Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2024 — Aprova o Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho, para o período de 2024 a 2028 (PALM2028)

Medida 18 - Promover o ecodesign

Medida 19 - Aumentar a circularidade de produtos e subprodutos em fim de vida

Medida 20 - Reduzir a libertação de microplásticos de relvados desportivos e outros pisos sintéticos

Eixo 5 - Plásticos de utilização única

Medida 21 - Promover campanhas de divulgação para redução de produtos de utilização única

Medida 22 - Prevenir a perda de esferovite (poliestireno expandido) para o ambiente marinho

Medida 23 - Prevenir a perda de plásticos utilizados nas atividades agrícolas

Eixo 6 - Águas residuais urbanas

Medida 24 - Monitorizar as águas residuais urbanas tratadas

Medida 25 - Gestão de redes de saneamento

Eixo 7 - Boas práticas individuais

Medida 26 - Sensibilização da população para o consumo e para a gestão de resíduos em casa

Eixo 8 - Sociedade civil, ciência, inovação e desenvolvimento

Medida 27 - Apoiar iniciativas voluntárias e meritórias dedicadas ao lixo marinho

Medida 28 - Fórum técnico e científico sobre o lixo marinho

11 - Siglas e acrónimos:

AMN - Autoridade Marítima Nacional;

ANI - Agência Nacional de Inovação, S. A.;

AP - autoridades portuárias;

CCDR - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional;

CE - Comissão Europeia;

COM - Comissão Europeia (acrónimo em inglês);

DGAE - Direção-Geral das Atividades Económicas;

DGAM - Direção-Geral da Autoridade Marítima;

DGADR - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

DGC - Direção-Geral do Consumidor;

DGRM - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;

DQEM - Diretiva-Quadro Estratégia Marinha;

ENEC - Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania;

ENEI2030 - Estratégia Nacional para uma Especialização Inteligente 2030;

ENM 2020-2030 - Estratégia Nacional para o Mar;

EP - entidades gestoras de portos;

ETAR - estação de tratamento de águas residuais;

FCT - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;

IA - inteligência artificial;

IES - instituições de ensino superior;

I&D - investigação e desenvolvimento;

I&D&I - investigação, desenvolvimento e inovação;

IMO - Organização Marítima Internacional;

JRC - Joint Research Centre (Serviço de Conhecimento e Ciência da CE);

JUL - Janela Única Logística;

LNEG - Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.;

ODS - objetivos de desenvolvimento sustentável;

ONG - organização não governamental;

ONU - Organização das Nações Unidas;

OSPAR - Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste;

OSPAR ICGML - Intersessional Correspondence Group on Marine Litter, grupo técnico de trabalho da OSPAR sobre lixo marinho;

PRGR - Planos de Receção e Gestão de Resíduos;

UE - União Europeia;

12 - Glossário:

"Artes de pesca", qualquer artigo ou equipamento utilizado na pesca ou na aquicultura para visar, capturar ou criar recursos biológicos marinhos ou que flutue à superfície do mar e seja colocado com o objetivo de atrair e capturar ou criar tais recursos biológicos marinhos;

"Bom estado ambiental", refere-se, no âmbito da DQEM, a oceanos e mares dinâmicos e ecologicamente diversos, limpos, saudáveis e produtivos;

"Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM)" - A Diretiva-Quadro Estratégia Marinha constitui o pilar ambiental da política marítima integrada. Determina o quadro de ação comunitária para o meio marinho, no âmbito do qual os Estados-Membros da União Europeia devem tomar as medidas necessárias para obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho. O lixo marinho é um dos 11 descritores identificados para a avaliação do bom estado ambiental;

"Ecodesign", é uma abordagem sistémica que considera aspetos ambientais no design e desenvolvimento, com o objetivo de reduzir os impactos ambientais adversos ao longo do ciclo de vida de um produto.

"Economia circular", modelo económico reorganizado focado na coordenação dos sistemas de produção e consumo em circuitos fechados. Substituindo o conceito de fim de vida da economia linear, por novos fluxos circulares de reutilização, restauração e renovação, num processo integrado. Assenta na redução, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais e energia.

"Gestão de resíduos", a recolha, o transporte, a triagem, a valorização e a eliminação de resíduos, incluindo a supervisão destas operações, a manutenção dos locais de eliminação após encerramento, e as medidas tomadas na qualidade de comerciante de resíduos ou corretor de resíduos;

"Lixo marinho", qualquer material sólido persistente, fabricado ou processado, que é descartado ou abandonado no ambiente marinho ou costeiro, incluindo materiais transportados de terra pelos rios, sistemas de drenagem ou sistemas de tratamento de águas residuais ou vento;

"Macroplásticos e microplásticos", o limite comum de tamanho de partículas de 5 mm é aplicado. Partículas de lixo de plástico maiores que 5 mm são consideradas lixo macroplástico, partículas de dimensão inferior a 5 mm são considerados microplásticos;

"Material biodegradável", que tem a capacidade de se degradar em moléculas simples (ou seja, H₂O, CO₂, CH₄ e matéria orgânica) sob a ação de micro-organismos.

"Meios portuários de receção", as instalações fixas, flutuantes ou móveis, aptas a prestar o serviço de receber os resíduos provenientes de navios;

"Mesolixo", itens de lixo com dimensão compreendida entre os 5 mm e os 25 mm.

"Monitorização do ambiente marinho", refere-se, no âmbito da DQEM, à medição sistemática de parâmetros bióticos e abióticos do ambiente marinho, com um cronograma espacial e temporal predefinido, a fim de produzir conjuntos de dados que possam ser utilizados para a aplicação de métodos de avaliação que permitam tirar conclusões credíveis sobre se o bom estado ambiental é alcançado ou não para a área marinha em questão.

"Monitorização do lixo marinho em praias", refere-se ao programa nacional que assegura as obrigações de reporte de Portugal ao descritor 10 (Lixo marinho) da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM), mais precisamente ao indicador para caracterização do lixo presente no meio marinho e costeiro: Tendências relativas à quantidade de lixo arrastado para as praias e/ou depositado no litoral, incluindo a análise da sua composição, distribuição espacial e, sempre que possível, origem e o reporte na base de dados da Convenção OSPAR.

"Nanoplásticos", partículas de plástico com dimensão inferior a 1 µm.

"Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)" - A Agenda 2030 da ONU é uma agenda alargada e ambiciosa que aborda várias dimensões do desenvolvimento sustentável (sócio, económico, ambiental) e que promove a paz, a justiça e instituições eficazes. A Agenda 2030 inclui 17 objetivos para o desenvolvimento sustentável;

"Péletes de plástico", (pellets em inglês), também designados como "grânulos de plástico", são a matéria-prima utilizada na produção de artigos de plástico. A maioria dos plásticos de pré-produção vem na forma de péletes, geralmente com 2 mm a 5 mm de diâmetro;

"Prevenção", as medidas tomadas antes de uma substância, material ou produto se ter transformado em resíduo, destinadas a reduzir:

"Pesca fantasma", captura passiva de pescado e outros animais marinhos por redes, anzóis e outros apetrechos de pesca perdidos, que ficam à deriva no mar;

"Plano de Ação OSPAR para o Lixo Marinho", refere-se ao segundo Plano de Ação Regional da Convenção OSPAR para a Prevenção e Gestão do Lixo Marinho no Atlântico Nordeste (2022-2030). Este instrumento define o contexto político para o trabalho da OSPAR para abordar o lixo marinho no Atlântico Nordeste e contribui diretamente para cumprir os objetivos relativos ao lixo marinho da Estratégia Ambiental do Atlântico Nordeste 2030. Portugal é parte contratualizante da Convenção OSPAR;

"Produtor de resíduos", qualquer pessoa singular ou coletiva cuja atividade produza resíduos, isto é, um produtor inicial de resíduos, ou que efetue operações de pré-processamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição desses resíduos;

"Reciclagem", qualquer operação de valorização, através da qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins, incluindo o reprocessamento de materiais orgânicos, mas excluindo a valorização energética e o reprocessamento em materiais que devam ser utilizados como combustível ou em operações de enchimento;

"Resíduos", quaisquer substâncias ou objetos de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer;

"Resíduos de artes de pesca", quaisquer artes de pesca abrangidas pela definição de "resíduos" constante da alínea aa) do n.º 1 do artigo 3.º do regime geral da gestão de resíduos (RGGR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, incluindo todos os componentes, substâncias ou materiais separados que integravam ou estavam fixados à arte de pesca em causa no momento em que foi descartada, nomeadamente quando foi abandonada ou perdida;

"Regime de responsabilidade alargada do produtor", um conjunto de medidas tomadas pelos Estados-Membros para assegurar que cabe aos produtores a responsabilidade financeira ou a responsabilidade financeira e organizacional pela gestão da fase "resíduos" do ciclo de vida de um produto;

"Resíduos pescados passivamente", os resíduos recolhidos pelas redes durante as operações de pesca;

"Resíduos provenientes da indústria pesqueira e da aquicultura", macro e microrresíduos gerados por estas atividades e que incluem resíduos plásticos como redes, boias, armadilhas para polvo e marisco, resíduos metálicos como mesas de criação de ostras, resíduos resultantes da degradação mecânica de estruturas flutuantes usadas na aquicultura, incluindo esferovite, resíduos orgânicos como conchas vazias, pilhas de madeira, e caixas, sacos e caixotes de embalamento;

"Subproduto", substância ou objeto resultante de um processo de produção, cujo objetivo principal não é a produção dessa substância ou objeto.