Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A — Orientações de médio prazo 2024-2028

Deste modo, continuarão a ser prioridades para o Governo Regional a gestão de fluxos e recursos turísticos, sobretudo ao nível da mobilidade de turistas, começando em áreas de visitação como as Furnas, as Sete Cidades e o vulcão do Fogo. Será, ainda, promovida a estruturação dos produtos e dos recursos turísticos, tais como: o projeto Rotas Açores, a rede de percursos cicláveis dos Açores, a rede de percursos pedestres, a RIANA - Rede Integrada de Atividades de Natureza e de Aventura, que o Governo Regional está a criar em colaboração com as juntas de freguesia e os agentes locais.

A política de desenvolvimento dos Açores enquanto destino turístico, para os próximos anos, assenta numa visão integrada de valorização do território, com o contributo e para benefício de todos os açorianos, elevando a riqueza natural e cultural da Região como fatores diferenciadores e qualificadores de uma experiência imersiva, que potencia o desenvolvimento harmónico, coeso e sustentável de todas as ilhas.

Poder local

O Governo Regional propõe-se, no âmbito da cooperação com o poder local, a:

Promover ativamente a cooperação entre a administração regional e administração local, inovando nas áreas de trabalho, nos seus procedimentos e instrumentos;

Criar um grupo de trabalho com a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores para estudar e regular matérias relativas a delegações de competências;

Promover a revisão do regime legal de cooperação técnica e financeira com os municípios;

Continuar a descentralizar, através de cooperação e partilha, os meios financeiros de investimento disponíveis no orçamento regional para os municípios e freguesias;

Estimular a resposta e atuação coordenadas das várias áreas do Governo Regional na sua relação com o poder local;

Dinamizar a revisão contínua dos processos de apoio técnico às autarquias e aos autarcas de modo a garantir-lhes respostas eficazes e em tempo útil;

Capacitar os trabalhadores das autarquias através de ações de informação e formação, indo ao encontro das suas necessidades e promovendo a atualização de regimes legais;

Realizar uma reunião anual de aperfeiçoamento profissional, dirigida aos trabalhadores das câmaras municipais da Região;

Continuar o apoio técnico e de acompanhamento aos municípios da Região no processo de revisão/alteração dos respetivos planos diretores municipais, por forma que aqueles cumpram os prazos legalmente fixados.

Com a concretização destas linhas de orientação estratégica, pretende-se alcançar os seguintes objetivos gerais:

Valorizar o poder local e o seu papel no processo de desenvolvimento social e económico da RAA no contexto de proximidade das respetivas populações, valorizando as especificidades de cada uma das nove ilhas;

Valorizar a participação dos cidadãos na vida das comunidades;

Aumentar a capacidade de resposta do poder local às expectativas dos cidadãos;

Aumentar o grau de ajustamento das respostas da Região às ambições de desenvolvimento das pessoas e à resolução dos seus problemas.

Proteção civil e bombeiros

A proteção civil assume-se, cada vez mais, como um fator de segurança e bem-estar da população.

Áreas como a sensibilização e a formação dos açorianos devem ser prioritárias e encaradas como a linha da frente na resposta a qualquer situação de catástrofe ou calamidade. Uma cultura de prevenção e segurança configura uma comunidade mais preparada.

Neste particular, e considerando que a prestação de socorro é um processo cada vez mais complexo e exigente, os corpos de bombeiros da Região assumem um papel central na ação da proteção civil, pelo que é fundamental manter um compromisso inequívoco com a sua capacitação formativa, material e humana.

Os bombeiros desempenham um papel vital no sistema de proteção civil regional, sendo necessário garantir o seu adequado equipamento e qualificação. Portanto, é imprescindível dar continuidade ao investimento na modernização e manutenção das infraestruturas, equipamentos e viaturas utilizadas pelos corpos de bombeiros, para além de promover programas de formação contínua e especializada.

Prosseguimos o firme objetivo de criar um sistema de proteção civil regional rigoroso, disciplinado, capacitado e relevante na sociedade.

Fruto da localização geográfica, da natureza geológica e das alterações climáticas em curso, os Açores são, hoje, confrontados com um contexto desafiante, de crescente complexidade e exigência em matéria de proteção civil. Com isso em mente, é vital estabelecer orientações visando fortalecer a capacidade de resposta a emergências e catástrofes, integrando todos os agentes de proteção civil e entidades participativas no sistema de proteção civil regional.

As alterações climáticas têm impactos cada vez mais evidentes na Região, exigindo uma adaptação do sistema de proteção civil, sendo para tal necessário reforçar as atividades de sensibilização junto da população, com especial ênfase da comunidade escolar, através de projetos e programas formativos e de prevenção, e através do desenvolvimento de planos de resposta a emergência e catástrofe.

Os municípios dos Açores devem ser parte integrante e ativa do sistema de proteção civil regional na resposta a emergências e catástrofes. Para tanto, é crucial desenvolver e fortalecer mecanismos de coordenação e cooperação entre as autoridades locais e regionais, garantindo uma resposta eficaz em momentos de crise, bem como incentivar a capacitação adequada dos serviços municipais de proteção civil.

A ciência e a tecnologia desempenham um papel fundamental na deteção e antecipação de riscos naturais e na resposta de emergência e socorro. Nesse sentido, é necessário continuar a investir na inovação, apoiando e desenvolvendo projetos que visem melhorar a rede de previsão e monitorização de fenómenos naturais, desenvolvendo tecnologias e soluções inovadoras na resposta e gestão das operações de emergência e socorro. Devem ser incentivadas parcerias entre instituições académicas, científicas, civis e militares, por forma a promover a troca de conhecimento e a colaboração em iniciativas de investigação e treino.

Entendemos também que a resposta a situações de emergência médica em ambiente extra-hospitalar é uma área fundamental da proteção civil e, por isso, deverá continuar a ser fortalecida. Isso implica investir no dispositivo existente e aumentar as competências técnicas dos elementos integrantes das equipas médicas, tendo em vista garantir uma resposta rápida e eficaz para lidar com emergências médicas complexas.

Por último, destaca-se a criação, revisão e adaptação de legislação estruturante que vise otimizar os mecanismos de planeamento, coordenação, comando e controlo em situações de alerta, contingência e calamidade.

Por uma Região prestigiada na Europa e no mundo

Promover a colaboração no interior e no exterior da Região, fomentar a cooperação e diplomacia económica para a criação de mais valor interno

Cooperação e diplomacia económica

A ação externa da Região visa complementar a ação dos órgãos de soberania da República em matéria de política externa, de forma a garantir o cumprimento do programa político regional, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

As exigências do atual sistema de relações internacionais implicam uma ação externa holística da Região, desenvolvendo-se em duas dimensões nucleares, na UE e no espaço atlântico.

Na dimensão da Europa, a ação externa dos Açores privilegiará:

A promoção, em parceria com as autoridades das outras regiões ultraperiféricas, da nova abordagem da aplicação do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

O acompanhamento do processo de decisão na UE, salvaguardando o interesse e posições regionais;

A promoção dos interesses dos Açores junto das instituições europeias;

A promoção das políticas da UE no âmbito da ultraperiferia, com vista a estabelecer um quadro de medidas específicas destinadas a fazer face ao conjunto de constrangimentos de carácter estrutural;

A participação da Região como entidade destinatária das políticas de coesão da UE, no sentido de reduzir gradualmente o atraso estrutural no desenvolvimento regional, por comparação à média das regiões da UE;

O investimento no Gabinete da Região em Bruxelas, procurando assegurar a rentabilização das mais-valias que representa para os Açores, em particular ao nível do diálogo com a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia e com os organismos europeus;

O reforço da participação dos Açores no Comité das Regiões e nos organismos de cooperação inter-regional, com vista a uma mais eficaz coordenação de posições das regiões que partilham interesses no âmbito das políticas da UE;

O investimento na inserção regional da Região no espaço atlântico, em particular através das oportunidades no quadro dos programas de cooperação inter-regional da UE;

No âmbito do Conselho da Europa, uma participação ativa no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa, contribuindo para a promoção dos valores políticos da autonomia e da democracia proclamados por aquela organização.

Na dimensão transatlântica, o espaço geoestratégico dos Açores confere uma importância acrescida à Região pela projeção que imprime a Portugal e à Europa.

É esta realidade, aliás, que tem vindo a conduzir ao desenvolvimento de importantíssimas comunidades açorianas nas Américas. Hoje, importa rentabilizar as evidentes mais-valias em que estas comunidades se traduzem para o processo de desenvolvimento económico e social dos Açores. Elas abrem-nos portas para a cooperação com os Estados Unidos, com o Canadá e com o Brasil, nas áreas das transições energética e digital, na ciência e tecnologia e nas economias verde e azul.

A posição geoestratégica dos Açores confere à Região um relevante papel no âmbito dos compromissos internacionais do Estado português, assumidos em organizações internacionais de defesa e cooperação, bem como em relações bilaterais com estados terceiros. Os interesses específicos dos Açores devem ser acautelados através da participação da Região nas negociações de acordos que lhes digam respeito, nas negociações relativas à sua execução e na compensação devida pelos passivos, especificamente em relação à descontaminação dos solos e aquíferos da ilha Terceira. Além disso, pretende-se pugnar pela defesa dos direitos e interesses laborais dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes, em articulação com o Estado português.

É nosso propósito afirmar, cada vez mais, a Região na Europa e no mundo, em particular, no espaço atlântico.

Comunidades açorianas, emigração e imigração

As políticas setoriais relativas às comunidades assumem, como orientação geral, a valorização da diáspora açoriana, reforçando os laços sociais, culturais e económicos e a questão da imigração no nosso território, que serão implementadas de acordo com as seguintes linhas estratégicas:

Promover mecanismos de difusão de informação que permitam a plena integração dos açorianos e dos seus descendentes nas sociedades de acolhimento, garantindo, assim, a sua participação social e o pleno conhecimento dos seus direitos e deveres cívicos;

Aproximar os representantes políticos e associativos da diáspora aos Açores, dando importância ao envolvimento e participação de todos no esforço de afirmação do conjunto da comunidade açoriana;

Promover o trabalho em rede por uma causa coletiva, designadamente através da dinamização do Conselho Mundial das Casas dos Açores, do Conselho da Diáspora Açoriana, do Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração, do Encontro Consular dos Açores e do Encontro Açores Brasil, mas também através da progressiva implementação de uma plataforma de cooperação entre a comunicação social dos Açores e da América do Norte (ADMA - Azorean Diaspora Media Alliance);

Promover a afirmação da açorianidade junto dos descendentes dos nossos emigrantes e no seio das sociedades de acolhimento, realizando iniciativas de intercâmbio e apoio à edição, em língua inglesa, de obras literárias de autores açorianos, permitindo, assim, atingir um público mais abrangente e contemporâneo;

Promover o relacionamento entre os açorianos e os açordescendentes da diáspora com as suas raízes e com as potencialidades dos Açores, promovendo um espaço de oportunidades nos domínios económico, turístico, tecnológico, académico e cultural;

Apoiar o movimento associativo da diáspora açoriana - as Casas dos Açores e, em geral, as organizações sociais, culturais e de promoção da língua portuguesa - na realização das suas atividades, reforçando a defesa dos seus interesses e desafios enquanto objetivos comuns da Região;

Aproximar os diversos agentes económicos, sociais e culturais dos Açores com os das comunidades emigradas e imigradas, potenciando a criação de oportunidades, intercâmbios e parcerias estratégicas;

Potencializar as novas plataformas de informação e os órgãos de comunicação social como meios privilegiados de proximidade permanente entre os Açores e a sua diáspora;

Consolidar o papel dos jovens açordescendentes no desenvolvimento das suas comunidades e na divulgação da açorianidade;

Reforçar a implementação de redes de informação e de trabalho, que agilizem e garantam o pleno acolhimento dos açorianos que regressam à sua terra natal, assegurando a sua integração;

Assegurar a integração dos imigrantes, reconhecendo o contributo que prestam à sociedade açoriana, de forma a dar resposta às necessidades locais de mão de obra em setores carenciados e a gerar oportunidades de investimento nos Açores que contribuam para o seu desenvolvimento;

Promover a integração dos cidadãos estrangeiros residentes nos Açores através da crescente organização de cursos de português para falantes de outras línguas;

Reconhecer e acompanhar, para além dos grandes destinos históricos da emigração açoriana, as novas realidades geográficas da açorianidade no mundo.

Espaço

Numa visão integrada e coesa do desenvolvimento da Região, o XIV Governo Regional dos Açores procura, no setor espacial, a inovação, a atração de investimento e a resiliência como fatores para fixar e atrair recursos humanos qualificados, que possam alavancar o nosso potencial económico e social, simplificando e desburocratizando, reduzindo os encargos públicos e fomentando a criação de empregos pela iniciativa privada, num setor de elevada resiliência e valor acrescentado.

O desenvolvimento do setor passa pela implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço. O XIV Governo Regional dos Açores propõe-se a tornar os Açores num hub atlântico para o espaço, implementando ações e projetos que permitam à Região beneficiar com a economia espacial.

Além de promover e apoiar a implementação, em Santa Maria, de um nó de acesso ao espaço, também será apoiado o Centro Tecnológico Espacial, o qual irá permitir o suporte às missões de acesso e retorno. Destes projetos estruturantes para o ecossistema espacial de Santa Maria, serão potenciadas ações de beneficiação de infraestruturas públicas.

O setor terrestre do espaço é também uma oportunidade que a Região já explora, aumentando as capacidades nos teleportos, permitindo alavancar a capacidade instalada para um gateway de comunicações espaciais.

O Governo Regional opera também, num compromisso com a inovação e o desenvolvimento, projetos de âmbito espacial, enquanto oportunidade para a Administração Pública aumentar a eficiência operacional através do uso de dados espaciais. A captação de financiamento para o desenvolvimento de infraestruturas de âmbito científico será outra prioridade no desenvolvimento da geodesia de base espacial e da radioastronomia.

A monitorização da condição atlântica dos Açores, das Áreas Marinhas Protegidas, da orla costeira, o ordenamento do território, a descarbonização, a busca e salvamento são aumentados pelos dados espaciais, e, assim, o Governo Regional continuará a procurar novos projetos que promovam a implementação de dados espaciais para a criação de políticas públicas e de suporte.

Será promovida a formação em STEM (Science, Technology, Engineering and Mathematics, ou Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática, em português), como suporte a atividades e projetos direcionados aos alunos e professores das escolas dos Açores.

Este é um processo de desenvolvimento em articulação com os parceiros regionais, nacionais e europeus, através da promoção de atividades diversificadas em todas as componentes da cadeia de valor do setor espacial.

4 - PROJEÇÃO DO INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO PÚBLICOS

4.1 - PROJEÇÃO DO INVESTIMENTO PÚBLICO

O valor do investimento público a realizar pela administração pública regional no período 2024-2028 ascenderá a 4 490,3 mil milhões de euros, o que representa um investimento médio anual de 898,1 milhões de euros.

Em termos mais restritos, e no que respeita a despesas inscritas exclusivamente no orçamento regional, apura-se um esforço financeiro global de 3 593,4 mil milhões de euros.

No quadro seguinte, apresentam-se os programas de investimento público que irão vigorar neste período e respetivas dotações financeiras.

4.2 - QUADRO GLOBAL DE FINANCIAMENTO

O investimento público projetado para o período 2024-2028 é de 4 469,4 mil milhões de euros.

O referido investimento só é possível tendo em consideração as diversas fontes de financiamento, nomeadamente as receitas próprias, as transferências efetuadas ao abrigo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e as transferências provenientes da UE.

De seguida, apresenta-se o quadro com as grandes linhas de orientação para o financiamento público do investimento a prosseguir no período 2024-2028.

Financiamento global

Nota. - Exclui operações de refinanciamento e operação de transformação de dívida comercial em financeira.

O presente quadro poderá vir a ser ajustado, nomeadamente ao nível das receitas próprias da Região, onde se incluem as receitas fiscais, caso as alterações efetuadas pelo Governo da República aos impostos de âmbito nacional o justifiquem.

5 - AVALIAÇÃO EX ANTE DAS ORIENTAÇÕES DE MÉDIO PRAZO

Metodologia

A despesa pública subjacente às Orientações de Médio Prazo 2024-2028, pela dimensão dos montantes envolvidos, tenderá a produzir efeitos significativos nas principais variáveis macroeconómicas regionais.

Os impactos dos investimentos podem ser subdivididos em dois tipos, (i) os de curto prazo, que dependem do nível e dos destinatários da despesa, e do ciclo macroeconómico; e (ii) os de médio-longo prazo, que resultam dos efeitos dos investimentos na estrutura produtiva (capital humano, capital físico, custos de contexto, entre outros).

A estimativa dos impactos económicos a curto prazo decorrentes da despesa pública (dotação prevista para o período 2024-2028 nestas Orientações de Médio Prazo) assenta nos multiplicadores estimados a partir da matriz Input-Output regional, que deriva da matriz nacional para 2020 (base 2016) publicada pelo INE. A matriz Input-Output constitui uma representação matricial dos fluxos básicos que caracterizam as atividades de uma economia num determinado período e que, no caso da presente análise, permitiu uma leitura articulada entre a produção e a procura - procura direta, procura indireta (a montante da cadeia de valor) e procura induzida (a jusante da cadeia de valor).

Ainda que os impactos estimados das Orientações de Médio Prazo sejam comparáveis aos apresentados em outras análises de impacto macroeconómico de fundos comunitários - Avaliação do Impacto Macroeconómico do Portugal 2020 (AD&C, agosto de 2021) e Report on the outcome of 2021-2027 cohesion policy programming (Comissão Europeia, abril de 2023) -, a metodologia seguida distingue-se destas, dado que as mesmas avaliações se basearam em modelos analíticos macroeconómicos dinâmicos de equilíbrio geral (modelos QUEST III e RHOMOLO).

Em comparação com os modelos de equilíbrio geral, os modelos Input-Output apresentam um grau de complexidade relativamente menor, assegurando ao mesmo tempo a robustez dos resultados obtidos e sendo menos exigentes na informação de base. A principal limitação destes modelos prende-se com o facto de apenas ser possível obter resultados estáticos e de curto prazo (assume-se que a economia mantém a estrutura produtiva), ao passo que os modelos dinâmicos de equilíbrio geral permitem obter uma visão dos impactos ao longo do tempo e, em alguns modelos, resultados de longo prazo (com alterações estruturais da economia).

O processo de estimativa dos impactos macroeconómicos a partir dos multiplicadores Input-Output obrigou a um tratamento prévio dos dados associados à despesa, por forma a convertê-los em produtos das Contas Nacionais (P82).

Numa primeira fase, a dotação prevista para cada programa do Plano Regional Anual e as respetivas rubricas foram alocadas a quatro grandes categorias - consumo público, investimento público, incentivos ao investimento privado e apoio ao rendimento das famílias.

Posteriormente, cada uma das quatro categorias de despesa foi associada a vetores de produtos:

(i) O apoio ao rendimento das famílias associado ao vetor do Consumo Final das Contas Nacionais;

(ii) O incentivo ao investimento privado associado ao vetor da Formação Bruta de Capital Fixo;

(iii) O investimento público na construção, maquinaria e equipamentos, tecnologia e informática associado ao vetor da Formação Bruta de Capital Fixo; e

(iv) A despesa de consumo público diretamente ligada a produtos característicos das administrações públicas (Administração Pública, segurança, saúde, educação), cuja alocação é realizada de forma direta aos produtos das Contas Nacionais.

Uma vez que nem toda a despesa é satisfeita de forma direta por fornecedores regionais, os valores associados ao Consumo Final e à Formação Bruta de Capital Fixo foram ponderados tendo por base a existência de importações e o seu impacto nestes indicadores (⁴).

Para além da estimativa do impacto no VAB e no emprego regionais, dado diretamente pelo modelo Input-Output, foi também estimado o impacto na receita fiscal da RAA. Tratando-se de uma análise externa ao modelo, a análise do efeito na receita fiscal baseou-se nos impactos obtidos para o VAB, na elasticidade da receita fiscal em relação ao PIB regional e na carga fiscal média dos últimos anos (receita fiscal/PIB) (⁵).

Descrição do investimento previsto por tipologia de despesa

A despesa pública média anual prevista nas Orientações de Médio Prazo, entre 2024 e 2028, rondará os 715 milhões de euros, totalizando cerca de 3 570 milhões de euros no acumulado.

Gráfico 49. Repartição da despesa pública planeada por categoria, 2024 e 2028

Fonte: Elaboração própria com base na dotação prevista nas Orientações de Médio Prazo 2024-2028

Nota. - A unidade dos montantes indicados para cada coluna é milhões de euros.

O investimento público representa a maior parcela da despesa pública planeada para todos os anos, com uma tendência anual decrescente do seu valor absoluto: 58 % em 2024, que representam 432 milhões de euros, e 51 % em 2028, correspondendo a 351 milhões de euros.

Seguem-se as categorias de consumo público, que inclui gastos com bens e serviços incorridos pelo Governo Regional, e de incentivos ao investimento privado, que engloba apoios concedidos às empresas privadas, ao setor cooperativo e às IPSS. Ambas as categorias representam, em média, cerca de um quinto do total do investimento em cada ano do período considerado.

Por fim, a categoria de apoio ao rendimento das famílias apresenta um comportamento estável em termos relativos e absolutos, correspondendo a cerca de 45 milhões de euros por ano no período em análise.

O ano de 2025 será aquele de maior despesa, ultrapassando os 750 milhões de euros e fixando-se em 12 % do PIB regional. É expectável que naquele ano o investimento público e o incentivo ao investimento privado aumentem face a 2024, representando, respetivamente, 59 % e 18 % da despesa total prevista.

Os incentivos ao investimento privado deverão aumentar ligeiramente a sua preponderância no ano de 2026, coincidindo com a plena implementação do Açores 2030.

Em 2028, já após a conclusão do atual período de programação dos fundos comunitários, prevê-se uma recomposição da despesa total. Assim, o ligeiro aumento do consumo público registado em 2028 está associado ao aumento da dotação de todos os programas em 2028, à exceção do Programa 9 (Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas), que é aquele onde a parcela do investimento público é a mais relevante, por comparação com os outros programas. Por outro lado, o ciclo de realização de uma parte significativa dos investimentos em ativos fixos (empreitadas públicas) termina em 2027, muito embora possam surgir novas necessidades desta tipologia de investimento ao longo dos próximos anos, pelo que esta situação conduz, inevitavelmente, a uma diminuição do peso relativo do investimento público.

Impacto macroeconómico a curto prazo

A despesa pública média anual planeada deverá representar cerca de 11 % do PIB, que, associada a um multiplicador médio estimado de 0,59, produzirá um incremento do PIB regional em cerca de 6,4 % a curto prazo.

Quadro 24. Impacto da despesa pública prevista no VAB, emprego e receita fiscal da RAA, entre 2024-2028

Fonte: Elaboração própria, com base na dotação prevista no Plano Regional Anual da RAA e os dados do PIB do Cenário Macroeconómico 2024-2028

Ainda que os impactos da despesa pública efetuada num determinado ano se possam estender ao longo dos anos subsequentes, eles deverão estar sobretudo concentrados no ano em que ocorre a despesa.

Por força do crescimento económico previsto (do PIB nominal), tanto o peso relativo da despesa planeada, como o seu impacto no PIB regional deverão decrescer ao longo do tempo. Por essa razão, se, em 2024, o impacto esperado no VAB de 431,9 milhões de euros corresponde a 7,3 % do PIB regional desse ano, já, no ano de 2028, um impacto semelhante em montante absoluto, de 427,2 milhões de euros, acaba por corresponder a 6 % do PIB regional previsto para aquele ano,

Os impactos macroeconómicos não se esgotam na economia regional, prevendo-se efeitos spillover para outras regiões nacionais. As despesas previstas nas Orientações de Médio Prazo não são realizadas na sua totalidade localmente, sendo que os efeitos indiretos e induzidos associados ao consumo e investimento públicos, aos incentivos às empresas e aos apoios ao rendimento das famílias também não estão a ser absorvidos totalmente pela Região, produzindo externalidades positivas noutras regiões.

O incremento da atividade económica estará, naturalmente, associado a um incremento do emprego e da receita fiscal, com ambas as variáveis a evoluir em linha com o VAB. No emprego, o impacto no VAB estará associado a um efeito global correspondente a uma média de 10 075 postos de trabalho (equivalente a tempo completo), podendo chegar aos 10 600 postos de trabalho em 2028.

Importa referir que os impactos estimados no emprego traduzem o incremento do número de postos de trabalho (equivalente a tempo completo) necessário em cada ano para assegurar o nível de atividade económica indicado, sendo de salientar que tal incremento não é cumulativo ao longo do período em análise.

Por seu turno, a receita fiscal adicional gerada no período em análise pelo incremento na atividade económica decorrente da despesa pública prevista deverá rondar, em média, os 61 milhões de euros/ano.

Análise retrospetiva do impacto económico dos Planos Anuais 2021-2023

1 - Nos três últimos anos, a dotação dos Planos Regionais Anuais variou entre os 732,3 milhões de euros em 2021, os 781,4 milhões de euros em 2022 e os 643,9 milhões de euros em 2023. Em relação ao PIB, a dotação do Plano apresentou uma trajetória decrescente, como resultado do crescimento do PIB anual da RAA no pós-pandemia.

2 - Durante estes anos, o efeito multiplicador no VAB aproximou-se de 0,6, correspondendo a um impacto de 60 cêntimos por cada euro despendido. Pelo efeito da composição, com a alocação da despesa às atividades de maior impacto económico, o multiplicador médio tem aumentado progressivamente.

3 - Estima-se que o impacto económico da despesa executada dos Planos Regionais Anuais de 2021 e 2022 tenha rondado, respetivamente, os 8,1 % e os 6,0 %.

4 - Os impactos ex post acima apresentados revelam-se consistentes com os apresentados para a Região na Avaliação do Impacto Macroeconómico do Portugal 2020, onde se inclui o Programa Operacional Açores 2020. Nesta avaliação, foi identificado, através do recurso a modelos de equilíbrio geral, um efeito multiplicador médio de curto prazo no PIB de 0,65 para o período de 2015 a 2023.

5 - Apesar desta proximidade dos multiplicadores, importa referir que, no caso do impacto dos Planos Regionais Anuais, para além do investimento suportado pelos fundos comunitários, é também considerado o investimento financiado por receitas próprias da Região e transferências do Orçamento de Estado.

Distribuição dos impactos por grandes ramos de atividade

Atendendo a que a principal tipologia de despesa inserida no Plano de Investimentos corresponde ao investimento público, o seu impacto direto tenderá a concentrar-se nas áreas da atividade económica ligadas à oferta de bens de investimento e serviços associados aos mesmos, tais como os serviços e a construção, por oposição ao setor primário e à indústria transformadora, ligados, sobretudo, ao setor agroalimentar e bens de consumo final na RAA.

Gráfico 50. Repartição do impacto no VAB, por grandes ramos de atividade

Fonte: Elaboração própria com base na dotação prevista nas Orientações de Médio Prazo 2024-2028.

Deste modo, é compreensível que o setor dos serviços tenha o maior impacto no VAB, na ordem dos 57 % do impacto global apurado em cada ano, englobando atividades como comunicações, alojamento, restauração, serviços a empresas, entre outros.

No setor privado, importa salientar que a construção, devido ao grande investimento em áreas como a mobilidade e as infraestruturas, também será um dos setores beneficiados pelos investimentos previstos nas Orientações de Médio Prazo, representando cerca de 16 % por ano do impacto global esperado.

Relativamente ao consumo público, enquanto segunda maior tipologia de despesa prevista, tem reflexo direto nos valores de produção dos setores Administração Pública, saúde e educação, explicando o facto de este ramo de atividade pesar, em média, 24 % do total do impacto previsto no VAB.

Gráfico 51. Repartição do impacto no emprego, por grandes ramos de atividade

Fonte: Elaboração própria com base na dotação prevista nas Orientações de Médio Prazo 2024-2028

Também relativamente ao impacto no emprego, os serviços representam uma parte significativa dos postos de trabalhos associados à atividade económica dinamizada (equivalente, em média, a % do total).

O consumo público contribui para um peso relativo do setor da Administração Pública, saúde e educação em torno de 32 %, entre 2024 e 2027, no que toca ao incremento do emprego previsto para aquele período, com um aumento em 2028, explicado sobretudo pela redução do peso do investimento público, com predominância nas infraestruturas. Este último, por sua vez, é responsável por um peso relativo do emprego no setor da construção igual ou superior a 25 % no período de 2024 a 2027.

Análise dos impactos de longo prazo

Os impactos na economia regional decorrentes da despesa planeada nas Orientações de Médio Prazo não se limitam aos impactos que ocorrerão durante a sua implementação, uma vez que a ela está associado um investimento no desenvolvimento e capacitação das pessoas, empresas, infraestruturas e serviços na RAA, que deverá conduzir a uma economia mais resiliente e mais dinâmica e, por isso, a níveis de produtividade e a um PIB potencial superiores.

Quadro 25. Impacto da despesa pública prevista no VAB, emprego e receita fiscal da RAA entre 2024-2028

Fonte: Elaboração própria, com base na dotação prevista no Plano Regional Anual da RAA, Relatório Final da Avaliação do Impacto Macroeconómico do Portugal 2020, incluindo as verbas afetas ao Açores 2020 e Comissão Europeia (modelo RHOMOLO), disponível em https://web.jrc.ec.europa.eu/dashboard/RHOMOLO/index.html

De acordo com as estimativas apresentadas na Avaliação do Impacto Macroeconómico do Portugal 2020 (onde se inclui o Programa Operacional Açores 2020), baseadas no modelo RHOMOLO, o multiplicador de impacto acumulado no VAB a longo prazo (⁶) corresponde a cerca de 2,4, o que significaria um incremento previsto no VAB potencial em 8 400 milhões de euros para o total da despesa prevista nas Orientações de Médio Prazo (⁷).

Por outro lado, no que toca aos multiplicadores de longo prazo (no PIB potencial), calculados pela Comissão Europeia, para efeitos da despesa pública, apenas abrangem as tipologias de investimento público e consumo público, e consideram um horizonte temporal de 20 anos, pelo que não são diretamente comparáveis, nem aos multiplicadores de curto prazo, nem à estimativa constante da Avaliação do Impacto Macroeconómico do Portugal 2020 referida no parágrafo anterior.

Ainda assim, estes apontam para que a manutenção dos níveis de investimento público e consumo público, em torno do previsto nas Orientações de Médio Prazo, permitam alcançar um patamar económico significativamente superior ao de um cenário sem despesa pública.

Assumindo que a despesa dirigida ao investimento público irá permanecer, a longo prazo, em torno dos 405 milhões de euros (média no período 2024-2028) e que o consumo público permanecerá em torno dos 138 milhões de euros (média no período 2024-2028), o desvio esperado no PIB potencial, face ao cenário sem despesa pública, rondará os 44,8 % do PIB.

Por outro lado, no domínio da competitividade das empresas, as estimativas da Comissão Europeia apontam para um impacto de longo prazo de 1,7 % do PIB por cada incremento de 1 % na produtividade total dos fatores.

Os resultados previstos pressupõem uma aposta decisiva do Governo Regional na melhoria das infraestruturas públicas e nos investimentos na área da mobilidade, que irá promover um aumento da eficiência nos transportes, com efeitos imediatos e duradouros ao nível da redução dos custos de contexto e do aumento da competitividade empresarial. No caso dos Açores, esta tipologia de investimentos é fundamental para mitigar a condição de ultraperiferia, atrair e reter investimento, aumentar a coesão e integração territorial e promover o crescimento sustentável, criando as condições necessárias ao crescimento do PIB potencial na Região.

A promoção do emprego qualificado constitui também um desígnio do Governo Regional, podendo assumir um papel preponderante no desenvolvimento sustentado da Região. Esta aposta contribui para um melhor desempenho da economia, através da criação de valor acrescentado na produção de serviços e produtos de maior qualidade e da promoção de mais atividades baseadas em I&D.

A existência de recursos humanos com elevado nível de qualificação e o respetivo aumento do capital humano revelam-se determinantes para fomentar a captação de investimento (externo e doméstico) e a fixação de empresas, sobretudo em setores altamente especializados, contribuindo para uma economia baseada no conhecimento, menos vulnerável, e com uma maior capacidade de adaptação a alterações conjunturais.

Quadro 26. Impacto no PIB da RAA (RHOMOLO), por ano após o choque permanente, desvio do percentual do PIB potencial face ao cenário sem choque

Fonte: Comissão Europeia (modelo RHOMOLO), disponível em https://web.jrc.ec.europa.eu/dashboard/RHOMOLO/index.html

Nota. - O modelo RHOMOLO assume que tanto o investimento público como o consumo público são distribuídos equitativamente (10 M€) por dez grandes setores (agricultura, indústrias extrativas, indústria transformadora, construção, comércio, informação e comunicação, serviços financeiros e imobiliário, serviços profissionais e de apoio, serviços públicos e outros serviços).

6 - PROGRAMAS DA UNIÃO EUROPEIA DISPONÍVEIS PARA A REGIÃO

Os fundos europeus, em particular os fundos da política de coesão, têm sido indispensáveis para o crescimento e desenvolvimento dos Açores.

Durante o período de vigência das presentes Orientações de Médio Prazo, coexistem programas dos Quadros Financeiros Plurianuais 2014-2020 e 2021-2027, e começará a delinear-se a configuração dos programas do Quadro Financeiro pós-2027.

Em relação a este último, a Região continuará a pugnar pela afirmação da política de coesão enquanto política estrutural e transformadora, a longo prazo; a reivindicar uma aplicação plena do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que permite a adoção de medidas específicas para as regiões ultraperiféricas, como os Açores; e estará vigilante para que não se verifiquem quaisquer retrocessos nos dispositivos regulamentares e orçamentais adaptados à ultraperiferia e que, pelo contrário, eles sejam reforçados.

PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO 2021-2027

O Portugal 2030 corresponde ao Acordo de Parceria adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, no qual se estabelecem os princípios e as prioridades de programação para a política de desenvolvimento económico, social e territorial entre 2021 e 2027.

Estes princípios estão devidamente alinhados com o novo quadro da política de coesão, que propõe cinco objetivos principais que irão nortear os investimentos da EU, neste período de programação, e integram vários objetivos específicos:

1 - Uma Europa mais inteligente

1.1 - Reforçar as capacidades de investigação e inovação e a adoção de tecnologias avançadas;

1.2 - Aproveitar as vantagens da digitalização para os cidadãos, as empresas e os governos;

1.3 - Reforçar o crescimento e a competitividade das PME;

1.4 - Desenvolver competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo.

2 - Uma Europa mais verde, hipocarbónica e resiliente

2.1 - Promover medidas de eficiência energética;

2.2 - Promover as energias renováveis;

2.3 - Desenvolver sistemas, redes e formas de armazenamento energéticos inteligentes a nível local;

2.4 - Promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes;

2.5 - Promover a gestão sustentável da água;

2.6 - Promover a transição para uma economia circular;

2.7 - Reforçar a biodiversidade, as infraestruturas verdes no ambiente urbano e reduzir a poluição.

3 - Uma Europa mais conectada

3.1 - Reforçar a conectividade digital;

3.2 - Desenvolver uma rede transeuropeia de transportes (RTE-T) sustentável, resiliente às alterações climáticas, inteligente, segura e intermodal;

3.3 - Desenvolver uma mobilidade nacional, regional e local sustentável, resiliente às alterações climáticas, inteligente e intermodal, incluindo melhorar o acesso à RTE-T e a mobilidade transfronteiras;

3.4 - Promover a mobilidade urbana multimodal sustentável.

4 - Uma Europa mais social

4.1 - Reforçar a eficácia dos mercados de trabalho e do acesso a empregos de qualidade, através do desenvolvimento da inovação social e das infraestruturas;

4.2 - Melhorar o acesso a serviços inclusivos e de qualidade na educação, na formação e na aprendizagem ao longo da vida, através do desenvolvimento de infraestruturas;

4.3 - Aumentar a integração socioeconómica de comunidades marginalizadas, dos migrantes e dos grupos desfavorecidos, através de medidas integradas, incluindo habitação e serviços sociais;

4.4 - Garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, através do desenvolvimento de infraestruturas, incluindo cuidados de saúde primários.

5 - Uma Europa mais próxima dos cidadãos

5.1 - Promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado, o património cultural e a segurança nas zonas urbanas.

O Portugal 2030 tem ainda como enquadramento a Estratégia Portugal 2030, que se estrutura em torno de quatro agendas temáticas para o horizonte de 2030:

As pessoas primeiro, um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão e menos desigualdade;

Inovação, digitalização e qualificações como motores do desenvolvimento;

Transição climática e sustentabilidade dos recursos;

Um país competitivo externamente e coeso internamente.

Em alinhamento, o Governo Regional, no âmbito do processo de programação regional e de acesso aos fundos comunitários, e dada a importância do seu eficaz aproveitamento, estabeleceu como princípios de orientação estratégica regional para o período de programação 2021-2027 de fundos comunitários:

O acesso da RAA aos diversos fundos comunitários é feito, maioritariamente, através de programas:

(*) As dotações do POSEI também provêm do FEAGA.

São apresentadas, de seguida, as principais intervenções e dotações de cada um deles:

O Açores 2030 é um programa financiado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) FEDER e FSE+, para o período de programação 2021-2027, assumindo-se como um importante instrumento de intervenção e financiamento europeu na RAA.

O programa, aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2022) 9665, de 14 de dezembro, concentra a quase totalidade das intervenções com cofinanciamento do FEDER e FSE+ no arquipélago, contemplando um conjunto alargado de prioridades de intervenção nos domínios do crescimento económico inteligente; do fomento do emprego qualificado; da coesão social; da mobilidade, enquanto pilar da coesão económica e social; da sustentabilidade ambiental e resiliência às alterações climáticas; e da digitalização e proximidade da Administração Pública.

O programa, preparado pelo Governo Regional e incorporando um conjunto amplo de contribuições de diversos agentes regionais, sistematiza as principais prioridades de intervenção em matéria de política regional para o futuro próximo. Encontra-se, assim, estruturado em cinco objetivos políticos, alinhados com os princípios da política de coesão para o atual quadro comunitário, que se desagregam em 11 prioridades de intervenção.

Com uma dotação total de 1 140 milhões de euros, regista-se um contributo de aproximadamente 60 % pelo FEDER e 40 % pelo FSE+. O programa concentra cerca de 49 % das verbas nas prioridades relacionadas com uma região mais social (com destaque para a dotação canalizada para a educação, qualificação e emprego), sinalizando, de forma clara, a priorização destas políticas públicas enquanto motor do desenvolvimento social.

Também a dotação relacionada com a competitividade, investigação e inovação assume particular relevância no programa, agregando cerca de 21 % da dotação.

Acresce uma dotação, de 10 milhões de euros, designada por assistência técnica, destinada à gestão, monitorização e avaliação do programa.

Açores 2030: Dotação por prioridade

Em agosto de 2022, foi aprovado, pela Comissão Europeia, o PEPAC para Portugal no período 2023-2027, que integra as medidas de apoio para se alcançarem os objetivos específicos da UE para a Política Agrícola Comum (PAC) e assenta nas seguintes prioridades:

Atividade produtiva suportada no princípio de uma gestão ativa do território;

Solo como principal ativo dos agricultores e produtores florestais e associado ao uso dos restantes recursos naturais;

Sustentabilidade económica, social e ambiental, permitindo assegurar a resiliência e a vitalidade das zonas rurais;

Desenvolvimento do setor baseado no conhecimento.

O PEPAC é um programa nacional que materializa os instrumentos da PAC financiados pelo FEAGA e pelo FEADER, através de pagamentos diretos (com exceção do POSEI), de medidas setoriais (frutas e hortícolas, vinha e apicultura) e de instrumentos de desenvolvimento rural.

O Eixo E do PEPAC integra as intervenções de desenvolvimento rural da RAA e beneficia de um montante total de contribuição do FEADER de cerca de 196,7 milhões de euros, correspondendo a uma despesa pública indicativa de 231,4 milhões de euros.

POSEI

O Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da UE, para compensar o afastamento, a insularidade, a ultraperifericidade, a superfície reduzida, o relevo e o clima, assim como a dependência de um pequeno número de produtos, que, em conjunto, constituem condicionalismos importantes à atividade agrícola destas regiões.

Aquelas medidas encontram-se enquadradas em dois grupos, de acordo com a sua finalidade: Regime Específico de Abastecimento (REA) e Medidas a Favor das Produções Agrícolas Locais (MAPL).

Compete aos Estados-Membros a elaboração de um programa global de apoio, ao abrigo da dotação financeira anual prevista no mencionado regulamento, no qual seja apresentada uma estimativa de abastecimento, indicando os produtos abrangidos, quantidades envolvidas e o respetivo montante de ajudas, assim como um programa de apoio às produções locais, para submissão à aprovação da Comissão Europeia.

Em Portugal, o Programa POSEI é dividido em dois subprogramas, um para a RAA e outro para a RAM.

O orçamento anual do subprograma do POSEI para a RAA proveniente do orçamento comunitário, que não é alterado desde 2009, é de 76,755 milhões de euros, dos quais 70,475 milhões de euros para o financiamento das MAPL e 6,3 milhões de euros para o financiamento do REA.

As execuções anuais do orçamento comunitário são sempre iguais ou muito próximas dos 100 %, obrigando a rateios no pagamento das ajudas. A Região, em articulação com as autoridades nacionais e as restantes regiões ultraperiféricas, prosseguirá os seus esforços junto das entidades europeias com vista ao reforço financeiro e à adaptação do POSEI.

O financiamento das MAPL pode ser complementado com auxílios estatais nacionais previamente aprovados pela Comissão Europeia, de acordo com os procedimentos previstos na legislação comunitária aplicável. A partir de 2020, os limites daqueles auxílios foram substancialmente aumentados, por forma a evitar a penalização dos rendimentos dos agricultores, decorrente da aplicação de rateios no pagamento das ajudas. Nos períodos 2018-2020 e 2021-2023, foram pagos auxílios estatais complementares no valor médio anual de, respetivamente, 5,5 e 15,3 milhões de euros.

O Programa Mar 2030, cofinanciado pelo FEAMPA é um instrumento decisivo na garantia da sustentabilidade e do cumprimento de uma estratégia que promova a competitividade e a resiliência do setor das pescas, da aquicultura e da indústria transformadora, por forma a corresponder às necessidades de abastecimento e segurança alimentar. É, igualmente, determinante no incentivo à inovação, na atratividade de novos profissionais e na capacitação do setor.

O Programa Mar 2030 na RAA conta com uma dotação financeira para 2021-2027 de 75,0 milhões de euros do FEAMPA, estando estruturado em três prioridades:

Fomento de pescas sustentáveis e da restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos com 59,2 milhões de euros;

Fomento de atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar da UE com 12,1 milhões de euros;

Promoção de uma economia azul sustentável nas regiões costeiras, insulares e interiores e fomento do desenvolvimento de comunidades piscatórias e de aquicultura com 3,5 milhões de euros.

Acresce uma dotação dedicada à gestão, monitorização e avaliação do programa, designada de assistência técnica, com 0,2 milhões de euros.

A visão do programa no horizonte 2030 é de um setor das pescas cada vez mais competitivo, mais inovador e mais sustentável. Este programa contribui para o alcance dos objetivos específicos e metas, definidos na Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030.

O Programa de Cooperação Territorial (MAC) consolidou-se, nas últimas décadas, como um dos principais instrumentos para favorecer a inserção regional das regiões ultraperiféricas nos seus espaços geográficos de referência, procurando promover a cooperação regional enquanto impulsionador do desenvolvimento económico sustentável.

No período de programação 2021-2027, a RAA é beneficiária do programa de cooperação Interreg VI-D Madeira-Açores-Canárias (MAC), que vê ampliada a sua área geográfica para aprofundar a cooperação, tendo em vista o alcance de objetivos comuns em matéria de inovação e competitividade, transição ecológica, luta contra as alterações climáticas, mobilidade e governação.

Este programa, com apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, a título de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) em Espanha e Portugal, conta com a participação dos países vizinhos Cabo Verde, Costa do Marfim, Gâmbia, Gana, Mauritânia, Senegal e São Tomé e Príncipe.

Aprovado pela Decisão da Comissão C (2022) 6877, de 21 de setembro de 2022, o programa tem uma dotação global de 169,9 milhões de euros, dos quais cerca de 16,4 milhões de euros destinados à RAA.

O Programa Ação Climática e Sustentabilidade, denominado Sustentável 2030, financiado pelo FC, é um programa temático e de âmbito nacional, que se assume como um instrumento fundamental para Portugal enfrentar os desafios da transição energética e climática e atingir a neutralidade carbónica.

Assumindo como prioridades a sustentabilidade e transição climática e a mobilidade urbana sustentável, o Sustentável 2030 apoiará o desenvolvimento do sistema de mobilidade regional, reforçando a sua integração, intermodalidade e sustentabilidade.

Com a mobilização de 136 milhões de euros, a Região irá procurar aumentar a eficiência, sustentabilidade e a segurança da mobilidade regional e reforçar a acessibilidade externa aos Açores, contribuindo para o reforço da coesão territorial, para o alargamento da base económica regional e para a resiliência às alterações climáticas.

No âmbito do transporte aéreo, pretende-se ampliar e requalificar infraestruturas e reforçar/modernizar equipamentos aeroportuários, estando previstas intervenções relacionadas com condições básicas de operacionalidade e segurança e com uma modernização das infraestruturas e equipamentos.

Ao nível do transporte marítimo, uma das prioridades de investimento será a modernização do setor, ao nível das infraestruturas e equipamentos, de modo a permitir maiores índices de produtividade e torná-lo mais competitivo, atrativo e resiliente às alterações climáticas.

PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

O PRR é financiado pelo Mecanismo Europeu de Recuperação e Resiliência, disponível no âmbito do Next Generation EU, instrumento temporário de recuperação destinado a mitigar o impacto social e económico da crise pandémica, promovendo a concretização de investimentos e reformas que capacitem as economias dos Estados-Membros, tornando-as mais resilientes e mais bem preparadas para o futuro.

A conceção do PRR sustentou-se nas estratégias e políticas nacionais e regionais, inserindo-se no quadro da resposta da UE após a pandemia e alinhando-se com as prioridades europeias de resposta ao desafio da dupla transição climática e digital.

Com um período de execução até 2026, o PRR estrutura-se em três dimensões - a resiliência, a transição climática e a transição digital -, que, por sua vez, se desenvolvem em 21 componentes.

A dimensão da resiliência pretende estimular o aumento da capacidade de reação face a crises e de superação face aos desafios atuais e futuros, promovendo uma recuperação transformativa, duradoura, justa, sustentável e inclusiva, em todas as vertentes: resiliência social, resiliência económica e do tecido produtivo e resiliência territorial.

A dimensão da transição climática desenvolve-se essencialmente ao nível da mitigação, visando reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) para a atmosfera, em linha com o compromisso e contributo de Portugal para as metas climáticas que permitirão o alcance da neutralidade carbónica.

A dimensão da transição digital enquadra reformas e investimentos significativos nas áreas da digitalização das empresas, do estado e no fornecimento de competências digitais na educação, saúde, cultura e gestão florestal, uma vez reconhecidos os constrangimentos a ultrapassar nesta área, designadamente quanto à capacitação para a digitalização, e para assegurar uma aceleração da transição para uma economia e sociedade mais digitalizadas.

O PRR, que registou, em outubro de 2023, avaliação positiva pela Comissão Europeia e pelo Conselho da União Europeia à proposta de reprogramação, inclui 18 investimentos da Região, abrangendo 12 das 21 componentes, num investimento global que ascende a 725,1 milhões de euros, inseridos nas três dimensões mencionadas.

(¹) Assim, em março de 2024, o Banco Central Europeu reviu em baixa as previsões de crescimento do PIB na zona euro, que agora se fixa nos 0,6 %, para 2023, e abaixo de 2 % para os anos subsequentes.

(²) Os dados de 2022 são provisórios.

(³) Os dados de 2022 são provisórios.

(⁴) Neste exercício, assumiu-se que apenas 62,4 % da despesa associada à Formação Bruta de Capital Fixo é absorvida por fornecedores regionais, enquanto no Consumo Final este valor se situa nos 71,2 %.

(⁵) Considerando a amplitude temporal da projeção, optou-se pela análise da elasticidade num período alargado, que permite reduzir o efeito de ruído nas estimativas. As estimativas para o período de 2012 a 2022 (último ano com dados de PIB da RAA) apontam para uma elasticidade em torno de 1,15.

(⁶) Para efeitos de modelo, o longo prazo corresponde a um período de 50 anos da execução da despesa/investimento, para a tipologia de investimentos em análise.

(⁷) Os multiplicadores estimados na referida avaliação referem-se aos apoios do Portugal 2020 nos Açores. Contudo, a tipologia da despesa é semelhante à considerada nas Orientações de Médio Prazo, pelo que se assume que os multiplicadores serão semelhantes.