisquer outros elementos, bem como solicitar a prestação de informações sobre as atividades inspecionadas;

Recolher informação e proceder ao respetivo tratamento;

Proceder à apreensão de quaisquer documentos, que se encontrem nas instalações das empresas ou serviços inspecionados, que tenham interesse para a prova de quaisquer factos ilícitos em investigação ou efetuar cópias autenticadas dos mesmos;

Elaborar autos de notícia, de advertência, notificações, relatórios e informações;

Praticar atos processuais nos processos de contraordenação e de inquérito;

Solicitar a colaboração das forças policiais, quando necessária, para garantir a realização e segurança dos atos inspetivos;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Remuneração de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Remuneração de acordo com o disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Remuneração de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Suplemento remuneratório fixado nos termos Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, com a adaptação à Região Autónoma dos Açores efetuada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/A, de 13 de novembro.